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Processo nº 1003055-85.2025.8.11.0000

ID: 256586701

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003055-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO GROSS HUGUENEY

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003055-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003055-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de Crédito, Cheque, Liminar] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ISABELA CERQUEIRA COSTA - CPF: 035.453.211-18 (ADVOGADO), JOSE LUIZ RIBEIRO - CPF: 374.039.318-15 (AGRAVANTE), CAIO GROSS HUGUENEY - CPF: 030.671.641-05 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003055-85.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: JOSÉ LUIZ RIBEIRO. AGRAVADO: CAIO GROSS HUGUNEY. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO EXECUTIVO ONLINE. POSSIBILIDADE. TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 854 DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por José Luiz Ribeiro contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação Monitória nº 1011484-49.2024.8.11.0041, indeferiu o pleito de penhora online, em razão de tentativa frustrada de citação do devedor. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é admissível o arresto executivo na modalidade online, diante da impossibilidade de localização do devedor para citação. III. Razões de decidir Nos termos do art. 830 do CPC/2015, o arresto executivo é cabível quando o devedor não é encontrado para citação, sendo a citação necessária apenas para conversão do arresto em penhora. A jurisprudência do STJ admite o arresto online quando frustrada a tentativa de localização do devedor, aplicando-se analogicamente o art. 854 do CPC/2015, que permite a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor antes da citação. A medida de arresto online visa garantir a efetividade do processo executivo e proteger o interesse do credor, conforme previsto no art. 797 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese Recurso de Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: "Admite-se o arresto executivo online quando frustrada a tentativa de localização do devedor, aplicando-se analogicamente o art. 854 do CPC/2015." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 301, 797, 830 e 854. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1822034/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJ-MT, N.U 1027230-17.2023.8.11.0000, Rel. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 21/02/2024. " R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003055-85.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: JOSÉ LUIZ RIBEIRO. AGRAVADO: CAIO GROSS HUGUNEY. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ LUIZ RIBEIRO, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Monitória de nº 1011484-49.2024.8.11.0041, indeferiu o pleito de penhora online. Inconformado, o Agravante aduz que restou demonstrada a tentativa de citação do agravado, no entanto, sem êxito. Assim, o deferimento do arresto executivo é medida que se impõe. Tutela de urgência indeferida, nos termos da decisão de Id. 267092798. Sem Contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Mérito. Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ LUIZ RIBEIRO, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Monitória de nº 1011484-49.2024.8.11.0041, indeferiu o pleito de penhora online. A parte agravante aduz que restou demonstrada a tentativa de citação do agravado, no entanto, sem êxito. Assim, o deferimento do arresto executivo é medida que se impõe. Pois bem. Necessário registrar que em sede de Agravo de Instrumento cabe apenas verificar o acerto ou não da decisão agravada e não adentrar em questões que devem ser objeto de análise pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância, ou seja, deve ser apreciada a presença da probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme regra ditada pelo art. 300, caput, do CPC/15. No caso em análise, pelo que se verifica, a parte agravante se insurge contra decisão que indeferiu o pleito de arresto executivo nos autos da ação monitória, cuja demanda se encontra em trâmite há cerca de 1 (um) ano e até o presente momento não obteve êxito na satisfação do seu crédito. O art.830 do CPC dispõe que: “Art. 830 – Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.” Como visto, o arresto terá lugar no caso de a parte executada não ser encontrada, valendo ressaltar que referida medida visa assegurar o cumprimento da obrigação perseguida, impossibilitando que o devedor desfaça de seus bens para fugir de suas obrigações, motivo pelo qual, o Código de Processo Civil permite que a medida seja adotada antes mesmo da citação das partes, conforme artigos 301 e 830 do referido Codex. Ademais, embora o artigo 830 do Código de Processo Civil discipline apenas o arresto executivo sem citar quanto à modalidade online, não há nada na lei que proíbe tal medida permitindo ao juiz decidir sobre a sua viabilidade. Vale ressaltar que acerca da questão há entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. ( REsp n. 1822034 – SC 2019/0181829-6), Relatora Ministra Nancy Andrighi). (Grifei). Dessa forma, como se verifica, o requisito para concessão do arresto executivo é o devedor não ser encontrado, sendo a citação condição apenas para sua conversão em penhora como consta no referido julgado que registra, ainda que: “Frise-se, por oportuno, que, em harmonia com esse posicionamento, o art. 854 do CPC/15 [correspondente do art. 655-A do CPC/73], consigna que: “ para possibilitar a realização de penhora de dinheiro ou aplicação financeira por meio eletrônico, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Ou seja, de acordo com o CPC vigente, o devedor não precisa ser cientificado previamente acerca da realização da penhora on-line, o que, aplicado à hipótese em exame, por analogia, reforça o entendimento no sentido de que basta o devedor não ser encontrado para que seja efetivado o arresto de seus bens na modalidade on-line. 7. Ressalte-se, além disso, a aplicação do princípio da efetividade, que, especialmente no que concerne ao processo de execução, conforme prevê a lei, realiza-se “no interesse do credor” (art. 797 do CPC/15). 8. Assim, com o objetivo de garantir a celeridade do processo e a efetividade do resultado da execução, além de estimular a modernização dos atos executórios, revela-se oportuna a manutenção do entendimento firmado por esta Corte de Justiça, nos julgados acima mencionados, que admitem a realização do arresto executivo na modalidade on-line”. “Sobre o tema, se manifesta, de maneira favorável, a doutrina: "Tratando-se, portanto, de ato executivo de pré-penhora ou penhora antecipada, conclui-se que não existe qualquer exigência em se provar perigo de ineficácia do resultado do processo para a concessão do arresto executivo; basta não localizar o executado para sua citação. Justamente por isso, é acertado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em admitir o arresto executivo online pelo sistema BacenJud. (...) Apesar do procedimento previsto em lei, com a realização da constrição judicial por meio de oficial de justiça, o Superior Tribunal de Justiça acertadamente entende ser cabível o arresto on-line com a utilização do sistema BacenJud. Dessa forma, sendo devolvido o mandado de citação negativo pelo oficial de justiça, caberá a tentativa de arresto de dinheiro do executado mantido em instituições financeiras pelo sistema BacenJud, até porque, se o arresto executivo é uma prépenhora ou penhora antecipada, não teria sentido impedir a utilização de forma eletrônica de penhora a tal ato de constrição." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil: volume único. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 2070/2071)” Nesse sentido o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO - TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA – ADMISSIBILIDADE - EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15.” (N.U 1027230-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS – CITAÇÃO FRUSTRADA – MUDANÇA DE ENDEREÇO CONTRATUAL NÃO COMUNICADA AO CREDOR – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS –– PRÉ-PENHORA – POSSIBILIDADE – ART. 830 DO CPC/15 – PREVALÊNCIA DA EFETIVIDADE DO FEITO EXECUTIVO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.O arresto on line ou pré-penhora configura a medida cabível em face da dificuldade de citação do executado, tendo em vista que tal providência está submetida à norma prevista no art.830 do CPC/15, que dispõe sobre o procedimento executivo. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens.” (AgRg no AREsp 655.318/RJ).- (N.U 1024965-42.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 30/01/2024) No caso em análise, verifica-se que o pedido de arresto executivo na modalidade online pleiteado pela parte agravante antes da citação é passível de deferimento, tendo em vista que, conforme entendimento jurisprudencial, o esgotamento de todos os meios e citação da parte devedora demonstra-se prescindível como se vê da fundamentação retro mencionada. Assim, pelo menos a princípio, é possível verificar que assiste razão a parte agravante. Diante dessas considerações, tenho que se fazem presentes os requisitos constantes do artigo 300 do CPC diante da demonstração da plausibilidade do direito sustentado e da possibilidade de prejuízos com a possibilidade de a parte devedora ocultar a existência de ativos financeiros em prejuízo da execução como sustenta a recorrente. Dispositivo. Desse modo, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto para admitir o arresto online. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1025041-95.2025.8.11.0000

