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Processo nº 1031750-55.2025.4.01.3300

ID: 299813343

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031750-55.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDA BASTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO LUIZ DE LIMA OLIVEIRA JUNIOR

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PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO

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BRUNA DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1031750-55.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1031750-55.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLORISVALDA BASTOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA DA SILVA OLIVEIRA - BA61811, PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO - BA44759 e JOAO LUIZ DE LIMA OLIVEIRA JUNIOR - BA44774 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: ORTOPEDIA CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Osvaldo Vargas x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 326162668

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002068-15.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO VARGAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Despacho

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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LUCAS SOARES MURTA

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DESPACHO Nº 1002068-15.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002068-15.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Osvaldo Vargas - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. (Revel) - Apelado: Caixa Economica Federal (Revel) - Vistos, 1. A parte recorrente formulou pedido de justiça gratuita no bojo do recurso (fls. 245/248).. Na seara do Direito, ordinariamente, não basta alegar, é preciso mais, é necessário provar. Como é intuitivo, a máquina Judiciária tem um custo para que possa cumprir o seu papel. Nesse contexto, para cada concessão do benefício da justiça gratuita, os recursos correspondentes são suportados pelo Estado e, em última análise, por toda a sociedade. Daí a importância de que a concessão fique restrita aos casos de efetiva necessidade. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de necessitados que pedem os benefícios da justiça gratuita. Boa parte deles, quando é indeferido o benefício, recolhe as despesas, sem ressalvas. E a grande maioria dos que resistem, funda-se tão somente na letra da Lei nº. 1.060/50. Dificilmente apresentam os demonstrativos de rendimentos, ou cópias das declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Preferem, muitas vezes, apresentar agravos de instrumento, ao invés de comprovarem, o que é mais simples, a suposta miserabilidade. Os rendimentos são um indício, não uma prova da necessidade, já que não se sabe se estes são as únicas fontes de renda. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República não dispensa a comprovação da insuficiência de recursos: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (destaquei). Há vários Precedentes dos Tribunais sufragando o entendimento de que, após a Constituição Federal de 1988, é necessária a prova da necessidade (RT 833/213; JTJ 196/239, 200/213, 225/207, 228/199 e 300/388). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem entre as suas missões precípuas a de velar pela efetividade, e a unidade da interpretação do Direito Federal já decidiu que: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento, ou não, da assistência judiciária. (STJ-1ª T. REsp 544.021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p. 168). Na mesma diretriz: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). Vale lembrar que na grande maioria dos procedimentos há advogados em ambos os polos dos processos, de modo que a concessão, sem critério, do benefício acabará atingindo a própria Nobre classe dos Advogados. Além disso, a declaração de pobreza (suficiente antes da Constituição de 1988) exigia certos requisitos: LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983. Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 29 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Arbi-Ackel Hélio Beltrão (destaquei) Conforme: www.presidencia.gov.br/lesgislação/. Ademais, cabe ao Magistrado, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura, a fiscalização (...) especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes.. Diante desse quadro, assino à parte recorrente o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente(m): a) as cópias das declarações de bens e rendimentos oferecidas à Receita Federal, nos últimos 3 (três) anos; b) extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas e aplicações financeiras que detém; c) extratos dos últimos 3 (meses) de todos os cartões de crédito que utiliza; d) relatório de contas bancárias, que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil - https://registrato.bcb.gov.Br/; e) certidão de propriedade de veículos, que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran - https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/; f) certidão de propriedade de imóveis do estado de domicílio da parte ou, alternativamente, poderá apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de bens imóveis, sob as penas da lei; g) outros subsídios que dispuser(em). Registre-se que, em caso de isenção de imposto de renda, tal situação deverá ser comprovada apresentando a parte agravante o formulário de Declaração de Isenção do IRPF, devidamente assinado, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.172/2024 e Lei nº 7. 115/83, a ser obtido por meio eletrônico no site da Receita Federal. 2. Com a manifestação, ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. São Paulo, 10 de julho de 2025. Carlos Ortiz Gomes Relator - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Advs: Lucas Soares Murta (OAB: 180149/MG) - André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - 3º andar

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Processo nº 1031750-83.2024.8.11.0000

ID: 301165551

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031750-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON CRIVELATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1031750-83.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1031750-83.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS RECORRIDA(S): NELSON JOSE VIGOLO e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 260794675. O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos arts. 246, §1º, 277, 278, 280, 281, 282, 283, 803, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, bem como existência de divergência jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões id 288860886. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, 'a', da CF/1988 Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). A parte recorrente alega violação ao art. 246, §1º, do CPC, ao argumento que "O artigo supracitado é absolutamente claro ao disciplinar que as citações e intimações serão preferencialmente realizadas por meio de sistema eletrônico (...) sem, contudo, conferir obrigatoriedade na comunicação processual, por via eletrônica." As razões recursais não demonstram, de forma precisa e concreta, como o acórdão impugnado teria contrariado a legislação federal, limitando-se a discordar da interpretação conferida pelo tribunal de origem. Do permissivo previsto no art. 105, III, 'c', da CF/1988 Quanto à alegação de dissídio jurisprudencial, verifica-se que o recorrente não demonstrou efetivamente a similitude fática entre o caso presente e os denominados paradigmas. Os acórdãos paradigmas tratam de situações específicas envolvendo a necessidade de confirmação expressa da citação eletrônica, enquanto no caso dos autos se discute a validade da citação eletrônica de empresa obrigada por lei a manter cadastro no sistema. Por essas razões, os arestos colacionados como referência não se prestam à comprovação do dissídio, pois não contemplam situação fática similar e incontroversa quando comparada ao acórdão objurgado. Da ausência de matéria exclusivamente de direito Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos arts. 246, §1º, 277, 278, 280, 281, 282, 283 e 803 do CPC, sustentando nulidade da citação eletrônica por ausência de ciência efetiva. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente quanto à efetiva realização da citação eletrônica e às circunstâncias específicas do cadastramento da empresa no sistema PJe, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça O entendimento do órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso sobre o tema está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico, sendo válida a intimação eletrônica realizada por esses meios, conforme previsto no art. 246, §1º, do CPC. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, as intimações poderão ser feitas por meio eletrônico, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico" ( AgInt no AREsp n. 966.400/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7.2.2017, DJe de 10.2.2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.932.603/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Rozenilde Araujo Dos Santos x Concremax Concreto Eng E Saneamento Ltda

ID: 256085242

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020369-50.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROZENILDE ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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SOFIA ALEXANDRA DE MOURA COELHO DE VILLAS BOAS DE MASCARENHA

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JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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FLAVIO JORGE CAMPOS MIRANDA FERNANDES

