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Processo nº 1034869-64.2024.4.01.0000

ID: 290820337

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034869-64.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GRADUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034869-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019442-91.2024.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GRADUAL INDUS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034869-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019442-91.2024.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GRADUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA - MT11632-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por GRADUAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS LTDA. contra decisão que indeferiu o pedido liminar que objetiva a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (ID 426212283). Em suas razões recursais, a agravante sustenta a ilegalidade dos incentivos e benefícios fiscais de ICMS (subvenções para investimentos) na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (ID 426209180). Com contrarrazões (ID 427213710). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o ERESP 1.517.492/PR, reconheceu a exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp 1.517.492/PR, Relator Ministro Og Fernandes, Relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 01/02/2018). No tocante à exclusão da totalidade dos benefícios fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, destaco que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), firmou o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517.495/PR. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUE ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA Nº 7/STJ. PEDIDO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). 2. Da Jurisprudência firmada pelas Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça: A temática em julgamento foi objeto de sucessivos debates em ambas as Turmas de Direito Público deste Superior Tribunal de Justiça, dos quais se podem extrair as duas posições formadas. 2.1. A Primeira Turma aplica o princípio federativo para excluir os benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1.222.547/RS, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 16/3/2022). 2.2. A Segunda Turma aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar nº 160/2017 e no art. 30, da Lei nº 12.973/2014, ou seja, entende que deve ser verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp. 1.968.755-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/04/2022). 3. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 1/2/2018). O objeto deste repetitivo consiste em investigar se os fundamentos determinantes para a conclusão adotada no ERESP 1.517.492/PR se aplicam aos demais benefícios fiscais de ICMS. 4. Diferença entre o crédito presumido e as demais espécies de benefícios fiscais de ICMS: De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado "efeito de recuperação" que é próprio do regime da não-cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. 4.1. O efeito de recuperação: O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo "imposto sobre imposto", como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método "imposto sobre imposto", uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. 4.2. A não-cumulatividade do ICMS e o diferimento da incidência: A respeito do tema do efeito da recuperação no contexto da não-cumulatividade do ICMS, o professor Hugo de Brito Machado assevera que: "As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes. "(Machado, Hugo de Brito. Não-incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, nº 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39). Como assertivamente apontado pelo professor, somente a efetiva criação de crédito presumido será capaz de afastar esse efeito de recuperação. No mesmo sentido, ensina Ivan Ozai que "a isenção do imposto em relação a determinada operação implica a ausência de créditos para pagamento do imposto incidente na operação seguinte, produzindo o fenômeno que conhecemos por efeito de recuperação" (OZAI, Ivan Ozawa. Benefícios fiscais do ICMS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. P.148). Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação. 4.3. A peculiaridade do benefício fiscal do crédito presumido de ICMS: Dadas as características da não-cumulatividade adotada no sistema tributário brasileiro, a atribuição do crédito presumido tem peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não representam a atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução de base de cálculo, dentre outros). 5. Compreensão firmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: No mesmo sentido, a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.968.755/PR (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/4/2022) que versou sobre a possibilidade de extensão aos demais benefícios fiscais de ICMS do entendimento firmado para o crédito presumido, compreendeu que "o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a Contribuinte pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos". 6. Impossibilidade de extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR: Diante das premissas aqui seguidas, compreendo pela impossibilidade de se adotar a mesma conclusão que prevaleceu no ERESP 1.517.492/PR para alcançar outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros. 7. Da possibilidade de exclusão legal dos benefícios fiscais de ICMS: Entretanto, se técnica e conceitualmente os benefícios fiscais de ICMS, de espécies diversas do crédito presumido, não podem autorizar a dedução da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ e CSLL, a Lei permite que referida dedução seja promovida, desde que cumprido os requisitos que estabelece, mediante a aplicação do art. 10, da Lei Complementar nº 160/2017 e do art. 30, da Lei nº 12.973/2014. Aplica-se o entendimento segundo o qual, "muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei" (EDcl no REsp. 1.968.755 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2022). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp nº 1.920.207/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023. 8. Teses a serem submetidas ao Colegiado: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar nº 160/2017 e art. 30, da Lei nº 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu §2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 9. Análise do caso concreto: Na hipótese dos autos, o recurso especial da Fazenda Nacional indica violação aos seguintes dispositivos legais: arts. 141, 320, 373 e 434, 489, §1º, V, e 1022, do CPC/2015; aos arts. 1º, 6º, 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009; ao art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77; aos arts. 44, 108, §2º, e 111, II, do CTN; aos arts. 2º e 26 da Lei nº 8.981/95; ao art. 1º da Lei nº 9.316/96; aos arts. 1º e 28 da Lei nº 9.430/96; ao art. 30 da Lei nº 12.973/14, com a redação dada pela LC 160/17, e ao art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. Além da ocorrência de omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo TRF4, no mérito recursal a Fazenda Nacional sustenta: (a) inexistência de prova documental pré-constituída; (b) existência de decisão extra petita; (c) que é impossível a exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por inaplicabilidade do EREsp 1517492/PR, sendo necessário o cumprimento das exigências legais para fins de dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No caso concreto, de início, afasta-se as alegações de omissão e obscuridade do acórdão proferido na origem pelo TRF4. Quanto ao mérito, o recurso especial não merece conhecimento quanto à alegada violação aos artigos 1º e 6º da Lei nº 12.016/2009 c/c arts. 320, 373 e 434 do Código de Processo Civil, pela incidência da Súmula 7/STJ. No que diz respeito à exclusão dos benefícios fiscais relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dou provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para permitir a pretendida exclusão desde que atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar nº 160/2017 e art. 30, da Lei nº 12.973/2014), com exceção do benefício fiscal do crédito presumido (ao qual se aplica o entendimento da Primeira Seção firmado no ERESP 1.517.492/PR). Na hipótese, devem os autos retornarem para a Corte de Origem a fim de que seja verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos demais benefícios fiscais de ICMS, que não seja o crédito presumido, dentro dos limites cognitivos que a demanda judicial comporte (mandado de segurança). 