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Processo nº 1031036-95.2025.4.01.3300

ID: 310453775

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031036-95.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAILDA COSTA E SILVA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOYCE LIMA COUTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1031036-95.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1031036-95.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAILDA COSTA E SILVA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOYCE LIMA COUTO - BA62854 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com todos os documentos e informações necessários para o esclarecimento da controvérsia (art. 11, Lei nº 10.259/2001), caso não tenham sido juntados anteriormente, em especial o dossiê previdenciário e o dossiê médico, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, bem como a cópia legível do processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Fernando De França x Carla Rodrigues Lopes

ID: 334306993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011054-91.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE FRANçA

Polo Passivo:

CARLA RODRIGUES LOPES

Intimação

Advogados:

MILTON NUNES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBER DE PAULA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011054-91.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fernando de França - Carla Rodrigues Lopes - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do C… Processo 1011054-91.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fernando de França - Carla Rodrigues Lopes - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, para: a) condenar a ré a pagar ao autor R$423,89 por mês desde maio de 2025, a título de 50% de aluguel do imóvel tratado nos autos. Referido aluguel deverá ser corrigido anualmente, a iniciar em maio de 2026, pelo IGP-M e deverá ser pago pela ré até a data em que permanecer na posse exclusiva do imóvel. Quanto as parcelas que se venceram, deverão ser sempre corrigidas pela taxa SELIC, que já engloba juros e correção, automaticamente a partir de cada vencimento (mora ex re). Por fim, fica assegurado a parte abater/compensar eventuais valores pagos a partir de dezembro de maio de 2025 à título de IPTU ou prestações de financiamento/CDHU do referido imóvel; b) DECLARAR a extinção do condomínio entre as partes e DETERMINAR a alienação do imóvel indicado na exordial, consignando-se o direito de preferência assegurado por lei a qualquer das partes, conforme abaixo delimitado. Considerando que a parte ré não trouxe aos autos argumentos que pudessem abalar o direito da parte autora, desde já CONCEDO A TUTELA de EVIDÊNCIA para conceder às partes o prazo de 10 meses, iniciados da intimação das partes da presente sentença, para alienação do bem por iniciativa particular dos condôminos, por valor não inferior a R$ 169.558,76 (preço para julho de 2025), devidamente atualizados monetariamente pelo IPCA até a data da efetiva venda. Ressalto que, nessa hipótese, o valor de venda não poderá ser inferior ao atualizado da avaliação, salvo se houver anuência de ambas as partes, bem como que, do produto da venda, deverá ser quitado inicialmente o eventual débito em aberto com a CDHU. Consigno, ainda, a possibilidade de fixação de multa, em cumprimento de sentença, à parte que comprovadamente atuar para obstar a possibilidade de venda por iniciativa particular. Decorrido o referido prazo sem que haja notícias de venda, desde determino a alienação judicial do bem por meio de leilão eletrônico a ser oportunamente designado, fixando-se como valor de venda do imóvel, em primeira praça, o valor de R$ 169.558,76 devidamente atualizado pelo IPCA desde julho de 2025 até a data do edital do leilão. Caso nenhuma das partes exerça o direito de preferência e não havendo interessados na primeira praça, determino, desde já, a realização da segunda praça, oportunidade na qual o bem será ofertado em valor não inferior a 65% da avaliação. Em todo caso, pode qualquer das partes exercer o direito de preferência depositando integralmente a cota parte do outro condômino até o início da venda particular ou da hasta pública a ser realizada, assegurando-se, ainda, a possibilidade de, por anuência de ambas as partes, os prazos de venda determinados serem suspensos/adiados. Por fim, ressalto que, em todo caso, havendo em aberto financiamento/parcelas junto à CDHU, deverá este ser quitado com preferência absoluta com o produto da venda, partilhando-se o valor remanescente entre às partes. Desde já, oficie-se à CDHU para que informe o débito atualizado em aberto do imóvel em questão (indicado no quadro resumo de fls. 77/79, que também deverá acompanhar o ofício). Por fim, conforme preconiza o art. 725, IV do CPC, a alienação, locação e administração da coisa comum é procedimento de jurisdição voluntária. Dessa forma, não tendo qualquer das partes criado óbice à tramitação do feito e tampouco se manifestado de forma contrária à alienação do bem, as custas e despesas processuais serão rateadas entre as partes, na razão de 1/2 (metade) para cada. Considerando que a requerida, devidamente intimada, não apresentou os documentos exigidos pelo juízo (fl. 222), fica também quanto a ela indeferida a gratuidade da justiça. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, por seu(s) advogado(s), para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem sua apresentação, certifique-se a Serventia e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo. P.I.C. - ADV: MILTON NUNES JUNIOR (OAB 151594/SP), HEBER DE PAULA CRUZ (OAB 292922/SP)

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Patrick Soares Mendes x Gt3 Automóveis E Investimentos Ltda

ID: 298366280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005853-04.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PATRICK SOARES MENDES

Polo Passivo:

GT3 AUTOMóVEIS E INVESTIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON URSIOLI LOPES

