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Processo nº 1008357-95.2025.8.11.0000

ID: 306487994

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008357-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA LAURINDO NIZ SILVA ELTON DENIS JORQUEIRA FERREIRA JEFERSON ANDRE FERREIRA SONHOLAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAIANA FERREIRA DE ALMADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA HOISSA BENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008357-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008357-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liminar] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [DAIANA FERREIRA DE ALMADA - CPF: 027.119.493-62 (ADVOGADO), SONHOLAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP - CNPJ: 16.860.866/0001-02 (AGRAVANTE), ANA MARIA HOISSA BENTO - CPF: 546.226.469-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), DAIANA LAURINDO NIZ SILVA - CPF: 010.971.651-59 (AGRAVANTE), ELTON DENIS JORQUEIRA FERREIRA - CPF: 009.152.611-62 (AGRAVANTE), JEFERSON ANDRE FERREIRA - CPF: 033.314.041-95 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA ÚNICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária no âmbito de execução fiscal proposta pelo Estado. A parte agravante alegou a impenhorabilidade das verbas por estarem abaixo do limite legal de 40 salários-mínimos e por ausência de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável a impenhorabilidade a valores inferiores a quarenta salários-mínimos bloqueados em contas bancárias dos agravantes; e (ii) saber se há nulidade na constrição de ativos financeiros de sócios da empresa executada em razão da ausência de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir: 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos quando demonstrado que se trata da única reserva financeira do devedor. 4. Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários-mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. 5. No caso concreto, a parte agravante não apresentou prova de que os valores bloqueados correspondem à sua única fonte de recursos, impossibilitando a aplicação automática da regra de impenhorabilidade. 6. Em relação à alegação de nulidade da penhora, a responsabilização dos sócios decorre da expressa inclusão de seus nomes na CDA, conferindo presunção de legitimidade ao ato executivo, nos termos do artigo 135 do CTN, cabendo ao devedor demonstrar ausência de responsabilidade, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários-mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, exige prova de que constituem a única reserva financeira do devedor, não sendo aplicável de forma automática.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.427.492/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19.3.2019, DJe de 28.3.2019; TJMT, agravo de instrumento n. 1010627-05.2019.8.11.0000, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03.8.2020, DJe de 10.2.2021; TJMT, agravo de instrumento n. 1027886-71.2023.8.11.0000, Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 31.7.2024, DJe de 01.8.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SONHOLAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. – EPP, DAIANA LAURINDO NIZ SILVA, ELTON DENIS FERREIRA e JEFERSON ANDRÉ FERREIRA contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara única da Comarca de Apiacás (MT) que, nos autos execução fiscal n. 1000372-90.2020.8.11.0084 manejada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, indeferiu o pedido de desbloqueio de verbas penhoradas em conta bancária da parte ora agravante. Como causa de pedir recursal, os agravantes sustentam, em síntese, a impenhorabilidade de valores mantidos em poupança abaixo do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (STJ), não havendo falar em mitigação dessa regra no caso concreto. Arguem, ainda, que não houve a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, razão pela qual a penhora em contas das pessoas físicas executadas é indevida. Nesses termos, requereram o provimento do recurso, com o objetivo de desbloquear imediatamente os valores bloqueados. Não há pedido de antecipação da tutela recurso ou de efeito suspensivo. Não há contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, nos termos da Súmula n. 189/STJ. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SONHOLAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. – EPP, DAIANA LAURINDO NIZ SILVA, ELTON DENIS FERREIRA e JEFERSON ANDRÉ FERREIRA contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara única da Comarca de Apiacás (MT) que, nos autos execução fiscal n. 1000372-90.2020.8.11.0084 manejada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, indeferiu o pedido de desbloqueio de verbas penhoradas em conta bancária da parte ora agravante. O cerne recursal reside em: (i) saber se é aplicável a impenhorabilidade a valores inferiores a quarenta salários-mínimos bloqueados em contas bancárias dos agravantes; e (ii) saber se há nulidade na constrição de ativos financeiros de sócios da empresa executada em razão da ausência de desconsideração da personalidade jurídica. Pois bem. Infere-se dos autos que houve o bloqueio de valores existentes em contas bancárias de titularidade dos agravantes, nas seguintes proporções: R$ 23.731,60 em nome de ELTON DENIS FERREIRA; R$ 407,86 em nome de DAIANA LAURINDO NIZ; e R$ 1.511,30 em nome de JEFERSON ANDRÉ FERREIRA. A r. decisão agravada manteve o bloqueio dos valores, sob o fundamento de que a impenhorabilidade, prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, não é irrestrita, há de se comprovar que as quantias bloqueadas se tratam de reserva financeira dos executados, o que não restou comprovado. Sobre o tema, o c. Superior Tribunal de Justiça, interpretando o artigo 649, inciso X, do CPC/73 (atual artigo 833, inciso X, do CPC), firmou entendimento no sentido de que é impenhorável o valor correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos da única aplicação financeira que o devedor tiver, sendo que tal garantia não fica restrita à caderneta de poupança, ou seja, em se tratando de valores de até 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo a única reserva financeira, resta caracterizada a impenhorabilidade. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1.O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as regras de impenhorabilidade previstas no Código de Processo Civil aplicam-se aos casos de indisponibilidade de bens decretada nos termos do art. 7º da Lei n. 8.429/1992. Precedentes: (AgInt no REsp 1440849/PA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/5/2018; REsp 1.319.515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21/9/2012. 2. Nessa esteira, a jurisprudência do STJ tem afastado a possibilidade de tornar indisponíveis, com fulcro no art. 7º da Lei n. 8.429/1992, os valores referentes a salários, pensões, vencimentos, remunerações, subsídios, pois constituem verba de natureza alimentar essenciais ao seu sustento e de sua família. Precedentes: REsp 1.164.037/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/5/2014; REsp 1.461.892/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015. 3. Da mesma forma, também está imune à medida constritiva de indisponibilidade, porquanto impenhoráveis, os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente, desde que os valores não sejam produto da conduta ímproba. Precedentes: REsp 1.676.267/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/10/2017; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014. 4. No caso dos autos, a Corte de origem excluiu da indisponibilidade de bens anteriormente decretada o valor de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, decidindo, portanto, conforme a jurisprudência desta Corte. 5. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.427.492/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Julgado em 19.3.2019, Publicado no DJe em 28.3.2019). [sem destaque no original]. No caso, não obstante os agravantes sustentarem que os valores penhorados alcançam quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, restando clara a sua impenhorabilidade, infere-se que as referidas razões não vieram acompanhadas de nenhum documento comprobatório capaz de demonstrar a necessidade de preservar e garantir o mínimo para uma sobrevivência digna, assim como que o bloqueio efetivado inviabilize o seus sustentos e de suas famílias, motivo pelo qual não há como reconhecer a sua impenhorabilidade no presente caso. De fato, ainda que alegue se tratar de valores bloqueados em conta-corrente e conta-poupança, os agravantes não comprovam ser sua única reserva financeira, a afastar a impenhorabilidade da verba. Nesse sentido: “[...] Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor.” (TJMT, agravo de instrumento n. 1010627-05.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03.8.2020, Publicado no DJe em 10.2.2021). [sem destaque no original]. “[...] 1. Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. 2. Considerando que a parte agravante não demonstrou que a quantia penhorada na sua conta se trata da sua única reserva financeira, não restou caracterizada a impenhorabilidade, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. [...]”. (TJMT, agravo de instrumento n. 1027886-71.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31.7.2024, Publicado no DJe em 01.8.2024). [sem destaque no original]. Diante de tais premissas, considerando que os agravantes não demonstraram que o valor bloqueado nas contas-correntes tem essa característica, não é possível estender automaticamente a proteção a todo e qualquer valor em conta, sem comprovação de que se trata de “fundo de reserva”. No mais, não há falar em necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, como sustentado pelos agravantes. Tal providência revela-se desnecessária, uma vez que a responsabilização dos sócios e representantes legais encontra-se devidamente formalizada na própria CDA que instrui a presente execução fiscal. Consoante dispõe o ordenamento jurídico, referida CDA goza de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos da legislação aplicável, incumbindo aos corresponsáveis o ônus de demonstrar a inexistência de vínculo de responsabilidade, consoante disciplina o artigo 135 do Código Tributário Nacional — o que, no presente caso, não se verificou. “[...] 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, sob o regime dos recursos repetitivos, reafirmou o entendimento esposado no acórdão recorrido, de que, se a Execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN (REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 1º.4.2009). [...]”. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.444.301/SE, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, Julgado em 21.3.2022, Publicado no DJe em 24.3.2022). [sem destaque no original]. Do exame dos autos, extrai-se que os agravados DAIANA LAURINDO NIZ SILVA, ELTON DENIS JORQUEIRA FERREIRA e JEFERSON ANDRÉ FERREIRA estão expressamente arrolados como corresponsáveis na CDA que lastreia a execução em trâmite, conferindo amparo legal à constrição patrimonial determinada pelo juízo de origem. Assim, não há nulidade ou vício que macule o procedimento executório, tampouco qualquer irregularidade na constrição de ativos financeiros em nome dos referidos sócios. Pelas razões expostas, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento interposto e, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 0000796-29.2025.8.26.0482