10. Dispositivo: Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015 (REsp 1.945.110/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 12/6/2023). Portanto, nos moldes do entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, vedada a extensão desse favor fiscal específico aos demais benefícios concedidos pelo Estado e pelo Distrito Federal, como por exemplo, redução de base de cálculo e de alíquota, isenção, imunidade, diferimento. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a exclusão apenas dos créditos presumidos do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1034869-64.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: GRADUAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS LTDA. Advogado da AGRAVANTE: ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA – OAB/MT 11632-A AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. ERESP 1.517.492/PR. EXTENSÃO AOS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL DE FORMA GENERALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.182. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o ERESP 1.517.492/PR, reconheceu a exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp 1.517.492/PR, Relator Ministro Og Fernandes, Relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 1/2/2018). 2. Contudo, quanto à exclusão da totalidade dos benefícios fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.182), firmou o seguinte entendimento: “Impossibilidade de extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR: Diante das premissas aqui seguidas, compreendo pela impossibilidade de se adotar a mesma conclusão que prevaleceu no ERESP 1.517.492/PR para alcançar outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros” (REsp 1.945.110/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 12/6/2023). 3. Assim, nos moldes do entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, vedada a extensão desse favor fiscal específico aos demais benefícios concedidos pelo Estado e pelo Distrito Federal, como por exemplo, redução de base de cálculo e de alíquota, isenção, imunidade, diferimento. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 27 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Guacira Oliveira De Bello x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277540514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031183-26.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUACIRA OLIVEIRA DE BELLO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LEONARDO REIS PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Leonardo Reis Pinto (OAB 172167RJ) Processo 1031183-26.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guacira Oliveira de Bello - Reqda: TAM LINHAS AEREAS… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Leonardo Reis Pinto (OAB 172167RJ) Processo 1031183-26.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guacira Oliveira de Bello - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por GUACIRA OLIVEIRA DE BELLO, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, partes qualificadas nos autos. Narra ter adquirido passagem aérea para um voo partindo de Sydney (Austrália) para o Rio de Janeiro, com conexão em Santiago (Chile), partindo às 11:35 horas do dia 18/08/2024, aterrissando às 18:35 horas do mesmo dia. Alega que o primeiro voo foi cancelado, sendo realocada para um itinerário dois dias depois. Ao final, acrescenta que chegou ao destino 48 horas depois do originalmente contratado. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 pelos danos morais suportados, além de R$ 1.000,99 em danos materiais, decorrentes dos extras com hospedagem estendida e não programada (fls. 37). Citada, a ré apresentou contestação alegando, em apertada síntese, que "o voo LA0800 foi cancelado em decorrência de manutenção não programada em aeronave". Seguiu-se réplica a fls. 104/109. Instadas a se manifestarem sobre a produção de novas provas, a ré pelo julgamento antecipado (fls. 113) enquanto a parte autora restou silente (fls.114). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. Consigne-se que o Supremo Tribunal Federal, no ARE 766618, com Repercussão Geral reconhecida, aprovou a tese de que "por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Assim, aplicáveis ao caso concreto as normas da Convenção de Montreal, em especial quanto ao prazo prescricional de dois anos (art. 35), bem como a limitação das indenizações a 1.000 Direitos Especiais por Saque por passageiro (transporte de bagagem) e 4.150 Direitos Especiais por Saque "em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas" (art.22, 1 e 2 da Convenção). Não se pode olvidar, contudo, que "O Tribunal reafirmou que as ações que visam ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de problemas em contratos de transporte aéreo internacional, como atraso de voos, podem ser ajuizadas em até cinco anos, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. Para o Plenário, o prazo de dois anos previsto nas Convenções de Varsóvia e de Montreal se aplica apenas aos pedidos de reparação por danos materiais". Tese de julgamento: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais." Classe e Número: ARE 766.618 ED (Tema 210 da Repercussão Geral) Por outro lado, incidem as normas do CDC sobre as questões não reguladas nos tratados, como técnica de colmatação normativa (art. 7º do CDC). Postas essas premissas, passa-se à apreciação do mérito. Incontroverso que a parte autora chegou ao destino 48 horas depois do horário originalmente contratado. A simples alegação de que o voo dos autores sofreu cancelamento em virtude de manutenção não programada não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto risco inerente à atividade desenvolvida, na medida em que aquele que aufere os bônus deve suportar com os ônus da atividade lucrativa. Nesse sentido, "Ora, o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada na aeronave e os problemas técnicos nas aeronaves são fatores inerentes ao risco do serviço prestado pela companhia aérea e que devem ser evitados por meio de regular manutenção". (TJSP; Apelação Cível 1024040-83.2023.8.26.0564; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento ou atraso significativo do voo tipificam o dano moral pelos transtornos e aflições causados aos usuários, aferidos a partir do próprio fato lesivo. Nesse sentido: TJSP, Apelação 1006546-04.2014.8.26.0248, Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/04/2017; Data de registro: 10/04/2017; TJSP, Apelação 1090271-10.2015.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/03/2017; Data de registro: 31/03/2017. Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais, prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, "ipso facto", a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: "uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo: RT, 1993, p. 202). Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se a indenização em R$ 10.000,00, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo causado pela dor da vítima e punir o ofensor, evitando a reincidência do ato ilícito. Por se tratar de dano decorrente da falha na prestação de serviços da ré, de rigor o ressarcimento de R$ 1.000,99 referente aos gastos não programados com estadia estendida em Sydney (fls.37). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de: 1) R$ 10.000,00 pordanomoral, corrigido desde a presente data pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento; 2) R$ 1.000,99 pordanomaterial, corrigido a partir dos respectivos desembolsos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se.

