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Processo nº 0006653-56.2025.8.26.0482

ID: 337794832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006653-56.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADãO PEDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA TAIS FOSSA TRUGILO DE OLIVEIRA

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FERNANDO VIEIRA TEIXEIRA

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BIANCA FOSSA RODRIGUES

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Processo 0006653-56.2025.8.26.0482 (processo principal 1019139-90.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Adão Pedro de Oliveira - Vistos. 1 - Ano…

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Jorge Matu Junior x Ricardo Fayad

ID: 294906353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008302-90.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JORGE MATU JUNIOR

Polo Passivo:

RICARDO FAYAD

Intimação

Advogados:

FERNANDO FERRARI VIEIRA

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AMANDA MONTEIRO DOS SANTOS PAES

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Processo 0008302-90.2024.8.26.0482 (processo principal 1016065-96.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Jorge Matu Junior - Ricardo Fayad - Vistos. 1. Ante o certificado a fl… Processo 0008302-90.2024.8.26.0482 (processo principal 1016065-96.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Jorge Matu Junior - Ricardo Fayad - Vistos. 1. Ante o certificado a fls. 27 e considerando a manifestação do exequente (fls. 28), com fundamento no art. 499 do Código de Processo Civil, CONVERTO EM PERDAS E DANOS a obrigação de fazer, para que o executado indenize o exequente. Anote-se. 2. Intime-se o credor para que apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando-se a multa diária aplicada a fls. 24, nos termos do art. 500 do CPC. 3. Atendidas as determinações dos itens acima, intime-se o devedor para que, forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FERNANDO FERRARI VIEIRA (OAB 164163/SP), AMANDA MONTEIRO DOS SANTOS PAES (OAB 475671/SP)

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Cleunice Aparecida Da Silva e outros x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 315181350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002376-94.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE APARECIDA DA SILVA LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

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DANIEL GERBER

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0002376-94.2025.8.26.0482 (processo principal 1015065-90.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cleunice Aparecida da Silva - - Lays Fernanda Ansanelli da Silva Soc… Processo 0002376-94.2025.8.26.0482 (processo principal 1015065-90.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cleunice Aparecida da Silva - - Lays Fernanda Ansanelli da Silva Sociedade de Advocacia - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1. Após intimada a se manifestar sobre a satisfação da obrigação (fls. 58), a parte exequente quedou-se inerte (fls. 95). Ante o exposto, diante do silêncio da interessada, dou por quitada a obrigação que ensejou a instauração do presente incidente, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, independentemente da lavratura de termo. Diante da ausência de interesse recursal das partes, certifique-se o imediato trânsito em julgado sentença. 2. Proceda a serventia à apuração de eventuais custas em aberto, na forma do Comunicado Conjunto 951/2023, devendo, ainda, verificar no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ (Comunicado Conjunto 862/2023). 3. Havendo custas pendentes, intime-se a parte devedora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o recolhimento dos valores devidos, através de guia DARE (código 230-6), comprovando nos autos, sob pena de inscrição da dívida. 4. Decorrido o prazo sem o recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida, arquivando-se os autos oportunamente. 5. Recolhidas eventuais custas em aberto, providencie a serventia a baixa e arquivamento definitivo destes autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ)

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Nivaldo Camini x Prefeitura Municipal De Presidente Prudente

ID: 332066409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016520-90.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO CAMINI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Intimação

Advogados:

