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Edificio Piazza Veneza x Daniela Rocha e outros

ID: 280112891

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032366-42.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO PIAZZA VENEZA

Polo Passivo:

DANIELA ROCHA ESPÓLIO DE DANIEL DE SOUZA ROCHA ESPÓLIO DE ROSANA ROCHA

Decisão

Advogados:

UEBER ROBERTO DE CARVALHO

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NUBIA NARCISO FERREIRA DE SOUZA

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VINICIUS MANOEL

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WANTUIR LUIZ PEREIRA

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ELCIO DE AQUINO LINS

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ANGELINA HELENA DE AQUINO COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANGELINA HELENA DE AQUINO COSTA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1032366-42.2018.8.11.0041 Autor: EDIFICIO PIAZZA VENEZA Réu: ESPÓLIO DE DANIEL DE SOUZA ROCHA e outros (2) Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por EDIFICIO PIAZZA VENEZA em face de ESPÓLIO DE DANIEL DE SOUZA ROCHA e ESPÓLIO DE ROSANA ROCHA, representados pela inventariante DANIELA ROCHA. Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito foi suspenso até o julgamento do recurso de apelação interposto nos embargos à execução de n°. 1034512-22.2019.8.11.0041 (ID. 148452529). Posteriormente, foi juntado aos autos informação do trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução (ID. 157911235). Na sequência, o exequente requereu o prosseguimento da execução com a intimação da parte executada e os conseguintes atos de expropriação (ID. 159925421). Procedida a habilitação dos advogados da parte executada e realizada a intimação, foi certificada a inércia dos devedores (ID. 173161047). Em seguida, o exequente pugnou pela penhora via SISBAJUD, tendo recolhido as custas para pesquisa e juntado cálculo atualizado do débito (IDs. 174921824 e 177021144). Por fim, o exequente informou o CPF dos herdeiros dos espólios e reiterou o pedido de penhora (ID. 182049577). Os autos vieram conclusos. Pois bem. De início, é necessária ressaltar a possibilidade da continuidade da presente execução em face do espólio com os conseguintes atos de constrição, uma vez que é facultado ao credor a habilitação de seu crédito nos autos do inventário, nos termos do art. 642 e 779, II do CPC. Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência: Agravo de instrumento – Execução de título judicial – Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa e penhora via SISBAJUD, sob o argumento de que o espólio, por ser ente despersonalizado, não poderia ter seus bens penhorados – Irresignação do exequente – Acolhimento – Conforme entendimento do STJ "a habilitação de crédito contra o espólio, no juízo do inventário, é mera faculdade concedida ao credor, que pode livremente optar por propor ação de cobrança e posterior execução" – Possibilidade de penhora de bens e de ativos financeiros do espólio – Aplicação do artigo 779, II, do Código de Processo Civil – Precedentes – Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2312073-91.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 21/03/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO. PENHORA VIA BACENJUD NA CONTA DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE. É possível a realização de bloqueio de valores em contas bancárias eventualmente mantidas em nome do de cujus, vinculadas ao CPF de sua titularidade, na medida em que qualquer valor encontrado integraria o patrimônio do espólio. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078241528, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Francisco José Moesch, Julgado em 19/09/2018). (TJ-RS - AI: 70078241528 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 19/09/2018, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DOS EXEQUENTES PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO – MERA FACULDADE DO CREDOR – PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO AINDA EM CURSO – AQUIESCÊNCIA DO ESPÓLIO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PENHORA OU BLOQUEIO DO MONTANTE DEPOSITADO NOS AUTOS DO ALUDIDO INVENTÁRIO ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EXEQUENDO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 1.997 do Código Civil e 642 do Código de Processo Civil, o espólio responde pelas dívidas do falecido, facultando-se aos credores, até a efetivação da partilha, a habilitação de seus créditos nos autos do inventário. 2. Existindo o reconhecimento de dívida certa, líquida e exigível do espólio com um ou mais credores por título executivo judicial, é possível a realização de penhora no rosto dos autos, até o fim da partilha, devendo ser processada como se fosse uma habilitação de crédito, sendo que, até a apuração da dívida, não será possível o levantamento de valores pelos herdeiros. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003614-76.2024.8 .11.0000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) Todavia, a constrição das contas do espólio fica prejudicada diante do encerramento das contas perante as instituições financeiras, conforme documento anexo, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. Da mesma forma, a penhora dos bens dos herdeiros e da inventariante não se mostra possível, uma vez que o inventário (processo n°. 0026873-48.2011.8.11.0041) ainda não foi finalizado, inexistindo partilha de bens. Assim, aplica-se o disposto no art. 1.997 do CC, motivo pelo qual os herdeiros apenas respondem pelas dívidas dos falecidos após a partilha dos bens e até o limite da herança. Esse é o entendimento dos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA DA INVENTARIANTE. 1. Enquanto não encerrado o inventário, é o espólio quem responde pela dívida tributária, não os herdeiros. Esses somente respondem após a partilha e até o limite do quinhão que herdarem, nos termos do art. 1997 do CC. Precedentes jurisprudenciais. Assim, considerando-se que não há prova de encerramento do inventário, não há falar em bloqueio de valores na conta da inventariante. Aliás, neste momento caberia o pedido de bloqueio de valores em eventual conta corrente do espólio, aberto em nome do de cujus para posterior partilha de valores, juntamente com o restante do patrimônio, não podendo ser confundido com o patrimônio da pessoa da inventariante. 2 . O debate sobre a existência de excesso de execução não foi objeto da decisão hostilizada, não cabendo sua discussão neste momento, sob pena de se suprimir uma Instância. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70084438597 RS, Relator.: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 25/11/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2020) TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1011153-30.2023.8 .11.0000 AGRAVANTE: IRENE ALVES PEREIRA AGRAVADO: BRUNO SIMONI EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA PROMOVIDA CONTRA O ESPÓLIO – DEMANDA PROPOSTA E TRANSITADA EM JULGADO CONTRA O ESPÓLIO – VIÚVA QUE ATUA COMO INVENTARIANTE REPRESENTANDO O ESPÓLIO – ILEGITIMIDADE DA INVENTARIANTE PARA RESPONDER PELA DÍVIDA DO ESPÓLIO – ART. 1.997 DO CC – PROBABILIDADE DE O MONTANTE PROVENHA DE RENDA PRÓPRIA E NÃO DO ESPÓLIO – IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE BLOQUEADO, NOS TERMOS DO ART . 833, X DO CPC – DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. Conquanto a inventariante seja a viúva do executado, não há elementos que levem a concluir que o valor bloqueado seja fruto do espólio. Pelo contrário, ao considerar que a data de óbito do inventariado remonta quase 10 (dez) anos, conclui-se provável que o montante bloqueado provenha de renda da própria viúva, auferida após o término do vínculo conjugal, além de ser aparentemente necessária ao seu sustento. Ao propor a ação monitória, a parte agravada o fez em face do Espólio representado pela inventariante, ou seja, não indicou a agravante no polo passivo da lide, a qual não integrou o processo de conhecimento na condição de parte. A partilha no processo de inventário não foi realizada, bem como se apurou que a agravante foi casada com o de cujus sob o regime da comunhão universal de bens, com o qual teve dois filhos, herdeiros maiores. Inviável que a viúva meeira responda pela dívida que incumbe ao espólio, posto que, nos termos do art. 1.997 do CC, “a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”. “(...) Tratando-se de execução fundada em dívida oriunda do patrimônio do falecido e ainda não realizada a partilha no processo de inventário, é do espólio a legitimidade passiva para integrar a lide, cabendo ao inventariante atuar em sua representação (art. 75, VII, c/c art. 618, CPC). No presente caso, evidenciado nos autos que o agravante não possui legitimidade passiva para figurar o polo passivo da execução, não é cabível a ordem de bloqueio de valores em contas correntes, em seu nome, via SISBAJUD.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.063844-3/003, Relator (a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2022, publicação da súmula em 24/ 03/ 2022). Montante bloqueado é impenhorável nos termos do art. 833, X do CPC, já que se trata de valor que não ultrapassa quarenta salários-mínimos. Recurso desprovido. Decisão cassada. (TJ-MT - AI: 10111533020238110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023) Por isso, INDEFIRO o pedido de penhora em face dos herdeiros. Intime-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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José Carlos Damasceno x Marina De Barros

ID: 280080795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028292-12.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DAMASCENO

Polo Passivo:

MARINA DE BARROS

Intimação

Advogados:

ELIZABETH SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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CAIQUE ALEXANDRE CORREA MAGNO

