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Processo nº 1030767-32.2021.4.01.4000

ID: 332978682

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030767-32.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOAO HENRIQUE DIAS DE SOUSA Advogado do(…

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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Lidiane Felix Pazetto

ID: 307491282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008973-19.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

LIDIANE FELIX PAZETTO

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008973-19.2025.8.26.0405 (processo principal 1007875-16.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Lidiane Felix Pazetto …

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Processo nº 1002174-69.2025.8.11.0013

ID: 262143231

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002174-69.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELANE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002174-69.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ELANE LIMA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002174-69.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ELANE LIMA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por ELANE LIMA SANTOS em face de ESTADO DE MATO GROSSO. Partes qualificadas no feito. A autora colacionou os documentos de ID 191928333/ID 191930841. Ajuizou a presente visando que o requerido seja compelido a analisar requerimento de solicitação de insalubridade intentado administrativamente (Processo Administrativo nº SES-PRO-2024/94625). Vieram-me conclusos. Eis o relatório. Fundamento e DECIDO. Depreende-se dos autos que o valor da causa na ação contra a fazenda pública não ultrapassa 60 (sessenta salários mínimos), de modo que, atento à jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a competência dos Juizados é absoluta. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1030767-84.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 85560/2016. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão que declarou a incompetência do Tribunal de Justiça para apreciar Agravo de Instrumento interposto em Ação de Obrigação de Fazer com pedido liminar. A demanda visa ao fornecimento de medicamento não disponibilizado pelo SUS para tratamento de neoplasia maligna de pele, com valor da causa fixado em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgamento da demanda, considerando a tese jurídica fixada no IRDR nº 85560/2016, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para ações cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IRDR nº 85560/2016 fixou a tese de que compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 4. O critério para fixação da competência considera o valor atribuído à causa na petição inicial, não se alterando em razão de eventual modificação ao longo da tramitação processual. 5. O caso não se enquadra nas exceções previstas no §1º do artigo 2º da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que restringe a competência para determinados tipos de ações. 6. Diante da aplicação da tese firmada no IRDR, a competência para julgamento da demanda é da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. O critério para definição da competência leva em consideração o valor atribuído à causa na petição inicial, não sendo relevante eventual alteração posterior. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 85560/2016, Tema nº 1; TJMT, N.U 0004233-27.2017.8.11.0078; TJMT, N.U 0035012-34.2019.8.11.0000. (N.U 1030767-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – VEÍCULO CLONADO - VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.1. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme disposto no artigo 2º da Lei 12.153/2009.(N.U 0001391-89.2018.8.11.0094, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023) Destaquei DISPOSITIVO Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa da presente ação ao Núcleo do Juizado Especial. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1003887-79.2025.8.11.0013

ID: 332891990

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003887-79.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RUAN DA CUNHA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLI QUARTEZANI SALVADOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003887-79.2025.8.11.0013. AUTOR: RUAN DA CUNHA DE CARVALHO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003887-79.2025.8.11.0013. AUTOR: RUAN DA CUNHA DE CARVALHO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À LICENÇA-PATERNIDADE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por RUAN DA CUNHA DE CARVALHO em face de ESTADO DE MATO GROSSO. Partes qualificadas no feito. A parte autora ajuizou a presente visando o reconhecimento do direito à licença/paternidade pelo prazo de 180 dias. Vieram-me conclusos. Eis o relatório. Fundamento e DECIDO. Depreende-se dos autos que o valor da causa na ação contra a fazenda pública não ultrapassa 60 (sessenta salários mínimos), de modo que, atento à jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a competência dos Juizados é absoluta. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1030767-84.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 85560/2016. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão que declarou a incompetência do Tribunal de Justiça para apreciar Agravo de Instrumento interposto em Ação de Obrigação de Fazer com pedido liminar. A demanda visa ao fornecimento de medicamento não disponibilizado pelo SUS para tratamento de neoplasia maligna de pele, com valor da causa fixado em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgamento da demanda, considerando a tese jurídica fixada no IRDR nº 85560/2016, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para ações cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IRDR nº 85560/2016 fixou a tese de que compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 4. O critério para fixação da competência considera o valor atribuído à causa na petição inicial, não se alterando em razão de eventual modificação ao longo da tramitação processual. 5. O caso não se enquadra nas exceções previstas no §1º do artigo 2º da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que restringe a competência para determinados tipos de ações. 6. Diante da aplicação da tese firmada no IRDR, a competência para julgamento da demanda é da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. O critério para definição da competência leva em consideração o valor atribuído à causa na petição inicial, não sendo relevante eventual alteração posterior. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 85560/2016, Tema nº 1; TJMT, N.U 0004233-27.2017.8.11.0078; TJMT, N.U 0035012-34.2019.8.11.0000. (N.U 1030767-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – VEÍCULO CLONADO - VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.1. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme disposto no artigo 2º da Lei 12.153/2009.(N.U 0001391-89.2018.8.11.0094, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023) Destaquei DISPOSITIVO Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa da presente ação ao Núcleo do Juizado Especial. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Silvana Samugim

