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"1031570-96.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 33 de 36

C. R. De A. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 297890757

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019542-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. R. DE A.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019542-96.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019542-96.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: C. R. de A. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA IZABELA PERES SOBREIRA E CAIO RODRIGO DE ALMEIDA EM RELAÇÃO À CRIANÇA B. P. A.A SENTENÇA DESTITUIU OS GENITORES DO PODER FAMILIAR DEVIDO À SITUAÇÃO DE RISCO E NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS COM A CRIANÇA, QUE FOI ACOLHIDA INSTITUCIONALMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE DIREITO À SEGUNDA CHANCE E A PRIORIDADE DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COMPROVAÇÃO DO ABANDONO AFETIVO E MATERIAL, AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO E DESINTERESSE PELA SITUAÇÃO DO MENOR, ALÉM DA FALTA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA O EXERCÍCIO DA PATERNIDADE E MATERNIDADE. 4. A APELANTE ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, COM ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO, AUTORIZANDO A CITAÇÃO POR EDITAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR É MEDIDA NECESSÁRIA DIANTE DA COMPROVADA NEGLIGÊNCIA E ABANDONO. 2. A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA DEVE PREVALECER SOBRE A MANUTENÇÃO DE VÍNCULOS PARENTAIS PREJUDICIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227; ECA, ARTS. 22, 24, 158, 161, §4º; CC, ART. 1.634; CPC, ARTS. 256, 257.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÃO PAULO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO Nº 1007578-30.2017.8.26.0348. RELATOR DESEMBARGADOR RENATO GENZANI FILHO. DATA DE JULGAMENTO: 13/07/2019.SÃO PAULO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO Nº 0003798-41.2013.8.26.0348. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO TORRES GARCIA. DATA DE JULGAMENTO: 07 DE MAIO DE 2018.SÃO PAULO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO Nº 1012682-78.2016.8.26.0302. RELATOR: DESEMBARGADOR ISSA AHMED. DATA DE JULGAMENTO: 16 DE ABRIL DE 2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Alexandre De Oliveira Marciano x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 281321569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018087-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCIANO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Pablo Batista Rego (OAB 486771/SP) Processo 1018087-96.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Pablo Batista Rego (OAB 486771/SP) Processo 1018087-96.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre de Oliveira Marciano - Reqdo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Ciência às partes do retorno dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 364/368, que anulou a sentença para determinar a retomada da instrução processual. Impõe-se, pois, o saneamento do feito. Reporto-me, inicialmente, aos termos do relatório de fls. 304, a fim de evitar desnecessárias repetições. As partes estão bem representadas e não há nulidades ou irregularidades a serem supridas, ausentes questões preliminares, de modo que dou o feito por saneado. Consigno que a presente demanda versa sobre relação de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidora descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a parte ré no de fornecedora, nos termos do art. 3º, § 2º do mesmo diploma legal, pois aquela é a destinatária final do serviço ofertado por esta. Cite-se, ainda, o entendimento consubstanciado na Súmula 297 do C. STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Fixo como questões de fato controvertidas: a) a assinatura aposta no documento de fls. 202/210 pertence à parte autora; b) são devidos valores à requerente pelo requerido; c) sofreu a autora danos morais. Anoto, neste ponto, que o contrato juntado às fls. 193/201 não é objeto de impugnação na petição inicial (fls. 07 e 26). A fim de dirimir a controvérsia sobre a autenticidade da assinatura, faz-se necessária a prova pericial grafotécnica. Para a perícia, nomeio o Perito Richard Branquinho Bunhola (richardbranquinhoperito@gmail.com, 16 991772899), que deverá ser intimado para estimar seus honorários em 10 (dez) dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, III, CPC). O custo da perícia será suportado pela parte requerida, à luz do art. 429, II, CPC e consoante determinado pela E. Superior Instância (fls. 368). Estimados os honorários pelo Expert, promova o réu o respectivo depósito no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o Perito para início dos trabalhos, devendo o laudo ser entregue em 45 (quarenta e cinco) dias. Concluída a prova pericial, será concedido às partes prazo para manifestação. No mais, concedo à requerente o prazo de 15 dias para promover a juntada de extrato aos autos para evidenciar se recebeu o valor do mútuo, em face do comprovante do depósito juntado pela ré a fl. 351, na esteira do quanto decidido pela E. Superior Instância (fls. 368). Intime-se.

