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Processo nº 1030684-35.2025.8.26.0576

ID: 336751066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030684-35.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN SILVIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELICA MARIA FERREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030684-35.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmen Silvia dos Santos - Vistos. 1.) Os NUMOPEDEs (Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas) e os Centros d… Processo 1030684-35.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmen Silvia dos Santos - Vistos. 1.) Os NUMOPEDEs (Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas) e os Centros de Inteligência Judiciária instalados em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações revisionais de contratos de empréstimo mediante consignação de benefício previdenciário. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, o Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN - Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO - Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT - Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão - Nota Técnica nº 02/2022. 2.) Considerando que a litigância predatória (ou lides artificiais, frívolas), praticada por uma parcela minúscula da advocacia, transformou-se em um dos principais gargalos e constitui entrave enorme à promessa constitucional de acesso à Justiça por drenar recursos materiais e humanos do Judiciário; Considerando que este juízo verificou a atipicidade pela numerosa distribuição de demandas por parte do(a)(s) advogado(a)(s) que subscreve(m) a inicial, em que se constata, invariavelmente, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, a causar estranheza; Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, a teor dos arts. 321 e 139, III e IX, ambos do CPC e com base nos Comunicados CG nºs. 02/2017 e 647/2023 a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte autora sobre a lide, determino: a) o comparecimento da parte autora no Cartório da UPJ1 de São José do Rio Preto munida de documento próprio e original com foto, para ratificação dos termos do ajuizamento do processo ou, a critério de seu patrono, junte procuração devidamente assinada, com poderes bastantes e específicos para a propositura da presente demanda, nos termos expostos na inicial - nominalmente contra a parte requerida - e com firma reconhecida do cliente, no prazo de 15 dias, e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Tanto no sentido da ratificação do ajuizamento e procuração, quanto a alternativa de sua firma reconhecida, inúmeros julgados emanados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória de inexigibilidade - extinção do feito sem apreciação do mérito - atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar os termos do ajuizamento e a procuração outorgada ao advogado - descumprimento de diligência pelo autor - extinção, art. 485,IV do Código de Processo Civil - recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000971-06.2023.8.26.0246; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.nbsp(TJSP Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a): Lavinio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -nbsp26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Referente à exigência (alternativa) ao reconhecimento de firma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106605-96.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Insurgência do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e extratos dos órgãos de proteção ao crédito - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE - Precedentes - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido. (TJSP Apelação Cível 1053685-09.2023.8.26.0224; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). b) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; c) caso não residente nesta Comarca, explicitar "justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada" para distribuição da ação nesta Comarca (e.G. STJ, AgRg no AREsp nº 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/04/2015 e REsp nº 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/05/2016); d) declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s). Em caso de negativa da existência do(s) negócio(s), juntar cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); e) no tocante a pedido revisional de contrato bancário (art. 330, §2º, do CPC; Súmula nº 381 do STJ), deverá (i) declarar o valor incontroverso para cada contrato; (ii) pormenorizar, em memória de cálculo, o(s) valor(es) controvertido(s); (iii) declarar, de maneira expressa, a data de contratação, a CET do caso concreto, a taxa máxima de juros aplicável ao tempo dos fatos; e (iv) juntar cópia fiel, integral e legível do(s) instrumento(s) contratual(is), os quais, em princípio, podem ser obtidos gratuitamente mediante consulta ao site eletrônico do INSS ("Meu INSS") ou área própria da instituição requerida. Caso tenha sido formulado pedido de exibição incidental, deverá comprovar pedido administrativo devidamente formulado e não atendido em prazo razoável (Tema nº 648 do STJ). 3.) Deverá o(a) patrono(a) da parte autora declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, do CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 4.) Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/2011 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 5.) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio da opção "Petição Intermediária de 1º Grau" do sistema de peticionamento eletrônico do TJSP, cadastrá-la como "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho do sistema SAJPG5, por onde tramita o processo digital, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais feitos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 6.) Por fim, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: ANGELICA MARIA FERREIRA GONÇALVES (OAB 411292/SP)

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Processo nº 1029858-09.2025.8.26.0576

ID: 331123868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029858-09.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON MARTINS DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1029858-09.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Everton Martins de Abreu - Vistos. 1.) Os NUMOPEDEs (Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas) e os Centros d… Processo 1029858-09.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Everton Martins de Abreu - Vistos. 1.) Os NUMOPEDEs (Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas) e os Centros de Inteligência Judiciária instalados em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, o Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN - Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO - Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT - Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão - Nota Técnica nº 02/2022. 2.) Considerando que a litigância predatória (ou lides artificiais, frívolas), praticada por uma parcela minúscula da advocacia, transformou-se em um dos principais gargalos e constitui entrave enorme à promessa constitucional de acesso à Justiça por drenar recursos materiais e humanos do Judiciário; Considerando que este juízo verificou a atipicidade da distribuição de centenas ou milhares de demandas em que se constata, invariavelmente, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, a causar estranheza; Considerando o teor do Enunciado 4 ("Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.") aprovado por juízes paulistas no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) sob a coordenação do eminente Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça; Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, a teor dos arts. 321 e 139, III e IX, ambos do CPC e com base nos Comunicados CG nºs. 02/2017 e 647/2023 a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte autora sobre a lide, determino: o comparecimento da parte autora no Cartório da UPJ1 de São José do Rio Preto munida de documento próprio e original com foto, para ratificação dos termos do ajuizamento do processo ou, a critério de seu patrono, a juntada de procuração devidamente assinada, com poderes bastantes e específicos para a propositura da presente demanda, nos termos expostos na inicial - nominalmente contra a parte requerida - e com firma reconhecida do cliente, no prazo de 15 dias, e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Tanto no sentido da ratificação do ajuizamento e procuração, quanto a alternativa de sua firma reconhecida, inúmeros julgados emanados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória de inexigibilidade - extinção do feito sem apreciação do mérito - atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar os termos do ajuizamento e a procuração outorgada ao advogado - descumprimento de diligência pelo autor - extinção, art. 485,IV do Código de Processo Civil - recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000971-06.2023.8.26.0246; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a): Lavinio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Referente à exigência (alternativa) ao reconhecimento de firma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106605-96.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Insurgência do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e extratos dos órgãos de proteção ao crédito - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE - Precedentes - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1053685-09.2023.8.26.0224; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). 3.) Deverá o(a) patrono(a) da parte autora declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, inciso VI, do CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 4.) Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/2011 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 5.) Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, posto que não informado ao Juízo a profissão da parte autora, além da natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para a apreciação do benefício a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos 3 meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito e de eventual cônjuge, dos últimos 3 meses; d) a fim de verificar se a parte autora possua mais de uma conta corrente e cuja existência ou movimentação não deve ser omitida, cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal e de seu eventual cônjuge; f) certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome e de eventual cônjuge; g) comprovantes de despesas mensais e recorrentes (água, luz, internet, telefone etc.). Alternativamente, no mesmo prazo, comprove o pagamento das custas iniciais no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% no caso de execução de título extrajudicial, observado o mínimo de 5 UFESPs (a serem recolhidas na Guia DARE-SP) e das despesas processuais para citação da parte requerida (a serem recolhidas na Guia FEDTJ ou em GRD, conforme o caso), Fica a parte desde logo ciente de que eventual inércia implicará em indeferimento do benefício e consequente extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC), além de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 391067/SP)