ID: 327274446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000796-29.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FERREIRA DE MELO E MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS MAURO RICARDO DALPERIO SPACINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 0000796-29.2025.8.26.0482 (processo principal 1014500-29.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Mauro Ricardo Dalperio Spacini - - Ferreira de Melo… Processo 0000796-29.2025.8.26.0482 (processo principal 1014500-29.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Mauro Ricardo Dalperio Spacini - - Ferreira de Melo e Melo Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença na qual fora a Fazenda executada condenada a pagar ao exequente as diferenças relativas à incorporação do ALE, como fixado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, abarcando o período de 1º de março de 2013 a 15/01/2014 (fls. 43/50), com honorários fixados na fase recursal em 15% sobre o valor da condenação (fls. 20/29). Iniciado o cumprimento, apresentou o exequente as planilhas de fls. 5/7 a compreender o período acima informado. Utilizou como valor do ALE a ser incorporado a quantia de R$ 1.575,00, sendo o valor principal de R$ 68.885,04, e, a título de honorários, o valor de R$ 10.332,76. Alega a executada, excesso de execução no montante de R$ 48.768,10, argumentando que o cálculo do exequente utilizou como base o Adicional de Local de Exercício (ALE) Nível II, quando o correto seria o Nível I, que era efetivamente recebido pelo autor antes da alteração legislativa, bem como que as reestruturações remuneratórias posteriores, promovidas pelas Leis Complementares nº 1.216/2013, nº 1.249/2014, e outras subsequentes, teriam absorvido integralmente as diferenças devidas (fls. 55/68) Pois bem. - Quanto ao valor do ALE a ser incorporado, razão assiste à executada. A LCE nº 1.197/13 realizou a absorção parcial do ALE no salário base, razão pela qual foi concedida a segurança no MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 para determinar a integral incorporação da verba no padrão de vencimentos. O exequente percebia o ALE no valor de R$ 780,00 (fls. 65), no entanto, o cálculo por ele apresentado utilizou como base o ALE no valor de R$ 1575,00 (fls. 07). A LCE nº 1.197/13 concedeu aumento aos militares por meio da incorporação de 50% da verba ALE, informando a executada que houve a incorporação do valor de R$ 487,50, resultado da diferença entre o salário-base percebido pelo exequente antes da extinção do ALE em relação ao salário-base posterior à extinção do ALE. Assim, considerando que o exequente percebia o ALE no valor de R$ 780,00 (fls. 65), e houve a incorporação de R$ 487,50, restou a diferença de R$ 292,50 a ser incorporada. Nesse sentido, decisão do Colégio de Recursos em processo deste Juízo: Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença. Diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário base nos termos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Diferenças devidas que devem considerar a verba ALE efetivamente recebida pelo servidor à época. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória. Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Observância apenas do princípio da irredutibilidade de vencimentos. A LCE nº 1216/2013 reajustou o padrão de vencimentos dos policiais militares a partir de novembro de 2013, reduzindo a diferença devida. Portanto, indevida a aplicação dos índices de reajuste da LCE nº 1.216/13 sobre o valor da diferença remuneratória. Atualização monetária realizada nos termos do Comunicado nº 04/2024 do TJSP, com taxa Selic acumulada, evitando-se anatocismo. Sentença reformada. Recurso da Fazenda Pública provido para homologar seus cálculos, rejeitando os cálculos do autor. (TJSP,Recurso Inominado Cível 0001344-54.2025.8.26.0482, Rel.Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública, Julg. 02/06/2025, Reg. 02/06/2025) - Quanto à alegação de que as diferenças apuradas deveriam ser absorvidas por leis de reajuste salarial posteriores, sem razão a executada. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, logo, eventual reestruturação remuneratória pode ensejar a fixação de novo padrão de vencimento que encerra o equívoco da LCE nº 1.197/13. No entanto, as leis posteriores à incorporação do ALE não configuraram reestruturação da carreira, mas meros reajustes salariais. Neste sentido, recente decisão da i. Relatora Desembargadora Isabel Cogan: "Por fim, revendo posicionamento anterior a respeito da questão, de rigor pontuar a impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. A demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/13. Examinando a referida legislação, observa-se que o diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, motivado, em especial, pela elevada litigiosidade judicial envolvendo o adicional. (...) Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira." Eis a ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada. Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023. Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento 3002953-12.2025.8.26.0000, Rel. Des. Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público, Julg. 12/05/2025, Reg. 12/05/2025) Dessa forma, como a LC nº 1.216/2013 e as demais apontadas pela Fazenda executada apenas promoveram meros reajustes salariais, seus efeitos não podem ser utilizados para abater o crédito do exequente reconhecido judicialmente decorrente de um erro na aplicação de lei anterior. Fixados os parâmetros acima, apresente o exequente nova planilha de cálculos. Int. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP)

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Carlos Antunes Da Silva e outros x Cristiano Abbud e outros

ID: 307530309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017138-35.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTUNES DA SILVA CLAUDEMAR MARIA BENTO JúNIOR EDSON POLIDO LOPES JEFFERSON BOARETTI MASSARELLI LAURO DE SOUZA RODRIGUES FILHO LEANDRO FELICIO OLIVO MARCELO GARCIA CHIZZOLINI MARCIO ROBERTO DA SILVA PIVARO MAURíCIO CHICALé FERREIRA ROBERT ALEXANDRE DE SOUZA ROBERTO ALEXANDRE DE SOUZA SéRGIO LUIS ESVíCERO

Polo Passivo:

CRISTIANO ABBUD GISELE RODRIGUES DE PAULA ABBUD

Intimação

Advogados:

WILLIAM BOSCOLI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTÔNIO GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR

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Processo 1003733-29.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1014392-34.2023.8.26.0482) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Cristiano Abbud - Claudio Roberto Cuissi - - Carlos Alberto da Silva… Processo 1003733-29.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1014392-34.2023.8.26.0482) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Cristiano Abbud - Claudio Roberto Cuissi - - Carlos Alberto da Silva - - Maria Madalena Ferreira da Cruz - - Gilberto José Bacarim - - Ricardo Paes de Oliveira - VISTOS DO PROCESSADO. De início, ressalto o vínculo de conexão entre a presente demanda e os feitos em apenso, com os números 1016736-85.2023.8.26.0482; 1014392-34.2023.8.26.0482 e 1019687-52.2023.8.26.0482. Do mesmo modo, resta manifesta a conexão entre o feito em tela e a demanda de número 1017138-35.2024.8.26.0482., igualmente em curso neste juízo da 4 Vara Cível local. O vínculo de conexão em tela decorre do fato de que as pretensões lançadas nas demandas em questão decorrem de fato idêntico, conforme o teor do relatado em cada uma das ações de conhecimento em tela. Por consequência, justifica-se o processamento conjunto das demandas, inclusive com a realização, se for o caso, de uma única instrução probatória e prolação simultânea das sentenças. Portanto, o teor da presente decisão prolatada por este juízo abrange os seguintes litigantes: a) feito 1003733-29.2024.8.26.0482: Cristiano Abbud; Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim e Ricardo Paes De Oliveira; b) feito 1016736-85.2023.8.26.0482: Cristiano Abbud; Rodrigo Alexandre De Souza e Camila Piantcoski Martins; c) feito 1014392-34.2023.8.26.0482: Cristiano Abbud e Rodrigo Alexandre De Souza; d) feito 1019687-52.2023.8.26.0482: Cristiano Abbud e Clube De Tiro E Caça Ltda. e, por fim, e) demanda de número 1017138-35.2024.8.26.0482: Cristiano Abbud; Carlos Antunes Da Silva; Claude mar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Barrete Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza e Sérgio Luiz Esvícero. De início, observo que, nos termos das contestações de fls.100/123; 523/551; 594/620 e 656/680 dos autos, os litigantes Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim e Ricardo Paes De Oliveira mencionaram a existência das demandas com os números 1022780-23.2023.8.26.0482 e 1005656-90.2024.8.26.0482, em curso no juízo da Vara da Fazenda Pública Desta Comarca de Presidente Prudente/S.P. Resta evidente, portanto, a necessidade deste magistrado ter conhecimento acerca do trâmite das demandas com os números 1022780-23.2023.8.26.0482 e 1005656-90.2024.8.26.0482, em curso no juízo da Vara da Fazenda Pública Desta Comarca de Presidente Prudente/S.P, dada a possibilidade de se verificar vínculo de prejudicialidade, nos moldes do artigo 313, inciso V, alíneas a e b, do CPC. Ante ao exposto, solicite-se ao juízo da Vara da Fazenda Pública Desta Comarca de Presidente Prudente/S.P certidões de objeto e pé pertinentes aos feitos com os números 1022780-23.2023.8.26.0482 e 1005656-90.2024.8.26.0482. Com o encarte aos autos das certidões em tela, dê-se vista aos litigantes (de todos os processos conexos em curso neste juízo, acima discriminados) para se manifestarem no prazo comum de dez (10) dias. No mais, considerando os novos elementos carreados ao feito, em especial os relatados nas contestações de fls. 100/123; 523/551; 594/620 e 656/680 dos autos, impõe-se a revogação da tutela de urgência concedida em prol do litigante Cristiano Abbud através da decisão de fls.76/77 destes autos. Do mesmo modo, justifica-se a revogação da tutela de urgência concedida em prol do litigante Cristiano Abbud no feito de número 1016736-85.2023.8.26.0482. De outra seara, impõe ainda, na presente fase processual, a concessão da tutela de urgência nos moldes do pleiteado pelos litigantes Clube De Tiro E Caça Ltda; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Boaretti Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero e Rodrigo Alexandre De Souza nos feitos com os números 1014392-34.2023.8.26.0482; 1019687-52.2023.8.26.0482 e 1017138-35.2024.8.26.0482. Reitero que as demandas em curso neste juízo decorrem de fato idêntico, sendo que os novos elementos carreados ao feito acabam por elidir o juízo da plausibilidade da narrativa lançada por Cristiano Abbud, sendo que, de outro norte, à luz de um juízo de cognição não exauriente, tornam viável o fato relatado pelos demais litigantes. Nos termos em tela, destaco, de início, o teor do parecer