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Processo 0005853-04.2025.8.26.0005 (processo principal 1017359-91.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patrick Soares Mendes - GT3 Automóveis e … Processo 0005853-04.2025.8.26.0005 (processo principal 1017359-91.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patrick Soares Mendes - GT3 Automóveis e Investimentos Ltda - réu revel - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta (com aviso de recebimento), para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial, para fins de oposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da Lei 9.099/1995, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, § 3º, do CPC, no sentido de que "Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Restando infrutífera a providência do item "2", desde já, defiro (i) a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD; (ii) a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD, salientando-se que caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 4) Desde já, indefiro a realização da pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha", uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJSP; Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). 5) Além disso, incabível a expedição de ofícios ou a realização de quaisquer diligências para pesquisa de bens imóveis em nome do devedor, o que pode ser feito pela própria parte, independentemente de intervenção judicial. Por outro lado, caso a parte verifique a existência de bens imóveis em nome do requerido, deverá apresentar certidão atualizada da matrícula do bem, para que se verifique a presença dos requisitos legais para o deferimento da penhora. 6) No mais, não havendo sequer indícios de que a parte possui outros bens e direitos, também fica indeferida a expedição aleatória de ofícios (a instituições financeiras, a órgãos e concessionárias de serviço público, entre outros), não se justificando a movimentação da máquina judiciária sem propósito específico (TJSP; Agravo de Instrumento 2086422-80.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2019; Data de Registro: 10/06/2019). 7) Na hipótese de as diligências resultarem negativas, tornem conclusos para extinção, com expedição da respectiva certidão de crédito (Enunciado 75 do FONAJE: Ahipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor). Intimem-se. - ADV: JEFFERSON URSIOLI LOPES (OAB 282326/SP)

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Kyoko Haraguti Nakashima x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 326767691

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001160-91.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KYOKO HARAGUTI NAKASHIMA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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JOÃO RENATO DE FAVRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001160-91.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001160-91.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Kyoko Haraguti Nakashima - Apelado: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM ELA (ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA). TRATAMENTO DOMICILIAR ("HOME CARE"). MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR PACIENTE DIAGNOSTICADA COM ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA - CID G12.2), EM FACE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PREVENT SÊNIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA., VISANDO AO CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO DOMICILIAR ESPECIALIZADO, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RÉ NEGOU O ATENDIMENTO NAS CONDIÇÕES INDICADAS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OPERADORA DE SAÚDE É OBRIGADA A CUSTEAR TRATAMENTO DOMICILIAR ("HOME CARE") PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO; (II) ESTABELECER SE HÁ OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR; (III) DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL PELA NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ROL DA ANS É TAXATIVO MITIGADO, CONFORME DECIDIDO PELO STJ (ERESP 1.889.704/SP), SENDO ADMITIDA A COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NO ROL DESDE QUE ESGOTADAS AS ALTERNATIVAS LISTADAS E COMPROVADA A EFICÁCIA CIENTÍFICA DO TRATAMENTO INDICADO.4. O TRATAMENTO DOMICILIAR ("HOME CARE") NÃO SE CARACTERIZA COMO PROCEDIMENTO DIVERSO DO ROL DA ANS, RAZÃO PELA QUAL A NEGATIVA DE FORNECIMENTO É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGINT NO ARESP 2.021.667/RN).5. O PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS/SP (NOTA TÉCNICA N. 3191/2025) É FAVORÁVEL AO FORNECIMENTO DE HOME CARE, EMBORA EXCLUA CERTOS MEDICAMENTOS POR NÃO SEREM DE RESPONSABILIDADE DA OPERADORA OU POR AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA.6. AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE NÃO ESTÃO OBRIGADAS A FORNECER MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR QUE NÃO SEJAM CONSIDERADOS DE MEDICAÇÃO ASSISTIDA OU QUE NÃO POSSUAM REGISTRO NA ANVISA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (RESP 2.187.907/RJ; RESP 1.712.163/SP).7. A RECUSA PARCIAL E INDEVIDA DO TRATAMENTO PRESCRITO COLOCA EM RISCO A SAÚDE DA AUTORA, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE E ENSEJANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.8. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADO O VALOR DE R$ 8.000,00 PARA ATENDER ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E INIBITÓRIA DA REPARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NOS MOLDES PRESCRITOS PELO MÉDICO DA AUTORA, COM EXCEÇÃO DOS MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA, E PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 389, 404 E 406; CDC, ARTS. 4º, III, E 6º, VI; LEI Nº 9.656/98, ART. 10, §§ 4º, 12 E 13; LEI Nº 14.454/2022; RESOLUÇÃO ANS Nº 465/2021, ART. 17, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP Nº 1.889.704/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 08.06.2022, DJE 03.08.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.021.667/RN, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 28.11.2022, DJE 02.12.2022; STJ, RESP Nº 2.187.907/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 28.04.2025, DJEN 06.05.2025; STJ, RESP Nº 1.712.163/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 08.11.2018, DJE 26.11.2018; STJ, RESP Nº 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, J. 09.05.2000, DJ 07.08.2000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Renato de Favre (OAB: 232225/SP) - Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB: 101835/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1031036-68.2022.8.26.0100