ID: 343171207

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025041-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALVARO ANTONIO CARVALHO E SOUZA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE EVERALDO DE SOUZA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025041-95.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALVARO ANTONIO CARVALHO E S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025041-95.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALVARO ANTONIO CARVALHO E SOUZA NETO AGRAVADO: JOAO PAULO MIRANDA MACHADO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. O recurso foi protocolado, por equívoco, no juízo de primeira instância e remetido ao Tribunal de Justiça somente após o escoamento do prazo legal. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer de agravo de instrumento interposto perante o juízo de primeiro grau, e não diretamente no Tribunal competente, e se tal fato acarreta a intempestividade do recurso. III. Razões de decidir: 3. O agravo de instrumento deve ser interposto diretamente no tribunal competente para o seu julgamento, conforme estabelece o artigo 1.016 do Código de Processo Civil. 4. A interposição do recurso perante o juízo que proferiu a decisão configura erro grosseiro e inescusável, não sendo possível a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas para sanar o vício. 5. A data de protocolo no tribunal competente é a que deve ser considerada para a aferição da tempestividade recursal. A apresentação da petição em órgão jurisdicional diverso não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. 6. Constatado que o recurso foi distribuído neste Tribunal de Justiça muito após o término do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da sua manifesta intempestividade. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. A interposição de agravo de instrumento perante o juízo de primeira instância, e não diretamente no tribunal competente, constitui erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso. 2. A tempestividade do agravo de instrumento é aferida pela data do protocolo no tribunal, sendo irrelevante a data de sua interposição equivocada no juízo de origem, o que acarreta a preclusão temporal do direito de recorrer.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 932, III; 1.003, § 5º; e 1.016. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp: 1492032 SP 2014/0262471-4; STJ - AgInt no AREsp: 1531784 RJ 2019/0187022-0. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ALVARO ANTONIO CARVALHO E SOUZA NETO contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª VARA CÍVEL DE SINOP, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS C/C PENSÃO VITALÍCIA, registrada sob o nº 1027230-35.2024.8.11.0015, ajuizada em desfavor de JOAO PAULO MIRANDA MACHADO. Na petição inicial (ID. 175938213), a parte autora narrou que, em 20 de setembro de 2024, foi vítima de agressão física perpetrada pelo réu, que teria resultado na amputação parcial de seu dedo indicador direito, além de outros danos. Aduziu que, por ser profissional da área jurídica e destro, a lesão acarreta impacto em sua capacidade laboral. Postulou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 62.950,00, por danos morais e estéticos, no montante de R$ 200.000,00 para cada, e a fixação de pensão vitalícia correspondente a dois salários-mínimos mensais. Requereu, ao final, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A decisão agravada (ID. 181010863), proferida em 20 de janeiro de 2025, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Fundamentou-se na premissa de que a declaração de pobreza não prevalece diante de sinais objetivos de situação econômico-financeira confortável, e que a norma constitucional exige a comprovação da insuficiência de recursos. O juízo determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte agravante interpôs diretamente no primeiro grau recurso de Agravo de Instrumento, cuja petição foi inicialmente protocolada nos autos de origem em 22 de janeiro de 2025 (ID. 181343733). Em suas razões, sustenta a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, defendendo que a simples declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil. Afirma que a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício. Postulou a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão para deferir a gratuidade de justiça. Em juízo de retratação (ID. 188567560), o magistrado de primeiro grau manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça. Conforme informação constante nestes autos (ID. 302651355), a distribuição do recurso neste Tribunal, sob o nº 1025041-95.2025.8.11.0000, foi realizada somente em 28 de julho de 2025, por intermédio de servidor da secretaria da comarca de origem. É o relatório. DECIDO Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ALVARO ANTONIO CARVALHO E SOUZA NETO contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sinop nos autos da ação indenizatória registrada sob o nº 1027230-35.2024.8.11.0015. Pois bem. O recurso não comporta conhecimento em razão de sua manifesta intempestividade. Primeiramente, cumpre destacar que o caso aqui analisado se enquadra na hipótese de o relator não conhecer de recurso manifestadamente intempestivo, conforme dispõe o art. 932, III, do CPC. Em segundo, convém asseverar que a decisão agravada foi proferida em 20 de janeiro de 2025, conforme se verifica do ID. 181010863, tendo a parte agravante sido devidamente intimada da referida decisão em 22 de janeiro de 2025. Considerando o prazo de quinze dias previsto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil para a interposição do agravo de instrumento, o dies ad quem para a apresentação do recurso era 12 de fevereiro de 2025 (aba expedientes do processo de origem). Contudo, verifica-se dos autos que a parte agravante interpôs o presente recurso de agravo de instrumento erroneamente perante o juízo de primeiro grau, protocolando a petição recursal diretamente nos autos de origem em 22 de janeiro de 2025, quando deveria tê-lo dirigido diretamente a este Tribunal de Justiça. A distribuição do recurso nesta Corte, sob o nº 1025041-95.2025.8.11.0000, somente foi efetivada em 28 de julho de 2025, ou seja, mais de cinco meses após o término do prazo recursal. Tal comportamento configura inequívoco erro grosseiro por parte da recorrente, uma vez que a sistemática procedimental para interposição do agravo de instrumento encontra-se claramente delineada no Código de Processo Civil, especificamente no artigo 1.016, que estabelece que o recurso deve ser interposto diretamente no tribunal competente para seu julgamento. Ademais, trata-se de advogado experiente, conforme se depreende da própria narrativa da petição inicial, circunstância que torna ainda mais inexcusável o equívoco procedimental. O entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça é categórico no sentido de que a interposição de agravo de instrumento perante o juízo de primeira instância constitui erro inescusável, que não pode ser sanado pela aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Nesse sentido, aplica-se ao caso o precedente firmado pela Corte Superior: " O recurso de agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC/73 deve ser endereçado diretamente ao órgão ad quem, conforme preceitua o caput do art. 524 da Lei Processual Civil, não sendo possível o conhecimento do recurso protocolado erroneamente no juízo singular prolator da decisão agravada" (STJ - AgInt no REsp: 1492032 SP 2014/0262471-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2020). A ratio decidendi deste julgado encontra perfeita subsunção ao caso em exame, uma vez que a parte agravante cometeu exatamente o mesmo erro procedimental ali analisado, qual seja, a interposição do agravo de instrumento perante o juízo singular quando deveria tê-lo dirigido diretamente ao tribunal competente. Igualmente aplicável é o entendimento consolidado no seguinte precedente: " A interposição de agravo de instrumento perante juízo de primeira instância configura erro inescusável, tornando inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas" (STJ - AgInt no AREsp: 1531784 RJ 2019/0187022-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2020). Este precedente esclarece de forma inequívoca que o erro procedimental cometido pela parte agravante não pode ser sanado mediante invocação dos princípios da instrumentalidade das formas ou da fungibilidade recursal, posto que se trata de equívoco inescusável que compromete a própria tempestividade do recurso. Cumpre observar que o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no artigo 277 do Código de Processo Civil, tem por finalidade evitar o sacrifício do direito material em razão de vícios meramente formais, desde que não comprometam a finalidade do ato processual. Entretanto, tal princípio não pode ser invocado para sanar erros grosseiros que demonstrem desconhecimento elementar das regras processuais, especialmente quando praticados por profissionais experientes do direito. No caso em exame, a interposição do agravo de instrumento no juízo de origem, quando deveria ter sido dirigido diretamente ao tribunal, configura equívoco procedimental que vai muito além de mero vício formal, constituindo verdadeiro desacerto técnico que compromete a própria lógica do sistema recursal. Ademais, o decurso de mais de cinco meses entre o término do prazo recursal e a efetiva distribuição do recurso neste Tribunal evidencia de forma cristalina a intempestividade da irresignação. O prazo para interposição de recursos possui natureza peremptória e seu descumprimento acarreta a preclusão temporal do direito de recorrer, não podendo ser relevado sob o argumento de que houve apenas erro de endereçamento. O ordenamento jurídico estabelece prazos específicos justamente para conferir segurança jurídica às relações processuais e evitar a perpetuação indefinida das controvérsias. Nesse contexto, embora se reconheça o direito constitucional ao duplo grau de jurisdição, tal garantia deve ser exercida em conformidade com as regras procedimentais estabelecidas em lei, sendo inadmissível a sua invocação para justificar o descumprimento de prazos e formas processuais. A observância das regras procedimentais não constitui mero formalismo, mas sim garantia de ordem, previsibilidade e efetividade da jurisdição. Por fim, registre-se que a análise da tempestividade recursal constitui questão de ordem pública, devendo ser examinada de ofício pelo julgador, independentemente de provocação da parte contrária. A verificação dos pressupostos de admissibilidade recursal, entre os quais se inclui a tempestividade, é pressuposto lógico para o conhecimento do mérito do recurso, de modo que, constatada a intempestividade, impõe-se o não conhecimento da irresignação. Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento em razão de sua manifesta intempestividade, decorrente da interposição equivocada perante o juízo de primeiro grau quando deveria ter sido dirigido diretamente a este Tribunal de Justiça, configurando erro grosseiro insuscetível de correção pelos princípios da instrumentalidade das formas ou da fungibilidade recursal. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, "não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento." (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022). Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Intime-se. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de Primeira Instância. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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Processo nº 1025041-95.2025.8.11.0000