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Leopoldo Marques Da Silva Filho e outros x Flávia Correa Fernandes e outros

ID: 311335912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004896-26.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDO MARQUES DA SILVA FILHO TEREZA SONICO DA SILVA

Polo Passivo:

FLáVIA CORREA FERNANDES QRPQA LTDA - QUINTO ANDAR

Intimação

Advogados:

LUCY ANNE DE GÓES PADULA

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LUCIENE CRISTINA RAMOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1003968-75.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flávia Correa Fernandes - Tereza Sonico da Silva - - Leopoldo Marques da Silva Filho … Processo 1003968-75.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flávia Correa Fernandes - Tereza Sonico da Silva - - Leopoldo Marques da Silva Filho - Vistos. FLÁVIA CORREA FERNANDES propôs ação contra LEOPOLDO MARQUES DA SILVA FILHO e TEREZA SONICO DA SILVA, com vistas à rescisão contratual, à cobrança de multa contratual e ao recebimento de indenização por perdas e danos. Afirma, em síntese, ter celebrado com os réus compromisso de compra e venda do imóvel situado na Rua Gonçalo da Cunha, nº 183, apto. 87, Chácara Inglesa, CEP CEP 04140-040, nesta Capital, pelo valor de R$ 1.170.000,00 (um milhão, cento e setenta mil reais), intermediado pela empresa Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda., em 21 de dezembro de 2023. Alega ter apresentado toda a documentação prevista no contrato e ter prestado todos os esclarecimentos solicitados pelos réus, promitentes compradores, e, após análise do departamento jurídico da empresa Quinto Andar, com diversas diligências, concluiu-se pela inexistência de qualquer risco aos compradores, para efetivação da transação. Em 24 de janeiro de 2024, informou que o imóvel já se encontrava desocupado, mas recebeu comunicação de que os compradores pretendiam o distrato. Entretanto, entende ter prestado todas as informações necessárias e não haver motivo justo para desistência por parte dos réus-compradores. Diante disso, sustenta ter ocorrido, na verdade, descumprimento contratual por parte dos réus, cabendo, assim, rescisão do contrato, por culpa daqueles, com a consequente obrigação de pagamento de multa contratual em razão do caráter irrevogável e irretratável da avença, com base na Cláusula 8ª, correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do imóvel. Pleiteia, ainda, indenização por danos materiais, consistentes em valores gastos com a contratação de advogado, e por danos morais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Com a petição inicial e a emenda, foram juntados documentos (fls. 24/111 e 112/115). Os réus foram citados e apresentaram contestação, arguindo, preliminarmente, inépcia da petição inicial e impugnando o valor dado à causa. No mérito, sustentam que a autora, inicialmente, prestou declaração falsa ao afirmar que não mantinha nem havia mantido, a partir da aquisição do imóvel, união estável, e, ao contrário, em mensagem particular, afirmou que seu "marido" não mais queria vender o imóvel. Alegam não terem sido apresentados documentos pertinentes ao companheiro, prejudicando a análise da conformidade da documentação da transação imobiliária. Sustentam, ainda, que a autora prestou declaração falsa de que não mantinham ou mantivera empresas nos últimos 10 (dez) anos, fora do local de seu domicílio, tendo sido identificadas, por diligência particular feita réu, 07 (sete) empresas em nome da autora, sendo 4 (quatro) delas fora da cidade de São Paulo, o que violaria o item iii da Cláusula 10.22 do instrumento contratual. Alega, ainda, que a autora violou o contrato ao omitir e não apresentar documentação envolvendo todas suas empresas havidas nos últimos dez anos, tendo sido informada e apresentada certidão de apenas 1 (uma) empresa, negando aos réus a obtenção e análise da documentação correlata e indispensável envolvendo as outras 06 (seis) empresas, em clara ofensa à cláusula 5.3 das regras do compromisso de compra e venda. Acrescentam também que a autora não apresentou certidões negativas de débitos e de dívidas ativas fiscais, sendo encontradas, na verdade, execuções fiscais contra a empresa Sweet Show Comércio de Doces Ltda, CNPJ 09.417.826/0001-25, da qual a autora é sócia e corresponsável nas Certidões de Dívida Ativa emitidas pelo município de