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"1027286-04.2024.8.26.0451" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Heider Ribeiro Costa x Amil Assistência Medica Internacional

ID: 333986362

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0907311-38.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HEIDER RIBEIRO COSTA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Decisão

Advogados:

THAISA NOGUEIRA MARCIANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRYS GABRIELA ALVES PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO CATANZARO SALTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0907311-38.2025.8.19.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: HEIDER RIBEIRO COSTA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Trata-se de demanda denominada de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. O Autor alega que é beneficiário do referido plano de saúde, possui matrícula de n° 078.360.106, cuja segmentação do seu plano é hospitalar com obstetrícia. 2. O Autor já algum tempo vem enfrentando problemas crônicos de saúde, precisamente localizado em sua coluna. Diagnosticado com ARTROSE FACETÁRIA E ESTENOSE DO CANAL VERTEBRAL, classificadas no CID M544, o mesmo tem perdido a sua qualidade de vida, gradativamente. O mesmo realiza tratamento desde 2015. Todavia, nos últimos meses, sua situação piorou exponencialmente. Aduz que sua doença causa importante limitação, perda de força, e considerável perda de qualidade de vida, ao passo que, possui sensibilidade em membros inferiores, dor ao movimento de inclinação do tronco, movimento lateral e rotação, está limitado a realizar qualquer tarefa simples do dia a dia. 4. Diante do Relatório Médico acostado, extrai que o Autor possui protrusões discais de base larga, artroses associada a estenose de canal, que compromete importantes segmentos da sua coluna. 5. Além da sua patologia na coluna, o Autor tem HIPERTENSÃO ARTERIAL e DIABETES, o que dificulta a prescrição de medicamentos para alívio da dor, tornando o sofrimento do Autor excessivo e de difícil controle. O mesmo tem tentado o tratamento conservador, como fisioterapias, acupuntura, todavia, os danos em seus nervos estão avançados, ao passo que o tratamento conservador tem se mostrado ineficaz, com isso gerando a progressão da doença. Afirma que Em recente Exame de Ressonância da Coluna Lombar, foi possível notar as seguintes alterações: Aspecto sugestivo de disco rudimentar entre VT S1; Discreto abaulamento discal difuso de L1, L2 a L5 VT comprimindo a face ventral do saco dural e ocupando parcialmente o aspecto inferior; Em VTS1 observa se pequena protrusão discal póstero central de base ampla que faz contato; Alterações degenerativas nas articulações interaprofisárias de L5VT bilateralmente, e em VT a esquerda; Hipertrofia dos ligamentos amarelos em L5 VT e VT S1; Redução da amplitude do canal vertebral em L5 VT pelas alterações descritas. Ressalta que Diante de todo sofrimento que o Autor tem passado, bem como, a ineficácia do tratamento conservador e avanço da doença, o seu médico assistente, que o acompanha de forma pessoal, prescreveu os seguintes procedimentos, sendo essenciais a sua recuperação e reestabelecimento de sua saúde: DISCECTOMIA PERCUTANEA; BLOQUEIO PERIDURAL COM CORTICOIDE; BLOQUEIO FACETARIO; INFILTRAÇÃO FORAMINAL; BLOQUEIO DE NERVOS PERIFÉRICOS. Enfatiza que o médico indicou a utilização de Materiais especiais, ligados a ato cirúrgico, quais são: 04 Agulhas Acurre Block e 02 Kit Discectomia SafeXTractor. Indicando as seguintes marcas: EVEREST; TNT TIBBI; SHUNT MEDICAL; SURGILAB; BIOACTIVE. 9. Os procedimentos foram solicitados junto a Operadora no dia 27/03/2025, que submeteu os procedimentos a Junta Médica, sendo autorizado apenas PARTE dos procedimentos prescritos, bem como, negados em sua totalidade os materiais requisitados, que são necessários para a realização dos procedimentos. Frisa que os procedimentos foram negados sem qualquer contato com o paciente, sem ouvi-lo e sem examina-lo fisicamente. 11. O Autor recorreu a ANS, sob o protocolo n° 1027286, para que a situação fosse resolvida de forma administrativa, todavia, sem lograr êxito, ainda tentou resolver junto a Operadora, contudo, sem sucesso. 12. Diante do avanço progressivo da doença, agravo clínico, e a negativa da Operadora em fornecer o tratamento adequado, o Autor decidiu recorrer ao Judiciário, sendo a sua única opção neste momento, para pleitear o tratamento prescrito e necessário ao reestabelecimento de sua saúde. Requer Tutela de Urgência: b) O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, para que a Ré autorize os procedimentos e forneça os insumos necessários a realização do tratamento do Autor, conforme prescrição médica, no prazo não superior a 72h, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo; c) A fixação de multa, não inferior a R$ 1.000,00, a fim de coibir eventual descumprimento e desobediência da ordem Judicial; d) A intimação da Ré, sobre o deferimento da tutela de urgência, através do OJA de plantão. e) Que os procedimentos pleiteados, sejam realizados no HOSPITAL CREDENCIADO DA RÉ, HOSPITAL SANTA LÚCIA, localizado em Rua Capitão Salomão, nº 27, Botafogo, CEP 22.270-000, Rio de Janeiro/RJ, CNPJ nº 33.630.484/0001-01 Ao final requer: a) A concessão da gratuidade a justiça, visto a condição hipossuficiente do Autor, que labora como motorista, não auferindo renda superior a R$ 3.000,00, tendo sido anexado os documentos que comprovam a sua condição financeira; (...) f) A citação da Ré, para que, querendo ofereça contestação, sob pena de Revelia; g) Que ao final de toda instrução processual, que a Demanda seja julgada PROCEDENTE, com a confirmação da tutela de urgência, bem como, seja a Ré condenada ao pagamento por danos morais, diante de todo abalo psicológico sofrido pelo autor, no valor de R$ 12.000,00; h) A condenação da Ré, ao pagamento por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 i) A condenação da Ré ao pagamento das astreintes, caso haja o descumprimento da tutela de urgência; j) A aplicabilidade do código de defesa do consumidor, com a sua consequente inversão do ônus da prova, conforme súmula 608 do STJ. k) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em 20%. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos no Direito, especialmente, a prova documental, testemunhal e pericial. Dar-se-á causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) É o relatório. DECIDO. No INDEX210926441 consta relatório Médico Urgente do Dr. Daniel Silva (Ortopedia e Traumatologia) CRM: 52.107948-4, nos seguintes termos: RELATORIO MÉDICO URGENTE Paciente faz tratamento medico para quadro agudo de dor intermitente causado por quadro de compressao medular, quadro clinico limitante, agudo, e incapacitante que tem causado ao paciente inumeros transtornos a sua saude mental e fisica. Dentre os sintomas destacamos o avanço importante de disestesia que esta associada a danos nos nervos, a falta do tratamento adequado expoe o paciente a riscos de serios danos fisicos e motores caso nao trate a doença levando a avanço clinico, onde a risco de lesão motora e fisica irreverssivel deve ser considerado. Ο mesmo apresenta associações causada por protrusoes discais de base larga, artroses, associada estenose de canal, que compromete os segmentos de Vt S1, o mesmo tem apresentado quadro agudo e intenso que se agravou e avançou de forma incapacitante nas ultimas semanas, paciente tem associado quadro Hipertensão severa, e diabetes, que dificulta o manejo medicamentoso, levando o paciente a crises aguda de longa duração, diante disso aciente sofre absurdamente de dor sem alivio medicamentoso, onde tem sido recorrentea necessidade de atendimento em pronto socorro para uso de medicaçao intra muscular, o que deixa ainda mais debilitado, prostado e sem qualidade de vida nenhuma. Paciente relata fraqueza em ambas as pernas, importante dificuldade para caminhar, manter se em pé, esta limitada para subir e descer escadas, dentre os agravamentos dos sintomas a mesma apresenta perda de mobilidade lombar, perda de equilibrio, caimbras, apresenta importante parestesia em ambas as pernas, edemas em membros inferiores, apresenta importante limitação aos movimentos de flexão e extensão de tronco, com episodios sucessivos de quadro agudo o mesmo tem apresentado repetidas necessidades de se manter acamado por dias. Ao exame fisico apresenta importante diminuição de força em ambas as pernas, tem quadro de parestesia e diminuição importante da senssibilidade em membros inferiores, tem dor aos movimentos de inclinação de tronco, lateralização e rotação, tem lasegue +, hiporeflexia,. As límitações fisícas apresentadas assocíadas ao quadro agudo intermitente, impede que o paciente exerça atividades simples do dia dia, esta impossibilitado das atividades laborativas, desportivas e sociais Diante disso, ressaltamos o pedido de tratamento abaixo, para que o paciente tenha sua qualidade de vida retomada, bem como evitar que o mesmo tenha agravamento do quadro clinico, o que poderia lhe trazer prejuizos imensos a sua saude fisica, motora e mental. EM EXAME DE RESSONANCIA MAGNETICA DA COLUNA LOMBAR APRESENT: Aspecto sugestivo de disco rudimentar entre VT S1 Discreto abaulamento discal difuso de L1 L2 a L5Vt comprimindo suavemente a face ventral do saco dural e ocupando parcialmente o aspecto inferior Em VTS1 observa se pequena protrusão discal postero central de base ampla que faz contato Alteraçoes degeneratvas nas articulações interapofisarias de L5VT bilateralmente, e em VT a esquerda Hipertrofia dos ligamentos amarelos em L5 VT e VT S1 Redução da amplitude do canal vertebral em L5 VT pelas alterações acima descritas CID M544 Diagnistico: Artrosesfacetarias, Estenose de Canal vertebral CODIGOS E MATERIAIS NECESARIOS 40814092 x 2 Discectomia percutânea 31602169 x 4 Bloqueio peridural com corticoide 31602126 x 4 Bloqueio facetario 40813363 x 2 Infiltração foraminal 31403026 x 2 Bloqueio de nervos periféricos Materiais Necessarios: 04 Agulhas acurre Block 02 Discectomia SafeXtractor 1) Neurospine - Email: cirurgias@neurospinesurgical.com.br - Tel: (11) 93339-1804 2) Novatech- Email: orcamentos@novatech.med.br/ negociacao@novatech.med.br - Tel: (11) 98533-4754 3) Geomed - E-mail: comercial.sp@geomed.med.br - Tel: (11) 96613-9627 Fabricantes: EVEREST - TNT TIBBI - SHUNT MEDICAL SURGILAB - SHUNT MEDICAL - BIOACTIVE O plano negou o pedido da parte autora, com base no parecer da junta médica no ID 210926443, nos seguintes termos: Concluindo que: OPINIÃO TÉCNICA EM RELAÇÃO CÓDIGOS E OPME - REALIZADO BASEADO NOS EXAMES ANEXADOS EM ACORDO COM O RECONHECIMENTO DO PARECER FORMAL FAVORÁVEL DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA EM NOTA TÉCNICA EXPEDIENTE Nº.25/2013, DO SETOR JURÍDICO, E APROVADA EM REUNIÃO DE DIRETORIA EM 03/07/2013, PROTOCOLO CFM Nº. 001641, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013. Trata-se de procedimento eletivo, segundo a documentação encaminhada pelo médico assistente que relata: Paciente vem em consulta medica apresentando quadro algico intenso em coluna lombar causada por protrusoes discais de base larga, artroses, associada a estenose de canal, que compromete os segmentos de Vt S1, o mesmo tem apresentado quadro agudo e intenso que se agravou e avançou de forma incapacitante nas ultimas semanas, paciente tem associado quadro Hipertensão severa, e diabetes, que causam intolerancia ao uso das medicações para controle algico, ou seja a paciente sofre absurdamente de dor sem alivio medicamentoso, o que deixa ainda mais debilitado, prostado e sem qualidade de vida nenhuma, a falta do tratamento adequado expoe a paciente quadro evolutivo de agravo da doença, bem como a expoe a riscos de quedas, fraturas por falta de mobilidade, e a risco de sequelas motoras graves e irreverssiveis. Paciente relata fraqueza em ambas as pernas, importante dificuldade para caminhar, manter se em pé, esta limitada para subir e descer escadas, dentre os agravamentos dos sintomas a mesma apresenta perda de mobilidade lombar, perda de equilibrio, caimbras, apresenta importante parestesia em ambas as pernas, edemas em membros inferiores, apresenta importante limitação aos movimentos de flexão e extensão de tronco, com episodios sucessivos de quadro agudo o mesmo tem apresentado repetidas necessidades de se manter acamado por dias. Ao exame fisico apresenta importante dominuição de força em ambas as pernas, tem quadro de parestesia e diminuição importante da sensibilidade em membros inferiores, tem dor aos movimentos de inclinação de tronco, lateral e rotação, tem lasegue +, hiporeflexia,. Ressaltamos que a demora no tratamento expoe a paciente a agravo do quadro, agravo das dores e impedimento de plenitude de saude fisica e mental, seguida de importante avanço da doença levando a sequelas motoras irreverssiveis. Os procedimentos solicitados foram suportados parcialmente com adequações. A OPME solicitada que foi considerada sem pertinência, assim o foi, devido a falta de suporte nível 1 na literatura para sua utilização como demonstrado na literatura anexa. Demais análise pormenorizada no corpo da avaliação. As divergencias tecnicas deverao ser tratadas pela Operadora de Saude, por processo de mediacao e regulacao, conforme regramento da Agencia Nacional de Saude Suplementar (ANS). Literatura específica: Kim JH, Lee J, Lee WJ, Shin DW, Lee SJ, Roh H, Jeong HJ, Lee TH, Kwon WK. Efficacy of automated percutaneous lumbar discectomy for lumbar disc herniation in young male soldiers. Medicine (Baltimore). 