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Fundo Unico De Previdencia Social Do Estado Do Rio De Janeiro Rioprevidencia x Diana Maria Lopes Cavalcante e outros

ID: 261834130

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0050530-37.2022.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

DIANA MARIA LOPES CAVALCANTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR LABRUJO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0050530-37.2022.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0050530-37.2022.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0050530-37.2022.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00109794 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DIANA MARIA LOPES CAVALCANTE ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES OAB/RJ-094135 ADVOGADO: VITOR LABRUJO DE OLIVEIRA OAB/RJ-183013 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0050530-37.2022.8.19.0000 Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro Rioprevidência Recorridos: Diana Maria Lopes Cavalcante DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls. 850/860 e 861/869, com fundamento nos artigos 105, III, "a" e 102, III, "a", respectivamente, da Constituição da República, interpostos contra acórdãos de fls. 818/821 e 841/844, assim ementados: "Agravo Instrumental. Controvérsia sobre pensão previdência. Autora que buscava a concessão de pensão em razão do falecimento de seu cônjuge. Sentença de improcedência. Posterior reforma pós acórdão desta relatoria. Fase de cumprimento de condenação suscitação agora de tese quanto as parcelas que deveriam e base de cálculo de pensionamento. Descabimento. Matéria que deveria ter sido levantada na fase de conhecimento. Decisão impugnada que se prestigia. Recurso Desprovido.". "Embargos declaratórios. Controvérsia sobre pensão previdência. Autora que buscava a concessão de pensão em razão do falecimento de seu cônjuge. Sentença de improcedência. Posterior reforma pós acórdão desta relatoria. Fase de cumprimento de condenação suscitação agora de tese quanto as parcelas que deveriam e base de cálculo de pensionamento. Descabimento. Matéria que deveria ter sido levantada na fase de conhecimento. Recurso desprovido. Interposição de embargos de declaração. Alegada omissão. Argumentação do recorrente que vai muito além do que estabelece o artigo 1022 do CPC-15. O inconformismo da parte com o aresto embargado, não justifica o provimento do recurso integrativo. Súmula 52 deste Tribunal. Inexistência das hipóteses relacionadas no artigo 1022 do CPC-15 ou mesmo qualquer das falhas relacionadas no artigo 489, § 1º, do mesmo Código. Recurso desprovido.". Inconformado, em suas razões ao recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 37, X, 40, §§7º e 8º, 195, § 5º da Constituição Federal de 1988. Já no recurso extraordinário, o recorrente reitera os termos do recurso especial. Contrarrazões apresentadas às fls. 876/886 e 887/897. É o brevíssimo relatório. Quanto ao recurso especial: De início, no que concerne à alegação de violação a artigo da Constituição da República, o recurso não deve ser admitido. Tratando-se de recurso especial, devem ser observados os requisitos do artigo 105, inciso III, da Carta Magna para que seja reconhecida a competência do Superior Tribunal de Justiça: "Art. 105: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal." Portanto, não há que se falar em recurso especial para guardar dispositivos constitucionais. Neste sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL.COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DE REGRAS DO REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. Apesar da oposição de embargos de declaração, a ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp 1030232/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 07/04/2017)" "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 330 DO CP. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PRÓPRIAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. 1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está pacificada no sentido de que o descumprimento de medida protetiva estabelecida na Lei Maria da Penha não caracteriza a prática do delito previsto no art. 330 do Código Penal, em atenção ao princípio da ultima ratio, ante a existência de cominação específica nas hipóteses em que a conduta for praticada no âmbito doméstico e familiar, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal (AgRg no REsp n. 1.447.494/DF, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/8/2016). 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1645884/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017)" No mais, pelo que se depreende dos autos, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela análise fático-probatória, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita do recurso especial, conforme a Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça através de seu verbete n° 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). A propósito, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. FIXAÇÃO DO VALOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro contra a decisão que, nos autos da execução de sentença, relativa à Gratificação de Encargos Especiais, fixou o valor da gratificação em R$ 11.589,71 (onze mil, quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e um reais). II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Verifica-se que foi utilizado o valor recebido pelo Sr. Carlos Roberto Gonçalves Viana Filho como paradigma que, conforme ofício anexado pela própria agravante no processo originário, recebia o valor de R$ 11.589,71 a título de GEE, por ocupar o cargo de Diretor símbolo VP-1(fls.958 do id.952)." IV - Não há violação do art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. V - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. VI - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VII - Relativamente às demais alegações de violação (arts. 502 e 507 do CPC, e 884 do CC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VIII - O Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.606.349/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) Quanto ao recurso extraordinário: Na presente hipótese, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento firmado pelo Órgão Julgador, seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário pelo óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário"). A propósito: "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL E GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA DAS VANTAGENS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens incorporadas, se genéricas ou pro labore faciendo, são imprescindíveis o exame da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a ausência de repercussão geral quanto ao mérito da controvérsia (RE 610.220-RG, Relª. Minª. Ellen Gracie). 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (RE 796482 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 20-12-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2020 PUBLIC 13-02-2020) "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO. SÚMULA 279/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal decidiu com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e provas constantes dos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (ARE 947344 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16-12-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 09-02-2017 PUBLIC 10-02-2017) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos interpostos. Intime-se. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Fundo Unico De Previdencia Social Do Estado Do Rio De Janeiro Rioprevidencia x Diana Maria Lopes Cavalcante e outros

ID: 261834881

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0050530-37.2022.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

DIANA MARIA LOPES CAVALCANTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES

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VITOR LABRUJO DE OLIVEIRA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0050530-37.2022.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tut… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0050530-37.2022.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0050530-37.2022.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00109799 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DIANA MARIA LOPES CAVALCANTE ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES OAB/RJ-094135 ADVOGADO: VITOR LABRUJO DE OLIVEIRA OAB/RJ-183013 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0050530-37.2022.8.19.0000 Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro Rioprevidência Recorridos: Diana Maria Lopes Cavalcante DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls. 850/860 e 861/869, com fundamento nos artigos 105, III, "a" e 102, III, "a", respectivamente, da Constituição da República, interpostos contra acórdãos de fls. 818/821 e 841/844, assim ementados: "Agravo Instrumental. Controvérsia sobre pensão previdência. Autora que buscava a concessão de pensão em razão do falecimento de seu cônjuge. Sentença de improcedência. Posterior reforma pós acórdão desta relatoria. Fase de cumprimento de condenação suscitação agora de tese quanto as parcelas que deveriam e base de cálculo de pensionamento. Descabimento. Matéria que deveria ter sido levantada na fase de conhecimento. Decisão impugnada que se prestigia. Recurso Desprovido.". "Embargos declaratórios. Controvérsia sobre pensão previdência. Autora que buscava a concessão de pensão em razão do falecimento de seu cônjuge. Sentença de improcedência. Posterior reforma pós acórdão desta relatoria. Fase de cumprimento de condenação suscitação agora de tese quanto as parcelas que deveriam e base de cálculo de pensionamento. Descabimento. Matéria que deveria ter sido levantada na fase de conhecimento. Recurso desprovido. Interposição de embargos de declaração. Alegada omissão. Argumentação do recorrente que vai muito além do que estabelece o artigo 1022 do CPC-15. O inconformismo da parte com o aresto embargado, não justifica o provimento do recurso integrativo. Súmula 52 deste Tribunal. Inexistência das hipóteses relacionadas no artigo 1022 do CPC-15 ou mesmo qualquer das falhas relacionadas no artigo 489, § 1º, do mesmo Código. Recurso desprovido.". Inconformado, em suas razões ao recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 37, X, 40, §§7º e 8º, 195, § 5º da Constituição Federal de 1988. Já no recurso extraordinário, o recorrente reitera os termos do recurso especial. Contrarrazões apresentadas às fls. 876/886 e 887/897. É o brevíssimo relatório. Quanto ao recurso especial: De início, no que concerne à alegação de violação a artigo da Constituição da República, o recurso não deve ser admitido. Tratando-se de recurso especial, devem ser observados os requisitos do artigo 105, inciso III, da Carta Magna para que seja reconhecida a competência do Superior Tribunal de Justiça: "Art. 105: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal." Portanto, não há que se falar em recurso especial para guardar dispositivos constitucionais. Neste sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL.COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DE REGRAS DO REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. Apesar da oposição de embargos de declaração, a ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp 1030232/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 07/04/2017)" "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 330 DO CP. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PRÓPRIAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. 1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está pacificada no sentido de que o descumprimento de medida protetiva estabelecida na Lei Maria da Penha não caracteriza a prática do delito previsto no art. 330 do Código Penal, em atenção ao princípio da ultima ratio, ante a existência de cominação específica nas hipóteses em que a conduta for praticada no âmbito doméstico e familiar, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal (AgRg no REsp n. 1.447.494/DF, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/8/2016). 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1645884/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017)" No mais, pelo que se depreende dos autos, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela análise fático-probatória, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita do recurso especial, conforme a Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça através de seu verbete n° 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). A propósito, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. FIXAÇÃO DO VALOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro contra a decisão que, nos autos da execução de sentença, relativa à Gratificação de Encargos Especiais, fixou o valor da gratificação em R$ 11.589,71 (onze mil, quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e um reais). II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Verifica-se que foi utilizado o valor recebido pelo Sr. Carlos Roberto Gonçalves Viana Filho como paradigma que, conforme ofício anexado pela própria agravante no processo originário, recebia o valor de R$ 11.589,71 a título de GEE, por ocupar o cargo de Diretor símbolo VP-1(fls.958 do id.952)." IV - Não há violação do art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. V - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. VI - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VII - Relativamente às demais alegações de violação (arts. 502 e 507 do CPC, e 884 do CC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VIII - O Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.606.349/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) Quanto ao recurso extraordinário: Na presente hipótese, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento firmado pelo Órgão Julgador, seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário pelo óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário"). A propósito: "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL E GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA DAS VANTAGENS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens incorporadas, se genéricas ou pro labore faciendo, são imprescindíveis o exame da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a ausência de repercussão geral quanto ao mérito da controvérsia (RE 610.220-RG, Relª. Minª. Ellen Gracie). 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (RE 796482 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 20-12-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2020 PUBLIC 13-02-2020) "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO. SÚMULA 279/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal decidiu com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e provas constantes dos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (ARE 947344 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16-12-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 09-02-2017 PUBLIC 10-02-2017) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos interpostos. Intime-se. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Magnólia Parente Martins E Rocha x Operadora Unieste De Planos De Saude Ltda