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Processo nº 1024468-58.2025.8.26.0576

ID: 295324484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024468-58.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1024468-58.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raimundo Nonato Ferreira da Rocha - Vistos. 1.) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgê… Processo 1024468-58.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raimundo Nonato Ferreira da Rocha - Vistos. 1.) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer a apresentação de documentos, contratos e faturas que estão em poder da parte requerida. Ocorre que o direito de obter a exibição de tais documentos para fins de instrução processual deve ser amparado por meio de ação probatória antecedente (arts. 381 e 396 do CPC). A via eleita escolhida, portanto, mostra-se inadequada, o que pode acarretar a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para emendar a petição inicial, adequando a via eleita para AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. 2.) Conforme o paradigma firmado pela Corte, três são as formalidades para a ação cautelar de exibição de documentos bancários (e demandas afins): (i) a existência de relação jurídica entre a instituição financeira e a demandante; (ii) o prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e (iii) o pagamento do custo do serviço conforme o ajuste e a normatização da autoridade monetária. No caso dos autos, inexiste prévio pedido administrativo válido e eficaz para configurar a pretensão resistida do réu, razão pela qual deverá a parte autora comprovar seu interesse processual, já que as notificações de págs. 58/66 não servem a tanto. Ainda que tenha sido preparada e enviada por advogado, era indispensável que o requerimento enviado por correspondência fosse acompanhado de procuração com poderes especiais para notificar e receber documentos bancários. Os contratos bancários, em regra, são resguardados por sigilo, de modo que seu envio a pessoa diversa do titular somente pode ocorrer mediante a devida comprovação de poderes específicos. Quanto à notificação encaminhada via e-mail, embora nela conste o envio de procuração como item anexo (pág. 65), não há como atestar se o aludido documento, de fato, consistia em instrumento procuratório e, mesmo em caso positivo, se estava assinado pela autora e, principalmente, se contemplava poderes especiais para solicitar contratos bancários. Assim, ainda no prazo de 15 dias, deverá a parte autora comprovar que protocolou pedido escrito junto à parte ré (pedidos formulados via correio ou via correio eletrônico não servem), pedindo os documentos de que precisa e que a parte ré se negou a atender esse pedido (nesse caso, juntando aos autos a negativa escrita da parte ré), ou que decorreu tempo razoável sem que a parte ré tenha se manifestado sobre o pedido da parte autora, só assim passando a existir uma resistência à pretensão de ter acesso a tais documentos, caracterizando o interesse no ajuizamento da presente ação judicial. Decorrido o prazo supra sem o cumprimento das determinações, tornem os autos conclusos. 3.) O caso não se inclui nas hipóteses previstas em numerus clausus no art. 189 do Código de Processo Civil, ou nos arts. 5º, LX, e 93, IX, da Constituição Federal, razão pela qual indefiro a decretação de sigilo nos autos. Providencie a Serventia a retirada da tarja indicativa. 4.) Os NUMOPEDEs (Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas) e os Centros de Inteligência Judiciária instalados em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, o Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN - Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO - Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT - Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão - Nota Técnica nº 02/2022. 5.) Considerando que a litigância predatória (ou lides artificiais, frívolas), praticada por uma parcela minúscula da advocacia, transformou-se em um dos principais gargalos e constitui entrave enorme à promessa constitucional de acesso à Justiça por drenar recursos materiais e humanos do Judiciário; Considerando que este juízo verificou a atipicidade da distribuição de centenas ou milhares de demandas em que se constata, invariavelmente, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, a causar estranheza; Considerando o teor do Enunciado 4 ("Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.") aprovado por juízes paulistas no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) sob a coordenação do eminente Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça; Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, a teor dos arts. 321 e 139, III e IX, ambos do CPC e com base nos Comunicados CG nºs. 02/2017 e 647/2023 a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte autora sobre a lide, determino: o comparecimento da parte autora no Cartório da UPJ1 de São José do Rio Preto munida de documento próprio e original com foto, para ratificação dos termos do ajuizamento do processo ou, a critério de seu patrono, a juntada de procuração devidamente assinada, com poderes bastantes e específicos para a propositura da presente demanda, nos termos expostos na inicial - nominalmente contra a parte requerida - e com firma reconhecida do cliente, no prazo de 15 dias, e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Tanto no sentido da ratificação do ajuizamento e procuração, quanto a alternativa de sua firma reconhecida, inúmeros julgados emanados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória de inexigibilidade - extinção do feito sem apreciação do mérito - atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar os termos do ajuizamento e a procuração outorgada ao advogado - descumprimento de diligência pelo autor - extinção, art. 485,IV do Código de Processo Civil - recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000971-06.2023.8.26.0246; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a): Lavinio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Referente à exigência (alternativa) ao reconhecimento de firma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106605-96.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Insurgência do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e extratos dos órgãos de proteção ao crédito - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE - Precedentes - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1053685-09.2023.8.26.0224; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). 6.) Deverá o(a) patrono(a) da parte autora declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, inciso VI, do CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 7.) Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/2011 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 8.) Por fim, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1023878-81.2025.8.26.0576

ID: 291071193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1023878-81.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023878-81.2025.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Práticas Abusivas - Raimundo Nonato Ferreira da Rocha - Vistos. 1- Recebo como Produção Antecipada da Prova, já tendo retificado o … Processo 1023878-81.2025.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Práticas Abusivas - Raimundo Nonato Ferreira da Rocha - Vistos. 1- Recebo como Produção Antecipada da Prova, já tendo retificado o cadastro processual. 2- Indefiro a decretação de sigilo nos autos, por não vislumbrar as hipóteses do art. 189 do CPC. 3- Os NUMOPEDEs (Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas) e os Centros de Inteligência Judiciária instalados em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, o Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN - Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO - Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT - Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão - Nota Técnica nº 02/2022. Considerando que a litigância predatória (ou lides artificiais, frívolas), praticada por uma parcela minúscula da advocacia, transformou-se em um dos principais gargalos e constitui entrave enorme à promessa constitucional de acesso à Justiça por drenar recursos materiais e humanos do Judiciário; Considerando que este juízo verificou a atipicidade da distribuição de centenas ou milhares de demandas por parte da advogada que subscreve a inicial, em que se constata, invariavelmente, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, a causar estranheza; Considerando o teor do Enunciado 4 ("Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.") aprovado por juízes paulistas no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) sob a coordenação do eminente Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça; Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, a teor dos arts. 321 e 139, III e IX, ambos do CPC e com base nos Comunicados CG nºs. 02/2017 e 647/2023 a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte autora sobre a lide, determino: o comparecimento da parte autora no Cartório da UPJ1 de São José do Rio Preto munida de documento próprio e original com foto, para ratificação dos termos do ajuizamento do processo ou, a critério de seu patrono, a juntada de procuração devidamente assinada, com poderes bastantes e específicos para a propositura da presente demanda, nos termos expostos na inicial - nominalmente contra a parte requerida - e com firma reconhecida do cliente, no prazo de 15 dias, e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Tanto no sentido da ratificação do ajuizamento e procuração, quanto a alternativa de sua firma reconhecida, inúmeros julgados emanados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória de inexigibilidade - extinção do feito sem apreciação do mérito - atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar os termos do ajuizamento e a procuração outorgada ao advogado - descumprimento de diligência pelo autor - extinção, art. 485,IV do Código de Processo Civil - recurso improvido. (TJSP;Apelação Cível 1000971-06.2023.8.26.0246; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a):Lavinio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Referente à exigência (alternativa) ao reconhecimento de firma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2106605-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais Sentença de indeferimento da petição inicial Insurgência do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e extratos dos órgãos de proteção ao crédito Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE Precedentes Sentença terminativa mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1053685-09.2023.8.26.0224; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). 