técnico carreado às fls.125/146 dos autos, elaborado por engenheiro ambiental/técnico agrimensor, que após realizar vistoria no local dos fatos controvertidos, apresentou a seguinte consideração: Diante do exposto, conclui-se que a estrada de acesso objeto do presente laudo existe desde 1974, conforme demonstrado na carta do IBGE, ou seja, anterior a compra da propriedade pelo Sr. Cristiano Abbud, caracterizando, portanto, sua consolidação. Além disso, ficou demonstrada a precariedade na descrição perimetral da propriedade, tanto nas matrículas 63.090/14.84 quanto no cadastro ambiental rural CAR, levantando a hipótese se de fato a estrada passa por dentro do imóvel ou se o proprietário se apossou da estrada, agregando-a para dentro de sua propriedade. Por fim, através das imagens de satélite, verifica-se que a estrada em questão pode ter sido contemplada pelo programa estadual melhor caminho, na qual são realizadas melhorias nas estradas municipais, e não em estradas de acesso restrito. Note-se, desta maneira, que o parecer técnico em tela aponta o juízo de plausibilidade da narrativa lançada no sentido de que a estrada não se encontraria no imóvel de titularidade de Cristiano Abbud e que por ele teria sido apropriada em detrimento dos demais litigantes. Pondero que este juízo não ignora o fato de que o parecer de fls.125/146 dos autos foi elaborado por profissional que, apesar de sua manifesta idoneidade e capacidade, não é equidistante dos litigantes que se contrapões ao interesse de Cristiano Abbud, eis que por eles contratados. Todavia, discute-se, na presente fase processual, tão somente o juízo de verossimilhança no tocante às narrativas lançadas pelos litigantes, de modo que, dada a natureza da controvérsia, que poderá, inclusive, ensejar realização de perícia na fase de instrução, o teor do parecer de fls.125/146 dos autos se mostra apto para amparar, sem qualquer caráter definitivo, a versão dos litigantes que se contrapõem ao interesse de Cristiano Abbud. Ratifica a conclusão em tela o fato de que a narrativa de Cristiano Abbud não se encontra amparada por parecer técnico, o que se mostra de manifesta importância em razão da natureza da questão controvertida, de modo que, no entender deste magistrado, a Ata Notarial carreada às fls.29/30 dos autos, à luz dos novos elementos carreados ao feito, não basta para tornar plausível a narrativa daquele litigante. Mas não é só. Há de se atentar igualmente ao teor dos documentos carreados às fls.222/522 dos autos, que acabam por atestar que a municipalidade de Presidente Prudente/S.P relatou a manifesta possibilidade de que o trecho, objeto de controvérsia entre os litigantes, corresponda à estrada rural municipal de domínio público, não sendo de titularidade do Sr. Cristiano Abbud. Soma-se a todo o acima especificado o fato de que, conforme o parecer técnico carreado às fls.125/146 destes autos, a estrada em discussão existe desde 1974, sendo que o Sr. Cristiano Abbud adquiriu a propriedade do imóvel rural somente em 2019, verificando-se, portanto, uma situação consolidada em prol dos demais litigantes. Resta evidente, portanto, que o conjunto dos elementos acima especificados elidem o juízo de probabilidade no tocante à narrativa lançada pelo Sr. Cristiano Abbud, amparando, no âmbito de análise não cognitiva realizada por este juízo, o teor do relatado pelos demais litigantes. Mostra-se ainda de fundamental importância observar que, conforme apontado no parecer técnico carreado às fls.125/146 dos autos, se verifica uma situação consolidada de utilização livre da estrada há mais de cinquenta (50) anos, situação esta que, na presente fase processual, deve ser considerada por este juízo, em observância, inclusive, à estabilidade e à paz social. O artigo 6 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileira especifica o que se segue: Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. O fato do pleito de cunho cominatório buscado pelo litigante Gilberto José Bacarim em desfavor de Cristiano Abbud e Prefeitura Municipal de Presidente Prudente/S.P, no feito de número 1022780-23.2023.8.26.0482, em curso no juízo da Vara Da Fazenda Pública local, não elide a conclusão acima transcrita por este magistrado, eis que aquele pronunciamento judicial, ao que conta, ainda não transitou em julgado. Por outro lado, merece destaque transcrita por Tereza Arruda Alvim Wambier; Maria Lucia Lins Conceição; Leonardo Ferres Da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres De Mello acerca dos requisitos imprescindíveis para a concessão da tutela provisória de urgência. Relatam os ilustres doutrinadores o que se segue: Feita esta breve explicação, volta-se ao dispositivo legal em comento. O caput do art.300 traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo-se um fumus mais robusto para a concessão desta última. Segundo um dos coautores desses comentários, essa diferenciação, mesmo sob a égide do CPC/73, nunca fez sentido. Tratando-se de tutela de urgência, o diferencial para a sua concessão - o fiel da balança é sempre o requisito do periculun in mora. Ou, noutras palavras, a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação da tutela satisfativa resolve-se pela aplicação do que chamamos de regra da gangorra. O que queremos dizer, para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou com regra de gangorra é que quanto maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional. O juízo de plausibilidade ou de probabilidade que envolvem dose significativa de subjetividade ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. que não se pode permitir é a concessão da tutela de urgência quando apenas o periculun in mora esteja presente, sem fumus boni iuris. Estando presente o fumus, mesmo que em menor grau, se o periculun for intenso, deve ser deferida a tutela de urgência pretendida. Ao contrário, se o periculum não for tão intenso, o juízo deve exigir, para a sua concessão, uma maior intensidade do fumus apresentado. Diante do NCPC, como vimos, não há mais qualquer razão para diferenciar os requisitos para a concessão de uma tutela cautelar e de uma tutela satisfativa de urgência. Assim, diante do reconhecimento de que os requisitos são os mesmos, nossas ponderações relativas à teoria da gangorra ficam ainda mais evidentes. Com efeito, ambos os requisitos, fumus e periculum, devem estar presentes, mas é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte, seja pela via direta (tutela satisfativa), seja pela reflexa, afastando o risco de inutilidade do processo (tutela cautelar) ... (PRIMEIROS COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTIGO POR ARTIGO Editora Revista Dos Tribunais págs.498/499 destaquei). Atentando-se, portanto, ao teor da lição doutrinária em tela, há de prevalecer, na presente fase processual, em consonância com a regra da gangorra, a adoção de medida cautelar apta em evitar lesão patrimonial de difícil reparação não apenas ao interesse dos litigantes como também ao próprio exercício da atividade jurisdicional do Estado, o que se verifica através de prolação da sentença de mérito. Nestes termos, não há como prevalecer, na presente fase processual, a manutenção da tutela de urgência concedida em prol do Sr. Cristiano Abbud, sob pena de acabar por se verificar situação que importará em lesão irreparável ou de difícil reparação aos demais litigantes. Trata-se de conclusão que decorre do fato de que o trecho da estrada, que correspondente à controvérsia a ser dirimida pelo Poder Judiciário nas demandas judiciais, importa em acesso dos litigantes Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim; Ricardo Paes De Oliveira; Clube De Tiro E Caça Ltda; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Boaretti Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero; Rodrigo Alexandre De Souza e Camila Piantcoski Martins à via pública. Desta maneira, em prevalecendo o teor da tutela de urgência concedida por este juízo nos termos da decisão de fls.76/77 dos autos, litigantes Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim; Ricardo Paes De Oliveira; Clube De Tiro E Caça Ltda; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Boaretti Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero; Rodrigo Alexandre De Souza e Camila Piantcoski Martins acabarão por suportar gravames nos mais variados aspectos, eis que ficarão privados do acesso à via pública. Outrossim, destaco que a alternativa ao trecho da estrada supostamente obstruído pelo Sr. Cristiano Abbud, conforme sustentado pelos demais litigantes, não possui conservação adequada. Cabe deduzir ainda que o teor desta decisão interlocutória, que alcança todas as demandas conexas, se mostra plenamente reversível na hipótese de ser revogada em sede de Instância Superior. Diante de todo o exposto, determino o que se segue: a) REVOGO a tutela de urgência concedida por este juízo em prol do litigante Cristiano Abbud às fls.76/77 destes autos e fls.86/87 do feito de número 1016736-85.2023.8.26.0482 e b) DEFIRO a tutela de urgência pleiteada por 50 Clube De Tiro E Caça Ltda.; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Barrete Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero e Rodrigo Alexandre De Souza nos feitos com os números 1014392-34.2023.8.26.0482; 1019687-52.2023.8.26.0482 e 1017138-35.2024.8.26.0482, de modo a impor ao Sr. Cristiano Abbud que libere; restabeleça e possibilite o acesso dos demais litigantes pela via da estrada bloqueada, abstendo-se da colocação de barreiras; cercas; alambrados; câmaras; porteiras ou quaisquer outros meios que inviabilize a livre circulação pelo local, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento da multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitada à quantia máxima de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Proceda-se à intimação via postal de Cristiano Abbud para cumprir a tutela de urgência em tela no prazo de cinco (05) dias, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento da multa diária, nos moldes do relatado no parágrafo anterior. Desde logo, ressalto que a tutela de urgência em tela alcança todos os litigantes relativos aos feitos conexos acima discriminados. Nestes termos, determino que seja providenciado o traslado de cópia desta decisão para os feitos com os números 1016736-85.2023.8.26.0482; 1014392-34.2023.8.26.0482 e 1019687-52.2023.8.26.0482 e 1017138-35.2024.8.26.0482 Oportunamente, voltem-me tosos os autos conclusos para as deliberações de praxe, com a análise das questões, inclusive no tocante aos pleitos de concessão da gratuidade processual e, se for o caso, de prolação da decisão saneadora, com a fixação dos pontos controvertidos e determinação das provas a serem produzidas na fase de instrução. Int. - ADV: MARCO ANTÔNIO GOULART (OAB 179755/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP), JOSIMARA FERREIRA DA SILVA (OAB 403905/SP), JOSIMARA FERREIRA DA SILVA (OAB 403905/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP)