ID: 329498464

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0154501-35.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAGNÓLIA PARENTE MARTINS E ROCHA

Polo Passivo:

OPERADORA UNIESTE DE PLANOS DE SAUDE LTDA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ELIAS MOIA WANZELER JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EVELYN CAROLINE VENÂNCIO DA SILVA BINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VILMAR DOS ANJOS BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ADSON PARENTE MARTINS E ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0154501-35.2022.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outr… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0154501-35.2022.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0154501-35.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00443674 RECTE: MAGNÓLIA PARENTE MARTINS E ROCHA ADVOGADO: JOSÉ ADSON PARENTE MARTINS E ROCHA OAB/RJ-074379 RECORRIDO: OPERADORA UNIESTE DE PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO: VILMAR DOS ANJOS BARROS OAB/RJ-148411 ADVOGADO: EVELYN CAROLINE VENÂNCIO DA SILVA BINS OAB/RJ-238368 ADVOGADO: ELIAS MOIA WANZELER JUNIOR OAB/PA-026885 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0154501-35.2022.8.19.0001 Recorrente: MAGNÓLIA PARENTE MARTINS E ROCHA Recorrido: OPERADORA UNIESTE DE PLANOS DE SAUDE LTDA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 456/459, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdãos de fls. 407/415 e 451/453, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAUDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS (DIETA ENTERAL E CAMA HOSPITALAR). NEGATIVA DE CUSTEIO. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DA HERDEIRA. EXTINÇÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDENCIA QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS (devolução do valor das custas, reembolso de gastos e dano moral). RECURSO DA HERDEIRA HABILITADA. 1. O tratamento de doenças e reabilitação desenvolvidas em domicílio (atenção domiciliar - home care) podem se dar nas modalidades de: (i) assistência domiciliar, entendida como o conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio e (ii) internação domiciliar, conceituada como o conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. 2. em se tratando de internação domiciliar em substituição à hospitalar - todos os medicamentos, tratamentos e insumos que seriam dispensados ao autor, caso ele se encontrasse em tratamento no interior do nosocômio, devem ser fornecidos, atestada a imprescindibilidade pelo médico assistente, o que não se aplica no caso de assistência domiciliar. 3. Hipótese e m que não evidenciado tratar-se de necessidade de internação domiciliar. 4. A cama hospitalar e dieta enteral, no caso vertente, são insumos de uso doméstico. Logo, afasta-se o reembolso de despesas correspondentes, uma vez que não se inserem na exceção prevista na norma legal e jurisprudencial. 5. Dano moral não caracterizado. 6. Reembolso das custas efetuadas quando da distribuição da demanda. Descabimento. Custas pagas antes mesmo de o pedido de gratuidade ser submetido à apreciação judicial. Deferimento da gratuidade que não alcança encargos processuais pagos anteriormente ao pedido. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAUDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS (DIETA ENTERAL E CAMA HOSPITALAR). NEGATIVA DE CUSTEIO. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DA HERDEIRA. EXTINÇÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDENCIA QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS (DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS, REEMBOLSO DE GASTOS E DANO MORAL). ACÓRDÃO EMBARGADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE (HERDEIRA HABILITADA). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. JULGADO QUE CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 489, §1º, DO CPC/15. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUANTO AO DESFECHO DO LITIGIO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO PELA VIA INADEQUADA DOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO.". Inconformada, em suas razões recursais, a recorrente alega violação ao artigo 6º, V, do CDC; artigos 98, e 489, §1º, I, do CPC; artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88. Sustenta a ocorrência de danos em sua esfera extrapatrimonial, uma vez que houve a recusa de atendimento abusiva e injustificada por parte da recorrida. Contrarrazões, fls. 466/473. Na origem, cuida-se de ação obrigacional c/c indenizatória. A sentença julgou extinto sem resolução do mérito o pedido obrigacional, em razão do falecimento da autora, e improcedente o pleito indenizatório. O Colegiado manteve essa decisão, na forma das ementas acima transcritas. É o brevíssimo relatório. De início, no que concerne à alegação de violação a artigo da Constituição da República, o recurso não deve ser admitido. Tratando-se de recurso especial, devem ser observados os requisitos do artigo 105, inciso III, da Carta Magna para que seja reconhecida a competência do Superior Tribunal de Justiça: "Art. 105: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal." Portanto, não há que se falar em recurso especial para guardar dispositivos constitucionais. Neste sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL.COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DE REGRAS DO REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. Apesar da oposição de embargos de declaração, a ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp 1030232/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 07/04/2017)" "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 330 DO CP. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PRÓPRIAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. 1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está pacificada no sentido de que o descumprimento de medida protetiva estabelecida na Lei Maria da Penha não caracteriza a prática do delito previsto no art. 330 do Código Penal, em atenção ao princípio da ultima ratio, ante a existência de cominação específica nas hipóteses em que a conduta for praticada no âmbito doméstico e familiar, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal (AgRg no REsp n. 1.447.494/DF, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/8/2016). 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1645884/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017)" Além disso, o acórdão recorrido não demonstra violação ao artigo 489, do Código de Processo Civil. A leitura atenta dos acórdãos revela que foram apreciadas e devidamente fundamentadas as questões debatidas pelas partes durante o desenrolar do processo, tendo o órgão julgador firmado seu convencimento de forma clara e transparente. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já definiu que não é possível confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. No caso, o órgão julgador concluiu pela incidência das verbas indenizatórias e cláusula penal compensatória, não havendo ofensa aos princípios da função social do contrato ou da boa-fé objetiva. 3. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal ensejaria o revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a interpretação das previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.768.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) Assim, aplica-se à hipótese o Enunciado da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que não se vislumbra pertinência "...na alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório" (REsp. 1.937.791/CE, DJe de 10/02/2023). No mais, vejamos o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "(...)Registro que a licitude da cláusula que exclui a cobertura da assistência domiciliar justifica-se à luz do equilíbrio econômico do contrato de plano de saúde, pois - enquanto na internação domiciliar os custos podem ser compensados com os valores, naturalmente elevados, da internação hospitalar que foi substituída - os custos da assistência domiciliar, diferentemente, não substituem outros custos, tratando-se, portanto, de uma despesa adicional para as operadoras de plano de saúde. Desse modo, em que pese sensível à situação da Autora, correta a sentença que afastou o reembolso de despesas com cama hospitalar e dieta enteral para uso domiciliar, uma vez que fogem ao escopo do contrato firmado entre as partes, e não se inserem na exceção prevista na norma legal e jurisprudencial. Inexistindo recusa abusiva e injustificada da ré, não há que se falar em danos morais. (...)". (fl. 415) Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A apuração da ocorrência de conduta ilícita e a presença do consequente dever de indenizar envolvem necessariamente a revisão do conjunto probatório dos autos, o que não é possível através do recurso especial. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADO ERRO MÉDICO OBSTÉTRICO. COMPROMETIMENTO DOS MOVIMENTOS DO BRAÇO ESQUERDO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PROVAS DOCUMENTAIS, PERICIAIS E TESTEMUNHAIS QUE NÃO APONTAM COM PRECISÃO QUANDO OCORREU A LESÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PREMISSAS DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DOS PARTICULRES DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, confirmando a sentença e analisando os elementos dispostos no decurso do processo, reconheceu inexistir o alegado nexo causal entre a condução do parto e as mencionadas lesões ao bebê. 2. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento" (AgInt no AREsp n. 1.950.988/AL, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Publique-se. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Andrea Coelho Teixeira x Lesor Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 329498463

