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Processo nº 0015822-41.2024.8.26.0405

ID: 319248339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015822-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA FERNANDA LANDAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015822-41.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vera Lúcia Rodrigues - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MIC… Processo 0015822-41.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vera Lúcia Rodrigues - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 24 de setembro de 2025, às 11:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDBhMjRmY2ItNTk0ZC00ZTQ4LTk0ZjQtNjhhOTJjMTAyMTMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: BARBARA FERNANDA LANDAU (OAB 324695/SP)

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Sergio Riyoiti Nanya x Ariel Cardoso Gaiolli e outros

ID: 325071632

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206283-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RIYOITI NANYA

Polo Passivo:

ARIEL CARDOSO GAIOLLI DENISE CARDOSO GAIOLLI ISABEL GAIOLLI DE SANCHES OSORIO

Despacho

Advogados:

KAROLINE LUNE BRANDÃO

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DESPACHO Nº 2206283-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206283-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sergio Riyoiti Nanya - Agravada: Denise Cardoso Gaiolli - Agravada: Isabel Gaiolli de Sanches Osorio - Agravado: Ariel Cardoso Gaiolli - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra respeitável decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e de diferimento do recolhimento das custas (p. 677/678 autos originários). O agravante insiste na concessão da benesse. Requer também a suspensão dos efeitos da decisão agravada. É o relatório. Trata-se de ação declaratória visando o reconhecimento da titularidade de honorários advocatícios sucumbenciais deixados pelo advogado falecido, Sérgio Riyoiti Nanya. Foi proferida decisão nos autos do inventário (1037620-41.2024.8.26.0405), em trâmite perante a Egrégia 1ª Vara de Família e Sucessões de Osasco, na qual foi nomeado como inventariante Guilherme Satoshi Miranda Nanya, bem como determinou-se apresentação das primeiras declarações e o plano de partilha. O juízo asseverou que após a apresentação das primeiras declarações será apreciado o pedido de gratuidade de justiça (p. 15). Apesar de não gozar de personalidade jurídica, o espólio é reconhecido como um ente despersonalizado, ou seja, ele tem capacidade autônoma em relação aos herdeiros para praticar atos jurídicos, isto é, detém legitimidade processual própria para as ações que digam respeito ao patrimônio do falecido, sendo tão somente representado pelo inventariante. Dessa forma, é sobre o espólio, litigante diverso dos herdeiros, que recai a obrigação de pagar as custas e despesas processuais nos autos de inventário. Contudo, foi exibida carteira de trabalho do inventariante, movimentação de conta corrente deste, bem como declaração de hipossuficiência (p. 644/676). Segundo entendimento sedimentado, nos processos de inventário e arrolamento, para a concessão da gratuidade da justiça, deve ser considerada a capacidade contributiva do espólio; ou seja, se o monte-mor é capaz de fazer frente às custas e despesas processuais e se possui liquidez para tanto o que pode demandar o diferimento no recolhimento das custas e despesas, para o final do processo. A respeito, precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:"(...) A jurisprudência do STJ admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência. Não demonstrada, indefere-se o pedido (...)"(AgInt no REsp 1350533/DF, Rel. MinistroAntônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, destaquei). Ademais, a decisão que nomeou o inventariante condicionou a análise do pedido de gratuidade da justiça à apresentação das primeiras declarações e do plano de partilha, e referida decisão foi proferida em 07/04/2025; ou seja, sequer apresentou nestes autos tais peças ou se houve o deferimento da benesse naqueles autos, de modo que o indeferimento da gratuidade é medida de rigor. Portanto, denego o efeito suspensivo. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhada ao destino pela própria parte interessada. Após, tornem conclusos para o julgamento por esta Colenda Câmara. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Karoline Lune Brandão (OAB: 221668/SP) - 5º andar

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Sergio Riyoiti Nanya x Ariel Cardoso Gaiolli e outros

ID: 325046729

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206283-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RIYOITI NANYA

Polo Passivo:

ARIEL CARDOSO GAIOLLI DENISE CARDOSO GAIOLLI ISABEL GAIOLLI DE SANCHES OSORIO

Despacho

Advogados:

KAROLINE LUNE BRANDÃO

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DESPACHO Nº 2206283-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206283-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sergio Riyoiti Nanya - Agravada: Denise Cardoso Gaiolli - Agravada: Isabel Gaiolli de Sanches Osorio - Agravado: Ariel Cardoso Gaiolli - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra respeitável decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e de diferimento do recolhimento das custas (p. 677/678 autos originários). O agravante insiste na concessão da benesse. Requer também a suspensão dos efeitos da decisão agravada. É o relatório. Trata-se de ação declaratória visando o reconhecimento da titularidade de honorários advocatícios sucumbenciais deixados pelo advogado falecido, Sérgio Riyoiti Nanya. Foi proferida decisão nos autos do inventário (1037620-41.2024.8.26.0405), em trâmite perante a Egrégia 1ª Vara de Família e Sucessões de Osasco, na qual foi nomeado como inventariante Guilherme Satoshi Miranda Nanya, bem como determinou-se apresentação das primeiras declarações e o plano de partilha. O juízo asseverou que após a apresentação das primeiras declarações será apreciado o pedido de gratuidade de justiça (p. 15). Apesar de não gozar de personalidade jurídica, o espólio é reconhecido como um ente despersonalizado, ou seja, ele tem capacidade autônoma em relação aos herdeiros para praticar atos jurídicos, isto é, detém legitimidade processual própria para as ações que digam respeito ao patrimônio do falecido, sendo tão somente representado pelo inventariante. Dessa forma, é sobre o espólio, litigante diverso dos herdeiros, que recai a obrigação de pagar as custas e despesas processuais nos autos de inventário. Contudo, foi exibida carteira de trabalho do inventariante, movimentação de conta corrente deste, bem como declaração de hipossuficiência (p. 644/676). Segundo entendimento sedimentado, nos processos de inventário e arrolamento, para a concessão da gratuidade da justiça, deve ser considerada a capacidade contributiva do espólio; ou seja, se o monte-mor é capaz de fazer frente às custas e despesas processuais e se possui liquidez para tanto o que pode demandar o diferimento no recolhimento das custas e despesas, para o final do processo. A respeito, precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:"(...) A jurisprudência do STJ admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência. Não demonstrada, indefere-se o pedido (...)"(AgInt no REsp 1350533/DF, Rel. MinistroAntônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, destaquei). Ademais, a decisão que nomeou o inventariante condicionou a análise do pedido de gratuidade da justiça à apresentação das primeiras declarações e do plano de partilha, e referida decisão foi proferida em 07/04/2025; ou seja, sequer apresentou nestes autos tais peças ou se houve o deferimento da benesse naqueles autos, de modo que o indeferimento da gratuidade é medida de rigor. Portanto, denego o efeito suspensivo. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhada ao destino pela própria parte interessada. Após, tornem conclusos para o julgamento por esta Colenda Câmara. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Karoline Lune Brandão (OAB: 221668/SP) - 5º andar

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Maicon Deivison Dos Santos Pereira x Clinica Estética Jardim Das Flores Ltda

ID: 307456041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017347-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAICON DEIVISON DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