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Carmem Dolores Ribeiro x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 302129966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0006312-67.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM DOLORES RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006312-67.2025.8.26.0405 (processo principal 1027302-96.2024.8.26.0405) - Liquidação por Arbitramento - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Carmem Dolores Ribeiro -… Processo 0006312-67.2025.8.26.0405 (processo principal 1027302-96.2024.8.26.0405) - Liquidação por Arbitramento - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Carmem Dolores Ribeiro - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Imprescindível a nomeação de perito para a liquidação do julgado. Designo como perito o Sr(a). RODRIGO ALIANDRO TANCREDI, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independente de compromisso. Registre-se a nomeação via portal dos auxiliares da justiça. Frise-se que os cálculos devem se dar nos exatos limites do julgado. Caso repute necessário, poderá o perito solicitar a apresentação de documentos necessários para a elaboração da prova técnica, desde que não fuja do que foi julgado. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito em que a resposta implique em trabalho excessivamente oneroso devera se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondente ao quesito, sob a pena de indeferimento. Formulados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, ou decorrido o prazo para tal providência, providencie a Serventia a intimação do perito, via e-mail, para que manifeste sua concordância com a nomeação, e cientificando-o de que, nos termos do artigo 95 do CPC, 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais serão pagos pela Defensoria Pública do Estado - Fundo de Assistência Judiciária - FAJ, no valor máximo previsto na tabela constante do art. 1º, da Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº. 92/2.008, em razão da gratuidade concedida à parte exequente na fase de conhecimento, devendo apresentar em 05 dias sua proposta de honorários, pontuando-se que devem corresponder à complexidade dos cálculos a serem elaborados. Havendo a aceitação do encargo pelo perito, e apresentada a proposta de honorários, oficie-se à Defensoria Pública do Estado para a devida reserva da parcela de responsabilidade da parte executada (50%), e intime-se o exequente para que providencie o depósito judicial de sua parte (50%). Confirmada a reserva dos honorários pela Defensoria, e com o depósito da parcela de responsabilidade do exequente, intime-se o perito para início dos trabalhos, cientificando-o de que o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias. Apresentado o laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do profissional no que pertine à parcela a ser depositada pelo exequente, oficie-se à Defensoria Pública para liberação da parcela de responsabilidade dos executados e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Anoto desde já que, para que se faça possível a expedição de guia de levantamento, caberá ao Sr. Perito apresentar nos autos do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, observando-se que será possível a transferência apenas para conta corrente. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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Processo nº 1029630-96.2024.8.26.0405

ID: 279945496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029630-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO JESUS ELIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nayara Rodrigues da Silva (OAB 406572/SP) Processo 1029630-96.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Diogo Jesus Elias - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar a… ADV: Nayara Rodrigues da Silva (OAB 406572/SP) Processo 1029630-96.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Diogo Jesus Elias - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no feito. Intimado(a), silenciou-se. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no inciso III, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C.

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I. Q. Da C. e outros x D. De S. C.

ID: 302699101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1022840-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. Q. DA C. M. H. DA C. P. Q. DA C.