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0066318-23.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA COELHO TEIXEIRA

Polo Passivo:

LESOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ELIZABETH CAMPOS VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANTONIO DE PAULO REI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTOVÃO DAMASCENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0066318-23.2024.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos U… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0066318-23.2024.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0066318-23.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00452435 RECTE: ANDREA COELHO TEIXEIRA ADVOGADO: CRISTOVÃO DAMASCENO OAB/RJ-103646 RECORRIDO: LESOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO VIANNA OAB/RJ-082207 ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE PAULO REI OAB/RJ-141818 ADVOGADO: ELIZABETH CAMPOS VIANNA OAB/RJ-167351 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis n° 0066318-23.2024.8.19.0000 Recorrente: ANDREA COELHO TEIXEIRA Recorrido: LESOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Trata-se de recurso especial e extraordinário tempestivos, fls. 141/162 e 168/187, o primeiro com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interpostos contra acórdãos de fls. 62/69, 109/113 e 133/137, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA E LEILÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM. DESCABIMENTO. REGRA DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. COBRANÇA DE DÉBITOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL QUE RECAI SOBRE O PRÓPRIO BEM GARANTIDOR DA DÍVIDA, HAJA VISTA QUE O PROMITENTE VENDEDOR SE MANTÉM NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO, ATÉ A SUA INTEGRAL QUITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO PODE SER APLICADA QUANDO HÁ VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOAFÉ OBJETIVA, EIS QUE A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI 8.009/90 NÃO PODE ALCANÇAR HIPÓTESES EM QUE A DÍVIDA É PROVENIENTE DA AQUISIÇÃO DO PRÓPRIO BEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE O BEM GARANTIDOR DA DÍVIDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE E ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DESCABIMENTO. QUANTO AO SUPOSTO ERRO MATERIAL, CONSTATA-SE A ABSOLUTA IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO ACERCA DA UTILIZAÇÃO DOS TERMOS "CONTRATO", EM VEZ DE "COMPROMISSO", TAMPOUCO DA UTILIZAÇÃO DOS TERMOS "IMÓVEL", EM VEZ DE "TERRENO", EIS QUE O TERRENO É UM BEM IMÓVEL E O COMPROMISSO É UMA ESPÉCIE DE CONTRATO. MELHOR SORTE NÃO ASSISTE À RECORRENTE QUANTO À PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO PODE SER APLICADA QUANDO HÁ VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, EIS QUE A REGRA PREVISTA NA LEI 8.009/90 NÃO PODE ALCANÇAR HIPÓTESES EM QUE A DÍVIDA É PROVENIENTE DA AQUISIÇÃO DO PRÓPRIO BEM. AUSÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO (ART. 1.022, DO CPC). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR OBJETIVO A SUPRESSÃO DE OMISSÕES OU A ELIMINAÇÃO DE OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE QUE SEJA ESCLARECIDO DISPOSITIVO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE O BEM GARANTIDOR DA DÍVIDA. REITERAÇÃO DAS MESMAS ARGUMENTAÇÕES CONTIDAS NO RECURSO E NOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO (ART. 1.022, DO CPC) NO ACÓRDÃO EMBARGADO. COBRANÇA DE DÉBITOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL QUE RECAI SOBRE O PRÓPRIO BEM GARANTIDOR DA DÍVIDA, HAJA VISTA QUE O PROMITENTE VENDEDOR SE MANTÉM NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO, ATÉ A SUA INTEGRAL QUITAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR OBJETIVO A SUPRESSÃO DE OMISSÕES OU A ELIMINAÇÃO DE OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE QUE SEJA ESCLARECIDO DISPOSITIVO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EM DERRADEIRA OPORTUNIDADE, FICA ADVERTIDA A EMBARGANTE, DESDE JÁ, QUE A REITERAÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO COM PEDIDO IDÊNTICO AO PRESENTE ENSEJARÁ NA SUA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela recorrente contra a decisão que rejeitou as argumentações de impenhorabilidade do imóvel levado à leilão. O Colegiado manteve essa decisão, na forma das ementas acima transcritas. Em suas razões recursais, no recurso especial, a recorrente alega violação ao artigo 1º, 3º, II, e 5º, da Lei n.º 8009/90; artigos 1º, III, e 6º, da CF/88. Sustenta, em síntese, a impenhorabilidade do bem de família. Aduz, ainda, dissídio jurisprudencial. Já no recurso extraordinário, a recorrente sustenta a violação dos direitos fundamentais à moradia, à dignidade da pessoa humana e ao devido processo legal. Contrarrazões ausentes, conforme certificado a fl. 200. É o brevíssimo relatório. Quanto ao recurso especial: De início, no que concerne à alegação de violação a artigo da Constituição da República, o recurso não deve ser admitido. Tratando-se de recurso especial, devem ser observados os requisitos do artigo 105, inciso III, da Carta Magna para que seja reconhecida a competência do Superior Tribunal de Justiça: "Art. 105: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal." Portanto, não há que se falar em recurso especial para guardar dispositivos constitucionais. Neste sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL.COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DE REGRAS DO REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. Apesar da oposição de embargos de declaração, a ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp 1030232/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 07/04/2017)" "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 330 DO CP. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PRÓPRIAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. 1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está pacificada no sentido de que o descumprimento de medida protetiva estabelecida na Lei Maria da Penha não caracteriza a prática do delito previsto no art. 330 do Código Penal, em atenção ao princípio da ultima ratio, ante a existência de cominação específica nas hipóteses em que a conduta for praticada no âmbito doméstico e familiar, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal (AgRg no REsp n. 1.447.494/DF, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/8/2016). 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1645884/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017)" No mais, quanto às insurgências da recorrente, vejamos o que consta na fundamentação do acórdão recorrido: "(...) Sob este aspecto, a jurisprudência do STJ admite a penhora do bem de família para saldar débito decorrente de contrato de promessa de compra e venda para aquisição do imóvel, sendo admissível a constrição com base na interpretação conferida ao art. 3º, II, da Lei 8.009/1990, a qual decorre da compatibilização da proteção legal conferida ao bem de família com a livre manifestação de vontade do proprietário que, ao firmar contrato, adotou conduta incompatível com a manutenção da impenhorabilidade legal conferida ao bem, (...) Ademais, a agravante, em nenhum momento, realizou o depósito de qualquer valor ou indicou a existência e localização de eventual quantia em dinheiro apta e saldar o débito, tampouco se revestindo em legítima proprietária do bem, eis que permanece o exequente sendo o real proprietário perante o Registro de Imóveis, na medida em que o contrato entabulado entre as partes restou rescindido, por culpa da agravante, tornando-se, portanto, absolutamente possível a penhora do bem para saldar a dívida, eis que a impenhorabilidade do bem de família não é princípio absoluto e admite exceções, como é o caso da hipótese apresentada (...)" (fls.67/69) Neste sentido, o acórdão guerreado está de acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. DÍVIDA ORIUNDA DE NEGÓCIO ENVOLVENDO O PRÓPRIO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI N. 8.009/1990. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De fato, verifica-se que o Tribunal de origem, ao interpretar a norma regente do instituto do bem de família, adotou solução em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual possui orientação no sentido de ser possível a penhora do bem de família, quando o resultado da dívida exequenda for decorrente do contrato de compra e venda do próprio imóvel. 2. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 1.715.954/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021.) Assim, tendo em vista que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se admite o recurso especial, tal como orienta a Súmula n° 83 daquela Corte: "NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA". (Súmula 83, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283) Além disso, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela análise fático-probatória, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita do recurso especial, conforme a Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça através de seu verbete n° 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Quanto ao recurso extraordinário: O recurso não deve ser admitido, pois a recorrente, na petição de encaminhamento, não indicou o permissivo constitucional que autoriza o excepcional manejado. Tal circunstância torna o recurso inepto pois atrai, a incidência da Súmula nº 284 do STF. Repare-se que não se deve confundir apego excessivo à forma com a escorreita aplicação da lei, impondo-se perceber a equidistância do órgão judicante, no que, consideradas as partes, imprime tratamento igualitário na rigorosa apreciação dos pressupostos de regularidade formal dos recursos de natureza excepcional. A esse respeito: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284 DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO INTERNO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No recurso extraordinário a parte não indicou o permissivo constitucional autorizador da interposição do apelo extremo. Incide, no caso, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A Carta da República de 1988 instituiu o concurso público como forma de investidura em cargo ou emprego público (CF, art. 37, II), entretanto, o STF, no julgamento da ADI 837-4, declarou a inconstitucionalidade das formas de provimento derivado representadas pela ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos, com efeito ex nunc. 3. Com fundamento neste entendimento e em homenagem ao princípio da segurança jurídica, o Tribunal, no RE 442.683/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 24.3.2003, assentou a subsistência dos atos de provimento derivados de cargos públicos ocorridos anteriormente à pacificação da matéria no Supremo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 684162 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 25-11-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 07-12-2016 PUBLIC 09-12-2016) EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES. PERMISSIVO CONSTITUCINAL AUTORIZADOR. NECESSIDADE. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A "teor do disposto no art. 321 do RI/STF, o recorrente deve indicar, na petição de encaminhamento do extraordinário, o permissivo constitucional que o autoriza. A importância do tema de fundo não é de molde a colocar em plano secundário a disciplina da matéria" (ARE 1.015.622-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio). 2. A parte recorrente, na petição do recurso extraordinário, não indicou os dispositivos constitucionais supostamente violados pelo acórdão recorrido. Nessas condições, incide a Súmula 284/STF. 3. Não foi apresentada mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se o recorrente a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto. 4. Como já registrado pelo Supremo Tribunal Federal, "a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa" (RE 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 5. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual (Súmula 279/STF). Nessa linha, veja-se o ARE 1.204.928-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, assim ementado: 6. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1305501 AgR-segundo, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 25-05-2021 PUBLIC 26-05-2021) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos excepcionais interpostos. Publique-se. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Andrea Coelho Teixeira x Lesor Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 329498982