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LARISSA SCHWARZ DE MELLO

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FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0020369-50.2016.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Cumprimento de Sentença ajuizada por ROZENILDE ARAUJ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0020369-50.2016.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Cumprimento de Sentença ajuizada por ROZENILDE ARAUJO DOS SANTOS em desfavor de CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA. Por meio do id. 170544516, houve o recebimento do cumprimento de sentença. A parte executada deixou decorrer o prazo sem proceder com o pagamento do valor indicado. A parte exequente requereu a penhora online via sisbajud na conta da executada (id. 173940394). Houve deferimento da realização de penhora (id. 182133549). A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, no id 182780907, alegando o excesso da execução. A exequente se manifestou conforme id 186327298, requerendo indeferimento da impugnação e realização do bloqueio via Siabajud. Vieram os autos conclusos. Apesar da manifestação da parte executada, convém registrar que, quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal, observa-se que a parte teve ciência da sentença via Diário da Justiça Eletrônico (DJE), conforme narrado nos autos e convém registrar que, conforme artigos 1º e 3º da Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ e artigos 246 § 1º e 270 do Código de Processo Civil, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio, sendo esse o caso da CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA Vejamos: Art. 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Art. 3ºRealizado o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações e intimações das pessoas jurídicas mencionadas na presente portaria deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica, salvo expressa determinação judicial para utilização de outro meio e citação ou intimação (art. 246, §1º do CPC). Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. Em consonância com o disposto na legislação processual e portaria acima destacados, onde restou estabelecido que as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro para a realização das intimações por meio eletrônico, o mesmo se observa na Resolução TJ-MT/TP n. 03/2018, em seu art. 67: Art. 67. As citações, intimações e notificações da União, dos Estados, dos Municípios e das entidades da administração indireta, bem como das empresas públicas e empresas privadas, excetuadas as microempresas e empresas de pequeno porte, serão realizadas pelo Portal do Sistema PJe, nos termos do §1º do art. 183, dos §§ 1º e 2º do art. 246 e do art. 270, todos da Lei n. 13.105/2015 Como se não bastasse, é possível perceber que a parte executada também se encontra cadastrada no Domicilio Judicial Eletrônico, que permite a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico. Ademais, é possível perceber das recentes jurisprudências do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a validade das intimações realizadas via sistema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISÃO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO ATO PELO SISTEMA PJE - DESCABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. O fato de a conclusão do acórdão embargado não corresponder exatamente às expectativas da parte embargante não desafia o manejo dos aclaratórios. 2. Não há falar-se em nulidade de intimação do ato publicado unicamente no sistema PJe, ante a ausência de publicação do DJEN, porquanto é dispensada a publicação respectiva no DJe, nos termos do art. 5º, da Lei n. 11.419/06, devendo preponderar a intimação feita pelo portal eletrônico. 3. Ambos os aclaratórios rejeitados.- (N.U 1038756-86.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024) Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Intimação da empresa executada via sistema eletrônico. Processo Judicial Eletrônico. Inocorrência de nulidade da citação/intimação. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, determinou o bloqueio de R$ 3.033,21 em sua conta bancária. 2. O agravante alega que não foi devidamente intimado da decisão que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios, pois as intimações foram enviadas para advogado que não o representava na ação. 3. Sustenta que a falta de intimação de seu patrono configura nulidade absoluta, devendo ser anulados todos os atos processuais posteriores. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de intimação do advogado, configura nulidade processual; (ii) a intimação eletrônica da empresa executada, realizada por meio do sistema PJe, supre a necessidade de intimação do advogado III. Razões de decidir 5. A Resolução TJ-MT/TP n. 03/2018, que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, prevê que as empresas públicas e privadas serão intimadas eletronicamente por meio do sistema PJe. 6. A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, e o Código de Processo Civil, em seu art. 231, V, também permitem a intimação eletrônica de pessoas jurídicas. 7. A Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ, do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, estabelece a obrigatoriedade de empresas públicas e privadas manterem cadastro nos sistemas de processo eletrônico para fins de recebimento de citações e intimações. 8. As intimações eletrônicas realizadas por meio do sistema PJe são consideradas pessoais para todos os efeitos legais, conforme previsto no art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006. IV. Dispositivo e tese Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: "1. As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico para fins de recebimento de citações e intimações, sendo válida a intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe, ainda que não haja intimação do advogado. 2. A intimação eletrônica, realizada por meio do sistema PJe, é considerada pessoal para todos os efeitos legais, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §6º; Código de Processo Civil, art. 246, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1027468-83.2018.8.11.0041, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j.25.01.2023. (N.U 1031750-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) Diante do exposto, não há que se falar em nulidade dos atos processuais, razão pela qual indefiro o pedido. No tocante ao pedido de reconhecimento do excesso de execução, deixo de analisar, diante da evidente preclusão temporal, vez que não houve impugnação apresentada no prazo legal. Outrossim, cumpra-se a decisão proferida no id. 182133549. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1031750-83.2024.8.11.0000