4- No mais, não é possível receber a petição inicial apenas com os documentos que a acompanham. Segundo a jurisprudência, para que haja interesse de agir no pedido de exibição de documento(s), é necessário pedido prévio e idôneo dirigido àquele que está com o(s) documento(s). A parte autora afirma ter feito tal pedido pelo correio, com AR, mas esse meio não é idôneo, porque compromete o dever de sigilo que se impõe à parte ré pelos seguintes motivos: 1- não permite à parte ré saber se a assinatura no pedido e na procuração a ele anexada é mesmo a da parte autora; 2- não há certeza se o conteúdo do pedido enviado à parte ré pelo correio é o mesmo dos documentos juntados a esses autos; e 3- o pedido feito à parte ré foi para ela enviar o documento a endereço diverso da residência da parte autora, o que pode ter levado a parte ré a duvidar legitimamente se o pedido foi mesmo feito pela parte autora ou por pessoa mal intencionada se passando por ela. Nesse sentido: "(...) Sustenta o acionante que assim procedeu, solicitando cópia do contrato e outros documentos que comprovem a exigibilidade e plausibilidade do débito, por carta com AR, fls. 16/17. Cumpre observar, porém, que a não apresentação dos documentos por ocasião do pedido administrativo não caracterizaria, no caso, a pretensão resistida em face da ausência de idoneidade da solicitação enviada à requerida. Não se sabe, porém, se a missiva teria o mesmo conteúdo daquele exibido, além do que é idêntica a milhares de outras em que, em meio ao seu conteúdo, solicita o encaminhamento do documento a local diverso do endereço do requerente. Haveria direito de privacidade do cidadão em relação aos negócios que firma, e não poderia a credora enviar cópia de contrato a terceiros. A notificação assim executada seria, portanto, inidônea.Assim, o caso não é de abandono, mas sim de carência de ação, por ausência de interesse. (...)" (TJSP - 27a. Câm. Dir. Privado, Apelação 1043459-50.2015.8.26.0506, rel. Des. Campos Petroni, j. 08.08.2017). "MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Procedência. Sucumbência repartida, diante da ausência de resistência pela ré na apresentação dos documentos. Insurgência do autor. Orientação firmada em Recurso Especial, representativo de controvérsia. Requisitos. Solicitação prévia de documentos na esfera administrativa. Notificação que informa, em aviso de recebimento, endereço de remetente diverso do cliente. Potencial dúvida gerada na fornecedora de serviços sobre a legitimidade do pedido. Dever de segurança relativo às informações do cliente. (...) Hipótese, em verdade, de extinção processual, sem resolução de mérito, seja por falta de interesse de agir, seja por carência superveniente de ação.(...)" (TJSP - 23a. Câm. Dir. Privado - Apelação 1013494-50.2016.8.26.0196, rel. Des. Sebastião Flávio, j. 27.04.2017). Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença terminativa. Recurso do autor. 1. Falta de interesse processual caracterizada. Código de Processo Civil em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional, observada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1000304-19.2023.8.26.0408; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) Agravo de Instrumento. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Hipótese em que a requerente agravante pretende a exibição de contratos de empréstimos firmados com o banco agravado. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido. Necessidade nos termos do disposto no art. 1.036, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o endereço para resposta da notificação não pertence à parte autora. Não comprovação do envio de procuração específica para essa finalidade. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145986-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Assim, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para comprovar a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453, ou que decorreu tempo razoável sem que a parte ré tenha se manifestado sobre o pedido da parte autora, só assim passando a existir uma resistência à pretensão de ter acesso a tal documento, caracterizando o interesse no ajuizamento da presente ação judicial. 5- Deverá, ainda, o(a) patrono(a) da parte autora declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, inciso VI, do CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 6- Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/2011 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 7- Por fim, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1028894-16.2025.8.26.0576

ID: 328332288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1028894-16.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO RODRIGUES DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028894-16.2025.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Práticas Abusivas - Arnaldo Rodrigues de Matos - Vistos. 1- Indefiro a decretação de sigilo nos autos, por não vislumbrar as hipóte… Processo 1028894-16.2025.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Práticas Abusivas - Arnaldo Rodrigues de Matos - Vistos. 1- Indefiro a decretação de sigilo nos autos, por não vislumbrar as hipóteses do art. 189 do CPC. 2- Sendo objeto da ação de obrigação de fazer apenas a exibição dos contratos, recebo como produção antecipada de provas. 3 - Os NUMOPEDEs (Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas) e os Centros de Inteligência Judiciária instalados em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, o Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN - Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO - Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT - Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão - Nota Técnica nº 02/2022. Considerando que a litigância predatória (ou lides artificiais, frívolas), praticada por uma parcela minúscula da advocacia, transformou-se em um dos principais gargalos e constitui entrave enorme à promessa constitucional de acesso à Justiça por drenar recursos materiais e humanos do Judiciário; Considerando que este juízo verificou a atipicidade da distribuição de centenas ou milhares de demandas por parte da advogada que subscreve a inicial, em que se constata, invariavelmente, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, a causar estranheza; Considerando o teor do Enunciado 4 ("Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.") aprovado por juízes paulistas no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) sob a coordenação do eminente Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça; Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, a teor dos arts. 321 e 139, III e IX, ambos do CPC e com base nos Comunicados CG nºs. 02/2017 e 647/2023 a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte autora sobre a lide, determino: o comparecimento da parte autora no Cartório da UPJ1 de São José do Rio Preto munida de documento próprio e original com foto, para ratificação dos termos do ajuizamento do processo ou, a critério de seu patrono, a juntada de procuração devidamente assinada, com poderes bastantes e específicos para a propositura da presente demanda, nos termos expostos na inicial - nominalmente contra a parte requerida - e com firma reconhecida do cliente, no prazo de 15 dias, e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Tanto no sentido da ratificação do ajuizamento e procuração, quanto a alternativa de sua firma reconhecida, inúmeros julgados emanados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória de inexigibilidade - extinção do feito sem apreciação do mérito - atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar os termos do ajuizamento e a procuração outorgada ao advogado - descumprimento de diligência pelo autor - extinção, art. 485,IV do Código de Processo Civil - recurso improvido. (TJSP;Apelação Cível 1000971-06.2023.8.26.0246; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a):Lavinio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Referente à exigência (alternativa) ao reconhecimento de firma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2106605-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais Sentença de indeferimento da petição inicial Insurgência do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e extratos dos órgãos de proteção ao crédito Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE Precedentes Sentença terminativa mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1053685-09.2023.8.26.0224; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). 4 - No mais, não é possível receber a petição inicial apenas com os documentos que a acompanham. Segundo a jurisprudência, para que haja interesse de agir no pedido de exibição de documento(s), é necessário pedido prévio e idôneo dirigido àquele que está com o(s) documento(s). A parte autora afirma ter feito tal pedido pelo correio, com AR, mas esse meio não é idôneo, porque compromete o dever de sigilo que se impõe à parte ré pelos seguintes motivos: 1- não permite à parte ré saber se a assinatura no pedido e na procuração a ele anexada é mesmo a da parte autora; 2- o pedido feito à parte ré foi para ela enviar o documento a endereço diverso da residência da parte autora, o que pode ter levado a parte ré a duvidar legitimamente se o pedido foi mesmo feito pela parte autora ou por pessoa mal intencionada se passando por ela. Nesse sentido: "(...) Sustenta o acionante que assim procedeu, solicitando cópia do contrato e outros documentos que comprovem a exigibilidade e plausibilidade do débito, por carta com AR, fls. 16/17. Cumpre observar, porém, que a não apresentação dos documentos por ocasião do pedido administrativo não caracterizaria, no caso, a pretensão resistida em face da ausência de idoneidade da solicitação enviada à requerida. Não se sabe, porém, se a missiva teria o mesmo conteúdo daquele exibido, além do que é idêntica a milhares de outras em que, em meio ao seu conteúdo, solicita o encaminhamento do documento a local diverso do endereço do requerente. Haveria direito de privacidade do cidadão em relação aos negócios que firma, e não poderia a credora enviar cópia de contrato a terceiros. A notificação assim executada seria, portanto, inidônea.Assim, o caso não é de abandono, mas sim de carência de ação, por ausência de interesse. (...)" (TJSP - 27a. Câm. Dir. Privado, Apelação 1043459-50.2015.8.26.0506, rel. Des. Campos Petroni, j. 08.08.2017). "MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Procedência. Sucumbência repartida, diante da ausência de resistência pela ré na apresentação dos documentos. Insurgência do autor. Orientação firmada em Recurso Especial, representativo de controvérsia. Requisitos. Solicitação prévia de documentos na esfera administrativa. Notificação que informa, em aviso de recebimento, endereço de remetente diverso do cliente. Potencial dúvida gerada na fornecedora de serviços sobre a legitimidade do pedido. Dever de segurança relativo às informações do cliente. (...) Hipótese, em verdade, de extinção processual, sem resolução de mérito, seja por falta de interesse de agir, seja por carência superveniente de ação.