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0066318-23.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA COELHO TEIXEIRA

Polo Passivo:

LESOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

ELIZABETH CAMPOS VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANTONIO DE PAULO REI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTOVÃO DAMASCENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0066318-23.2024.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0066318-23.2024.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0066318-23.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00452454 RECTE: ANDREA COELHO TEIXEIRA ADVOGADO: CRISTOVÃO DAMASCENO OAB/RJ-103646 RECORRIDO: LESOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO VIANNA OAB/RJ-082207 ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE PAULO REI OAB/RJ-141818 ADVOGADO: ELIZABETH CAMPOS VIANNA OAB/RJ-167351 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis n° 0066318-23.2024.8.19.0000 Recorrente: ANDREA COELHO TEIXEIRA Recorrido: LESOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Trata-se de recurso especial e extraordinário tempestivos, fls. 141/162 e 168/187, o primeiro com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interpostos contra acórdãos de fls. 62/69, 109/113 e 133/137, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA E LEILÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM. DESCABIMENTO. REGRA DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. COBRANÇA DE DÉBITOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL QUE RECAI SOBRE O PRÓPRIO BEM GARANTIDOR DA DÍVIDA, HAJA VISTA QUE O PROMITENTE VENDEDOR SE MANTÉM NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO, ATÉ A SUA INTEGRAL QUITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO PODE SER APLICADA QUANDO HÁ VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOAFÉ OBJETIVA, EIS QUE A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI 8.009/90 NÃO PODE ALCANÇAR HIPÓTESES EM QUE A DÍVIDA É PROVENIENTE DA AQUISIÇÃO DO PRÓPRIO BEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE O BEM GARANTIDOR DA DÍVIDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE E ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DESCABIMENTO. QUANTO AO SUPOSTO ERRO MATERIAL, CONSTATA-SE A ABSOLUTA IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO ACERCA DA UTILIZAÇÃO DOS TERMOS "CONTRATO", EM VEZ DE "COMPROMISSO", TAMPOUCO DA UTILIZAÇÃO DOS TERMOS "IMÓVEL", EM VEZ DE "TERRENO", EIS QUE O TERRENO É UM BEM IMÓVEL E O COMPROMISSO É UMA ESPÉCIE DE CONTRATO. MELHOR SORTE NÃO ASSISTE À RECORRENTE QUANTO À PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO PODE SER APLICADA QUANDO HÁ VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, EIS QUE A REGRA PREVISTA NA LEI 8.009/90 NÃO PODE ALCANÇAR HIPÓTESES EM QUE A DÍVIDA É PROVENIENTE DA AQUISIÇÃO DO PRÓPRIO BEM. AUSÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO (ART. 1.022, DO CPC). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR OBJETIVO A SUPRESSÃO DE OMISSÕES OU A ELIMINAÇÃO DE OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE QUE SEJA ESCLARECIDO DISPOSITIVO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE O BEM GARANTIDOR DA DÍVIDA. REITERAÇÃO DAS MESMAS ARGUMENTAÇÕES CONTIDAS NO RECURSO E NOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO (ART. 1.022, DO CPC) NO ACÓRDÃO EMBARGADO. COBRANÇA DE DÉBITOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL QUE RECAI SOBRE O PRÓPRIO BEM GARANTIDOR DA DÍVIDA, HAJA VISTA QUE O PROMITENTE VENDEDOR SE MANTÉM NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO, ATÉ A SUA INTEGRAL QUITAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR OBJETIVO A SUPRESSÃO DE OMISSÕES OU A ELIMINAÇÃO DE OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE QUE SEJA ESCLARECIDO DISPOSITIVO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EM DERRADEIRA OPORTUNIDADE, FICA ADVERTIDA A EMBARGANTE, DESDE JÁ, QUE A REITERAÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO COM PEDIDO IDÊNTICO AO PRESENTE ENSEJARÁ NA SUA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela recorrente contra a decisão que rejeitou as argumentações de impenhorabilidade do imóvel levado à leilão. O Colegiado manteve essa decisão, na forma das ementas acima transcritas. Em suas razões recursais, no recurso especial, a recorrente alega violação ao artigo 1º, 3º, II, e 5º, da Lei n.º 8009/90; artigos 1º, III, e 6º, da CF/88. Sustenta, em síntese, a impenhorabilidade do bem de família. Aduz, ainda, dissídio jurisprudencial. Já no recurso extraordinário, a recorrente sustenta a violação dos direitos fundamentais à moradia, à dignidade da pessoa humana e ao devido processo legal. Contrarrazões ausentes, conforme certificado a fl. 200. É o brevíssimo relatório. Quanto ao recurso especial: De início, no que concerne à alegação de violação a artigo da Constituição da República, o recurso não deve ser admitido. Tratando-se de recurso especial, devem ser observados os requisitos do artigo 105, inciso III, da Carta Magna para que seja reconhecida a competência do Superior Tribunal de Justiça: "Art. 105: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal." Portanto, não há que se falar em recurso especial para guardar dispositivos constitucionais. Neste sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL.COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DE REGRAS DO REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. Apesar da oposição de embargos de declaração, a ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp 1030232/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 07/04/2017)" "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 330 DO CP. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PRÓPRIAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. 1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está pacificada no sentido de que o descumprimento de medida protetiva estabelecida na Lei Maria da Penha não caracteriza a prática do delito previsto no art. 330 do Código Penal, em atenção ao princípio da ultima ratio, ante a existência de cominação específica nas hipóteses em que a conduta for praticada no âmbito doméstico e familiar, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal (AgRg no REsp n. 1.447.494/DF, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/8/2016). 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1645884/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017)" No mais, quanto às insurgências da recorrente, vejamos o que consta na fundamentação do acórdão recorrido: "(...) Sob este aspecto, a jurisprudência do STJ admite a penhora do bem de família para saldar débito decorrente de contrato de promessa de compra e venda para aquisição do imóvel, sendo admissível a constrição com base na interpretação conferida ao art. 3º, II, da Lei 8.009/1990, a qual decorre da compatibilização da proteção legal conferida ao bem de família com a livre manifestação de vontade do proprietário que, ao firmar contrato, adotou conduta incompatível com a manutenção da impenhorabilidade legal conferida ao bem, (...) Ademais, a agravante, em nenhum momento, realizou o depósito de qualquer valor ou indicou a existência e localização de eventual quantia em dinheiro apta e saldar o débito, tampouco se revestindo em legítima proprietária do bem, eis que permanece o exequente sendo o real proprietário perante o Registro de Imóveis, na medida em que o contrato entabulado entre as partes restou rescindido, por culpa da agravante, tornando-se, portanto, absolutamente possível a penhora do bem para saldar a dívida, eis que a impenhorabilidade do bem de família não é princípio absoluto e admite exceções, como é o caso da hipótese apresentada (...)" (fls.67/69) Neste sentido, o acórdão guerreado está de acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. DÍVIDA ORIUNDA DE NEGÓCIO ENVOLVENDO O PRÓPRIO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI N. 8.009/1990. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De fato, verifica-se que o Tribunal de origem, ao interpretar a norma regente do instituto do bem de família, adotou solução em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual possui orientação no sentido de ser possível a penhora do bem de família, quando o resultado da dívida exequenda for decorrente do contrato de compra e venda do próprio imóvel. 2. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 1.715.954/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021.) Assim, tendo em vista que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se admite o recurso especial, tal como orienta a Súmula n° 83 daquela Corte: "NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA". (Súmula 83, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283) Além disso, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela análise fático-probatória, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita do recurso especial, conforme a Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça através de seu verbete n° 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Quanto ao recurso extraordinário: O recurso não deve ser admitido, pois a recorrente, na petição de encaminhamento, não indicou o permissivo constitucional que autoriza o excepcional manejado. Tal circunstância torna o recurso inepto pois atrai, a incidência da Súmula nº 284 do STF. Repare-se que não se deve confundir apego excessivo à forma com a escorreita aplicação da lei, impondo-se perceber a equidistância do órgão judicante, no que, consideradas as partes, imprime tratamento igualitário na rigorosa apreciação dos pressupostos de regularidade formal dos recursos de natureza excepcional. A esse respeito: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284 DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO INTERNO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No recurso extraordinário a parte não indicou o permissivo constitucional autorizador da interposição do apelo extremo. Incide, no caso, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A Carta da República de 1988 instituiu o concurso público como forma de investidura em cargo ou emprego público (CF, art. 37, II), entretanto, o STF, no julgamento da ADI 837-4, declarou a inconstitucionalidade das formas de provimento derivado representadas pela ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos, com efeito ex nunc. 3. Com fundamento neste entendimento e em homenagem ao princípio da segurança jurídica, o Tribunal, no RE 442.683/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 24.3.2003, assentou a subsistência dos atos de provimento derivados de cargos públicos ocorridos anteriormente à pacificação da matéria no Supremo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 684162 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 25-11-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 07-12-2016 PUBLIC 09-12-2016) EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES. PERMISSIVO CONSTITUCINAL AUTORIZADOR. NECESSIDADE. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A "teor do disposto no art. 321 do RI/STF, o recorrente deve indicar, na petição de encaminhamento do extraordinário, o permissivo constitucional que o autoriza. A importância do tema de fundo não é de molde a colocar em plano secundário a disciplina da matéria" (ARE 1.015.622-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio). 2. A parte recorrente, na petição do recurso extraordinário, não indicou os dispositivos constitucionais supostamente violados pelo acórdão recorrido. Nessas condições, incide a Súmula 284/STF. 3. Não foi apresentada mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se o recorrente a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto. 4. Como já registrado pelo Supremo Tribunal Federal, "a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa" (RE 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 5. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual (Súmula 279/STF). Nessa linha, veja-se o ARE 1.204.928-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, assim ementado: 6. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1305501 AgR-segundo, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 25-05-2021 PUBLIC 26-05-2021) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos excepcionais interpostos. Publique-se. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Concórdia Logística S/A e outros x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 314493971