ID: 257208608

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031750-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDSON CRIVELATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031750-83.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata, Efeito Suspensivo / Im… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031750-83.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EDSON CRIVELATTI - CPF: 669.683.999-20 (ADVOGADO), AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 26.689.672/0001-40 (AGRAVANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), NELSON JOSE VIGOLO - CPF: 345.493.401-00 (AGRAVADO), GERALDO VIGOLO - CPF: 378.087.371-00 (AGRAVADO), BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 08.895.796/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), EDILENE PEREIRA MORAIS VIGOLO - CPF: 396.325.471-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSEMARI KONAGESKI VIGOLO - CPF: 537.261.701-20 (TERCEIRO INTERESSADO), NORTOX SA - CNPJ: 75.263.400/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO VÁLIDA POR MEIO DO PJE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que rejeitou Embargos anteriormente interpostos no julgado que negou provimento a Agravo de Instrumento interposto no bojo do Cumprimento de sentença, o qual questionava decisão que determinou o bloqueio de verba sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão contém omissão ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de Declaração possuem natureza integrativa e visam corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC, não se prestando à reanálise do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de nulidade por ausência de intimação do advogado, reconhecendo a validade das comunicações eletrônicas realizadas nos termos do art. 246, §1º do CPC, da Lei nº 11.419/2006 e das normas internas do TJMT. 5. A insurgência da embargante se limita à discordância com o entendimento firmado, o que não autoriza a interposição de Embargos de Declaração com efeito modificativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração não acolhidos. Tese de julgamento: “Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado que analisou a validade das intimações por meio eletrônico”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 246, §1º, 494, 1.022; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §6º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339, TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração oposto por AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS em face do acórdão proferido por esta Câmara no id. 260794675, que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela embargante contra decisão proferida no Cumprimento de sentença n. 1027606-62.2021.8.11.0003, que determinou o bloqueio da verba sucumbencial arbitrada na sentença que julgou parcialmente os pedidos dos Embargos à Execução. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao deixar de apreciar integralmente as preliminares de nulidade processual arguidas, especialmente quanto à suposta ausência de intimação válida do patrono regularmente constituído e à irregularidade no cumprimento da decisão judicial que determinava a regularização dos dados para intimação do Afare I, responsabilidade que, segundo alega, competia à parte exequente (Defensoria Pública). Aduz, ainda, que o julgado embargado adotou premissas equivocadas ao considerar válida a intimação realizada por meio do sistema eletrônico (PJe), desconsiderando que não houve cadastro prévio da empresa ou determinação judicial para comunicação exclusivamente digital. Requer o acolhimento dos Embargos para sanar omissões e contradições, com efeito modificativo no julgado (id. 263941753). Contrarrazões foram apresentadas pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na condição de curadora especial dos embargados, pugnando pelo não conhecimento do recurso e sua rejeição, sob o argumento de que os embargos de declaração veiculam pretensão meramente infringente, sem a presença dos vícios (id. 266308793). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração buscam sanar suposta omissão e contradição no acórdão quanto análise das alegações de nulidade processual decorrentes da ausência de intimação do patrono regularmente constituído e da responsabilização da parte exequente pela regularização dos dados cadastrais da embargante no sistema eletrônico, bem como quanto à interpretação conferida ao art. 246, §1º, do CPC (cadastramento das empresas privadas no Pje). Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. A análise do acórdão embargado revela que não houve qualquer omissão ou contradição relevante a ser sanada. Ao contrário, o voto condutor enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas pelo agravante, inclusive a alegação de nulidade por suposta ausência de intimação do advogado regularmente constituído. O acórdão expressamente consignou que as citações e intimações da empresa agravante foram realizadas por meio eletrônico, conforme previsão do art. 246, §1º do CPC, art. 5º, §6º da Lei nº 11.419/2006 e regulamentação local (Portaria-Conjunta nº 291/2020 - PRES/CGJ/TJMT e Resolução TJMT/TP nº 03/2018). Assim, a comunicação processual foi considerada pessoal e válida, nos termos da legislação aplicável ao processo eletrônico. A alegação de que a empresa não teria realizado o cadastro obrigatório no sistema PJe não elide a obrigatoriedade da sua observância, conforme ressaltou o julgado. Trata-se de imposição legal que decorre do porte e da natureza jurídica da parte, e que não pode ser afastada com fundamento em omissão da parte adversa. A responsabilidade pelo regular cadastro e acompanhamento das comunicações processuais nos autos eletrônicos é objetiva e independe de provocação judicial, nos termos do já citado art. 246, §1º, do CPC. Do mesmo modo, não se verifica contradição entre os fundamentos do acórdão e os elementos constantes dos autos. A tese da parte embargante se funda em mera discordância quanto à conclusão do julgado, o que não autoriza, por si só, a utilização dos Embargos de Declaração como sucedâneo recursal com efeito infringente. Em relação à alegada omissão quanto à colaboração da Defensoria Pública para regularização do processo, observa-se que tal questão não foi ignorada no julgamento, mas sim considerada irrelevante para infirmar a validade das intimações realizadas à empresa, já que, como reiteradamente reconhecido, o ônus pela atualização dos dados cadastrais e monitoramento dos autos é dela, conforme normatização vigente. A pretensão de rediscutir o mérito, sob o pretexto de esclarecer omissão ou contradição, não encontra guarida nos Embargos de declaração, cuja finalidade é limitada à correção de eventuais vícios do julgado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1019987-17.2024.8.26.0405

ID: 321143840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019987-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLA ADMINISTRADORA DE BENS PRóPRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRIKA RIBEIRO DE MENEZES PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019987-17.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Fla Administradora de Bens Próprios Ltda - Vistos. I - Fls. 58/59: 1 - Defiro a penhora no rosto dos autos … Processo 1019987-17.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Fla Administradora de Bens Próprios Ltda - Vistos. I - Fls. 58/59: 1 - Defiro a penhora no rosto dos autos do Processo nº 0014705-15.2024.8.26.0405 em trâmite perante a 6ª Vara Cível local. 2 O valor da dívida compreende R$ 146.478,92, atualizada até janeiro/2025 (fls. 51/52). 3 Serve a presente decisão como ofício para solicitação de penhora no rosto dos autos àquele E. Juízo, sendo desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. 4 Providencie a parte exequente ao encaminhamento, comprovando nos autos o protocolo de sua petição perante o MM. Juízo destinatário, no prazo de 10 dias. 5 Faculta-se à parte exequente atualizar a planilha de débito até a data de protocolo da petição. 6 Caso o processo cuja penhora de valores ora solicitada tramite por esta Justiça Estadual de São Paulo, havendo saldo disponível em conta judicial, a transferência à ordem deste Juízo se dará preferencialmente via Portal de Custas, na forma do Comunicado Conjunto nº 318/2023, item 18 (Novo Depósito Judicial). 7 A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. II - A executada ainda não foi citada. Daí não há falar em penhora. No entanto, poderá se valer da certidão de fls. 53, item 5, para a devida averbação perante a matrícula do imóvel descrito às fls. 62/63. III - No mais, 1 - Diante do resultado negativo de tentativa de citação da PESSOA JURÍDICA executada (fls. 66), indefiro desde já eventual pedido de pesquisas de endereços pois, tratando-se de empresa, esta tem o dever de manter seus cadastros atualizados. Assim sendo, ainda que já tenha feito anteriormente, a parte exequente deve encartar aos autos, no prazo de 10 dias: a) Cadastro atualizado da Pessoa Jurídica na Receita Federal, bastando acessar https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp b) Ficha de Breve Relato atualizada da requerida, disponível na internet em https://www.jucesponline.sp.gov.br, ou cópia do registro da Pessoa Jurídica na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Tratam-se de diligências que competem à parte e que independem de qualquer intervenção judicial. 2 - Na manifestação da parte exequente no prazo assinalado, esta deverá relacionar todos os endereços obtidos não diligenciados e comprovar o recolhimento integral das custas postais para tentativa de citação em todos eles em momento único, o que fica desde já determinado. Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento no art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. Todas deverão ser cumpridas de uma só vez, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 3 - Anoto que carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte exequente deverá recolher oportunamente a cota de diligências necessárias para tanto. 4 - Caso todos os endereços obtidos já tenham sido diligenciados e sejam comprovadamente infrutíferos, fica desde já deferida a citação da executada por Edital, publicação única, com prazo de 20 (vinte) dias. Nessa hipótese, providencie a serventia a minuta, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de oposição de Embargos (art. 257, IV, CPC). O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo de embargos inicia-se do término do prazo estipulado nos termos do art. 231, IV, do CPC. Caso seja expedido, após a conferência do Edital pela serventia e a intimação da parte exequente por ato ordinatório para recolhimento da taxa necessária, determino sua publicação única no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta decisão, disponibilizada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Desnecessária a publicação pela parte autora em jornal de grande circulação ou outros meios. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 5 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) patrono(s) da causa. 6 - Atente a parte exequente que a prescrição somente é interrompida com a efetiva citação. 7 - Tal como no item "4" supra, na hipótese em que todos os endereços obtidos já tenham sido diligenciados e sejam comprovadamente infrutíferos, a parte exequente também poderá requerer a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, bem como de eventuais veículos que não contenham restrições, para fim de ARRESTO. Fica indeferido desde já pedido de consulta de Declarações de IR/Ajuste Anual da Pessoa Jurídica executada através do sistema Infojud, pois empresas não declaram à Receita Federal sua relação de bens. A Declaração de Pessoa Jurídica se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro, de tal modo que essa informação é obtida por meio do sistema Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da Pessoa Jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 8 - Tal como para endereços, pleito de pesquisas de bens deve estar obrigatoriamente acompanhado de planilha atualizada de débito e recolhimento integral das respectivas custas na guia do FEDTJ, código de receita 434-1, no mesmo prazo de 10 dias. Da mesma forma que para endereços, indefiro eventual pedido de fracionamento das pesquisas de bens. Todas também deverão ser cumpridas em momento único, de modo que, se forem requeridas pela parte exequente, as custas pertinentes também deverão ser recolhidas em sua integralidade. 9 - Peticionamento genérico, com recolhimento de taxa sem indicação precisa da intenção da parte, será interpretado tacitamente como requerimento de pesquisas apenas de endereços, com o cumprimento pela serventia apenas se o valor recolhido for suficiente para tanto. Os valores necessários a todos os atos deferidos na presente decisão estão expressos de forma clara, de modo que recolhimento insuficiente de taxa, independentemente de nova conclusão, implicará no cumprimento da advertência contida no item que segue. 10 Decorridos os prazos assinalados na presente decisão sem integral e adequado atendimento pela parte exequente, revendo posicionamento anterior, atento aos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica advertida de que decorrido no silêncio o prazo assinalado, com inércia dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 11 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: ÉRIKA RIBEIRO DE MENEZES PASCOAL (OAB 250668/SP), ANA PAULA COSTA (OAB 388281/SP)