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Cristiano Abbud x Carlos Alberto Da Silva e outros

ID: 307530350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003733-29.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ABBUD

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA CLAUDIO ROBERTO CUISSI GILBERTO JOSé BACARIM MARIA MADALENA FERREIRA DA CRUZ RICARDO PAES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROBERTO GILBERTI STRINGHETA

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MARCO ANTÔNIO GOULART

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JOSIMARA FERREIRA DA SILVA

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Processo 1003733-29.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1014392-34.2023.8.26.0482) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Cristiano Abbud - Claudio Roberto Cuissi - - Carlos Alberto da Silva… Processo 1003733-29.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1014392-34.2023.8.26.0482) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Cristiano Abbud - Claudio Roberto Cuissi - - Carlos Alberto da Silva - - Maria Madalena Ferreira da Cruz - - Gilberto José Bacarim - - Ricardo Paes de Oliveira - VISTOS DO PROCESSADO. De início, ressalto o vínculo de conexão entre a presente demanda e os feitos em apenso, com os números 1016736-85.2023.8.26.0482; 1014392-34.2023.8.26.0482 e 1019687-52.2023.8.26.0482. Do mesmo modo, resta manifesta a conexão entre o feito em tela e a demanda de número 1017138-35.2024.8.26.0482., igualmente em curso neste juízo da 4 Vara Cível local. O vínculo de conexão em tela decorre do fato de que as pretensões lançadas nas demandas em questão decorrem de fato idêntico, conforme o teor do relatado em cada uma das ações de conhecimento em tela. Por consequência, justifica-se o processamento conjunto das demandas, inclusive com a realização, se for o caso, de uma única instrução probatória e prolação simultânea das sentenças. Portanto, o teor da presente decisão prolatada por este juízo abrange os seguintes litigantes: a) feito 1003733-29.2024.8.26.0482: Cristiano Abbud; Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim e Ricardo Paes De Oliveira; b) feito 1016736-85.2023.8.26.0482: Cristiano Abbud; Rodrigo Alexandre De Souza e Camila Piantcoski Martins; c) feito 1014392-34.2023.8.26.0482: Cristiano Abbud e Rodrigo Alexandre De Souza; d) feito 1019687-52.2023.8.26.0482: Cristiano Abbud e Clube De Tiro E Caça Ltda. e, por fim, e) demanda de número 1017138-35.2024.8.26.0482: Cristiano Abbud; Carlos Antunes Da Silva; Claude mar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Barrete Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza e Sérgio Luiz Esvícero. De início, observo que, nos termos das contestações de fls.100/123; 523/551; 594/620 e 656/680 dos autos, os litigantes Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim e Ricardo Paes De Oliveira mencionaram a existência das demandas com os números 1022780-23.2023.8.26.0482 e 1005656-90.2024.8.26.0482, em curso no juízo da Vara da Fazenda Pública Desta Comarca de Presidente Prudente/S.P. Resta evidente, portanto, a necessidade deste magistrado ter conhecimento acerca do trâmite das demandas com os números 1022780-23.2023.8.26.0482 e 1005656-90.2024.8.26.0482, em curso no juízo da Vara da Fazenda Pública Desta Comarca de Presidente Prudente/S.P, dada a possibilidade de se verificar vínculo de prejudicialidade, nos moldes do artigo 313, inciso V, alíneas a e b, do CPC. Ante ao exposto, solicite-se ao juízo da Vara da Fazenda Pública Desta Comarca de Presidente Prudente/S.P certidões de objeto e pé pertinentes aos feitos com os números 1022780-23.2023.8.26.0482 e 1005656-90.2024.8.26.0482. Com o encarte aos autos das certidões em tela, dê-se vista aos litigantes (de todos os processos conexos em curso neste juízo, acima discriminados) para se manifestarem no prazo comum de dez (10) dias. No mais, considerando os novos elementos carreados ao feito, em especial os relatados nas contestações de fls. 100/123; 523/551; 594/620 e 656/680 dos autos, impõe-se a revogação da tutela de urgência concedida em prol do litigante Cristiano Abbud através da decisão de fls.76/77 destes autos. Do mesmo modo, justifica-se a revogação da tutela de urgência concedida em prol do litigante Cristiano Abbud no feito de número 1016736-85.2023.8.26.0482. De outra seara, impõe ainda, na presente fase processual, a concessão da tutela de urgência nos moldes do pleiteado pelos litigantes Clube De Tiro E Caça Ltda; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Boaretti Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero e Rodrigo Alexandre De Souza nos feitos com os números 1014392-34.2023.8.26.0482; 1019687-52.2023.8.26.0482 e 1017138-35.2024.8.26.0482. Reitero que as demandas em curso neste juízo decorrem de fato idêntico, sendo que os novos elementos carreados ao feito acabam por elidir o juízo da plausibilidade da narrativa lançada por Cristiano Abbud, sendo que, de outro norte, à luz de um juízo de cognição não exauriente, tornam viável o fato relatado pelos demais litigantes. Nos termos em tela, destaco, de início, o teor do parecer técnico carreado às fls.125/146 dos autos, elaborado por engenheiro ambiental/técnico agrimensor, que após realizar vistoria no local dos fatos controvertidos, apresentou a seguinte consideração: Diante do exposto, conclui-se que a estrada de acesso objeto do presente laudo existe desde 1974, conforme demonstrado na carta do IBGE, ou seja, anterior a compra da propriedade pelo Sr. Cristiano Abbud, caracterizando, portanto, sua consolidação. Além disso, ficou demonstrada a precariedade na descrição perimetral da propriedade, tanto nas matrículas 63.090/14.84 quanto no cadastro ambiental rural CAR, levantando a hipótese se de fato a estrada passa por dentro do imóvel ou se o proprietário se apossou da estrada, agregando-a para dentro de sua propriedade. Por fim, através das imagens de satélite, verifica-se que a estrada em questão pode ter sido contemplada pelo programa estadual melhor caminho, na qual são realizadas melhorias nas estradas municipais, e não em estradas de acesso restrito. Note-se, desta maneira, que o parecer técnico em tela aponta o juízo de plausibilidade da narrativa lançada no sentido de que a estrada não se encontraria no imóvel de titularidade de Cristiano Abbud e que por ele teria sido apropriada em detrimento dos demais litigantes. Pondero que este juízo não ignora o fato de que o parecer de fls.125/146 dos autos foi elaborado por profissional que, apesar de sua manifesta idoneidade e capacidade, não é equidistante dos litigantes que se contrapões ao interesse de Cristiano Abbud, eis que por eles contratados. Todavia, discute-se, na presente fase processual, tão somente o juízo de verossimilhança no tocante às narrativas lançadas pelos litigantes, de modo que, dada a natureza da controvérsia, que poderá, inclusive, ensejar realização de perícia na fase de instrução, o teor do parecer de fls.125/146 dos autos se mostra apto para amparar, sem qualquer caráter definitivo, a versão dos litigantes que se contrapõem ao interesse de Cristiano Abbud. Ratifica a conclusão em tela o fato de que a narrativa de Cristiano Abbud não se encontra amparada por parecer técnico, o que se mostra de manifesta importância em razão da natureza da questão controvertida, de modo que, no entender deste magistrado, a Ata Notarial carreada às fls.29/30 dos autos, à luz dos novos elementos carreados ao feito, não basta para tornar plausível a narrativa daquele litigante. Mas não é só. Há de se atentar igualmente ao teor dos documentos carreados às fls.222/522 dos autos, que acabam por atestar que a municipalidade de Presidente Prudente/S.P relatou a manifesta possibilidade de que o trecho, objeto de controvérsia entre os litigantes, corresponda à estrada rural municipal de domínio público, não sendo de titularidade do Sr. Cristiano Abbud. Soma-se a todo o acima especificado o fato de que, conforme o parecer técnico carreado às fls.125/146 destes autos, a estrada em discussão existe desde 1974, sendo que o Sr. Cristiano Abbud adquiriu a propriedade do imóvel rural somente em 2019, verificando-se, portanto, uma situação consolidada em prol dos demais litigantes. Resta evidente, portanto, que o conjunto dos elementos acima especificados elidem o juízo de probabilidade no tocante à narrativa lançada pelo Sr. Cristiano Abbud, amparando, no âmbito de análise não cognitiva realizada por este juízo, o teor do relatado pelos demais litigantes. Mostra-se ainda de fundamental importância observar que, conforme apontado no parecer técnico carreado às fls.125/146 dos autos, se verifica uma situação consolidada de utilização livre da estrada há mais de cinquenta (50) anos, situação esta que, na presente fase processual, deve ser considerada por este juízo, em observância, inclusive, à estabilidade e à paz social. O artigo 6 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileira especifica o que se segue: Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. O fato do pleito de cunho cominatório buscado pelo litigante Gilberto José Bacarim em desfavor de Cristiano Abbud e Prefeitura Municipal de Presidente Prudente/S.P, no feito de número 1022780-23.2023.8.26.0482, em curso no juízo da Vara Da Fazenda Pública local, não elide a conclusão acima transcrita por este magistrado, eis que aquele pronunciamento judicial, ao que conta, ainda não transitou em julgado. Por outro lado, merece destaque transcrita por Tereza Arruda Alvim Wambier; Maria Lucia Lins Conceição; Leonardo Ferres Da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres De Mello acerca dos requisitos imprescindíveis para a concessão da tutela provisória de urgência. Relatam os ilustres doutrinadores o que se segue: Feita esta breve explicação, volta-se ao dispositivo legal em comento. O caput do art.300 traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo-se um fumus mais robusto para a concessão desta última. Segundo um dos coautores desses comentários, essa diferenciação, mesmo sob a égide do CPC/73, nunca fez sentido. Tratando-se de tutela de urgência, o diferencial para a sua concessão - o fiel da balança é sempre o requisito do periculun in mora. Ou, noutras palavras, a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação da tutela satisfativa resolve-se pela aplicação do que chamamos de regra da gangorra. O que queremos dizer, para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou com regra de gangorra é que quanto maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional. O juízo de plausibilidade ou de probabilidade que envolvem dose significativa de subjetividade ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. que não se pode permitir é a concessão da tutela de urgência quando apenas o periculun in mora esteja presente, sem fumus boni iuris. Estando presente o fumus, mesmo que em menor grau, se o periculun for intenso, deve ser deferida a tutela de urgência pretendida. Ao contrário, se o periculum não for tão intenso, o juízo deve exigir, para a sua concessão, uma maior intensidade do fumus apresentado. Diante do NCPC, como vimos, não há mais qualquer razão para diferenciar os requisitos para a concessão de uma tutela cautelar e de uma tutela satisfativa de urgência. Assim, diante do reconhecimento de que os requisitos são os mesmos, nossas ponderações relativas à teoria da gangorra ficam ainda mais evidentes. Com efeito, ambos os requisitos, fumus e periculum, devem estar presentes, mas é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte, seja pela via direta (tutela satisfativa), seja pela reflexa, afastando o risco de inutilidade do processo (tutela cautelar) ... (PRIMEIROS COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTIGO POR ARTIGO Editora Revista Dos Tribunais págs.498/499 destaquei). Atentando-se, portanto, ao teor da lição doutrinária em tela, há de prevalecer, na presente fase processual, em consonância com a regra da gangorra, a adoção de medida cautelar apta em evitar lesão patrimonial de difícil reparação não apenas ao interesse dos litigantes como também ao próprio exercício da atividade jurisdicional do Estado, o que se verifica através de prolação da sentença de mérito. Nestes termos, não há como prevalecer, na presente fase processual, a manutenção da tutela de urgência concedida em prol do Sr. Cristiano Abbud, sob pena de acabar por se verificar situação que importará em lesão irreparável ou de difícil reparação aos demais litigantes. Trata-se de conclusão que decorre do fato de que o trecho da estrada, que correspondente à controvérsia a ser dirimida pelo Poder Judiciário nas demandas judiciais, importa em acesso dos litigantes Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim; Ricardo Paes De Oliveira; Clube De Tiro E Caça Ltda; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Boaretti Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero; Rodrigo Alexandre De Souza e Camila Piantcoski Martins à via pública. Desta maneira, em prevalecendo o teor da tutela de urgência concedida por este juízo nos termos da decisão de fls.76/77 dos autos, litigantes Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim; Ricardo Paes De Oliveira; Clube De Tiro E Caça Ltda; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Boaretti Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero; Rodrigo Alexandre De Souza e Camila Piantcoski Martins acabarão por suportar gravames nos mais variados aspectos, eis que ficarão privados do acesso à via pública. Outrossim, destaco que a alternativa ao trecho da estrada supostamente obstruído pelo Sr. Cristiano Abbud, conforme sustentado pelos demais litigantes, não possui conservação adequada. Cabe deduzir ainda que o teor desta decisão interlocutória, que alcança todas as demandas conexas, se mostra plenamente reversível na hipótese de ser revogada em sede de Instância Superior. Diante de todo o exposto, determino o que se segue: a) REVOGO a tutela de urgência concedida por este juízo em prol do litigante Cristiano Abbud às fls.76/77 destes autos e fls.86/87 do feito de número 1016736-85.2023.8.26.0482 e b) DEFIRO a tutela de urgência pleiteada por 50 Clube De Tiro E Caça Ltda.; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Barrete Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero e Rodrigo Alexandre De Souza nos feitos com os números 1014392-34.2023.8.26.0482; 1019687-52.2023.8.26.0482 e 1017138-35.2024.8.26.0482, de modo a impor ao Sr. Cristiano Abbud que libere; restabeleça e possibilite o acesso dos demais litigantes pela via da estrada bloqueada, abstendo-se da colocação de barreiras; cercas; alambrados; câmaras; porteiras ou quaisquer outros meios que inviabilize a livre circulação pelo local, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento da multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitada à quantia máxima de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Proceda-se à intimação via postal de Cristiano Abbud para cumprir a tutela de urgência em tela no prazo de cinco (05) dias, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento da multa diária, nos moldes do relatado no parágrafo anterior. Desde logo, ressalto que a tutela de urgência em tela alcança todos os litigantes relativos aos feitos conexos acima discriminados. Nestes termos, determino que seja providenciado o traslado de cópia desta decisão para os feitos com os números 1016736-85.2023.8.26.0482; 1014392-34.2023.8.26.0482 e 1019687-52.2023.8.26.0482 e 1017138-35.2024.8.26.0482 Oportunamente, voltem-me tosos os autos conclusos para as deliberações de praxe, com a análise das questões, inclusive no tocante aos pleitos de concessão da gratuidade processual e, se for o caso, de prolação da decisão saneadora, com a fixação dos pontos controvertidos e determinação das provas a serem produzidas na fase de instrução. Int. - ADV: MARCO ANTÔNIO GOULART (OAB 179755/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP), JOSIMARA FERREIRA DA SILVA (OAB 403905/SP), JOSIMARA FERREIRA DA SILVA (OAB 403905/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP)

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Processo nº 1035864-65.2024.8.11.0000