ID: 343171214

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025041-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO MIRANDA MACHADO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025041-95.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALVARO ANTONIO CARVALHO E S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025041-95.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALVARO ANTONIO CARVALHO E SOUZA NETO AGRAVADO: JOAO PAULO MIRANDA MACHADO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. O recurso foi protocolado, por equívoco, no juízo de primeira instância e remetido ao Tribunal de Justiça somente após o escoamento do prazo legal. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer de agravo de instrumento interposto perante o juízo de primeiro grau, e não diretamente no Tribunal competente, e se tal fato acarreta a intempestividade do recurso. III. Razões de decidir: 3. O agravo de instrumento deve ser interposto diretamente no tribunal competente para o seu julgamento, conforme estabelece o artigo 1.016 do Código de Processo Civil. 4. A interposição do recurso perante o juízo que proferiu a decisão configura erro grosseiro e inescusável, não sendo possível a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas para sanar o vício. 5. A data de protocolo no tribunal competente é a que deve ser considerada para a aferição da tempestividade recursal. A apresentação da petição em órgão jurisdicional diverso não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. 6. Constatado que o recurso foi distribuído neste Tribunal de Justiça muito após o término do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da sua manifesta intempestividade. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. A interposição de agravo de instrumento perante o juízo de primeira instância, e não diretamente no tribunal competente, constitui erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso. 2. A tempestividade do agravo de instrumento é aferida pela data do protocolo no tribunal, sendo irrelevante a data de sua interposição equivocada no juízo de origem, o que acarreta a preclusão temporal do direito de recorrer.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 932, III; 1.003, § 5º; e 1.016. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp: 1492032 SP 2014/0262471-4; STJ - AgInt no AREsp: 1531784 RJ 2019/0187022-0. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ALVARO ANTONIO CARVALHO E SOUZA NETO contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª VARA CÍVEL DE SINOP, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS C/C PENSÃO VITALÍCIA, registrada sob o nº 1027230-35.2024.8.11.0015, ajuizada em desfavor de JOAO PAULO MIRANDA MACHADO. Na petição inicial (ID. 175938213), a parte autora narrou que, em 20 de setembro de 2024, foi vítima de agressão física perpetrada pelo réu, que teria resultado na amputação parcial de seu dedo indicador direito, além de outros danos. Aduziu que, por ser profissional da área jurídica e destro, a lesão acarreta impacto em sua capacidade laboral. Postulou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 62.950,00, por danos morais e estéticos, no montante de R$ 200.000,00 para cada, e a fixação de pensão vitalícia correspondente a dois salários-mínimos mensais. Requereu, ao final, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A decisão agravada (ID. 181010863), proferida em 20 de janeiro de 2025, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Fundamentou-se na premissa de que a declaração de pobreza não prevalece diante de sinais objetivos de situação econômico-financeira confortável, e que a norma constitucional exige a comprovação da insuficiência de recursos. O juízo determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte agravante interpôs diretamente no primeiro grau recurso de Agravo de Instrumento, cuja petição foi inicialmente protocolada nos autos de origem em 22 de janeiro de 2025 (ID. 181343733). Em suas razões, sustenta a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, defendendo que a simples declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil. Afirma que a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício. Postulou a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão para deferir a gratuidade de justiça. Em juízo de retratação (ID. 188567560), o magistrado de primeiro grau manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça. Conforme informação constante nestes autos (ID. 302651355), a distribuição do recurso neste Tribunal, sob o nº 1025041-95.2025.8.11.0000, foi realizada somente em 28 de julho de 2025, por intermédio de servidor da secretaria da comarca de origem. É o relatório. DECIDO Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ALVARO ANTONIO CARVALHO E SOUZA NETO contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sinop nos autos da ação indenizatória registrada sob o nº 1027230-35.2024.8.11.0015. Pois bem. O recurso não comporta conhecimento em razão de sua manifesta intempestividade. Primeiramente, cumpre destacar que o caso aqui analisado se enquadra na hipótese de o relator não conhecer de recurso manifestadamente intempestivo, conforme dispõe o art. 932, III, do CPC. Em segundo, convém asseverar que a decisão agravada foi proferida em 20 de janeiro de 2025, conforme se verifica do ID. 181010863, tendo a parte agravante sido devidamente intimada da referida decisão em 22 de janeiro de 2025. Considerando o prazo de quinze dias previsto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil para a interposição do agravo de instrumento, o dies ad quem para a apresentação do recurso era 12 de fevereiro de 2025 (aba expedientes do processo de origem). Contudo, verifica-se dos autos que a parte agravante interpôs o presente recurso de agravo de instrumento erroneamente perante o juízo de primeiro grau, protocolando a petição recursal diretamente nos autos de origem em 22 de janeiro de 2025, quando deveria tê-lo dirigido diretamente a este Tribunal de Justiça. A distribuição do recurso nesta Corte, sob o nº 1025041-95.2025.8.11.0000, somente foi efetivada em 28 de julho de 2025, ou seja, mais de cinco meses após o término do prazo recursal. Tal comportamento configura inequívoco erro grosseiro por parte da recorrente, uma vez que a sistemática procedimental para interposição do agravo de instrumento encontra-se claramente delineada no Código de Processo Civil, especificamente no artigo 1.016, que estabelece que o recurso deve ser interposto diretamente no tribunal competente para seu julgamento. Ademais, trata-se de advogado experiente, conforme se depreende da própria narrativa da petição inicial, circunstância que torna ainda mais inexcusável o equívoco procedimental. O entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça é categórico no sentido de que a interposição de agravo de instrumento perante o juízo de primeira instância constitui erro inescusável, que não pode ser sanado pela aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Nesse sentido, aplica-se ao caso o precedente firmado pela Corte Superior: " O recurso de agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC/73 deve ser endereçado diretamente ao órgão ad quem, conforme preceitua o caput do art. 524 da Lei Processual Civil, não sendo possível o conhecimento do recurso protocolado erroneamente no juízo singular prolator da decisão agravada" (STJ - AgInt no REsp: 1492032 SP 2014/0262471-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2020). A ratio decidendi deste julgado encontra perfeita subsunção ao caso em exame, uma vez que a parte agravante cometeu exatamente o mesmo erro procedimental ali analisado, qual seja, a interposição do agravo de instrumento perante o juízo singular quando deveria tê-lo dirigido diretamente ao tribunal competente. Igualmente aplicável é o entendimento consolidado no seguinte precedente: " A interposição de agravo de instrumento perante juízo de primeira instância configura erro inescusável, tornando inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas" (STJ - AgInt no AREsp: 1531784 RJ 2019/0187022-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2020). Este precedente esclarece de forma inequívoca que o erro procedimental cometido pela parte agravante não pode ser sanado mediante invocação dos princípios da instrumentalidade das formas ou da fungibilidade recursal, posto que se trata de equívoco inescusável que compromete a própria tempestividade do recurso. Cumpre observar que o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no artigo 277 do Código de Processo Civil, tem por finalidade evitar o sacrifício do direito material em razão de vícios meramente formais, desde que não comprometam a finalidade do ato processual. Entretanto, tal princípio não pode ser invocado para sanar erros grosseiros que demonstrem desconhecimento elementar das regras processuais, especialmente quando praticados por profissionais experientes do direito. No caso em exame, a interposição do agravo de instrumento no juízo de origem, quando deveria ter sido dirigido diretamente ao tribunal, configura equívoco procedimental que vai muito além de mero vício formal, constituindo verdadeiro desacerto técnico que compromete a própria lógica do sistema recursal. Ademais, o decurso de mais de cinco meses entre o término do prazo recursal e a efetiva distribuição do recurso neste Tribunal evidencia de forma cristalina a intempestividade da irresignação. O prazo para interposição de recursos possui natureza peremptória e seu descumprimento acarreta a preclusão temporal do direito de recorrer, não podendo ser relevado sob o argumento de que houve apenas erro de endereçamento. O ordenamento jurídico estabelece prazos específicos justamente para conferir segurança jurídica às relações processuais e evitar a perpetuação indefinida das controvérsias. Nesse contexto, embora se reconheça o direito constitucional ao duplo grau de jurisdição, tal garantia deve ser exercida em conformidade com as regras procedimentais estabelecidas em lei, sendo inadmissível a sua invocação para justificar o descumprimento de prazos e formas processuais. A observância das regras procedimentais não constitui mero formalismo, mas sim garantia de ordem, previsibilidade e efetividade da jurisdição. Por fim, registre-se que a análise da tempestividade recursal constitui questão de ordem pública, devendo ser examinada de ofício pelo julgador, independentemente de provocação da parte contrária. A verificação dos pressupostos de admissibilidade recursal, entre os quais se inclui a tempestividade, é pressuposto lógico para o conhecimento do mérito do recurso, de modo que, constatada a intempestividade, impõe-se o não conhecimento da irresignação. Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento em razão de sua manifesta intempestividade, decorrente da interposição equivocada perante o juízo de primeiro grau quando deveria ter sido dirigido diretamente a este Tribunal de Justiça, configurando erro grosseiro insuscetível de correção pelos princípios da instrumentalidade das formas ou da fungibilidade recursal. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, "não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento." (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022). Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Intime-se. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de Primeira Instância. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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Juízo Ex Officio x Valdir Aparecido Da Silva

ID: 307972467

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000937-53.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

VALDIR APARECIDO DA SILVA

Despacho

Advogados:

EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA

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MARIA IDA MARTINI

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DESPACHO Nº 1000937-53.2024.8.26.0486 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1000937-53.2024.8.26.0486 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Quatá - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Valdir Aparecido da Silva - Interessado: Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática Voto nº 50.182 REMESSA NECESSÁRIA nº 1000937-53.2024.8.26.0486 QUATÁ Remetente: JUÍZO, EX OFFICIO Recorrido: VALDIR APARECIDO DA SILVA, representado por sua curadora, NEUSA BATISTA RIBEIRO DA SILVA Interessado: ESTADO DE SÃO PAULO MM. Juiz de Direito: Dr. Victor Gavazzi Cesar Ação de obrigação de fazer julgada procedente pela sentença de f. 83/93, cujo relatório adoto, para determinar o fornecimento ao autor do medicamento Aripiprazol 10mg, pelo prazo necessário ao tratamento e consoante prescrição médica. Subiram os autos por força da remessa necessária (f. 100). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela manutenção da sentença (f. 111/2). Decorreu in albis o prazo para manifestação do autor quanto às súmulas vinculantes 60 e 61 (f. 117). É o relatório. A documentação médica reproduzida nos autos aponta para a existência de complexo quadro de saúde do autor, reconhecidamente incapaz para o exercício dos atos da vida civil e que teve designada como curadora sua genitora, Neusa Batista Ribeiro da Silva (f. 23). O relatório lavrado por especialista em neurologia de unidade integrada ao Sistema Único de Saúde (f. 14) registra quadro de encefalopatia crônica por hipoxia perinatal e deficiência mental. Sua genitora/curadora relatou episódios anteriores de crise nervosa e agressividade extrema do filho, querendo matar a mãe com facão que fica atrás da cama da mesma (sic) e outro episódio semelhante com a menina que ele gosta ao descobrir que ela não queria falar com ele. Há ainda descrição de crise com cianose e perda de consciência. Por sua vez, o formulário preenchido para solicitação do medicamento (f. 15/9) indica prévia utilização de inúmeros fármacos: fenobarbital; valproato [de sódio]; carbamazepina; risperidona; levomepromazina; clorpromazina e clonazepam, além de nortriptilina e amitriptilina, mencionados no relatório de f. 14. A utilização do aripiprazol teria como objetivo, ainda consoante declaração médica, melhora do comportamento e agressividade (f. 16). O quadro, como se vê, é grave. Há de se considerar o fato de ser o autor atendido através de convênio da Defensoria Pública (f. 7/8), claro indicativo de vulnerabilidade a admitir presunção de sua incapacidade para arcar com o tratamento elemento reforçado pelo contrato de locação reproduzido a f. 13, referente a imóvel residencial em área aparentemente não regularizada, porquanto identificado apenas como Chácara Dona Maria Moreira, Casa 13, e locado pelo valor módico de R$ 550,00 mensais. Não bastasse, o medicamento buscado tem custo relativamente baixo: R$ 266,34, segundo declaração de f. 24, e R$ 104,99 em farmácia comercial de rede, conforme consulta por mim realizada nesta data via internet. Consoante anotei em recente declaração de voto lançado na Remessa Necessária nº 1011516-72.2024.8.26.0482, em que se discutiu situação igualmente particular (ainda que de contornos distintos), Tardou o estabelecimento de regras objetivas para o fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS. Mas tal não pode implicar revisão dos atos praticados anteriormente quando as partes aceitaram o pronunciamento judicial, deixando de recorrer. Rever a sentença, a esta altura, implica injustiça, o que, certamente, não foi objetivado pela Suprema Corte ao definir a matéria. Tampouco revisão dos fatos consumados. Prevalece, portanto, a obrigatoriedade do Poder Público no sentido de garantir os direitos maiores de qualquer cidadão: a saúde e a vida. E não se trata de privilégio conferido a único cidadão. Este apenas se socorreu da via judicial para fazer valer direitos constitucionalmente assegurados, faculdade conferida a qualquer cidadão ante a inação do Poder Público em atender demandas como a presente. A pretensão encontra respaldo nos arts. 196, da Constituição da República a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação e 219, da Constituição Estadual, cujo parágrafo único obriga os poderes públicos estadual e municipal a garantir o direito à saúde mediante atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde (item 4). É o quanto basta para dar albergue ao direito à saúde, à vida e à dignidade humana. Em tais circunstâncias, não há como lobrigar perspectiva de êxito deste recurso. Manifesta é sua improcedência, pois, de modo que, atento ao art. 168, § 3º, do Regimento Interno da Corte, nego-lhe seguimento. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Maria Ida Martini (OAB: 175692/SP) - Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) (Procurador) - 1° andar

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J. E. O. x M. D. B. Dos S.

ID: 310249414

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1005438-65.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. D. B. DOS S.

Despacho

Advogados:

GABRIEL CHANQUINI DIAS

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JULIANA HAG MUSSI LIMA FIORESE

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DESPACHO Nº 1005438-65.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1005438-65.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. D. B. dos S. - Interessado: M. de P. E. - Interessado: S. M. de S. de P. E. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.243 REMESSA NECESSÁRIA nº 1005438-65.2024.8.26.0481 PRESIDENTE EPITÁCIO Recorrente: JUÍZO, EX OFFICIO Recorrido: MANOEL DAMAZIO BARRETO DOS SANTOS Interessados: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO E OUTRO MM.ª Juíza de Direito: Dr.ª Carolina Estrela de Oliveira Sacchi Molina Mandado de segurança concedido pela sentença de f. 81/86, cujo relatório adoto, para determinar o fornecimento ao impetrante pela rede pública de saúde do medicamento Rivaroxabana 20 mg e do insumo pleiteado (meia elástica 7/8, 20-30 mmHg, de média compressão) para tratamento de trombose venosa profunda e tromboembolia pulmonar (CID I80.2 e I26.9), sem preferência por marcas, enquanto perdurar a enfermidade e consoante prescrição médica. Subiram os autos por força da remessa necessária (f. 104). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela manutenção da sentença (f. 116/9 e 138). Manifestação do impetrante quanto às súmulas vinculantes 60 e 61 e sobre os recursos extraordinários 1.366.243/SC (Tema 1234) e 566.471/RN (Tema 6) (f. 123/33). É o relatório. A documentação médica reproduzida nos autos atesta para a necessidade do uso contínuo do medicamento buscado Xarelto (Rivaroxabana 20 mg), bem como do insumo pleiteado, qual seja - meias elásticas de compressão - para o tratamento da condição clínica do paciente, conforme se verifica pelos documentos médicos carreados a f. 27/32 dos autos. Deveras, há nota técnica elaborada pelo Nat-Jus desfavorável à pretensão do impetrante, porém como bem ressaltou o nobre magistrado, há elementos nos autos que permitem afastar a conclusão do parecer do órgão técnico (f. 83): Isso porque o medicamento e o insumo foram receitados por dois médicos diferentes, de cidades diferentes, ambos da rede pública (fls.27, 30 e 31), o que por si só, já demonstra a pertinência específica de ambos os requerimentos para o tratamento do autor. Não bastasse isso, a pesar da indicação do medicamento "varfina" como substituto, o próprio Nat-jus pontuou positivamente a medicação requerida destacando sua "Manutenção da eficácia em diminuir a recorrência de embolia de pulmão e aumento da segurança diminuindo a chance de sangramentos maiores associados ao uso do anticoagulante, comparados ao uso da terapêutica disponível com varfarina. Além da maior segurança, o tratamento com a varfarina necessita de controles laboratoriais frequentes, o que não se faz necessário com o uso da rivaroxabana Melhora das condições de flebite e varizes com meias elásticas, junto com outras medidas." (grifos no orginal). Quanto às meias elásticas, apesar de pontuar a existência de certas dificuldades de manuseio pelos pacientes, e que existem outros meios de alcançar o objetivo pretendido, não foram indicadas quais técnicas ou medicamentos poderiam fazê-lo. Assim, os relatórios médicos acostados demonstram a ineficácia das alternativas oferecidas pelo SUS para o caso do paciente, em virtude das particularidades de seu quadro clínico. É bem de se ver, ainda, que foi infrutífera a tentativa de solucionar administrativamente o problema (f. 33/5). Ademais, há de se considerar o fato de ser o impetrante atendido através de convênio da Defensoria Pública (f. 20/2), claro indicativo de vulnerabilidade a admitir presunção de sua incapacidade para arcar com o tratamento elemento reforçado pelo extrato bancário juntado a f. 26, a comprovar o percebimento de módicos valores decorrentes de sua aposentadoria, e possuir o medicamento registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) (f. 41). Consoante anotei em recente declaração de voto lançado na Remessa Necessária nº 1011516-72.2024.8.26.0482, em que se discutiu situação igualmente particular (ainda que de contornos distintos), Tardou o estabelecimento de regras objetivas para o fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS. Mas tal não pode implicar revisão dos atos praticados anteriormente quando as partes aceitaram o pronunciamento judicial, deixando de recorrer. Rever a sentença, a esta altura, implica injustiça, o que, certamente, não foi objetivado pela Suprema Corte ao definir a matéria. Tampouco revisão dos fatos consumados. Prevalece, portanto, a obrigatoriedade do Poder Público no sentido de garantir os direitos maiores de qualquer cidadão: a saúde e a vida. E não se trata de privilégio conferido a único cidadão. Este apenas se socorreu da via judicial para fazer valer direitos constitucionalmente assegurados, faculdade conferida a qualquer cidadão ante a inação do Poder Público em atender demandas como a presente. A pretensão encontra respaldo nos arts. 196, da Constituição da República a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação e 219, da Constituição Estadual, cujo parágrafo único obriga os poderes públicos estadual e municipal a garantir o direito à saúde mediante atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde (item 4). É o quanto basta para dar albergue ao direito à saúde, à vida e à dignidade humana. Nesse sentido, mutatis mutandis, decidi a Remessa Necessária nº 1000937-53.2024.8.26.0486. Em tais circunstâncias, não há como lobrigar perspectiva de êxito deste recurso. Manifesta é sua improcedência, pois, de modo que, atento ao art. 168, § 3º, do Regimento Interno da Corte, nego-lhe seguimento. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Juliana Hag Mussi Lima Fiorese (OAB: 274994/SP) (Convênio A.J/OAB) - Gabriel Chanquini Dias (OAB: 348028/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 0004028-49.2025.8.26.0482

ID: 324155855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004028-49.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CAMERA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAROLDO TIBERTO

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Processo 0004028-49.2025.8.26.0482 (processo principal 1005793-72.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fernando Camera Filho - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso I… Processo 0004028-49.2025.8.26.0482 (processo principal 1005793-72.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fernando Camera Filho - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 3.452,82, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: HAROLDO TIBERTO (OAB 119209/SP)