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Eduarda Emanuellle Teixeira De Souza x Buser Brasil Tecnologia Ltda e outros

ID: 302494329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008728-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDA EMANUELLLE TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Intimação

Advogados:

YASMIM CALDEIRA ABREU

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DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0008728-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1021371-15.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eduarda Emanuellle Teixeira de Souza - Buser Brasil Tecnolo… Processo 0008728-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1021371-15.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eduarda Emanuellle Teixeira de Souza - Buser Brasil Tecnologia Ltda - - Expresso Adamantina Ltda - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.547,31, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: YASMIM CALDEIRA ABREU (OAB 210661/MG), DANILO MASTRANGELO TOMAZETI (OAB 204263/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 0008061-22.2025.8.26.0405

ID: 290750437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008061-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA IZABEL ARAúJO LINHARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA RIBEIRO LINHARES

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Processo 0008061-22.2025.8.26.0405 (processo principal 1012544-15.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Letícia Izabel Araújo Linhares - Vistos. (… Processo 0008061-22.2025.8.26.0405 (processo principal 1012544-15.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Letícia Izabel Araújo Linhares - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.786,78, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: JOÃO BATISTA RIBEIRO LINHARES (OAB 44682/CE)

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Processo nº 0026585-69.2010.4.01.3300

ID: 313390809

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0026585-69.2010.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE CERQUEIRA ALMEIDA FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0026585-69.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026585-69.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA AUXILIADORA DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0026585-69.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026585-69.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA AUXILIADORA DA SILVA COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO DE CERQUEIRA ALMEIDA FILHO - BA22262 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)/dbpcs) 0026585-69.2010.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença (id 41208551, p. 144-153) que julgou improcedente o pedido de declaração de desvio de função do seu cargo de Técnico do Seguro Social para o cargo deAuditor do INSS, bem como a condenaçãoda autarquia previdenciária aopagamento das parcelas vencidas e vincendas referentes às diferenças devencimentos dos citados cargos, com a respectiva integração ao seu padrãoremuneratório, para todos os efeitos funcionais. Condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da requerida, arbitrados nopercentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões de apelação (id 41208551, p. 161-175), alega que foi direcionada, no contexto do Plano de Modernização do INSS, a exercer funções exclusivas de Auditor (atualmente denominado Analista do Seguro Social, cargo de nível superior). Afirma que demonstrou documentalmente que desempenhou atividades de alta complexidade, como auditorias, emissão de pareceres, desenvolvimento de metodologias operacionais e participação em reuniões técnicas, o que excede as atribuições de seu cargo original. Argumenta que a sentença ignorou provas materiais e testemunhais robustas, contrariando o entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 378, segundo a qual o servidor público que exerce desvio de função tem direito à diferença remuneratória. Ressalta que a defesa do INSS se limitou a alegar que só concurso público permite mudança de cargo, sem contestar os fatos alegados ou os documentos apresentados. Fundamenta em precedentes do STF, STJ, TRF1 e TRF4, que reconhecem o direito à indenização por desvio funcional, como forma de evitar enriquecimento ilícito da Administração Pública, em respeito ao princípio da moralidade administrativa (art. 37, CF/88). Cita também o art. 117, XVII da Lei 8.112/90, que proíbe atribuição de funções estranhas ao cargo. Por fim, requer a reforma da sentença, o reconhecimento do desvio de função, o pagamento das diferenças salariais desde 1985, considerando a progressão funcional que teria ocorrido no cargo de Auditor, bem como custas e honorários advocatícios. O INSS apresentou contrarrazões (id 41208551, p. 207-223)apontando que o vínculo entre servidor e Administração é legal, e não contratual, sendo que o servidor exerce atribuições definidas em lei, não podendo alterar suas funções por vontade própria ou acordo tácito com a Administração. Ressalta que é inconstitucional o provimento de cargo ou pagamento equivalente a outro cargo sem concurso público (CF, art. 37, II) e que o desvio de função não pode gerar direito a equiparação salarial ou reenquadramento. Aduz a impossibilidade de equiparação, considerando que não há direito adquirido ao recebimento de remuneração de cargo diverso, mesmo que as atividades sejam semelhantes. Aponta que a jurisprudência do STF e STJ é clara quanto à vedação da equiparação salarial por desvio de função, com base na legalidade e reserva de lei para fixação de vencimentos. Afirma que as atividades realizadas não são exclusivas de auditor e que a atuação da apelante na área de auditoria não implica, por si só, em desvio de função, pois tais tarefas também podem ser desempenhadas por técnicos em outras áreas. Argumenta que a atuação de servidores em áreas diversas é comum na Administração Pública e não caracteriza desvio de função quando não há alteração legal ou atribuição formal de nova função.Com a reestruturação, os cargos de auditor foram extintos, e os servidores passaram a Analistas do Seguro Social. A apelante optou por enquadramento na nova carreira, o que implicou renúncia a direitos anteriores. Portanto, não pode agora pleitear equiparação ao antigo cargo extinto. Assevera a vedação à vinculação e equiparação salarial (CF, art. 37, XIII), sendo que a pretensão de receber vencimentos de cargo superior fere o princípio da legalidade e a Constituição Federal. Salienta a ausência de comprovação de desvio de função habitual e permanente, tendo em vista que mesmo que haja indícios de atuação em tarefas distintas, não ficou comprovado no processo o exercício contínuo e exclusivo de funções típicas de auditor. Por fim, destaca que não cabe ao Judiciário conceder aumentos com base em isonomia, conforme Súmula 339 do STF. Além disso, eventual aumento acarretaria impacto orçamentário e violação à LRF e CF/88. Petição da apelante (id41208551, p.229-235), requerendo o prosseguimento, com a juntada de precedentes. Petição de embargos de declaração (id 80231036). Petição da apelante para que seja autorizada a participação por videoconferência, com disponibilização do link de acesso à sala de julgamento (id 436443518). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0026585-69.2010.4.01.3300 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Cuida-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de desvio de função do seu cargo de Técnico do Seguro Social para o cargo de Auditor do INSS, bem como a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas referentes às diferenças de vencimentos dos citados cargos, com a respectiva integração ao seu padrão remuneratório, para todos os efeitos funcionais. Não conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora (id 80231036), tendo em vista que visa a correção de julgado ainda não existente. No mérito, a questão posta nos autos refere-se ao direito de servidor público federal ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social do INSS receber diferenças remuneratórias decorrentes do exercício de atribuições que considera serem inerentes ao cargo de Analista do Seguro Social. A matéria é bastante conhecida na 1a Seção, pois diversos processos foram ajuizados por servidores do INSS com o mesmo propósito. Em relação ao tema, de fato, o Superior Tribunal de Justiça - STJ possui firme jurisprudência no sentido de que o servidor desviado de sua função, embora não tenha direito ao enquadramento, faz jus aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou, sob pena de ocorrer o locupletamento da administração – Súmula 378 do STJ: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. Assim, comprovado o desvio de função, tem o servidor o direito à percepção das diferenças de remuneração entre o cargo que ocupa e aquele cujas atividades desempenhadas. No contexto das ações movidas pelos servidores do INSS, cito excerto do voto condutor do acórdão proferido nos autos da AC nº 14211-55.2009.4.01.3300, de relatoria do Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, que bem retrata a situação: "(...) CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA ensina que com o início de exercício nascem para o servidor todos os direitos que a lei lhe assegura nessa condição, inclusive o de desempenhar as funções inerentes ao cargo para o qual foi nomeado, cumprindo-se o quanto posto legalmente. Nomeado para determinado cargo e nele investido, há de exercer o servidor, a partir de então, as funções a ele inerentes e a nenhum outro. E tanto assim o é porque as funções são definidas para cada cargo público de tal maneira que elas correspondem ao conjunto das atribuições conferidas à responsabilidade do agente que o titula. Surge, pois, quanto ao exercício um dos mais graves e comuns problemas da Administração Pública, que é o desvio de função, acarretando traumas administrativos nem sempre facilmente solúveis. Dá-se o denominado ‘desvio de função’ quando o servidor é nomeado e investido em um cargo público e passa a desempenhar funções inerentes a outrem, mediante ato que o designa para tanto, sem qualquer comportamento formal. (Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos, Saraiva, 1999, p. 233) Pois bem. A discussão posta nos autos diz respeito à existência ou não de desvio de função ou de atribuições inerentes ao cargo de Técnico do Seguro Social para as de Analista do Seguro Social, vale dizer, que os autores, Técnicos, estariam efetivamente desempenhando atribuições próprias dos Analistas. O desvio de função ou de atribuições configura-se quando o servidor passa a exercer atividades diversas daquelas para as quais foi nomeado. Fiam-se os autores na tese de que as atividades de conclusão de concessão de benefícios previdenciários são próprias de Analistas de Seguro Social e não de Técnicos, de modo que, desempenhando-as, incorrem em desvio de função, com direito à percepção das respectivas diferenças de remuneração. Não é bem assim. A Lei n. 10.667, de 2003, criou os cargos de Analista Previdenciário e Técnico Previdenciário, fixando-lhes as seguintes atribuições: Art. 6º Os cargos de Analista Previdenciário e Técnico Previdenciário, criados na forma desta Lei, têm as seguintes atribuições: I - Analista Previdenciário: a) instruir e analisar processos e cálculos previdenciários, de manutenção e de revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários; b) proceder à orientação previdenciária e atendimento aos usuários; c) realizar estudos técnicos e estatísticos; e d) executar, em caráter geral, as demais atividades inerentes às competências do INSS; II - Técnico Previdenciário: suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá dispor de forma complementar sobre as atribuições decorrentes das atividades a que se referem os incisos I e II. Essa lei ainda fixou, em seu art. 7º, os requisitos de ingresso nos respectivos cargos, estabelecendo a necessidade de curso superior completo para o cargo de Analista Previdenciário e curso de ensino médio para o cargo de Técnico Previdenciário. Verifica-se, pois, que os critérios utilizados para fixação de atribuições não trazem delimitação específica de tarefas, pois aos Analistas cabe também executar em caráter geral as demais atividades inerentes às competências do INSS, enquanto aos Técnicos é atribuído suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS. A Lei n. 10.855, de 2004, ao reestruturar a carreira previdenciária, transformou-a na carreira do Seguro Social, mantendo as atribuições anteriores e dando ênfase ao agrupamento dos cargos em nível auxiliar, intermediário e superior. E nessa mesma lei, porém, nos termos do art. 5º, na redação da Lei n. 11.501, de 2007, foram sintetizadas as atribuições do cargo de Técnico do Seguro Social, cf. Tabela III do Anexo V: Realizar atividades técnicas e administrativas internas ou externas, necessárias ao desempenho das competências constitucionais e legais a cargo do INSS, fazendo uso dos sistemas corporativos e dos demais recursos disponíveis para a consecução dessas atividades. É bem verdade que a fixação de atribuições genéricas acaba por trazer alguma indistinção, exercendo Técnicos e Analistas, muitas vezes, atribuições similares, o que não significa dizer estar havendo desvio de atribuições de um cargo para o outro, porque o importante nesse sentido é que não se podem ter algumas atribuições como exclusivas dos Analistas e que essas mesmas atribuições sejam excluídas definitivamente das atribuições dos Técnicos do Seguro Social. Todas as atribuições do Técnico envolvem atividades técnicas e administrativas necessárias ao desempenho das competências do INSS, não se podendo extremar peremptoriamente quais são as atribuições interditadas aos Técnicos se tais atribuições são próprias do INSS. Do ponto de vista normativo, portanto, a conclusão de processos de concessão de benefícios não é atribuição que se tem por exclusiva dos Analistas do Seguro Social e que não poderiam, sem desvio, ser exercidas por Técnicos do Seguro Social, porque tais atividades são necessárias ao desempenho das competências constitucionais e legais a cargo do INSS. A nota distintiva mais relevante entre os cargos é a que concerne à escolaridade exigida para ingresso em cada um. Por fim, tenha-se presente que a ausência de Analistas em uma unidade do INSS, ou o menor quantitativo, não significa que suas atividades sejam desempenhadas por Técnicos, porque as competências constitucionais e legais da autarquia previdenciária podem ser exercitadas por técnicos ou por analistas. Os Tribunais Regionais Federais da 2ª e da 4ª Regiões já se manifestaram nesse sentido, verbis: 3. Na definição legal das atribuições do cargo de técnico do seguro social, optou o legislador por adotar fórmula aberta, prevendo, assim, de forma ampla e genérica, a realização de atividades de suporte, técnicas e administrativas, necessárias ao desempenho das competências institucionais próprias do INSS. Não foi traçada distinção expressa em relação às atividades próprias do cargo de Analista do Seguro Social, para o qual, aliás, adotou-se igualmente cláusula genérica, no art. 6º, I, d, da Lei nº 10.667/03. 