(...)" (TJSP - 23a. Câm. Dir. Privado - Apelação 1013494-50.2016.8.26.0196, rel. Des. Sebastião Flávio, j. 27.04.2017). Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença terminativa. Recurso do autor. 1. Falta de interesse processual caracterizada. Código de Processo Civil em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional, observada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1000304-19.2023.8.26.0408; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) Agravo de Instrumento. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Hipótese em que a requerente agravante pretende a exibição de contratos de empréstimos firmados com o banco agravado. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido. Necessidade nos termos do disposto no art. 1.036, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o endereço para resposta da notificação não pertence à parte autora. Não comprovação do envio de procuração específica para essa finalidade. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145986-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Assim, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para comprovar a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453, ou que decorreu tempo razoável sem que a parte ré tenha se manifestado sobre o pedido da parte autora, só assim passando a existir uma resistência à pretensão de ter acesso a tal documento, caracterizando o interesse no ajuizamento da presente ação judicial. 5- Deverá, ainda, o(a) patrono(a) da parte autora declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, inciso VI, do CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 6- Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/2011 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1028989-46.2025.8.26.0576

ID: 328332301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028989-46.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SALVADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028989-46.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Salvador - Vistos. 1- Indefiro a decretação de sigilo nos autos, por não vislumbrar as hipóteses do art. 18… Processo 1028989-46.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Salvador - Vistos. 1- Indefiro a decretação de sigilo nos autos, por não vislumbrar as hipóteses do art. 189 do CPC. 2- Sendo objeto da ação de obrigação de fazer apenas a exibição dos contratos, recebo como produção antecipada de provas. 3 - Os NUMOPEDEs (Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas) e os Centros de Inteligência Judiciária instalados em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, o Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN - Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO - Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT - Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão - Nota Técnica nº 02/2022. Considerando que a litigância predatória (ou lides artificiais, frívolas), praticada por uma parcela minúscula da advocacia, transformou-se em um dos principais gargalos e constitui entrave enorme à promessa constitucional de acesso à Justiça por drenar recursos materiais e humanos do Judiciário; Considerando que este juízo verificou a atipicidade da distribuição de centenas ou milhares de demandas por parte da advogada que subscreve a inicial, em que se constata, invariavelmente, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, a causar estranheza; Considerando o teor do Enunciado 4 ("Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.") aprovado por juízes paulistas no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) sob a coordenação do eminente Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça; Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, a teor dos arts. 321 e 139, III e IX, ambos do CPC e com base nos Comunicados CG nºs. 02/2017 e 647/2023 a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte autora sobre a lide, determino: o comparecimento da parte autora no Cartório da UPJ1 de São José do Rio Preto munida de documento próprio e original com foto, para ratificação dos termos do ajuizamento do processo ou, a critério de seu patrono, a juntada de procuração devidamente assinada, com poderes bastantes e específicos para a propositura da presente demanda, nos termos expostos na inicial - nominalmente contra a parte requerida - e com firma reconhecida do cliente, no prazo de 15 dias, e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Tanto no sentido da ratificação do ajuizamento e procuração, quanto a alternativa de sua firma reconhecida, inúmeros julgados emanados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória de inexigibilidade - extinção do feito sem apreciação do mérito - atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar os termos do ajuizamento e a procuração outorgada ao advogado - descumprimento de diligência pelo autor - extinção, art. 485,IV do Código de Processo Civil - recurso improvido. (TJSP;Apelação Cível 1000971-06.2023.8.26.0246; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a):Lavinio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Referente à exigência (alternativa) ao reconhecimento de firma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2106605-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais Sentença de indeferimento da petição inicial Insurgência do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e extratos dos órgãos de proteção ao crédito Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE Precedentes Sentença terminativa mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1053685-09.2023.8.26.0224; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). 4 - No mais, não é possível receber a petição inicial apenas com os documentos que a acompanham. Segundo a jurisprudência, para que haja interesse de agir no pedido de exibição de documento(s), é necessário pedido prévio e idôneo dirigido àquele que está com o(s) documento(s). A parte autora afirma ter feito tal pedido pelo correio, com AR, mas esse meio não é idôneo, porque compromete o dever de sigilo que se impõe à parte ré pelos seguintes motivos: 1- não permite à parte ré saber se a assinatura no pedido e na procuração a ele anexada é mesmo a da parte autora; 2- o pedido feito à parte ré foi para ela enviar o documento a endereço diverso da residência da parte autora, o que pode ter levado a parte ré a duvidar legitimamente se o pedido foi mesmo feito pela parte autora ou por pessoa mal intencionada se passando por ela. Nesse sentido: "(...) Sustenta o acionante que assim procedeu, solicitando cópia do contrato e outros documentos que comprovem a exigibilidade e plausibilidade do débito, por carta com AR, fls. 16/17. Cumpre observar, porém, que a não apresentação dos documentos por ocasião do pedido administrativo não caracterizaria, no caso, a pretensão resistida em face da ausência de idoneidade da solicitação enviada à requerida. Não se sabe, porém, se a missiva teria o mesmo conteúdo daquele exibido, além do que é idêntica a milhares de outras em que, em meio ao seu conteúdo, solicita o encaminhamento do documento a local diverso do endereço do requerente. Haveria direito de privacidade do cidadão em relação aos negócios que firma, e não poderia a credora enviar cópia de contrato a terceiros. A notificação assim executada seria, portanto, inidônea.Assim, o caso não é de abandono, mas sim de carência de ação, por ausência de interesse. (...)" (TJSP - 27a. Câm. Dir. Privado, Apelação 1043459-50.2015.8.26.0506, rel. Des. Campos Petroni, j. 08.08.2017). "MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Procedência. Sucumbência repartida, diante da ausência de resistência pela ré na apresentação dos documentos. Insurgência do autor. Orientação firmada em Recurso Especial, representativo de controvérsia. Requisitos. Solicitação prévia de documentos na esfera administrativa. Notificação que informa, em aviso de recebimento, endereço de remetente diverso do cliente. Potencial dúvida gerada na fornecedora de serviços sobre a legitimidade do pedido. Dever de segurança relativo às informações do cliente. (...) Hipótese, em verdade, de extinção processual, sem resolução de mérito, seja por falta de interesse de agir, seja por carência superveniente de ação.(...)" (TJSP - 23a. Câm. Dir. Privado - Apelação 1013494-50.2016.8.26.0196, rel. Des. Sebastião Flávio, j. 27.04.2017). Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença terminativa. Recurso do autor. 1. Falta de interesse processual caracterizada. Código de Processo Civil em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional, observada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1000304-19.2023.8.26.0408; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) Agravo de Instrumento. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Hipótese em que a requerente agravante pretende a exibição de contratos de empréstimos firmados com o banco agravado. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido. Necessidade nos termos do disposto no art. 1.036, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o endereço para resposta da notificação não pertence à parte autora. Não comprovação do envio de procuração específica para essa finalidade. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145986-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Assim, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para comprovar a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453, ou que decorreu tempo razoável sem que a parte ré tenha se manifestado sobre o pedido da parte autora, só assim passando a existir uma resistência à pretensão de ter acesso a tal documento, caracterizando o interesse no ajuizamento da presente ação judicial. 5- Deverá, ainda, o(a) patrono(a) da parte autora declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, inciso VI, do CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 6- Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/2011 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1029106-37.2025.8.26.0576

