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Processo nº 0805440-51.2024.8.10.0000

ID: 317619207

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805440-51.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA ALVES COSTA

Decisão

Advogados:

SIBELE REGINA MORAES LIMA SOARES

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INDIRA REGINA MORAES LIMA SOARES

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CHRISTIANA VILLAS BOAS SANTOS BARROS

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RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS

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ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS

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JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0805440-51.2024.8.10.0000 Processo de Origem nº 0801547-21.2023.8.10.0054 Agravante: Humana Assistência Médica Ltda Advogados: Jéssica de Fát… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0805440-51.2024.8.10.0000 Processo de Origem nº 0801547-21.2023.8.10.0054 Agravante: Humana Assistência Médica Ltda Advogados: Jéssica de Fátima Ribeiro Ferreira – OAB/MA 17.662; Antônio César de Araújo Freitas – OAB/MA 4.695 e Ruy Eduardo Villas Boas Santos – OAB/MA 4.735 Agravada: A. G. D. S. N. Representante Legal: Amanda Alves Costa Ferreira Advogados: Indira Regina Moraes Lima Soares – OAB/MA 23.552 e Sibele Regina Moraes Lima Soares – OAB/MA 23.645 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MÉTODO ABA. TERAPIAS MULTIPROFISSIONAIS. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. EXCLUSÃO DA COBERTURA. REFORMA DA DECISÃO APENAS PARA EXCLUIR O TRATAMENTO EM AMBIENTE ESCOLAR, MANTIDA TODAS AS DEMAIS TERAPIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por operadora de plano de saúde (Humana Assistência Médica Ltda) contra decisão que deferiu liminar em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por representante legal de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A liminar determinou a cobertura de tratamento terapêutico multiprofissional, sem limitação de sessões, inclusive com fornecimento de acompanhante terapêutico com especialização em ABA, caso inexistente na rede credenciada. O agravante requer a exclusão da obrigação de custear o acompanhamento terapêutico apenas no ambiente escolar, alegando que tal obrigação extrapola o objeto contratual de assistência médico-hospitalar. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: i) definir se o plano de saúde é obrigado a custear o tratamento terapêutico multiprofissional prescrito por médico especialista, nos moldes do método ABA; ii) estabelecer se o plano de saúde tem obrigação de fornecer acompanhante terapêutico com especialização em ABA em ambiente escolar. III – RAZÕES DE DECIDIR: O pedido inicial e a decisão liminar não fizeram menção expressa à realização do tratamento em ambiente escolar, limitando-se a referendar os termos dos relatórios médicos anexados aos autos, os quais mencionam a necessidade de acompanhamento terapêutico na escola. A obrigação contratual da operadora de plano de saúde se restringe à cobertura de serviços de assistência médico-hospitalar, não se estendendo ao custeio de atividades em ambiente escolar, as quais possuem natureza educacional e extrapolam o escopo contratual. O acompanhamento terapêutico em sala de aula possui finalidade predominantemente psicopedagógica, voltada à inclusão escolar, sendo atribuição da instituição de ensino, e não do plano de saúde. A manutenção da cobertura das demais terapias multiprofissionais indicadas em ambiente clínico controlado não compromete o direito à saúde do beneficiário, estando garantido o tratamento essencial recomendado pelo médico assistente. IV – DISPOSITIVO E TESE: Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de Julgamento: “A operadora de plano de saúde não é obrigada a custear acompanhante terapêutico com especialização em ABA em ambiente escolar, por se tratar de atividade de natureza educacional alheia à assistência médico-hospitalar contratada. A cobertura de terapias multiprofissionais em ambiente clínico, conforme indicação médica, deve ser garantida, inclusive sem limitação de sessões, nos moldes da decisão judicial de primeiro grau.” Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Humana Assistência Médica Ltda, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA, autos do Processo n.