Ibiúna/SP. Afirmam, ainda, que a demandante descumpriu todos os prazos contratuais adicionais que lhe cabiam para apresentação de informações e documentos, em ofensa ao disposto na cláusula 3.14 e na cláusula 3.2.35. Sustentam, também, que a imobiliária Quinto Andar apresentou Relatório de Diligências com Apontamento Objetivo consistente em uma Ação Trabalhista contra empresa "Motel Johnnys", da qual a autora é sócia, e classificou o Risco como Moderado, mas não informou nem apresentou Certidões referentes às outras 6 (seis) empresas encontradas em nome da autora, em clara violação à cláusula 5.3 das Regras do CCV, que determina à vendedora apresentação de "Nome de empresas, CNPJ, Endereço da sede e filiais". Defendem, ainda, que, no Relatório de Diligências, o risco foi alterado, tendo sido manipulado quando lhes fora enviado, de "moderado" para "baixo", e sem considerar a existência das outras 6 (seis) empresas em nome da autora, não apresentando as Certidões de Ações e Certidões Negativas Fiscais, embora tenham sido identificadas duas Execuções Fiscais em andamento contra a empresa da requerente, Sweet Show Com de Doces Ltda, CNPJ 09.417.826/0001-25, Ibiúna/SP, Processos 1501941-80.2017.8.26.0238 e 1512670-63.2020.8.26.0238, em trâmite perante a comarca de Ibiúna - SP, ajuizada pela Prefeitura, a respeito das quais, dentro dos prazos estabelecidos em contrato, nunca houve apresentação da quitação dos débitos inscritos em dívida ativa, embora a vendedora, ora autora, constasse como corresponsável. Alegam que a reclassificação para Risco Baixo, além de abusiva, ilegal, parcial e arbitrária, violou a cláusula 7.1, item iii, letras a e b das Regras do compromisso de compra e venda, justamente em razão da existência de Apontamento Objetivo considerado pelo passivo fiscal identificado, sem apresentação da Certidão Negativa de Débito Fiscal e sem esclarecimento sobre montante envolvido, ferindo direito dos ora réus de acesso à documentação pertinente, retirando-lhes a segurança necessária. Baseiam sua alegação de insegurança no disposto no §1º, do art. 129 da Lei de Registros Públicos 6.015/73, e no art. 185 do Código Tributário Nacional, dispõem a respeito da presunção de transação fraudulenta independente de o débito fiscal inscrito em dívida ativa estar registrado/averbado na matrícula do imóvel, o que tornava imprescindível a apresentação das certidões. Acrescentam ter solicitado a apresentação de documentação faltante, mas não foram atendidos nos prazos estabelecidos nas Cláusulas 3.1 e 3.2.3.Enfim, sustentam que a autora violou a boa-fé e as cláusulas contratuais, não podendo ser exigida dos réus qualquer multa. Ao final, pleiteiam a improcedência desta demanda (fls. 150/223). Com a contestação, os réus juntaram documentos (fls. 224/996). Reconheceu-se a conexão do presente processo com o de autos nº 1004896-26.2024.8.26.0003, com a consequente reunião para julgamento conjunto (fls. 1.019). A terceira interessada GRPQA LTDA. (Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda.) apresentou "contestação" (fls. 1.034/1.053) e juntou documentos (fls. 1.054/1.082). A autora se manifestou em réplica (fls. 1147/1153). Este Juízo acolheu a impugnação ao valor da causa, determinando sua retificação (fls. 1154). Foram fixados os pontos controvertidos e determinada a especificação de provas pelas partes (fls. 1162). As partes se manifestaram e requereram os julgamento antecipado (fls. 1165/1172, 1173/1185 e 1187/1207). A terceira interessada também requereu o julgamento antecipado (fls. 1.186). É o relatório. Fundamento e decido Nesta data, também proferi sentença nos autos do processo conexo nº 1004896-26.2024.8.26.0003. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. De acordo com as "Regras do Compromisso de Compra e Venda" firmado pelas partes, a vendedora, ora autora, deveria apresentar, caso fosse sócia de empresas: a)"Nome da empresa ou filial; b) CNPJ; c) Endereço da sede e filiais; e d) número da inscrição municipal ou estadual, conforme aplicável" (Cláusula 5.3 - fls. 251). Inicialmente, no que se refere ao estado civil da autora-vendedora, é certo que o imóvel em questão era de sua exclusiva propriedade (provavelmente adquirido antes da suposta constituição de união estável), conforme certidão de matrícula acostada a fls. 255/258. Assim, era irrelevante o fato de ter contraído união estável posteriormente, tendo em vista