ID: 323103586

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1035864-65.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Acórdão

Advogados:

CAMILA MARIA DOMINGUES MARQUEZINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035864-65.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Taxa de Licenciamento de E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035864-65.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (AGRAVADO), CLAIRTON VICENTE FERNANDES - CPF: 078.419.301-00 (AGRAVANTE), CAMILA MARIA DOMINGUES MARQUEZINI - CPF: 337.733.828-47 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APOSENTADORIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Alta Floresta, para manter a penhora de 30% dos valores bloqueados via SISBAJUD, com autorização para sua conversão em renda a favor do exequente, além do desbloqueio do saldo remanescente. Questão em discussão O ponto em análise consiste em verificar se são impenhoráveis os valores abaixo de 40 salários mínimos, depositados em conta bancária, mesmo em face da relativização da impenhorabilidade em algumas situações excepcionais. II. Razões de decidir 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que são impenhoráveis os valores até 40 salários mínimos, independentemente do tipo de conta, conforme se depreende do AgInt no REsp nº 2.081.563/SP, em que se reconheceu a impenhorabilidade dos valores depositados, não apenas em caderneta de poupança, mas também em conta-corrente ou fundo de investimento, salvo em casos de fraude ou má-fé. 2. O agravante recebe aposentadoria no valor de R$ 819,51, abaixo do limite de 40 salários mínimos, e é beneficiário da justiça gratuita, o que reforça sua condição de hipossuficiência. Não há elementos nos autos que indiquem abuso ou desvio de finalidade na movimentação de sua conta bancária, a qual é compatível com suas necessidades básicas. 3. A jurisprudência recente tem reforçado a proteção à impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos, como demonstrado nos julgados do STJ (AgInt no REsp 2.029.579/RS e AgInt no AREsp 2.335.752/RS), e também na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 4. A decisão de primeiro grau, que determinou o desbloqueio integral dos valores penhorados, está em consonância com essa proteção ao mínimo existencial, uma vez que a penhora comprometeria a subsistência do agravante, aposentado e assistido pela Defensoria Pública. III. Dispositivo e tese Recurso provido para reformar a decisão monocrática, negando provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município, a fim de manter a decisão de primeiro grau que determinou o desbloqueio integral dos valores penhorados, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC. Tese de julgamento: “São impenhoráveis os valores até 40 salários mínimos, independentemente do tipo de conta bancária, em respeito à proteção ao mínimo existencial, especialmente quando o executado é aposentado e beneficiário da justiça gratuita.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.081.563/SP, relator Min. Maria Isabel Gallotti, 3ª Turma, j. 17.3.2024; TJ-MT, AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029305-29.2023.8.11.0000, relatora Desembargadora Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 02.5.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Agravo Interno interposto por CLAIRTON VICENTE FERNANDES, em face de decisão monocrática que, em Agravo de Instrumento, deu provimento parcial ao recurso e reformou a decisão de primeiro grau nos autos da Execução Fiscal nº 1006555-12.2023.8.11.0007, movida pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA. A decisão agravada determinou a manutenção da penhora de 30% dos valores bloqueados via SISBAJUD, com autorização para sua conversão em renda em favor do exequente, além do desbloqueio do saldo remanescente. O agravante sustenta que a decisão monocrática merece reforma, pois, segundo ele, a decisão de primeiro grau está correta ao reconhecer a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, conforme estipulado no art. 833, IV, do CPC. Argumenta que os valores bloqueados são provenientes de aposentadoria, conforme comprovado por extratos bancários e declaração de benefícios, e que não há justificativa para a penhora desses valores, que são essenciais para sua subsistência. Aponta, ainda, que, conforme a jurisprudência do STJ, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, salvo exceções devidamente comprovadas, o que não ocorre no presente caso. Em razão disso, requer que a decisão monocrática seja retratada, com base no art. 1.021, § 2º, do CPC, ou, alternativamente, que o recurso seja encaminhado à Egrégia Câmara para a reforma da decisão, com a consequente desconstituição da penhora. O Município apresentou contrarrazões no ID 294661361, pugnando pela manutenção da decisão agravada, argumentando a ausência de prova da origem dos valores na Caixa Econômica Federal; movimentação descaracterizada da conta poupança; inexistência de vulnerabilidade social comprovada. Requer o desprovimento do agravo interno. Desnecessária a intervenção ministerial, por se tratar de agravo interno, bem como diante da Súmula 189 do STJ. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Conheço do agravo interno por preencher os requisitos de admissibilidade. Histórico Processual O Município de Alta Floresta ajuizou execução fiscal contra o agravante, com base nas Certidões de Dívida Ativa nº 1018/2023 e 1019/2023, visando à cobrança de tributos municipais (Taxa de Licenciamento de Estabelecimento e ISSQN), totalizando R$ 16.046,30. Após tentativas frustradas de penhora, foram bloqueados R$ 624,36 via SISBAJUD, distribuídos entre: Banco Bradesco (R$ 417,98) e Caixa Econômica Federal (R$ 206,38). O executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando a impenhorabilidade dos valores, por serem proventos de aposentadoria inferiores a 40 salários mínimos (art. 833, IV e X, CPC). O juízo de origem acolheu a exceção e determinou o desbloqueio dos valores. Em face dessa decisão, o Município interpôs agravo de instrumento, que foi parcialmente provido para manter a penhora de 30% dos valores bloqueados via SISBAJUD, com autorização para sua conversão em renda a favor do exequente, além do desbloqueio do saldo remanescente. Contra essa decisão, o executado interpôs o presente agravo interno, que merece ser provido. Fundamentação O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que são impenhoráveis os valores até 40 salários mínimos, independentemente do tipo de conta, conforme demonstrado no AgInt no REsp nº 2.081.563/SP: "Prevalece nesta Corte a compreensão de que são impenhoráveis não apenas os valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardados em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude." No caso em análise, o valor bloqueado de R$ 624,36 é inferior a 40 salários mínimos. O agravante recebe aposentadoria no valor de R$ 819,51, montante modesto, destinado à sua subsistência, e é beneficiário da justiça gratuita, sendo assistido pela Defensoria Pública. Não há indícios de má-fé por parte do agravante, pois a movimentação bancária é compatível com suas necessidades básicas, e os valores em conta são ínfimos, não sugerindo desvio de finalidade. A jurisprudência dos tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido da impenhorabilidade presumida dos valores até 40 salários mínimos, conforme os seguintes julgados: · AgInt no REsp 2.029.579/RS: "São impenhoráveis os valores depositados em instituição financeira até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, sendo a impenhorabilidade matéria de ordem pública, passível, portanto, de ser conhecida de ofício pelo juiz." · AgInt no AREsp 2.335.752/RS: "É impenhorável o montante de até quarenta salários-mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." O caso presente reflete uma situação típica de proteção ao mínimo existencial. O agravante, aposentado com uma renda modesta, beneficiário da justiça gratuita e com valores reduzidos em conta, não possui condições para suportar a penhora, mesmo que parcial, sem comprometer sua subsistência. Evolução Jurisprudencial e Proteção ao Hipossuficiente Embora a decisão anterior tenha se fundamentado em precedentes que admitiam a relativização da impenhorabilidade em determinadas situações, como no N.U 1027886-71.2023.8.11.0000 e no N.U 1010627-05.2019.8.11.0000, a jurisprudência superior evoluiu no sentido de garantir maior proteção à impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos, independentemente da comprovação de vulnerabilidade adicional. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também tem seguido essa linha de entendimento, conforme o seguinte julgado: "É possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal para receber petição como exceção de pré-executividade, pois é permitido ao executado, dentro do próprio processo de execução, apresentar alegações de defesa, restritas às matérias que podem ser conhecidas de ofício, como no caso da impenhorabilidade da conta poupança (art. 833, inciso X do CPC). Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta poupança com saldo inferior a 40 salários-mínimos, porque o desvirtuamento da conta poupança não restou comprovado nos autos." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029305-29.2023.8.11.0000, Relatora: Antonia Siqueira Gonçalves, Julgamento: 02/05/2024) Importante ressaltar que o agravante é assistido pela Defensoria Pública, o que evidencia sua hipossuficiência econômica, conforme a Lei Complementar nº 80/1994. O atendimento pela Defensoria pressupõe a verificação da insuficiência de recursos, reforçando a necessidade de preservar os valores destinados à subsistência do agravante. Dessa forma, a mudança de posicionamento justifica-se pela supremacia da jurisprudência do STJ, pela evolução protetiva dos direitos fundamentais e pela harmonização com os precedentes mais recentes deste Tribunal. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO para reformar a decisão monocrática e, por conseguinte, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município, mantendo a decisão de primeiro grau que determinou o desbloqueio integral dos valores penhorados, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Gerolino Oliveira Almeida x Ascencio Franco Dos Santos e outros

ID: 275748762

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002738-74.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GEROLINO OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

ASCENCIO FRANCO DOS SANTOS PATRICIA GONCALVES RIBEIRO

Decisão

Advogados:

RUBENS MARC SOARES DA SILVA

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DEISE CRISTINA SANABRIA CARVALHO ALVES