º 0801547-21.2023.8.10.0054, promovido pela agravada contra a agravante, visando a cobertura e custeio do tratamento terapêutico (método ABA) nos moldes requisitados pelo médico especialista e pelo tempo que for necessário, mais danos morais. A decisão recorrida deferiu a liminar pleiteada nos seguintes termos, verbis: “(…) Dessa forma, assiste razão à parte autora quando requereu a cobertura para o tratamento, com auxílio de equipe multiprofissional, sem a necessidade de observância da limitação do número de sessões. À vista do exposto, nos termos do artigo 300, CPC/2015, concedo a liminar pleiteada, a fim de: a) determinar que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o ora requerido, indique à parte autora, a rede credenciada dos profissionais de saúde, para fins de tratamento do transtorno a que está acometido o menor, ANTÔNIO GOMES DE SOUSA NETO; devendo, então, ser iniciado imediatamente o seu tratamento nos moldes do que preconizado pelos relatórios médicos acostados nos autos e b) Caso não haja profissionais habilitados, na rede de cobertura, tudo devidamente informado aos autores, que o plano de saúde, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, custeie o tratamento com equipe multiprofissional já iniciado pela criança, sem limitação de sessões. (...)” O Agravante interpôs o presente recurso requerendo o deferimento do efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão interlocutória, exclusivamente em relação ao tratamento realizado em âmbito escolar, até o julgamento de mérito do presente recurso. Alega, em síntese, que “da simples verificação da carteira do plano de saúde, vê-se que o pacto se restringe à segmentação ambulatorial/hospital. indicando que a pretensão da parte autora, ora agravada, foge dos limites do contrato, posto que pretende a assistência/acompanhamento em âmbito escolar. (…) O fornecimento de acompanhante terapêutico em ambiente escolar guarda relação com função psicopedagógica própria da instituição de ensino, não integrando o objeto do contrato, que é de assistência médico-hospitalar.” Despacho de ID nº 34126153 desta relatoria, determinou que a parte apresentasse contrarrazões, ocasião em que deveria esclarecer sobre os limites do pedido formulado no processo principal, especialmente se de fato há a pretensão de tratamento em ambiente escolar, vez que tanto o pedido da Inicial, quanto a decisão liminar, limitaram-se a reportar-se aos moldes solicitados pelo profissional de saúde. A parte agravada não apresentou contrarrazões. Em análise preliminar, restou apreciado e deferido o pedido de efeito suspensivo, suspendendo a decisão liminar recorrida, apenas quanto a determinação de fornecer acompanhante terapêutico com especialização em ABA em ambiente escolar, ficando mantida a decisão quanto a todas as demais terapias (Decisão de ID nº 35398145). Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso (ID nº 36629524). É o Relatório. Analisados, decido. De início, consigno que já restaram apreciados os requisitos de admissibilidade recursal através da decisão de indeferimento do pleito liminar, não havendo qualquer elemento subjetivo ou objetivo que tenha sido capaz de modificar o convencimento formado naquele momento processual, motivo pelo qual deve ser admitido o julgamento do recurso. Superada essa fase, ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do CPC permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso. Pois bem. Analisando detidamente os autos em conjunto com aqueles da ação de origem, tudo devidamente registrado no Relatório alhures, verifico que merece amparo as alegações do agravante. O Agravante interpôs o presente recurso requerendo o deferimento do efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão interlocutória, exclusivamente em relação ao tratamento realizado em âmbito escolar. Analisando a Inicial da ação originária observa-se que a parte autora não fez referência ou pedido específico atinente ao tratamento em ambiente escolar na sua Inicial, fazendo apenas menção aos termos do laudo médico. Por sua vez, da mesma forma, o magistrado deferiu a liminar remetendo diretamente a forma exigida nos relatórios médicos acostados nos autos, sem adentrar nos aspectos jurídicos da possibilidade, ou não, do tratamento em ambiente escolar. O Relatório médico juntado nos autos principais (ID nº 98938016), solicitou tratamento à parte autora (menor) nos seguintes termos: “(…) Paciente necessita realizar terapias com Equipe Multiprofissional: - Psicologia: Especialista em Aba, duas horas semanais. - Terapia Ocupacional: Estimulação Sensorial e AVDs três horas semanais. - Fonoaudiologia: Especialista em Linguagem, duas horas semanais. - Psicopedagogia e Psicomotricidade: duas horas semanais. Diagnóstico: Transtorno do Espectro Autista (TEA). A despeito do Ambiente Escolar necessita de adaptação no currículo escolar com acompanhante terapêutico (AT) com especialização em ABA para facilitar o aprendizado acadêmico e ensino de socialização. Seguimento médico a cada 3 meses. (...)” Considerando as peculiaridades do caso, em especial o contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, não se pode exigir que o Plano agravante assuma encargo de custear a educação ou o acompanhamento da criança em estabelecimento educacional. Isso porque, extrapolaria o conceito de cuidado médico, além do mais se trataria nesse caso de um total desequilíbrio contratual. Não significa dizer que a criança ficará desassistida, já que esse papel compete a escola