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ADV: Elizabeth Siqueira de Oliveira (OAB 127624/SP), Caique Alexandre Correa Magno (OAB 420855/SP) Processo 1028292-12.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: José Carlos Damasceno… ADV: Elizabeth Siqueira de Oliveira (OAB 127624/SP), Caique Alexandre Correa Magno (OAB 420855/SP) Processo 1028292-12.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: José Carlos Damasceno - Reqda: Marina de Barros - Vistos. Fls. 101/111: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Marina de Barros à execução de título extrajudicial que lhe move José Carlos Damasceno, aduzindo a executada, em síntese, a carência de ação, a ilegitimidade ativa e passiva, inadequação da via eleita, em razão da ausência de rubrica ou assinatura em todas as folhas dos documentos apresentados e da ausência de anuência sua com a cessão do crédito, a ausência de reconhecimento de firma dos participantes, e a ausência de notificação ou comunicação dos débitos em aberto, inexistindo certeza, liquidez e exigibilidade do título. Sustenta a nulidade de sua citação ou intimação, por ter sido recebida por terceiro estranho à lide, em local que não corresponde ao seu atual endereço. Aduz, no mais, a impenhorabilidade dos valores constritos em conta de sua titularidade, pleiteando seu desbloqueio. Apresentou documentos (fls. 112/134). Intimada, a parte exequente manifestou-se às fls. 144/148 aduzindo, em síntese, a regularidade do título e do processo, a validade da citação e a preclusão quanto à discussão relativa aos valores constritos. DECIDO. A exceção de pré-executividade oposta pela executada deve ser rejeitada. Quanto à arguida ilegitimidade de partes, não se verifica irregularidade na composição de qualquer dos polos da demanda. A executada é legitimada para figurar no respectivo polo da execução, tendo-se em vista o reconhecimento de sua condição de devedora na forma do Instrumento Particular de Confissão de Dívida que embasa a presente execução (fls. 30/33). O exequente, a seu turno, embora não tenha participado do negócio original, do qual era credora Antonia Aderlange Mesquita Santos Eireli, conforme instrumento acima referido, tornou-se titular do direito em questão, assumindo a condição de credor, em razão da cessão de crédito realizada a ele pela credora original, conforme instrumento de fls. 34/36. Também não se verifica a alegada inadequação da via eleita. O procedimento adotado pela parte exequente é aquele adequado para o cumprimento de obrigação constante de título executivo extrajudicial, observado o disposto pelo art. 783 do Código de Processo Civil. Não se verifica, no caso em análise, qualquer mácula do título que lhe retire os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Como se vê, funda-se a execução em instrumento particular, assinado pela devedora e por duas testemunhas, conforme exige o art. 784, III, do Código de Processo Civil. O título expressamente indica a existência de obrigação consistente no pagamento em dinheiro, mediante depósitos em conta bancária, a serem realizados em datas e valores previamente pactuados. Quanto à constituição do título, observa-se que conforme aponta a própria executada, inexiste disposição legal que determine a rubrica ou assinatura em todas as páginas do documento. Embora a medida seja recomendável, a fim de se evitar dúvida quanto à integridade dos documentos compostos por mais de uma página, a sua ausência não descaracteriza o título, em especial à míngua de mínima indicação de elementos concretos quanto a eventual montagem ou efetiva divergência quanto ao teor do instrumento. O fato de não ter sido realizado o reconhecimento da firma da devedora no instrumento na mesma data de sua elaboração, igualmente, não constitui qualquer mácula. De fato, nem mesmo se exige o reconhecimento de firma do devedor para a atribuição de força executiva ao instrumento particular. Menos ainda as das testemunhas. De todo modo, verifica-se que o instrumento de confissão de dívida encontra-se datado de 29.05.2021 e que o reconhecimento da firma da executada, pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito de Ribeirão Preto, foi realizado em 07.06.2021, ou seja, apena nove dias após a celebração do pacto, tratando-se de lapso temporal absolutamente irrelevante no caso. De outro giro, não se exige prévia notificação da ré para conferir exigibilidade ao débito. Tratando-se de obrigação positiva, líquida e a termo, a mora da devedora decorre do próprio vencimento, na forma do art. 397, caput, do Código Civil. E, ainda que assim não fosse, a citação para o procedimento executivo a constituiria em mora, observada a disposição do parágrafo único do referido dispositivo legal, sendo dispensável anterior interpelação extrajudicial para o ajuizamento da demanda. A cessão do crédito pela credora original ao ora exequente, de outro giro, não depende de anuência da devedora. Com efeito, conforme disposições contidas nos arts. 286 e seguintes do Código Civil, ao credor é lícito ceder seu crédito, salvo se a isso se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor, inexistindo disposição legal que imponha, no caso geral, a necessidade de autorização deste. Tão somente se admite que, na hipótese de não ter havido comunicação ao devedor, este se desobrigue mediante pagamento realizado ao credor original, fato do qual não há notícia nos autos, sendo evidente que, na atual fase, há ciência inequívoca da devedora quanto à transferência da titularidade do crédito. Não se acolhe, no mais, a alegada nulidade de citação. Como se vê, ajuizada a presente execução o credor pleiteou a citação da executada no endereço por ela declarado no título que embasa a execução (fls. 30). Expedida a carta, ela foi recebida sem qualquer ressalva no local, conforme se verifica do aviso de recebimento de fls. 62. O endereço, como se vê, corresponde a condomínio edilício, razão pela qual, em conformidade com o art. 248, §4º, do Código de Processo Civil, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência", ressalvada a hipótese de recusa, o que não ocorre no caso dos autos. Não obstante a referida disposição legal, é lícito ao citando demonstrar a irregularidade do recebimento, em especial na hipótese de comprovação de que, à época da citação, não mais residia no local em que recebida a carta, sendo sólido o entendimento jurisprudencial de que a presunção de validade decorrente do art. 248, §4º, do Código de Processo Civil é relativa. Contudo, no caso dos autos, a parte executada nada trouxe aos autos a fim de demonstrar a que o recebimento da carta de citação foi indevido ou que, à época da efetivação da citação, não mais residia no local. Com efeito, limita-se a parte a afirmar que, atualmente, não mais reside no endereço, sem trazer aos autos qualquer elemento, ainda que mínimo, que demonstre a veracidade de sua alegação e que a aduzida mudança teria se dado antes da citação ocorrida. No mais, absolutamente despropositada a arguição da devedora de "não haver comprovação de que o recebedor tinha legitimidade para receber a citação em nome da empresa" (fls. 107) ou a referência ao art. 248, §1º, do Código de Processo Civil (fls. 108), eis que não é ela pessoa jurídica, tratando-se de questão completamente estranha aos autos. Igualmente estupefaciente é o pedido apresentado, com destaque, às fls. 108 para que "seja anulada a sentença (revelia) de fls. ", que não possui mínima relação com o caso dos autos, havendo evidente incúria da parte na análise do feito, eis que se está aqui diante de execução de título extrajudicial, e não de cumprimento de sentença decorrente de sentença proferida com fundamento na revelia. Por conseguinte, reconhecida a regularidade da citação da executada e, por conseguinte, de sua intimação acerca da constrição de ativos financeiros anteriormente realizada, de rigor a conclusão acerca da preclusão para discussão de questões acerca de sua realização, prevalecendo o quanto já determinado na decisão de fls. 98. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela executada. Decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, na forma do item 2 da decisão de fls. 98. Por fim, para a análise do pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte executada apresente seu demonstrativo de rendimentos e cópia da última declaração de Imposto de Renda ou o comprovante, a ser extraído diretamente do site da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/), de que não consta declaração na base de dados do órgão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Intime-se.

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José Carlos Damasceno x Marina De Barros

ID: 277879928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028292-12.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DAMASCENO

Polo Passivo:

MARINA DE BARROS

Intimação

Advogados:

ELIZABETH SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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CAIQUE ALEXANDRE CORREA MAGNO