CLINICA ESTéTICA JARDIM DAS FLORES LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO SOUZA DA SILVA

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FELIPE DOS ANJOS

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Processo 1017347-41.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maicon Deivison dos Santos Pereira - Clinica Estética Jardim das Flores Ltda - Vistos. Cuida-se de execução de t… Processo 1017347-41.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maicon Deivison dos Santos Pereira - Clinica Estética Jardim das Flores Ltda - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que a executada apresentou nova impugnação aos cálculos (fls. 150/152) e efetuou depósitos parciais no valor total de R$ 10.000,00, conforme se verifica nos autos (fls. 140 e 153/154). O exequente reiterou seus pedidos de penhora via sisbajud e inscrição da executada em cadastros de inadimplentes (fls. 155/156), sustentando que o valor devido atualizado é de R$ 43.572,26. É síntese do necessário. Decido. A matéria referente ao alegado excesso de execução já foi devidamente apreciada por este Juízo na decisão de fls. 134/135, oportunidade em que foi rejeitada a impugnação apresentada pela executada, mantendo-se integralmente a decisão anterior que determinou o regular prosseguimento da execução com base no valor apresentado pelo exequente. Conforme já decidido, "tratando-se de execução de título extrajudicial, os valores apresentados pelo exequente somente poderão ser objeto de contestação em embargos à execução, nos termos do artigo 914 e seguintes do Código de Processo Civil", não sendo a via da impugnação ao cálculo adequada para discussão do alegado excesso. Decorrido o prazo de recurso, não cabe nova discussão sobre a mesma matéria, aplicando-se o princípio da preclusão consumativa. Quanto aos depósitos efetuados pela executada no valor total de R$ 10.000,00, verifica-se que tais valores não atendem integralmente à obrigação executada, tampouco foram realizados nos moldes do parcelamento previsto no art. 916 do Código de Processo Civil. O art. 916 do CPC estabelece que "no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês". Assim, ratifico integralmente a decisão de fls. 134/135, mantendo o valor da execução conforme planilha apresentada pelo exequente, com exclusão apenas dos acréscimos do art. 523 do CPC, conforme já determinado. Reconheço os depósitos efetuados pela executada no valor total de R$ 10.000,00 como pagamento parcial da obrigação, devendo ser abatido do montante total devido. Determino que a executada manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretende aderir ao parcelamento previsto no art. 916 do CPC. Em caso positivo, deverá comprovar o depósito complementar necessário para atingir 30% do valor total da execução, nos termos legais. Em caso negativo, deverá a parte executada apresentar proposta específica de parcelamento do saldo remanescente, hipótese em que a parte exequente deverá se manifestar em termos de concordância. Decorrido o prazo sem manifestação adequada ou não sendo atendidos os requisitos do art. 916 do CPC, defiro desde já a penhora online via convênio Sisbajud, nos termos do art. 854 do CPC e a inscrição da executada em cadastros de inadimplentes, conforme art. 782, §3º do CPC. Intimem-se. - ADV: TIAGO SOUZA DA SILVA (OAB 409444/SP), FELIPE DOS ANJOS (OAB 408615/SP)

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Estado De São Paulo x Claudia Baesso Gonçalves e outros

ID: 305976032

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034322-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CLAUDIA BAESSO GONçALVES EDNA PASTORE ELTON VINICIUS CORNAGLIA FABIANA VIEIRA PECA ARAúJO MARIA CICERA DA SILVA CAVALCANTI

Despacho

Advogados:

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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SANDRO CARLOS BALARIN

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DESPACHO Nº 1034322-41.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Cicera da Silva Cavalcanti - Recorrida: Edna Pastor… DESPACHO Nº 1034322-41.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Cicera da Silva Cavalcanti - Recorrida: Edna Pastore - Recorrido: Elton Vinicius Cornaglia - Recorrida: Fabiana Vieira Peca Araújo - Recorrida: Claudia Baesso Gonçalves - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Santander Brasil S/A x Jose Mafran Soares e outros

ID: 297608698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003887-26.2020.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSE MAFRAN SOARES JOSé VASCO SOARES MARIA JOSE SOARES NOVA MENDONçA SUPERMERCADO LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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ROGÉRIO BUENO ANTUNES

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RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

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RICARDO SILVA FERNANDES

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MARIA LUIZA SILVA FERNANDES

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CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA

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Processo 1003887-26.2020.8.26.0405 (apensado ao processo 1009454-38.2020.8.26.0405) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Nova Mendonça Supermercado… Processo 1003887-26.2020.8.26.0405 (apensado ao processo 1009454-38.2020.8.26.0405) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Nova Mendonça Supermercado Ltda - - Maria Jose Soares - - Jose Mafran Soares - - José Vasco Soares - Banco do Brasil S/A. - Vistos. 1. Fls. 1684/1687: A questão atinente ao direito de preferência arguida pelo credor fiduciário será objeto de análise em momento oportuno, isto que, quando da analise do levantamento dos valores referente à eventual arrematação dos imóveis penhorados de matrículas 118.241 do 1º CRI de Osasco/SP e 3.032 do CRI de Itapeva/SP (fls. 1538/1540). 2. Fls. 1899/1900: Com feito, indefiro o pedido de levantamento ds valores depositados nos presentes autos pela parte exequente, visto que já houve trânsito em julgado do agravo de instrumento determinando que o levantamento dos valores seja realizado pela parte executada, conforme decisão de folhas 1305/1306. 3. Fls. 1908/1910: Considerando-se que o MLE de fls. 1911 está incorretamente preenchido, visto que o campo nome do beneficiário está em desconformidade com a determinação de folhas 1305/1306, isto é, não está em nome do executado, providencie a parte executada a reapresentação do formulário MLE, sob pena de inviabilizar o levantamento. 4. Fls. 1890/1891 e 1904/1905: Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pelo terceiro Serafim no que concerne à suspensão da presente execução quanto aos imóveis de matrícula 1201 e 1202. Isto porque já houve trânsito em julgado dos embargos de terceiro declarando fraudulenta a venda ao terceiro Serafim, nos termos da sentença de folhas 1644/1653. A fim de evitar que o terceiro Serafim induza o juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões em erro, nos autos nº 10211007-48.2021.8.26.0405, considerando-se o quanto já decidido nestes autos e nos autos dos embargos de terceiro, comunique-se aquele juízo, com urgência, acerca da fraude constatada na venda e da penhora dos imóveis de matrícula nº 1.201 e 1.202 (Fazenda Tabapuã) do CRI de São Geraldo do Araguaia - PA realizada nos presentes autos. Para tanto, servirá a presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhada pela Serventia via e-mail, COM URGÊNCIA, devidamente acompanhada de cópias de folhas 743/744 e 1644/1653. 5. Certifique a Serventia o decurso do prazo para que os executados apresentem impugnação à penhora dos imóveis de matrículas 118.241 do 1º CRI de Osasco/SP e 3.032 do CRI de Itapeva/SP, conforme decisão de folhas 1538/1540. 6. Ante a informação apresentada pelo leiloeiro às folhas 1772 de que o imóvel de matrícula 1.202 do CRI de São Geraldo do Araguaia - PA foi a leilão nos autos nº 0002048-41.2024.8.26.0405, informe a parte exequente acerca do resultado do leilão realizado no prazo de 15 (quinze) dias. 7. No mesmo prazo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO BUENO ANTUNES (OAB 299005/SP), MARIA LUIZA SILVA FERNANDES (OAB 22065/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), RICARDO SILVA FERNANDES (OAB 154452/SP), MARIA LUIZA SILVA FERNANDES (OAB 22065/SP), RICARDO SILVA FERNANDES (OAB 154452/SP), RICARDO SILVA FERNANDES (OAB 154452/SP), MARIA LUIZA SILVA FERNANDES (OAB 22065/SP)

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Kleber Fernando Ribeiro x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 279905889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031121-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER FERNANDO RIBEIRO

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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JÚLIA FRANÇA CALUMBY

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ADV: Júlia França Calumby (OAB 394177/SP), Solange Dias Neves (OAB 34649/RS) Processo 1031121-41.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kleber Fernando Ribeiro - Reqdo: AERO… ADV: Júlia França Calumby (OAB 394177/SP), Solange Dias Neves (OAB 34649/RS) Processo 1031121-41.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kleber Fernando Ribeiro - Reqdo: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTEa pretensão autoral. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Processo nº 0016404-41.2024.8.26.0405