que se tratava de imóvel exclusivo da vendedora-autora. No mais, os réus afirmam a existência de 07 (sete) empresas em nome da autora-vendedora, e a existência de pendências fiscais em nome de algumas delas. O documento de fls. 606, de fato, faz menção a 07 (sete) empresas, mas é certo que apenas "Motel Johnny's Ltda." se encontrava ativa, razão pela qual a autora não apresentou a documentação relativa às outras seis empresas. Em relação à referida empresa ainda ativa, a autora apresentou as informações constantes da Cláusula 5.3 das "Regras do Compromisso de Compra e Venda", não havendo previsão em tais regras ou mesmo no instrumento contratual de compromisso de compra e venda de exigência de "Relatório de situação fiscal perante a Procuradoria Geral da República e Secretaria da Receita Federal" ou Certidão Negativa de Débito emitida pelo Município de Jacarezinho/PR ou relatório de situação fiscal". Ademais, não havia previsão contratual de Certidões Negativas relativas a empresas "baixadas". Conforme documentos de fls. 611/612 e 613/614, as empresas "Sweet Show Comércio de Doces Ltda" e "Sweet Cacau Comércio de Doces Ltda." eram "baixadas", tendo havido distrato social, respectivamente, em 2009 e 2010. De todo modo, ainda que tenham sido encontradas execuções fiscais em face de tais empresas, é certo que as correspondentes Certidões de Dívida Ativa indicavam valores baixos (v. fls. 617/618, 619/626, 627/630), ínfimos, aliás, face ao valor do imóvel vendido. Quanto ao imóvel, as Regras do Compromisso de Compra e Venda estabeleciam a obrigação de apresentação dos seguintes documentos/informações: a) Capa do IPTU ou Certidão de Dados Cadastrais; b) Certidão de Quitação de Débitos Condominiais; c)número da matrícula do Imóvel e seu respectivo Cartório de Registro de Imóveis (Cláusula 5.5 - fls. 251). Vê-se, portanto, que não havia previsão de obrigatoriedade de apresentação da certidão em si da matrícula atualizada nem de "ata de assembleia que nomeou responsável para assinar". Em suma, os documentos complementares solicitados pelos compradores (fls. 287/291) não tinham expressa previsão contratual. Os réus-compradores poderiam, de fato, com fundamento na Cláusula 7 das Regras do Compromisso de Compra e Venda (fls. 252), solicitar esclarecimentos/diligências adicionais, e assim fizeram. Mas, ao que consta, a autora-vendedora apresentou as informações/documentações complementares, demonstrando, inclusive, patrimônio suficiente para fazer frente aos débitos encontrados, porém os réus entenderam que não eram suficientes e, assim, alegam não terem se sentido seguros para conclusão do negócio. Quanto a esse ponto, devem-se analisar as previsões contratuais. De acordo com a Cláusula 7 das "Regras do Compromisso de Compra e Venda", "7. Diligência: Considerando que a vontade de concretizar este negócio é demonstrada pela assinatura deste CCV, as Partes convencionam que somente serão passíveis de discussão na diligência os riscos que possam comprometer o negócio materialmente, conforme o item 7.1 abaixo. Os resultados da Diligência QuintoAndar serão trazidos na forma de Apontamentos, conceituados e divididos da seguinte forma: 7.1 Apontamentos objetivos: assim considerados aqueles que: i) impeçam legalmente a lavratura de Escritura Pública ou seu registro no Cartório de Registro de Imóveis; ii)Revelem questionamentos diretos à propriedade do Imóvel; iii) indiquem algum dos seguintes passivos em potencial: a) débitos(s) tributário(s) inscrito(s) em dívida ativa, independentemente do valor; b) ações ou débitos trabalhistas, independentemente do valor; c) débito(s) de qualquer natureza que representem, individualmente ou em conjunto, 10% do preço ou mais. 7.2. Outros apontamentos: Outros riscos da transação levantados na DiligÊncia, que não possam impedir, desfazer ou causar graves danos ao presente negócio; 7.3. O Comprador, durante o seu prazo de resposta, também poderá indicar riscos que possam impedir, desfazer ou causar graves danos ao presente negócio, desde que apresente a devida fundamentação e demonstre o efetivo risco à sua validade e eficácia." (fls. 252 - grifou-se). Apesar da previsão acerca do risco representado pela existência de débitos tributários inscritos em Dívida Ativa, independentemente do valor, e débitos trabalhistas, também independentemente do valor, deve-se atentar à regra específica contida na Cláusula 9 das "Regras