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SANDRA ALVES VENDRAMEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002738-74.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: GEROLINO OLIVEIRA ALMEIDA EXECUTADO: ASCENCIO FRANCO DOS SANTOS, PATRICIA GONCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002738-74.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: GEROLINO OLIVEIRA ALMEIDA EXECUTADO: ASCENCIO FRANCO DOS SANTOS, PATRICIA GONCALVES RIBEIRO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por GEROLINO OLIVEIRA ALMEIDA em desfavor de ASCENCIO FRANCO DOS SANTOS e PATRICIA GONÇALVES RIBEIRO, todos devidamente qualificados nos autos. A fase de cumprimento de sentença foi iniciada após noticiado pelo exequente o descumprimento do acordo homologado por este Juízo (ID 122207369), que havia extinguido o processo originário (ação monitória) nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Em prosseguimento, este Juízo deferiu pedidos de constrição patrimonial, resultando nas seguintes medidas: 1. Bloqueio via SISBAJUD no valor de R$ 110,37 (cento e dez reais e trinta e sete centavos) das contas bancárias dos executados (ID 148727529); 2. Localização, via RENAJUD, dos veículos de placas QBT0034, OAU0674 e DHV4489 em nome do executado Ascencio Franco dos Santos (ID 151590769); 3. Localização, via ANOREG, do imóvel objeto de matrícula n° 29.735 em nome do executado Ascencio Franco dos Santos e da senhora Liliane Valentim Franco (ID 151594752). Expedido mandado de penhora e avaliação dos veículos, apenas o de placa QBT0034 (TOYOTA ETIOS SD XS 15 AT) foi localizado e avaliado em R$ 39.881,00 (trinta e nove mil e oitocentos e oitenta e um reais), conforme auto de penhora de ID 157653991. O exequente reiterou o pedido de penhora do imóvel em nome do executado (ID 166708895). Em resposta, os executados apresentaram impugnação à penhora (ID 167253010), requerendo a concessão da justiça gratuita. Arguiram a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 29.735, alegando tratar-se de bem de família. Impugnaram a penhora do veículo placa QBT0034, afirmando ser o único bem do executado, utilizado para trabalho e deslocamento para tratamento de saúde. Suscitaram a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o fundamento de que se tratam de proventos salariais inferiores a 40 salários-mínimos (art. 833, IV, do CPC). Por fim, requereram a extinção do processo por ausência de outros bens penhoráveis. A parte exequente apresentou resposta à impugnação (ID 167400606), rebatendo todas as alegações e reiterando o pedido de penhora tanto do imóvel quanto do veículo. Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. De início, evidenciados os elementos que demonstram a condição de hipossuficiência dos executados, defiro a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Contudo, ressalto que a concessão do benefício, requerida apenas na fase de cumprimento de sentença e após o transcurso do prazo para pagamento voluntário do débito, não possui efeitos retroativos. Dessa forma, não é possível isentar ou suspender a cobrança das custas processuais, dos honorários advocatícios fixados na sentença, tampouco dos honorários de 10% previstos no artigo 523, § 1º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO . EFEITOS EX NUNC DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A concessão da gratuidade tem efeitos ex nunc, passando a vigorar a partir do deferimento do benefício. Na situação em evidência, verifica-se que a gratuidade judiciária foi requerida pela parte agravada e concedida após ter decorrido o prazo previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Assim, o benefício concedido pelo juízo a quo à parte agravada não alcança os honorários de sucumbência fixados na sentença da ação de conhecimento, nem os honorários relativos ao artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo estes serem incluídos no cálculo da execução, impondo-se a reforma da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 50781774320248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 26-08-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50781774320248217000 OUTRA, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Data de Julgamento: 26/08/2024, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2024) – destacou-se. Quanto à penhora do imóvel matriculado sob nº 29.735, impõe-se o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Os executados comprovaram efetivamente residir no local, conforme demonstrado pelo comprovante de endereço (ID 167252735) e pelo auto de penhora (ID 157653991). Ademais, trata-se do mesmo endereço constante nas procurações outorgadas pelos executados à sua procuradora (IDs 167252730 e 167252732), qual seja, Rua Portal do Pacífico, n. 03, Bairro Jardim São Luiz da Ponte, Cáceres-MT. Além disso, em consulta ao sistema ANOREG, foi localizado somente este imóvel em nome dos executados (ID 151594752), o que evidencia tratar-se do único bem imóvel do casal, caracterizando-o como bem de família impenhorável. Nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 8.009/90, “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraídas pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários ou nele residam”. Ainda, o artigo 5.º da referida lei dispõe que “para os efeitos da impenhorabilidade, (...) considera-se residência o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. A esse respeito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA – CONFIGURAÇÃO – IMÓVEL DESTINADO A RESIDENCIA DE ENTIDADE FAMILIAR – RECURSO PROVIDO. Para a caracterização do bem de família, necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar, e que os membros da família nele residam. O Agravante se desincumbiu do ônus de comprovar que o imóvel objeto da lide é utilizado como residência permanente, tratando-se, pois, de bem de família impenhorável. (TJ-MT 10078703320228110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 30/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2022) – destacou-se. Em relação à alegação do exequente de que o imóvel teria sido dado em garantia pela dívida, verifico que a presente ação foi inicialmente ajuizada como ação monitória, com base em contrato de comodato mútuo que indicava o referido imóvel como garantia (ID 81739984). No entanto, durante o trâmite processual, as partes celebraram acordo (ID 110160828), posteriormente homologado por sentença que extinguiu o feito nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC (ID 110697738). Ocorre que neste novo acordo o bem imóvel não foi dado em garantia, de modo que não se aplica a exceção prevista no art. 3º, inciso V, da Lei n° 8.009/90, como pretende o exequente. No caso em análise, como o acordo homologado judicialmente constitui novo título executivo, substituindo o anterior, e nele não consta qualquer menção ao oferecimento do imóvel como garantia, resta afastada a aplicação da exceção invocada pelo exequente. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA DECORRENTE DE OUTRO CONTRATO - REGRA EXCEPCIONAL DO ART. 3º, V, DA LEI N. 8.009/90 - INAPLICABILIDADE . Por força do disposto no artigo 3º, inciso V, da Lei nº. 8009/90, o imóvel gravado com hipoteca, ainda que considerado como bem de família, não é alcançado pelo benefício da impenhorabilidade. Todavia, na hipótese de a garantia hipotecária não ter sido constituída no âmbito do contrato que deu origem ao cumprimento de sentença, não se há de falar na incidência da regra excepcional do citado artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 18966485220238130000, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 01/02/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2024) – destacou-se. Portanto, em face dos documentos acostados aos autos, reconheço a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n° 29.735. Quanto ao veículo de placa QBT0034, também se impõe o reconhecimento de sua impenhorabilidade, embora por fundamento diverso daquele apresentado pelos executados. Conforme se verifica no extrato do veículo (ID 151590773), este possui alienação fiduciária, o que inviabiliza sua penhora, uma vez que a propriedade resolúvel do bem pertence ao credor fiduciário, cabendo ao devedor fiduciante apenas a posse direta. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – PROPRIEDADE DE TERCEIRO - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de veículo dado em garantia de descumprimento de contrato de financiamento, o devedor fiduciante possui apenas a posse direta, enquanto a propriedade resolúvel do automóvel pertence ao credor fiduciário nos termos do artigo 1361 caput do código civil. Dessa forma há impossibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, vez que o patrimônio pertence ao credor fiduciario.” (N.U 1009874-72.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 28/05/2024) – destacou-se. Por outro lado, m relação aos valores constritos via sistema SISBAJUD, entendo que deve ser indeferida a impugnação apresentada pelos executados. Não se desconhece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, conforme disposto no art. 833, X, do CPC, bem como a interpretação do Superior Tribunal de Justiça de que “reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)” (REsp 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014)”. (STJ, AgInt no REsp 1833911/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 06/02/2020). Contudo, para que a impenhorabilidade da poupança seja estendida a outras aplicações financeiras, é necessário que o numerário depositado expresse a intenção de poupar do devedor, e não se destine a movimentações financeiras atípicas, próprias de conta corrente. Na hipótese dos autos, a parte executada sequer juntou documentos para comprovar sua alegação, nem tampouco apresentou extratos bancários das contas, não havendo provas de que os valores bloqueados nas contas bancárias se refiram a valores atinentes à poupança ou salário. Destarte, o art. 854, §3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que “incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. Sobre o tema: E M E N T A AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXECUÇÃO FISCAL – BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA VIA SISTEMA BACENJUD – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE LIMITADA A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – NÃO PROVIDO. 1. Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. 2. Considerando que o agravante não demonstrou que a quantia penhorada na sua conta se trata da sua única reserva financeira, não restou caracterizada a impenhorabilidade, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. 3. Ausentes os requisitos para a reconsideração da decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto e se limitando o recorrente a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento novo para justificar a sua reforma, o não provimento do agravo interno é medida que se impõe. 4. Recurso não provido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1027886-71.2023.8.11.0000, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 27/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/05/2024) – destacou-se. Por fim, quanto ao pedido de extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, entendo que não merece acolhimento. Isso porque não foram esgotadas todas as diligências para localização de bens dos executados. Além do que, a inexistência de bens não enseja a extinção imediata do processo, mas a suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Conceder os benefícios da gratuidade da justiça à parte executada, com fundamento no artigo 98 do CPC, sem efeitos retroativos; b) Acolher parcialmente impugnação à penhora para declarar a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n° 29.735 e do veículo de placa QBT0034, pelos fundamentos supra; c) Indeferir o pedido de restituição valores constritos através do sistema SISBAJUD, mantendo o bloqueio no valor de R$ 110,37 (cento e dez reais e trinta e sete centavos), nos termos dos fundamentos alhures; d) Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, providencie-se o levantamento da restrição veículo de placa QBT0034 no sistema RENAJUD, bem como expeça-se alvará em favor do credor no valor de R$ 110,37 (cento e dez reais e trinta e sete centavos), com seus rendimentos; e) Após cumpridas as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promova o andamento do feito requerendo diligências úteis ao seu prosseguimento, sob pena de arquivamento; f) Às providências. Cumpra-se.

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Processo nº 1022745-29.2024.8.26.0482