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Lavador Central De Prudente Ltda – Me x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 326924353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003360-78.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAVADOR CENTRAL DE PRUDENTE LTDA – ME

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ CASTILHO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0003360-78.2025.8.26.0482 (processo principal 1016851-72.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Lavador Central de Prudente Ltda – Me - Companhia de Saneamento … Processo 0003360-78.2025.8.26.0482 (processo principal 1016851-72.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Lavador Central de Prudente Ltda – Me - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 8.301,03, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), PAULO JOSÉ CASTILHO (OAB 161958/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Alternative Assets I x Daltro Alfredo Piasecki e outros

ID: 306211142

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000036-52.1994.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I

Polo Passivo:

DALTRO ALFREDO PIASECKI EDEMAR LUIZ BRUSTOLIN ODOVINO BRUSTOLIN - ESPOLIO

Intimação

Advogados:

ROBERTO ANTONIO BUSATO

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SAMUEL DE CAMPOS PONTES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMUEL DE CAMPOS PONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILAS DO NASCIMENTO FILHO

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THIAGO WILSON DA LUZ KAILER

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LIDIANE LOCATELLI

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PROCESSO N. º 0000036-52.1994.8.11.0040 VISTO. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I em face d… PROCESSO N. º 0000036-52.1994.8.11.0040 VISTO. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I em face de EDEMAR LUIZ BRUSTOLIN, JOSÉ CARLOS BRUSTOLIN, ESPÓLIO DE ODOVINO BRUSTOLIN e DALTRO ALFREDO PIASECKI. O título exequendo consiste em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária emitida em 30/09/1992, garantida por 938.000 kg de soja (safra 92/93) e por três imóveis rurais localizados no município de Sorriso-MT, originariamente registrados sob as matrículas nº 5.111 (Fazenda Carucaca), nº 5.127 (Fazenda Alegria) e nº 9.503 (Fazenda Pato Branco), junto ao CRI de Rosário Oeste-MT. No curso da execução, foi determinada a penhora apenas do imóvel rural de matrícula nº 5.111 – Fazenda Carucaca, conforme despacho de ID 35865056 (pág. 114). Contudo, não há notícia de avaliação ou qualquer medida concreta de expropriação até o momento. Nos embargos à execução (Proc. nº 842/1998), ajuizados por EDEMAR LUIZ BRUSTOLIN, foi proferida sentença reconhecendo parcialmente a procedência da ação para ajustar os encargos financeiros à taxa de juros anuais de 12%, correção monetária pelo INPC com capitalização semestral e redução da multa contratual para 2% (id. 35865056, p. 146-160). Em virtude do falecimento de ODOVINO BRUSTOLIN, interveniente garantidor no título, foi promovida a substituição processual pelo Espólio, com regular intimação do inventariante DALTRO ALFREDO PIASECKI (id. 35865053, p. 244). O Espólio apresentou defesa alegando ilegitimidade passiva por sua condição de terceiro garantidor, bem como nulidades processuais, sendo tais teses rejeitadas em primeiro grau e mantidas em grau recursal (id. 35865050, p. 1-12). Também foi interposta exceção de pré-executividade pelo Espólio, sustentando a ocorrência de prescrição, a qual foi igualmente rejeitada em primeiro grau, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (id. 158256996). Por decisão anterior (id. 121050054), foi indeferido o pedido de penhora de valores via SISBAJUD, sob fundamento de já haver penhora de bem imóvel. Posteriormente, determinou-se o aguardo da avaliação do imóvel na Ação de Execução nº 0000035-67.1994.8.11.0040 (id. 168230876), contudo não há nos autos qualquer comprovação de que a avaliação tenha sido efetivada até o momento. É o relatório. Decido. A presente execução tramita há mais de 30 anos sem que tenha havido qualquer medida expropriatória eficaz para satisfação do crédito do exequente, tampouco pagamento parcial da dívida, cujo valor atualizado supera os R$ 11.900.000,00. Embora tenha sido efetivada penhora sobre o imóvel rural de matrícula nº 5.111 (Fazenda Carucaca), tal constrição permanece inerte por décadas, sem avaliação, leilão ou adjudicação. Da Ordem Legal de Preferência na Penhora O art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que o dinheiro possui preferência legal na ordem de penhora. Tal dispositivo visa conferir maior efetividade à execução, permitindo a satisfação imediata do crédito do exequente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem consolidado o entendimento de que a penhora online constitui mecanismo eficaz para garantir a celeridade e efetividade do processo executivo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO EXECUTIVO ONLINE. POSSIBILIDADE. TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 854 DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por José Luiz Ribeiro contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação Monitória nº 1011484-49.2024.8.11.0041, indeferiu o pleito de penhora online, em razão de tentativa frustrada de citação do devedor. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é admissível o arresto executivo na modalidade online, diante da impossibilidade de localização do devedor para citação. III. Razões de decidir Nos termos do art. 830 do CPC/2015, o arresto executivo é cabível quando o devedor não é encontrado para citação, sendo a citação necessária apenas para conversão do arresto em penhora. A jurisprudência do STJ admite o arresto online quando frustrada a tentativa de localização do devedor, aplicando-se analogicamente o art. 854 do CPC/2015, que permite a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor antes da citação. A medida de arresto online visa garantir a efetividade do processo executivo e proteger o interesse do credor, conforme previsto no art. 797 do CPC/2015. lV. Dispositivo e tese Recurso de Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: Admite-se o arresto executivo online quando frustrada a tentativa de localização do devedor, aplicando-se analogicamente o art. 854 do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 301, 797, 830 e 854. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1822034/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJ-MT, N.U 1027230-17.2023.8.11.0000, Rel. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 21/02/2024.. (TJMT; AI 1003055-85.2025.8.11.0000; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas; Julg 09/04/2025; DJMT 14/04/2025)” Do Princípio da Efetividade da Execução O Código de Processo Civil de 2015 privilegiou o princípio da efetividade da execução, conferindo ao magistrado amplos poderes para adotar as medidas necessárias à satisfação do crédito. Nesse contexto, o art. 139, inciso IV, autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. A jurisprudência do STJ tem reconhecido que “inexiste a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da execução, exigindo-se fundamento casuístico sólido para se substituir bem para penhora fora da ordem legal do CPC”. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO E MENOR ONEROSIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DO EXEQUENTE. MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. De igual modo, o princípio da menor onerosidade da execução também não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. 3. Nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC/2015, "Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados". Hipótese em que foram mantidos os atos executivos determinados pelas instâncias ordinárias, visto que a parte executada não indicou os meios que considera mais eficazes e menos onerosos à satisfação da execução. 4. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 2.750.592; Proc. 2024/0357439-3; GO; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 31/03/2025)” Da Solidariedade dos Executados Os executados figuram no polo passivo da demanda em regime de solidariedade, o que autoriza a constrição de valores em nome de qualquer deles, até o limite do crédito exequendo. Tal circunstância amplia as possibilidades de satisfação do crédito e confere maior efetividade à execução. Da Ausência de Eficácia da Penhora Anterior A penhora realizada sobre o imóvel rural, embora formalmente válida, não teve prosseguimento adequado, permanecendo inerte por décadas. A ausência de avaliação e o expressivo valor do crédito (superior a R$ 11.900.000,00) demonstram que a constrição anterior não garante, por si só, a suficiência do bem para saldar a dívida. DISPOSITIVO Ante o exposto, visando à efetividade da execução e observando-se a ordem legal de preferência de bens penhoráveis, com fundamento nos arts. 835, I, e 139, IV, do Código de Processo Civil, DEFIRO a PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD, no montante de até R$ 11.918.381,32 (onze milhões, novecentos e dezoito mil, trezentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos) (última atualização - id. 116128471), na forma do artigo 854 do CPC. Determino que: 1. Havendo bloqueio de dinheiro, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar na forma do § 3º, do art. 854, do CPC, sob pena de converter a indisponibilidade em penhora; bem como para, querendo, no prazo legal, oferecer embargos. 2. Apresentada a manifestação prevista no § 3º, do art. 854, do CPC, ou decorrido o prazo, tragam os autos conclusos para deliberação quanto ao bloqueio realizado. 3. No caso de penhora negativa, dê-se ciência ao credor da resposta encaminhada, informando que não foram encontrados valores a serem bloqueados nas contas do devedor, intimando-o ainda, para que em 30 (trinta) dias indique bens passíveis de penhora no patrimônio da parte devedora, sob pena de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Cesar Augusto Frota Ribeiro x Aziz Manuel Farias Jereissati e outros

ID: 282793909

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 0493161-71.2011.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO FROTA RIBEIRO

Polo Passivo:

AZIZ MANUEL FARIAS JEREISSATI DIEGO MARQUES DIOGENES CIRINO RICARDO JOSE NUNES SIQUEIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

AZIZ MANUEL FARIAS JEREISSATI

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DIEGO MARQUES DIOGENES CIRINO