4. O técnico de seguro social exerce as atribuições menos complexas, sem supervisão do analista, e as mais complexas com o auxílio deste. Assim, a concessão de benefício previdenciário pode envolver ou não uma análise mais complexa, dependendo das variantes envolvidas no caso. Logo, não se pode chegar a um entendimento absoluto de que o servidor ocupante do cargo de técnico concedeu benefício previdenciário em situação própria do cargo de analista. A regra é que o técnico realiza atividades de menor complexidade e solicitará o auxílio do analista previdenciário nos casos de maior complexidade. (TRF-2 - AC: 201150030003021, Relator: Desembargador Federal Jose Antonio Lisboa Neiva, Data de Julgamento: 19/03/2014, Sétima Turma Especializada, Data de Publicação: 28/03/2014) Não há falar em desvio de função se o servidor desempenha as atribuições que estão inseridas na previsão legal pertinente à carreira e ao cargo que ocupa, pois está executando aquilo que integra o conteúdo de suas atribuições e deveres para com a administração pública, que o remunera pelo exercício daquelas atividades. Pela forma como foram redigidas as atividades dos cargos de Técnico e Analista do Seguro Social (Lei nºs 10.667/03 e 11.501/07) percebe-se que a diferença entre eles não está nas atribuições, mas na escolaridade exigida para cada cargo, sendo que a vaguidade das funções previstas para o Técnico não caracterizam o desvio de função. Nas carreiras do Seguro Social a escolaridade superior não é inerente nem necessária ao desempenho das atribuições do cargo. Ainda que a prova eventualmente produzida pudesse apontar para a semelhança entre algumas das atividades realizadas na unidade administrativa em que lotado o servidor, isso não significa que o Técnico estivesse realizando atribuições privativas de cargo superior (Analista Previdenciário). No INSS as atividades-fim são realizadas por ambos os cargos e não há distinção privativa entre tais tarefas entre agentes públicos de nível superior e de nível intermediário, tudo apontando para que tais atividades possam ser igualmente exercidas por pessoal de nível intermediário, como historicamente era feito no INSS, antes da criação do cargo de Analista do Seguro Social.(TRF-4 - EINF: 50067707220104047000 PR 5006770-72.2010.404.7000, Relator: Candido Alfredo Silva Leal Junior, Data de Julgamento: 11/04/2013, Segunda Seção, Data de Publicação: D.E. 16/04/2013). Portanto, não há falar em desvio de função na hipótese dos autos. (...)." Com efeito, quanto às atribuições dos dois cargos em cotejo, o de Técnico do Seguro Social, de nível médio, de que era titular a autora quando em atividade, e do cargo de Analista do Seguro Social, a cujas funções específicas assevera a recorrida ter sido designada, importa observar o que dispõe a Lei n. 10.667/2003, não se chega à conclusão de que integrar grupo de trabalho com o fim de fazer auditoria em repartições do INSS, em alguns meses específicos, constitui desvio de função por todo o período pleiteado. Afinal, não há normativo dando exclusividade da atividade aos analistas, sobretudo para trabalho sempre em equipe. Se o servidor desempenha as atribuições contidas na previsão legal pertinente à carreira e ao cargo que ocupa, prestando suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS, como se observa dos documentos relativos ao trabalho do grupo de auditoria encartados nos autos, não há desvio de função, pois a Administração remunera o servidor para que as realize, inclusive, no caso, com diárias e demais vantagens decorrentes. Por outro lado, como afirmado, não há atividades expressas na Lei como exclusivas do cargo de Analista do Seguro Social. Para haver o desvio, deve haver um caminho certo e dotado de limites bem traçados, o que não existe no caso dos Técnicos e Analistas do Seguro Social, dado que o texto legal traz descrições de ordem geral do que se espera dos servidores investidos nesses cargos, sem indicar com clareza as atribuições respectivas, que parecem sobrepostas. No sentido do que exposto, tem se posicionado reiteradamente esta Turma: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO E ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE CADA CARGO. ATIVIDADES DE APOIO TÉCNICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Servidor do INSS, titular do cargo de Técnico do Seguro Social alega ter atuado em caráter rotineiro dentro das atribuições do cargo de Analista do Seguro Social. 2. Comprovado o desvio de função, segundo o Superior Tribunal de Justiça, tem o servidor direito às vantagens decorrentes, entendimento de sua Súmula 378, tornado vinculativo com a edição do Tema 14 de Recursos Repetitivos pela Corte Superior. 3. No caso, não há prova do desvio, pois as atribuições e requisitos de acesso referentes a ambos os cargos são delimitadas pelos artigos 6º e 7º da Lei n. 10.667/2003 em que não há descritas as atividades próprias de cada cargo como privativas ou exclusivas, tampouco o fazem com limites claros em rol exaustivo, sendo a norma de redação genérica e exemplificativa. 4. Se o servidor desempenha as atribuições legalmente previstas para a carreira e cargo que ocupa, prestando suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS, como se observa dos documentos relativos a concessões de benefícios, não há desvio de função. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 1031750-74.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO , TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/03/2025) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TÉCNICO E ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. CARGOS COM ATRIBUIÇÕES LEGAIS SIMILARES. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA DE SUPERVISOR DE CONTROLE INTERNO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A questão discutida nos autos versa sobre o direito de servidor público federal, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, dos quadros do INSS, ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes do exercício de atribuições que considera serem inerentes ao cargo de Analista do Seguro Social. 2. O desvio de função não consiste em forma de provimento e deve ser absolutamente excepcional, pois é ilegal e inconstitucional. Assim, o provimento jurisdicional que reconhece o desvio de função e os direitos decorrentes precisa ser precedido de criteriosa avaliação, sob pena de subversão dos princípios basilares do Direito Administrativo. 3. A análise específica de supostos casos de desvio de função de Técnicos do INSS já foi submetida ao crivo desta Corte em casos pretéritos e, naquelas oportunidades, observou-se que a legislação falhou ao distinguir as atribuições dos cargos de Técnicos e Analistas, enumerando as atribuições de forma genérica e exemplificativa, mas não exclusiva. 