e deve ser cobrado pela família no âmbito escolar. Sobre o tema, destaco os seguintes julgados: PLANO DE SAÚDE TRATAMENTO DE AUTISMO INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA Agravante que busca a manutenção da cobertura de atendente terapêutico escolar Em que pese indicado por médica, o referido serviço está sendo desenvolvido fora da unidade de saúde/clínica, utilizando o cotidiano da criança em ambiente domiciliar e escolar Operadora de saúde que, em cognição sumária dos fatos, parece não estar obrigada a custear as sessões de acompanhamento terapêutico escolar, eis que o tratamento extrapola os limites do contrato Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP – AI: 2333258-88.2023.8.26.0000 SP, Relatora: Ângela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 12/03/2024, 10ª Câmara de Direito Privado) Tutela provisória. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista (TEA). Tratamento multidisciplinar pelo método ABA em ambiente natural da criança (casa e escola). Insurgência da operadora quanto ao custeio da terapia ABA em casa/escola. Admissibilidade. Cobertura de despesas com acompanhante terapêutico em ambiente domiciliar e escolar que deve ser afastada, porque extrapola o escopo do contrato de assistência à saúde. Recurso provido. (TJ-SP – AI: 22270918120228260000 SP 2227091-81.2022.8.26.0000, Relator: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 28/11/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2022) Assim, as despesas com acompanhantes terapêuticos, em ambiente escolar, tem natureza educacional e não integram o escopo dos contratos de planos e seguros de saúde. Sobre o tema, vejamos: “PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Negativa de cobertura Inadmissibilidade Tratamento de mediante terapia multidisciplinar pelo método ABA e sessões Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Psicopedagoga, Ocupacional, Musicoterapia, Psicomotricista, Equoterapia, Arteterapia e Hidroterapia, conforme prescrição médica. Cabimento. Direito da parte autora, independentemente de previsão destes no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Incidência da Súmula 102 deste Tribunal. Recusa ou limitação de cobertura não se sustém. Negativa que compromete o restabelecimento da saúde do beneficiário – Observância à boa-fé objetiva que caracteriza as relações contratuais. Acompanhante terapêutico em sala de aula. Exclusão da cobertura. Tratamento que foge do escopo do contrato. Recurso provido em parte.” (TJSP. Apelação Cível nº 1027691-02.2019.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Rui Cascaldi, j. 02/12/2020); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRATAMENTO SOLICITADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. AUTISMO. MÉTODO/CIÊNCIA ABA. AUTORIZAÇÃO NEGADA. ABUSIVIDADE. EXCLUSÃO EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR. PROVIMENTO EM PARTE. Caso em que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, pois comprovada a probabilidade do direito invocado e, ainda, a urgência no atendimento do pleito, pois demonstrada a moléstia que acomete a parte autora da ação, inclusive, com grave risco de regressão neurológica no caso de não realização do tratamento indicado. Quanto aos métodos e técnicas indicadas pelo médico assistente, ABA, recentemente (23/06/2022) a ANS determinou que “passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a classificação internacional de doenças”. Então, incumbe ao plano de saúde disponibilizar profissional habilitado à prestação das terapias, mas somente em ambiente controlado. Especificamente em relação ao acompanhante terapêutico em aulas em estabelecimento escolar, não há dever de cobertura por operadora de plano de saúde, pois, nesses casos, prepondera a função pedagógico-social e educacional na atribuição conferida a esse acompanhante, a constituir dever da instituição escolar, e não da operadora do plano de saúde, em ofertá-lo em conjunto do ensino e aprendizagem destinado ao infante. (TJPB – AI: 08303568220228150000, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Portanto, a não cobertura do procedimento através da terapia/método ABA em ambiente escolar, não viola diretamente o direito à saúde e à vida dos infantes vinculados aos planos/operadoras de saúde, uma vez que as demais terapias em ambiente controlado estão autorizadas pelo juízo a quo. Em tais condições, confirmando os efeitos da decisão desta relatoria de ID nº 35398145, de acordo com o Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço e dou provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão liminar recorrida, apenas quanto a determinação de fornecer acompanhante terapêutico com especialização em ABA em ambiente escolar, ficando mantida a decisão quanto a todas as demais terapias. Comunique-se ao juízo de base acerca do teor da presente decisão. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Arony Bisker x Ibéria Lineas Aereas De Espana S/A