ID: 328332307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029106-37.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA ZANCHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029106-37.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Zanchini - Vistos. 1- Indefiro a decretação de sigilo nos autos, por não vislumbrar as hipóteses do art. 189… Processo 1029106-37.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Zanchini - Vistos. 1- Indefiro a decretação de sigilo nos autos, por não vislumbrar as hipóteses do art. 189 do CPC. 2- Sendo objeto da ação de obrigação de fazer apenas a exibição dos contratos, recebo como produção antecipada de provas. 3 - Os NUMOPEDEs (Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas) e os Centros de Inteligência Judiciária instalados em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, o Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN - Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO - Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT - Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão - Nota Técnica nº 02/2022. Considerando que a litigância predatória (ou lides artificiais, frívolas), praticada por uma parcela minúscula da advocacia, transformou-se em um dos principais gargalos e constitui entrave enorme à promessa constitucional de acesso à Justiça por drenar recursos materiais e humanos do Judiciário; Considerando que este juízo verificou a atipicidade da distribuição de centenas ou milhares de demandas por parte da advogada que subscreve a inicial, em que se constata, invariavelmente, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, a causar estranheza. Considerando o teor do Enunciado 4 ("Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.") aprovado por juízes paulistas no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) sob a coordenação do eminente Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça; Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, a teor dos arts. 321 e 139, III e IX, ambos do CPC e com base nos Comunicados CG nºs. 02/2017 e 647/2023 a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte autora sobre a lide, determino: o comparecimento da parte autora no Cartório da UPJ1 de São José do Rio Preto munida de documento próprio e original com foto, para ratificação dos termos do ajuizamento do processo ou, a critério de seu patrono, a juntada de procuração devidamente assinada, com poderes bastantes e específicos para a propositura da presente demanda, nos termos expostos na inicial - nominalmente contra a parte requerida - e com firma reconhecida do cliente, no prazo de 15 dias, e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Tanto no sentido da ratificação do ajuizamento e procuração, quanto a alternativa de sua firma reconhecida, inúmeros julgados emanados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória de inexigibilidade - extinção do feito sem apreciação do mérito - atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar os termos do ajuizamento e a procuração outorgada ao advogado - descumprimento de diligência pelo autor - extinção, art. 485,IV do Código de Processo Civil - recurso improvido. (TJSP;Apelação Cível 1000971-06.2023.8.26.0246; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a):Lavinio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Referente à exigência (alternativa) ao reconhecimento de firma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2106605-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais Sentença de indeferimento da petição inicial Insurgência do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e extratos dos órgãos de proteção ao crédito Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE Precedentes Sentença terminativa mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1053685-09.2023.8.26.0224; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). 4 - No mais, não é possível receber a petição inicial apenas com os documentos que a acompanham. Segundo a jurisprudência, para que haja interesse de agir no pedido de exibição de documento(s), é necessário pedido prévio e idôneo dirigido àquele que está com o(s) documento(s). A parte autora afirma ter feito tal pedido pelo correio, com AR, mas esse meio não é idôneo, porque compromete o dever de sigilo que se impõe à parte ré pelos seguintes motivos: 1- não permite à parte ré saber se a assinatura no pedido e na procuração a ele anexada é mesmo a da parte autora; 2- o pedido feito à parte ré foi para ela enviar o documento a endereço diverso da residência da parte autora, o que pode ter levado a parte ré a duvidar legitimamente se o pedido foi mesmo feito pela parte autora ou por pessoa mal intencionada se passando por ela. Nesse sentido: "(...) Sustenta o acionante que assim procedeu, solicitando cópia do contrato e outros documentos que comprovem a exigibilidade e plausibilidade do débito, por carta com AR, fls. 16/17. Cumpre observar, porém, que a não apresentação dos documentos por ocasião do pedido administrativo não caracterizaria, no caso, a pretensão resistida em face da ausência de idoneidade da solicitação enviada à requerida. Não se sabe, porém, se a missiva teria o mesmo conteúdo daquele exibido, além do que é idêntica a milhares de outras em que, em meio ao seu conteúdo, solicita o encaminhamento do documento a local diverso do endereço do requerente. Haveria direito de privacidade do cidadão em relação aos negócios que firma, e não poderia a credora enviar cópia de contrato a terceiros. A notificação assim executada seria, portanto, inidônea.Assim, o caso não é de abandono, mas sim de carência de ação, por ausência de interesse. (...)" (TJSP - 27a. Câm. Dir. Privado, Apelação 1043459-50.2015.8.26.0506, rel. Des. Campos Petroni, j. 08.08.2017). "MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Procedência. Sucumbência repartida, diante da ausência de resistência pela ré na apresentação dos documentos. Insurgência do autor. Orientação firmada em Recurso Especial, representativo de controvérsia. Requisitos. Solicitação prévia de documentos na esfera administrativa. Notificação que informa, em aviso de recebimento, endereço de remetente diverso do cliente. Potencial dúvida gerada na fornecedora de serviços sobre a legitimidade do pedido. Dever de segurança relativo às informações do cliente. (...) Hipótese, em verdade, de extinção processual, sem resolução de mérito, seja por falta de interesse de agir, seja por carência superveniente de ação.(...)" (TJSP - 23a. Câm. Dir. Privado - Apelação 1013494-50.2016.8.26.0196, rel. Des. Sebastião Flávio, j. 27.04.2017). Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença terminativa. Recurso do autor. 1. Falta de interesse processual caracterizada. Código de Processo Civil em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional, observada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1000304-19.2023.8.26.0408; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) Agravo de Instrumento. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Hipótese em que a requerente agravante pretende a exibição de contratos de empréstimos firmados com o banco agravado. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido. Necessidade nos termos do disposto no art. 1.036, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o endereço para resposta da notificação não pertence à parte autora. Não comprovação do envio de procuração específica para essa finalidade. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145986-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Por fim, ainda que a correspondência tenha sido preparada e enviada por advogado, era indispensável que o requerimento enviado fosse acompanhado de procuração com poderes especiais para notificar e receber documentos bancários. Quanto à notificação encaminhada via e-mail, embora nela conste o envio de procuração como item anexo (pág. 47), não há como atestar se o aludido documento, de fato, consistia em instrumento procuratório e, mesmo em caso positivo, se estava assinado pela autora e, principalmente, se contemplava poderes especiais para solicitar contratos bancários. Assim, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para comprovar a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453, ou que decorreu tempo razoável sem que a parte ré tenha se manifestado sobre o pedido da parte autora, só assim passando a existir uma resistência à pretensão de ter acesso a tal documento, caracterizando o interesse no ajuizamento da presente ação judicial. 5- Deverá, ainda, o(a) patrono(a) da parte autora declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, inciso VI, do CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 6- Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/2011 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1029791-44.2025.8.26.0576

ID: 331123911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029791-44.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SALVADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1029791-44.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Salvador - Vistos. 1- Indefiro a decretação de sigilo nos autos, por não vislumbrar as hipóteses do art. 18… Processo 1029791-44.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Salvador - Vistos. 1- Indefiro a decretação de sigilo nos autos, por não vislumbrar as hipóteses do art. 189 do CPC. 2- Sendo objeto da ação de obrigação de fazer apenas a exibição dos contratos, recebo como produção antecipada de provas. 3 - Os NUMOPEDEs (Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas) e os Centros de Inteligência Judiciária instalados em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, o Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN - Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO - Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT - Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão - Nota Técnica nº 02/2022. Considerando que a litigância predatória (ou lides artificiais, frívolas), praticada por uma parcela minúscula da advocacia, transformou-se em um dos principais gargalos e constitui entrave enorme à promessa constitucional de acesso à Justiça por drenar recursos materiais e humanos do Judiciário; Considerando que este juízo verificou a atipicidade da distribuição de centenas ou milhares de demandas por parte da advogada que subscreve a inicial, em que se constata, invariavelmente, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, a causar estranheza; Considerando o teor do Enunciado 4 ("Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.") aprovado por juízes paulistas no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) sob a coordenação do eminente Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça; Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, a teor dos arts. 321 e 139, III e IX, ambos do CPC e com base nos Comunicados CG nºs. 02/2017 e 647/2023 a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte autora sobre a lide, determino: o comparecimento da parte autora no Cartório da UPJ1 de São José do Rio Preto munida de documento próprio e original com foto, para ratificação dos termos do ajuizamento do processo ou, a critério de seu patrono, a juntada de procuração devidamente assinada, com poderes bastantes e específicos para a propositura da presente demanda, nos termos expostos na inicial - nominalmente contra a parte requerida - e com firma reconhecida do cliente, no prazo de 15 dias, e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Tanto no sentido da ratificação do ajuizamento e procuração, quanto a alternativa de sua firma reconhecida, inúmeros julgados emanados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória de inexigibilidade - extinção do feito sem apreciação do mérito - atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar os termos do ajuizamento e a procuração outorgada ao advogado - descumprimento de diligência pelo autor - extinção, art. 485,IV do Código de Processo Civil - recurso improvido. (TJSP;Apelação Cível 1000971-06.2023.8.26.0246; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a):Lavinio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Referente à exigência (alternativa) ao reconhecimento de firma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2106605-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais Sentença de indeferimento da petição inicial Insurgência do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e extratos dos órgãos de proteção ao crédito Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE Precedentes Sentença terminativa mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1053685-09.2023.8.26.0224; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). 