4. Não há clara delimitação legal das atividades privativas de analistas, de modo que técnicos e analistas inevitavelmente acabam exercendo atividades similares, sendo a nota distintiva mais relevante entre os cargos a que concerne à escolaridade exigida para ingresso em cada um. 5. Na hipótese dos autos, observa-se que não restou demonstrada o desvio de função pretendido, o qual dependeria da demonstração cabal de habitual exercício de atividade privativa do cargo paradigma. Ademais, "tenha-se presente que a ausência de Analistas em uma unidade do INSS, ou o menor quantitativo, não significa que suas atividades sejam desempenhadas por Técnicos, porque as competências constitucionais e legais da autarquia previdenciária podem ser exercitadas por técnicos ou por analistas" (AC 0041985-66.2014.4.01.3500, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PJe de 03.10.2023). 6. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido. (AC 0003019-73.2015.4.01.3508, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/02/2025 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. RECONHECIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função, referente ao período em que o autor, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, alegou ter desempenhado funções próprias do cargo de Analista do Seguro Social, pleiteando, com isso, o pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos e os reflexos nas verbas trabalhistas correspondentes, tais como gratificação natalina e férias. 2. A questão controvertida consiste em: (i) definir se o servidor público que exerce, alegadamente, atribuições típicas de cargo superior, pode ter direito ao pagamento das diferenças salariais decorrentes de eventual desvio de função; e (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal requerida pela parte autora para comprovar o desvio de função. 3. O juiz é o destinatário da prova e possui discricionariedade para determinar a produção das provas necessárias à elucidação dos fatos, podendo indeferir aquelas que considere impertinentes ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). A produção de prova testemunhal é dispensável quando a controvérsia reside na interpretação da legislação aplicável às atribuições dos cargos, não havendo necessidade de prova adicional sobre o trabalho exercido pelo autor. 4. O cargo de Técnico do Seguro Social possui atribuições amplas que englobam atividades técnicas e administrativas necessárias ao desempenho das competências institucionais do INSS, sem que haja uma distinção rígida entre as funções desempenhadas por Técnicos e Analistas. 5. A jurisprudência consolidada indica que o desvio de função, por si só, não gera direito à reclassificação ou ao pagamento de diferenças salariais, pois tal situação não equivale a uma investidura formal em cargo superior, o que só seria possível mediante concurso público, conforme exige a Constituição Federal (art. 37, II). Precedentes. 6. A concessão das diferenças salariais pleiteadas pelo autor implicaria subversão ao princípio do concurso público e burla às disposições legais que regulamentam o provimento dos cargos públicos e suas respectivas remunerações. 7. Apelação não provida. (AC 1000725-54.2021.4.01.3400, Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024.) Assim, não há falar em desvio de função se o servidor desempenha as atribuições que estão inseridas na previsão legal pertinente à carreira e ao cargo que ocupa, pois está executando aquilo que integra o conteúdo de suas atribuições e deveres para com a administração pública, que o remunera pelo exercício daquelas atividades. Ainda que a prova produzida pudesse apontar para a coordenação (2 vezes) da equipe destacada para a auditoria, isso, por si só, não significa que o Técnico estivesse realizando atribuições privativas de cargo superior (Analista Previdenciário). Isso porque, como assentado, no INSS as atividades-fim eram realizadas por ambos os cargos sem distinção privativa entre tais tarefas entre agentes públicos de nível superior e de nível intermediário, tudo apontando para que tais atividades possam ser igualmente exercidas por pessoal de nível intermediário, como historicamente era feito no INSS, antes da criação do cargo de Analista do Seguro Social. Por fim, tenha-se presente que a ausência de analistas em uma unidade do INSS, ou o menor quantitativo, não significa que suas atividades sejam desempenhadas por técnicos, porque as competências constitucionais e legais da autarquia previdenciária podem ser exercitadas por técnicos ou por analistas/auditores, já que a distinção entre as funções não é absoluta. Por essas razões, a sentença apelada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme excerto a ser transcrito e que se incorpora ao presente voto como razão de decidir: “[...] Devidamente instruído o feito, reputo não assistir razão à parte autora. A Constituição Federal consagra o princípio da reserva legal na fixação e na alteração da remuneração dos servidores públicos (art. 37, inciso XIII) vedando, expressamente, a equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, assim como fixa como condição para a investidura em cargo público, a aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, com a exceção dos casos de provimento por nomeação para cargo em comissão de livre exoneração, conforme preceitua o art. 37, inciso II, da Magna Carta. Assim, reconhecer o direito da autora aos vencimentos de cargo público, para o qual não tenha sido admitida mediante concurso público, seria, por via obliqua, burlar-se o preceito constitucional em tela, uma vez que a remuneração é qualidade essencial do cargo. (...) Restou evidente, a partir do depoimento pessoal da autora, que se tratava de servidora extremamente qualificada e que gozava de excelente conceito profissional entre seus pares e seus superiores, de modo que, paulatinamente, na medida em que demonstrava seus méritos ao longo de sua carreira, ia gozando de maior confiança e tendo acesso a atividades mais relevantes do que as costumeiramente destinadas a servidores sem tantas aptidões. Mas o incremento de suas atividades contava com a necessária anuência da servidora, que confessou preferir tarefas intelectualmente mais instigantes, ao invés das simplesmente mecânicas ou burocráticas. que poderiam, em tese, lhe ser confiadas enquanto profissional de nível médio. Indagada, inclusive, sobre se pretendia voltar a exercer atividades auxiliares, de controle e secretariado, afirmou a Acionante expressamente não desejar. Descabida, assim, portanto, a tese de locupletamento do Estado, já que anuiu a Autora com o cometimento de atividades mais complexas. Não ofende, outrossim, tal conduta da Administração a dignidade da pessoa humana ou a moralidade administrativa, antes a prestigia, ante o reconhecimento dos méritos profissionais da autora, que jamais esboçou qualquer recusa ou mesmo desconforto com o exercício das atividades atribuídas. Ou seja: mesmo que desvio tivesse havido, e independentemente das conseqüências jurídicas possíveis, teria contado, para sua ocorrência, com a adesão da vontade da autora, já que tinha plena ciência de suas atribuições, de modo que, ao aceitar exercer atividades com elas incompatíveis, concorreu para a ilicitude. Em hipóteses desta jaez, o direito que se franqueia ao servidor público é o de exigir o retorno às funções para as quais fora regularmente investido, jamais o de exigir os retroativos pelas funções efetivamente exercidas, pois do contrário estar-se-ia se locupletando da sua própria torpeza. Registre-se, ainda, em reforço à tese da não ocorrência do desvio funcional, que a Lei 10.667/03, que criou o cargo de Técnico Previdenciário e de