ID: 310026484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022745-29.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. A. G. R. M. M. E. G. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO NUNES MORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022745-29.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - M.E.G.G. - - L.A.G.R.M. - 1. Cumprindo com meu dever de cooperação e diálogo transparente, esclareço q… Processo 1022745-29.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - M.E.G.G. - - L.A.G.R.M. - 1. Cumprindo com meu dever de cooperação e diálogo transparente, esclareço que para o fim de se identificar a pretensão da parte autora é necessário analisar o conjunto da postulação, e não apenas o pedido formulado no fim da petição inicial (art. 322, § 2º, do CPC). In casu, numa interpretação lógico-sistemática da inicial, incluindo-se a emenda, extrai-se que a pretensão das autoras engloba o reconhecimento e a dissolução da união estável e a definição de guarda da filha comum. Com efeito, as demandantes especificaram na causa de pedir que as partes conviveram em união estável, apontando o correspondente período; além disso, explicitaram o anseio por ver a relação devidamente dissolvida quando pleitearam o divórcio e formularam pedido expresso de partilha de bens, o qual não tem como ser apreciado sem o reconhecimento anterior da convivência entre as partes. Por tais motivos, além dos pedidos expressos na inicial, também será objeto de julgamento o reconhecimento e a dissolução da união estável havida entre as partes. Demais disso, verifico que as requerentes também esboçaram comentários na exordial sobre a guarda de Maittê, defendendo que a guarda física deve ser atribuída à mãe; assim, embora não haja pedido expresso de fixação de guarda da criança, a questão será regulamentada. 2. Os pedidos de fixação de guarda e de convivência estão em condições de serem apreciados neste momento, razão pela qual, com relação a eles, valho-me do julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do art. 356, inc. II, do CPC. 3. M.E.G.G. e L.A.G.R. ajuizaram a presente ação de conhecimento, com pedidos de decretação de divórcio, partilha, convivência e fixação de alimentos, em face de G.S.G., alegando, em síntese, que Luciana e o réu conviveram de forma pública, duradoura, contínua e com o propósito de constituir família pelo período de 07.10.2018 a maio de 2023, quando ocorreu a separação fática das partes; da união adveio a filha Maittê, nascida em 27.07.2020. Na constância da relação, as partes adquiriram somente o veículo VW Novo Gol 10 City Nacional, ano 2013/2014, placa AWV7F20, Renavam 534602843. As autoras também narraram que desde o rompimento a criança tem residido na companhia da mãe, motivo pelo qual deverá ser fixado como lar de referência da infante o domicílio da genitora; ademais, sugeriram que a convivência de Maittê com o réu se dê nos moldes apontados a fls. 04. A pensão alimentícia em favor da criança, por sua vez, deverá ser fixada em 30% dos rendimentos líquidos do réu ou, não sendo possível, em um terço do salário mínimo nacional vigente, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora da infante. À vista disso, após tecerem comentários jurídicos sobre o tema, as autoras pediram: (a) a decretação do divórcio; (b) a partilha do bem amealhado na constância da relação conjugal; (c) a fixação de convivência de Maittê com o réu nos moldes descritos na inicial; (d) a fixação de alimentos em favor da filha comum no importe de 30% dos rendimentos líquidos do réu ou, não sendo possível, em 1/3 do salário mínimo nacional vigente. Por derradeiro, requereu a concessão de alimentos provisórios no patamar de 1/3 do salário mínimo. A petição inicial (fls. 01/09) veio instruída com documentos (fls. 10/21). Sobreveio emenda à inicial, por intermédio da qual a parte autora esclareceu que as partes mantiveram somente união estável e nunca se casaram (fls. 25). Em sede de tutela provisória, estabeleceu-se a guarda compartilhada da infante entre os genitores, com domicílio com a mãe; fixou-se regime de convivência da criança com o réu; e arbitrou-se alimentos provisórios no importe 1/3 do salário mínimo nacional (fls. 26/28). Citado (fls. 57), o réu não compareceu à audiência de tentativa de conciliação (fls. 69) e deixou de apresentar defesa no prazo legal (fls. 70). O Ministério Público apresentou parecer, opinando procedência dos pedidos de alimentos, guarda e convivência, nos mesmos termos da tutela provisória (fls. 75/77). É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 227, caput, da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar. Semelhantemente, "o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), que consolidou a doutrina da proteção integral no nosso ordenamento jurídico, repetiu no artigo 4º o dever compartilhado entre a família, a comunidade, a sociedade em geral e o poder público de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à convivência familiar e comunitária" (PAULINO DA ROSA, Conrado. Direito de família contemporâneo. 11ª ed., Salvador: JusPodivm, 2024, p. 646-647). Dessa maneira, nos processos envolvendo direitos de crianças e adolescentes, "as medidas devem ser tomadas no interesse desses, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões" (STJ, CC 114782/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.12.2012, DJe 19.12.2012). Nesse contexto, a guarda compartilhada é o regime preferível no ordenamento jurídico brasileiro, somente sendo afastada em situações excepcionais, consistentes na declaração de um dos genitores ao magistrado de que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar (art. 1.584, § 2º, do CC); não é o caso destes autos. Com efeito, o réu não esboçou opinião contrária à guarda compartilhada, e a parte autora não arguiu qualquer fato que evidenciasse risco à integridade física ou psíquica da filha por parte do réu. Além disso, conforme a narrativa da inicial, o demandado, antes mesmo do ajuizamento desta ação, já convivia com a prole em finais de semana alternados, mantendo-a consigo inclusive para o pernoite, o que demonstra a ausência de qualquer risco do demandado à filha. Daí que a guarda será compartilhada entre os genitores; no entanto, a criança continuará a residir com a mãe, assim como fixado na decisão de tutela provisória de fls. 26/28. Isso porque, desde a ruptura da relação conjugal, ela reside somente com a mãe, não havendo notícia nos autos de oposição do pai quanto à manutenção da referida situação fática. De outra parte, a questão sobre o período de convívio entre pai e filha também exige especial atenção e deve observar os direitos e interesses da infante, que se sobrepõem aos direitos e interesses de seu genitor. A autora sugeriu, na exordial, um regime de convivência (fls. 04), o qual será acolhido com alguns acréscimos, com o fim de prevenir litígios futuros. É que a convivência sugerida pelas requerentes é por demais simplificada, de sorte que se faz necessário especificar na companhia de quem a criança ficará em datas comemorativas e férias escolares. Assim, o direito-dever de convívio do réu com sua prole poderá ser realizado do seguinte modo: a) o pai poderá retirar a filha da escola (ou da casa da mãe quando, por qualquer motivo, a criança não houver comparecido à instituição de ensino) em fins de semana alternados, apanhando-a na sexta-feira, até às 17h15, e devolvendo-a no domingo, até às 22h00, sendo permitido o pernoite; b) no Dia dos Pais a filha ficará com o pai; no Dia das Mães, com a mãe; c) no aniversário da infante, ficará com a genitora nos anos pares e com o genitor nos anos ímpares; d) no aniversário do genitor, a criança ficará com ele; e no aniversário da genitora, com ela; e) os feriados serão intercalados (um feriado com um genitor e o próximo com o outro, alternando-se); f) no Natal, assim compreendido os dias 24 e 25 de dezembro dos anos pares, a filha ficará com a mãe; e no Ano Novo dos anos pares, assim compreendido os dias 31 de dezembro e 01 de janeiro, com o pai, invertendo-se nos anos ímpares; g) caberá ao pai retirar a filha na casa da mãe, quando for seu ano de ficar com a infante, na véspera do Natal (dia 24) ou na véspera do Ano Novo (dia 31), às 13h00, devolvendo-a no dia seguinte, até às 18h00; h) nas férias escolares, a criança passará a primeira metade com o genitor e a segunda com a genitora. Feitas essas considerações, em decisão parcial de mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por M.E.G.G. e L.A.G.R. em face de G.S.G., o que faço para: (a) outorgar a guarda compartilhada de M.E.G.G. aos genitores L.A.G.R. e G.S.G., confirmando, nesse aspecto, a liminar concedida na decisão de fls. 26/28; (b) estabelecer o direito-dever de convivência do réu com a filha nos termos da fundamentação. Tendo em vista que não se trata de ação exclusivamente de alimentos, não se aplica a regra do art. 7º, inc. III, da Lei Estadual n. 11.608/2003. A regulamentação de questões relacionadas à filha comum das partes [guarda, convivência e alimentos] se faz no interesse de ambas. Diante desse cenário, no pertinente à esta parcela da demanda [2/5], condeno as partes, em proporções iguais, a arcarem com as custas e com as despesas processuais, com fundamento no princípio do interesse, observado o regime da gratuidade em relação às autoras (fls. 22). Pelos mesmos motivos, não há condenação em honorários de sucumbência, de sorte que incumbirá a cada parte arcar com os honorários de seu próprio mandatário. 4. Pontuo que o processo segue tão somente quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável, à partilha do patrimônio comum e aos alimentos. 5. O processo está em ordem, sem vícios e/ou irregularidades que o possam macular; assim, dou o processo por saneado. 6. O réu deixou transcorrer in albis o prazo para contestar (fls. 70), motivo pelo qual reconheço sua revelia (art. 344 do CPC). Todavia, ela não produz o efeito de presunção de veracidade dos fatos aventados pela parte autora no que diz respeito ao pedido de reconhecimento e dissolução da união estável, já que consubstancia direito indisponível, por versar sobre questão de estado da pessoa (art. 345, inc. II, do CPC). Além disso, embora os efeitos da revelia incidam sobre os demais pedidos, com relação aos alimentos, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que é possível a fixação do valor da pensão alimentícia em patamar inferior ao pleiteado na inicial, não obstante a revelia e a incidência de seus efeitos. Isso porque a presunção advinda da inércia do réu é relativa; e o princípio da congruência deve ser observado sob outra perspectiva em referidos processos, em virtude de suas especificidades. Desse modo, é possível ao magistrado da causa arbitrar a verba alimentar de acordo com os elementos carreados aos autos e fora dos parâmetros estabelecidos pelo autor, mediante a observância do binômio necessidade e capacidade (STJ, REsp n. 1.971.966/SP, 3ª T., Rel. Min Marco Aurélio Bellizze, j. 05.03.2024, DJe 12.03.2024). 7. Tendo em vista os parâmetros acima citados, estabeleço como pontos a serem objeto de prova: (i) se as partes conviveram de forma pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família; (ii) em qual período (início e fim) a autora L.A.G.R. conviveu com o réu como marido e mulher; (iii) as necessidades da autora; (iv) os rendimentos mensais que o réu aufere. 8. A distribuição do ônus da prova será a prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC, de sorte que caberá à parte autora apresentar provas dos fatos por ela arguidos e que não estão devidamente comprovados pelas provas documentais até aqui produzidas. 9. Considerando-se a distribuição do ônus da prova acima fixada, concedo o prazo de 15 dias para que as partes indiquem especificamente as provas que ainda pretendem produzir, sendo que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de outras provas. 10. Ciência ao Ministério Público. - ADV: THIAGO NUNES MORATO (OAB 374853/SP), THIAGO NUNES MORATO (OAB 374853/SP)

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Processo nº 1020433-54.2025.8.11.0000