ID: 330487755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1031036-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALINE PENHA DE FRANCA TOLEDO DORTA ANTONIO BICHE CELINA BIGHE EDUARDO LUIS DE FARIA ELIANA MONTEIRO DE TOLEDO ESPóLIO DE ALSACIA DE TOLEDO ARAUJO FERNANDO LUIZ DE FARIA FERNANDO TOLEDO SUSSI GENI DE TOLEDO GIORGINA APARECIDA DE TOLEDO MORIYA IARA DE ANDRADE MINERVINO IZILDA DE ANDRADE JORGE LUIZ DE ANDRADE JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO LEANDRO TOLEDO SUSSI LUCIA DE TOLEDO RUIZ LUIZ CARLOS ALVES DE TOLEDO MARIA BERNADETE DE ANDRADE MARIA DA CONCEIÇÃO BIGHE FERNANDES NEUSA DE TOLEDO PAREJA ODUVALDO ALVES DE TOLEDO OLGA BENÁRIO PRESTES ALVES DE TOLEDO OSMAR ALVES DE TOLEDO OSVALDO DE ANDRADE RICARDO TOLEDO SUSSI ROBERTO ALVES DE TOLEDO SANDOVAL DE TOLEDO SANTOS SARA DE TOLEDO SANTOS SILVIA REGINA MONTEIRO DE OLIVEIRA NEVES SORAIA DE TOLEDO ANTOS PINTO TERESINHA DE TOLEDO BONILHA VALDIR MONTEIRO DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA

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RUBENS FERREIRA

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JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO

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EVERTON CURSINO GARCIA DA SILVA

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EMILIANA CARLUCCI LEITE MAURICIO

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Processo 1031036-68.2022.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Iara de Andrade Minervino - Espólio de Alsacia de Toledo Araujo - - Izilda de Andrade - - MARIA BERNADETE DE ANDRAD… Processo 1031036-68.2022.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Iara de Andrade Minervino - Espólio de Alsacia de Toledo Araujo - - Izilda de Andrade - - MARIA BERNADETE DE ANDRADE - - JORGE LUIZ DE ANDRADE - - OSVALDO DE ANDRADE - - EDUARDO LUIS DE FARIA - - FERNANDO LUIZ DE FARIA - - SILVIA REGINA MONTEIRO DE OLIVEIRA NEVES - - Valdir Monteiro de Toledo - - Eliana Monteiro de Toledo - - Jurandir Monteiro de Toledo - - GIORGINA APARECIDA DE TOLEDO MORIYA - - Geni de Toledo - - Antonio Biche - - Celina Bighe - - MARIA DA CONCEIÇÃO BIGHE FERNANDES - - Aline Penha de Franca Toledo Dorta - - ROBERTO ALVES DE TOLEDO - - LUCIA DE TOLEDO RUIZ - - OLGA BENÁRIO PRESTES ALVES DE TOLEDO - - LUIZ CARLOS ALVES DE TOLEDO - - Neusa de Toledo Pareja - - SANDOVAL DE TOLEDO SANTOS - - SORAIA DE TOLEDO ANTOS PINTO - - SARA DE TOLEDO SANTOS - - LEANDRO TOLEDO SUSSI - - RICARDO TOLEDO SUSSI - - FERNANDO TOLEDO SUSSI - - ODUVALDO ALVES DE TOLEDO - - OSMAR ALVES DE TOLEDO - - TERESINHA DE TOLEDO BONILHA e outros - Advocacia Rubens Ferreira e Vladmir Oliveira da Silveira Sociedade de Advogados - Eduardo Sayegh - Trata-se dearrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Eutymia de Toledo. O monte-mor é composto pelo valor em dinheiro depositado em conta judicial, vinculada aos presentes autos, referente a precatório judicial oriundo dos autos 0417923-64.1991.8.26.0053, em trâmite na Vara de Execuções da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 23). Taxa judiciária recolhida a fls. 06/07 e 502/503. Manifestação favorável da Fazenda Pública acerca do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) a fls. 591. Determinada penhora no rosto dos autos a fls. 483/488 e 739. Plano de partilha amigável a fls. 746/764. Informações prestadas pelo partidor a fls. 477, 678, 732 e 773. É o breve relatório. Passo a decidir. Apresentada a relação de bens e herdeiros maiores e capazes, assim como plano de partilha amigável, e presentes os requisitos legais, HOMOLOGO, para que produza os jurídicos efeitos, a partilha de fls. 746/764, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, I, do Código Processual Civil. Ante a manifestação expressa dos interessados pela renúncia ao direito de recorrer (fls. 747), nos termos do art. 1000, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. Ademais, frente à penhora no rostos dos autos em desfavor da herdeira Aline Penha de França Toledo Dorta (fls. 483/488), no valor de R$ 14.356,57 (quatorze mil, trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos-atualizado para 01/08/2023), tendo em vista que a quota-parte que lhe cabe no presente feito é de R$ 6.064,81 (seis mil, sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos), conforme fls. 759, expeça-se mandado de levantamento em favor do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, processo 0002181-95.2014.5.02.0003, no valor total da quota-parte da herdeira, nos termos do Comunicado 318/2023, bem como encaminhe-se cópia da presente decisão para ciência. Outrossim, não obstante a respeitável decisão que determinou a penhora no rosto destes autos em face de Denise Araujo Garcia da Silva (fls. 739), oriunda dos autos nº 0005143-06.2019.8.26.0001, em tramite na 7ª Vara Cível do Foro Regional I-Santana/SP, considerando que a mesma não é herdeira nestes autos de arrolamento, mas, sim, o espólio de Alsácia de Toledo Araujo, eventuais requerimentos ou anotações referentes à Denise deverão ser postulados em juízo próprio. Nesse sentido, tendo-se em vista que o valor da quota-parte do espólio herdeiro atinge o valor de R$54.583,34 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), conforme fls. 761/762, expeça-se mandado de levantamento, transferindo-se integralmente os referidos valores aos autos de inventário do espólio de Alsácia de Toledo Araujo, processo nº 1006909-66.2022.8.26.0003, em trâmite na 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Butantã/SP, nos termos do Comunicado 318/2023. Providencie a serventia o encaminhamento de cópia da presente decisão aos citados juízos, para ciência. Em tempo, defiro o levantamento dos valores depositados nos autos, nos termos da partilha ora homologada, observando-se as ressalvas acima apontadas. Para tanto, providenciem os herdeiros, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada dos respectivos formulários MLE's devidamente preenchidos, respeitando-se a quota-parte de cada um, nos termos do Comunicado CG n° 12/2024. Após, providencie a serventia o necessário. Intime-se a Fazenda Pública para ciência, lançamento e cobrança administrativa de eventual imposto devido. Oportunamente, com as devidas anotações, arquivem-se os autos. - ADV: JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), EMILIANA CARLUCCI LEITE MAURICIO (OAB 227627/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), EVERTON CURSINO GARCIA DA SILVA (OAB 386859/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Lucas Villela Ramos