Analista Previdenciário (função que substituiu a do "cargo de nível superior" da Lei 10.355/2001, que por sua vez substituiu o cargo de "auditor" previsto na Lei 5.645/70, ora invocada como paradigma), estabeleceu de forma ampla as atribuições de ambos os cargos, a saber: Art. 6°. Os cargos de Analista Previdenciário e Técnico Previdenciário, criados na forma desta Lei, tem as seguintes atribuições: I - Analista Previdenciário: a) instruir e analisar processos e cálculos previdenciários, de manutenção e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários; b) proceder à orientação previdenciária e atendimento aos usuários; c) realizar estudos técnicos e estatísticos; d) executar, em caráter geral, as demais atividades inerentes à competência do INSS; II - Técnico Previdenciário: suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS. Percebe-se, pois, que o legislador não detalhou as atividades que seriam exercidas pelos técnicos previdenciários. Cingiu-se a elencar atividades de "suporte e apoio a todas as atividades do INSS". As atribuições de técnicos e analistas não são idênticas, porém se conclui que um técnico pode exercer qualquer atividade cuja complexidade esteja dentro da exigência do grau de instrução requerido no concurso público, já que não se tem limites muito bem definidos entre cada âmbito de atuação. No caso dos autos, tem-se, ainda) que a parte autora, ainda que ocupante do cargo de Técnico Administrativo, exerceu diversas funções comissionadas, a exemplo da atividade de "Chefe de Seção". Dessa forma, ainda que ocupante de um cargo de Técnico Administrativo, a autora possuía nível superior, tendo exercido trabalhos inerentes às funções de confiança ocupadas. (...) Assim, vê-se que as atividades desenvolvidas pela requerente eram totalmente compatíveis com as funções a ela atribuídas, não restando configurado o suposto desvio de função. [...]" A reestruturação da carreira previdenciária promovida pela Lei nº 10.885/2004 manteve substancialmente as atribuições funcionais anteriormente estabelecidas pela Lei nº 10.667/2003, preservando, portanto, a identidade funcional entre os cargos de Técnico e Analista Previdenciário. A referida Lei nº 10.885/2004 priorizou a organização da Carreira do Seguro Social por níveis de escolaridade (superior, intermediário e auxiliar), sem, contudo, redefinir ou restringir de forma precisa as competências específicas de cada cargo. Assim, nego provimentoà apelação. Sentença proferida sob a regência do código de 1973, portanto, não há majoração de honorários. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0026585-69.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA AUXILIADORA DA SILVA COELHO POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TÉCNICO E ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. CARGOS COM ATRIBUIÇÕES LEGAIS SIMILARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO HABITUAL DE TAREFAS PRIVATIVAS DO CARGO PARADIGMA. APELAÇÃO DESPROVIDA I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por servidora pública federal contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do desvio de função do cargo de Técnico do Seguro Social para o de Auditor do INSS (atualmente Analista do Seguro Social), bem como a condenação do INSS ao pagamento das diferenças remuneratórias e respectivas integrações funcionais. 2. O pedido foi julgado improcedente porque considerado inexistente o desvio de função, destacando que as atribuições do cargo exercido eram compatíveis com as tarefas desempenhadas, e que a servidora teria anuído ao exercício de atividades mais complexas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à análise da existência de desvio de função, consubstanciado no exercício habitual e contínuo, pela apelante, de atividades próprias do cargo de Analista do Seguro Social (antigo Auditor), com direito à percepção das diferenças remuneratórias correspondentes ao período em que se deu tal desvio. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As atribuições inerentes ao cargo de técnico previdenciário foram previstas na Lei n.° 10.667/2003, artigo 6°, I e II. Com a reestruturação da Carreira Previdenciária, instituída pela Lei n° 10.855/2004, foram modificadas as denominações dos referidos cargos - que passaram a ser "Técnico do Seguro Social" e "Analista do Seguro Social". 5. "Nos termos do art. 5º da Lei n. 10.855, de 2003, na redação que lhe dera a Lei n. 11.501, de 2007, Tabela III do Anexo V, compete ao técnico do seguro social realizar atividades técnicas e administrativas internas ou externas, necessárias ao desempenho das competências constitucionais e legais a cargo do INSS, fazendo uso dos sistemas corporativos e dos demais recursos disponíveis para a consecução dessas atividades". (AC 0014211-55.2009.4.01.3300/ BA, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 Primeira Turma, e-DJF1 p.326 de 03/09/2015). 6. Não há falar em desvio de função se o servidor desempenha as atribuições que estão inseridas na previsão legal pertinente à carreira e ao cargo que ocupa, pois está executando aquilo que integra o conteúdo de suas atribuições e deveres para com a administração pública, que o remunera pelo exercício daquelas atividades. As atividades dos cargos de Técnico e Analista do Seguro Social (Lei nºs 10.667/03 e 11.501/07) não ostentam diferenças explícitas de atribuições, apenas de escolaridade. 7. Por essa razão, no INSS, as atividades-fim são realizadas por ambos os cargos e não há distinção privativa entre tais tarefas entre agentes públicos de nível superior e de nível intermediário, tudo apontando para que tais atividades possam ser igualmente exercidas por pessoal de nível intermediário, como historicamente era feito no INSS, antes da criação do cargo de Analista do Seguro Social (TRF-4 - EINF: 50067707220104047000 PR 5006770-72.2010.404.7000, Relator: Candido Alfredo Silva Leal Junior, Data de Julgamento: 11/04/2013, Segunda Seção, Data de Publicação: D.E. 16/04/2013). 8. Na hipótese, as atividades que a autora considera privativas do cargo de Analista do Seguro Social consistentes na realização de auditorias, na condição de integrante de grupo de trabalho formado para esse fim, consubstancia o exercício de atividade rotineira, existente na divisão do trabalho, dentro de sua atribuição no contexto da prestação laboral, pois essa pode conter mais de uma função, sem que isso venha necessariamente implicar desvio de função. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. Configura desvio de função o exercício habitual e contínuo de atribuições inerentes a cargo diverso daquele para o qual o servidor foi investido.""2. O desvio de função enseja o pagamento de diferenças remuneratórias correspondentes à função de fato exercida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.3.Se o servidor desempenha as atribuições legalmente previstas para a carreira e cargo que ocupa, prestando suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS, como se observa dos documentos relativos a concessões de benefícios, não há desvio de função. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, II e XIII; Lei nº 8.112/1990, art. 117, XVII; Lei nº 10.667/2003, art. 6º; Lei nº 10.885/2004. Jurisprudência relevante citada: AC 0027253-40.2010.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/02/2025 PAG.; Súmula 378 do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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