do Compromisso de Compra e Venda", especialmente relativa às diligências e esclarecimentos adicionais solicitados pelo Comprador: "9. Esclarecimentos do Vendedor: Caso o Comprador solicite esclarecimentos adicionais ao Vendedor, este obriga-se, em regime de melhores esforços, a mitigar e/ou resolver os apontamentos, no prazo estabelecido no CCV. Os esclarecimentos deverão conter atributos que tragam segurança à transação, incluindo, mas não se limitando a documentos e/ou informações adicionais sobre os apontamentos, ou comprovação patrimonial de solvência do Vendedor frente a eventuais cobranças ou condenações dos Apontamentos. O Vendedor compromete-se a enviar todos os documentos e informações necessários por e-mail ao QuintoAndar para que os forneça ao Comprador. 9.1 O Comprador desde já concorda que não constituirão causa de rescisão motivada do CCV a existência de débitos do Vendedor quando este: (i)comprovar a propriedade de outros bens imóveis com valor superior ao total dos débitos identificados, que estejam livres e desembaraçados, sem ônus de qualquer natureza, mediante a apresentação de certidão atualizada do imóvel; ii)apresentar Declaração de Imposto de Renda dos últimos 03 (três) anos que atestem a existência de patrimônio em valor superior ao total dos débitos identificados; ou iii)demonstrar, por outros meios, possuir incontestável capacidade de suportar possíveis execuções, constrições, obrigações e/ou cobranças que possam gerar diminuição patrimonial" (fls. 251 - grifou-se). No presente caso, a autora-vendedora apresentou sua declaração de bens e direitos, contida na Declaração de Ajuste Anual - Imposto de Renda Pessoa Física, a qual demonstrava patrimônio suficiente para fazer frente aos débitos ostentados em nome da vendedora e suas empresas, inclusive daquelas "baixadas", conforme se vê de fls. 49/54. Vê-se, enfim, que não havia motivo justo e previsto contratualmente para que os réus-compradores desistissem de seguir com o compromisso de compra e venda do imóvel. Assim sendo, é aplicável à hipótese a regra contida nas Cláusulas 9.1 e 8.2.2 do instrumento contratual do compromisso de compra e venda (fls. 240), tendo a autora-vendedora direito à rescisão contratual, com a condenação dos réus-compradores ao pagamento do valor correspondente à multa contratual de 10% do preço do imóvel (R$117.000,00 - cento e dezessete mil reais), descontando-se, de todo modo, o valor pago a título de sinal (R$ 300,00 - fls. 244). Por outro lado, a autora não tem direito ao ressarcimento de valores pagos por honorários advocatícios contratuais, porque convencionados apenas entre ela e sua advogada, sem qualquer ingerência dos réus. Aplica-se à hipótese o disposto no art. 403 do Código Civil, que estabelece que as perdas e danos só incluem os prejuízos causados diretamente pela conduta do devedor, o que não é o caso. Além disso, o valor da multa contratual já corresponde à prefixação das perdas e danos, não cabendo indenizaçoes complementares. Por fim, também não é devida à autora indenização por danos morais, pois inexiste comprovação de abalo anormal e duradouro à sua honra ou à dignidade, tendo se tratado de questão exclusivamente contratual, com reflexos apenas patrimoniais. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para determinar a rescisão do compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, por culpa dos réus, e para condenar LEOPOLDO MARQUES DA SILVA FILHO e TEREZA SONICO DA SILVA a pagar à autora o valor de R$ 116.700,00 (cento e dezesseis mil e setecentos reais), correspondente a 10% (dez) por cento do preço do imóvel, abatido o sinal pago (fls. 244), valor esse que deverá ser corrigido monetariamente, a contar da data de propositura da ação, e acrescido de juros de mora, a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, as partes deverão ratear o pagamento das custas judiciais e despesas processuais, na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo dos réus e 30% (trinta por cento) a cargo da autora. Os réus arcarão com o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor atualizado da condenação; e a autora com o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor pelo qual sucumbiu (diferença entre o total pedido e o total da condenação). P. I. C. - ADV: LUCY ANNE DE GÓES PADULA (OAB 243529/SP), LUCY ANNE DE GÓES PADULA (OAB 243529/SP), LUCIENE CRISTINA RAMOS (OAB 348997/SP)