Polo Passivo:

D. DE S. C.

Intimação

Advogados:

FERNANDA AGUIAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SAUL PAJUELO VERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022840-96.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.Q.C. - - M.H.C. - - I.Q.C. - D.S.C. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos formulada por P.Q. da C., N.H. … Processo 1022840-96.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.Q.C. - - M.H.C. - - I.Q.C. - D.S.C. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos formulada por P.Q. da C., N.H. da C. e I.Q. da C., representados por E.S.Q.C. em face de D. de S.C. Alega a parte autora que o requerido é seu genitor. Que se encontra sob os cuidados maternos desde a separação do casal, que ocorreu em junho de 2024, em razão de violência doméstica. Contudo, a genitora não consegue suprir as necessidades dos filhos, razão pela qual, ingressou com a presente demanda. Requereu a fixação de alimentos no importe de R$ 4236,00. A inicial veio instruída com documentos. A instância superior concedeu a gratuidade à parte autora. Alimentos provisórios fixados (fls. 113). O requerido foi citado (fls. 130) e ofertou contestação às fls. 131/139. Alegou que uma das filhas já é maior e que vive nos Estados Unidos, na casa de uma tia paterna, sendo mantida por essa tia e pelo genitor, ora requerido. Juntou declaração às fls. 149. Contestou a planilha de gastos apresentada, alegou que já paga convênio para toda a família e ainda as dívidas do casal, razão pela qual entende impossível pagar o percentual requerido. Requereu a diminuição do percentual arbitrado para 20% de seus rendimentos, com manutenção do convênio médico. Réplica às fls. 180/183. Instados a se manifestarem sobre a produção de provas outras, as partes se manifestaram às fls. 241/242 e 245. O Ministério Público às fls. 248. É a síntese do necessário. Considerando que I. já era maior ao tempo da propositura da demanda, verificou-se a necessidade de regularização de sua representação processual. Em atenção ao princípio da economia processual e à instrumentalidade das formas, ante a juntada da procuração às fls. 243, entendo sanado o vício na representação. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, assim como as condições da ação, e não havendo outras questões processuais a resolver, dou por saneado o feito. Controvertem-se as partes em relação à capacidade financeira do requerido. Por ora, indefiro a prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, porquanto não teriam o condão de elucidar o ponto controvertido, que demanda prova documental. Contudo, entendo pertinente o pedido ministerial para apurar a real condição financeira do requerido. Assim, determino a pesquisa SISBAJUD em nome do réu, para colação dos extratos bancários referentes aos últimos três meses, contados a partir da data da publicação da presente decisão. Anoto que nesta fila de Pesquisas o procedimento adotado é o mesmo que em outras, ou seja, as pesquisas são cumpridas por ordem cronológica, obedecendo a data de entrada no repositório. Poderá o requerido juntar documentos da dívida que alega ser do casal e que interfere em sua condição financeira. Contudo, eventual partilha deverá ser objeto de discussão em ação . Contudo, em razão da maioridade alcançada, a necessidade alimentar não é mais presumida. Deverá, portanto, I. comprovar sua dependência econômica e os elementos que justificam os alimentos. Com as respostas, dê-se vista às partes e, após, ao Ministério Público. Juntado o parecer ministerial, vista às partes para apresentação das alegações finais e tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: FERNANDA AGUIAR DE OLIVEIRA (OAB 204106/SP), EDUARDO SAUL PAJUELO VERA (OAB 363153/SP), EDUARDO SAUL PAJUELO VERA (OAB 363153/SP), EDUARDO SAUL PAJUELO VERA (OAB 363153/SP)

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Larissa Siqueira Pires Coelho x Willian De Souza Santos

ID: 300810282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002012-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA SIQUEIRA PIRES COELHO

Polo Passivo:

WILLIAN DE SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

NARA DE ALMEIDA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIMBERLY MARQUES DA SILVA