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0047650-26.2014.8.19.0203

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONCÓRDIA LOGÍSTICA S/A VIAÇÃO REDENTOR LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS OS MESMOS

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

RAPHAEL AUGUSTO PERDIGÃO TELES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVAN CADORE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUAN GABRIEL ARRUDA DE TARSO MACHADO OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ENILSON SALDANHA DA GAMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEX DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0047650-26.2014.8.19.0203 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0047650-26.2014.8.19.0203 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0047650-26.2014.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00058369 RECTE: VIAÇÃO REDENTOR LTDA ADVOGADO: ALEX DE OLIVEIRA MARQUES OAB/RJ-099556 ADVOGADO: ENILSON SALDANHA DA GAMA OAB/RJ-153085 ADVOGADO: LUAN GABRIEL ARRUDA DE TARSO MACHADO OLIVEIRA OAB/RJ-206530 RECTE: CONCÓRDIA LOGÍSTICA S/A ADVOGADO: IVAN CADORE OAB/SC-026683 RECORRIDO: OS MESMOS INTERESSADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: RAPHAEL AUGUSTO PERDIGÃO TELES FERREIRA OAB/RJ-129655 DECISÃO: Recursos Especiais Cíveis nº 0047650-26.2014.8.19.0203 Recorrentes: VIAÇÃO REDENTOR LTDA e CONCÓRDIA LOGÍSTICA S/A Recorrido: OS MESMOS. DECISÃO Trata-se de recursos especiais tempestivos, id. 1344/1351 e 1355/1370, ambos com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpostos contra acórdãos de id.1308/1319 e 1333/1341, assim ementados: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. AVARIAS NO COLETIVO. LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO DA LIDE QUE CONDENOU A EMPRESA RÉ NO PAGAMENTO DE "LUCROS CESSANTES SOFRIDOS EM VIRTUDE DO ACIDENTE OBJETO DA LIDE, CUJOS VALORES SERÃO FIXADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA". PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS E CONFORME INFORMADO PELA PRÓPRIA EMPRESA AUTORA, FOI UTILIZADO VEÍCULO RESERVA E NÃO HOUVE QUEDA NA FROTA POR ELA OPERADA NAQUELA LINHA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ LUCROS CESSANTES A SEREM PAGOS, UMA VEZ QUE ELA NÃO DEIXOU DE LUCRAR QUALQUER QUANTIA, EM VIRTUDE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, UMA VEZ QUE O TÍTULO JUDICIAL DETERMINOU A APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. CONTUDO, DURANTE A FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONSTATOU-SE A AUSÊNCIA DE QUALQUER VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. IMPERIOSA A EXTINÇÃO DO FEITO, TAL COMO DETERMINADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NO TOCANTE AO SEGUNDO RECURSO, INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ E EXECUTADA, QUE ALEGOU A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AINDA QUE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITA, DE FORMA ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAL, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUANDO CONFIGURADA UMA LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NESSA FASE SE RESTRINGE À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS JÁ FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. COMO NÃO HOUVE A FIXAÇÃO PRÉVIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE CONHECIMENTO EM FAVOR DA EMPRESA RÉ E CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DOS PATRONOS DA EMPRESA DEMANDADA. SENTENÇA VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA, TAL COMO PROFERIDA. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. TODOS OS TEMAS SUSCITADOS PELAS PARTES FORAM ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO VERGASTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. O FATO DE OS JULGADORES TEREM DECIDIDO DE FORMA CONTRÁRIA À TESE SUSTENTADA PELA EMPRESA RECORRENTE NÃO CARACTERIZA QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO IMPÕE A DECLINAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INCONFORMISMO DA PARTE, QUE, PARA A REFORMA DO JULGADO, DEVE SE VALER DOS MEIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS. RECURSO DESPROVIDO.". Na origem, trata-se ação indenizatória, em fase de liquidação de sentença, em que foi afastada a pretensão de fixação de lucros, e extinguiu a execução. O Colegiado manteve a decisão, na forma das ementas acima transcritas. Inconformado, a recorrente VIAÇÃO REDENTOR LTDA, em suas razões recursais, alega violação aos artigos 5º, LIV e XXXVI da CRFB/88; artigos 502, 505 e 509, § 4º, do CPC. Sustenta que o juízo de primeiro grau descumpriu a r. sentença e o v. acórdão ao julgar extinta a execução sem apurar os lucros cessantes, de modo que resta vedada a rediscussão se há ou não lucros cessantes em fase de execução. Já a recorrente CONCÓRDIA LOGÍSTICA S/A, em suas razões, expõe a afronta aos artigos 14, 85, §§ 1º, 2º, 926 e 927, § 1º, do CPC. Insurge-se contra a não fixação de honorários, afirmando que a verba está diretamente vinculada à previsão legal e ao princípio da causalidade, que impõe à parte sucumbente o ônus de arcar com as despesas do processo, especialmente os honorários do advogado da parte vencedora. Contrarrazões, fls. 1390/1397 e 1400/1406. É o brevíssimo relatório. Quanto ao recurso especial da recorrente VIAÇÃO REDENTOR LTDA: De início, no que concerne à alegação de violação a artigo da Constituição da República, o recurso não deve ser admitido. Tratando-se de recurso especial, devem ser observados os requisitos do artigo 105, inciso III, da Carta Magna para que seja reconhecida a competência do Superior Tribunal de Justiça: "Art. 105: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal." Portanto, não há que se falar em recurso especial para guardar dispositivos constitucionais. Neste sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL.COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DE REGRAS DO REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. Apesar da oposição de embargos de declaração, a ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp 1030232/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 07/04/2017)" "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 330 DO CP. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PRÓPRIAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. 1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está pacificada no sentido de que o descumprimento de medida protetiva estabelecida na Lei Maria da Penha não caracteriza a prática do delito previsto no art. 330 do Código Penal, em atenção ao princípio da ultima ratio, ante a existência de cominação específica nas hipóteses em que a conduta for praticada no âmbito doméstico e familiar, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal (AgRg no REsp n. 1.447.494/DF, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/8/2016). 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1645884/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017)" Além disso, vejamos o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "Como se constata do acima exposto, a sentença proferida na fase de conhecimento da lide condenou a empresa ré no pagamento de "lucros cessantes sofridos em virtude do acidente objeto da lide, cujos valores serão fixados em fase de liquidação de sentença". Desde o ajuizamento da demanda e também durante o procedimento de liquidação de sentença, a empresa autora sustentou que teria sofrido lucros cessantes, em virtude da receita que deixou de aferir nos dias em que o coletivo estava sendo consertado. Todavia, pelos documentos anexados e conforme informado pela própria empresa autora, foi utilizado veículo reserva e não houve queda na frota por ela operada naquela linha, razão pela qual não há lucros cessantes a serem pagos, uma vez que ela não deixou de lucrar qualquer quantia, em virtude dos fatos. Ao contrário do sustentado, não há que se falar em violação à coisa julgada, uma vez que o título judicial determinou a apuração dos lucros cessantes. Dessa forma, o que restou decidido na sentença foi devidamente observado, ou seja, procedeu-se à liquidação de sentença, para apurar os valores devidos a título de dano material. Contudo, durante a fase de liquidação, verificou-se fato que não havia sido antes averiguado e, por causa dele, constatou-se a ausência de qualquer valor a ser pago a título de lucros cessantes. Em conseguinte, é imperiosa a extinção do feito, tal como determinado pelo juízo de primeiro grau. (...) ". (fls. 1316/1317) Assim, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR CAMINHÃO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. 2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à comprovação dos alegados lucros cessantes, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.675/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. PROBABILIDADE DE LUCRO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS OU HIPOTÉTICOS. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.347.136/DF). RECURSO DESPROVIDO. 1. Alegação de ofensa aos arts. 128, 460 e 471 que não se mostra suficiente ao conhecimento do recurso, uma vez que, no contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Não se admite a indenização de lucros cessantes sem a efetiva comprovação, rejeitando-se lucros presumidos ou hipotéticos, dissociados da realidade efetivamente comprovada. Ainda que reconhecido o direito de indenizar, "Não comprovada a extensão do dano (quantum debeatur), possível enquadrar-se em liquidação com 'dano zero', ou 'sem resultado positivo" (REsp 1.347.136/DF, processado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, Rel. Min. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/03/2014). 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 110.662/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/2018.) Quanto ao recurso especial interposto pela recorrente CONCÓRDIA LOGÍSTICA S/A: Na análise das razões recursais, vejamos o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "(...)No tocante ao segundo recurso, interposto pela empresa ré e executada, que alegou a necessidade de fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença, também não merece acolhimento. Em primeiro lugar, convém ressaltar que não há previsão legal de fixação de honorários advocatícios na liquidação de sentença, uma vez que se trata de fase processual que visa completar o título executivo judicial para o tornar líquido. De toda forma, ainda que o Colendo Superior Tribunal de Justiça admita, de forma absolutamente excepcional, a condenação em honorários advocatícios em liquidação de sentença, quando configurada uma litigiosidade entre as partes - isto é, quando a liquidação de sentença assume caráter contencioso - a fixação de honorários nessa fase se restringe à majoração dos honorários já fixados na fase de conhecimento. (...) Como não houve a fixação prévia de honorários sucumbenciais na fase de conhecimento, em favor da empresa ré, e considerando a ausência de litigiosidade, não são devidos honorários advocatícios, em favor dos patronos da empresa demandada (...)" (fls. 1318/1319) Nesse passo, pelo que se depreende dos autos, a conclusão do julgado está alinhada com entendimento firmado pela Corte Superior. Vejamos precedentes do STJ, que abaixo se transcreve: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FASE DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE EXCESSIVA. DESCABIMENTO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é cabível a condenação em honorários advocatícios em liquidação de sentença apenas em casos excepcionais quando configurada uma litigiosidade entre as partes. Precedentes. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem, que afastou a fixação de honorários na fase de liquidação por não ter vislumbrado litigiosidade excessiva, mas meros questionamentos e esclarecimentos, que não passaram de normal desdobramento do procedimento, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.694.432/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Admite-se a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, em particular, na liquidação de sentença por arbitramento, se esta assumir nítido caráter contencioso, que não é a hipótese dos autos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.107.003/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 2/5/2014.) Dessa forma, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, daí porque o recurso especial tem óbice na Súmula 83 do STJ. Salienta-se que a referida Súmula não se restringe às hipóteses do artigo 105, III, "c", da Constituição Federal, mas alcança igualmente os recursos interpostos pela alínea "a" daquele dispositivo: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ÓBICE QUE INCIDE POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 1. Não se conhece de recurso em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, pelo que incide na espécie a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável inclusive quando fundado o recurso especial na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não incorre em deserção a parte que no ato de interposição do recurso deixa de recolher o preparo respectivo. Porém, após ser-lhe concedida a oportunidade de regularizar o preparo, este deve ser recolhido em dobro, caso não comprovada a hipossuficiência financeira, como no caso dos autos. Precedentes. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1317073/MS - Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 09/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 16/04/2019) Além disso, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela análise fático-probatória, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita do recurso especial, conforme a Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça através de seu verbete n° 7 "(A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial; Corte Especial; julgado em 28/06/1990; DJ 03/07/1990)". À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos especiais interpostos. Intime-se. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Jfe 45 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outros x Giselle Da Cunha Santos