ELISÂNGELA BATISTA VIUDES

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ALESSANDRA ERCILIA ROQUE

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Processo 1016520-90.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Nivaldo Camini - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido p… Processo 1016520-90.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Nivaldo Camini - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido para reconhecer o direito do autor ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) especificamente durante o período da pandemia de COVID-19 (março/2020 a abril/2022), mantido o grau médio (20%) nos demais períodos, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos,até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos. A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Fica o Requerido condenado ao pagamento dehonorários advocatíciosdevidos ao Dr. Patrono do autor, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Também fica condenado no pagamento doshonorários do Sr. Perito do Juízo, arbitrado, o valor, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente a contar da publicação da sentença. Juros de mora a contar do trânsito em julgado. Condeno a requerida, ainda, a restituir o valordespendido pela Defensoria Pública a título dos honorários periciais, com a devida atualização monetária e juros, valor este que deverá ser levantado pela Defensoria Pública Resolvo a ação, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. P.I.C. - ADV: ALESSANDRA ERCILIA ROQUE (OAB 165910/SP), ELISÂNGELA BATISTA VIUDES (OAB 251263/SP)

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Ester Rathsan Trentin x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

ID: 325341262

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002119-48.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTER RATHSAN TRENTIN

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002119-48.2025.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002119-48.2025.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Ester Rathsan Trentin - Apelado: Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE TENTATIVA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO VISANDO DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E OBTER INDENIZAÇÃO POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE AUTORA APRESENTOU DOCUMENTOS QUE AFASTAM A HIPÓTESE DE FRAUDE OU LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.4. NÃO HÁ EXIGÊNCIA LEGAL DE TENTATIVA ADMINISTRATIVA PRÉVIA COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DESTE TIPO DE AÇÃO. O INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ESSE MOTIVO VIOLA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A INTIMAÇÃO DA REQUERIDA PARA APRESENTAR SUA CONTESTAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 320, 321, 330, IV, E 485, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010506-90.2024.8.26.0482, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, J. 05/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000949-64.2023.8.26.0660, REL. DES. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, J. 31/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Henrique Domingues (OAB: 407582/SP) - Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Departamento Regional De Saúde De Pres. Prudente, Na Pessoa De Seu Diretor, e outros

ID: 330085644

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021079-90.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE PRES. PRUDENTE, NA PESSOA DE SEU DIRETOR, ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

ROJUNIOR PEREIRA MARQUES

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IZABELLA SANNA TAYLOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021079-90.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021079-90.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Município de Presidente Prudente - Apelado: DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE PRES. PRUDENTE, na pessoa de seu Diretor, - Magistrado(a) Ponte Neto - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - AGENDAMENTO DE CONSULTA - CIRURGIA COM URGÊNCIA EM NEUROLOGISTA - CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - EXTINÇÃO SEM APRECIAR O MÉRITO DOS PEDIDOS - SENTENÇA ANULADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA QUE O RÉU PROVIDENCIE IMEDIATAMENTE AO PACIENTE, DESCRITO NA INICIAL, UM AGENDAMENTO DE CONSULTA/CIRURGIA NO SETOR DA NEUROLOGIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 (MIL REAIS), RELANDO O AUTOR QUE O PACIENTE INFORMOU QUE AGUARDA CONSULTA MÉDICA NA ESPECIALIDADE DE NEUROLOGIA, DESDE 2021, E AINDA NÃO OBTEVE QUALQUER RESPOSTA, ENTRETANTO, NESTE PERÍODO, TEVE O AGRAVADO O SEU QUADRO DE SAÚDE, COM DORES CRESCENTES, POIS REALIZOU CIRURGIA NA COLUNA LOMBAR, NO ANO DE 2017, VOLTOU A APRESENTAR SINTOMAS, NO ANO DE 2021, COMO REGISTRADO EM SEU PRONTUÁRIO MÉDICO, O QUE JUSTIFICOU O ENCAMINHAMENTO AO ESPECIALISTA - SENTENÇA RECORRIDA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTE DA CONCESSÃO DA LIMINAR, BEM COMO DO SEU CUMPRIMENTO, AINDA QUE DE FORMA MUITO TARDIA - NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO, ALÉM DE HAVER MUITAS QUESTÕES AINDA PARA SEREM DISCUTIDAS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Izabella Sanna Taylor (OAB: 329164/SP) (Procurador) - Rojunior Pereira Marques (OAB: 417509/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1027869-54.2025.8.26.0224