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Processo 0002012-96.2024.8.26.0405 (processo principal 1000733-92.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Larissa Siqueira Pires Coelho - Willian de Souza Sa… Processo 0002012-96.2024.8.26.0405 (processo principal 1000733-92.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Larissa Siqueira Pires Coelho - Willian de Souza Santos - Vistos. Recebo e analiso a peça de folhas 212/221 como impugnação ao cumprimento da sentença, observando-se o princípio da instrumentalidade das formas. Razão assiste aos executados no tocante à alegação de nulidade de citação. Conforme previsão do art. 239 do Código de Processo Civil: Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Anulidadedacitação, alegada em sede de impugnação, por ser matéria de ordem pública, não está sujeita a preclusão. Assim, pode ser alegada a qualquertempo, e até mesmo declarada ex officio pelo Juiz. Frise-se que, nos termos do AR de folha 86 dos autos principais, o executado supostamente foi citado no endereço Rua Maria de Lurdes Galvão de Franca, 640 - Bloco D - apto 41 - Osasco - SP. Ocorre que este é o endereço do imóvel objeto do contrato de locação entabulado entre as partes, local desocupado pelo executado aos 08/02/2020, como narrado pelo próprio exequente. Indiscutível, portanto, que aos 01/09/2023, quando entregue a correspondência, o demandado não mais residia em referido endereço. Na hipótese em apreço, ainda que o AR conte com recebimento pelo porteiro do condomínio, e mesmo que a nova lei processual tenha admitido a validade da citação nesses moldes, anota a doutrina que Efetivado o ato citatório - ensina André Roque -, incumbirá ao destinatário demonstrar, por algum motivo, não tomou conhecimento de que contra ele foi instaurado o processo, a fim de ser reconhecida a invalidade do ato citatório. O funcionário da portaria, entretanto, poderá recusar o recebimento da carta, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário está ausente ou não reside naquele endereço (Teoria geral do processo comentários ao CPC de 2015, art. 248, n. 4, p. 757, Ed. Método,2016.). Assim, à vista da arguição do executado, e ausente prova em sentido contrário (no caso, de que residia no local à época da citação), a presunção de entrega ao destinatário não se sustenta. Efetivamente, não houve citação do réu, vicio que não pode deixar de ser reconhecido, pois verdadeiramente não se completou a formação do processo. Mostra-se inevitável, portanto, o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo devedor, com a consequente declaração de nulidade da citação operada nos autos principais. Restam prejudicadas as demais alegações, ante a declaração de nulidade da citação. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo executado e DECLARO NULA a citação ocorrida na fase de conhecimento, anulando, por conseguinte, todos os atos processuais praticados após a citação. Providencie a Serventia o imediato desbloqueio dos valores constritos às folhas 197/199. Ante o acolhimento da impugnação, condeno a exequente, ora impugnada, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos impugnantes, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor aqui perseguido, cuja execução deverá ser objeto de incidente de cumprimento de sentença próprio e apartado. Decorrido o prazo para eventual recurso no que se refere à presente decisão, promova-se o arquivamento definitivo do presente incidente de cumprimento de sentença, providencie-se o desarquivamento e reativação dos autos principais, e junte-se cópia da presente decisão àquele feito, ficando desde logo devolvido o prazo para apresentação de contestação (no feito principal). Intime-se. - ADV: KIMBERLY MARQUES DA SILVA (OAB 66234/PE), NARA DE ALMEIDA MELO (OAB 327581/SP)

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Associação Gestão Veicular Universo x Jose Zaccheo

ID: 278774192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026332-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR UNIVERSO

Polo Passivo:

JOSE ZACCHEO

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

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PAULO DE TARSO ABEID GEREVINI