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ADV: Elizabeth Siqueira de Oliveira (OAB 127624/SP), Caique Alexandre Correa Magno (OAB 420855/SP) Processo 1028292-12.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: José Carlos Damasceno… ADV: Elizabeth Siqueira de Oliveira (OAB 127624/SP), Caique Alexandre Correa Magno (OAB 420855/SP) Processo 1028292-12.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: José Carlos Damasceno - Reqda: Marina de Barros - Vistos. Fls. 101/111: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Marina de Barros à execução de título extrajudicial que lhe move José Carlos Damasceno, aduzindo a executada, em síntese, a carência de ação, a ilegitimidade ativa e passiva, inadequação da via eleita, em razão da ausência de rubrica ou assinatura em todas as folhas dos documentos apresentados e da ausência de anuência sua com a cessão do crédito, a ausência de reconhecimento de firma dos participantes, e a ausência de notificação ou comunicação dos débitos em aberto, inexistindo certeza, liquidez e exigibilidade do título. Sustenta a nulidade de sua citação ou intimação, por ter sido recebida por terceiro estranho à lide, em local que não corresponde ao seu atual endereço. Aduz, no mais, a impenhorabilidade dos valores constritos em conta de sua titularidade, pleiteando seu desbloqueio. Apresentou documentos (fls. 112/134). Intimada, a parte exequente manifestou-se às fls. 144/148 aduzindo, em síntese, a regularidade do título e do processo, a validade da citação e a preclusão quanto à discussão relativa aos valores constritos. DECIDO. A exceção de pré-executividade oposta pela executada deve ser rejeitada. Quanto à arguida ilegitimidade de partes, não se verifica irregularidade na composição de qualquer dos polos da demanda. A executada é legitimada para figurar no respectivo polo da execução, tendo-se em vista o reconhecimento de sua condição de devedora na forma do Instrumento Particular de Confissão de Dívida que embasa a presente execução (fls. 30/33). O exequente, a seu turno, embora não tenha participado do negócio original, do qual era credora Antonia Aderlange Mesquita Santos Eireli, conforme instrumento acima referido, tornou-se titular do direito em questão, assumindo a condição de credor, em razão da cessão de crédito realizada a ele pela credora original, conforme instrumento de fls. 34/36. Também não se verifica a alegada inadequação da via eleita. O procedimento adotado pela parte exequente é aquele adequado para o cumprimento de obrigação constante de título executivo extrajudicial, observado o disposto pelo art. 783 do Código de Processo Civil. Não se verifica, no caso em análise, qualquer mácula do título que lhe retire os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Como se vê, funda-se a execução em instrumento particular, assinado pela devedora e por duas testemunhas, conforme exige o art. 784, III, do Código de Processo Civil. O título expressamente indica a existência de obrigação consistente no pagamento em dinheiro, mediante depósitos em conta bancária, a serem realizados em datas e valores previamente pactuados. Quanto à constituição do título, observa-se que conforme aponta a própria executada, inexiste disposição legal que determine a rubrica ou assinatura em todas as páginas do documento. Embora a medida seja recomendável, a fim de se evitar dúvida quanto à integridade dos documentos compostos por mais de uma página, a sua ausência não descaracteriza o título, em especial à míngua de mínima indicação de elementos concretos quanto a eventual montagem ou efetiva divergência quanto ao teor do instrumento. O fato de não ter sido realizado o reconhecimento da firma da devedora no instrumento na mesma data de sua elaboração, igualmente, não constitui qualquer mácula. De fato, nem mesmo se exige o reconhecimento de firma do devedor para a atribuição de força executiva ao instrumento particular. Menos ainda as das testemunhas. De todo modo, verifica-se que o instrumento de confissão de dívida encontra-se datado de 29.05.2021 e que o reconhecimento da firma da executada, pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito de Ribeirão Preto, foi realizado em 07.06.2021, ou seja, apena nove dias após a celebração do pacto, tratando-se de lapso temporal absolutamente irrelevante no caso. De outro giro, não se exige prévia notificação da ré para conferir exigibilidade ao débito. Tratando-se de obrigação positiva, líquida e a termo, a mora da devedora decorre do próprio vencimento, na forma do art. 397, caput, do Código Civil. E, ainda que assim não fosse, a citação para o procedimento executivo a constituiria em mora, observada a disposição do parágrafo único do referido dispositivo legal, sendo dispensável anterior interpelação extrajudicial para o ajuizamento da demanda. A cessão do crédito pela credora original ao ora exequente, de outro giro, não depende de anuência da devedora. Com efeito, conforme disposições contidas nos arts. 286 e seguintes do Código Civil, ao credor é lícito ceder seu crédito, salvo se a isso se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor, inexistindo disposição legal que imponha, no caso geral, a necessidade de autorização deste. Tão somente se admite que, na hipótese de não ter havido comunicação ao devedor, este se desobrigue mediante pagamento realizado ao credor original, fato do qual não há notícia nos autos, sendo evidente que, na atual fase, há ciência inequívoca da devedora quanto à transferência da titularidade do crédito. Não se acolhe, no mais, a alegada nulidade de citação. Como se vê, ajuizada a presente execução o credor pleiteou a citação da executada no endereço por ela declarado no título que embasa a execução (fls. 30). Expedida a carta, ela foi recebida sem qualquer ressalva no local, conforme se verifica do aviso de recebimento de fls. 62. O endereço, como se vê, corresponde a condomínio edilício, razão pela qual, em conformidade com o art. 248, §4º, do Código de Processo Civil, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência", ressalvada a hipótese de recusa, o que não ocorre no caso dos autos. Não obstante a referida disposição legal, é lícito ao citando demonstrar a irregularidade do recebimento, em especial na hipótese de comprovação de que, à época da citação, não mais residia no local em que recebida a carta, sendo sólido o entendimento jurisprudencial de que a presunção de validade decorrente do art. 248, §4º, do Código de Processo Civil é relativa. Contudo, no caso dos autos, a parte executada nada trouxe aos autos a fim de demonstrar a que o recebimento da carta de citação foi indevido ou que, à época da efetivação da citação, não mais residia no local. Com efeito, limita-se a parte a afirmar que, atualmente, não mais reside no endereço, sem trazer aos autos qualquer elemento, ainda que mínimo, que demonstre a veracidade de sua alegação e que a aduzida mudança teria se dado antes da citação ocorrida. No mais, absolutamente despropositada a arguição da devedora de "não haver comprovação de que o recebedor tinha legitimidade para receber a citação em nome da empresa" (fls. 107) ou a referência ao art. 248, §1º, do Código de Processo Civil (fls. 108), eis que não é ela pessoa jurídica, tratando-se de questão completamente estranha aos autos. Igualmente estupefaciente é o pedido apresentado, com destaque, às fls. 108 para que "seja anulada a sentença (revelia) de fls. ", que não possui mínima relação com o caso dos autos, havendo evidente incúria da parte na análise do feito, eis que se está aqui diante de execução de título extrajudicial, e não de cumprimento de sentença decorrente de sentença proferida com fundamento na revelia. Por conseguinte, reconhecida a regularidade da citação da executada e, por conseguinte, de sua intimação acerca da constrição de ativos financeiros anteriormente realizada, de rigor a conclusão acerca da preclusão para discussão de questões acerca de sua realização, prevalecendo o quanto já determinado na decisão de fls. 98. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela executada. Decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, na forma do item 2 da decisão de fls. 98. Por fim, para a análise do pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte executada apresente seu demonstrativo de rendimentos e cópia da última declaração de Imposto de Renda ou o comprovante, a ser extraído diretamente do site da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/), de que não consta declaração na base de dados do órgão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Intime-se.

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José Carlos Damasceno x Marina De Barros

ID: 277106727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028292-12.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DAMASCENO

Polo Passivo:

MARINA DE BARROS

Intimação

Advogados:

ELIZABETH SIQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE ALEXANDRE CORREA MAGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elizabeth Siqueira de Oliveira (OAB 127624/SP), Caique Alexandre Correa Magno (OAB 420855/SP) Processo 1028292-12.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: José Carlos Damasceno… ADV: Elizabeth Siqueira de Oliveira (OAB 127624/SP), Caique Alexandre Correa Magno (OAB 420855/SP) Processo 1028292-12.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: José Carlos Damasceno - Reqda: Marina de Barros - Vistos. Fls. 101/111: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Marina de Barros à execução de título extrajudicial que lhe move José Carlos Damasceno, aduzindo a executada, em síntese, a carência de ação, a ilegitimidade ativa e passiva, inadequação da via eleita, em razão da ausência de rubrica ou assinatura em todas as folhas dos documentos apresentados e da ausência de anuência sua com a cessão do crédito, a ausência de reconhecimento de firma dos participantes, e a ausência de notificação ou comunicação dos débitos em aberto, inexistindo certeza, liquidez e exigibilidade do título. Sustenta a nulidade de sua citação ou intimação, por ter sido recebida por terceiro estranho à lide, em local que não corresponde ao seu atual endereço. Aduz, no mais, a impenhorabilidade dos valores constritos em conta de sua titularidade, pleiteando seu desbloqueio. Apresentou documentos (fls. 112/134). Intimada, a parte exequente manifestou-se às fls. 144/148 aduzindo, em síntese, a regularidade do título e do processo, a validade da citação e a preclusão quanto à discussão relativa aos valores constritos. DECIDO. A exceção de pré-executividade oposta pela executada deve ser rejeitada. Quanto à arguida ilegitimidade de partes, não se verifica irregularidade na composição de qualquer dos polos da demanda. A executada é legitimada para figurar no respectivo polo da execução, tendo-se em vista o reconhecimento de sua condição de devedora na forma do Instrumento Particular de Confissão de Dívida que embasa a presente execução (fls. 30/33). O exequente, a seu turno, embora não tenha participado do negócio original, do qual era credora Antonia Aderlange Mesquita Santos Eireli, conforme instrumento acima referido, tornou-se titular do direito em questão, assumindo a condição de credor, em razão da cessão de crédito realizada a ele pela credora original, conforme instrumento de fls. 34/36. Também não se verifica a alegada inadequação da via eleita. O procedimento adotado pela parte exequente é aquele adequado para o cumprimento de obrigação constante de título executivo extrajudicial, observado o disposto pelo art. 783 do Código de Processo Civil. Não se verifica, no caso em análise, qualquer mácula do título que lhe retire os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Como se vê, funda-se a execução em instrumento particular, assinado pela devedora e por duas testemunhas, conforme exige o art. 784, III, do Código de Processo Civil. O título expressamente indica a existência de obrigação consistente no pagamento em dinheiro, mediante depósitos em conta bancária, a serem realizados em datas e valores previamente pactuados. Quanto à constituição do título, observa-se que conforme aponta a própria executada, inexiste disposição legal que determine a rubrica ou assinatura em todas as páginas do documento. Embora a medida seja recomendável, a fim de se evitar dúvida quanto à integridade dos documentos compostos por mais de uma página, a sua ausência não descaracteriza o título, em especial à míngua de mínima indicação de elementos concretos quanto a eventual montagem ou efetiva divergência quanto ao teor do instrumento. O fato de não ter sido realizado o reconhecimento da firma da devedora no instrumento na mesma data de sua elaboração, igualmente, não constitui qualquer mácula. De fato, nem mesmo se exige o reconhecimento de firma do devedor para a atribuição de força executiva ao instrumento particular. Menos ainda as das testemunhas. De todo modo, verifica-se que o instrumento de confissão de dívida encontra-se datado de 29.05.2021 e que o reconhecimento da firma da executada, pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito de Ribeirão Preto, foi realizado em 07.06.2021, ou seja, apena nove dias após a celebração do pacto, tratando-se de lapso temporal absolutamente irrelevante no caso. De outro giro, não se exige prévia notificação da ré para conferir exigibilidade ao débito. Tratando-se de obrigação positiva, líquida e a termo, a mora da devedora decorre do próprio vencimento, na forma do art. 397, caput, do Código Civil. E, ainda que assim não fosse, a citação para o procedimento executivo a constituiria em mora, observada a disposição do parágrafo único do referido dispositivo legal, sendo dispensável anterior interpelação extrajudicial para o ajuizamento da demanda. A cessão do crédito pela credora original ao ora exequente, de outro giro, não depende de anuência da devedora. Com efeito, conforme disposições contidas nos arts. 286 e seguintes do Código Civil, ao credor é lícito ceder seu crédito, salvo se a isso se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor, inexistindo disposição legal que imponha, no caso geral, a necessidade de autorização deste. Tão somente se admite que, na hipótese de não ter havido comunicação ao devedor, este se desobrigue mediante pagamento realizado ao credor original, fato do qual não há notícia nos autos, sendo evidente que, na atual fase, há ciência inequívoca da devedora quanto à transferência da titularidade do crédito. Não se acolhe, no mais, a alegada nulidade de citação. Como se vê, ajuizada a presente execução o credor pleiteou a citação da executada no endereço por ela declarado no título que embasa a execução (fls. 30). Expedida a carta, ela foi recebida sem qualquer ressalva no local, conforme se verifica do aviso de recebimento de fls. 62. O endereço, como se vê, corresponde a condomínio edilício, razão pela qual, em conformidade com o art. 248, §4º, do Código de Processo Civil, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência", ressalvada a hipótese de recusa, o que não ocorre no caso dos autos. Não obstante a referida disposição legal, é lícito ao citando demonstrar a irregularidade do recebimento, em especial na hipótese de comprovação de que, à época da citação, não mais residia no local em que recebida a carta, sendo sólido o entendimento jurisprudencial de que a presunção de validade decorrente do art. 248, §4º, do Código de Processo Civil é relativa. Contudo, no caso dos autos, a parte executada nada trouxe aos autos a fim de demonstrar a que o recebimento da carta de citação foi indevido ou que, à época da efetivação da citação, não mais residia no local. Com efeito, limita-se a parte a afirmar que, atualmente, não mais reside no endereço, sem trazer aos autos qualquer elemento, ainda que mínimo, que demonstre a veracidade de sua alegação e que a aduzida mudança teria se dado antes da citação ocorrida. No mais, absolutamente despropositada a arguição da devedora de "não haver comprovação de que o recebedor tinha legitimidade para receber a citação em nome da empresa" (fls. 107) ou a referência ao art. 248, §1º, do Código de Processo Civil (fls. 108), eis que não é ela pessoa jurídica, tratando-se de questão completamente estranha aos autos. Igualmente estupefaciente é o pedido apresentado, com destaque, às fls. 108 para que "seja anulada a sentença (revelia) de fls. ", que não possui mínima relação com o caso dos autos, havendo evidente incúria da parte na análise do feito, eis que se está aqui diante de execução de título extrajudicial, e não de cumprimento de sentença decorrente de sentença proferida com fundamento na revelia. Por conseguinte, reconhecida a regularidade da citação da executada e, por conseguinte, de sua intimação acerca da constrição de ativos financeiros anteriormente realizada, de rigor a conclusão acerca da preclusão para discussão de questões acerca de sua realização, prevalecendo o quanto já determinado na decisão de fls. 98. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela executada. Decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, na forma do item 2 da decisão de fls. 98. Por fim, para a análise do pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte executada apresente seu demonstrativo de rendimentos e cópia da última declaração de Imposto de Renda ou o comprovante, a ser extraído diretamente do site da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/), de que não consta declaração na base de dados do órgão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Intime-se.