ID: 306676928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019299-91.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

LUCAS VILLELA RAMOS

Intimação

Advogados:

LUCAS VILLELA RAMOS

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ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1019299-91.2024.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Lucas Villela Ramos - Vistos, 1- Reitere-se a tarja de ur… Processo 1019299-91.2024.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Lucas Villela Ramos - Vistos, 1- Reitere-se a tarja de urgência. 1.1 - Defiro a conversão para Execução Extrajudicial. Corrija-se a classe-assunto. 2- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, bem como, as parcelas vencidas no curso do processo, se o caso. Nesse sentido: Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial Despesas condominiais Decisão que determina o pagamento somente das parcelas vencidas, sem incluir as vincendas - Agravo interposto pelo exequente Admissibilidade da utilização do processo de execução para obter a satisfação de crédito decorrente de obrigação de trato sucessivo Possibilidade de o exequente se valer da regra do artigo 323 do Código de Processo Civil e pleitear o recebimento da quantia referente às vencidas no curso da execução Agravo provido. (TJ/SP - Agravo de instrumento nº 2128440-24.2016.8.26.0000 Rel.: Carlos Henrique Miguel Trevisan; 29ª Câmara de Direito Privado; 28/07/2016). Acaso a citação tenha sido requerida e efetuada por Oficial de Justiça e não ocorrendo o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 3- Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 4- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5- Por fim, acaso requerido e independente do recolhimento de quaisquer taxas, expeça-se de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 6- Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 8- Do mandado de citação deve constar a advertência ao oficial de Justiça para que cumpra o art. 154, VI, do CPC, ou seja, que certifique a existência ou inexistência de proposta de acordo por qualquer das partes. Caso positiva a proposta, por ato ordinatório, intime-se a parte contrária para manifestação em cinco dias, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, parágrafo único). 9- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP), LUCAS VILLELA RAMOS (OAB 443599/SP)

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Processo nº 0010111-91.2024.8.26.0005