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Flávia Correa Fernandes x Leopoldo Marques Da Silva Filho e outros

ID: 311339172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003968-75.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA CORREA FERNANDES

Polo Passivo:

LEOPOLDO MARQUES DA SILVA FILHO TEREZA SONICO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCY ANNE DE GÓES PADULA

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LUCIENE CRISTINA RAMOS

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Processo 1003968-75.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flávia Correa Fernandes - Tereza Sonico da Silva - - Leopoldo Marques da Silva Filho … Processo 1003968-75.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flávia Correa Fernandes - Tereza Sonico da Silva - - Leopoldo Marques da Silva Filho - Vistos. FLÁVIA CORREA FERNANDES propôs ação contra LEOPOLDO MARQUES DA SILVA FILHO e TEREZA SONICO DA SILVA, com vistas à rescisão contratual, à cobrança de multa contratual e ao recebimento de indenização por perdas e danos. Afirma, em síntese, ter celebrado com os réus compromisso de compra e venda do imóvel situado na Rua Gonçalo da Cunha, nº 183, apto. 87, Chácara Inglesa, CEP CEP 04140-040, nesta Capital, pelo valor de R$ 1.170.000,00 (um milhão, cento e setenta mil reais), intermediado pela empresa Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda., em 21 de dezembro de 2023. Alega ter apresentado toda a documentação prevista no contrato e ter prestado todos os esclarecimentos solicitados pelos réus, promitentes compradores, e, após análise do departamento jurídico da empresa Quinto Andar, com diversas diligências, concluiu-se pela inexistência de qualquer risco aos compradores, para efetivação da transação. Em 24 de janeiro de 2024, informou que o imóvel já se encontrava desocupado, mas recebeu comunicação de que os compradores pretendiam o distrato. Entretanto, entende ter prestado todas as informações necessárias e não haver motivo justo para desistência por parte dos réus-compradores. Diante disso, sustenta ter ocorrido, na verdade, descumprimento contratual por parte dos réus, cabendo, assim, rescisão do contrato, por culpa daqueles, com a consequente obrigação de pagamento de multa contratual em razão do caráter irrevogável e irretratável da avença, com base na Cláusula 8ª, correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do imóvel. Pleiteia, ainda, indenização por danos materiais, consistentes em valores gastos com a contratação de advogado, e por danos morais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Com a petição inicial e a emenda, foram juntados documentos (fls. 24/111 e 112/115). Os réus foram citados e apresentaram contestação, arguindo, preliminarmente, inépcia da petição inicial e impugnando o valor dado à causa. No mérito, sustentam que a autora, inicialmente, prestou declaração falsa ao afirmar que não mantinha nem havia mantido, a partir da aquisição do imóvel, união estável, e, ao contrário, em mensagem particular, afirmou que seu "marido" não mais queria vender o imóvel. Alegam não terem sido apresentados documentos pertinentes ao companheiro, prejudicando a análise da conformidade da documentação da transação imobiliária. Sustentam, ainda, que a autora prestou declaração falsa de que não mantinham ou mantivera empresas nos últimos 10 (dez) anos, fora do local de seu domicílio, tendo sido identificadas, por diligência particular feita réu, 07 (sete) empresas em nome da autora, sendo 4 (quatro) delas fora da cidade de São Paulo, o que violaria o item iii da Cláusula 10.22 do instrumento contratual. Alega, ainda, que a autora violou o contrato ao omitir e não apresentar documentação envolvendo todas suas empresas havidas nos últimos dez anos, tendo sido informada e apresentada certidão de apenas 1 (uma) empresa, negando aos réus a obtenção e análise da documentação correlata e indispensável envolvendo as outras 06 (seis) empresas, em clara ofensa à cláusula 5.3 das regras do compromisso de compra e venda. Acrescentam também que a autora não apresentou certidões negativas de débitos e de dívidas ativas fiscais, sendo encontradas, na verdade, execuções fiscais contra a empresa Sweet Show Comércio de Doces Ltda, CNPJ 09.417.826/0001-25, da qual a autora é sócia e