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Ney Augusto Santos Cruz x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 317296025

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032366-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEY AUGUSTO SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA AGUIAR ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032366-21.2025.8.11.0001 AUTOR: NEY AUGUSTO SANTOS CRUZ REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032366-21.2025.8.11.0001 AUTOR: NEY AUGUSTO SANTOS CRUZ REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por NEY AUGUSTO SANTOS CRUZ em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta a parte autora ter sido surpreendida com uma negativação indevida em seu nome, ocasionada pelo requerido, no valor de R$ 385,92 (trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos), referente ao contrato n. MP440866000054710066. Afirma desconhecer a referida dívida e não possuir relação jurídica com o requerido, pugnando pela declaração de inexistência dos débitos e pelo recebimento de indenização por danos morais. Em sede de defesa o banco requerido alega a contratação regular pelo autor de cartão de crédito em 13/03/2024 e a abertura de conta corrente em 23/05/2022. Informa que o débito negativado decorre do exercício regular de direito devido à inadimplência do autor ao pagamento das faturas. Pois bem. Incontroverso nos autos a negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito ocasionada pelo banco requerido - Id. 193717082. Extrai-se dos autos que o autor de fato solicitou a contratação de serviços financeiros junto ao requerido, corroborado pelo vasto extrato da bancário de conta corrente apresentado pela defesa, onde constam inúmeras transferências PIX entre contas de mesma titularidade do autor, no período de maio de 2022 a março de 2025 – id. 197938791: Por conseguinte, ao analisar as faturas de cartão de crédito é possível constatar pagamentos mensais – id. 197938794: Além do mais, nos registros sistêmicos do banco requerido há a captação de biometria facial do autor registrada em sua ficha cadastral – id. 197938792: Vale destacar que o autor se limitou a impugnar o registro da biometria facial, sem fazer menção ao extrato da conta corrente e as faturas de cartão de crédito apresentadas pela defesa. O banco requerido demonstrou a relação jurídica com o autor e a origem do débito ao juntar o extrato de conta corrente com transferência PIX entre contas de mesma titularidade e faturas de cartão de crédito com informação de pagamento mensal. O histórico de pagamento é comportamento incompatível com o perfil de fraudadores, haja vista que a conduta fraudulenta tem como escopo a obtenção do benefício sem realizar a contraprestação devida. Dessa forma, no presente caso, os documentos apresentados pelo requerido demonstram a existência de relação jurídica. Portanto, incontroversa a relação jurídica e que por não ter adimplido com o pagamento das faturas o autor teve seu nome incluído junto aos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido, segue o entendimento: “RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÉBITO EXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo ele, minimamente, provar os fatos constitutivos de seu direito. 2. Embora a parte recorrida atribua como indevido o ato de inscrição, em contraprova, a empresa recorrida demonstrou a origem do débito ao juntar biometria facial e histórico de faturas com informação de pagamentos e transferência entre contas da mesma titularidade. Aplicabilidade da Súmula 34 da TR/MT. 3. As relações jurídicas cada vez mais são constituídas sob a configuração digital, com utilização de call-center e pactos eletrônicos. 4. A utilização com o pagamento induz à pactuação do contrato. Ninguém pagaria pelo serviço que não utiliza, muito menos um fraudador. 5. Premissas forçam reconhecer que o negócio jurídico restou incontroverso, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, constituindo, assim, exercício regular de direito. 6. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 7. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1007956-61.2023.8 .11.0002, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 16/11/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023) “RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO CONFESSA. NEGATIVA DE DÉBITO POR AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO CARTÃO. FATURAS COM PAGAMENTOS. FATO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. (...) 2. Contudo, se a instituição financeira apresenta com a defesa, além da coleta de biometria facial no cadastro de abertura de conta, faturas com diversos pagamentos, aliado ao fato de que não houve impugnação específica a tais pagamentos, a meu ver, restou comprovada a origem da obrigação, pois, sequer junta qualquer protocolo de reclamação administrativa junto à reclamada sobre a “ausência de entrega do cartão”, soma-se o fato de que constato a existência de vários pagamentos, o que não é usual de um fraudador, conforme se verifica: Ficando inadimplente apenas após abril/2022. 3. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “o requerido provou a legitimidade do débito e da relação jurídica, já que juntou aos autos faturas de cartão de crédito com registros de transações no comércio local e sinais de pagamentos parciais. Apresentou ainda fotografia do reclamante e documento pessoal. Referente aos pagamentos parciais, destaco que terceiros de má-fé não se importariam em manter a adimplência de qualquer serviço fraudado, circunstância que retira totalmente a verossimilhança da negativa de contratação. Em suma, denoto que inexiste qualquer elemento de prova que corrobore com a verossimilhança das alegações apresentadas na petição inicial, uma vez que as provas atestam o uso reiterado do cartão de crédito.” (...)” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10348239120238110002, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024) Ainda que o autor tenha impugnado a apresentação de registros sistêmicos como meio de prova, é consagrado o entendimento de que são aceitos como prova quando corroborados por outros elementos probatórios, o que foi efetivado no presente caso. Elucida-se que o referido entendimento foi recentemente sumulado pela Turma Recursal deste Tribunal de Justiça nos seguintes termos: "A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual." (Súmula dos Juizados Especiais Cíveis n. 34) Assim, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, não havendo que se falar em reparação por danos morais, tampouco em negativação indevida, haja vista a inexistência de prova do pagamento da dívida. 3 – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A atitude da parte autora ao ajuizar a presente ação, deixa claro, segundo a interpretação do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, que este incidiu na litigância de má-fé, senão vejamos: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II- Alterar a verdade dos fatos; (...)". O inciso II, do artigo, 77 do mesmo diploma processual civil cataloga em sua redação os inúmeros deveres de natureza processual, dentre os quais o de não formular pretensões sem fundamentos, vejamos: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: II - Não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento". Já os artigos 55, da Lei nº 9.099/95 e 81, do Código de Processo Civil, estabelecem que: "Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa". "Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou". No caso em análise, verifica-se que restou demonstrado pela contestação, vez que a parte autora distribuiu a presente ação alegando desconhecer o débito negativado, sendo posteriormente apresentado o contrato de prestação de serviços e demais documentos que comprovam a utilização dos serviços pela parte requerente e a origem do débito negativado. 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Reconheço a litigância de má-fé pela parte autora, razão pela qual condeno-a ao pagamento de: a) Multa de 9% (nove por cento) sobre o valor da causa; b) Custas processuais; e, c) Honorários sucumbenciais que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em consideração a duração do processo, a complexidade da causa e os serviços desempenhados. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Leonardo Vasconcellos Rodrigues x Booking.Com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda.