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RICARDO JOSE NUNES SIQUEIRA

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CESAR AUGUSTO FROTA RIBEIRO

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Sentença 0493161-71.2011.8.06.0001 REQUERENTE: ALDENIR MELO DE FREITAS REQUERIDO: DELMAR RIBEIRO DOS SANTOS Vistos. Meta 02/CNJ Aldenir Melo de Freitas propôs a presente Ação de Notif… Sentença 0493161-71.2011.8.06.0001 REQUERENTE: ALDENIR MELO DE FREITAS REQUERIDO: DELMAR RIBEIRO DOS SANTOS Vistos. Meta 02/CNJ Aldenir Melo de Freitas propôs a presente Ação de Notificação de Revogação de Mandato, posteriormente convertida em Ação Declaratória de Nulidade de Procuração Pública, contra Delmar Ribeiro de Freitas, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, em 25 de julho de 2011, ao se dirigir ao 1º Ofício de Notas de Luziânia, responsável pelo registro imobiliário da cidade Ocidental-GO, tomou conhecimento de que havia sido lavrada uma procuração pública no 2º Tabelionato de Notas, Protesto e Ofício de Registros Públicos (Cartório Marques), outorgando ao réu amplos poderes sobre um imóvel da autora situado em Ocidental-GO. A autora argumenta que nunca concedeu tal procuração e sequer conhece o réu ou o adquirente, tratando-se, portanto, de uma documentação falsa produzida fraudulentamente. Alega ainda que descobriu que o terceiro André Junqueira Figueiredo pagara o ITBI referente ao imóvel, que estava prestes a ser transferido. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a procuração foi obtida de forma fraudulenta, caracterizando-se como um documento falso. Invoca o Art. 171 do Código Civil, que dispõe sobre a nulidade do negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Argumenta também com base no Art. 139 do Código Civil, que trata do erro substancial. Ao final, pediu que fosse reconhecida a nulidade da procuração, a notificação do promovido para que deixe de praticar qualquer ato em nome da autora, a expedição de mandados ao 2º Tabelionato de Notas e ao 1º Ofício de Notas de Luziânia para averbarem a revogação da procuração e evitar qualquer transferência baseada no documento fraudulento, além de outros pedidos relacionados à comunicação aos cartórios e ao Ministério Público para providências criminais. Ao longo do processo, houve dificuldades em citar o réu principal, tendo sido, em determinado momento, incluídos no polo passivo os cartórios mencionados, os quais apresentaram contestação. Contudo, posteriormente, houve decisão indeferindo a inclusão dos cartórios no polo passivo, motivo pelo qual, desde então, eles não devem mais ser considerados partes na estrita acepção do termo. Houve decisão determinando a suspensão dos atos praticados com base na procuração sub judice, expedindo-se ofícios aos cartórios para juntarem a documentação correlata ao feito, o que já foi efetivado. Devidamente citada, a parte ré, representada pela Curadoria Especial devido à citação por edital, apresentou contestação alegando, essencialmente, a negação geral dos fatos. A defesa limitou-se a contestar os fatos alegados pelo autor de maneira geral, sem dispor de elementos específicos para impugnar o pedido, em respeito ao art. 72, inciso II do CPC, destacando que, nesta hipótese, não ocorrem os efeitos da revelia, e que cabe à parte autora comprovar a veracidade dos fatos constitutivos do seu direito. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica, reforçando que a contestação por negação geral não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Manteve a argumentação de que os documentos apresentados comprovam a fraude na lavratura da procuração, pedindo pela procedência total da ação. Após, houve mais algumas diligências, tendo as partes sido intimadas para informarem se desejam produzir novas provas, com apenas a autora requerendo expedição de ofício ao cartório imobiliário competente em busca de informações atualizadas, o que já foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Registre-se que, não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas, além daquelas já acostadas aos autos e das já produzidas, afigura-se possível o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. Quanto ao ônus probante, determino a sua distribuição estática, na forma do art. 373, I e II, do CPC, devendo a autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e a parte ré os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos dos direitos da autora. O cerne da controvérsia consiste em analisara validade da procuração para venda de imóvel que fora supostamente outorgada pela autora. A competência acerca da presente questão já foi definida pelo E. TJCE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. JUÍZO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RÉU. PRETENSÃO DE REFORMA . DESCABIMENTO. PEDIDO PRINCIPAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA CUJA CAUSA DE PEDIR É SUPOSTO VÍCIO DE VONTADE. NEGÓCIO ASSINADO POR QUEM NÃO TINHA PODERES PARA REPRESENTAR A VENDEDORA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL E NÃO REAL . COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. APLICAÇÃO DO ART. 46 DO CPC PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO FORO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . DECISÃO CONFIRMADA. 1. O presente agravo de instrumento adversa decisão do Juízo a quo que declinou de sua competência em favor do foro da Comarca de Maracanaú/Ce, ao fundamento de que se cuida de discussão sobre direito de natureza pessoal e não de direito real, pelo que a competência é a do domicílio do réu, e não da situação da coisa, conforme art. 46 do CPC . 2. Da narrativa da petição inicial, denota-se que o pedido consiste na declaração de nulidade da escritura de compra e venda de imóvel e anulação do respectivo registro imobiliário que daquele negócio resultou. Destarte, a causa de pedir está assentada em questão puramente de natureza pessoal, que gravita na órbita dos planos de validade/existência de negócio jurídico alvejado, matéria ligada ao direito das obrigações. 3 . Com efeito, não está em discussão, em primeiro plano, a propriedade do imóvel, mas sim a validade/existência de um negócio jurídico que culminou com um registro de propriedade pretensamente nulo, o que impede seja a presente ação qualificada como uma ação fundada em direito real, porquanto, como já dito, ela se fundamenta na alegação de um vício que contamina de nulidade o ato ou, quem sabe até, afeta o plano de existência do negócio que é objeto da demanda e, somente de forma reflexa e consequencial, adentra na órbita do direito de propriedade. Nesse contexto, aplica-se, para a fixação da competência do foro, o art. 46 do CPC, verbis: ¿A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.¿ 4 . Não socorre as agravantes o argumento de que os atos subsequentes à pretensa anulação de escritura pública, como o cancelamento do registro, revelam que o feito também discute direito real, na medida em que o cancelamento do registro é pedido acessório e traduz mera consequência da nulidade do negócio jurídico pretendida. 5. Recurso conhecido e improvido. Decisão confirmada . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0634557-19.2023.8 .06.0000 Eusebio, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) A demandante alega que, fraudulentamente, foi outorgada uma procuração em seu nome, no 2º TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTO E OFÍCIO DE REGISTROS PÚBLICOS DE MARACANAÚ/CE, em favor do réu, Delmar Ribeiro de Freitas - pessoa que a autora afirma não conhecer - conferindo poderes para vender um imóvel da autora, o que teria sido feito mediante escritura pública para a pessoa de nome, André Junqueira Figueiredo, que a autora também desconhece. O réu Delmar foi citado por edital, sendo defendido pela Curadoria Especial, a qual realizou a negativa geral dos fatos. Os cartórios que haviam contestado o feito anteriormente trouxeram informações em suas respostas a Ofícios, as quais serão tratadas doravante. Da análise dos documentos que constam dos autos, percebe-se que, em 17/06/2011, foi outorgada procuração por ALDENIR MELO DE FREITAS (autora) em favor de DELMAR RIBEIRO DOS SANTOS (réu), conferindo a esta pessoa "amplos e ilimitados poderes", em especial para vender e transferir, "para si ou para quem melhor lhe convier", mediante escritura pública, o imóvel constante da matrícula 72.793, do município de Ocidental/GO. Referida procuração foi outorgada junto ao 2º TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTO E OFÍCIO DE REGISTROS PÚBLICOS DE MARACANAÚ/CE. Tais fatos foram registrados em Boletim de Ocorrência na PCGO. Em seguida, na data de 18/07/2011, junto ao 1º TABELIONATO DE NOTAS DE LUZIÂNIA/GO, foi lavrada Escritura Pública no Livro 662, fls. 160/161, valendo-se da procuração em questão, transferindo a titularidade do bem. O imóvel que seria transferido está registrado na matrícula nº 72.793, no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Luziânia/GO, encontrando-se no nome da parte autora, proprietária registral do bem. O cartório onde foi elaborada a procuração juntou a documentação correspondente nos autos. Consultando referida documentação, percebe-se que não consta prova efetiva de que a parte autora tenha autorizado referida procuração. Os documentos, como a minuta de procuração, não estão assinados pela demandante, o que impossibilita, inclusive, a realização de perícia grafotécnica. A apresentação do RG, por si só, não comprova que foi efetivamente outorgada tal procuração. Logo, os atos decorrentes da malfadada procuração devem ser reputados por ineficazes, visto que não há prova de que a autora conheça a ré ou o adquirente do imóvel, ou que tenha sido parte de qualquer negócio jurídico. Veja-se o entendimento jurisprudencial acerca de diversas questões tratadas nestes autos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE FRUIÇÃO E IMEDIATA IMISSÃO DE POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL . PONTOS NÃO CONHECIDOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO "EXTRA PETITA", VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º DO CPC E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS COMPRADORES E DOS TERCEIROS ADQUIRENTES/POSSUIDORES. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA FIRMADA MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA. NULIDADE ABSOLUTA PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E DE PROVEITO ECONÔMICO . QUALIDADE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE NÃO PODE SUBSISTIR FRENTE À NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EVENTUAL DIREITO DOS TERCEIROS À EVICÇÃO/INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. EDIFICAÇÃO EM TERRENO ALHEIO REALIZADA PELOS TERCEIROS ADQUIRENTES APÓS A CIÊNCIA DA DEMANDA . REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO . VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIO DA EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA . 1. O questionamento de matérias não suscitadas em 1º Grau, que não foram objeto de apreciação na sentença caracteriza-se como inovação recursal, circunstância que impede seu conhecimento, sob pena de violação ao princípio de duplo grau de jurisdição. 2. Inexiste julgamento "extra petita" se verificada a correlação entre os pedidos formulados e a sentença proferida . 3. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, pela rejeição sumária dos embargos de declaração opostos face à sentença recorrida, em razão da ausência dos vícios apontados, motivo pelo qual não há se falar em nulidade, tampouco em violação ao art. 489, § 1º do CPC. 4 . Não se cogita em inépcia da inicial quando compreensíveis os limites da demanda e possibilitada a verificação da correlação lógica dos fatos expostos e pedidos formulados. 