ID: 293617377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010111-91.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL SP S/A - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE S.PAULO S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0010111-91.2024.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - ENEL SP S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de S.Paulo S/A - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Conheci… Processo 0010111-91.2024.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - ENEL SP S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de S.Paulo S/A - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Conhecimento, pelo rito sumaríssimo, movida por CAMILA SANTOS SENA em face de ENEL SP S/A - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE S. PAULO S/A, ambos qualificados nos autos. A requerente compareceu perante o Juizado e informou ser cliente da requerida em seu endereço residencial situado na Rua Macauba-mirim, 159, Jardim dos Ipês, CEP 08161-180, São Paulo - SP, instalação nº 202068955. Esclareceu que era proprietária do referido imóvel, o qual esteve anteriormente alugado para a Sra. Elda, que se mudou há mais de dois anos. Por ocasião da desocupação do imóvel, a mencionada inquilina, no dia 12/08/24, solicitou à requerida a retirada de seu nome da titularidade da instalação. Ocorreu que no dia 14/08/24 a requerida efetuou o corte no fornecimento da energia elétrica na residência da autora, sem nenhum aviso prévio. Procurada no dia 14/08/2024, a requerida informou que a energia elétrica foi cortada por falta de titularidade. A autora retornou ao estabelecimento da requerida e apresentou os documentos do imóvel solicitados. A requerida informou que havia uma conta em aberto com débito relativo ao mês 05/2023, no valor de R$ 132,19, que foi paga no dia 15/08/24. No mesmo dia 15/08/24, a autora retornou ao escritório da requerida e apresentou o comprovante de pagamento da referida conta, porém a requerida não aceitou o comprovante porque o pagamento não constava no seu sistema. No dia 21/08/24, constou o pagamento no sistema da requerida e a titularidade foi transferida para o nome da autora. A requerida informou que a energia elétrica seria restabelecida no dia 28/08/24, porém a autora permanecia sem energia elétrica até aquela data. Afirmou que não foi efetuado o restabelecimento da energia porque constava no sistema da requerida que a luz estava devidamente ligada. Requereu tutela antecipada para o imediato restabelecimento da energia elétrica na residência da autora, instalação nº 202068955, sob pena de multa. Requereu a procedência da ação para determinar que a requerida procedesse imediatamente o restabelecimento da energia elétrica da residência da autora, sob pena de multa, bem como a condenação da requerida na reparação pelos danos morais causados no valor de R$ 28.240,00. Valor da ação: R$ 28.240,00 (fls. 1/2). O Juiz de Direito Dr. Eduardo Giorgetti Peres deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que restabelecesse os serviços de energia elétrica para o imóvel da autora, instalação n. 202068955, no prazo de 24 horas, sob pena de fixação de multa. Determinou que a decisão servisse como ofício, cabendo à autora o protocolo junto ao réu, comprovando nos autos em dez dias. Determinou ainda que a autora juntasse aos autos cópia legível de seus documentos pessoais (RG e CPF). Determinou a citação (fls. 29). A autora compareceu informando que no dia 03 de setembro de 2024 a ré restabeleceu a energia em sua residência, porém percebeu problemas de funcionamento em sua geladeira e máquina de lavar, decorrentes do corte. Requereu prazo de 5 dias úteis para apresentar 3 orçamentos de conserto de cada eletrodoméstico e emenda à inicial (fls. 30). A autora compareceu pleiteando a juntada de seu RG. Requereu também a juntada de dois orçamentos de conserto de sua geladeira e máquina de lavar, bem como requereu a emenda do termo inicial para condenar a requerida ao pagamento dos danos materiais do menor orçamento juntado (R$ 1.136,00) cumulado com a reparação por danos morais no importe de R$ 25.000,00 (fls. 32). Foi designada audiência de conciliação presencial para o dia 05 de fevereiro de 2025, às 14 horas e 10 minutos, tendo sido expedida carta de citação eletrônica. Foi disponibilizado roteiro para a ré (fls. 39/41). Realizou-se a audiência de conciliação em 05 de fevereiro de 2025, às 14 horas e 20 minutos, sob a condução do Conciliador Dr. Marcio Lousane Maia Barreira. Compareceu a autora, estando ausente a ré, cujo aviso de recebimento da carta de citação constava dos autos, assim como pedido de habilitação do advogado. Restou prejudicada a conciliação, sendo os autos encaminhados à conclusão para sentença (fls. 204). A ré Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A apresentou petição esclarecendo que a correspondente designada para representar a parte ré na audiência tentou acessar o link da sessão, contudo constatou que seu nome não constava na lista de participantes, impossibilitando sua entrada e a efetiva participação no ato. Requereu a juntada do kit novo devidamente atualizado, bem como nova designação da audiência, garantindo o pleno exercício do contraditório e ampla defesa. Considerando que a audiência não ocorreu regularmente, requereu oportunamente a abertura do prazo para apresentação da contestação. Reiterou o pedido para que em todas as intimações referentes ao presente feito constasse o nome de Gustavo Antônio Feres Paixão, OAB/SP 186.458-A, sob pena de nulidade (fls. 206). Vieram os autos conclusos. 2. A fim de evitar arguições de nulidade frente ao apresentado pela ré à fl. 206, designe-se nova audiência de conciliação. 3. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1011442-91.2024.8.26.0005

ID: 281078158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1011442-91.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA IRENE FONSECA DE ALMEIDA NELES CHAVES MARIA EDUARDA DA SILVA CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA HERRERA CANCIAN DE OLIVEIRA

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CELIA APARECIDA DA SILVA SANTANA