ID: 308256280

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020433-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESSO SAO LUIZ LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020433-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JACIARA AGRAVADO: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NOME DO SÓCIO NA CDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Jaciara contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Jaciara, que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada Expresso São Luiz Ltda., sob o fundamento de inexistência de indícios de dissolução irregular e de prova das hipóteses do art. 135 do CTN. O Município alegou a inclusão do sócio na CDA, tentativas infrutíferas de constrição patrimonial e a presunção de legitimidade do título executivo como fundamentos para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio Umberto Pereira da Cruz Cardoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inclusão do sócio na Certidão de Dívida Ativa permite o redirecionamento da execução fiscal independentemente de prova prévia de dissolução irregular; e (ii) estabelecer se a ausência de bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e o prosseguimento da execução contra os sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Certidão de Dívida Ativa, nos termos do art. 204 do CTN, goza de presunção relativa de liquidez, certeza e legitimidade, sendo suficiente, quando inclui expressamente o nome do sócio, para ensejar o redirecionamento da execução fiscal e a inversão do ônus da prova quanto à responsabilidade pessoal nos termos do art. 135 do CTN. 4. A jurisprudência do TJMT reconhece que a inclusão do sócio na CDA, somada à frustração de tentativas de satisfação do crédito em face da pessoa jurídica, autoriza o redirecionamento da execução e a desconsideração da personalidade jurídica (TJMT, Agravo de Instrumento n. 1008357-95.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 23.06.2025). 5. O indeferimento do pedido de desconsideração pelo juízo de origem desconsidera os elementos de convicção constantes dos autos, especialmente a ausência de bens em nome da empresa, a inércia da executada e a frustração das diligências de penhora via SISBAJUD, RENAJUD e carta precatória. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a inversão do ônus da prova quando a CDA já traz o nome do sócio como corresponsável, sendo a este incumbido demonstrar que não incorreu nas condutas previstas no art. 135 do CTN (STJ, REsp 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 01.04.2009). 7. A natureza pública do crédito tributário e o princípio da efetividade da execução fiscal, previsto no art. 4º da Lei nº 6.830/1980, exigem interpretação sistemática que permita ao ente público alcançar o patrimônio dos responsáveis sem necessidade de diligências reiteradas e ineficazes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inclusão do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa autoriza o redirecionamento da execução fiscal, invertendo o ônus da prova quanto à demonstração dos requisitos do art. 135 do CTN. 2. A frustração das diligências de localização de bens da pessoa jurídica permite a desconsideração da personalidade jurídica para fins de satisfação do crédito tributário. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 135, III, e 204; Lei nº 6.830/1980, art. 4º; CPC, arts. 932, IV e V, e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento n. 1008357-95.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 23.06.2025, DJe 23.06.2025; STJ, REsp 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 01.04.2009 (repetitivo); REsp 1669356/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017; REsp: 2053225, Relator.: Ministra Regina Helena Costa, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 01/03/2023. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Jaciara contra a decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Jaciara, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 1001118-78.2023.8.11.0010, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Expresso São Luiz Ltda., sob o fundamento de ausência de indícios de dissolução irregular e de comprovação das hipóteses do artigo 135 do CTN. Em suas razões recursais, o Agravante sustenta que restou frustrada a tentativa de satisfação do crédito tributário perante a pessoa jurídica, diante da inexistência de bens penhoráveis. Destaca que a Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução já indicava os sócios como corresponsáveis, o que atrairia a presunção de legitimidade da cobrança, invertendo-se o ônus da prova. Aduz que houve diligência por meio do SISBAJUD e do RENAJUD, ambas infrutíferas, além da tentativa de penhora via carta precatória devolvida por falta de pagamento de diligência. Com base nessas premissas, afirma que restam preenchidos os requisitos legais para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios indicados na CDA, conforme precedentes do STJ. Postula, em sede liminar, a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, para determinar o prosseguimento da execução fiscal em face do sócio Umberto Pereira da Cruz Cardoso, sob pena de perecimento do direito. É o relato do necessário. Decido. Como visto, trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Jaciara, contra a decisão proferida nos autos da Execução Fiscal que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada Expresso São Luiz Ltda., obstando o redirecionamento da execução para os sócios da empresa devedora. Inicialmente, destaco que não há necessidade de submissão do presente recurso à Turma Julgadora deste EgrégioTribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), visto que a decisão recorrida se encontra em conformidade ou em manifesto confronto acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, combinados com o Verbete da Súmula 568 do STJ o que autoriza o julgamento monocrático, conforme oart. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, combinados com o Verbete da Súmula 568 do STJ que dispõe: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A execução fiscal foi ajuizada em 18 de abril de 2023, visando à cobrança de débitos de ISS no valor inicial de R$ 2.650,96 (dois mil seiscentos e cinquenta reais e novena e seis centavos), posteriormente atualizado para R$ 3.007,38 (três mil e sete reais e trinta e oito centavos). A Certidão de Dívida Ativa que instruiu a petição inicial já indicava, desde sua constituição, os nomes dos sócios Abadio Pereira Cardoso e Umberto Pereira da Cruz Cardoso como corresponsáveis pelo débito tributário. (id. 295021358). A empresa executada foi regularmente citada, porém permaneceu inerte, sendo certificada sua inadimplência. Diante da ausência de pagamento espontâneo, o Município exequente requereu a realização de penhora online, via sistema SISBAJUD, que restou infrutífera ante a ausência de saldo disponível nas contas da Executada. Posteriormente, foi deferida busca de veículos pelo sistema RENAJUD, que revelou a existência de 170 (cento e setenta) veículos registrados em nome da empresa, todos com indicação de "Restrições Existentes", inviabilizando a penhora eficaz. A tentativa de penhora de veículo específico, mediante Carta Precatória, foi frustrada pela exigência de pagamento de diligências pelo Juízo Deprecado, sendo o Município intimado para recolher os valores. Considerando a persistente dificuldade em localizar bens penhoráveis e a exigência de custos para diligência de provável insucesso, o exequente requereu a utilização do sistema SNIPER, cujos resultados confirmaram a existência dos sócios e outras informações societárias relevantes. Com base nesses elementos e na infrutuosidade das tentativas de satisfação do crédito contra a pessoa jurídica, o Município requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a citação do sócio Umberto Pereira da Cruz Cardoso. A decisão Agravada, proferida em 08 de maio de 2025, contudo, indeferiu o pedido sob o fundamento de que o inadimplemento, por si só, não enseja responsabilização dos sócios-administradores, inexistindo qualquer indício de dissolução irregular da empresa. Consigno, de início, que o Agravo de Instrumento é cabível na hipótese, uma vez que a decisão que indefere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em sede de Execução Fiscal, ao obstar a persecução do crédito tributário contra os corresponsáveis, enquadra-se na hipótese de decisão que inviabiliza a continuidade da Execução. Embora o rol do artigo 1.015 do CPC seja, em princípio, taxativo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.704.520/MT, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 988), firmou a tese da "taxatividade mitigada", admitindo a interposição quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Pois bem. A probabilidade do direito do Agravante revela-se manifesta diante da análise dos elementos fático-jurídicos que permeiam a controvérsia. O ponto nodal da questão reside na circunstância de que a Certidão de Dívida Ativa, que embasa a Execução Fiscal já trazia, desde sua constituição, a expressa indicação dos sócios como corresponsáveis pelo débito tributário. Essa inclusão não constitui mero formalismo administrativo, mas sim, ato revestido de presunção de legitimidade que estabelece, prima facie, a responsabilidade solidária dos indicados. O artigo 204 do Código Tributário Nacional confere à Certidão de Dívida Ativa presunção de liquidez e certeza, bem como de legalidade dos atos que lhe deram origem. Essa presunção, embora relativa, assume relevância fundamental no processo executivo fiscal, pois, ao incluir o nome do sócio na CDA, opera-se inversão do ônus da prova, de modo que não compete à Fazenda Pública, em um primeiro momento, demonstrar o preenchimento dos requisitos do artigo 135 do CTN, para o redirecionamento da Execução, mas sim, ao sócio executado comprovar que não incorreu em nenhuma das hipóteses que ensejam sua responsabilidade pessoal. Assim, não é necessária a comprovação pela Fazenda da ocorrência de um dos requisitos do art. 135 do CTN, bastando a expressa menção dos sócios na CDA para ensejar a inversão do ônus probatório (REsp n. 1.104.900/ES, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe de 1/4/2009.). Veja-se que, na hipótese de constar da CDA tanto a pessoa jurídica quanto o sócio-gerente, e, ainda, tendo sido ajuizada a execução em desfavor de todos os citados obrigados, incumbe ao sócio-gerente demonstrar que não pode ser responsabilizado, porquanto a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, com fulcro no art. 204 do CTN e no art. 3º da Lei 6.830/80. Conclui-se, portanto, que a repartição do ônus probandi depende do que foi lançado na Certidão de Dívida Ativa, de modo que se dela constar o nome do sócio gerente, a este incumbirá demonstrar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, para se isentar de qualquer responsabilidade, pelo que, não o fazendo, presumir-se-á responsável. Não há falar, portanto, na invalidade do título, eis que incumbe à parte desconstituir a presunção de liquidez e certeza da CDA, ônus este que a parte agravada não foi capaz de se desincumbir. Nesse sentido, de acordo com o entendimento firmado pela Egrégia Primeira Seção do STJ no julgamento dos REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP, ambos pela sistemática dos recursos repetitivos, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. STJ, REsp 1.104.900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/04/2009, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/73; REsp 1669356/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017; REsp: 2053225, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 01/03/2023) À propósito, assim já decidiu esse Sodalício: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA ÚNICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária no âmbito de execução fiscal proposta pelo Estado. A parte agravante alegou a impenhorabilidade das verbas por estarem abaixo do limite legal de 40 salários-mínimos e por ausência de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável a impenhorabilidade a valores inferiores a quarenta salários-mínimos bloqueados em contas bancárias dos agravantes; e (ii) saber se há nulidade na constrição de ativos financeiros de sócios da empresa executada em razão da ausência de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir: 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos quando demonstrado que se trata da única reserva financeira do devedor. 4. Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários-mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. 5. No caso concreto, a parte agravante não apresentou prova de que os valores bloqueados correspondem à sua única fonte de recursos, impossibilitando a aplicação automática da regra de impenhorabilidade. 6. Em relação à alegação de nulidade da penhora, a responsabilização dos sócios decorre da expressa inclusão de seus nomes na CDA, conferindo presunção de legitimidade ao ato executivo, nos termos do artigo 135 do CTN, cabendo ao devedor demonstrar ausência de responsabilidade, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários-mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, exige prova de que constituem a única reserva financeira do devedor, não sendo aplicável de forma automática.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.427.492/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19.3.2019, DJe de 28.3.2019; TJMT, agravo de instrumento n. 1010627-05.2019.8.11.0000, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03.8.2020, DJe de 10.2.2021; TJMT, agravo de instrumento n. 1027886-71.2023.8.11.0000, Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 31.7.2024, DJe de 01.8.2024. (N.U 1008357-95.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025) A decisão agravada, portanto, ao exigir do Exequente a demonstração de excesso de poderes, infração à lei ou dissolução irregular, desconsidera completamente essa presunção legal e a consequente inversão do ônus probatório, impondo à Fazenda Pública encargo processual já mitigado pela própria constituição do título executivo. Ademais, o exaurimento das vias de busca de bens da pessoa jurídica, evidenciado pelas tentativas infrutíferas via SISBAJUD e RENAJUD, bem como pela frustração da Carta Precatória, configura forte indício de que a empresa não possui patrimônio apto a saldar a dívida ou que encerrou suas atividades de forma irregular. Com efeito, sabe-se que a Execução Fiscal possui natureza peculiar, voltada à satisfação de créditos de natureza pública, cuja efetividade transcende o interesse meramente patrimonial das partes. O princípio da efetividade executiva, consagrado no artigo 4º da Lei nº 6.830/1980, impõe ao Poder Judiciário o dever de adotar as medidas necessárias para assegurar a satisfação dos créditos tributários, evitando a frustração da cobrança por obstáculos meramente formais. A interpretação restritiva do artigo 135 do CTN, adotada pela decisão agravada, não se coaduna com a realidade da Execução Fiscal contemporânea, que exige mecanismos eficazes para a recuperação de créditos públicos. A Fazenda Pública não pode ser compelida a diligências infindáveis e onerosas contra pessoa jurídica que, na prática, não demonstra capacidade de saldar o débito, especialmente quando há sócios previamente indicados na CDA e tentativas exaustivas de localização de bens restaram infrutíferas. O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a Execução Fiscal deve ser interpretada de forma a privilegiar a efetividade da cobrança, desde que respeitados os direitos fundamentais dos executados. A presunção estabelecida pela Súmula n. 435 do STJ não esgota as hipóteses de dissolução irregular, devendo ser interpretada em conjunto com outras circunstâncias que evidenciem a inviabilidade da execução contra a pessoa jurídica. Do exame dos autos, extrai-se que o sócio Umberto Pereira da Cruz Cardoso está expressamente arrolado como corresponsáveis na CDA que lastreia a execução em trâmite (id. 295021358), conferindo amparo legal à constrição patrimonial requerida na ação de Execução Fiscal n. 1001118-78.2023.8.11.0010. Logo, não há nulidade ou vício que macule o procedimento executório, tampouco qualquer irregularidade na constrição de ativos financeiros em nome dos referidos sócios. Pelas razões expostas, o provimento do recurso é medida que se impõe. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Jaciara, para reformar a decisão agravada, e deferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada Expresso São Luiz Ltda. e determinar o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio Umberto Pereira da Cruz Cardoso, que deverá ser incluído no polo passivo da demanda. Comunique-se o Juízo Singular, imediatamente. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL Relator.

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