ID: 320416011

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039502-14.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO VASCONCELLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Sentença

Advogados:

DAVID FELICIANO DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISAQUE FREITAS ROSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MAYRINK GONCALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIANO CABRAL DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5039502-14.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEONARDO VASCONCELLOS RODRIGUES REQUERIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: FABIANO CABRAL DIAS - ES7831, GUSTAVO MAYRINK GONCALVES - ES41294, ISAQUE FREITAS ROSA - ES27186 Advogados do(a) REQUERIDO: DAVID FELICIANO DE LIMA - RJ126110, MARCELO KOWALSKI TESKE - SC16327 Nome: LEONARDO VASCONCELLOS RODRIGUES Endereço: Rua Inácio Higino, 560, - de 302 a 600 - lado par, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-092 Nome: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. Endereço: ALAMEDA SANTOS, 960, ANDARES 8 E 9, Cerqueira César, SÃO PAULO - SP - CEP: 01418-100 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. (...) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LEONARDO VASCONCELLOS RODRIGUES em face de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. O Requerente relata que planejou uma viagem a Nova York, realizando reserva no Hotel The Pierre, por meio da plataforma Booking.com, pelo valor total de USD 2.648,91, com todos os encargos incluídos. No entanto, informa que foi surpreendido com a cobrança de USD 4.229,30 em seu cartão de crédito. Alega que o episódio gerou não apenas prejuízo financeiro, mas também abalo emocional, frustrando completamente a experiência planejada, razão pela qual busca a reparação pelos danos sofridos. Contestação da requerida em ID nº 65449192, a qual alega, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, o escasso acervo probatório. No mérito, informa que não comercializa o serviço de hospedagem, mas apenas atua como intermediadora e atribui a responsabilidade pelo ocorrido por culpa de terceiro. Diante disto, requer a improcedência do pedido autoral. Audiência de conciliação em ID nº 65540142, que restou infrutífera a tentativa de acordo. Ata da audiência de instrução em ID nº 69194450, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal da preposta da requerida. Apesar de dispensado (artigo 38, da Lei 9.099/95), é o breve relatório. No presente caso, é possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do CPC) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais. Assim, desnecessárias outras diligências, decido como segue. Pois bem. De início, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida BOOKING. A empresa requerida disponibiliza a plataforma por meio da qual os consumidores contratam diretamente os serviços de hospedagem, conferindo à operação aparência de controle, confiabilidade e segurança. Ao se inserir na cadeia de fornecimento, a ré responde objetivamente pelos danos causados, nos termos dos arts. 7 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a figura do fornecedor deve ser compreendida de forma ampla, abarcando todos os que participam da cadeia de fornecimento do produto ou serviço, inclusive os que exercem atividades de intermediação, como é o caso das plataformas digitais. Evidente, assim, que a ré integrou a cadeia de consumo, sendo corresponsável pelos vícios do serviço ofertado, sobretudo porque aufere lucro com a intermediação. Como bem assinala Claudia Lima Marques, aliás, : “a responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de consumo objetiva evitar o jogo de empurra, assegurando a reparação integral ao consumidor” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor, RT, 2022). Neste sentido, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSUMIDOR – HOTELARIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA BEM AFASTADAS – RÉ QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM OS FORNECEDORES DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS EM SUA INTERFACE ELETRÔNICA – RESERVA EM HOTEL INTERNACIONAL EFETUADA EM SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ – CANCELAMENTO NOTICIADO AOS AUTORES QUANDO ESTES SE ENCONTRAVAM EM VIAGEM INTERNACIONAL A BORDO DE NAVIO, FALTANDO APENAS 4 DIAS PARA A ESTADIA – RESTITUIÇÃO DO VALOR DE PRÉ-RESERVA EFETUADO PELA RÉ – ABALO MORAL EVIDENTE, POIS A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.500,00 PARA CADA AUTOR – MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. Apelação e recurso adesivo improvidos (TJSP; Apelação Cível 1032366-76.2017.8.26.0100; Relator(a): Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020). Rejeito, também, as preliminares suscitadas de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e de escasso acervo probatório. Observa-se que a parte autora instruiu a petição inicial com documentos suficientes para a compreensão da controvérsia, os quais são aptos a subsidiar o regular prosseguimento do feito. Quanto ao mérito, restou demonstrada a falha na prestação do serviço pela ré, uma vez que o valor informado ao autor no momento da contratação da hospedagem (ID nº 54936852) divergiu substancialmente daquele efetivamente cobrado (ID nº 54937854), em descumprimento ao dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor. A confiança dos consumidores foi rompida, não podendo a plataforma se eximir do dever de vigilância e suporte durante a execução do contrato. Mais grave, ainda, foi a violação ao dever de informação, previsto expressamente no art. 6º, III, do CDC, que impõe ao fornecedor o dever de informar de forma adequada e clara sobre os serviços ofertados. O consumidor tem direito, de fato, à transparência e previsibilidade, sendo inadmissível a conduta das requeridas em ofertar um serviço por um valor e cobrar outro. Ressalta-se que a diferença indevidamente cobrada corresponde à quantia de R$ 8.913,90, valor expressivo que, por si só, evidencia a gravidade da falha na prestação do serviço. Trata-se de montante substancial, especialmente considerando o planejamento financeiro necessário para uma viagem internacional. A cobrança superior ao valor contratado comprometeu o orçamento do autor e gerou evidente desequilíbrio na relação consumerista Ademais, o risco do negócio, inclusive quanto à veracidade e atualidade dos dados fornecidos pelos parceiros, não pode ser transferido ao consumidor final. A responsabilidade da ré é, outrossim, objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo desnecessária a demonstração de culpa. O serviço prestado, in casu, foi claramente defeituoso, pois não atendeu ao legítimo direito de expectativa do consumidor, tampouco foi prestado de forma eficaz, segura e adequada. Portanto, verificado o defeito do serviço prestado pela ré, deve a mesma ser responsabilizada pelos prejuízos causados e restituir a diferença cobrada ao autor, em dobro. Isso porque a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência, EAREsp 676.608/RS, do Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, fixou tese, de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. No que tange ao dano moral, entendo que este restou configurado. A cobrança de valor significativamente superior ao previamente acordado, em viagem internacional planejada com grande expectativa, extrapola o mero aborrecimento cotidiano. A conduta das rés gerou não apenas prejuízo financeiro inesperado, mas também frustração e angústia ao autor, que teve sua experiência comprometida por falha na prestação do serviço. Dessa forma, o valor da indenização deve levar em consideração as circunstâncias da causa, o grau de culpa, bem como a condição sócio econômica do ofendido, não podendo ser ínfima, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessiva, para não constituir enriquecimento sem causa do ofendido. Assim, caracterizados os danos morais, passa-se a fixação do quantum a título de indenização. Observando as circunstâncias do caso concreto, bem como as diretrizes cristalizadas na doutrina e na jurisprudência, entendo razoável a fixação do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o autor pelos danos morais sofridos. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 8.913,90 (oito mil novecentos e treze reais e noventa centavos), em dobro, à título de danos materiais, para o autor, que deverá ser atualizado monetariamente a contar da data do desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). a) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais para o autor, com correção monetária e juros a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil) e; Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da parte autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da parte autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC., art. 906). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 3 de julho de 2025. BRUNA FERREIRA PYLRO Juíza Leiga SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 3 de julho de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24111916474563200000052060527 CNH Documento de Identificação 24111916474594600000052061620 Booking 4011537891 Documento de comprovação 24111916474610800000052061633 Extrato do cartao de credito Documento de comprovação 24111916474626300000052061635 Habilitações Habilitações 24112215182106000000052226489 01. Peticao Habilitacao Bornhausen e Zimmer - Marcelo Habilitações em PDF 24112215182115300000052226493 02. Procuracao e Contrato Social Booking.com - BAZ Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24112215182133100000052226499 Carta de Preposição Bornhausen & Zimmer Carta de Preposição em PDF 24112215182159700000052226501 Petição (outras) Petição (outras) 24112515105609600000052317517 PROCURACAO LEONARDO VASCONCELOS Assinada Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24112515105632800000052317543 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24120916094509200000053135547 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120916094509200000053135547 Citação eletrônica Citação eletrônica 24121016352575700000053266222 Despacho Despacho 25031412465770600000057708882 Contestação Contestação 25032016191439700000058104992 04. Termos e condições acomodação Documento de comprovação 25032016191472300000058104995 05. Termos e condições usuários Booking Documento de comprovação 25032016191492000000058104996 06. Parecer Sílvio Venosa Documento de comprovação 25032016191527200000058104997 Petição (outras) Petição (outras) 25032019082867600000058125586 CARTA DE PREPOSIÇÃO AUDIENCIA VIRTUAL Carta de Preposição em PDF 25032019082881100000058125587 SUBSTALECIMENTO DAVID FELICIANO MODELO 2025 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25032019082901700000058125588 Termo de Audiência Termo de Audiência 25032116463941100000058187266 Petição (outras) Petição (outras) 25051818374137900000061312364 CARTA DE PREPOSIÇÃO ATUALIZADA AUDIENCIA VIRTUAL Carta de Preposição em PDF 25051818374150000000061312367 1NOVA CARTA DE PREPOSIÇÃO AUDIENCIA VIRTUAL Carta de Preposição em PDF 25051818374176000000061312368 SUBSTALECIMENTO DAVID FELICIANO MODELO 2025 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25051818374191000000061312365 Mayara Kamara Mattos Carreiro, Outros documentos 25052013262634900000061427881 Termo de Audiência Termo de Audiência 25052013262869100000061427874