ID: 280386123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016799-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

SILVANA SAMUGIM

Intimação

Advogados:

MARIANE SAUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Paulo Dominguez Oliveira (OAB 168210/SP), Mariane Sauda (OAB 282872/SP), Kelly Cristina Nunes (OAB 289356/SP) Processo 1016799-16.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte:…

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Marlene Montagna De Oliveira

ID: 320046942

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS Nº Processo: 1019806-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MARLENE MONTAGNA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA EMIDIO ORLANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA AKEMI DE AQUINO NAKAZONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019806-16.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1030767-49.2022.8.11.0002

ID: 259193056

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1030767-49.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CIVEL DE UBERABA - MG

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1030767-49.2022.8.11.0002. DEPRECANTE: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CIVEL DE UBERABA - MG DEPRECADO: FORUM DA COM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1030767-49.2022.8.11.0002. DEPRECANTE: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CIVEL DE UBERABA - MG DEPRECADO: FORUM DA COMARCA DE VARZEA GRANDE Vistos etc. Trata-se de Carta Precatória Cível oriunda do processo de execução nº 5003051-35.2017.8.13.0701, em trâmite perante o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG, na qual o exequente ANTÔNIO RONALDO RODRIGUES DA CUNHA requer a realização de nova diligência, com citação por hora certa do executado ADALTO LIMA DA SILVA, nos termos dos arts. 252 e 253 do CPC. O exequente alega que o requerido, embora resida no endereço diligenciado — Rua Albino Mendes de Campos, nº 60, bairro Cristo Rei, nesta Comarca —, vem se ocultando com o intuito de frustrar a citação. Aponta que houve diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal, indicando que o mesmo endereço foi anteriormente validado por recebimentos de mandados e correspondências processuais em processos distintos, inclusive com assinatura do requerido. Diante da documentação acostada (ID 155817698) e da narrativa coerente que evidencia o animus do requerido em evitar a citação pessoal, restam presentes os requisitos legais para o deferimento do requerimento de intimação por hora certa. Assim, DEFIRO a realização de citação e/ou intimação por hora certa do requerido ADALTO LIMA DA SILVA, conforme previsto nos arts. 252 e seguintes do Código de Processo Civil, a ser cumprida pelo Oficial de Justiça no endereço: Rua Albino Mendes de Campos, nº 60, bairro Cristo Rei, Várzea Grande/MT, CEP 78117-442. Em sendo realizada a citação por hora certa, deverá a escrivania expedir correspondência ao requerido, dando-lhe ciência do ato e de seu conteúdo, nos termos do art. 254 do Código de Processo Civil. Cumpridas as diligências, devolva-se a carta precatória ao Juízo deprecante, com as devidas informações. Intime-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 1033677-16.2024.8.26.0405

ID: 308813904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1033677-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. DOS S. G. J. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÉO SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADENILSON JOSÉ SALLES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1033677-16.2024.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - H.S.G. - - J.G. - L.G.N. - 1. Em conformidade com a decisão de fls. 58, AUTORIZO a Curadora Provisória, Srª. J. G., …

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Igesp S/A Cmc Inst. Gast. De São Paulo x Henrique Porfirio e outros

ID: 312989505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001279-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IGESP S/A CMC INST. GAST. DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HENRIQUE PORFIRIO JOSE PORFIRO FILHO

Intimação

Advogados:

KATARINE LIONES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN PAULINO VOIJTILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006385-39.2025.8.26.0405 (processo principal 1001279-16.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Igesp S/A Cmc Inst. Gast. de São Paulo - Henrique Porfirio e out…

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Igesp S/A Cmc Inst. Gast. De São Paulo x Henrique Porfirio

ID: 312991947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006385-39.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IGESP S/A CMC INST. GAST. DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HENRIQUE PORFIRIO

Intimação

Advogados:

KATARINE LIONES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN PAULINO VOIJTILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006385-39.2025.8.26.0405 (processo principal 1001279-16.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Igesp S/A Cmc Inst. Gast. de São Paulo - Henrique Porfirio e out…

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