4 - No mais, não é possível receber a petição inicial apenas com os documentos que a acompanham. Segundo a jurisprudência, para que haja interesse de agir no pedido de exibição de documento(s), é necessário pedido prévio e idôneo dirigido àquele que está com o(s) documento(s). A parte autora afirma ter feito tal pedido pelo correio, com AR, mas esse meio não é idôneo, porque compromete o dever de sigilo que se impõe à parte ré pelos seguintes motivos: 1- não permite à parte ré saber se a assinatura no pedido e na procuração a ele anexada é mesmo a da parte autora; 2- o pedido feito à parte ré foi para ela enviar o documento a endereço diverso da residência da parte autora, o que pode ter levado a parte ré a duvidar legitimamente se o pedido foi mesmo feito pela parte autora ou por pessoa mal intencionada se passando por ela. Nesse sentido: "(...) Sustenta o acionante que assim procedeu, solicitando cópia do contrato e outros documentos que comprovem a exigibilidade e plausibilidade do débito, por carta com AR, fls. 16/17. Cumpre observar, porém, que a não apresentação dos documentos por ocasião do pedido administrativo não caracterizaria, no caso, a pretensão resistida em face da ausência de idoneidade da solicitação enviada à requerida. Não se sabe, porém, se a missiva teria o mesmo conteúdo daquele exibido, além do que é idêntica a milhares de outras em que, em meio ao seu conteúdo, solicita o encaminhamento do documento a local diverso do endereço do requerente. Haveria direito de privacidade do cidadão em relação aos negócios que firma, e não poderia a credora enviar cópia de contrato a terceiros. A notificação assim executada seria, portanto, inidônea.Assim, o caso não é de abandono, mas sim de carência de ação, por ausência de interesse. (...)" (TJSP - 27a. Câm. Dir. Privado, Apelação 1043459-50.2015.8.26.0506, rel. Des. Campos Petroni, j. 08.08.2017). "MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Procedência. Sucumbência repartida, diante da ausência de resistência pela ré na apresentação dos documentos. Insurgência do autor. Orientação firmada em Recurso Especial, representativo de controvérsia. Requisitos. Solicitação prévia de documentos na esfera administrativa. Notificação que informa, em aviso de recebimento, endereço de remetente diverso do cliente. Potencial dúvida gerada na fornecedora de serviços sobre a legitimidade do pedido. Dever de segurança relativo às informações do cliente. (...) Hipótese, em verdade, de extinção processual, sem resolução de mérito, seja por falta de interesse de agir, seja por carência superveniente de ação.(...)" (TJSP - 23a. Câm. Dir. Privado - Apelação 1013494-50.2016.8.26.0196, rel. Des. Sebastião Flávio, j. 27.04.2017). Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença terminativa. Recurso do autor. 1. Falta de interesse processual caracterizada. Código de Processo Civil em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional, observada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1000304-19.2023.8.26.0408; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) Agravo de Instrumento. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Hipótese em que a requerente agravante pretende a exibição de contratos de empréstimos firmados com o banco agravado. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido. Necessidade nos termos do disposto no art. 1.036, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o endereço para resposta da notificação não pertence à parte autora. Não comprovação do envio de procuração específica para essa finalidade. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145986-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Assim, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para comprovar a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453, ou que decorreu tempo razoável sem que a parte ré tenha se manifestado sobre o pedido da parte autora, só assim passando a existir uma resistência à pretensão de ter acesso a tal documento, caracterizando o interesse no ajuizamento da presente ação judicial. 5- Deverá, ainda, o(a) patrono(a) da parte autora declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, inciso VI, do CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 6- Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/2011 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1029835-63.2025.8.26.0576

ID: 331123959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1029835-63.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TâNIA MARIA SPINOLA LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029835-63.2025.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Práticas Abusivas - Tânia Maria Spinola Lins - Vistos. 1- Recebo a presente ação como Produção Antecipada da Prova, já tendo sido c… Processo 1029835-63.2025.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Práticas Abusivas - Tânia Maria Spinola Lins - Vistos. 1- Recebo a presente ação como Produção Antecipada da Prova, já tendo sido corrigido o cadastro processual. 2- Indefiro a decretação de sigilo nos autos, por não vislumbrar as hipóteses do art. 189 do CPC. 3- Os NUMOPEDEs (Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas) e os Centros de Inteligência Judiciária instalados em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, o Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN - Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO - Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT - Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão - Nota Técnica nº 02/2022. Considerando que a litigância predatória (ou lides artificiais, frívolas), praticada por uma parcela minúscula da advocacia, transformou-se em um dos principais gargalos e constitui entrave enorme à promessa constitucional de acesso à Justiça por drenar recursos materiais e humanos do Judiciário; Considerando que este juízo verificou a atipicidade da distribuição de centenas ou milhares de demandas por parte da advogada que subscreve a inicial, em que se constata, invariavelmente, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, a causar estranheza; Considerando o teor do Enunciado 4 ("Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.") aprovado por juízes paulistas no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) sob a coordenação do eminente Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça; Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, a teor dos arts. 321 e 139, III e IX, ambos do CPC e com base nos Comunicados CG nºs. 02/2017 e 647/2023 a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte autora sobre a lide, determino: o comparecimento da parte autora no Cartório da UPJ1 de São José do Rio Preto munida de documento próprio e original com foto, para ratificação dos termos do ajuizamento do processo ou, a critério de seu patrono, a juntada de procuração devidamente assinada, com poderes bastantes e específicos para a propositura da presente demanda, nos termos expostos na inicial - nominalmente contra a parte requerida - e com firma reconhecida do cliente, no prazo de 15 dias, e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Tanto no sentido da ratificação do ajuizamento e procuração, quanto a alternativa de sua firma reconhecida, inúmeros julgados emanados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória de inexigibilidade - extinção do feito sem apreciação do mérito - atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar os termos do ajuizamento e a procuração outorgada ao advogado - descumprimento de diligência pelo autor - extinção, art. 485,IV do Código de Processo Civil - recurso improvido. (TJSP;Apelação Cível 1000971-06.2023.8.26.0246; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a):Lavinio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Referente à exigência (alternativa) ao reconhecimento de firma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2106605-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais Sentença de indeferimento da petição inicial Insurgência do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e extratos dos órgãos de proteção ao crédito Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE Precedentes Sentença terminativa mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1053685-09.2023.8.26.0224; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). 4- No mais, não é possível receber a petição inicial apenas com os documentos que a acompanham. Segundo a jurisprudência, para que haja interesse de agir no pedido de exibição de documento(s), é necessário pedido prévio e idôneo dirigido àquele que está com o(s) documento(s). A parte autora afirma ter feito tal pedido por e-mail e pelo Correios, com AR, mas esse meio não é idôneo, porque compromete o dever de sigilo que se impõe à parte ré pelos seguintes motivos: 1- não permite à parte ré saber se a assinatura no pedido e na procuração a ele anexada é mesmo a da parte autora; 2- não há certeza se o conteúdo do pedido enviado à parte ré pelo correio é o mesmo dos documentos juntados a esses autos; e 3- o pedido feito à parte ré foi para ela enviar o documento a endereço diverso da residência da parte autora, o que pode ter levado a parte ré a duvidar legitimamente se o pedido foi mesmo feito pela parte autora ou por pessoa mal intencionada se passando por ela. Nesse sentido: "(...) Sustenta o acionante que assim procedeu, solicitando cópia do contrato e outros documentos que comprovem a exigibilidade e plausibilidade do débito, por carta com AR, fls. 16/17. Cumpre observar, porém, que a não apresentação dos documentos por ocasião do pedido administrativo não caracterizaria, no caso, a pretensão resistida em face da ausência de idoneidade da solicitação enviada à requerida. Não se sabe, porém, se a missiva teria o mesmo conteúdo daquele exibido, além do que é idêntica a milhares de outras em que, em meio ao seu conteúdo, solicita o encaminhamento do documento a local diverso do endereço do requerente. Haveria direito de privacidade do cidadão em relação aos negócios que firma, e não poderia a credora enviar cópia de contrato a terceiros. A notificação assim executada seria, portanto, inidônea.Assim, o caso não é de abandono, mas sim de carência de ação, por ausência de interesse. (...)" (TJSP - 27a. Câm. Dir. Privado, Apelação 1043459-50.2015.8.26.0506, rel. Des. Campos Petroni, j. 08.08.2017). "MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Procedência. Sucumbência repartida, diante da ausência de resistência pela ré na apresentação dos documentos. Insurgência do autor. Orientação firmada em Recurso Especial, representativo de controvérsia. Requisitos. Solicitação prévia de documentos na esfera administrativa. Notificação que informa, em aviso de recebimento, endereço de remetente diverso do cliente. Potencial dúvida gerada na fornecedora de serviços sobre a legitimidade do pedido. Dever de segurança relativo às informações do cliente. (...) Hipótese, em verdade, de extinção processual, sem resolução de mérito, seja por falta de interesse de agir, seja por carência superveniente de ação.