ID: 297197028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078204-95.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ARONY BISKER

Polo Passivo:

IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A

Intimação

Advogados:

FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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ADRIANO BLATT

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Processo 1078204-95.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Arony Bisker - IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A e outros - Vistos. ARONY BISKER, ajuizou acao em face de EL AL IS… Processo 1078204-95.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Arony Bisker - IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A e outros - Vistos. ARONY BISKER, ajuizou acao em face de EL AL ISRAEL AIRLINES LTDA., LATAM AIRLINES DO BRASIL e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A. alegando que adquiriu passagem aérea para uma viagem a São Paulo, programada para sair de Tel Aviv às 7h30m, do dia 21/01/2024, com desembarque em Sofia às 10h15m, do dia 21/01/2024, em continuidade, sair de Sofia às 15h00m, do dia 21/01/2024, com desembarque em Madrid às 17h35m, do dia 21/01/2024 e, finalizando o trecho partir de Madrid às 22h40m, do dia 21/01/2024, com desembarque em São Paulo às 5h00m, do dia 22/01/2024. Contextualizou que a bagagem não foi localizada, ficando horas na fila para preencher o registro de irregularidade de bagagem (RIB), tendo sido emitido o comprovante de extravio de bagagem de número YD001330. Diante do ocorrido, precisou comprar roupas e objetos de item pessoal no valor de R$ 5.294,76 e, ao final, após 5 dias, a mala foi localizada. E, por não terem oferecido nenhum auxilio a ele, requereu uma indenização no valor de R$ 21.180,00 título de danos morais por todo o ocorrido, somado aos danos materiais, nos valores de R$ 5.294,76 (gastos com roupas) e R$ 320,00 (tradução juramentada), sendo aplicado o CDC. (fls. 1/30). Juntou documentos (fls. 36/49). A requerida TAM LINHAS AEREAS S/A. apresentou contestação (fls. 82/93). Defendeu a aplicação da Convenção de Varsóvia Montreal. Em relação ao extravio, justificou que a bagagem foi devolvida e dentro do prazo de 21 dias, conforme Resolução 400 da Anac, portanto, indevida a indenização. Da mesma forma, entendeu indevidos os danos materiais em razão de ausência de provas documentais a respeito. Requereu a improcedência dos pedidos e a não aplicação do CDC ao caso. Na sequência manifestação da TAM pugnando pela realização de audiência de conciliação (fl.152), tendo a parte autora não concordado (fls. 166). Sobreveio manifestação a contestação de fls.82/93 (fls. 169/195). A requerida IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A. também apresentou defesa (fls. 196/213). Preliminarmente, pugnou por sua ilegitimidade de parte, tendo o extravio da bagagem ocorrido em relação a corre TAM. No mérito, confirmou os fatos trazidos pela parte autora e explicou que não há nexo de causalidade entre o ocorrido e o seu dever de indenizar. Defendeu a aplicação do artigo 36 da Convenção de Montreal. Asseverou que cada transportador deve responder por seus atos, por esta razão, e que não possui responsabilidade no evento ocorrido. Requereu o afastamento do CDC e a improcedência dos pedidos. Sobreveio a réplica da contestação de fls. 196/213. (Fls. 239/274). Na sequência, manifestação da parte autora requerendo a aplicação da revelia a requerida EL AL ISRAEL AIRLINES LTDA, considerando que foi citada em seu endereço empresarial e não apresentou contestação. (fls. 275/277). E o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. Dada a revelia ocorrida (fls. 167), aplica-se o art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras, tão somente, as alegações de fato formuladas em relação a parte requerida EL AL ISRAEL AIRLINES LTDA. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, conforme pode ser observado pelos documentos apresentados (fls.36/38), a IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A foi a companhia aérea utilizada pelo autor. Nesse sentido, a requerida compõe a rede de fornecedores. De acordo com o parágrafo único do artigo 7º e o artigo 14 do CDC, a requerida é responsável solidariamente por compensar os danos resultantes de serviços deficientes que ela fornece, com a ressalva do seu direito de buscar ressarcimento junto à empresa de transporte aéreo, se aplicável, sendo, portanto, parte legítima para integrar o polo passivo da ação. Nesse sentido, segue entendimento do e. Tribunal de Justiça. "APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZATÓRIA.DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. EXTRAVIOTEMPORÁRIO DE BAGAGENS. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência da ação. Insurgência da parte ré visando a reforma do julgado, compre liminar de ilegitimidade de parte passiva. 2. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. Afastamento. Empresas parceiras. Pessoa jurídica integrante da cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária com a empresa de transportes. (CDC, arts. 7, e 25, §1º). 3. DANO MATERIAL. Comprovação dos gastos com itens de higiene, roupas, alimentação, medicamentos em razão do extravio de bagagens. Condenação da parte ré a ressarcimento dos danos materiais sofridos no valor de R$ 1.851,09, corrigidos do desembolso, e com acréscimo de juros de mora de 1%ao mês a partir da citação. Valor que não extrapola o previsto no artigo 22, item 1, da Convenção de Montreal, que limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. 