ID: 298379596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016404-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0016404-41.2024.8.26.0405 (processo principal 1009951-13.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Valdineia Lopes - Vistos. Diante da concordâ… Processo 0016404-41.2024.8.26.0405 (processo principal 1009951-13.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Valdineia Lopes - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Vagner Do Nascimento x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 296955366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001219-26.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0001219-26.2025.8.26.0405 (processo principal 1025301-41.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vagner do Nascimento - Facebook Serviços Online do Brasil L… Processo 0001219-26.2025.8.26.0405 (processo principal 1025301-41.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vagner do Nascimento - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Diante das impugnações de ambas as partes apresentadas, cumpre analisar o cabimento da multa por descumprimento, além do pedido de bloqueio realizado pela parte exequente para pagamento da multa, com os encargos do artigo 523, § 1º, o CPC. Pois bem. A parte exequente afirma que, recebida a decisão em 24.02.2025, o link de recuperação por e-mail, foi enviado apenas em 13.03.2025, de modo que incidiria a multa diária de R$ 500,00 por 7 dias, considerando o prazo de 10 dias fixado pela decisão de fls. 39. A parte executada se limitou a afirmar que enviou o link, mas, não tendo o exequente recebido, deveria indicar outro e-mail. Entretanto, não demonstrou o envio do link de recuperação no prazo fixado, ainda que para um e-mail inválido. Portanto, devida a multa no valor indicado pelo exequente, de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Entretanto, para execução da multa, não sendo o autor beneficiário da gratuidade, deverá recolher as custas para o cumprimento, no importe de 2% do valor exequendo, respeitado o mínimo de 5 UFESP's, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do cumprimento. Recolhidas as custas, deverá a parte executada ser intimada para pagamento do importe de R$ 3.500,00, no prazo de 15 (quinze) dias. Isto porque, além de ainda não ter sido intimada pelo Juízo, a pagar multa, não cabe a incidência dos encargos do artigo 523, § 1º, do CPC, sobre as astreintes, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Inadmissibilidade. As astreintes não possuem caráter condenatório, razão pela qual não incidem honorários advocatícios e multa do art. 523 do CPC em caso de não pagamento voluntário. Precedentes do STJ e dessa Corte. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030799-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR- EXCESSO DE EXECUÇÃO- SALDO REMANESCENTE- ASTREINTES - Débito remanescente- Valor decorrente da multa cominatória diária arbitrada na fase de conhecimento- Incidência, no caso concreto- Correção monetária- Cabimento- Juros moratórios- Honorários e multa previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil- Descabimento: - Devida correção monetária, à luz do artigo 1º, "caput", da Lei n. 6.899/81, que preconiza a atualização do valor da moeda para qualquer débito resultante de decisão judicial. Por outro lado, os acréscimos decorrentes de juros moratórios e da inobservância do prazo preconizado pelo artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil não recaem sobre as astreintes, dada sua natureza meramente coercitiva, sem caráter condenatório. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acolhimento parcial da alegação de excesso de execução - Fixação de honorários advocatícios em favor da executada- Necessidade- Precedentes- C. Superior Tribunal de Justiça: - Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, no que toca ao excesso de execução, por não ter o cálculo do exequente considerado corretamente as determinações do título executivo judicial, devem ser fixados honorários advocatícios em favor do executado. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2078585-61.2025.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Assim, aguarde-se o recolhimento das custas iniciais pelo exequente, conforme acima fixado, e, após, intime-se a parte executada para pagamento da multa. Não realizado o pagamento voluntário, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, recolhendo as respectivas custas do que postular, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 0003212-41.2024.8.26.0405

ID: 294802384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003212-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASIL PARK MERCADO EXTRA

Intimação

Advogados:

OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 0003212-41.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Mercado Extra - - Brasil Park - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do arti… Processo 0003212-41.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Mercado Extra - - Brasil Park - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação e o faço para condenar as rés a pagarem ao autor R$ 8.133,84 a título de danos materiais, com incidência de correção monetária desde a data da subtração e com juros moratórios a contar da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: OTAVIO ALFIERI ALBRECHT (OAB 302872/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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