(...)" (TJSP - 23a. Câm. Dir. Privado - Apelação 1013494-50.2016.8.26.0196, rel. Des. Sebastião Flávio, j. 27.04.2017). Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença terminativa. Recurso do autor. 1. Falta de interesse processual caracterizada. Código de Processo Civil em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional, observada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1000304-19.2023.8.26.0408; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) Agravo de Instrumento. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Hipótese em que a requerente agravante pretende a exibição de contratos de empréstimos firmados com o banco agravado. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido. Necessidade nos termos do disposto no art. 1.036, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o endereço para resposta da notificação não pertence à parte autora. Não comprovação do envio de procuração específica para essa finalidade. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145986-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Assim, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para comprovar a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453, ou que decorreu tempo razoável sem que a parte ré tenha se manifestado sobre o pedido da parte autora, só assim passando a existir uma resistência à pretensão de ter acesso a tal documento, caracterizando o interesse no ajuizamento da presente ação judicial. 5- Deverá, ainda, o(a) patrono(a) da parte autora declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, inciso VI, do CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 6- Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/2011 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 7- Por fim, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1032345-45.2025.4.01.3400

ID: 331302548

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032345-45.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA ISIDORO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1032345-45.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : NAYARA ISIDOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1032345-45.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : NAYARA ISIDORO DE ALMEIDA e outros ADVOGADO(A) :MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619 RÉU : UNIÃO DECISAO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por NAYARA ISIDORO DE ALMEIDA em face da UNIÃO FEDERAL, em que se busca provimento judicial para que seja determinado o fornecimento do medicamento OCRELIZUMABE (Ocrevus) para tratamento de Esclerose Múltipla. Informou que é servidora pública vinculada ao TRF da 1ª Região e que, desde 2023, apresenta diagnóstico de Esclerose Múltipla, conforme relatório médico anexado aos autos. Relatou a existência de surtos recorrentes e alterações neurológicas progressivas, o que motivou a prescrição do medicamento OCRELIZUMABE pela médica que acompanha o seu caso clínico. Afirmou ser filiada ao Plano de Saúde PRÓ-SOCIAL; que possui diagnóstico de Esclerose Múltipla e que, atualmente, se encontra em tratamento pelo Sistema Único de Saúde – SUS com o uso do medicamento NATALIZUMABE. Contudo, o tratamento com esse medicamento tem se mostrado extremamente penoso, sobretudo em razão da dificuldade recorrente na punção venosa, o que lhe causa dores intensas e múltiplos hematomas nos braços, razão por que se mostra imprescindível o fornecimento do fármaco OCREVUS (Ocrelizumab), prescrito por sua médica assistente, Dra. Fernanda Ferraz. Contou que solicitou ao PRÓ-SOCIAL a cobertura do tratamento com o medicamento OCREVUS (Ocrelizumab), mas teve o seu pedido negado, sob o argumento de que o fornecimento estaria autorizado apenas em caso de falha terapêutica do medicamento Natalizumabe. Alegou que a negativa não se sustenta, diante da prescrição médica indicando o uso do OCREVUS (Ocrelizumab), e do sofrimento causado pelo uso do Natalizumabe. Destacou, ainda, que o custo anual do medicamento pleiteado é de aproximadamente R$168.000,00, valor incompatível com suas condições financeiras, por esse motivo solicitou, também, em sede administrativa, a redução da coparticipação para 10%, com fundamento no art. 63, §4º, inciso I, do Regulamento do Plano, embora entenda que, em razão da gravidade da doença e do caráter indispensável do medicamento, é legítima a concessão da isenção total da coparticipação, na forma do art. 54 do mencionado Regulamento que prevê cobertura integral para medicamento de uso contínuo indispensável ao tratamento de doenças graves. Por fim, concluiu que pleiteia judicialmente que o Plano de Saúde custeie integralmente o medicamento OCREVUS (Ocrelizumab), na forma prescrita pela médica assistente, sem a incidência da coparticipação. Subsidiariamente, pugnou que, caso não seja deferido o seu pedido, que seja determinado ao Plano que custeie o medicamento NATALIZUMABE sem a incidência da coparticipação; e, ainda, caso não seja possível obter a medicação pelo Plano, que a União seja compelida a fornecer o medicamento OCREVUS (Ocrelizumab). Inicial acompanhada de procuração e documentos. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurídica pressupõe a presença concomitante da prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, consubstanciada na “probabilidade de que o autor tenha mesmo o direito que assevera ter”, segundo o magistério sempre atual do eminente professor Luiz Rodrigues Wambier[1], de sorte que o direito a ser tutelado se revele apto para seu imediato exercício, bem como que exista o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque, com a tutela antecipada, há ao adiantamento (satisfação) total ou parcial da providência final, ao contrário da tutela cautelar em que se busca, tão somente, salvaguardar ou conservar uma situação até o julgamento final. A par de que o CPC/15 unifica as atuais tutela antecipada e tutela cautelar sob o nome de “tutela provisória”, ainda hoje necessária se faz a distinção de ambos os institutos. Neste juízo de cognição sumária, vislumbro razões para o acolhimento da pretensão de tutela de urgência formulada pela parte autora. Com efeito, preceitua o artigo 196 da Constituição Cidadã de 1988 que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Observo que a probabilidade do direito está presente, considerando o posicionamento jurisprudencial do TRF 1ª Região, nos termos do seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. Admite-se, excepcionalmente, o deferimento de liminar satisfativa quando tal providência seja imprescindível para evitar perecimento de direito, o que, na espécie, se justifica para garantir o indispensável tratamento de saúde do paciente. (...) (AG 0048609-34.2009.4.01.0000 / PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 16/06/2017) Grifei. É possível então afirmar que, diante da enfermidade que acomete a parte autora, a ausência de adequado tratamento reveste-se de aptidão para diminuir ou praticamente reduzir a sua qualidade de vida, o que, por certo, não se compatibiliza com a proteção constitucional à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, que deve ser assegurado não só pelo Estado, mas também por particulares na relação contratual com Plano de Saúde, na aplicação correta da acepção horizontal dos direitos fundamentais. A propósito do direito de que se cuida, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 271286/RS, consignou que, além de qualificar-se como direito fundamental, representa consequência indissociável do direito à vida, contemplado, por sua vez, no caput do artigo 5º do Texto Maior de 1988. Na oportunidade do julgamento acima referido, o Pretório Excelso, objetivando conferir máxima efetividade ao comando inserto no artigo 196 da Carta Magna de 1988, assentou que “...O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado...” Destaque-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que é possível o Poder Judiciário garantir o direito à saúde, por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento da sobrevida e a melhoria na qualidade de vida da paciente (STA 175 AgR/CE, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 30.4.2010). Nesse sentido, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, quando do exame do Agravo de Instrumento tombado sob o n. 1999.01.00.091352-0/MG, decidiu que a “saúde e a vida, ainda que de um só indivíduo integram o universo de interesse público, já que o alijamento da pessoa em virtude da doença desfalca a própria coletividade”. Pois bem. O quadro de saúde da parte autora consta dos documentos médicos juntados aos autos (ID 2181407119), no qual foi diagnosticada com com Esclerose Múltipla Remitente Recorrente em alta atividade e sinais de mau prognóstico (CID G35), sendo-lhe prescrito pelo médico que o acompanha a aplicação do medicamento OCRELIZUMABE (OCREVUS), como se infere abaixo: Ocorre que o Plano de Saúde, inicialmente, indeferiu o pedido do autor, sob a justificativa de que "não foi demonstrado (evidenciado) no laudo médico que a usuária atenda o critério do item e: "Falha terapêutica ao Natalizumabe, ou contra indicação ao seu uso continuado devido risco aumentado de desenvolver leucoencefalopatia multifocal progressiva (LEMP)"". Sendo esse o contexto, tenho que os exames e Relatórios Médicos colacionados aos autos são suficientes para demonstrar, initio litis, que a parte autora padece da moléstia descrita na inicial e necessita, com urgência, do tratamento médico postulado. Importante observar que, nos termos da Lei nº 9.656/98, que trata sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, comprovada a contratação do plano de saúde, a da doença da parte autora, bem como a necessidade do tratamento indicado por médico que lhe assiste, resulta demonstrado o direito à aplicação do requestado medicamento, ao menos nesse instante processual. Ainda, conforme a Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS nº 465/2021, em