2019 Nov;98(46):e18044. doi: 10.1097/MD.0000000000018044. PMID: 31725682; PMCID: PMC6867797. Yin H, Zhang X, Huang Z, Song Y, Zhu Q. Efficacy of Single Level Versus Double Levels Surgery of Percutaneous Disc Nucleoplasty (PDN) Approach in Treating Lumbar Disc Herniation. Med Sci Monit. 2021 Jul 29;27:e930000. doi: 10.12659/MSM.930000. PMID: 34321453; PMCID: PMC8330383. Klessinger S. The frequency of re-surgery after lumbar disc Nucleoplasty in a ten-year period. Clin Neurol Neurosurg. 2018 Jul;170:79-83. doi: 10.1016/j.clineuro.2018.05.004. Epub 2018 May 5. PMID: 29753167. Cuellar VG, Cuellar JM, Vaccaro AR, Carragee EJ, Scuderi GJ. Accelerated degeneration after failed cervical and lumbar nucleoplasty. J Spinal Disord Tech. 2010 Dec;23(8):521-4. doi: 10.1097/BSD.0b013e3181cc90dd. PMID: 21131800. Yin H, Zhang X, Huang Z, Song Y, Zhu Q. Efficacy of Single Level Versus Double Levels Surgery of Percutaneous Disc Nucleoplasty (PDN) Approach in Treating Lumbar Disc Herniation. Med Sci Monit. 2021 Jul 29;27:e930000. doi: 10.12659/MSM.930000. PMID: 34321453; PMCID: PMC8330383. PARECER CFM No 54/2016 - Discectomia percutânea V CONTRAINDICACOES: Hernia extrusa com ou sem fragmento no canal vertebral (sequestro de fragmento); Estenose de canal vertebral de moderada a grave; Discografia sem comprovacao da dor ou inconclusiva e sem doenca degenerativa da coluna; Grave degeneracao discal, com perda maior que 1/3 da altura do disco pelos exames de ressonancia magnetica ou de tomografia computadorizada; Cirurgia previa de coluna lombar ou trauma previo da coluna; Deficit neurologico grave e rapidamente progressivo; Deformidade espinhal congenita ou adquirida; Grave transtorno psicologico; Diabetico em uso de opioide. Discectomia lombar, segundo a NASS, tem indicação nos seguintes casos por hérnia de disco: - Síndrome Cauda Equina associada a hérnia de disco, definida como sendo qualquer associação entre: anestesia em sela, incontinência ou retenção esfincteriana, déficit motor de membros inferiores, não explicado por lesão central Hérnia de Disco Lombar com radiculopatia a - padrão de radiculopatia justificado pela imagem b- 6 a 12 semanas de tratamento clínico adequado sem melhora c- os critérios a seguir podem diminuir a necessidade de tratamento clínico: - gravidade dos sintomas força restrição ao leito - gravidade dos sintomas incapacita ao trabalho - déficit motor decorrente da herniação (pé caído) Discectomia NÃO tem indicação: - Dor axial isolada na presença de hérnia de disco - Dor lombar baixa associada a degeneração discal, com ou sem lesões de ânulo fibroso sem hérnia de disco Pessoas assintomáticas com exame físico normal, independentemente do tamanho da hérnia discal. Segundo a NASS - North American Spine Society, denervação de facetas se indica quando: a- Infiltração teste com anestésico local resulta em melhora maior ou igual a 50%, b- Dor lombar ou cervical limitando as atividades diárias por pelo menos 6 meses c- Sem cirurgia prévia no mesmo segmento d- Estudos radiológicos excluem outras causas possíveis de dor, como hérnia de disco. e- Pacientes não sejam portadores de canal estreito ou instabilidade que possam requerer cirurgia f- Paciente foi submetido a tratamento conservador adequado sem sucesso São contraindicações absolutas ou relativas: a- Exame neurológico anormal b- Causas específicas de dor como espondilolistese, hérnia de disco, canal estreito, radiculopatia clínica, espondilose multinível, esclerose múltipla, gravidez, malignidade, infecção, distúrbios de coagulação. c- Falta de resposta à infiltração teste d- Distúrbios psiquiátricos Manchikanti L, Kaye AD, Boswell MV, Bakshi S, Gharibo CG, Grami V, Grider JS, Gupta S, Jha SS, Mann DP, Nampiaparampil DE, Sharma ML, Shroyer LN, Singh V, Soin A, Vallejo R, Wargo BW, Hirsch JA. A Systematic Review and Best Evidence Synthesis of the Effectiveness of Therapeutic Facet Joint Interventions in Managing Chronic Spinal Pain. Pain Physician. 2015 Jul-Aug;18(4):E535-82. PMID: 26218948. Cohen SP, Bhaskar A, Bhatia A, Buvanendran A, Deer T, Garg S, Hooten WM, Hurley RW, Kennedy DJ, McLean BC, Moon JY, Narouze S, Pangarkar S, Provenzano DA, Rauck R, Sitzman BT, Smuck M, van Zundert J, Vorenkamp K, Wallace MS, Zhao Z. Consensus practice guidelines on interventions for lumbar facet joint pain from a multispecialty, international working group. Reg Anesth Pain Med. 2020 Jun;45(6):424-467. doi: 10.1136/rapm-2019- 101243. Epub 2020 Apr 3. PMID: 32245841; PMCID: PMC7362874. Manchikanti L, Kaye AD, Soin A, Albers SL, Beall D, Latchaw R, Sanapati MR, Shah S, Atluri S, Abd-Elsayed A, Abdi S, Aydin S, Bakshi S, Boswell MV, Buenaventura R, Cabaret J, Calodney AK, Candido KD, Christo PJ, Cintron L, Diwan S, Gharibo C, Grider J, Gupta M, Haney B, Harned ME, Helm Ii S, Jameson J, Jha S, Kaye AM, Knezevic NN, Kosanovic R, Manchikanti MV, Navani A, Racz G, Pampati V, Pasupuleti R, Philip C, Rajput K, Sehgal N, Sudarshan G, Vanaparthy R, Wargo BW, Hirsch JA. Comprehensive Evidence-Based Guidelines for Facet Joint Interventions in the Management of Chronic Spinal Pain: American Society of Interventional Pain Physicians (ASIPP) Guidelines Facet Joint Interventions 2020 Guidelines. Pain Physician. 2020 May;23(3S):S1-S127. PMID: 32503359. Suputtitada A, Nopsopon T, Rittiphairoj T, Pongpirul K. Intra-Articular Facet Joint Injection of Normal Saline for Chronic Low Back Pain: A Systematic Review and Meta-Analysis. Medicina (Kaunas). 2023 May 28;59(6):1038. doi: 10.3390/medicina59061038. PMID: 37374242; PMCID: PMC10302348. Annaswamy TM, Armstead C, Carlson L, Elkins NJ, Kocak D, Bierner SM. Intra-articular Triamcinolone Versus Hyaluronate Injections for Low Back Pain With Symptoms Suggestive of Lumbar Zygapophyseal Joint Arthropathy: A Pragmatic, Double-Blind Randomized Controlled Trial. Am J Phys Med Rehabil. 2018 Apr;97(4):278-284. doi: 10.1097/PHM.0000000000000879. PMID: 29261533. Baroncini A, Maffulli N, Eschweiler J, Knobe M, Tingart M, Migliorini F. Management of facet joints osteoarthritis associated with chronic low back pain: A systematic review. Surgeon. 2021 Dec;19(6):e512-e518. doi: 10.1016/j.surge.2020.12.004. Epub 2021 Feb 10. PMID: 33582054. AOSpine Latin America: Programa de formacao continuada AOSpine - Anatomia e tecnicas - Tecnicas de bloqueios e denervacao facetaria - Autor: Luiz Gustavo Dal Oglio da Rocha; Organizador: Nestor Fiori Won HS, Yang M, Kim YD. Facet joint injections for management of low back pain: a clinically focused review. Anesth Pain Med (Seoul). 2020 Jan 31;15(1):8-18. doi: 10.17085/apm.2020.15.1.8. PMID: 33329784; PMCID: PMC7713865. Patel K, Chopra P, Upadhyayula S. Epidural Steroid Injections. 2023 Jul 3. In: StatPearls [Internet]. Treasure Island (FL): StatPearls Publishing; 2023 Jan. PMID: 29262183. Efficacy of Epidural Injections in Managing Chronic Spinal Pain: A Best Evidence Synthesis, Review Pain Physician . 2015 Nov;18(6):E939-1004. Barreto Junior EPS, Nascimento JDS, de Castro APCR. Bloqueio neurolítico da cadeia simpática lombar melhora dor crônica em paciente portadora de isquemia crítica de membro inferior Braz J Anesthesiol. 2018 Jan-Feb;68(1):100-103. Portuguese. doi: 10.1016/j.bjan.2015.03.007. Epub 2016 Jan 23. PMID: 26809966. Ozturk EC, Sencan S, Gunduz OH. Lumbar Sympathetic Block for Intractable Lower-Limb Postherpetic Neuralgia: Report of Two Cases. 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Clinical Relevance of Epidural Steroid Injections on Lumbosacral Radicular Syndrome-related Synptoms: Systematic Review and Meta-Analysis. Clin J Pain. 2021 Jul 1;37(7):524-537. doi: 10.1097/AJP.0000000000000943. PMID: 33859113; PMCID: PMC8162229. Onafowokan OO, Fine NFs, Brookas F, Stokes OM, Briggs TW, Hutton M. Multiple injections for low back pain: What's the future? Eur Spine J. 2020 Mar;29(3):564-578. doi: 10.1007/s00586-019-06258-w. Epub 20p20 Jan 1. PMID: 31894402. Conforme o artigo 7º, inciso I, da RN n.º 424/2017, que dispôs sobre a realização de junta médica ou odontológica para dirimir divergência técnico assistencial sobre procedimento ou evento em saúde a ser coberto pelas operadoras de planos de saúde, estipula que cabe ao profissional assistente a prerrogativa de determinar as características (tipo, matéria-prima e dimensões) das OPME necessários à execução dos procedimentos contidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Já o inciso II do mesmo dispositivo institui que o profissional requisitante deve, quando assim solicitado pela operadora, justificar clinicamente a sua indicação e oferecer pelo menos TRÊS MARCAS de produtos de fabricantes diferentes, quando disponíveis, dentre aquelas regularizadas junto à ANVISA, que atendam às características especificadas. NÃO existe a necessidade do uso dos materiais e/ou fabricantes e/ou distribuidores exclusivamente solicitados pelo médico assistente. A Operadora fica autorizada a fornecer os materiais definidos por esta junta, independente de marca/fabricante/fornecedor, desde que registrados na ANVISA e observadas as características (tipo, matéria-prima e dimensões) indicadas pelo desempatador, uma vez que é vedado ao médico assistente requisitante exigir fornecedor ou marca comercial exclusivo (art. 4°, da RESOLUÇÃO CFM N° 2.318/2022). Parecer Consulta 12/2017 do Conselho Federal de Medicina CFM: 1 Todo procedimento caracterizado como fase obrigatória do ato cirúrgico não deve ser computado; 2 Nas cirurgias compostas deve ser utilizado apenas o código mais abrangente e que corresponda a todos os procedimentos, não devendo ser feito decomposição em dois ou mais códigos. Link com parecer do CFM: https://sistemas.cfm.org.br/ normas/arquivos/pareceres/BR/2017/12_2017.pdf Com base nestes resultados, informamos que a operadora assegurará o cumprimento da decisão do desempatador. Para maiores esclarecimentos, solicitamos que entre em contato com o(a) auditor(a) da operadora através dos canais de comunicação abaixo disponibilizados. Atenciosamente, Representante da Operadora: Conrado Furtado De Albuquerque Cavalcanti, CRM: 100321 - RJ. Telefone: (48) 3206-0269 Relatório Médico de Justificativa Urgente do Dr. Daniel Silva (Ortopedia e Traumatologia) CRM: 52.107948-4 no ID 210926445, nos seguintes termos: Relatório Médico de Justificativa URGENTE Gostaríamos de expressar nossa preocupação com a autorização parcial/divergente concedida pela operadora de saúde para o tratamento do paciente. É importante ressaltar que o paciente está em tratamento conservador de longa data e apresenta um quadro de esgotamento de tratamento conservador, com significativa piora clínica, aumento das limitações e avanço eminente da doença. A autorização parcial/divergente não atende às necessidades específicas do paciente, pois o material liberado não é adequado para a patologia em questão. O material originalmente solicitado e indicado pela nossa equipe médica é fundamental para o tratamento eficaz do paciente e para alcançar os objetivos terapêuticos. A não aprovação do material solicitado prejudica significativamente o tratamento do paciente, levando a consequências negativas para sua saúde física e psicológica. Diante disso mantemos nossa solicitação e indicação, considerando as necessidades específicas do paciente e a importância do tratamento adequado para sua condição. O material indicado pela operadora não atende às necessidades do tratamento proposto, pois sua descrição específica menciona que é 'sem estímulo'. Isso significa que o material não possui a funcionalidade necessária para alcançar os objetivos terapêuticos desejados para o paciente. Considerando a patologia e as necessidades específicas do paciente, o material originalmente solicitado e indicado pela nossa equipe médica é essencial para proporcionar o estímulo necessário e alcançar a resposta terapêutica desejada. A utilização do material indicado pela operadora, que não exerce a função necessária, pode comprometer a eficácia do tratamento e não proporcionar os benefícios esperados para o paciente. Portanto, reiteramos a importância de reconsiderar a autorização e aprovar o material originalmente solicitado, que é mais adequado para as necessidades do paciente. Segue abaixo as principais informações técnicas do material solicitado por nossa equipe médica. As cânulas ecogênicas com ponta b-bevel (fácil penetração e inserção; eixo revestido com titânio nanogold que confere visualização otimizada no ultrassom (ao contrário das opções tradicionais ecogênicas que apresentam apenas "entalhes" na parte metálica da cânula); Marcações centimétricas no eixo da cânula permitem confirmação visual da profundidade de inserção; Hub ergonômico que confere maior controle táctil e visual da injeção do fármaco; Permite estimulação, o que significa uma ferramenta importante para confirmação do correto posicionamento da cânula, reduzindo o risco de parestesia; Seringa dosadora de injeção modelo de controle coronário, ou seja, confere excepcional visualização, manutenção da estabilidade e durabilidade sob pressão, minimiza introdução de bolhas de ar, o anel de travamento permite que se mantenha vácuo ou pressão negativa, resultando em melhores resultados, redução de riscos e menor fadiga; Tubo de injeção e conexões elétricas estendidos que reduzem risco de contaminação no campo estéril e dispositivo que permite infusão simultânea; Grid de posicionamento dividido em zonas com linhas e círculos também está contido no kit sendo mais uma ferramenta para garantia de correto posicionamento. A sobreposição da matriz de navegação sobre a pele na região do tratamento, oferece uma referência visual detalhada ao médico para posicionamento das cânulas com significativo aumento de precisão e significativa redução da necessidade de múltiplos raios-x para atingir o ponto desejado, reduzindo assim a quantidade de radiação total; Redução de radiação no centro cirúrgico; Maior precisão na localização de alvos; Procedimentos mais rápidos; tais características permitem redução do tempo cirúrgico, bem como conferem mais precisão, segurança e eficácia do procedimento. Sobre o Kit de Discectomia SafeXtractor O SAFEXTRACTOR é utilizado em cirurgias de cisão e remoção de tecidos moles, para tratamento de disco intervertebral, estenose espinhal, estenose foraminal, hérnia de disco e dor discogênica, lombares torácicas ou cervicais. O SafeXtractor pode ser utilizado tanto por via percutânea como por via endoscópica. Pois além da Cânula de introdução e acesso duplo canal expansível flexível: Ø3.5 mm; contém Cânula de irrigação: comprimento 185 cm e uma Pinça canulada flexível autobloquante: comprimento 38 cm Cumpre esclarecer que o tratamento proposto para o paciente está contemplado no Rol da ANS desde 2009 e tem sido mantido desde então. Durante esse período, o procedimento passou por avaliações e revisões constantes, e não houve mudanças significativas que justificassem sua exclusão ou alteração. Isso demonstra que o tratamento proposto é considerado seguro e eficaz pela ANS e tem sido consistentemente avaliado e validado ao longo dos anos. Além disso, a manutenção do procedimento no Rol da ANS garante que os pacientes tenham acessoaesse tratamento, que é considerado uma opção válida e eficaz para o manejo da condição em questão A eficácia do bloqueio facetário como tratamento para dor crônica nas articulações facetárias da coluna vertebral é comprovada por diversas evidências científicas. Algumas das principais fontes que respaldam a eficácia do bloqueio facetário incluem: - Sociedade Brasileira de Coluna: Uma organização que promove a pesquisa e o tratamento de doenças da coluna vertebral. - AO Spine: Uma fundação que desenvolve e promove tratamentos inovadores para doenças da coluna vertebral. - Sociedade Norte-Americana de Cirurgia de Coluna: Uma organização que promove a pesquisa e o tratamento de doenças da coluna vertebral Estudos clínicos e revisões sistemáticas demonstram que o bloqueio facetário pode ser um tratamento eficaz para reduzir a dor e melhorar a qualidade de vida dos pacientes com dor crônica nas articulações facetárias Um ensaio clínico randomizado publicado na revista "Spine" em 2015 comparou o bloqueio facetário com a injeção de placebo em pacientes com dor crônica nas articulações facetárias. O estudo encontrou que o bloqueio facetário foi significativamente mais eficaz em reduzir a dor e melhorar a função do que o placebo Um estudo de corte publicado na revista "Journal of Pain Research" em 2018 avaliou a eficácia do bloqueio facetário em pacientes com dor crônica nas articulações facetárias. O estudo encontrou que o bloqueio facetário foi eficaz em reduzir a dor e melhorar a qualidade de vida dos pacientes, com uma taxa de sucesso de 70%. (3) Uma meta-análise publicada na revista "Journal of Orthopaedic Surgery and Research" em 2020 avaliou eficácia do bloqueio facetário em pacientes com dor crônica nas articulações facetárias. A análise encontrou que o bloqueio facetário foi significativamente mais eficaz em reduzir a dor e melhorar a função do que os tratamentos comparadores. (1) Manchikanti et al. (2013). Effectiveness of facetjoint interventions in the management of chronic spinal pain: a systematic review. Pain Physician, 16(3), 257-274. (2) Cohen et al. (2015). Randomized placebo-controlled study of lateral branch radiofrequency denervation for sacroiliac joint pain. Spine, 40(14), 1055-1062. (3) Lee et al. (2018). The effectiveness offacet joint injections in patients with facet joint syndrome. Journal of Pain Research, 11, 1275-1285. (4) Liu et al. (2020). Efficacy of facet joint injection for facet joint syndrome: a systematic review and metaanalysis. Journal of Orthopaedic Surgery and Research, 15(1), 1-11. (5) Bogduk et al. (2018). Complications of facet joint injections: a review of the literature. Pain Medicine, 19(3), 549-558 Aqui estão algumas fontes precisas de artigos e estudos sobre a eficácia do tratamento de bloqueio facetário: Manchikanti L, et al. (2013). Effectiveness of facet joint interventions in the management of chronic spinal pain: a systematic review. Pain Physician, 16(3), 257-274. Este estudo sistemático avaliou a eficácia das intervenções nas articulações facetárias, incluindo bloqueio facetário, no tratamento da dor crônica na coluna vertebral. o Cohen SP, et al. (2015). Randomized placebo-controlled study of lateral branch radiofrequency denervation for sacroiliac joint pain. Spine, 40(14), 1055-1062. Este estudo clínico randomizado avaliou a eficácia da denervação por radiofrequência das articulações sacroilíacas, que é uma técnica semelhante ao bloqueio facetário. Lee JH, et al. (2018). The effectiveness offacet joint injections in patients with facet joint syndrome. Journal of Pain Research, 11, 1275-1285. Este estudo avaliou a eficácia das injeções nas articulações facetárias, incluindo o bloqueio facetário, no tratamento da dor crônica em pacientes com síndrome da articulação facetária. Liu Y, et al. (2020). Efficacy of facet joint injection for facet joint syndrome: a systematic review and metaanalysis. Journal of Orthopaedic Surgery and Research, 15(1), 1-11. Este estudo sistemático avaliou a eficácia das injeções nas articulações facetárias, incluindo o bloqueio facetário, no tratamento da dor crônica em pacientes com síndrome da articulação facetária. Esses estudos fornecem evidências científicas sobre a eficácia do bloqueio facetário no tratamento da dor crônica nas articulações facetárias da coluna vertebral. A incorporação de procedimentos cirúrgicos no Rol da ANS é fundamentada em evidências científicas rigorosas e na avaliação criteriosa de tecnologias em saúde. Isso garante que os pacientes tenham acesso a tratamentos seguros e eficazes, ao mesmo tempo em que estabelece normas e diretrizes claras para a cobertura de procedimentos cirúrgicos pelos planos de saúde. Uma das principais funções da ANS é avaliar a eficácia e segurança de procedimentos cirúrgicos e outras tecnologias em saúde, determinando se devem ser cobertos pelos planos de saúde. Com base nessa avaliação, a ANS incorpora procedimentos cirúrgicos com eficácia comprovada no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, assegurando que os pacientes tenham acesso a tratamentos de alta qualidade e que atendam às suas necessidades de saúde. Dessa forma, a ANS desempenha um papel fundamental na garantia da qualidade e segurança dos serviços de saúde oferecidos pelos planos de saúde, promovendo a saúde e o bem-estar dos pacientes. Assim, considerando o parecer da junta médica de ID 210926443,INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência, até porque não há informação de que o réu teve ciência do Relatório Médico de Justificativa Urgente do Dr. Daniel Silva (Ortopedia e Traumatologia) CRM: 52.107948-4 no ID 210926445 Entretanto, determino acitação e intimação do Réu, POR OJA DE PLANTÃO PRESENCIAL, inclusive para se manifestar sobre o PEDIDO LIMINAR e o Relatório Médico de Justificativa Urgentedo Dr. Daniel Silva (Ortopedia e Traumatologia) CRM: 52.107948-4 no ID 210926445,NO PRAZO DE até 5 (cinco) dias, devendo, caso mantenha a negativa, juntar laudo de junta médica que refute pormenorizadamente os laudos do assistente técnico do autor, especialmente o Relatório Médico de Justificativa Urgente, devendo, em tal caso explicitar quais procedimentos autoriza e quais não, indicando qual seria o tratamento substitutivo, uma vez que o médico informa que todos os tratamentos conservadores já foram tentados, sem êxito. O receptor deverá ser qualificado pelo Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA, inclusive com CPF, e advertido quanto à possibilidade de aplicação das penalidades cabíveis, inclusive multa pessoal, em caso de eventual descumprimento. Defiro JG à parte autora. esm/mcbgs RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025. MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular

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Processo nº 1005544-95.2025.8.11.0000

ID: 259083655

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005544-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA ALTO DO SAPEZAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DE ARRUDA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005544-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Divisão e Demarcação, Efeito Suspensivo /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005544-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Divisão e Demarcação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [GUILHERME DE ARRUDA CRUZ - CPF: 837.934.961-04 (ADVOGADO), AGROPECUARIA ALTO DO SAPEZAL LTDA - CNPJ: 15.670.133/0001-42 (AGRAVANTE), USINAS ITAMARATI S/A - CNPJ: 15.009.178/0001-70 (AGRAVADO), REGIS EDUARDO TORTORELLA - CPF: 060.449.508-08 (ADVOGADO), RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR - CPF: 295.039.628-38 (ADVOGADO), ALEXANDRE CARRA - CPF: 377.143.500-59 (TERCEIRO INTERESSADO), ANSELMO CARRA - CPF: 010.770.580-04 (TERCEIRO INTERESSADO), AGROPECUARIA WEBLER LTDA - EPP - CNPJ: 10.604.483/0001-97 (TERCEIRO INTERESSADO), FAZENDA PLANORTE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 00.337.109/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE: AGROPECUÁRIA ALTO DO SAPEZAL LTDA. AGRAVADO: USINAS ITAMARATI S/A AUTOS DE ORIGEM: 1000454-76.2019.8.11.0078 EMENTA. REGISTROS PÚBLICOS E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E REIVINDICATÓRIA. AVERBAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. CARÁTER INFORMATIVO DA AVERBAÇÃO. NECESSIDADE DE PRECAVER TERCEIROS EVENTUAIS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS CONSTRITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Agropecuária Alto do Sapezal Ltda. contra decisão que, nos autos de ação demarcatória cumulada com declaratória de nulidade de título e reivindicatória, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a averbação da existência da ação à margem da matrícula nº 2.310, entre outras, do CRI de Sapezal-MT. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Exame da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), e da alegação de que a averbação judicial da existência da ação equivale, na prática, a uma constrição indevida, gerando prejuízos concretos à parte agravante. 3. Discussão sobre a legitimidade e os efeitos jurídicos da averbação judicial nos termos da Lei de Registros Públicos e do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A probabilidade da existência de sobreposição entre os imóveis, conforme laudo técnico apresentado pela parte autora, e o histórico de desmembramentos de matrícula vinculada à controvérsia demonstram, ainda que em sede de cognição sumária, a presença da verossimilhança do direito e do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 5. A averbação judicial da existência da ação possui natureza meramente informativa, com fundamento nos arts. 828 do CPC e 167, II, item 12, da Lei nº 6.015/1973, não acarretando qualquer restrição ao exercício do direito de propriedade. 6. Inexistência de prova documental a comprovar os alegados prejuízos econômicos, como bloqueio de crédito rural, decorrentes da averbação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A averbação da existência de ação judicial na matrícula do imóvel, com base nos arts. 828 do CPC e 167, II, item 12, da Lei nº 6.015/1973, constitui medida acautelatória de natureza informativa, destinada à publicidade da demanda e à proteção de terceiros de boa-fé, não importando ônus constritivo nem sendo passível de revogação na ausência de prova concreta de prejuízo.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e art. 828; Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, item 21, e II, item 12. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1014491-80.2021.8.11.0000, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 13/10/2021, publ. 18/10/2021; TJMT, RAI 1000981-92.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2024, publ. 20/05/2024; TJMT, AI 1031490-06.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 19/03/2025, publ. 24/03/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por AGROPECUÁRIA ALTO DO SAPEZAL LTDA., contra decisão interlocutória (ID. 182398803 – autos de origem PJE 1000454-76.2019.8.11.0078) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal-MT que, nos autos da Ação Demarcatória cumulada com Declaratória de Nulidade de Título e Reivindicatória proposta por USINAS ITAMARATI S/A, deferiu parcialmente a tutela a fim de determinar a averbação da existência da presente ação às margens das matrículas 7.423, 7.427, 2.310, 5.391, 5.392. 5.470, 347 e 346 do Cartório de Registro de Imóveis de Sapezal, nos seguintes termos: Trata-se de AÇÃO DEMARCATÓRIA C.C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E REINVINDICATÓRIA, proposta por USINAS ITAMARATI S/A. em desfavor de ALEXANDRE CARRA e outros. Sustenta a parte autora, em síntese, ser proprietária de um imóvel rural denominado “Fazenda Pato Branco”, com área de 5.059 hectares, matriculada sob n. 2.396, do CRI de Sapezal. Afirma que obteve conhecimento acerca da existência de títulos em sobreposição da referida área. Diante disso, pugna pela tutela de urgência a fim de determinar o imediato bloqueio das matrículas que estão sobrepostas à área referida a fim de obstar eventuais transmissões indevidas. Recebida a exordial, a análise da tutela foi postergada. – id. 22799062. Tentativa de conciliação infrutífera. – id. 26798257 Contestações aos ids. 26957092, 26997595, 27056152, 27488176. Ao Id. 61324838, determinou-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Impugnação às contestações ao id. 63140077. Em seguida, foi deferida a produção de prova pericial, conforme postulado pelas partes – id. 92963509. Proposta de honorários ao id. 129089889. Após, o requerente pugnou pela inclusão ao polo passivo dos proprietários do imóvel matriculado sob n. 5.470. Ao id. 167186955, o requerido Alexandre Carra pugnou pelo indeferimento da tutela e, na oportunidade, informou o falecimento do demandado Anselmo Carra, requerendo a habilitação do espólio. Adveio manifestação do requerente reiterando a análise da tutela requerida na exordial – id. 165596319. Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Decido. I – INCLUSÃO DO POLO PASSIVO Ao id. 103008280 a requerida Agropecuária Webler LTDA EPP arguiu a ausência dos proprietários do imóvel denominado “Fazenda Sapezal”, objeto da matrícula n. 5.470, no polo passivo do feito, uma vez que a mencionada área foi indicada como uma das sobreposições ao imóvel do autor, e consequentemente será objeto da perícia deferida nos autos, sem oportunizar, todavia, a ampla defesa e o contraditório aos referidos proprietários, fato que poderá acarretar nulidades processuais e ônus às partes. A parte autora alegou que, por um equívoco, não incluiu os proprietários da referida área requerendo a sua inclusão no polo passivo do feito. Pois bem, em análise à exordial verifico que o autor menciona que a área correspondente à matrícula n. 5.470 está em sobreposição ao seu imóvel e requer a declaração de nulidade da descrição do imóvel constante na referida matrícula. Assim, necessária a inclusão dos proprietários do imóvel Sr. Inácio Eurico Vogt e Maria Helena Gonçalves Vogt no polo passivo assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que se trata de litisconsórcio passivo necessário, visto que o desfecho da relação material versada na presente ação repercutirá diretamente na esfera jurídica dos proprietários registrais da área indicada pelo autor. Consigna-se ainda que não houve alteração na causa de pedir ou pedido da ação, de modo que não se faz necessária a anuência de todos os requeridos. Nesse sentido, já é entendimento pacífico do e. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO, APÓS OFERECIDA A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE QUE O AUTOR PROMOVA A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 47 DO CPC/1973. NORMA DE CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. In casu, a emenda da inicial para possibilitar a inclusão no polo passivo da demanda de litisconsorte necessário não enseja modificação do pedido ou da causa de pedir. 3. Ademais, é assente o entendimento do STJ de que o litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsorte passivo. 4. Nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil de 1973 há o litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. 5. O litisconsórcio necessário, à exceção das hipóteses de imposição legal, encontra sua razão de ser na natureza da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, que implica produção dos efeitos da decisão de mérito de forma direta na esfera jurídica de todos os integrantes dessa relação. 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1593819 SP 2016/0090579-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/10/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 03/05/2017 DJe 08/11/2016) Dessa maneira, DEFIRO o pleito de inclusão de Inácio Eurico Vogt e Maria Helena Gonçalves Vogt no polo passivo do feito. II – TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência, prevista no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, deve ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Ademais, há de se considerar que, tanto a comprovação dos requisitos, quanto a concessão da tutela, não implica em conhecimento do mérito, constituindo tão somente uma proteção para um direito que, sujeito a perigo iminente, pode deteriorar-se por conta do tempo despendido na tramitação do processo. Tais requisitos consistem na comprovação da existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, de modo a embasar o emprego da tutela ora tratada. Outrossim, é necessário, igualmente, que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º do art. 300 do CPC). Em detida análise dos autos, verifico que o pleito a título de tutela de urgência merece parcial acolhimento. No caso em tela, a demandante sustenta que após obter conhecimento acerca da existência de títulos incidentes em sobreposição à área objeto da lide, contratou profissional especializado visando a elucidação acerca da correta localização da área e identificação de quais títulos sobrepõem o imóvel. A partir do laudo confeccionado, alega que se identificou a existência de 08 (oito) títulos em sobreposição, sendo eles: Matrículas 7.423, 7.427, 2.310, 5.391, 5.392. 5.470, 347 e 346, todas registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Sapezal. Afirma ainda, que todos os títulos se encontram em situação irregular, visto que se originaram de títulos posteriores ou estão deslocados de sua descrição primitiva. Diante das circunstâncias, tendo em vista a urgência diante das inúmeras transmissões realizadas nas matrículas bem como para resguardar interesses de terceiros de boa-fé, requer o imediato bloqueio das sobreditas matrículas impedindo toda e qualquer ato registral até o julgamento do feito. Entretanto, apesar dos argumentos firmados pelo demandante, verifico que não restam suficientemente demonstrados a probabilidade do direito e o periculum in mora, alegados para deferimento da medida. Isso porque, apesar de acostar laudo de profissional indicando a existência de sobreposição na área de sua propriedade, tal documento por si só não fornece aparato necessário para o bloqueio almejado, se mostrando imperiosa a produção de prova pericial em juízo. Ademais, verifico que as demais matrículas também são originadas de Títulos concedidos pelo Poder Público, não sendo constatado, a priori, graves irregularidades, até porque foram devidamente registradas no CRI de Sapezal, ato que possui presunção de veracidade até prova em contrário. Como dito, evidencia-se que o caso demanda prova pericial, o que inclusive, já fora deferido nos autos, de modo a constatar a exata descrição e localização dos imóveis bem como a data e regularidade dos títulos primitivos que deram origem às aquisições dos imóveis pelos proprietários registrais, ora requeridos. Ressalto que o bloqueio pleiteado acarreta a impossibilidade de realização de todo e qualquer ato pelo Oficial de Registro, conforme preceitua o art. 214, §4º, da Lei n. 6.015/73, impedindo, portanto, o exercício do direito de propriedade pelos requeridos. Sobre a matéria já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE – INDEFERIMENTO DA LIMINAR COM BASE NO DOMINIO DA REQUERIDA – PEDIDO DE BLOQUEIO DA MATRÍCULA – IMPOSSIBILIDADE – AVERBAÇÃO DA DEMANDA – POSSILIDADE – ENTENDIMENTO CONFORME ARTIGO 167, INCISO I, ITEM 21 DA LEI 6.0154/74 – PODER DE CAUTELA DO JUIZ – MANUTENÇAO DA POSSE – FATO NÃO COMPROVADO COM OS DOCUMENTOS – NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO – PREVISÃO DO ART. 562 DO CPC. (1) Em ação declaratória de nulidade do registro imobiliário, o bloqueio de matrícula é medida excepcional, que impede o proprietário de exercer seu direito inerente a propriedade, situação que não pode prevalecer, tendo em vista o momento processual em que se encontra o processo, dependendo de provas dos fatos relevantes e pertinentes agitados no processo, não pode ser deferida liminar neste sentido. Contudo, dentro do poder de cautela do juiz, a averbação da existência da ação originária às margens da matrícula dos imóveis em discussão se mostra salutar, uma vez que garante a publicidade da existência da presente ação judicial e não traz prejuízo aos agravados, visto que não impede a livre disposição do bem. Tal medida justifica-se pela necessidade de dar conhecimento a terceiros de boa fé, bem como de prevenir eventuais litígios futuros. (...) (TJ-MT 10034627220178110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 02/12/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2020) (Grifei) Além disso, na peculiaridade dos autos, não se verifica a existência de periculum in mora que autorize o bloqueio pleiteado, ante a ausência de risco ao resultado útil da demanda, caso em que entendo se mostrar suficiente a averbação da existência da ação às margens das matrículas para a preservação do interesse das partes e terceiros. Revela-se razoável, portanto, manter a higidez dos registros tais como lançados, sem bloqueio, de modo a privilegiar os princípios informadores e estruturantes da Lei de Registros Públicos, pelo menos até que a questão seja mais bem esclarecida e detalhada, após a produção de prova pericial. Nessa toada, ante o poder geral de cautela, considerando que há discussão acerca da regularidade dos títulos e se mostrando necessário resguardar eventuais terceiros de boa-fé, entendo ser cabível a averbação da existência da ação às margens das matrículas mencionadas. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela requerida a fim de determinar tão somente a averbação da existência da presente ação às margens das matrículas 7.423, 7.427, 2.310, 5.391, 5.392. 5.470, 347 e 346 do Cartório de Registro de Imóveis de Sapezal. OFICIE-SE a Serventia Extrajudicial para cumprimento da medida, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo informar aos autos a realização do ato. Considerando a necessidade de regularização do polo passivo, SUSPENDO, por ora, a realização da prova pericial anteriormente deferida. CITE-SE os requeridos Inácio Eurico Vogt e Maria Helena Gonçalves Vogt para apresentar defesa, no prazo legal. Por derradeiro, adveio informação acerca do óbito do requerido Anselmo Carra, e no mesmo ato, foi requerida a habilitação do espólio – id. 167186955 Assim, considerando que há houve pedido de habilitação do Espólio, deixo de suspender o feito, ante a ausência de prejuízo à parte. DEFIRO a habitação do Espólio de Anselmo Carrara, representado pelo também requerido Alexandre Carrara no polo passivo do feito. INTIME-SE o Espólio de Anselmo Carra, na pessoa do seu inventariante Alexandre Carra, para acostar decisão judicial que o nomeou como inventariante e a certidão de óbito do de cujus, que apesar de mencionadas na manifestação, não foram colacionadas no feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, RETIFIQUE-SE o polo passivo a fim de constar como requerido o Espólio de Anselmo Carrara, conforme pugnado ao id. 167186955. [...] [grifos nossos e do original] Em sua minuta recursal, a agravante sustenta a seguinte tese: Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência Averbação da existência da ação na matrícula: medida desproporcional que causa prejuízos concretos semelhantes a uma penhora A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da Decisão de ID. 271200361. A parte agravada apresentou contraminuta recursal (ID. 277255361) na qual rebate as alegações da agravante. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistência de parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (Decisão-37488350), e preparo efetuado, nos termos da certidão de ID. 270731385. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE: AGROPECUÁRIA ALTO DO SAPEZAL LTDA. AGRAVADO: USINAS ITAMARATI S/A AUTOS DE ORIGEM: 1000454-76.2019.8.11.0078 VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal-MT que, nos autos da Ação Demarcatória cumulada com Declaratória de Nulidade de Título e Reivindicatória proposta por USINAS ITAMARATI S/A, deferiu parcialmente a tutela a fim de determinar a averbação da existência da presente ação às margens das matrículas 7.423, 7.427, 2.310, 5.391, 5.392. 5.470, 347 e 346 do Cartório de Registro de Imóveis de Sapezal. Em síntese, o Juízo a quo entendeu por determinar a referida averbação, no lugar do bloqueio das aludidas matrículas, por considerar que, embora apresentado laudo técnico apontando supostas sobreposições entre a área da autora (Fazenda Pato Branco) e diversos imóveis registrados, tal prova isolada não seria suficiente para justificar medida constritiva extrema como o bloqueio registral. Destacou que a controvérsia exige dilação probatória, especialmente com a realização de perícia técnica já deferida nos autos, de modo que eventual irregularidade nos registros públicos somente poderá ser aferida com base em elementos mais robustos. Ressaltou, ainda, que o bloqueio inviabilizaria o exercício pleno do direito de propriedade pelos titulares das matrículas, implicando medida excessiva e desproporcional no atual estágio processual. Assim, com fundamento no poder geral de cautela e visando resguardar os interesses de terceiros de boa-fé, entendeu ser mais adequado e proporcional limitar-se à averbação da existência da ação às margens das referidas matrículas, como forma de garantir a publicidade da lide sem comprometer a livre disposição dos imóveis. A seguir, passo ao exame das teses sustentadas pela parte agravante. 1. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência A agravante argumenta que inexiste sobreposição real sobre o imóvel da recorrente. Sustenta que o laudo técnico apresentado pela parte autora (agravada) não indica com precisão qualquer sobreposição relevante sobre a área da agravante. Alega que a sobreposição alegada, mesmo na pior das hipóteses, seria de apenas 125,39 hectares de um total de 1.464 hectares da matrícula da agravante. Traz histórico de posse e domínio legítimos desde 1984, que comprovaria a aquisição da área em 2004 por sua sócia. Além disso, aduz que o título da parte autora (matrícula n.º 2.396 – Fazenda Pato Branco) foi deslocado 1.585,43m a Oeste e 2.218,86m ao Norte, incidindo indevidamente sobre outras propriedades. Argumenta que a própria autora, agravada, teria discordado de estudo cadastral anterior do Intermat, que resultou nesse deslocamento. Sustenta, ainda, que a agravada não demonstrou periculum in mora ou probabilidade do direito. Alega que não há risco de frustração da eficácia do processo nem atos de alienação iminentes pela agravante. Ressalta que mera alegação de possível prejuízo a terceiros não justifica a liminar. A parte agravada, por sua vez, ressalta que a ausência de anotação na matrícula permite a transmissão do bem a terceiros, o que comprometeria a eficácia da sentença futura. Destaca que já houve desmembramento de matrícula discutida na ação (matrícula nº 5.392), agravando o risco de prejuízo à eficácia da tutela jurisdicional. Aduz que a averbação é, portanto, instrumento preventivo e prudente, proporcional ao risco identificado. Ressalta, ainda, a idoneidade e anterioridade do título da agravada. Sustenta que o laudo técnico que acompanha a inicial demonstra que há sobreposição entre o imóvel da UISA (matrícula nº 2.396) e o da agravante e que, os títulos dos réus, inclusive da agravante, foram deslocados de sua descrição primitiva. Assevera que o título da agravante é anterior aos títulos dos demais, devendo prevalecer conforme o princípio da anterioridade registral. Cita jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça segundo a qual, em caso de sobreposição de matrículas, prevalece o título mais antigo. Além disso, assevera a inadequação do pedido de averbação na matrícula da agravada, sustentada pela agravante, pois não houve reconvenção nem pedido específico contra seu título, que não é objeto da lide. Assim, destaca que não há razão para anotação alguma na matrícula da autora (agravada). Pois bem. Primeiramente, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. No que tange à probabilidade do direito da agravada, observa-se que a esta, autora da ação originária, apresentou laudo técnico (ID. 19954658, autos de origem) específico apontando indícios de sobreposição entre a matrícula nº 2.396 (Fazenda Pato Branco) e diversas matrículas vizinhas, incluindo a nº 2.310, de titularidade da agravante. Nesta fase de cognição não exauriente, constata-se que o referido laudo foi elaborado por profissional especializado e se mostra suficiente, em sede de cognição sumária, para evidenciar a probabilidade do direito das alegações iniciais, ainda que se admita, futuramente, a necessidade de confirmação por meio de prova pericial, já deferida pelo juízo de origem. Ademais, a agravada também demonstrou que uma das matrículas sob análise (nº 5.392) chegou a ser desmembrada em outras cinco, fato que, em tese, corrobora o receio de modificações sucessivas na titularidade dominial dos imóveis em litígio e reforça a necessidade de conferir publicidade à existência da ação. E no que concerne ao periculum in mora, assevera-se que a averbação, além de garantir a publicidade, afasta o risco de maiores prejuízos a eventuais terceiros adquirentes de boa-fé, evitando maiores tumultos processuais e risco ao resultado útil do processo, sobretudo diante da multiplicidade de registros e da complexidade do litígio possessório e dominial instaurado. Portanto, não obstante os argumentos deduzidos pela agravante, os elementos constantes dos autos evidenciam, neste momento processual, que a medida deferida é adequada, proporcional e encontra amparo no art. 300 do CPC, bem como no poder geral de cautela conferido ao magistrado. A corroborar o entendimento, cita-se ementas de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça, inclusive desta colenda Quinta Câmara de Direito Privado, in verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, ao acolher embargos de declaração, revogou tutela de urgência anteriormente deferida para determinar a averbação da existência de ação judicial na matrícula de imóvel objeto de alegada fraude contra credores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito alegado e ao risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A probabilidade do direito se evidencia a partir dos fortes indícios de fraude contra credores, configurados pela alienação do imóvel a preço vil e pela relação entre as partes envolvidas no negócio, com intuito de esvaziamento patrimonial. 4. O risco de dano decorre da possibilidade de alienações sucessivas do bem, o que compromete a efetividade da tutela jurisdicional e prejudica a preservação do direito dos credores. 5. A averbação da existência da ação judicial na matrícula do imóvel é medida cautelar idônea para dar publicidade ao litígio e proteger terceiros de boa-fé, sem implicar restrição ao direito de propriedade do atual titular. 6. A análise definitiva acerca da fraude contra credores será objeto da instrução probatória em primeira instância, sendo adequada, neste momento, a concessão da tutela de urgência em cognição sumária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Embargos de declaração prejudicados. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência deve ser concedida quando demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito e o risco de dano. 2. A averbação da existência de ação judicial na matrícula do imóvel, em casos de indícios de fraude contra credores, é medida adequada para garantir a efetividade do processo e proteger terceiros de boa-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 10000180859043001, Rel. Amorim Siqueira, j. 26/02/2019; TJ-SP, AI nº 2287455-53.2021.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, j. 17/10/2022. (N.U 1028233-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) 2. Averbação da existência da ação na matrícula: medida desproporcional que causa prejuízos concretos semelhantes a uma penhora A agravante sustenta que a averbação da existência da ação, à margem da matrícula nº 2.310, de propriedade da recorrente, gera prejuízo prático equivalente à penhora, pois resulta em restrições econômicas e jurídicas reais sobre o imóvel, ainda que não seja constritiva. Assevera que a matrícula da Fazenda Santa Cecília foi dada em garantia ao Banco Rabobank S/A, em financiamento de mais de R$ 50.000.000,00. Alega que a averbação suspendeu automaticamente a liberação de recursos financeiros ao sócio da agravante, com base em exigência do Banco e parecer técnico da empresa responsável pelo projeto de crédito. Sustenta violação ao princípio da proporcionalidade, pois aduz que a averbação recai sobre toda a matrícula da agravante, embora a eventual sobreposição discutida atinja uma pequena fração da área. Assim, aduz que a medida seria desproporcional, além de desnecessária, pois o processo já tramita desde 2019, e a ação cautelar que o precede é de 2007. A parte agravada, por outro lado, sustenta que a decisão agravada tem natureza meramente informativa e não impôs qualquer restrição de uso, gozo ou disposição sobre o imóvel da agravante. Assevera que a averbação da existência da ação é medida de publicidade, não constritiva, que visa preservar terceiros de boa-fé. Cita o art. 828 do CPC e o art. 167, I, 21, da Lei 6.015/73 (LRP) como fundamentos legais da averbação. Argumenta que a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade e prudência da anotação de demanda litigiosa na matrícula do imóvel. Ademais, ressalta que agravante alega prejuízo à obtenção de crédito agrícola, mas não junta nenhum documento que comprove tal alegação. Aduz que, mesmo que houvesse prejuízo à concessão de crédito, isso não se sobrepõe à preservação do resultado útil do processo. Pois bem. Verifica-se que a agravante sustenta a ocorrência de periculum in mora inverso, qual seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso a tutela de urgência, que determinou a averbação da existência da presente ação às margens das matrículas 2.310, do Cartório de Registro de Imóveis de Sapezal, seja mantida. Porém, malgrado sustente que a anotação configura prejuízos, verifica-se que não há nos autos qualquer elemento probatório que indique a existência de prejuízo imediato que justifique a reforma da decisão objurgada para se afastar a determinação de averbação em exame. Isso porque a averbação determinada pelo juízo de origem é de natureza exclusivamente informativa e não possui o condão de restringir ou comprometer o uso, gozo ou disposição do bem, não sendo equiparável, nem em efeitos práticos nem jurídicos, a uma constrição judicial, como penhora ou indisponibilidade. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a anotação da existência da lide na matrícula do imóvel atende aos princípios da publicidade e da concentração, e visa a resguardar terceiros de boa-fé, nos termos do art. 828 do CPC, aplicado por analogia, e do art. 167, II, item 12, da Lei de Registros Públicos, in verbis: Código de Processo Civil Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. [...] II - a averbação [...] 12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados; [...] Quanto à alegação de que a averbação inviabilizou liberação de crédito junto ao Banco Rabobank S/A, destaca-se que tal assertiva não veio acompanhada de prova documental mínima, sequer correspondência bancária ou comunicação negocial que vincule a negativa de crédito à existência do registro da ação. Ainda que se admitisse potencial repercussão econômica decorrente da medida, é certo que o interesse privado da agravante não se sobrepõe à necessidade de assegurar a utilidade do processo e à proteção de terceiros eventualmente afetados por futuras transmissões imobiliárias, que possam ser posteriormente invalidadas em razão da procedência da ação de origem. Há de se asseverar, ainda, que eventual abusividade em negativa de crédito, por terceiros, em razão da simples publicidade de averbação da matrícula, não pode obstar a incidência da publicidade legal a preservar terceiros de boa-fé e evitar o risco do resultado útil ao processo. Por essas razões, a medida não se revela desproporcional ou desnecessária, sobretudo diante do estágio processual avançado da demanda principal, que tramita desde 2019, e que busca a anulação de registros tidos por sobrepostos ou deslocados de sua descrição primitiva. A corroborar o entendimento, cita-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AVERBAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. CARÁTER INFORMATIVO DA AVERBAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS CONSTRITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela incidental para retirar averbação de ação judicial de cobrança de honorários advocatícios da matrícula de imóvel. Alegação de prejuízo financeiro devido à restrição a financiamentos bancários. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se a averbação da ação judicial deve ser retirada da matrícula do imóvel, à luz da alegação de prejuízo e do depósito judicial realizado. III. Razões de decidir 3. A averbação judicial prevista nos arts. 167, I, item 21, da L. 6.015/1973 e 828 do CPC/2015 é instrumento de publicidade com caráter informativo, não restringindo o exercício do direito de propriedade ou posse do imóvel. 4. A ausência de demonstração robusta de prejuízo concreto ou dano irreparável decorrente da averbação inviabiliza o deferimento da tutela incidental requerida. 5. As partes controvertem sobre o valor devido a título de honorários advocatícios, sendo a apuração definitiva reservada à liquidação de sentença, justificando a manutenção da averbação como medida acautelatória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A averbação de ação judicial na matrícula de imóvel, com fundamento nos arts. 167 da L. 6.015/1973 e 828 do CPC/2015, possui caráter informativo e não constitui ônus constritivo, sendo mantida quando ausente demonstração de prejuízo concreto e irreparável." __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXV; L. 6.015/1973, art. 167, I, item 21; CPC/2015, arts. 300, 828. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1014491-80.2021.8.11.0000, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 13/10/2021, publ. 18/10/2021. TJ-MT, RAI 1000981-92.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2024, publ. 20/05/2024. (N.U 1027286-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ARTIGO 300 DO CPC/15 – AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL – NECESSIDADE DE PRECAVER TERCEIROS EVENTUAIS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ – MEDIDA DE CAUTELA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - A averbação na matrícula do imóvel acerca da existência de “Ação de Nulidade de Ato Jurídico” apenas torna pública a situação do bem, mormente para prevenir eventuais terceiros de boa-fé. Ademais, consta dos autos que o autor comprovou a aquisição do imóvel em 1982. 2 - A Lei de Registros Públicos - Lei Federal nº 6.015/1973 - em seu artigo 167, I, item 21, determina o registro na matrícula de imóvel sobre a existência de processo em trâmite. Assim, tal medida decorre “ope legis”, justamente para evitar prejuízos a eventuais terceiros adquirentes de boa-fé. 3 – Recurso desprovido.- (N.U 1031490-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) [grifo nosso] Diante do exposto, conheço do recurso, ratifico o indeferimento da liminar recursal e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão interlocutória agravada na íntegra. Sem majoração dos honorários de sucumbência, pois não foram arbitrados na decisão recorrida, sob a inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1005544-95.2025.8.11.0000