5. Detêm legitimidade tanto o comprador, como o terceiro adquirente/possuidor do imóvel, além do titular do Serviço Notarial à época para integrar o polo passivo da demanda em que se pretende a declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda celebrada mediante fraude e dos atos subsequentes. 6 . A ausência de manifestação de vontade válida do real proprietário do imóvel, tendo em vista que a procuração utilizada para a lavratura da escritura pública de compra e venda foi falsificada, importa no reconhecimento de sua nulidade absoluta, não surtindo nenhum efeito o negócio jurídico celebrado mediante fraude, o que acarreta a nulidade da alienação posterior, sendo irrelevante a intenção dos terceiros adquirentes. 7. Eventual direito dos terceiros adquirentes à evicção/indenização em face dos requeridos/alienantes do imóvel deve ser objeto de discussão em ação própria. 8 . A edificação em terreno alheio pelos terceiros adquirentes, sem a comprovação de sua regularidade e do valor gasto, realizada após a ciência inequívoca da demanda, questionando a validade do negócio celebrado, em razão da existência de fraude na alienação anterior, não gera o dever de indenizar pelo real proprietário. 9. A sucumbência deve ser distribuída conforme a derrota sofrida e vitória auferida pelas partes. Ou seja, cada parte deve responder pelo ônus de sucumbência de acordo com o seu decaimento na demanda, o que contempla tanto o Princípio da Sucumbência como o da Causalidade . 10. Não se tratando de qualquer das hipóteses previstas no § 8º do art. 85, do CPC, a verba honorária devida em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte requerida, que culminou na extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação a ela, deve ser fixada em percentual sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do aludido dispositivo. RECURSO (01) PROVIDO . RECURSO (02) NÃO PROVIDO. RECURSO (03) CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. RECURSO (04) NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00059559020178160035 São José dos Pinhais, Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/09/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E BLOQUEIO DE MATRÍCULA DE IMÓVEIS. VENDA DE IMÓVEL MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA. NULIDADE ABSOLUTA . REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSEQUÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. 1. A possível reparação dos débitos do IPTU, eventualmente devidos pelos terceiros adquirentes do imóvel, é tema que não foi suscitado no primeiro grau e sequer analisado em sentença, o que configura inovação recursal e impõe o não conhecimento do recurso nesse ponto . 2. A falsidade documental de procuração gera a nulidade absoluta dos negócios jurídicos dela decorrentes, razão pela qual seus efeitos não convalescem no tempo e os eventuais terceiros de boa-fé não restam resguardados, de plano, quanto aos seus direitos de propriedade, e sim através das vias processuais próprias. 3. A reintegração de posse é a medida necessária para que haja o restabelecimento das partes ao seu estado anterior, diante do reconhecimento da nulidade do negócio jurídico . APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSE PONTO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 0145931-64.2014 .8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2023) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTROS PÚBLICOS DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ALIENADO MEDIANTE USO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA FALSA. NULIDADE ABSOLUTA DO DOCUMENTO E DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA EM QUE FOI UTILIZADO . AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIROS DE BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA NA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS SUBSEQUENTES, DEVENDO SER CANCELADOS OS REGISTROS AVERBADOS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL . EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E DO TABELIONATO EM QUE LAVRADO O INSTRUMENTO DE MANDATO FALSO DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA, INTENTADA PELOS PREJUDICADOS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 6ª C . Cível - AC - 1027230-3 - Colombo - Rel.: Desembargador Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - J. 30.07 .2013) (TJ-PR - APL: 10272303 PR 1027230-3 (Acórdão), Relator.: Desembargador Carlos Eduardo Andersen Espínola, Data de Julgamento: 30/07/2013, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1164 16/08/2013) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE . RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1 DO RÉU: ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO PROMITENTE VENDEDOR COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. CONTRATO NULO . PARTES QUE DEVEM RETORNAR AO STATUS QUO ANTE. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO É SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, NEM CONVALESCE COM O TEMPO. ART. 169, CC . EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE . CONSEQUÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DOCUMENTO QUE EMBASAVA A POSSE DO RÉU. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . RECURSO DE APELAÇÃO Nº 2 DA TERCEIRA INTERESSADA: NULIDADE DO LAUDO PERICIAL NÃO VERIFICADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. 1. A declaração de vontade é elemento essencial no negócio jurídico. O contrato expressa uma declaração de vontade e a assinatura lhe dá autenticidade . 2. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do CC/02. A falsificação de assinatura em escritura pública de compra e venda induz à nulidade absoluta do ato . Apelação Cível nº 0028146-08.2011.8.16 .0014 2 3. Demonstrada a falsidade da assinatura do promitente- vendedor na escritura pública de compra e venda, impõe-se a procedência da reintegração. (TJPR - 17ª C.Cível - 0028146-08 .2011.8.16.0014 - Londrina - Rel .: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 13.06.2019) (TJ-PR - APL: 00281460820118160014 PR 0028146-08 .2011.8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Desembargador Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 13/06/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2019) Ação anulatória. Imóvel alienado mediante utilização de procuração falsa. Alienações subsequentes do mesmo bem. Negócio jurídico celebrado com a utilização de procuração falsa considerado inexistente . Preliminar de decadência rejeitada. Falsidade da procuração comprovada. Incontestável falsidade da procuração. Validade da prova emprestada impugnada genericamente pela apelante . Nulidade de toda a cadeia de transmissão do imóvel inaugurada pela procuração falsa. Apelante que adquiriu o imóvel mediante escritura pública de compra e venda fraudulenta. Ausência de boa-fé a ser prestigiada. Ratificação dos fundamentos da r . sentença (art. 252 do RITJSP). Ação procedente. Recurso desprovido . (TJ-SP 00198564220038260002 SP 0019856-42.2003.8.26 .0002, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA . PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFENSA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA À CORRETA SOLUÇÃO DA LIDE. MÉRITO: NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL . BEM QUE NÃO FOI VENDIDO PELO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. VÍCIO DE ILICITUDE. NEGÓCIO NULO . TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO. REsp Nº 12 .811/MS CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE APRESENTAVAM COMO LEGÍTIMAS. ERRO INESCUSÁVEL. COMPRADOR QUE DEIXOU DE TOMAR AS DILIGÊNCIAS ESPERADAS DO HOMEM MÉDIO. QUESTÃO QUE SE ASSEMELHA À VENDA A NON DOMINO . IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA AVENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1 .059 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0001675-61.2014 .8.16.0074 Nova Aurora, Relator.: Ana Lucia Lourenco, Data de Julgamento: 05/04/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2024) APELAÇÃO - Declaratória de nulidade de escritura de venda e compra de imóvel cumulada com cancelamento dos registros posteriores - Venda realizada mediante o uso de procuração falsa - Ausência de consentimento dos autores, proprietários do bem, o que torna nula a transação realizada - Prova pericial que atesta a falsidade - Procedência - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004439-35.2020.8 .26.0358 Mirassol, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, Data de Julgamento: 13/06/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ ADQUIRENTE: ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA . PROCURAÇÃO FALSA. AUTOR QUE NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDICO, TENDO SUA ASSINATURA FALSIFICADA. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO . NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO É SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, NEM CONVALESCE COM O TEMPO. ART. 169, CC. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ QUE NÃO PODE PREVALECER ANTE A CONSTATAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL . PERDAS E DANOS. APURAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do CC/02. A falsificação de assinatura em procuração outorgada por instrumento público utilizada para lavrar escritura de compra e venda induz à nulidade absoluta do ato" (TJRS, Apelação Cível Nº 70061249868, Décima Oitava Câmara Cível, Relator.: João Moreno Pomar, Julgado em 18/06/2015). (TJPR - 17ª C .Cível - 0000697-88.2012.8.16 .0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 19.11 .2018) (TJ-PR - APL: 00006978820128160160 PR 0000697-88.2012.8.16 .0160 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 19/11/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2018) Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, julgo, com esteio no disposto no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que declaro a nulidade da procuração que teria sido outorgada por ALDENIR MELO DE FREITAS em favor de DELMAR RIBEIRO DOS SANTOS, junto ao 2º TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTO E OFÍCIO DE REGISTROS PÚBLICOS DE MARACANAÚ/CE. Ato contínuo, determino a expedição de Ofícios (1) ao 2º TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTO E OFÍCIO DE REGISTROS PÚBLICOS DE MARACANAÚ/CE, a fim de que faça constar a nulidade da referida procuração, invalidando qualquer ato que tenha sido praticado com ela no referido Cartório; (2) ao 1º TABELIONATO DE NOTAS DE LUZIÂNIA/GO, para fazer constar a nulidade da referida procuração, invalidando qualquer ato que tenha sido praticado com ela no referido Cartório, em especial a escritura pública que fora lavrada; e (3) ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Luziânia/GO, para que faça constar a nulidade da referida procuração, invalidando qualquer ato que tenha sido praticado com ela no referido Cartório, e para que proceda ao bloqueio, gravando com intransferibilidade o bem imóvel matriculado sob o nº 72.793, sob pena de ser aplicado a ambos os Cartórios pelo não cumprimento multa diária de R$ 2.000,00 ( dois mil reais). Diante da sucumbência da parte ré, DELMAR RIBEIRO DE FREITAS, deverá ela arcar com a totalidade das custas processuais e pagar à autora as despesas que eventualmente tenha antecipado (art. 82, §2º, do CPC). Condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §8º, do CPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-05-19 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