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ADV: Celia Aparecida da Silva Santana (OAB 431175/SP), Sara Herrera Cancian de Oliveira (OAB 438801/SP) Processo 1011442-91.2024.8.26.0005 - Inventário - Herdeira: Maria Eduarda da Silva Chaves, MARC… ADV: Celia Aparecida da Silva Santana (OAB 431175/SP), Sara Herrera Cancian de Oliveira (OAB 438801/SP) Processo 1011442-91.2024.8.26.0005 - Inventário - Herdeira: Maria Eduarda da Silva Chaves, MARCIA IRENE FONSECA DE ALMEIDA NELES CHAVES - Vistos. Fls. 82 e seguintes - Habilitação da cônjuge. Anotado junto ao SAJ. Recolham-se as custas processuais ou apresente a declaração de hipossuficência, se o caso. 1. Nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil, para o cargo de inventariante nomeio MARCIA IRENE FONSECA DE ALMEIDA NELES CHAVES, CPF 157.726.018-06. Esta decisão, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE de Antonio Neles Chaves, CPF 681.191.608-78, independentemente de assinatura da inventariante, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade desta decisão pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça, na página (http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do). 2. Deverá a inventariante providenciar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a juntada dos seguintes documentos, sempre acompanhados de rol com indicação das folhas: a) certidão de nascimento ou casamento do autor da herança, seu CPF e RG; b) certidão de óbito do filho Bernardo; c) certidão do Colégio Notarial do Brasil, que poderá ser obtida em seu site (http://www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); d) esboço de partilha e declaração dos herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, a serem elaborados nos termos do artigo 620 do CPC, comprovando documentalmente a propriedade, quando exigido, e devendo o valor dos imóveis corresponder ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; e) notificação de lançamento do IPTU dos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas; f) certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br); g) exceto para arrolamento sumário, recolhimento do imposto causa-mortis acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. A homologação do cálculo é desnecessária na sistemática adotada para recolhimento do ITCMD no Estado de São Paulo. Assim, ficam desde já homologados os cálculos a serem apresentados pelo(a) inventariante à Fazenda, já que a questão hoje se resolve na esfera administrativa. Eventual debate sobre valor do tributo deverá acontecer no juízo competente, qual seja, uma das varas da Fazenda Pública do local da Capital, para bens móveis e imóveis aqui localizados, ou em uma das varas com competência para questões tributárias, para bens imóveis situados em outros Estados da Federação. Ao preencher o formulário, devem os interessados, no campo "data de homologação", incluir a data de prolação da presente decisão, que determina o pagamento do imposto. Após o recolhimento ou no caso de isenção, deve a parte protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve a inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de 180 dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. Se o recolhimento do imposto se der em até 90 dias a contar da data do óbito, o contribuinte tem o desconto de 5% sobre o valor original do tributo, e para tanto, na guia de recolhimento, poderá ser colocada a presente data para viabilizar a incidência do desconto. 3. Após apresentar as primeiras declarações, deverá a inventariante emendar a inicial para adequar o valor da causa ao monte mor, no prazo suplementar de 15 (quinze) dias. 4. Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. 5. A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se à inventariante e sua procuradora que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pela inventariante. 6. Com os documentos nos autos, remetam-se os autos ao Partidor para verificação da partilha. 7. Sistema SISBAJUD: a responsabilidade pela localização do acervo hereditário é do inventariante, e este ônus não pode ser transferido ao juízo. A consulta SISBAJUD não é exaustiva, não aponta créditos existentes em momentos diversos da consulta, e nem todos os débitos pendentes. Assim, indefiro a diligência, devendo a inventariante buscar as informações com a devida precisão nas instituições bancárias das quais o inventariado era, provavelmente, correntista, ou beneficiária de créditos, ou devedora. Do mesmo, modo, o juízo não é o responsável pela administração do espólio e realização de pagamentos, e deste modo não há fundamento para a transferência de valores a disposição do juízo. 8. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional, para que entregue informações ao(à) inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus Antonio Neles Chaves, CPF nº 681.191.608-78. 09. Cabe à inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeiras de seu interesse. 11. Devidamente cumpridos os itens supra, voltem os autos conclusos. 12. No silêncio, ante a gratuidade concedida, aguarde-se provocação no arquivo. Int./ Fazenda Pública

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Gildásio Miranda Dos Santos x Rodovias Do Tietê S/A

ID: 305679494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031036-87.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILDáSIO MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RODOVIAS DO TIETê S/A

Intimação

Advogados:

TAYS CAROLINE MIRANDA

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GILBERTO ANDRADE JUNIOR

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EDSON FRANCISCATO MORTARI

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Processo 1031036-87.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gildásio Miranda dos Santos - Rodovias do Tietê S/A - Vistos. GILDÁSIO MIRANDA DOS SANTOS, qualificad… Processo 1031036-87.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gildásio Miranda dos Santos - Rodovias do Tietê S/A - Vistos. GILDÁSIO MIRANDA DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de reparação de danos materiais em face de CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S/A, alegando, em resumo, que no dia 11 de setembro de 2024, por volta das 23h, trafegava com o veículo VW/Gol, placas DLG6725, ano 2003, modelo 2004, cor preta, de propriedade de sua esposa, pela pista oeste da Rodovia Marechal Rondon (SP-300), quando, ao atingir a altura do quilômetro 232, um animal (cavalo) invadiu repentinamente a pista de rolamento, impossibilitando qualquer manobra defensiva e ocasionando a colisão frontal e lateral direita do automóvel. Informa que, após o acidente, deslocou-se até a base da Polícia Rodoviária em Botucatu/SP, onde registrou boletim de ocorrência, e que foi posteriormente informada a requerida sobre o ocorrido. Alega que o impacto causou diversos danos ao veículo, os quais ensejaram despesas de reparo no valor de R$ 7.500,00, além de gastos com transporte alternativo (Uber) no valor de R$ 446,66, totalizando R$ 7.946,66 em prejuízos materiais. Sustenta que a responsabilidade pelo acidente decorre da omissão da requerida na fiscalização da via e na contenção de animais soltos. Assim, requer a condenação da Concessionária Rodovias do Tietê S/A no pagamento de indenização por danos materiais, consistentes no reembolso das despesas com o conserto do veículo e transporte alternativo, tudo devidamente corrigido e condenação nos demais consectários legais. Juntou mandato e documentos a fls. 08/49. Foi interposto agravo de instrumento em face da decisão de fls. 64, registrado sob o nº 2391642-10.2024.8.26.0000, pelo qual a superior instância manteve o indeferimento da gratuidade judiciária. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 83/97, suscitando preliminares de ilegitimidade ativa e passiva e sustentando, no mérito, a inexistência de responsabilidade, uma vez que não é proprietária do animal envolvido no acidente, e que o autor não comprovou falha na prestação do serviço ou omissão por parte da concessionária. Alegou ainda a existência de excludentes de responsabilidade, como caso fortuito e fato de terceiro, além da ausência de acionamento da requerida na ocasião dos fatos. Por fim, impugnou os pedidos de indenização e requereu a improcedência da ação. Juntou documentos a fls. 98/141. Réplica a fls. 147/152. Intimadas as partes para especificação das provas, a Requerida requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, enquanto a Requerente manifestou que todos os fatos encontram-se devidamente comprovados no Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade policial (fls. 146/146 e 147/152). O processo foi saneado, com designação de prova oral e agendamento de audiência de instrução (fls. 161/162). As partes apresentaram, por fim, alegações finais por escrito (fls. 211/215 e 216/219). Os pedidos comportam parcial provimento. Trata-se de ação de indenização por danos materiais fundada em acidente de trânsito ocorrido em rodovia sob a administração da Requerida, decorrente da presença de animal na pista, o que teria causado prejuízos ao veículo conduzido pelo Autor. Com efeito, embora a Requerida sustente não ter sido acionada na ocasião do acidente e questione a lavratura do boletim de ocorrência em momento posterior aos fatos, não apresentou qualquer prova capaz de infirmar a narrativa do Autor, tampouco demonstrou a adoção de medidas eficazes de fiscalização e contenção de animais na pista. Ademais, o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (fls. 31/38), bem como os demais documentos juntados, constituem início razoável de prova dos fatos alegados, não tendo sido desconstituídos por prova em sentido contrário. Do que se extrai dos autos, trata-se de hipótese na qual a responsabilidade da ré se dá com fundamento no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, assim redigido: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Ora, pelo conjunto probatório dos autos, não se constatou que a motorista do automóvel envolvido no acidente na rodovia tenha agido com culpa de modo a afastar a responsabilidade da prestadora de serviço. Assim, é dever do responsável pela rodovia a devida fiscalização no sentido de impedir que animais permaneçam na pista carroçável e possam ser atropelados pelos usuários da estrada. Além disso, não se trata de evento provocado por caso fortuito ou força maior; in casu onde a responsabilidade é objetiva, decorrente de omissão estatal específica, onde o requerido é responsável por garantir a proteção de determinado bem que se encontra diretamente sob sua tutela, com atribuição para garantir a integridade dos usuários. Apesar do empenho no que tange a inspeção de tráfego, conforme informado pela testemunha Leandro, o requerido não foi capaz de proporcionar condições de segura utilização da rodovia, configurando-se inafastável sua responsabilidade objetiva. No caso, a prova oral não trouxe elementos capazes de desconstituir os fatos narrados pelo autor, tampouco a afastar a responsabilidade da concessionária. Ao contrário, reforça que, apesar da estrutura de fiscalização, o sistema é falho em trechos críticos, como o de serra, onde há baixa cobertura de sinal e ausência de câmeras, como recentemente decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Neste sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL DE AUTARQUIA EM CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS (DER) Acidente de trânsito Pista escorregadia Óleo Responsabilidade objetiva Artigo 37, § 6°, da Constituição Federal de 5.10.1988 Dever de indenizar que só é afastado se ficar provado alguma das causas excludentes de responsabilidade Caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima não verificados na espécie Nexo causal não rompido Prova suficiente de que a pista estava escorregadia em razão da existência de óleo Fato que causou outros três acidentes no mesmo trecho e em condições semelhantes - Omissão da administração configurada Reparação dos danos devida Danos materiais, morais e estéticos Valores comprovados e arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade Atualização monetária da indenização do dano moral e estético nos termos da Súmula 362 do STJ - Juros de mora Termo inicial Data do fato - Redução do percentual para 0,5% ao mês até a data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. Critérios impostos pelo STF, em ações pendentes, deverão ser observados ao tempo da liquidação Verba honorária advocatícia mantida Observância do artigo 20, § 3°, do CPC Ação julgada parcialmente procedente. - Apelação do réu provida em parte. - Reexame necessário desprovido". (SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação cível nº 0011524-60.2007.8.26.0224. Rel. Des. Edgard Rosa. Julgado em 31/07/2014) Evidenciada a responsabilidade do requerido, nos termos do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, de rigor o dever de indenizar. Passo a analisar o quantum indenizatório. Em relação aos danos materiais, pretende a parte autora o ressarcimento dos valores pagos referentes ao concerto do veículo, conforme fls.42/43, notadamente valores de R$3.237,68 (três mil, duzentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos) em relação a peças de reposição (espelho retrovisor direito, parabrisa e capo) e R$4.262,32 (quatro mil, duzentos e sessenta e dois e trinta e dois centavos) decorrente do custei da prestação de serviço de funilaria e lanternagem. Conforme demostrado, inclusive considerando a sua legitimidade para o reembolso, mostra-se de rigor o acolhimento. Por outro lado, em que pese a argumentação descrita na inicial, quanto ao período de tempo em que ficou impossibilitado de utilização do bem, tendo que desembolsar com viagens seja através de aplicativo de corrida ou mesmo aluguel de veículos, apesar do documento de fls.44/49 constar viagens realizadas, não foi demonstrado que, de fato, foi utilizado pelo próprio autor; carecendo de qualquer indicativo de que as corridas descritas foram por ele realizadas, bem como acerca de sua necessidade. Não há identificação de forma clara de que o print da tela do celular de fato seja do autor, bem como ausente qualquer comprovação do pagamento realizado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por GILDÁSIO MIRANDA DOS SANTOS em face de CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S/A, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente e juros moratórios pela Tabela Prática do E. TJSP, desde a data do evento danoso, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante à sucumbência mínima, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. P. I. C. - ADV: GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP), EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP), TAYS CAROLINE MIRANDA (OAB 455210/SP)