4. DANO MORAL. Necessidade de comprovação dos danos na formado art. 251-A da Lei 7.565/86, na redação dada pela Lei 14.034/2020. Danos morais comprovados, diante das peculiaridades do caso: a) atraso de 4h55 do horário do voo original, com perda de conexão; b) ausência de auxílio material adequado; c) parte autora teve de suportar custos extras não previstos, em razão do extravio temporário de suas bagagens, que durou cinco dias. 5. RECURSODESPROVIDO. Majoração da verba honorária recursal de 15% para 20% sobre o valor da condenação (CPC/15, art. 85, §11). ( Apelação Cível1000628-06.2023.8.26.0506; Relator (a): Des. Luís H. B. Franzé; DJ:20/12/2023)" Ao mérito. Trata-se de ação de reparação pelos danos morais e materiais supostamente enfrentados pelo autor em razão do atraso de 5 dias, na entrega da sua mala. Ressalta-se que as requeridas não contestaram especificamente os fatos apresentados pela parte autora na inicial, limitando-se a destacar que não houve extravio de bagagem, apenas atraso na entrega, bem como a divergir quanto às consequências jurídicas atribuíveis em decorrência deles. Pois bem. É incontroverso que o autor chegou em São Paulo no dia 22/01/2024 às 5:00hs, oportunidade em tomou ciência do desaparecimento da sua mala e que procedeu com o preenchimento da declaração de extravio de bagagem. A parte autora, contudo, afirmou que reside no Brasil não esclarecendo onde pernoitou no período em que aqui se encontrava, período durante o qual se viu privado de sua bagagem, limitando-se a asseverar que a recebeu "somente 5 dias após o desembarque". Conquanto a parte autora seja consumidora dos serviços disponibilizados pelas empresas de transporte aéreo, isso não lhe desonera de deduzir precisamente os fatos na inicial, de sorte que a parte requerida possa, a partir disso, deles se defender. De qualquer modo, ainda que assim não fosse, apesar da alegação de que a parte autora ficou privada de seus bens pessoais por "5 dias", as rés comprovaram que devolveram a bagagem 5 dias após desembarque do autor e, a este respeito, o autor não se opôs. Por se tratar de viagem internacional, devem ser aplicadas as normas do tratado internacional de aviação (Convenção de Montreal), com predominância sobre as normas internas de proteção ao consumidor (Código do Consumidor), conforme restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário RE 636.331-RJ, com repercussão geral. Confira-se: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017). Portanto, deve-se observar o Capítulo III (art. 17 a art. 22) da Convenção de Montreal de 28/05/1999 (Convenção para Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional), aprovada no Brasil, pelo Decreto Legislativo 59, de 19 de abril de 2006, e promulgada pela Presidência da República pelo Decreto 5.910, de 27 de setembro de 2006. No caso, há prestação de serviço de transporte aéreo internacional, razão pela qual se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal e, subsidiariamente, o Código de Defesa do Consumidor. Dispõe a Convenção de Montreal (Decreto 5.910/06), em seu artigo 19, que: "O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se provar que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas". Quanto à responsabilidade por atraso de bagagem, exatamente o caso dos autos, o artigo 22 da Convenção prevê: "Artigo 22 Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga. 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino. Da leitura das normas, conclui-se que, tal qual nosso ordenamento interno, a responsabilidade do transportador por atraso é objetiva (quando é subjetiva, a Convenção expressamente menciona a necessidade de configuração do elemento subjetivo culpa). Quanto à pretensão de reparação dos danos morais, esta é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação de serviços. No caso, a falha é incontroversa, consistente no extravio momentâneo da bagagem. Contudo, no caso concreto, a parte autora não descreveu no que consistiram os danos morais suportados por ela em decorrência da privação de sua bagagem por 5 dias. Além disso não há menção a respeito de eventuais dificuldades que tenham sido enfrentadas ou, ainda, que a bagagem momentaneamente extraviada era a única contendo os bens pessoais dela ou itens de uso pessoal imprescindíveis no período inicial dos dias da viagem. Não é o caso, ademais, de considerar a presunção da caracterização dos danos morais, uma vez que a bagagem, diversamente do afirmado pelo autor, foi devolvida um dia após seu extravio. No mais, o fato de os danos morais serem presumidos em caso de extravio de bagagem não significa que a parte autora esteja isenta de descrevê-los minimamente, permitindo um exame particularizado das consequências alegadamente danosas por ela experimentadas. No que diz respeito aos danos materiais, o autor apresentou comprovantes de gastos com roupas e objetos de uso pessoal (fls. 43/46), contudo, apesar de comprados em datas anteriores à recuperação da bagagem desviada (as compras foram realizadas nos dias 22, 23 e 25), não se tratam de notas fiscais identificadas, não se provando que as compras foram de fato realizadas por ele. Ademais, indicou que sua residência é no Brasil, não esclarecendo se necessitou pernoitar em lugar diverso, não sendo razoável que, aqui residindo, não possua nenhum item de uso pessoal, nenhuma peça de roupa, em sua própria casa. Logo, também não demonstrada a necessidade das compras realizadas, de rigor o seu não ressarcimento. Diante de tal cenário, inviável acolher a pretensão condenatória à indenização por danos morais e materiais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se. - ADV: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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Processo nº 0824877-78.2024.8.10.0000