ID: 259083660

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005544-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

USINAS ITAMARATI S/A

Acórdão

Advogados:

RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIS EDUARDO TORTORELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005544-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Divisão e Demarcação, Efeito Suspensivo /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005544-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Divisão e Demarcação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [GUILHERME DE ARRUDA CRUZ - CPF: 837.934.961-04 (ADVOGADO), AGROPECUARIA ALTO DO SAPEZAL LTDA - CNPJ: 15.670.133/0001-42 (AGRAVANTE), USINAS ITAMARATI S/A - CNPJ: 15.009.178/0001-70 (AGRAVADO), REGIS EDUARDO TORTORELLA - CPF: 060.449.508-08 (ADVOGADO), RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR - CPF: 295.039.628-38 (ADVOGADO), ALEXANDRE CARRA - CPF: 377.143.500-59 (TERCEIRO INTERESSADO), ANSELMO CARRA - CPF: 010.770.580-04 (TERCEIRO INTERESSADO), AGROPECUARIA WEBLER LTDA - EPP - CNPJ: 10.604.483/0001-97 (TERCEIRO INTERESSADO), FAZENDA PLANORTE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 00.337.109/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE: AGROPECUÁRIA ALTO DO SAPEZAL LTDA. AGRAVADO: USINAS ITAMARATI S/A AUTOS DE ORIGEM: 1000454-76.2019.8.11.0078 EMENTA. REGISTROS PÚBLICOS E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E REIVINDICATÓRIA. AVERBAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. CARÁTER INFORMATIVO DA AVERBAÇÃO. NECESSIDADE DE PRECAVER TERCEIROS EVENTUAIS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS CONSTRITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Agropecuária Alto do Sapezal Ltda. contra decisão que, nos autos de ação demarcatória cumulada com declaratória de nulidade de título e reivindicatória, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a averbação da existência da ação à margem da matrícula nº 2.310, entre outras, do CRI de Sapezal-MT. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Exame da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), e da alegação de que a averbação judicial da existência da ação equivale, na prática, a uma constrição indevida, gerando prejuízos concretos à parte agravante. 3. Discussão sobre a legitimidade e os efeitos jurídicos da averbação judicial nos termos da Lei de Registros Públicos e do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A probabilidade da existência de sobreposição entre os imóveis, conforme laudo técnico apresentado pela parte autora, e o histórico de desmembramentos de matrícula vinculada à controvérsia demonstram, ainda que em sede de cognição sumária, a presença da verossimilhança do direito e do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 5. A averbação judicial da existência da ação possui natureza meramente informativa, com fundamento nos arts. 828 do CPC e 167, II, item 12, da Lei nº 6.015/1973, não acarretando qualquer restrição ao exercício do direito de propriedade. 6. Inexistência de prova documental a comprovar os alegados prejuízos econômicos, como bloqueio de crédito rural, decorrentes da averbação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A averbação da existência de ação judicial na matrícula do imóvel, com base nos arts. 828 do CPC e 167, II, item 12, da Lei nº 6.015/1973, constitui medida acautelatória de natureza informativa, destinada à publicidade da demanda e à proteção de terceiros de boa-fé, não importando ônus constritivo nem sendo passível de revogação na ausência de prova concreta de prejuízo.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e art. 828; Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, item 21, e II, item 12. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1014491-80.2021.8.11.0000, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 13/10/2021, publ. 18/10/2021; TJMT, RAI 1000981-92.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2024, publ. 20/05/2024; TJMT, AI 1031490-06.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 19/03/2025, publ. 24/03/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por AGROPECUÁRIA ALTO DO SAPEZAL LTDA., contra decisão interlocutória (ID. 182398803 – autos de origem PJE 1000454-76.2019.8.11.0078) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal-MT que, nos autos da Ação Demarcatória cumulada com Declaratória de Nulidade de Título e Reivindicatória proposta por USINAS ITAMARATI S/A, deferiu parcialmente a tutela a fim de determinar a averbação da existência da presente ação às margens das matrículas 7.423, 7.427, 2.310, 5.391, 5.392. 5.470, 347 e 346 do Cartório de Registro de Imóveis de Sapezal, nos seguintes termos: Trata-se de AÇÃO DEMARCATÓRIA C.C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E REINVINDICATÓRIA, proposta por USINAS ITAMARATI S/A. em desfavor de ALEXANDRE CARRA e outros. Sustenta a parte autora, em síntese, ser proprietária de um imóvel rural denominado “Fazenda Pato Branco”, com área de 5.059 hectares, matriculada sob n. 2.396, do CRI de Sapezal. Afirma que obteve conhecimento acerca da existência de títulos em sobreposição da referida área. Diante disso, pugna pela tutela de urgência a fim de determinar o imediato bloqueio das matrículas que estão sobrepostas à área referida a fim de obstar eventuais transmissões indevidas. Recebida a exordial, a análise da tutela foi postergada. – id. 22799062. Tentativa de conciliação infrutífera. – id. 26798257 Contestações aos ids. 26957092, 26997595, 27056152, 27488176. Ao Id. 61324838, determinou-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Impugnação às contestações ao id. 63140077. Em seguida, foi deferida a produção de prova pericial, conforme postulado pelas partes – id. 92963509. Proposta de honorários ao id. 129089889. Após, o requerente pugnou pela inclusão ao polo passivo dos proprietários do imóvel matriculado sob n. 5.470. Ao id. 167186955, o requerido Alexandre Carra pugnou pelo indeferimento da tutela e, na oportunidade, informou o falecimento do demandado Anselmo Carra, requerendo a habilitação do espólio. Adveio manifestação do requerente reiterando a análise da tutela requerida na exordial – id. 165596319. Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Decido. I – INCLUSÃO DO POLO PASSIVO Ao id. 103008280 a requerida Agropecuária Webler LTDA EPP arguiu a ausência dos proprietários do imóvel denominado “Fazenda Sapezal”, objeto da matrícula n. 5.470, no polo passivo do feito, uma vez que a mencionada área foi indicada como uma das sobreposições ao imóvel do autor, e consequentemente será objeto da perícia deferida nos autos, sem oportunizar, todavia, a ampla defesa e o contraditório aos referidos proprietários, fato que poderá acarretar nulidades processuais e ônus às partes. A parte autora alegou que, por um equívoco, não incluiu os proprietários da referida área requerendo a sua inclusão no polo passivo do feito. Pois bem, em análise à exordial verifico que o autor menciona que a área correspondente à matrícula n. 5.470 está em sobreposição ao seu imóvel e requer a declaração de nulidade da descrição do imóvel constante na referida matrícula. Assim, necessária a inclusão dos proprietários do imóvel Sr. Inácio Eurico Vogt e Maria Helena Gonçalves Vogt no polo passivo assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que se trata de litisconsórcio passivo necessário, visto que o desfecho da relação material versada na presente ação repercutirá diretamente na esfera jurídica dos proprietários registrais da área indicada pelo autor. Consigna-se ainda que não houve alteração na causa de pedir ou pedido da ação, de modo que não se faz necessária a anuência de todos os requeridos. Nesse sentido, já é entendimento pacífico do e. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO, APÓS OFERECIDA A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE QUE O AUTOR PROMOVA A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 47 DO CPC/1973. NORMA DE CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. In casu, a emenda da inicial para possibilitar a inclusão no polo passivo da demanda de litisconsorte necessário não enseja modificação do pedido ou da causa de pedir. 3. Ademais, é assente o entendimento do STJ de que o litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsorte passivo. 4. Nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil de 1973 há o litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. 5. O litisconsórcio necessário, à exceção das hipóteses de imposição legal, encontra sua razão de ser na natureza da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, que implica produção dos efeitos da decisão de mérito de forma direta na esfera jurídica de todos os integrantes dessa relação. 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1593819 SP 2016/0090579-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/10/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 03/05/2017 DJe 08/11/2016) Dessa maneira, DEFIRO o pleito de inclusão de Inácio Eurico Vogt e Maria Helena Gonçalves Vogt no polo passivo do feito. II – TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência, prevista no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, deve ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Ademais, há de se considerar que, tanto a comprovação dos requisitos, quanto a concessão da tutela, não implica em conhecimento do mérito, constituindo tão somente uma proteção para um direito que, sujeito a perigo iminente, pode deteriorar-se por conta do tempo despendido na tramitação do processo. Tais requisitos consistem na comprovação da existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, de modo a embasar o emprego da tutela ora tratada. Outrossim, é necessário, igualmente, que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º do art. 300 do CPC). Em detida análise dos autos, verifico que o pleito a título de tutela de urgência merece parcial acolhimento. No caso em tela, a demandante sustenta que após obter conhecimento acerca da existência de títulos incidentes em sobreposição à área objeto da lide, contratou profissional especializado visando a elucidação acerca da correta localização da área e identificação de quais títulos sobrepõem o imóvel. A partir do laudo confeccionado, alega que se identificou a existência de 08 (oito) títulos em sobreposição, sendo eles: Matrículas 7.423, 7.427, 2.310, 5.391, 5.392. 