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Eliana Aranha x Contribuição Sindnap - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 323399948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031909-91.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA ARANHA

Polo Passivo:

CONTRIBUIçãO SINDNAP - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1031909-91.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliana Aranha - Contribuição Sindnap - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical… Processo 1031909-91.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliana Aranha - Contribuição Sindnap - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. Fls. 388/390: Trata-se de requerimento da parte ré com vistas à suspensão do feito. Argumenta a ré que em abril de 2025 foi surpreendido por matérias veiculadas na mídia brasileira, referentes à operação deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal, denominada Operação Sem Desconto, na qual a entidade foi incluída na lista dos supostos envolvidos unicamente por receber as contribuições de seus associados através de consignação dos valores em seus benefícios. Sustenta que até o momento não foi oficialmente intimado de qualquer ato ou procedimento relacionado à referida operação. Defende que as provas a serem produzidas no âmbito da operação são essenciais para o julgamento da presente demanda, pois poderão comprovar a regularidade dos descontos realizados via INSS. Argumenta, ainda, que a imprensa tem divulgado matérias sobre a operação de forma generalizada, sem distinguir claramente as entidades efetivamente envolvidas, o que tem gerado uma percepção pública equivocada e prejudicial à imagem do SINDNAPI. Tal situação tem provocado o ajuizamento de diversas ações judiciais contra a entidade, o que, segundo o sindicato, pode comprometer o julgamento isento e justo dos processos, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Aponta a possibilidade de suspensão do processo quando a decisão depender do julgamento de outra causa ou da produção de prova essencial. Invoca também o poder geral de cautela do juízo, com o objetivo de evitar decisões precipitadas e assegurar a adequada instrução do feito. Destaca que o Governo Federal já anunciou que, ao término da apuração, os beneficiários que tiverem sofrido descontos indevidos serão ressarcidos pela autarquia federal, o que reforça a necessidade de aguardar a conclusão das investigações antes de qualquer decisão judicial definitiva. Em que pese os argumentos lançados pela parte ré, tal pedido não comporta deferimento. A princípio, cumpre destacar que as decisões judiciais não estariam subordinadas ou vinculadas àquelas proferidas em esferas administrativas, de modo que as medidas narradas pela parte, por si só, não teriam o condão de suspender a demanda. Demais disso, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), não se vislumbra circunstância em que os pedidos formulados tenham que ser submetidos previamente a uma tentativa de solução administrativa. Inclusive, consoante destacado pela jurisprudência em situações análogas: [...] as decisões judiciais não estão subordinadas às decisões administrativas, prevalecendo o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Além disso, a demanda tem objeto mais amplo do que eventual solução administrativa, pois inclui pedido de repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e indenização por danos morais. Não se trata, tampouco, de hipótese de força maior, já que a suspensão dos ACTs não impede o cumprimento de obrigações judiciais, sobretudo porque se discute aqui a inexistência do vínculo associativo, e não a continuidade do convênio. Por fim, não há ofensa ao contraditório ou à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), pois a apelante foi citada, apresentou defesa, produziu provas e recorreu. [] (TJSP; Apelação Cível 1004784-91.2024.8.26.0024; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). Também nesse sentir: ASSOCIAÇÃO - APOSENTADOS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência - Coisa julgada - Imutabilidade dos capítulos de sentença relativos à declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes e à condenação ao pagamento de indenização por danos morais - RECURSO DA ASSOCIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - Recurso deserto - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - Não cabimento - Falta de amparo legal - Inteligência do art. 313, inc. V, "a", e inc. VI, do CPC - Esfera judicial que independe da esfera administrativa - Inafastabilidade da jurisdição - Inteligência do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição - Garantia do contraditório e da ampla defesa plenamente atendida no caso em tela - Não cabimento da suspensão com base no art. 5º, inc. LV, da Constituição - [...] (TJSP; Apelação Cível 1006801-65.2024.8.26.0068; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025, grifo meu). ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de procedência parcial. [...] RECURSO DA DEMANDADA RECONHECIMENTO DA RESERÇÃO. Pedidos recursais de afastamento dos danos morais e de concessão da justiça gratuita. Desatendimento à determinação para o recolhimento do preparo em razão do indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 7º, do CPC). Pedido de suspensão do processo com fulcro nos arts. 313, V, "a" e VI, do CPC). Rejeição. Inocorrência de situação de força maior ou de prejudicialidade externa. Sobrestamento por multiplicidade de demandas que somente é cabível quando da admissão de IRDR (art. 313, VI, do CPC), ou nos casos previstos nos arts. 1.035, § 5º, 1.036, § 1º e 1.037, II, não se admitindo a suspensão fora de tais hipóteses. Deserção configurada. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1001370-18.2024.8.26.0111; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025, grifo meu). Por conseguinte, na espécie, não se vislumbra a incidência das hipóteses do artigo 313 do Código de Processo Civil ou outro amparo legal que autorizem a suspensão do feito, razão pela qual INDEFIRO o pedido, devendo o processo seguir em seus ulteriores termos. No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis, e se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento bem como possibilidade de pagamento, mesmo sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita. Int. - ADV: RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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