seu Anexo II que trata das Diretrizes de Utilização para Cobertura de Procedimentos na Saúde Suplementar, é obrigatória a cobertura do medicamento OCRELIZUMABE quando preenchidos todos os critérios do Grupo I e nenhum dos critérios do grupo II: ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 65. TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA ENDOVENOSA, INTRAMUSCULAR OU SUBCUTÂNEA 65.13. ESCLEROSE MÚLTIPLA 3. Cobertura obrigatória dos medicamentos Alentuzumabe ou Ocrelizumabe ou Ofatumumabe quando preenchidos todos os critérios do Grupo I e nenhum dos critérios do grupo II. Após o início do tratamento, a cobertura não será mais obrigatória caso o paciente apresente um dos critérios do Grupo III: Grupo I a. Diagnóstico de Esclerose Múltipla (EM) pelos Critérios de McDonald revisados e adaptados; b. Esclerose Múltipla Recorrente Remitente (EM-RR) ou Esclerose Múltipla Secundariamente progressiva (EM-SP); c. Lesões desmielinizantes à Ressonância Magnética; d. Diagnóstico diferencial com exclusão de outras causas; e. Falha terapêutica ao Natalizumabe, ou contraindicação ao seu uso continuado devido a risco aumentado de desenvolver leucoencefalopatia multifocal progressiva (LEMP) definido pela presença de todos os fatores de risco descritos a seguir: resultado positivo para anticorpo anti-VJC, mais de 2 anos de tratamento com natalizumabe e terapia anterior com imunossupressor; f. Estar sem receber imunomodulador por pelo menos 45 dias ou azatioprina por 3 meses; g. Ser encaminhado a infectologista ou pneumologista para afastar tuberculose se apresentarem lesões suspeitas à radiografia de tórax; h. Valores de neutrófilos acima de 1.500/mm 3 e linfócitos acima de 1.000/mm 3 ao hemograma. Grupo II a. Diagnóstico de Esclerose Múltipla Primariamente Progressiva (EM-PP) ou de EM- PP com surto. b. Intolerância ou hipersensibilidade ao medicamento; c. Diagnóstico de LEMP; d. Pacientes que apresentem qualquer uma das seguintes condições: micose sistêmica nos últimos 6 meses, herpes grave ou outras infecções oportunistas nos últimos 3 meses, infecção por HIV, imunossupressão, infecção atual ativa; e. Pacientes com câncer, exceto se carcinoma basocelular de pele. Grupo III a. Surgimento de efeitos adversos intoleráveis após considerar todas as medidas atenuantes; b. Falha terapêutica definida como dois ou mais surtos no período de 12 meses, de caráter moderado ou grave (com sequelas ou limitações significantes, pouco responsivas à pulsoterapia) ou evolução em 1 ponto na escala Expanded Disability Status Scale (EDSS) ou progressão significativa de lesões em atividade da doença. Grifei Mesmo que a parte ré tenha justificado a negativa do tratamento por não ter sido comprovada a falha terapêutica com o uso do medicamento Natalizumabe ou a sua contraindicação, nos termos da Resolução Normativa ANS nº 584/2023, tal conduta se mostra abusiva, porquanto o critério utilizado no item “e” do Grupo I não pode ser interpretado de forma taxativo e somente tem o condão de assegurar a cobertura mínima pelos planos de saúde. Ademais, o médico assistente é o único com competência técnica para decidir o melhor procedimento a ser utilizado, de forma individualizada, de modo a evitar risco ao paciente e melhorar a sua qualidade de vida. Nesse sentido, a diretriz das disposições legais brasileiras é a de garantir o maior amparo ao cidadão vulnerável, não permitindo a sobreposição desenfreada dos elementos adjacentes frente ao cuidado essencial à saúde. Por essa razão, a Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022 alterou a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, passando a estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. O instrumento legal incluiu o §13º ao artigo 10, com a seguinte redação: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim; III - inseminação artificial; IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética; V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados; VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; VIII - (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes; X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Grifei Registra-se, ademais, que mesmo quando o Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência em Recurso Especial – EREsp 1.886.929 e 1.889.704, ao definir, antes da mudança legislativa supramencionada, pela taxatividade do rol da ANS, o fez somente quando há outro procedimento eficaz ao tratamento do paciente coberto pelo plano. Lado outro, assentou o referido julgado, que: [...] não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.[2] Ainda, o STJ[3], em situação semelhante ao aqui pleiteado, assentou que: a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é abusiva a negativa de cobertura, pela operadora de plano de saúde - mesmo aquelas constituídas sob a modalidade de autogestão - de algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato. Lado outro, conforme Enunciado nº 18 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ, sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - Natjus e/ou consulta do banco de dados pertinente[4]. Contudo, o NatJus TJDF não emite parecer técnico em atenção à regulamentação que trata de sua criação e funcionamento, pois o caso concreto não está relacionado ao SUS, conforme disposto no art. 1º, da Portaria GPR 1170/18[5]. Em sendo assim, em pesquisa junto ao Sistema NatJus, verifiquei a presença de Nota Técnica nº 196192 emitida pelo NatJus/MG, do dia 15.02.2024, em relação ao medicamento pleiteado pela parte autora OCRELIZUMABE (OCREVUS) e a doença que lhe acomete Esclerose Múltipla Remitente Recorrente (CID G35)[6], o qual aproveito nos termos do art. 372, do CPC. Vejamos: Assim, analisando-se a documentação acostada aos autos, bem como os fundamentos expostos pelo NatJus/MG, reputo comprovado nos autos, ao menos nessa seara não exauriente, que a parte autora se enquadra na especificação do público alvo descrito na bula do medicamento e, portanto, pode fazer uso do fármaco. Com isso, é possível então afirmar que, diante da enfermidade que acomete a parte autora, a ausência de adequado tratamento reveste-se de aptidão para diminuir ou praticamente reduzir a sua qualidade de vida e oferecer risco a esta o que, por certo, não se compatibiliza com a proteção constitucional à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, que deve ser assegurado não só pelo Estado, mas também pelos prestadores de Plano de Saúde, na aplicação correta da acepção horizontal dos direitos fundamentais. Diante desse quadro, nesse juízo de prelibação, vislumbro a abusividade da conduta da ré em negar o tratamento indicado à autora, sobretudo porque há de prevalecer a cobertura ao tratamento indicado pelo Médico que acompanha a evolução do seu quadro clínico, bem como a interpretação das cláusulas contratuais em prol do beneficiário, a fim de garantir a sua saúde e a observância do princípio da função social do contrato, ainda mais que o mencionado medicamento OCRELIZUMABE (OCREVUS), embora não incorporado no SUS, possui registro junto à Anvisa. Reputo presente, portanto, a prova inequívoca capaz de conduzir à verossimilhança da tese expendida na inicial, ao passo que o perigo na demora repousa no risco à saúde e à qualidade de vida da autora em adiar ainda mais o requestado tratamento, ante a negativa do plano de saúde. Ainda, não é de meu desconhecimento que o § 13º do artigo 10, da Lei nº 14.454/22 que alterou a Lei nº 9.656/98, está sendo objeto de questionamento a sua perante o STF – ADI 7265. Contudo, não há nenhuma determinação para suspensão dos feitos relacionados a essa matéria e, até que o Pretório Excelso decida a respeito, a constitucionalidade do dispositivo permanece íntegra. Forte em tais razões, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à Ré que forneça o medicamento OCRELIZUMABE (OCREVUS), no prazo de 15 dias, na forma indicada pelo Médico assistente da parte autora, até ulterior deliberação deste juízo. INTIME-SE a parte ré, com urgência, POR MANDADO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, para ciência e cumprimento da presente decisão, devendo comprovar nos autos. No mesmo ato proceda a sua CITAÇÃO, devendo especificar as provas que pretende produzir, nos termos dos artigos 336, 369 e 373, inciso II, do CPC. Arguidas preliminares, intime-se a parte autora para réplica, manifestando se há interesse em produzir outras provas, no prazo de 15 dias. Após, estando o feito em ordem e nada sendo requerido, façam os autos conclusos para sentença. Por fim, verifico que não consta requerimento expresso de gratuidade da justiça. Assim, nos termos do art. 99, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais ou apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômico-financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Publique-se. Intimem-se. Decisão registrada eletronicamente. Brasília (DF), assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF [1] Wambier, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de processo civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento, volume 1 / 15ª Ed. - São Paulo, pág. 458. [2] (EREsps n. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 3/8/2022) [3] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE SOB A MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608/STJ. JULGAMENTO COM BASE EM OUTROS FUNDAMENTOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, haja vista a inexistência de relação de consumo (Súmula nº 608/STJ). 2. É desnecessário o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso de apelação se a Corte estadual não decidiu a causa exclusivamente à luz do Código de Defesa do Consumidor. 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é abusiva a negativa de cobertura, pela operadora de plano de saúde - mesmo aquelas constituídas sob a modalidade de autogestão - de algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83 do STJ. 5. Tendo a instância de origem concluído, a partir do exame das provas dos autos, que a recusa de cobertura pelo plano de saúde foi injustificada e ocorrida em momento de grave estado de saúde do beneficiário, causando danos morais, a revisão desse entendimento demanda reexame da matéria de fato, incabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 6. Consoante entendimento pacificado no STJ, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1776448/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) [4]https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2019/03/e8661c101b2d80ec95593d03dc1f1d3e.pdf. [5] Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJUS), com a finalidade de subsidiar os magistrados na tomada de decisões em processos que envolvam questões relativas ao direito à saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde. [6] https://www.pje.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?output=pdf&token=nt:196192:1752847079:f50725fe3a63c935fb3112b93d4f46ca3be180d685d8ab62372024331e963154

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