5.470, 347 e 346, todas registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Sapezal. Afirma ainda, que todos os títulos se encontram em situação irregular, visto que se originaram de títulos posteriores ou estão deslocados de sua descrição primitiva. Diante das circunstâncias, tendo em vista a urgência diante das inúmeras transmissões realizadas nas matrículas bem como para resguardar interesses de terceiros de boa-fé, requer o imediato bloqueio das sobreditas matrículas impedindo toda e qualquer ato registral até o julgamento do feito. Entretanto, apesar dos argumentos firmados pelo demandante, verifico que não restam suficientemente demonstrados a probabilidade do direito e o periculum in mora, alegados para deferimento da medida. Isso porque, apesar de acostar laudo de profissional indicando a existência de sobreposição na área de sua propriedade, tal documento por si só não fornece aparato necessário para o bloqueio almejado, se mostrando imperiosa a produção de prova pericial em juízo. Ademais, verifico que as demais matrículas também são originadas de Títulos concedidos pelo Poder Público, não sendo constatado, a priori, graves irregularidades, até porque foram devidamente registradas no CRI de Sapezal, ato que possui presunção de veracidade até prova em contrário. Como dito, evidencia-se que o caso demanda prova pericial, o que inclusive, já fora deferido nos autos, de modo a constatar a exata descrição e localização dos imóveis bem como a data e regularidade dos títulos primitivos que deram origem às aquisições dos imóveis pelos proprietários registrais, ora requeridos. Ressalto que o bloqueio pleiteado acarreta a impossibilidade de realização de todo e qualquer ato pelo Oficial de Registro, conforme preceitua o art. 214, §4º, da Lei n. 6.015/73, impedindo, portanto, o exercício do direito de propriedade pelos requeridos. Sobre a matéria já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE – INDEFERIMENTO DA LIMINAR COM BASE NO DOMINIO DA REQUERIDA – PEDIDO DE BLOQUEIO DA MATRÍCULA – IMPOSSIBILIDADE – AVERBAÇÃO DA DEMANDA – POSSILIDADE – ENTENDIMENTO CONFORME ARTIGO 167, INCISO I, ITEM 21 DA LEI 6.0154/74 – PODER DE CAUTELA DO JUIZ – MANUTENÇAO DA POSSE – FATO NÃO COMPROVADO COM OS DOCUMENTOS – NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO – PREVISÃO DO ART. 562 DO CPC. (1) Em ação declaratória de nulidade do registro imobiliário, o bloqueio de matrícula é medida excepcional, que impede o proprietário de exercer seu direito inerente a propriedade, situação que não pode prevalecer, tendo em vista o momento processual em que se encontra o processo, dependendo de provas dos fatos relevantes e pertinentes agitados no processo, não pode ser deferida liminar neste sentido. Contudo, dentro do poder de cautela do juiz, a averbação da existência da ação originária às margens da matrícula dos imóveis em discussão se mostra salutar, uma vez que garante a publicidade da existência da presente ação judicial e não traz prejuízo aos agravados, visto que não impede a livre disposição do bem. Tal medida justifica-se pela necessidade de dar conhecimento a terceiros de boa fé, bem como de prevenir eventuais litígios futuros. (...) (TJ-MT 10034627220178110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 02/12/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2020) (Grifei) Além disso, na peculiaridade dos autos, não se verifica a existência de periculum in mora que autorize o bloqueio pleiteado, ante a ausência de risco ao resultado útil da demanda, caso em que entendo se mostrar suficiente a averbação da existência da ação às margens das matrículas para a preservação do interesse das partes e terceiros. Revela-se razoável, portanto, manter a higidez dos registros tais como lançados, sem bloqueio, de modo a privilegiar os princípios informadores e estruturantes da Lei de Registros Públicos, pelo menos até que a questão seja mais bem esclarecida e detalhada, após a produção de prova pericial. Nessa toada, ante o poder geral de cautela, considerando que há discussão acerca da regularidade dos títulos e se mostrando necessário resguardar eventuais terceiros de boa-fé, entendo ser cabível a averbação da existência da ação às margens das matrículas mencionadas. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela requerida a fim de determinar tão somente a averbação da existência da presente ação às margens das matrículas 7.423, 7.427, 2.310, 5.391, 5.392. 5.470, 347 e 346 do Cartório de Registro de Imóveis de Sapezal. OFICIE-SE a Serventia Extrajudicial para cumprimento da medida, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo informar aos autos a realização do ato. Considerando a necessidade de regularização do polo passivo, SUSPENDO, por ora, a realização da prova pericial anteriormente deferida. CITE-SE os requeridos Inácio Eurico Vogt e Maria Helena Gonçalves Vogt para apresentar defesa, no prazo legal. Por derradeiro, adveio informação acerca do óbito do requerido Anselmo Carra, e no mesmo ato, foi requerida a habilitação do espólio – id. 167186955 Assim, considerando que há houve pedido de habilitação do Espólio, deixo de suspender o feito, ante a ausência de prejuízo à parte. DEFIRO a habitação do Espólio de Anselmo Carrara, representado pelo também requerido Alexandre Carrara no polo passivo do feito. INTIME-SE o Espólio de Anselmo Carra, na pessoa do seu inventariante Alexandre Carra, para acostar decisão judicial que o nomeou como inventariante e a certidão de óbito do de cujus, que apesar de mencionadas na manifestação, não foram colacionadas no feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, RETIFIQUE-SE o polo passivo a fim de constar como requerido o Espólio de Anselmo Carrara, conforme pugnado ao id. 167186955. [...] [grifos nossos e do original] Em sua minuta recursal, a agravante sustenta a seguinte tese: Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência Averbação da existência da ação na matrícula: medida desproporcional que causa prejuízos concretos semelhantes a uma penhora A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da Decisão de ID. 271200361. A parte agravada apresentou contraminuta recursal (ID. 277255361) na qual rebate as alegações da agravante. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistência de parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (Decisão-37488350), e preparo efetuado, nos termos da certidão de ID. 270731385. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE: AGROPECUÁRIA ALTO DO SAPEZAL LTDA. AGRAVADO: USINAS ITAMARATI S/A AUTOS DE ORIGEM: 1000454-76.2019.8.11.0078 VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal-MT que, nos autos da Ação Demarcatória cumulada com Declaratória de Nulidade de Título e Reivindicatória proposta por USINAS ITAMARATI S/A, deferiu parcialmente a tutela a fim de determinar a averbação da existência da presente ação às margens das matrículas 7.423, 7.427, 2.310, 5.391, 5.392. 5.470, 347 e 346 do Cartório de Registro de Imóveis de Sapezal. Em síntese, o Juízo a quo entendeu por determinar a referida averbação, no lugar do bloqueio das aludidas matrículas, por considerar que, embora apresentado laudo técnico apontando supostas sobreposições entre a área da autora (Fazenda Pato Branco) e diversos imóveis registrados, tal prova isolada não seria suficiente para justificar medida constritiva extrema como o bloqueio registral. Destacou que a controvérsia exige dilação probatória, especialmente com a realização de perícia técnica já deferida nos autos, de modo que eventual irregularidade nos registros públicos somente poderá ser aferida com base em elementos mais robustos. Ressaltou, ainda, que o bloqueio inviabilizaria o exercício pleno do direito de propriedade pelos titulares das matrículas, implicando medida excessiva e desproporcional no atual estágio processual. Assim, com fundamento no poder geral de cautela e visando resguardar os interesses de terceiros de boa-fé, entendeu ser mais adequado e proporcional limitar-se à averbação da existência da ação às margens das referidas matrículas, como forma de garantir a publicidade da lide sem comprometer a livre disposição dos imóveis. A seguir, passo ao exame das teses sustentadas pela parte agravante. 1. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência A agravante argumenta que inexiste sobreposição real sobre o imóvel da recorrente. Sustenta que o laudo técnico apresentado pela parte autora (agravada) não indica com precisão qualquer sobreposição relevante sobre a área da agravante. Alega que a sobreposição alegada, mesmo na pior das hipóteses, seria de apenas 125,39 hectares de um total de 1.464 hectares da matrícula da agravante. Traz histórico de posse e domínio legítimos desde 1984, que comprovaria a aquisição da área em 2004 por sua sócia. Além disso, aduz que o título da parte autora (matrícula n.º 2.396 – Fazenda Pato Branco) foi deslocado 1.585,43m a Oeste e 2.218,86m ao Norte, incidindo indevidamente sobre outras propriedades. Argumenta que a própria autora, agravada, teria discordado de estudo cadastral anterior do Intermat, que resultou nesse deslocamento. Sustenta, ainda, que a agravada não demonstrou periculum in mora ou probabilidade do direito. Alega que não há risco de frustração da eficácia do processo nem atos de alienação iminentes pela agravante. Ressalta que mera alegação de possível prejuízo a terceiros não justifica a liminar. A parte agravada, por sua vez, ressalta que a ausência de anotação na matrícula permite a transmissão do bem a terceiros, o que comprometeria a eficácia da sentença futura. Destaca que já houve desmembramento de matrícula discutida na ação (matrícula nº 5.392), agravando o risco de prejuízo à eficácia da tutela jurisdicional. Aduz que a averbação é, portanto, instrumento preventivo e prudente, proporcional ao risco identificado. Ressalta, ainda, a idoneidade e anterioridade do título da agravada. Sustenta que o laudo técnico que acompanha a inicial demonstra que há sobreposição entre o imóvel da UISA (matrícula nº 2.396) e o da agravante e que, os títulos dos réus, inclusive da agravante, foram deslocados de sua descrição primitiva. Assevera que o título da agravante é anterior aos títulos dos demais, devendo prevalecer conforme o princípio da anterioridade registral. Cita jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça segundo a qual, em caso de sobreposição de matrículas, prevalece o título mais antigo. Além disso, assevera a inadequação do pedido de averbação na matrícula da agravada, sustentada pela agravante, pois não houve reconvenção nem pedido específico contra seu título, que não é objeto da lide. Assim, destaca que não há razão para anotação alguma na matrícula da autora (agravada). Pois bem. Primeiramente, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. No que tange à probabilidade do direito da agravada, observa-se que a esta, autora da ação originária, apresentou laudo técnico (ID. 19954658, autos de origem) específico apontando indícios de sobreposição entre a matrícula nº 2.396 (Fazenda Pato Branco) e diversas matrículas vizinhas, incluindo a nº 2.310, de titularidade da agravante. Nesta fase de cognição não exauriente, constata-se que o referido laudo foi elaborado por profissional especializado e se mostra suficiente, em sede de cognição sumária, para evidenciar a probabilidade do direito das alegações iniciais, ainda que se admita, futuramente, a necessidade de confirmação por meio de prova pericial, já deferida pelo juízo de origem. Ademais, a agravada também demonstrou que uma das