ID: 298445477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027869-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIO GARCIA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO

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Processo 1027869-54.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Fabio Garcia Nogueira - 1. Ação de partilha de bens c/c concessão de liminar para arbitramento de aluguel de imóvel co… Processo 1027869-54.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Fabio Garcia Nogueira - 1. Ação de partilha de bens c/c concessão de liminar para arbitramento de aluguel de imóvel comum c/c indenização por danos materiais por meio do qual pretende o autor a partilha sobre o imóvel descrito como sendo um apartamento situado na Rua São Miguel, n. 57, Apto. 71, Belize, Jardim Vila Galvão, Guarulhos/SP, CEP: 07073-010. Alega que o imóvel foi adquirido pelo casal durante a constância da sociedade conjugal que foi dissolvida pelo divórcio em 24.09.2024. Afirma que a ré ocupa o bem de forma exclusiva, razão pela qual pede a fixação de alugueres desde sua saída do imóvel bem como a partilha do imóvel e dos bens que o guarnecem. Juntou documentos e requereu a gratuidade processual. 2. Conforme se verifica do termo de acordo e sentença de fls. 27/28, ficou consignado que a partilha dos bens seria decidida em ação própria. Enquanto não ultimada a partilha no juízo competente (Vara de Família e Sucessões), não há que se falar em extinção de condomínio e pagamento de alugueres, haja vista que o bem permanece sob mancomunhão, do que resulta a sua indivisibilidade. Ou seja, enquanto não operada a partilha dos direitos dos ex-cônjuges sobre o imóvel é inviável a cobrança de qualquer valor relativo à fruição do bem, porquanto perdura verdadeiro estado de indivisibilidade característico da comunhão pro indiviso - situação na qual não possuem as partes direitos inerentes a frações ideais, mas tão somente um recíproco direito de uso e gozo da coisa comum. Logo, para que seja determinada a extinção do condomínio há a necessidade de superar a questão atinente à partilha do imóvel comum após o divórcio do casal. Enquanto não ultimada a partilha do bem do casal falta ao autor e à ré interesse de agir para a alienação judicial do imóvel e cobrança de alugueres. Isso porque os bens do extinto casal formam uma massa comum que não se confunde com o condomínio civil, não comportando reclamação de um dos ex-cônjuges pelo uso exclusivo do outro. Somente depois da partilha pode se cogitar do recebimento de aluguéis, que serão devidos a partir da citação numa futura ação de arbitramento. Nesse sentido: Ação de divórcio c/c partilha e alimentos. Arbitramento de aluguéis por utilização exclusiva do bem imóvel antes da partilha. indeferimento. Inconformismo por parte da autora. Não acolhimento. Antes da efetiva realização da partilha não incidem as regras do condomínio, mas da mancomunhão. Antes da partilha não é possível conhecer a respeito da divisão do bem, o que impossibilita a cobrança de aluguel daquele que permaneceu ocupando imóvel comum. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento 2196289-08.2019.8.26.0000; Relator PIVA RODRIGUES; 9ª Câmara de Direito Privado; Julgamento em 11/02/2020 Destaques deste Juízo). Evidencia-se, portanto, a ausência de interesse do autor e da ré na extinção do condomínio, antes da partilha dos direitos possessórios (fls. 32), assim como a consequente impossibilidade de arbitramento de alugueres do bem comum indivisível. 3. Posto isto, INDEFIRO A INICIAL nos termos do artigo 330, III, do Código de Processo Civil. 4. Defiro a gratuidade processual ao autor. Anotei. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO (OAB 256668/SP)

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Processo nº 1027869-54.2025.8.26.0224

ID: 298444745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027869-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIO GARCIA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO

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Processo 1027869-54.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Fabio Garcia Nogueira - 1. Ação de partilha de bens c/c concessão de liminar para arbitramento de aluguel de imóvel co… Processo 1027869-54.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Fabio Garcia Nogueira - 1. Ação de partilha de bens c/c concessão de liminar para arbitramento de aluguel de imóvel comum c/c indenização por danos materiais por meio do qual pretende o autor a partilha sobre o imóvel descrito como sendo um apartamento situado na Rua São Miguel, n. 57, Apto. 71, Belize, Jardim Vila Galvão, Guarulhos/SP, CEP: 07073-010. Alega que o imóvel foi adquirido pelo casal durante a constância da sociedade conjugal que foi dissolvida pelo divórcio em 24.09.2024. Afirma que a ré ocupa o bem de forma exclusiva, razão pela qual pede a fixação de alugueres desde sua saída do imóvel bem como a partilha do imóvel e dos bens que o guarnecem. Juntou documentos e requereu a gratuidade processual. 2. Conforme se verifica do termo de acordo e sentença de fls. 27/28, ficou consignado que a partilha dos bens seria decidida em ação própria. Enquanto não ultimada a partilha no juízo competente (Vara de Família e Sucessões), não há que se falar em extinção de condomínio e pagamento de alugueres, haja vista que o bem permanece sob mancomunhão, do que resulta a sua indivisibilidade. Ou seja, enquanto não operada a partilha dos direitos dos ex-cônjuges sobre o imóvel é inviável a cobrança de qualquer valor relativo à fruição do bem, porquanto perdura verdadeiro estado de indivisibilidade característico da comunhão pro indiviso - situação na qual não possuem as partes direitos inerentes a frações ideais, mas tão somente um recíproco direito de uso e gozo da coisa comum. Logo, para que seja determinada a extinção do condomínio há a necessidade de superar a questão atinente à partilha do imóvel comum após o divórcio do casal. Enquanto não ultimada a partilha do bem do casal falta ao autor e à ré interesse de agir para a alienação judicial do imóvel e cobrança de alugueres. Isso porque os bens do extinto casal formam uma massa comum que não se confunde com o condomínio civil, não comportando reclamação de um dos ex-cônjuges pelo uso exclusivo do outro. Somente depois da partilha pode se cogitar do recebimento de aluguéis, que serão devidos a partir da citação numa futura ação de arbitramento. Nesse sentido: Ação de divórcio c/c partilha e alimentos. Arbitramento de aluguéis por utilização exclusiva do bem imóvel antes da partilha. indeferimento. Inconformismo por parte da autora. Não acolhimento. Antes da efetiva realização da partilha não incidem as regras do condomínio, mas da mancomunhão. Antes da partilha não é possível conhecer a respeito da divisão do bem, o que impossibilita a cobrança de aluguel daquele que permaneceu ocupando imóvel comum. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento 2196289-08.2019.8.26.0000; Relator PIVA RODRIGUES; 9ª Câmara de Direito Privado; Julgamento em 11/02/2020 Destaques deste Juízo). Evidencia-se, portanto, a ausência de interesse do autor e da ré na extinção do condomínio, antes da partilha dos direitos possessórios (fls. 32), assim como a consequente impossibilidade de arbitramento de alugueres do bem comum indivisível. 3. Posto isto, INDEFIRO A INICIAL nos termos do artigo 330, III, do Código de Processo Civil. 4. Defiro a gratuidade processual ao autor. Anotei. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO (OAB 256668/SP)

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Caixa Beneficente Da Polícia Militar - Cbpm x Miguel Audalio Oliveira Abreu

ID: 323851240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019721-90.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA BENEFICENTE DA POLíCIA MILITAR - CBPM

Polo Passivo:

MIGUEL AUDALIO OLIVEIRA ABREU

Intimação de acórdão

Advogados:

DIANA SOUSA FERREIRA

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ROBERTO GILBERTI STRINGHETA

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FABIANA MELLO MULATO

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PATRICIA ULSON ZAPPA LODI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019721-90.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019721-90.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm - Apelado: Miguel Audalio Oliveira Abreu (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MÉTODO “ABA”. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA A CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (“CBPM”) DE SÃO PAULO VISANDO OBTER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE. NA HIPÓTESE, A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A CBPM A CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO; (II) A RESPONSABILIDADE DA CBPM EM FORNECER O TRATAMENTO REQUERIDO, CONSIDERANDO SUA NATUREZA; (III) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO E (IV) A NECESSIDADE DE SE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS A PROVA DOCUMENTAL FOI CONSIDERADA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DOS TRATAMENTOS PRESCRITOS. A RESPONSABILIDADE DA CBPM EM FORNECER O TRATAMENTO FOI CONFIRMADA, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA QUE EQUIPARA A RELAÇÃO JURÍDICA ÀQUELA DOS PLANOS DE SAÚDE, APLICANDO-SE A LEI Nº 9.656/98. BEM JURÍDICO DE VALOR INESTIMÁVEL QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA (I) DETERMINAR O PAGAMENTO, PELO AUTOR, DE COPARTICIPAÇÃO NO VALOR DE 40% DO VALOR DAS TERAPIAS E (II) ADEQUAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Ulson Zappa Lodi (OAB: 150264/SP) (Procurador) - Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) (Procurador) - Roberto Gilberti Stringheta (OAB: 135320/SP) - Diana Sousa Ferreira (OAB: 381979/SP) - Ingrid Katlin de Oliveira Santos - 1º andar

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Processo nº 1027869-50.2024.4.01.3900

ID: 330465584

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1027869-50.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO SOUZA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1027869-50.2024.4.01.3900 EXEQUENTE: MARIA RAIMUNDA SILVA CASTRO EXE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1027869-50.2024.4.01.3900 EXEQUENTE: MARIA RAIMUNDA SILVA CASTRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que caberá à parte autora promover, desde logo, o cumprimento da sentença, apresentando o cálculo atualizado do valor devido, limitado ao teto do Juizado Especial Federal na data do ajuizamento, com fundamento no art. 509, §2º, do CPC, bem como que, no caso em tela, o(a)demandante se encontra devidamente representada por advogado(a)(s) constituído(a)(s) nos autos, intime-se o(a) requerente para apresentar a planilha de cálculo, que contemple os valores das parcelas retroativas, conforme os parâmetros fixados na sentença/acórdão transitado em julgado, quanto aos índices e datas inicial e final. Para tanto, poderá se valer do endereço eletrônico https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se renuncia ao valor que exceder ao teto do juizado, se houver. Prazo: 10 (dez) dias. Advirto que o cálculo a maior por parte do exequente será apenado com sucumbência de 20% sobre o valor calculado a mais. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardo o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Em seguida, oportunize-se ao executado o prazo de 10 (dez) dias para que se manifeste. Na ausência de oposição, sendo o valor da execução inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, expeça-se RPV. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se o pedido for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”, bem como devidamente instruído com cópias dos documentos de identificação das testemunhas e daquele que assinou a rogo pela parte autora o referido instrumento. Na sequência, dê-se vista às partes das requisições no status de cadastro concluído, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Saliento que a ausência de manifestação das partes no prazo supra, será entendida como anuência, motivo pelo qual os ofícios serão imediatamente migrados ao TRF – 1ª Região. Não havendo impugnação, proceda-se a sua migração ao TRF1. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo pendências, os autos serão arquivados, após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias. A parte autora fica advertida que o valor referente estará disponível para saque em qualquer agência do Banco do Brasil ou da CEF, em aproximadamente 60 (sessenta) dias após o encaminhamento da requisição. Caso haja impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, remetam-se os autos à Contadoria para liquidação do julgado. Após, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias. Transcorrido o prazo acima, com ou sem a manifestação das partes, retornem conclusos. Ao final, adotadas as cautelas necessárias, sem pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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