ID: 275897522

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0043591-98.2019.8.19.0209

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A

Polo Passivo:

GISELLE DA CUNHA SANTOS

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

FÁBIO DE LIMA GILS

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FELIPE VASSALLO REI

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RAFAEL GUIMARÃES VIEITES NOVAES

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GUSTAVO JOSE MIZRAHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0043591-98.2019.8.19.0209 Assunto: Rescisão do contrato e devolução … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0043591-98.2019.8.19.0209 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0043591-98.2019.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00197804 RECTE: JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA RECTE: JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A ADVOGADO: FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO OAB/RJ-098915 RECORRIDO: GISELLE DA CUNHA SANTOS ADVOGADO: GUSTAVO JOSE MIZRAHI OAB/RJ-178823 ADVOGADO: RAFAEL GUIMARÃES VIEITES NOVAES OAB/RJ-121527 ADVOGADO: FELIPE VASSALLO REI OAB/RJ-183753 ADVOGADO: FÁBIO DE LIMA GILS OAB/RJ-156135 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0043591-98.2019.8.19.0209 Recorrente: JFE 45 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda e outro Recorridos: Giselle Da Cunha Santos DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 627/640, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto contra acórdãos de fls. 580/594 e 615/624, assim ementados: "APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS PROMITENTES VENDEDORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. MÉRITO. MORA DAS RÉS CONFIGURADA. IMÓVEL NÃO ENTREGUE, MESMO APÓS DECORRIDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ação com pedido de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial adquirido na planta cumulada com pedidos de indenização por danos material e moral. 2. Preliminar de perda do objeto rejeitada. A posterior decretação da recuperação judicial da construtora não impede o prosseguimento desta demanda, ainda mais diante da divergência entre o crédito habilitado pela ré na recuperação judicial e o valor pretendido pela autora na presente demanda. 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da João Fortes Engenharia S/A, uma vez que restou documentalmente evidenciada a solidariedade entre fornecedores de produtos e serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo, conforme disposição do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC. 4. Configuração do inadimplemento contratual das promitentes vendedoras, diante do descumprimento do prazo para a entrega do imóvel residencial. 5. Ultrapassado injustificadamente o prazo de tolerância de 180 dias, sem previsão de conclusão do empreendimento, restou comprovado o inadimplemento contratual por culpa das rés, que deixaram de cumprir o prazo para entrega da unidade e os deveres anexos às obrigações contratadas, em flagrante violação à boa-fé objetiva, de forma a inviabilizar a continuidade do negócio jurídico firmado entre as partes. 6. Diante da mora das rés, deve ser mantida a restituição integral dos valores dispendidos pela promitente compradora, bem como os gastos comprovados com os alugueres. 7. Dano moral devido pelo atraso injustificado na entrega do imóvel, que ensejou a rescisão contratual e, por conseguinte, a verba extrapatrimonial fixada em R$ 10.000,00 na sentença se mostra alinhada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista também o caráter pedagógico-preventivo da condenação, conforme inteligência da Súmula 343 deste Tribunal, à luz do art. 944 do Código Civil. 8. Majoração dos honorários em sede recursal, no percentual de 5%. Inteligência do art. 85, §11, do CPC. 9. Desprovimento do recurso.". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS PROMITENTES VENDEDORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. MÉRITO. MORA DAS RÉS CONFIGURADA. IMÓVEL NÃO ENTREGUE, MESMO APÓS DECORRIDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração em que não prosperam as teses recursais de omissão em relação à comprovação dos alugueres relativos ao período de abril de 2017 até abril de 2018 nem de ausência de enfrentamento de tese ventilada pelas promitentes vendedoras, com lastro em precedente do STJ, quanto à ausência de comprovação do cabimento da condenação das rés ao pagamento de danos morais em favor da promitente compradora, por conta da mora na entrega do imóvel. 2. Indevida pretensão de rediscutir o mérito de questões já analisadas e exauridas pelo Tribunal. 3. O aresto impugnado reconheceu a possibilidade de ressarcimento dos "gastos comprovados com os alugueres" pela promitente vendedora, que fez prova da cobrança no período impugnado pelas rés e poderá, em eventual fase de liquidação, comprovar as correspondentes quitações. 4. Este órgão fracionário fundamentou o cabimento da reparação por danos morais, por conta da mora das embargantes no atraso na entrega do bem. 5. Acórdão impugnado que esgotou a prestação jurisdicional, na medida em que expressados com bastante clareza os motivos que se entendeu como adequados para entregar a tutela jurisdicional, o que inviabiliza a pretensão modificativa. 6. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar tão somente as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, o que não se verifica na hipótese em exame. 7. Desvio de específica função jurídico-processual do presente recurso, sendo utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. 8. A mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. 9. Embargos de declaração que se conhece e se nega provimento.". Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 489, IV e V, 1.025, do CPC; artigos 186 e 927, do CC; e ao artigo 93, IX, da CF. Sustenta que o mero inadimplemento contratual não configura o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais. Aduz, ainda, que os danos materiais, referente aos alegados aluguéis despendidos não foram suficientemente comprovados. Contrarrazões apresentadas às fls. 650/666. É o brevíssimo relatório. De início, no que concerne à alegação de violação a artigo da Constituição da República, o recurso não deve ser admitido. Tratando-se de recurso especial, devem ser observados os requisitos do artigo 105, inciso III, da Carta Magna para que seja reconhecida a competência do Superior Tribunal de Justiça: "Art. 105: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal." Portanto, não há que se falar em recurso especial para guardar dispositivos constitucionais. Neste sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL.COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DE REGRAS DO REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. Apesar da oposição de embargos de declaração, a ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp 1030232/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 07/04/2017)" "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 330 DO CP. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PRÓPRIAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. 1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está pacificada no sentido de que o descumprimento de medida protetiva estabelecida na Lei Maria da Penha não caracteriza a prática do delito previsto no art. 330 do Código Penal, em atenção ao princípio da ultima ratio, ante a existência de cominação específica nas hipóteses em que a conduta for praticada no âmbito doméstico e familiar, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal (AgRg no REsp n. 1.447.494/DF, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/8/2016). 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1645884/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017)" E ainda, o acórdão recorrido não demonstra violação aos artigos 489, § IV e V, do Código de Processo Civil. A leitura atenta dos acórdãos revela que foram apreciadas e devidamente fundamentadas as questões debatidas pelas partes durante o desenrolar do processo, tendo o órgão julgador firmado seu convencimento de forma clara e transparente. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já definiu que não é possível confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008), o que parece ser a hipótese dos autos. Assim, aplica-se à hipótese o Enunciado da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que na medida em que pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de não se vislumbra pertinência "...na alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório" (REsp. 1.937.791/CE, DJe de 10/02/2023). No mais, em relação ao dever de indenizar, no que tange às alegações de que os danos materiais não foram comprovados, e de que o mero inadimplemento contratual não configura o dano extrapatrimonial, o acórdão assim consignou a respeito: "(...) Nessa senda, tendo em vista o notório descumprimento da obrigação contratualmente assumida pela parte ré, deve ser mantida a condenação das promitentes vendedoras ao pagamento dos valores correspondentes aos danos materiais, uma vez que comprovados nos autos os gastos com alugueres. (...) Relativamente ao dano moral, verifica-se que este se encontra suficientemente demonstrado, diante da frustração da expectativa do autor no empreendimento que não se concretizou por culpa exclusiva das rés. A mora da incorporadora e da construtora acabou causando problemas ao promitente consumidor que ultrapassaram o mero aborrecimento do quotidiano, já que não se trata de um produto qualquer, mas sim de um imóvel residencial. Assim, diante das peculiaridades do caso concreto, levando-se em consideração a conduta ilícita e o longo tempo transcorrido até a data da propositura da demanda, o valor do dano moral fixado na sentença em R$10.000,00 se mostra razoável e proporcional, diante das especificidades da questão controvertida, notadamente a relevância do contrato de compra e venda de imóvel em construção, tendo em vista também o caráter pedagógico-preventivo da condenação, conforme inteligência da Súmula 343 deste Tribunal, bem como em consonância ao art. 944 do Código Civil, o que afasta a pretensão recursal das rés.". (fls. 591/594) Assim, diferentemente do alegado pelo recorrente, vê-se que o Colegiado destacou que os danos materiais restaram comprovados nos autos, e, ainda, a situação em concreto causou dissabor à parte recorrida, ferindo seus direitos da personalidade. E, sob este prisma, a reavaliação das questões fáticas dos autos é indispensável para a tentativa de alteração do convencimento do Colegiado, o que inviabiliza a admissão do recurso especial, na forma da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, colacionam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. 1.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou expressamente estar comprovada a demora em quase um ano na entrega de imóvel já quitado e assim a presença dos requisitos necessários à responsabilização da construtora ao pagamento dos danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel. 1.2. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de considerar que a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Precedentes. 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da impossibilidade dos princípios contidos no artigo 6º da LINDB serem analisados em sede de recurso especial, por se tratar de matéria constitucional, apenas reproduzida na legislação ordinária. Precedentes 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp n. 2.042.388/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO EM DESFAVOR DA PROMITENTE-VENDEDORA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que, "no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor" (Tema 971/STJ). 2. Outrossim, a Segunda Seção também firmou entendimento de que "a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (Tema 970/STJ). 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela aplicação da cláusula penal moratória, afastando-se a possibilidade de cumulação com lucros cessantes. Assim, estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. No caso, não se mostra justificável reavaliação em recurso especial d o montante estabelecido pelo Tribunal de origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, visto que não é irrisório nem desproporcional aos danos sofridos pelo recorrido - atraso na entrega de imóvel. 6. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp n. 1.921.981/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 3/5/2023.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Geni Feijó x Município Do Rio De Janeiro e outros

ID: 322252090

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0166031-02.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GENI FEIJÓ