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S. R. M. x A. De B. E F. S. C.

ID: 337408778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003195-21.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. R. M.

Polo Passivo:

A. DE B. E F. S. C.

Intimação

Advogados:

VITOR DA SILVA SANTOS FERRARESI

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VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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Processo 1003195-21.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - S.R.M. - A.B.F.S.C. - Vistos. SUZY ROCHA MOREIRA ajuizou ação de obrigação de fazer combinada com indenizatór… Processo 1003195-21.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - S.R.M. - A.B.F.S.C. - Vistos. SUZY ROCHA MOREIRA ajuizou ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória em face de ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO aduzindo, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde réu desde 04/03/2021 e portadora de Transtorno Esquizoafetivo (CID F 25.0) e que parte do tratamento implica na aplicação mensal de medicação em ambiente hospitalar (injeção intramuscular) do medicamento denominado Invega Sustenna 100 mg. Diante da negativa injustificada da requerida, pretende a condenação da ré na obrigação de custear mensalmente a medicação indicada, além da condenação no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Tutela de urgência deferida às fls. 55/56. Regularmente citada, a ré contestou o feito informando o cumprimento da medida antecipatória concedida. No mérito, afirma a licitude da negativa de cobertura em razão de o medicamento não ter comprovação de eficácia ao tratamento da requerente, nos termos da Lei n.º 9656/98. Suscita, ainda, que o medicamento solicitado não se enquadra na RN 465/21, Anexo I e não se encontra no rol de fornecimento obrigatório da ANS. Réplica às fls. 230/252. Decisão saneadora determinando expedição de ofício para consulta ao NATJus - SP, juntado aos autos às fls. 278/287. As partes se manifestaram às fls. 291/293 e 300/319, com acolhimento do laudo por parte da ré e contestação do laudo pela parte autora. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Tratando-se de questão exclusivamente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC. A relação contratual entre as partes é incontroversa, residindo a controvérsia na obrigação da requerida no fornecimento de medicação indicada para patologia da autora (Transtorno Esquizoafetivo). A ré justificou que o medicamento não se encontra no rol de fornecimento obrigatório da ANS, ante ausência de comprovação de sua eficácia. Em se tratando de contrato de plano de saúde, são aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor que permitem interpretação das cláusulas contratuais de forma mais benéfica ao beneficiário, a fim de estabelecer o equilíbrio contratual, nos termos do disposto na súmula 469 do STJ. A operadora não contesta a doença da autora, devidamente comprovada nos laudos médicos juntados na inicial, mas sim a medicação prescrita para o tratamento mediante injeção intramuscular da medicação denominada Invega Sustenna (palmitato de paliperidona) na dosagem de 100mg/1,0 ml 1 ampola IM por mês . A nota técnica n.º 1400/2025 emitida pela NATJus/SP respondeu aos requisitos estipulados no item 2 das teses fixadas no Tema n.º 6 do E. STF da seguinte forma referente à patologia - Transtorno Esquizoafetivo CID F25.0: (a) Negativa do fornecimento do medicamento na via administrativa: Sim. (b) Impossibilidade de substituição por outro medicamento constante da lista do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; Não. (c) Comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente repaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; Palmitato de paliperidona não foi superior a outros antipsicóticos preconizados no PCDT de Transtorno Esquizoafetivo. Alem disso, os estudos que investigaram palmitato de paliperidona só apresentavam os efeitos de eficácia e segurança do medicamento a curto prazo, o que ainda mostra incertezas na recomendação para o tratamento de uma condição crônica, como o transtorno esquizoafetivo. (d) Imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; Não Pois bem. Ainda que o parecer técnico tenha indicado no item (d) a ausência de laudo médico fundamentado, descrevendo o tratamento realizado, é certo que a parte autora juntou aos autos os relatórios evolutivos de fls. 49/53, demonstrando de forma inequívoca que o tratamento realizado de junho a dezembro de 2023 com a referida medicação apresentou resposta positiva e melhora significativa do quadro apresentado pela requerente. Referidos documentos indicam ainda que a prescrição da medicação denominada Invega Sustenna foi precedida da prescrição de medicações diversas : Olazampina 20mg/dia, Cloridrato de Fluoxetina 40 mg/dia, Divalproato de Sódio 500 mg/dia, Diazepam 10 mg/dia, sem resposta favorável da medicação, bem como a tentativa da medicação Aripiprazol 20 mg/dia por 6 semanas sem a melhora do quadro. O relatório médico de fls. 52/53, emitido em 14/02/2024, assim descreve: "Dado seu baixo insight sobre sua morbidade, resistência em realizar o uso regular da medicação, e o incesso a tentativas anteriores de mais um grupo de antipsicóticos, solicito a administração intra muscular (IM) de Invega Sustenna 100mg/1,0 ml 1 ampola IM por mês. A medicação atua na estabilização de humor e na ação antipsic[ótica. A paciente já estava em uso regular da medicação entre o período de junho a dezembro de 2023 com resposta positiva, havendo melhora significativa do quadro."(fls. 52). Inconteste que a medicação prescrita está apresentando melhora significativa no quadro de saúde mental da autora, bem como que outras medicações foram testadas anteriormente. Deste modo, injustificada a recusa da requerida baseada em falta de comprovação de eficácia, tampouco a ausência no rol exemplificativo da ANS, questão esta já decidida neste E. TJSP: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Insurgência das partes. RECURSO DA DEMANDANTE. Interposição de recurso de apelação sem recolhimento do preparo. Determinação para que a autora efetuasse o recolhimento em dobro. Decorrido o prazo in albis. Deserção. Recurso não conhecido. Honorários majorados. RECURSO DA DEMANDADA Recusa quanto ao fornecimento do medicamento psiquiátrico Invega Sustenna e custeio do procedimento. Alegação de não previsão no Rol da ANS. Inadmissibilidade. Taxatividade do rol da ANS que não é absoluta. A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme o artigo 196 da CF. Existência de expressa indicação médica. Aplicação dos enunciados das Súmulas 96 e 102 deste E. TJ/SP. Cobertura devida. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários majorados. (TJSP; Apelação Cível 1000726-13.2024.8.26.0067; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Borborema -Vara Única; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Apelante quanto a não obrigatoriedade de custeio do medicamento guerreado, afirmando que este possuiria utilização off-label, havendo expressa exclusão contratual para fornecimento de medicamento que alega ser experimental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de defesa não configurado. 4. Fornecimento do Medicamento Invega Sustenna em virtude de diagnóstico de transtornos esquizoafetivos, transtorno obsessivo-compulsivo e transtorno afetivo bipolar. 5. Laudo médico que é claro ao estabelecer o quadro clínico do Autor, bem como a necessidade de utilização imediata do medicamento guerreado para tratamento de seu quadro clínico. 6. Indicação que cabe somente ao médico assistente. 7. Súmula nº 102 do E. TJSP. 8. Cobertura devida, ainda que a bula do medicamento não tenha indicação específica para o estágio da patologia da qual padece o segurado (utilização off-label). 9. Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "De acordo com a orientação jurisprudencial do C. STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado". Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei nº 9.656/98, art. 10, § 13. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1769557 CE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 21/11/2018; TJSP, Agravo de Instrumento 2269935-12.2023.8.26.0000, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 23/10/2023. Apelação Cível nº 1021599-12.2023.8.26.0506, Rel. Mônica de Carvalho, j. 20.01.2025. (TJSP; Apelação 1504008-14.2024.8.26.0451; Relator (a):Aliende Ribeiro; 1ª Câmara de Direito Público; em 19/02/2025)(TJSP; Apelação Cível 1001898-26.2023.8.26.0228; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 11/06/2025) (grifei) Aplicável a Súmula 102 do E. Tribunal de Justiça: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Além do mais, o medicamento está registrado na Anvisa e é ministrado de forma injetável. Inaplicável, ainda, o entendimento do Recurso Especial 1733013/PR do C. STJ quanto à taxatividade do rol da ANS porque não o foi em regime vinculante de Recurso Repetitivo e a questão não está pacificada dentro daquela própria Corte. Quanto ao pedido indenizatório, não entendo presentes os requisitos que configurem o dano moral, ainda que se considere que a negativa da requerida implica em descumprimento contratual. O dano moral deve decorrer de concreta violação aos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, além do mero dissabor e contratempo que é peculiar e natural na sociedade moderna, considerando-se ainda um padrão médio de tolerância (que deve servir de balizamento). Aliás, em casos de descumprimento contratual ou mesmo quando há uma quebra de expectativa com a qualidade do produto ou do serviço, a jurisprudência, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, é ainda mais indicativa de que não há dano moral a ser reconhecido. Nesse sentido: O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais (STJ REsp nº 202.564/RJ Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira j. 02.08.2001). "É certo que o inadimplemento de contrato gera frustração na parte contratante, mas que não se apresenta como suficiente para produzir dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Assim, para que se entenda que houve conduta desviante da recorrente que pudesse abalar psiquicamente a parte de modo significativo, deve-se investigar não o descumprimento contratual per si, mas as circunstâncias que o envolveram, e isso não foi tratado nos autos."( STJ - REsp nº 876.527 RJ Rel. Ministro João Otávio de Noronha j. 12/02/2015) O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Daí porque o insucesso do pedido. Isto posto, confirmo a tutela anteriormente concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar que a parte ré forneça e custeie integralmente à autora o medicamento Invega Sustenna (palmitato de paliperidona) na dosagem de 100mg/1,0 ml 1 ampola IM por mês ou conforme solicitado em relatórios médicos subsequentes, sob pena de multa do valor de R$ 5.000,00 a cada recusa da requerida, pelo tempo em que o tratamento perdurar e que subsistir entre as partes a relação contratual. Sucumbentes, condeno as partes no pagamento de metade das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 6º, do CPC, considerada a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), VITOR DA SILVA SANTOS FERRARESI (OAB 441003/SP)

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Fabiola De Cassia Morais e outros x Booking.Com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda.

ID: 280781458

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042011-15.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIOLA DE CASSIA MORAIS GIZELLE CARDOSO RISCADO DIMAS THALITA CARVALHO DE OLIVEIRA MEDANI

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Sentença

Advogados:

DAVID FELICIANO DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA NOGUEIRA DO PRADO DE CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MENDES MORAIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5042011-15.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIOLA DE CASSIA MORAIS, GIZELLE CARDOSO RISCADO DIMAS, THALITA CARVALHO DE OLIVEIRA MEDANI REQUERIDO: REDE EMPREENDIMENTO LTDA, BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO MENDES MORAIS - ES27286, MARIANA NOGUEIRA DO PRADO DE CARVALHO - ES29213 Advogados do(a) REQUERIDO: DAVID FELICIANO DE LIMA - RJ126110, MARCELO KOWALSKI TESKE - SC16327 Nome: FABIOLA DE CASSIA MORAIS Endereço: Rua Emanuel, 89, Residencial Coqueiral, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-843 Nome: GIZELLE CARDOSO RISCADO DIMAS Endereço: Avenida Santa Leopoldina, 2050, - de 1001/1002 ao fim, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-040 Nome: THALITA CARVALHO DE OLIVEIRA MEDANI Endereço: Rua Ângelo Borgo, 380, Jardim Guadalajara, VILA VELHA - ES - CEP: 29109-015 Nome: REDE EMPREENDIMENTO LTDA Endereço: SANTA CLARA, 00050, SAL 1103, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22041-012 Nome: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. Endereço: ALAMEDA SANTOS, 960, ANDARES 8 E 9, Cerqueira César, SÃO PAULO - SP - CEP: 01418-100 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. (...) Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por FABIOLA DE CASSIA MORAIS, GIZELLE CARDOSO RISCADO DIMAS e THALITA CARVALHO DE OLIVEIRA em face de REDE EMPREENDIMENTO LTDA e BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA, alegando, em síntese, que realizaram uma reserva antecipada de hospedagem no bairro de Copacabana, Rio de Janeiro, por meio da plataforma Booking.com, para o período coincidente com o festival Rock in Rio. O contrato de hospedagem foi devidamente formalizado, com o pagamento do valor de R$1.783,00 para as datas de 19/09/2024 a 22/09/2024. Entretanto, no dia previsto para a chegada, as autoras foram surpreendidas com um e-mail da Booking, informando o cancelamento unilateral da hospedagem, sob alegação de superlotação no local da reserva, sem maiores justificativas. Diante dessa situação inesperada e extremamente prejudicial, as autoras ficaram sem ter onde se hospedar em uma cidade completamente lotada devido ao evento. Após horas de busca, conseguiram encontrar hospedagem apenas na região central do Rio de Janeiro, local muito distante de Copacabana e incompatível com a expectativa inicial. Como consequência direta do cancelamento, as autoras foram obrigadas a arcar com uma nova reserva, além de enfrentar uma série de transtornos, insegurança e aflição, numa cidade como o Rio de Janeiro sem ter para onde ir. Ademais, afirmam que não foram reembolsadas dos valores pagos. Assim, requerem com a presente ação a condenação solidária das Rés ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 1.783,00 (mil setecentos e oitenta e três reais), referente ao estorno da reserva inicial, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Contestação da ré BOOKING - ID. n° 66904191, suscitando, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, e no mérito, aduz, em síntese, que a responsabilidade de prestar o serviço de hospedagem corretamente é exclusiva do estabelecimento hoteleiro, ao modo que esta Requerida não gerencia espaços próprios. Logo, há de se ressaltar que a Booking.com não tem controle sobre a disponibilidade e dos calendários das acomodações após a confirmação da reserva, uma vez que depende da comunicação direta do anfitrião. Ademais, pontua que que a plataforma da Requerida atua unicamente como intermediadora na disponibilização de hospedagens oferecidas por terceiros, não sendo a prestadora direta do serviço de hospedagem. Assim, não há que se falar em responsabilidade solidária nos termos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a Requerida não participa da execução do serviço de hospedagem propriamente dito. Desse modo, pugna pela improcedência da ação. Audiência de conciliação realizada no ID. n° 66941753, em que a requerida REDE EMPREENDIMENTO LTDA não compareceu. Apesar da dispensa (artigo 38, da Lei 9.099/95), é o breve relatório. No presente caso, é possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do CPC) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais. Assim, desnecessárias outras diligências, decido como segue. Verifico no evento do processo ID. nº 63626676, que a parte requerida REDE EMPREENDIMENTO LTDA foi devidamente citada e intimada para a audiência de Conciliação designada, entretanto deixou, injustificadamente, de comparecer ao ato, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA e presumo verdadeiros os fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, autorizando, inclusive o julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso II do CPC). Ressalto que sob hipótese alguma entendo que o efeito da revelia é uma pena, mas tão só um expediente que acelera o processo. O efeito material da revelia é a presunção relativa quanto à veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo desde logo a sentença. Pois bem. De início, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida BOOKING. A empresa requerida disponibiliza a plataforma por meio da qual os consumidores contratam diretamente os serviços de hospedagem, conferindo à operação aparência de controle, confiabilidade e segurança. Ao se inserir na cadeia de fornecimento, a ré responde objetivamente pelos danos causados, nos termos dos arts. 7 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a figura do fornecedor deve ser compreendida de forma ampla, abarcando todos os que participam da cadeia de fornecimento do produto ou serviço, inclusive os que exercem atividades de intermediação, como é o caso das plataformas digitais. Evidente, assim, que a ré integrou a cadeia de consumo, sendo corresponsável pelos vícios do serviço ofertado, sobretudo porque aufere lucro com a intermediação. Como bem assinala Claudia Lima Marques, aliás,: “a responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de consumo objetiva evitar o jogo de empurra, assegurando a reparação integral ao consumidor” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor, RT, 2022). Neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSUMIDOR – HOTELARIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA BEM AFASTADAS – RÉ QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM OS FORNECEDORES DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS EM SUA INTERFACE ELETRÔNICA – RESERVA EM HOTEL INTERNACIONAL EFETUADA EM SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ – CANCELAMENTO NOTICIADO AOS AUTORES QUANDO ESTES SE ENCONTRAVAM EM VIAGEM INTERNACIONAL A BORDO DE NAVIO, FALTANDO APENAS 4 DIAS PARA A ESTADIA – RESTITUIÇÃO DO VALOR DE PRÉ-RESERVA EFETUADO PELA RÉ – ABALO MORAL EVIDENTE, POIS A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.500,00 PARA CADA AUTOR – MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. Apelação e recurso adesivo improvidos (TJSP; Apelação Cível 1032366-76.2017.8.26.0100; Relator(a): Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020). No mérito, a ação é procedente. Destarte, restou cabalmente demonstrado que houve falha na prestação do serviço contratado. A ausência da hospedagem, por si só, revela vício grave do serviço, agravado pela comunicação apenas na véspera da viagem (ID. n° 56178377). A confiança dos consumidores foi rompida, não podendo a plataforma se eximir do dever de vigilância e suporte durante a execução do contrato (uma vez que este dever é contínuo e não se esgota no momento da contratação). Mais grave, ainda, foi a violação ao dever de informação, previsto expressamente no art. 6º, III, do CDC, que impõe ao fornecedor o dever de informar de forma adequada e clara sobre os serviços ofertados. O consumidor tem direito, de fato, à transparência e previsibilidade, sendo inadmissível a conduta das requeridas em ofertar um serviço que não pode ser prestado. Ressalta-se que o risco do negócio, inclusive quanto à veracidade e atualidade dos dados fornecidos pelos parceiros, não pode ser transferido ao consumidor final. A responsabilidade das rés é, outrossim, objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo desnecessária a demonstração de culpa. O serviço prestado, in casu, foi claramente defeituoso, pois não atendeu ao legítimo direito de expectativa dos consumidores, tampouco foi prestado de forma eficaz, segura e adequada. Portanto, verificado o defeito do serviço prestado pelas rés, devem as mesmas serem responsabilizadas pelos prejuízos causados. Conforme documento de ID. n° 56178376, as requerentes pagaram pela hospedagem o valor de R$1.783,00 (um mil setecentos e oitenta e três reais), que deve ser ressarcido. Implementados, outrossim, os danos morais, dado o intenso transtorno sofrido pelas requerentes, que foram surpreendidas, na véspera da viagem com a notícia de que a hospedagem reservada não havia mais vagas e que foi cancelada. Diante desse contexto, o dano moral é inequívoco e presumível, decorrente da violação a direitos da personalidade e da exposição dos consumidores a risco. Não se tratou, pois, de mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. A situação extrapolou os limites do tolerável, resultando em sofrimento emocional, desconforto físico, comprometimento da finalidade da viagem, sensação de desrespeito, insegurança, desamparo e frustração. O valor da indenização deve levar em consideração as circunstâncias da causa, o grau de culpa, bem como a condição sócio econômica do ofendido, não podendo ser ínfima, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessiva, para não constituir enriquecimento sem causa do ofendido. Assim, caracterizados os danos morais, passa-se a fixação do quantum a título de indenização. Observando as circunstâncias do caso concreto, bem como as diretrizes cristalizadas na doutrina e na jurisprudência, entendo razoável a fixação do valor de R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autora pelos danos morais sofridos. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$6 000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais para cada autora, com correção monetária e juros a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil) e; b) CONDENAR, ainda, as requeridas, solidariamente, a pagar a parte autora o valor de R$1.783,00 (um mil setecentos e oitenta e três reais) a título de danos materiais, que deverá ser atualizado monetariamente a contar da data do desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da parte autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da parte autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC., art. 906). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 13 de maio de 2025. BRUNA QUIUQUI BALTAZAR Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 13 de maio de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121011171438000000053214204 1 Procuracao_Fabiola_assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24121011171460800000053214857 1.1 cnh Documento de comprovação 24121011171484800000053214858 2 Procuracao_Gizelle_assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24121011171499800000053214859 2.2 Fatura Documento de comprovação 24121011171513900000053214860 2.3 CNH- Documento de Identificação 24121011171531200000053214861 3 Procuracao_Thalita_assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24121011171549400000053214862 3.1 Fatura de outubro Documento de comprovação 24121011171565300000053214864 3.2 CNH Documento de comprovação 24121011171584000000053214865 4 e-mail confirmação reserva app booking Documento de comprovação 24121011171599800000053214866 5 e-mail confirmação reserva booking Documento de comprovação 24121011171614500000053214868 6 e-mail confirmação reserva anfitriao Documento de comprovação 24121011171628900000053214870 7 Nota fiscal reserva primeira reclamada Documento de comprovação 24121011171644900000053214873 8 e-mail cancelamento Documento de comprovação 24121011171657300000053214874 9 e-mail informando do reembolso Documento de comprovação 24121011171673400000053214876 10 Fatura constando cobrança parcela mensal da reserva Documento de comprovação 24121011171693800000053214879 Habilitações Habilitações 24121210412292100000053383502 01. Peticao Habilitacao Bornhausen e Zimmer - Marcelo Habilitações em PDF 24121210412301800000053383504 02. Procuracao e Contrato Social Booking.com - BAZ Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24121210412323400000053384607 Carta de Preposição Bornhausen & Zimmer Carta de Preposição em PDF 24121210412343100000053384608 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25010917190422300000054150121 Citação eletrônica Citação eletrônica 25011015303610800000054242303 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25011015303636600000054242304 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25022016240643900000056534834 AR- REDE Aviso de Recebimento (AR) 25022016240380000000056535458 Despacho Despacho 25040416314772200000059030921 Petição (outras) Petição (outras) 25041009554243100000059393496 NOVA CARTA DE PREPOSIÇÃO AUDIENCIA VIRTUAL Carta de Preposição em PDF 25041009554254300000059393498 CARTA DE PREPOSIÇÃO AUDIENCIA VIRTUAL Carta de Preposição em PDF 25041009554270100000059393500 SUBSTALECIMENTO DAVID FELICIANO MODELO 2025 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25041009554290600000059393501 Contestação Contestação 25041011495726600000059401360 04. Termos e condições acomodação Documento de comprovação 25041011495759800000059401361 05. Termos e condições usuários Booking Documento de comprovação 25041011495781000000059401362 06. Parecer Sílvio Venosa Documento de comprovação 25041011495828800000059401364 Termo de Audiência Termo de Audiência 25041016410210100000059433903

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