matrículas sob análise (nº 5.392) chegou a ser desmembrada em outras cinco, fato que, em tese, corrobora o receio de modificações sucessivas na titularidade dominial dos imóveis em litígio e reforça a necessidade de conferir publicidade à existência da ação. E no que concerne ao periculum in mora, assevera-se que a averbação, além de garantir a publicidade, afasta o risco de maiores prejuízos a eventuais terceiros adquirentes de boa-fé, evitando maiores tumultos processuais e risco ao resultado útil do processo, sobretudo diante da multiplicidade de registros e da complexidade do litígio possessório e dominial instaurado. Portanto, não obstante os argumentos deduzidos pela agravante, os elementos constantes dos autos evidenciam, neste momento processual, que a medida deferida é adequada, proporcional e encontra amparo no art. 300 do CPC, bem como no poder geral de cautela conferido ao magistrado. A corroborar o entendimento, cita-se ementas de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça, inclusive desta colenda Quinta Câmara de Direito Privado, in verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, ao acolher embargos de declaração, revogou tutela de urgência anteriormente deferida para determinar a averbação da existência de ação judicial na matrícula de imóvel objeto de alegada fraude contra credores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito alegado e ao risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A probabilidade do direito se evidencia a partir dos fortes indícios de fraude contra credores, configurados pela alienação do imóvel a preço vil e pela relação entre as partes envolvidas no negócio, com intuito de esvaziamento patrimonial. 4. O risco de dano decorre da possibilidade de alienações sucessivas do bem, o que compromete a efetividade da tutela jurisdicional e prejudica a preservação do direito dos credores. 5. A averbação da existência da ação judicial na matrícula do imóvel é medida cautelar idônea para dar publicidade ao litígio e proteger terceiros de boa-fé, sem implicar restrição ao direito de propriedade do atual titular. 6. A análise definitiva acerca da fraude contra credores será objeto da instrução probatória em primeira instância, sendo adequada, neste momento, a concessão da tutela de urgência em cognição sumária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Embargos de declaração prejudicados. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência deve ser concedida quando demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito e o risco de dano. 2. A averbação da existência de ação judicial na matrícula do imóvel, em casos de indícios de fraude contra credores, é medida adequada para garantir a efetividade do processo e proteger terceiros de boa-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 10000180859043001, Rel. Amorim Siqueira, j. 26/02/2019; TJ-SP, AI nº 2287455-53.2021.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, j. 17/10/2022. (N.U 1028233-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) 2. Averbação da existência da ação na matrícula: medida desproporcional que causa prejuízos concretos semelhantes a uma penhora A agravante sustenta que a averbação da existência da ação, à margem da matrícula nº 2.310, de propriedade da recorrente, gera prejuízo prático equivalente à penhora, pois resulta em restrições econômicas e jurídicas reais sobre o imóvel, ainda que não seja constritiva. Assevera que a matrícula da Fazenda Santa Cecília foi dada em garantia ao Banco Rabobank S/A, em financiamento de mais de R$ 50.000.000,00. Alega que a averbação suspendeu automaticamente a liberação de recursos financeiros ao sócio da agravante, com base em exigência do Banco e parecer técnico da empresa responsável pelo projeto de crédito. Sustenta violação ao princípio da proporcionalidade, pois aduz que a averbação recai sobre toda a matrícula da agravante, embora a eventual sobreposição discutida atinja uma pequena fração da área. Assim, aduz que a medida seria desproporcional, além de desnecessária, pois o processo já tramita desde 2019, e a ação cautelar que o precede é de 2007. A parte agravada, por outro lado, sustenta que a decisão agravada tem natureza meramente informativa e não impôs qualquer restrição de uso, gozo ou disposição sobre o imóvel da agravante. Assevera que a averbação da existência da ação é medida de publicidade, não constritiva, que visa preservar terceiros de boa-fé. Cita o art. 828 do CPC e o art. 167, I, 21, da Lei 6.015/73 (LRP) como fundamentos legais da averbação. Argumenta que a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade e prudência da anotação de demanda litigiosa na matrícula do imóvel. Ademais, ressalta que agravante alega prejuízo à obtenção de crédito agrícola, mas não junta nenhum documento que comprove tal alegação. Aduz que, mesmo que houvesse prejuízo à concessão de crédito, isso não se sobrepõe à preservação do resultado útil do processo. Pois bem. Verifica-se que a agravante sustenta a ocorrência de periculum in mora inverso, qual seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso a tutela de urgência, que determinou a averbação da existência da presente ação às margens das matrículas 2.310, do Cartório de Registro de Imóveis de Sapezal, seja mantida. Porém, malgrado sustente que a anotação configura prejuízos, verifica-se que não há nos autos qualquer elemento probatório que indique a existência de prejuízo imediato que justifique a reforma da decisão objurgada para se afastar a determinação de averbação em exame. Isso porque a averbação determinada pelo juízo de origem é de natureza exclusivamente informativa e não possui o condão de restringir ou comprometer o uso, gozo ou disposição do bem, não sendo equiparável, nem em efeitos práticos nem jurídicos, a uma constrição judicial, como penhora ou indisponibilidade. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a anotação da existência da lide na matrícula do imóvel atende aos princípios da publicidade e da concentração, e visa a resguardar terceiros de boa-fé, nos termos do art. 828 do CPC, aplicado por analogia, e do art. 167, II, item 12, da Lei de Registros Públicos, in verbis: Código de Processo Civil Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. [...] II - a averbação [...] 12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados; [...] Quanto à alegação de que a averbação inviabilizou liberação de crédito junto ao Banco Rabobank S/A, destaca-se que tal assertiva não veio acompanhada de prova documental mínima, sequer correspondência bancária ou comunicação negocial que vincule a negativa de crédito à existência do registro da ação. Ainda que se admitisse potencial repercussão econômica decorrente da medida, é certo que o interesse privado da agravante não se sobrepõe à necessidade de assegurar a utilidade do processo e à proteção de terceiros eventualmente afetados por futuras transmissões imobiliárias, que possam ser posteriormente invalidadas em razão da procedência da ação de origem. Há de se asseverar, ainda, que eventual abusividade em negativa de crédito, por terceiros, em razão da simples publicidade de averbação da matrícula, não pode obstar a incidência da publicidade legal a preservar terceiros de boa-fé e evitar o risco do resultado útil ao processo. Por essas razões, a medida não se revela desproporcional ou desnecessária, sobretudo diante do estágio processual avançado da demanda principal, que tramita desde 2019, e que busca a anulação de registros tidos por sobrepostos ou deslocados de sua descrição primitiva. A corroborar o entendimento, cita-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AVERBAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. CARÁTER INFORMATIVO DA AVERBAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS CONSTRITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela incidental para retirar averbação de ação judicial de cobrança de honorários advocatícios da matrícula de imóvel. Alegação de prejuízo financeiro devido à restrição a financiamentos bancários. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se a averbação da ação judicial deve ser retirada da matrícula do imóvel, à luz da alegação de prejuízo e do depósito judicial realizado. III. Razões de decidir 3. A averbação judicial prevista nos arts. 167, I, item 21, da L. 6.015/1973 e 828 do CPC/2015 é instrumento de publicidade com caráter informativo, não restringindo o exercício do direito de propriedade ou posse do imóvel. 4. A ausência de demonstração robusta de prejuízo concreto ou dano irreparável decorrente da averbação inviabiliza o deferimento da tutela incidental requerida. 5. As partes controvertem sobre o valor devido a título de honorários advocatícios, sendo a apuração definitiva reservada à liquidação de sentença, justificando a manutenção da averbação como medida acautelatória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A averbação de ação judicial na matrícula de imóvel, com fundamento nos arts. 167 da L. 6.015/1973 e 828 do CPC/2015, possui caráter informativo e não constitui ônus constritivo, sendo mantida quando ausente demonstração de prejuízo concreto e irreparável." __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXV; L. 6.015/1973, art. 167, I, item 21; CPC/2015, arts. 300, 828. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1014491-80.2021.8.11.0000, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 13/10/2021, publ. 18/10/2021. TJ-MT, RAI 1000981-92.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2024, publ. 20/05/2024. (N.U 1027286-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ARTIGO 300 DO CPC/15 – AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL – NECESSIDADE DE PRECAVER TERCEIROS EVENTUAIS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ – MEDIDA DE CAUTELA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - A averbação na matrícula do imóvel acerca da existência de “Ação de Nulidade de Ato Jurídico” apenas torna pública a situação do bem, mormente para prevenir eventuais terceiros de boa-fé. Ademais, consta dos autos que o autor comprovou a aquisição do imóvel em 1982. 2 - A Lei de Registros Públicos - Lei Federal nº 6.015/1973 - em seu artigo 167, I, item 21, determina o registro na matrícula de imóvel sobre a existência de processo em trâmite. Assim, tal medida decorre “ope legis”, justamente para evitar prejuízos a eventuais terceiros adquirentes de boa-fé. 3 – Recurso desprovido.- (N.U 1031490-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) [grifo nosso] Diante do exposto, conheço do recurso, ratifico o indeferimento da liminar recursal e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão interlocutória agravada na íntegra. Sem majoração dos honorários de sucumbência, pois não foram arbitrados na decisão recorrida, sob a inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Heider Ribeiro Costa x Amil Assistência Medica Internacional

Processo nº 1005544-95.2025.8.11.0000

Processo nº 1005544-95.2025.8.11.0000