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Claudia Primolan De Rezende Dória e outros x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 293552343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026163-72.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PRIMOLAN DE REZENDE DóRIA EMERSON SILAS DORIA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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LEO EDUARDO RIBEIRO PRADO

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ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO

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Processo 1026163-72.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Primolan de Rezende Dória - - Emerson Silas Doria - Unimed Nacional - Cooperativa … Processo 1026163-72.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Primolan de Rezende Dória - - Emerson Silas Doria - Unimed Nacional - Cooperativa Central - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré UNIMED PRUDENTE na peça de fls. 438/449 "A requerente afirma ter sido diagnosticada com artrite reumatoide (AR), uma doença autoimune, e que, após dez anos de tratamento convencional, sua condição apresentou agravamento. Alega que desde 2012, realiza tratamento com o medicamento Adalimumabe, indicado para o controle clínico da doença, sendo administrado a cada duas semanas. Relata que o medicamento era fornecido pelo AME Ambulatório Médico de Especialidades do Hospital Regional de Presidente Prudente, porém, durante a pandemia, ocorreu o desabastecimento, levando-a a recorrer ao plano de saúde Unimed, no qual é beneficiária dependente de seu marido, o segundo requerente, que forneceu a medicação sem cobrança de coparticipação até março de 2024. Afirma que, a partir de março de 2024, o plano de saúde passou a exigir coparticipação pelo medicamento, modificando as condições anteriormente praticadas. Diante disso, ingressou com a presente ação, pleiteando, em sede de liminar, a isenção da coparticipação para o fornecimento do medicamento. No mérito, requer a confirmação da liminar, a devolução em dobro dos valores pagos a título de coparticipação e indenização por danos morais". Da preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela corré UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL. Ao que se vê dos autos a parte autora firmou contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares com a UNIMED PRESIDENTE PRUDENTE (fls. 22/51), senda esta inclusive a unidade de saúde que promoveu as cobranças objeto destes autos. Existe entendimento de que pelo fato de cada UNIMED representar uma unidade do mesmo grupo econômico cada uma delas responde solidariamente por problemas oriundos da relação consumerista estabelecida com o contratante independente de qual unidade tenha causado a celeuma. Preservado e respeitado tal entendimento externado por vários Magistrados, este julgador conclui em sentido diverso. Evidente que as unimed's são pessoas jurídicas distintas (com CNPJ diferentes) e com registros na ANS também distintos. Vale dizer, a princípio cada qual é uma entidade única, autônoma e distinta das demais, ainda que façam parte de um mesmo grupo econômico. Nessa linha de raciocínio, tem-se ainda que a UNIMED NACIONAL não teve qualquer participação no contrato estabelecido entre a autora e a UNIMED PRESIDENTE PRUDENTE e tampouco participou formal ou materialmente de qualquer ato que enseje sua pertinência subjetiva na ação vez que não há qualquer menção nos autos que ela tenha negado a cobertura solicitado e cobrado o autor pelos serviços utilizados. Finalmente, quadra transcrever parte de julgado proferido em caso semelhante pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL que coloca a situação em perfeitos termos (Relator DES. OSVALDO STEFANELLO - PRESIDENTE - APELAÇÃO CÍVEL Nº 70014931323, COMARCA DE PORTO ALEGRE): "Consoante se depreende da documentação acostada às fls. 16 (proposta de adesão) e 67-89 (contrato e seus aditamentos), é a autora beneficiária do contrato coletivo de assistência à saúde celebrado entre a Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Sul CAARS e a UNIMED FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica com sede estabelecida na Rua Santa Terezinha nº 340, nesta Capital, e inscrita no CNPJ/MF sob o n. 87.158.507/0001-56. Ocorre que a presente "ação declaratória de nulidade de cláusula contratual" foi proposta em face de UNIMED PORTO ALEGRE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 87.096.616/0001-96 e com sede na Av. Venâncio Aires, nº 1040, Porto Alegre, consoante expressamente consignado na petição inicial, o que demonstra tratar-se de pessoa jurídica diversa da contratada. De fato, há flagrante divergência de CNPJ e sede social entre a demandada e a firmatária do contrato, evidenciando-se que a apelante Unimed PORTO ALEGRE, conquanto seja uma das trinta (30) unimeds singulares que constituem a Unimed RS-Federação, é parte passiva ilegítima para discutir a validade das cláusulas insertas no contrato da autora, porquanto o contrato foi firmado com a Unimed RS - Federação. Ao contrário do alegado nas contra-razões, o fato de haver a contratante sido orientada a buscar a autorização para internação junto ao estabelecimento da requerida, em Porto Alegre, momento em que não foi feita qualquer distinção entre as cooperativas, não legitima a UNIMED PORTO ALEGRE a responder à demanda. É o próprio sistema de integração de tais cooperativas médicas que possibilita o atendimento em todos os lugares onde houver credenciamento, procedimento este elaborado em benefício do consumidor, e que não obriga a sociedade singular com atuação na localidade em que é prestado o serviço a discutir as cláusulas do contrato firmado com outra cooperativa singular ou, como no caso, com as cooperativas centrais ou federações de cooperativas. Da mesma forma, mostra-se desarrazoada a alegação de que, à vista da teoria da aparência, deve ser a UNIMED PORTO ALEGRE considerada parte legítima na demanda, por ser responsável solidária com relação aos atos firmados pela sociedade da qual é parte integrante. Neste tocante, destaco excerto do voto que proferiu o eminente Des. Umberto Guaspari Sudbrack, no julgamento da Apelação Cível nº 70010022242, oportunidade em que se discutiu matéria de todo semelhante a dos presentes autos: "Ora, para reconhecer-se a responsabilidade das sociedades cooperativas singulares pelos atos praticados pela federação de cooperativas da qual são partes integrantes, necessária se faria a desconsideração da personalidade jurídica destas, o que seria viável somente nas hipóteses elencadas no art. 28 da Lei n. 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe, in verbis: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." No que se refere ao "caput" do citado artigo, inocorrentes quaisquer de suas hipóteses, já que a própria Lei das Sociedades Cooperativas permite a formação de federações de cooperativas ou de cooperativas centrais. Quanto aos respectivos parágrafos, também inaplicáveis, pois, à vista do disposto nos seguintes dispositivos da Lei n. 6.404/76, in verbis: "Art. 243. (...) § 1º São coligadas as sociedades quando uma participa, com 10% (dez por cento) ou mais, do capital da outra, sem controlá-la. § 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. (...) Art. 265. A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. (...) Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. (grifei)" Não há, pois, falar em responsabilidade solidária, que, in casu, consoante prescreve o próprio CDC, somente se aplicaria quanto às sociedades consorciadas (art. 28, § 3º), o que não é o caso dos autos. Assim, de rigor o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva quanto à esta corré dada a ausência de pertinência subjetiva dela nestes autos. Do mérito. Em suma, esclarece a parte ré que as cobranças questionadas se fundamentam na coparticipação assumida pelo usuário do plano. Aliás, o percentual assumido somente deve ser mudado mediante solicitação administrativa por parte do consumidor junto à operadora. Caso haja qualquer negativa da prestadora de serviços aí sim poderá o consumidor fazer uso da tutela judicial. Vale dizer, não se há minorar esse percentual de cobrança à revelia do que restou contratado sem razão jurídica para tanto. Assim, razão assistiria à parte ré na cobrança efetuada dês que corretamente e previamente feita e demonstrada nos extratos fornecidos ao consumidor. Isto posto, é fato também que a cobrança em si da coparticipação é prevista em contrato celebrado entre as partes e cabe ao usuário o seu pagamento na forma e prazo assentados. Desta forma, e na esteira da fundamentação já declinada na decisão de fls. 110/111, entende-se perfeitamente legal e legítima a cobrança dos valores assim como o foram a título de coparticipação e demonstrados no extrato de fls. 52/44, pelo que totalmente improcedente esta ação. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta julgo totalmente improcedente esta AÇÃO DE OBRIGAÇÂO DE FAZER c/c TUTELA DE URGÊNCIA c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS que CLÁUDIA PRIMOLAN DE REZENDE DÓRIA E OUTRO promovem contra UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL E UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO para, quanto à primeira corré, extinguir-lhe os autos sem julgamento de mérito dada sua ilegitimidade passiva, e, quanto à segunda corré, julgar-lhe totalmente improcedente a ação. Outrossim, julgo extinto o processo com fundamento no CPC 487, I. Sem condenação nas verbas da sucumbência por não se alvitrar má fé na conduta da parte perdedora. P.R.I. - ADV: ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP), LEO EDUARDO RIBEIRO PRADO (OAB 105683/SP), LEO EDUARDO RIBEIRO PRADO (OAB 105683/SP), VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP)

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