ID: 260870394

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0824877-78.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA ARAUJO SANTOS

Decisão

Advogados:

FABIANA FURTADO SCHWINDT

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº. 0824877-78.2024.8.10.0000. Processo de Origem nº. 0817966-27.2024.8.10.0040. Agra… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº. 0824877-78.2024.8.10.0000. Processo de Origem nº. 0817966-27.2024.8.10.0040. Agravante: Humana Assistência Médica Ltda. Advogados: Jéssica de Fátima Ribeiro Ferreira OAB/MA n°. 17.662; Antônio César de Araújo Freitas OAB/MA n°. 4.695 e Ruy Eduardo Villas Boas Santos OAB/MA n°. 4.735. Agravado: I. L. A. S. menor sendo representado por Alessandra Araújo Santos Advogada: Fabiana Furtado Schwindt OAB/MA nº. 6.349 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes. Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO DE PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ABUSIVIDADE. BOA-FÉ CONTRATUAL. CDC. CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Imperatriz/MA, que deferiu medida liminar determinando a reativação do contrato de plano saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se foi irregular a rescisão unilateral realizada pela operadora do plano de saúde, considerando que o beneficiário estava em tratamento contínuo. III. RAZÕES DE DECIDIR: O contrato deve observar a função social e a boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do Código Civil), impedindo a rescisão arbitrária em prejuízo do consumidor vulnerável. A Resolução 19 do CONSU obriga as operadoras de planos coletivos a oferecerem a opção de migração para plano individual sem novas carências, o que não foi observado pela Agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de Instrumento Conhecido e Não Provido. Tese de julgamento: "A operadora de plano de saúde não pode rescindir unilateralmente contrato de beneficiário em tratamento essencial à sua saúde, sob pena de violação ao CDC, ao princípio da boa-fé contratual e à função social do contrato." Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, apresentado por Humana Assistência Médica Ltda., objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que, nos autos do Processo n.º 0817966-27.2024.8.10.0040, contra si manejado por I. L. A. S. menor sendo representado por Alessandra Araújo Santos, deferiu medida liminar para determinar que a Agravante reative o contrato de plano de saúde firmado entre os litigantes. Na origem, o Agravado ajuizou sua Ação alegando que é menor impúbere de 05 (cinco) anos de idade, portador de TEA - Transtorno do Espectro Autista com nível de suporte variando entre 2 e 3 (CID10: F84.0/CID11: 6A02.2) classificado como Moderado/Severo, necessitando de acompanhamento médico e terapêutico permanentes. Esclareceu que é conveniado ao plano de saúde fornecido pela Ré/Agravante na categoria PREMIUM LL PLUS COM OBST QC CA AMBULATORIAL + HOSPITALAR COM OBSTETRÍCIA grupo COLETIVO POR ADESÃO, contrato nº. MAP J000020-15, desde 15/03/2023, estando plenamente em dia com o pagamento das mensalidades. Contou que, dado seu quadro clínico, faz tratamento multidisciplinar com terapias interdisciplinares devendo ter acompanhamento pedagógico em sala de aula e formulação de projeto pedagógico individualizado, conforme consta em Laudo Médico sob o ID nº. 129276507. Asseverou que, inobstante isso, em 13 de agosto de 2024 recebeu comunicação da Agravante informando que o plano de saúde seria cancelado a partir de 15 de setembro de 2024. Aduziu abusividade na conduta do plano de saúde e pugnou pela concessão de antecipação de tutela, a fim de obter a reativação do contrato, o que veio a ser deferido pelo Juízo de Origem. Inconformada, a parte Demandada apresentou o presente recurso, onde alega seu direito em realizar a rescisão unilateral do instrumento mediante a notificação prévia com 30 (trinta) dias de antecedência, o que teria sido observado. Assevera, ainda, inaplicabilidade do Tema Repetitivo n.º 1082 do STJ., dado que o paciente não se encontra “internado(s) ou em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física”; e que, sendo sua condição de caráter “permanente”, não há como se conceber a possibilidade de “alta médica”, o que seria o marco final para a cobertura do tratamento, conforme o entendimento do STJ. Por fim requer a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão Agravada, pelos motivos referendados. Em análise preliminar, restou apreciado e indeferido o pleito liminar sob o ID nº. 40707317. Contrarrazões apresentadas sob o ID nº. 41513565. A agravante interpôs recurso de Agravo de Interno contra decisão liminar, sob o ID nº. 41516043. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso sob o ID nº. 42421257 para que seja mantida a decisão judicial impugnada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisados, decido. De início, consigno que já restaram apreciados os requisitos de admissibilidade recursal através da decisão de indeferimento do pleito liminar, não havendo qualquer elemento subjetivo ou objetivo que tenha sido capaz de modificar o convencimento formado naquele momento processual, motivo pelo qual deve ser admitido o julgamento do recurso. Superada essa fase, ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do CPC permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte acerca do tema sob apreciação, conforme autoriza a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. O cerne da questão recursal diz respeito a possibilidade ou não de cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde firmado entre os litigantes, por iniciativa da operadora, enquanto o beneficiário se encontra em tratamento de TEA. Pois bem. Analisando detidamente os autos em conjunto com aqueles da ação de origem, tudo devidamente registrado no Relatório alhures, verifico que não merece amparo as alegações do agravante. Portanto, a decisão agravada deve ser mantida em parte. De logo, cumpre esclarecer que as fornecedoras de cobertura de saúde que não operam sob a modalidade de autogestão, caso da Agravante, submetem-se aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor, conforme disposição da Súmula 608 do STJ, in verbis: “Súmula 608. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Destarte, o contrato de assistência à saúde firmado entre os litigantes deve se subsumir às regras constantes na legislação consumerista, para evitar eventual desequilíbrio entre as partes, considerando a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor; bem como manter a base do negócio, a fim de permitir a continuidade da relação no tempo. Estando o contrato submetido às disposições do CDC, aplicam-se, dentre outras, as seguintes regras: as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e considerar-se-ão abusivas aquelas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor e as que se mostrem exageradas, como as excessivamente onerosas ao consumidor, as que restrinjam direitos ou ofendam princípios fundamentais do sistema (art. 51, incisos IV e XV e § 1º, incisos, I, II e III, do CDC). Além disso, a empresa ainda se submete a um complexo de regramentos civis que também protegem o usuário do plano, além das próprias normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e da Lei n. 9.656/1998, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde. Portanto, in casu, os princípios da função social do contrato e da boa-fé contratual, previstos nos arts. 421 e 422, do Código Civil, devem ser devidamente observados, in verbis: “Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.” “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Além do mais, o art. 423, também do CC, não pode ser ignorado, especificamente quando determina que, no contrato de adesão, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Nesse sentido: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADERENTE. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. PREVISÃO CONTRATUAL NÃO ESTAMPADA DE FORMA CLARA E OBJETIVA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. (…) 2. Apesar da legislação consumerista não ser aplicável aos planos de saúde firmados com entidades de autogestão, constou na decisão agravada que o pacto deve ser interpretado em conformidade com as regras do Código Civil, notadamente o art. 423, a determinar que, quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deverá ser adotada a interpretação mais favorável ao aderente. Precedente. (…) 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa (AgInt no REsp 1770658/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019)” Pois bem. Colhe-se dos autos originários que o Autor/Agravado, menor impúbere de 05 (cinco) anos de idade, é conveniado ao plano de saúde fornecido pelas Ré/Agravante, estando plenamente em dia com o pagamento das mensalidades contratuais; e que é portador de TEA - Transtorno do Espectro Autista com nível de suporte variando entre 2 e 3 (CID10: F84.0/CID11: 6A02.2) classificado como Moderado/Severo, estando em pleno curso de tratamento multidisciplinar; sendo que, em 13/08/2024 recebeu comunicação da Agravante informando que o plano de saúde seria cancelado a partir de 15/09/2024. Ora, o contrato de plano de saúde envolve direitos elevados pela Constituição da República à condição de fundamentais, como saúde, vida e dignidade humana, estando, portanto, profundamente ligado às demandas sociais de controle dos riscos para o segurado e seus dependentes; e, por esse motivo, as administradoras têm o dever reforçado de agir com boa-fé na elaboração, celebração e execução da avença. Afinal, “a liberdade de contratar não é absoluta devendo ser exercida nos limites e em razão da função social dos contratos, notadamente em casos como o presente, cujos bens protegidos são a saúde e a vida dos beneficiários, os quais se sobrepõem a quaisquer outros de natureza eminentemente contratual, impondo-se a manutenção do vínculo contratual entre as partes até que os referidos beneficiários encerrem o respectivo tratamento médico” (Resp 1818495, Rel,: Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11/10/2019). Segundo o entendimento doutrinário: “a boa-fé objetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem da boa-fé objetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta a regra jurídica (lei, fonte de direito, regra jurígena, criadora de direitos e obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar. A boa-fé é, essencialmente, fidelidade e empenho de cooperação” (Nery Júnior, Nelson, Andrade Nery, Rosa Maria, in Código Civil Comentado, - 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 640). De olho nisso, os contratos de planos de assistência à saúde privados, sejam eles coletivos por adesão ou empresariais, só podem ser rescindidos, sem motivo, após doze meses de vigência e com notificação prévia da outra parte com no mínimo sessenta dias de antecedência. Além disso, nos planos de saúde coletivos, é permitido que as partes contratantes (operadora e estipulante) estipulem a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, desde que ofereçam a opção de migração para um plano de saúde individual sem novos períodos de carência, mantendo as mesmas coberturas, sendo que os beneficiários devem ser notificados sobre a rescisão com antecedência suficiente para que possam optar pela migração dentro de 30 dias após o cancelamento. Isso se deve à Resolução 19 do CONSU – Ministério da Saúde, que estabeleceu normas obrigando as operadoras de planos de saúde empresariais, coletivos ou por adesão a oferecerem aos consumidores a opção de migração para um plano individual sem a necessidade de cumprir novas carências em casos de rescisão unilateral. No caso dos autos, verifica-se que nenhuma dessas circunstâncias foi observada pela Agravante, posto que o e-mail de informação do cancelamento unilateral do plano de saúde não só não obedeceu ao prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência, como também não ofertou outro convênio ao Agravado, somente, recebeu a informação que deveria fazer um novo contrato na modalidade Empresarial, entrando como titular a sua genitora e o agravado como dependente. Ressalto ainda, que mesmo aderindo ao plano empresarial, este, não teria aproveitamento de carência para as terapias ao qual o agravado necessita, devendo cumprir o tempo normal de carência de 180 (cento e oitenta) dias e sob a modalidade de coparticipação básica de 40% com limitação de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) pelos procedimentos que antes eram cobertos integralmente.. Como se nada disso bastasse, há que se enfatizar que existem situações que tornam impossível a rescisão unilateral do contrato, sendo exatamente esse o caso dos autos. Com efeito, a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, mediante prévia notificação do usuário, não obstante seja, em regra, válida; revela-se abusiva quando realizada durante o tratamento médico que possibilite a sobrevivência ou a manutenção da saúde do beneficiário. Foi exatamente esse o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, que, julgando os REsps nºs 1.842.751/RS e 1.846.123/SP pela sistemática dos recursos repetitivos, gerou o Tema nº 1.082, cuja Tese é a seguinte: “Tema nº 1.082-STJ. A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” Também impende trazer a lume o teor do enunciado nº 23 da 1ª Jornada de Direito Civil: “Enunciado 23/CJF. A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana.” Portanto, volvendo o caso vertente, estando o Agravado em tratamento médico e terapêutico para sua condição de portador de TEA - Transtorno do Espectro Autista (CID10: F84.0/CID11: 6A02.2) com nível de suporte variando entre 2 e 3 classificado como grau Moderado/Severo, mostra-se patente a vedação ao cancelamento unilateral pela Operadora do plano de saúde. O argumento da Agravante, de que a condição do Agravado é permanente e, assim, não receberia alta médica nunca, não possui qualquer sustentáculo à luz das disposições do CDC e do princípio da boa-fé contratual. Além do mais, não constam dos autos elementos indicativos de que Agravante sofrerá prejuízos ou onerará os demais beneficiários do plano de saúde caso mantenha o contrato firmado junto ao Agravado, já que não prestará serviços de forma graciosa, porquanto os beneficiários têm o dever de dar continuidade ao pagamento das mensalidades contratuais. Ao contrário, diante do quadro clínico do Agravado, resta evidenciada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação em virtude do decurso do tempo até a prolação da decisão do mérito da demanda, na hipótese de suspensão dos efeitos da decisão agravada, de modo que o periculum in mora, na verdade, milita em favor do Agravado. Desse modo, tem-se que, em princípio, mostra-se acertada em parte a decisão de Origem, devendo ficar afastada a somente a obrigatoriedade do acompanhamento terapêutico em ambiente escolar, pois embora seja recomendado por profissionais de saúde, este, possuí caráter predominantemente pedagógico, escapando às obrigações contratuais dos planos de saúde, cuja atuação se restringi à assistência médica. Inclusive, o C. STJ já reconheceu que o “acompanhamento terapêutico diário, inclusive em ambiente escolar, é matéria que foge ao âmbito do contrato de seguro saúde, de modo que a ré não estaria obrigada nem por lei e nem pelo contrato a arcar com esse custo” (ARsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 20/02/2020). Nesse mesmo sentido também tem se manifestado a jurisprudência pátria, vejamos: “PLANO DE SAÚDE TRATAMENTO DE AUTISMO INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA Agravante que busca a manutenção da cobertura de atendente terapêutico escolar Em que pese indicado por médica, o referido serviço está sendo desenvolvido fora da unidade de saúde/clínica, utilizando o cotidiano da criança em ambiente domiciliar e escolar Operadora de saúde que, em cognição sumária dos fatos, parece não estar obrigada a custear as sessões de acompanhamento terapêutico escolar, eis que o tratamento extrapola os limites do contrato Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP – AI: 2333258-88.2023.8.26.0000 SP, Relatora: Ângela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 12/03/2024, 10ª Câmara de Direito Privado) PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Negativa de cobertura Inadmissibilidade Tratamento de mediante terapia multidisciplinar pelo método ABA e sessões Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Psicopedagoga, Ocupacional, Musicoterapia, Psicomotricista, Equoterapia, Arteterapia e Hidroterapia, conforme prescrição médica. Cabimento. Direito da parte autora, independentemente de previsão destes no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Incidência da Súmula 102 deste Tribunal. Recusa ou limitação de cobertura não se sustém. Negativa que compromete o restabelecimento da saúde do beneficiário – Observância à boa-fé objetiva que caracteriza as relações contratuais. Acompanhante terapêutico em sala de aula. Exclusão da cobertura. Tratamento que foge do escopo do contrato. Recurso provido em parte.” (TJSP. Apelação Cível nº 1027691-02.2019.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Rui Cascaldi, j. 02/12/2020); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRATAMENTO SOLICITADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. AUTISMO. MÉTODO/CIÊNCIA ABA. AUTORIZAÇÃO NEGADA. ABUSIVIDADE. EXCLUSÃO EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR. PROVIMENTO EM PARTE. Caso em que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, pois comprovada a probabilidade do direito invocado e, ainda, a urgência no atendimento do pleito, pois demonstrada a moléstia que acomete a parte autora da ação, inclusive, com grave risco de regressão neurológica no caso de não realização do tratamento indicado. Quanto aos métodos e técnicas indicadas pelo médico assistente, ABA, recentemente (23/06/2022) a ANS determinou que “passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a classificação internacional de doenças”. Então, incumbe ao plano de saúde disponibilizar profissional habilitado à prestação das terapias, mas somente em ambiente controlado. Especificamente em relação ao acompanhante terapêutico em aulas em estabelecimento escolar, não há dever de cobertura por operadora de plano de saúde, pois, nesses casos, prepondera a função pedagógico-social e educacional na atribuição conferida a esse acompanhante, a constituir dever da instituição escolar, e não da operadora do plano de saúde, em ofertá-lo em conjunto do ensino e aprendizagem destinado ao infante. (TJPB – AI: 08303568220228150000, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Portanto, a não cobertura do procedimento através da terapia/método ABA em ambiente escolar, não viola diretamente o direito à saúde e à vida dos infantes vinculados aos planos/operadoras de saúde, uma vez que as demais terapias em ambiente controlado estão autorizadas pelo juízo a quo. Ademais, com efeito, observo que o agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida. É dizer, não foram apresentados motivos suficientes a desconstituir em sua integralidade a decisão agravada. Logo, a negativa da agravante aparenta ilegítima, devendo ser mantida em parte a decisão hostilizada. Em tais condições, considerando a prerrogativa constante do art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, que ora invoco para, monocraticamente, conhecer e da parcial provimento ao Agravo de Instrumento, somente, para que seja afastado a obrigatoriedade da Operadora de Plano de Saúde Humanas Assistência Médica Ltda., em fornecer acompanhante terapêutico com especialização em ABA em ambiente escolar, devendo ser mantida a decisão de origem, quanto a todas demais terapias. Em razão desta decisão do Agravo de Instrumento, resta prejudicado o Agravo Interno, recurso, este, interposto contra a decisão monocrática. Comunique-se ao juízo de base acerca do teor da presente decisão. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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