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

LEONARDO DA SILVA MIRANDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0166031-02.2023.8.19.0001 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territori… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0166031-02.2023.8.19.0001 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0166031-02.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00341718 RECTE: GENI FEIJÓ ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA MIRANDA OAB/RJ-142852 RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recurso Especial Cível n° 0166031-02.2023.8.19.0001 Recorrente: GENI FEIJÓ Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 182/201, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto contra acórdão de fls. 167/173, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ISENÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Embargos à execução fiscal opostos sob alegação de ilegitimidade passiva, prescrição quinquenal, nulidade da citação e direito à isenção tributária. Não tendo sido cumprida a obrigação tributária acessória de informar à Fazenda Municipal sobre a alienação do imóvel, esta poderá dirigir a cobrança tanto em face do promitente comprador como do promitente devedor. Ilegitimidade passiva afastada. Proposta a execução fiscal dentro do quinquênio legal não se encontra configurada a prescrição material. Isenção não demonstrada nos autos. Bem de família que não impede a cobrança de tributo incidente sobre o próprio imóvel (art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90). A obrigação tem natureza propter rem, razão pela qual a dívida recai preferencialmente sobre o imóvel que originou a dívida. A penhora de bem com valor superior ao débito não inviabiliza a constrição. Montante excedente que poderá ser levantado pelo contribuinte no caso de arrematação. Sentença de improcedência mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso." A lide originária trata de embargos à execução opostos pelo recorrente. A sentença julgou improcedentes os embargos. O Colegiado manteve essa decisão, na forma da ementa acima transcrita. Em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos art. 5º, V, X, XXII, XXIII, XXXII, XXXV, XXXVI, LV, LXXIX, 6º, e 226, da CF; artigos 186, 187, 206, parágrafo 5º, I, 927, parágrafo único, 940 e art. 2028 do CC; artigos 4º, 6º, 29, 39, 42, 46 e 51 do CDC; artigo 1º da Lei n.º 8009/90. Contrarrazões, às fls. 207/228. É o brevíssimo relatório. De início, no que concerne à alegação de violação a artigo da Constituição da República, o recurso não deve ser admitido. Tratando-se de recurso especial, devem ser observados os requisitos do artigo 105, inciso III, da Carta Magna para que seja reconhecida a competência do Superior Tribunal de Justiça: "Art. 105: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal." Portanto, não há que se falar em recurso especial para guardar dispositivos constitucionais. Neste sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL.COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DE REGRAS DO REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. Apesar da oposição de embargos de declaração, a ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp 1030232/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 07/04/2017)" "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 330 DO CP. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PRÓPRIAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. 1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está pacificada no sentido de que o descumprimento de medida protetiva estabelecida na Lei Maria da Penha não caracteriza a prática do delito previsto no art. 330 do Código Penal, em atenção ao princípio da ultima ratio, ante a existência de cominação específica nas hipóteses em que a conduta for praticada no âmbito doméstico e familiar, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal (AgRg no REsp n. 1.447.494/DF, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/8/2016). 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1645884/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017)" No mais, quanto às insurgências do recorrente, vejamos o que consta na fundamentação do acórdão recorrido: "(...) Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva da execução. O artigo 34 do CTN define o contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título, sendo certo que tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor são responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo a Fazenda Municipal a prerrogativa de eleger o sujeito passivo do tributo conforme já decidiu o STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.110.551). (...) No que se refere à carência de ação e à ausência de citação, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há necessidade de notificação pessoal do contribuinte para o lançamento do IPTU. O envio do carnê ao endereço do imóvel supre qualquer exigência de notificação prévia. Além disso, a embargante compareceu espontaneamente aos autos e apresentou defesa, o que torna inviável alegar desconhecimento da dívida. Assim, não há nulidade a ser reconhecida. (...) Quanto ao mérito. O Executivo Fiscal foi distribuído em 27.11.2022 para cobrança de débito referente aos exercícios de 2018 a 2021. O despacho que ordenou a citação foi proferido em 10.12.2022, interrompendo a prescrição, nos termos do artigo 174, § 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Assim, proposta a execução fiscal dentro do quinquênio legal não se encontra configurada a prescrição material. Quanto à alegação ao preenchimento dos requisitos para isenção do IPTU, nos termos do artigo 61, inciso XXIII, da Lei Municipal nº 691/84, por ser idosa, possuir renda inferior a três salários mínimos e utilizar o imóvel como residência, a legislação municipal exige que a isenção seja formalmente requerida pelo interessado, conforme imagem abaixo, o que não foi demonstrado nos autos. (...) Ademais, a isenção do IPTU concedida ao apartamento 101, fundamentada não no inciso XXIII, mas no inciso XXIX da lei supracitada (000120), não se estende automaticamente ao apartamento 102, pois este possui valor venal superior ao limite estabelecido na norma municipal (000112). (...) Também sem razão a apelante quanto a alegada impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, uma vez que ela não subsiste a cobrança de imposto do próprio imóvel. Confira-se o art. 3º da Lei n°. 8.009/90, que disciplina a impenhorabilidade dos bens de família (...) Trata-se de obrigação propter rem, razão pela qual a dívida recai preferencialmente sobre o imóvel que originou a dívida, independentemente da sua destinação como residência familiar. Por fim, não se encontra configurado o alegado excesso de execução. O fato de o bem penhorado possuir valor superior ao débito não inviabiliza a constrição, mormente quando, no caso de arrematação, o montante excedente será levantado pelo contribuinte. O valor do bem penhorado não precisa ser estritamente equivalente ao valor da dívida, pois o executado pode pleitear a substituição da penhora por outros bens ou requerer alienação antecipada para satisfazer apenas o débito. No caso, não há prova de que a apelante tenha solicitado qualquer substituição da penhora, razão pela qual não se sustenta a alegação de excesso" (fls.169/173) Neste sentido, o acórdão guerreado está de acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. DÉBITO PROVENIENTE DO PRÓPRIO IMÓVEL. IPTU. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 3º DA LEI 8.009/90. 1. O inciso IV do art. 3º da Lei 8.009/1990 foi redigido nos seguintes termos: "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;" 2. A penhorabilidade por despesas provenientes de imposto, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar tem assento exatamente no referido dispositivo, como se colhe nos seguintes precedentes: no STF, RE 439.003/SP, Rel. Min. EROS GRAU, 06.02.2007; no STJ e REsp. 160.928/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJU 25.06.01. 3. O raciocínio analógico que se impõe é o assentado pela Quarta Turma que alterou o seu posicionamento anterior para passar a admitir a penhora de imóvel residencial na execução promovida pelo condomínio para a cobrança de quotas condominiais sobre ele incidentes, inserindo a hipótese nas exceções contempladas pelo inciso IV do art. 3º, da Lei 8.009/90. " Precedentes. (REsp.203.629/SP, Rel. Min. CESAR ROCHA, DJU 21.06.1999.) 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.100.087/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/5/2009, DJe de 3/6/2009.) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEIÇÃO PASSIVA. PROMITENTE COMPRADOR NÃO IMITIDO NA POSSE. ILEGITIMIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ adotou, em sede de recurso representativo da controvérsia, orientação no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu promitente vendedor (que tem a propriedade do imóvel registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, podendo o legislador municipal eleger quaisquer deles. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo afirma que a legislação local (art. 64 do CTM) prevê a legitimidade apenas do promitente comprador quando imitido na posse do imóvel, circunstância que não se verifica nos autos, o que não pode ser reexaminado no âmbito do apelo especial em face dos óbices das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.839.235/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 14/12/2021.) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE - TFEP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO MEDIANTE O ENVIO DE CARNÊ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.111.124/PR, sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973 (Tema 248), consolidou a orientação de que o envio do carnê do IPTU e de taxas municipais ao endereço do contribuinte configura presunção de notificação regular do lançamento do tributo, motivo pelo qual cabe ao sujeito passivo o ônus de comprovar que não recebeu, mediante serviço postal, o carnê da cobrança. 2. O Tribunal de origem reconheceu que tinha havido a remessa da guia de cobrança da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP pelo ente municipal. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.532.450/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Assim, tendo em vista que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se admite o recurso especial, tal como orienta a Súmula n° 83 daquela Corte: "NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA". (Súmula 83, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283) Além disso, quanto às demais irresignações, pelo que se depreende dos autos, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela análise fático-probatória, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita do recurso especial, conforme a Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça através de seu verbete n° 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL CONSIDERADO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO JUÍZO A QUO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. São cabíveis Embargos de Declaração opostos com finalidade de corrigir existência de erro de fato, adotado como premissa para o julgamento questionado. Precedentes do STJ. 2. Reconhecida a inaplicabilidade da Súmula 115/STJ, deve ser considerada regular a interposição do Agravo em Recurso Especial, cujo mérito há de ser enfrentado. 3. Quanto à tese de nulidade da CDA, a via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF. 4. O acórdão recorrido afastou a prescrição com os seguintes fundamentos (fls. 95-96, e-STJ): "Cuida-se de créditos de IPTU do exercício de 2006, conforme CDA juntada aos autos. A ação foi distribuída em 06/10/2011, já na vigência da LC 118/05. Convém anotar, que o termo a quo do prazo prescricional, cuidando-se de IPTU, é o dia 1º de janeiro do exercício do tributo que está sendo executado, que é quando se dá a notificação do contribuinte e, portanto, a constituição definitiva do crédito tributário. Tratando-se de execução ajuizada após o advento da Lei Complementar n° 118/05 (que alterou a redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do Código Tributário Nacional), o despacho citatório tem o condão de interromper a prescrição. Desse modo, resta comprovada a não ocorrência da prescrição com relação ao exercício de 2006, permanecendo o crédito tributário íntegro, eis que a ação foi proposta dentro do prazo hábil". Rever a informação lançada pelo acórdão recorrido implica adentrar em matéria fática, vedada pela Súmula 7 do STJ. 5. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento." (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.038.597/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe de 19/11/2018.) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC REPELIDA. IPTU. ISENÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO ASSENTADO EM LEI MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA. 1. O aresto do Tribunal de origem concluiu que o recorrente não se encontrava sob o abrigo da isenção tributária ao pagamento do IPTU, porquanto "não preencheu os requisitos necessários para a concessão da isenção, eis que não comprovou o efetivo início das obras, por meio de laudo elaborado pelo Departamento de Obras Particulares da Secretaria Municipal de Obras e Serviços, nem demonstrou que a ampliação do edifício aumentou as atividades econômicas e gerou novos empregos diretos, de no mínimo 20% do número anteriormente à ampliação, bem como a geração de empregos indiretos (§§ 1º e 3º da Lei Complementar nº 373/94)". 2. Violação ao 535, I, do CPC repelida, pois o simples fato de não terem sido abordados os dispositivos legais indicados pela parte embargante não configura omissão, desde que haja fundamentação adequada capaz de sustentar a conclusão da decisão. 3. No caso, conforme explicitado na decisão agravada, "a quaestio iuris gravita em torno da interpretação de lei local, qual seja, a Lei Complementar Municipal n. 284/93 e 373/94 - consoante se infere do julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - ao consignar pelo não preenchimento dos requisitos legais para isenção do IPTU", o que atrai a incidência, por analogia, do verbete sumular 280 do STF. 4. A análise da questão controversa, por outro lado, demandaria revolvimento do substrato fático, a fim de desconstituir a premissa em que se assenta o aresto recorrido - não atendimento dos requisitos para concessão da isenção tributária encartados em Lei Municipal (art. 1º da LC 284/93 e LC 373/94), aplicando-se, nesse caso, o teor da Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no Ag n. 1.130.929/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/5/2009, DJe de 29/5/2009.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Rio de Janeiro, 8 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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