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EDI GEREVINI

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ADV: Edi Gerevini (OAB 44009/SP), Paulo de Tarso Abeid Gerevini (OAB 327586/SP), Joanna Grasielle Gonçalves Guedes (OAB 157314/MG) Processo 1026332-96.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Edi Gerevini (OAB 44009/SP), Paulo de Tarso Abeid Gerevini (OAB 327586/SP), Joanna Grasielle Gonçalves Guedes (OAB 157314/MG) Processo 1026332-96.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação Gestão Veicular Universo - Reqdo: Jose Zaccheo - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEÍCULAR UNIVERSO em face de JOSÉ ZACHEO, e o faço para condenar o réu a pagar à autora, a título de ressarcimento, o montante de R$ 23.340,23 (vinte e três mil, trezentos e quarenta reais e vinte e três centavos), computando-se correção monetária pela tabela prática do e. TJ/SP, desde o desembolso da quantia perseguida, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do acidente até 30/08/2024, após, pelo IPCA e juros moratórios de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil). Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço nos termos do artigo 487, I, do CPC. Arcará, ainda, o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora que, com base no artigo 85, § 2º, do CPC., fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Para fins de analisar e decidir sobre o pedido de gratuidade processual, providencie o réu, em 5 dias, a vinda para os autos das três últimas cópias da declaração do imposto de renda entregues à Receita Federal, ou outros comprovantes idôneos de rendimentos, de modo a comprovar a necessidade dos benefícios da gratuidade processual, sob pena de indeferimento do pedido (artigo 99, § 2º, do CPC). Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int.

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Francisca Ribeiro Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 276128266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003246-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

TATIANA MIGUEL RIBEIRO

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

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BIANCA OLIVEIRA ALVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALVARO MICHAEL PEREIRA DE SOUSA

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ADV: Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB 107931/SP), Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Tatiana Miguel Ribeiro (OAB 209396/SP), Alvaro Michael Pereira de Sousa (OAB 507787/SP), Bianca … ADV: Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB 107931/SP), Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Tatiana Miguel Ribeiro (OAB 209396/SP), Alvaro Michael Pereira de Sousa (OAB 507787/SP), Bianca Oliveira Alves (OAB 11987/TO) Processo 1003246-96.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e o faço para: declarar inexistente a contratação e, consequentemente condenar o réu na devolução simples dos descontos de anuidade de cartão de crédito desde 24 de setembro de 2019 (fls. 32), mediante simples cálculo aritmético, em cumprimento de sentença, corrigidos, monetariamente, pela tabela prática do TJ/SP., desde cada desconto, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês da citação (fls.79) até 30/08/2024, após, corrigido, monetariamente, pelo IPCA e juros moratórios de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil) . Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, as partes responderão pelas custas e despesas processuais, à razão de 50% para cada uma. Honorários advocatícios a favor do réu que fixo em 10% sobre o valor denegado (danos morais) e a favor da autora em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Observe-se que a autora é beneficiária da gratuidade processual. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado (14ª Câmara de Direito Privado) . Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int.

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Francisca Ribeiro Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 276685393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003246-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

TATIANA MIGUEL RIBEIRO

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA OLIVEIRA ALVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALVARO MICHAEL PEREIRA DE SOUSA

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ADV: Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB 107931/SP), Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Bianca Oliveira Alves (OAB 11987/TO), Alvaro Michael Pereira de Sousa (OAB 507787/SP), Tatiana M… ADV: Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB 107931/SP), Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Bianca Oliveira Alves (OAB 11987/TO), Alvaro Michael Pereira de Sousa (OAB 507787/SP), Tatiana Miguel Ribeiro (OAB 209396/SP) Processo 1003246-96.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e o faço para: declarar inexistente a contratação e, consequentemente condenar o réu na devolução simples dos descontos de anuidade de cartão de crédito desde 24 de setembro de 2019 (fls. 32), mediante simples cálculo aritmético, em cumprimento de sentença, corrigidos, monetariamente, pela tabela prática do TJ/SP., desde cada desconto, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês da citação (fls.79) até 30/08/2024, após, corrigido, monetariamente, pelo IPCA e juros moratórios de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil) . Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, as partes responderão pelas custas e despesas processuais, à razão de 50% para cada uma. Honorários advocatícios a favor do réu que fixo em 10% sobre o valor denegado (danos morais) e a favor da autora em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Observe-se que a autora é beneficiária da gratuidade processual. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado (14ª Câmara de Direito Privado) . Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int.

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Daniela Cardozo Da Silva Castro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 278892632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031570-05.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA CARDOZO DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP) Processo 1031570-05.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP) Processo 1031570-05.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Cardozo da Silva Castro - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 632,63, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito.

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