corresponsável nas Certidões de Dívida Ativa emitidas pelo município de Ibiúna/SP. Afirmam, ainda, que a demandante descumpriu todos os prazos contratuais adicionais que lhe cabiam para apresentação de informações e documentos, em ofensa ao disposto na cláusula 3.14 e na cláusula 3.2.35. Sustentam, também, que a imobiliária Quinto Andar apresentou Relatório de Diligências com Apontamento Objetivo consistente em uma Ação Trabalhista contra empresa "Motel Johnnys", da qual a autora é sócia, e classificou o Risco como Moderado, mas não informou nem apresentou Certidões referentes às outras 6 (seis) empresas encontradas em nome da autora, em clara violação à cláusula 5.3 das Regras do CCV, que determina à vendedora apresentação de "Nome de empresas, CNPJ, Endereço da sede e filiais". Defendem, ainda, que, no Relatório de Diligências, o risco foi alterado, tendo sido manipulado quando lhes fora enviado, de "moderado" para "baixo", e sem considerar a existência das outras 6 (seis) empresas em nome da autora, não apresentando as Certidões de Ações e Certidões Negativas Fiscais, embora tenham sido identificadas duas Execuções Fiscais em andamento contra a empresa da requerente, Sweet Show Com de Doces Ltda, CNPJ 09.417.826/0001-25, Ibiúna/SP, Processos 1501941-80.2017.8.26.0238 e 1512670-63.2020.8.26.0238, em trâmite perante a comarca de Ibiúna - SP, ajuizada pela Prefeitura, a respeito das quais, dentro dos prazos estabelecidos em contrato, nunca houve apresentação da quitação dos débitos inscritos em dívida ativa, embora a vendedora, ora autora, constasse como corresponsável. Alegam que a reclassificação para Risco Baixo, além de abusiva, ilegal, parcial e arbitrária, violou a cláusula 7.1, item iii, letras a e b das Regras do compromisso de compra e venda, justamente em razão da existência de Apontamento Objetivo considerado pelo passivo fiscal identificado, sem apresentação da Certidão Negativa de Débito Fiscal e sem esclarecimento sobre montante envolvido, ferindo direito dos ora réus de acesso à documentação pertinente, retirando-lhes a segurança necessária. Baseiam sua alegação de insegurança no disposto no §1º, do art. 129 da Lei de Registros Públicos 6.015/73, e no art. 185 do Código Tributário Nacional, dispõem a respeito da presunção de transação fraudulenta independente de o débito fiscal inscrito em dívida ativa estar registrado/averbado na matrícula do imóvel, o que tornava imprescindível a apresentação das certidões. Acrescentam ter solicitado a apresentação de documentação faltante, mas não foram atendidos nos prazos estabelecidos nas Cláusulas 3.1 e 3.2.3.Enfim, sustentam que a autora violou a boa-fé e as cláusulas contratuais, não podendo ser exigida dos réus qualquer multa. Ao final, pleiteiam a improcedência desta demanda (fls. 150/223). Com a contestação, os réus juntaram documentos (fls. 224/996). Reconheceu-se a conexão do presente processo com o de autos nº 1004896-26.2024.8.26.0003, com a consequente reunião para julgamento conjunto (fls. 1.019). A terceira interessada GRPQA LTDA. (Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda.) apresentou "contestação" (fls. 1.034/1.053) e juntou documentos (fls. 1.054/1.082). A autora se manifestou em réplica (fls. 1147/1153). Este Juízo acolheu a impugnação ao valor da causa, determinando sua retificação (fls. 1154). Foram fixados os pontos controvertidos e determinada a especificação de provas pelas partes (fls. 1162). As partes se manifestaram e requereram os julgamento antecipado (fls. 1165/1172, 1173/1185 e 1187/1207). A terceira interessada também requereu o julgamento antecipado (fls. 1.186). É o relatório. Fundamento e decido Nesta data, também proferi sentença nos autos do processo conexo nº 1004896-26.2024.8.26.0003. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. De acordo com as "Regras do Compromisso de Compra e Venda" firmado pelas partes, a vendedora, ora autora, deveria apresentar, caso fosse sócia de empresas: a)"Nome da empresa ou filial; b) CNPJ; c) Endereço da sede e filiais; e d) número da inscrição municipal ou estadual, conforme aplicável" (Cláusula 5.3 - fls. 251). Inicialmente, no que se refere ao estado civil da autora-vendedora, é certo que o imóvel em questão era de sua exclusiva propriedade (provavelmente adquirido antes da suposta constituição de união estável), conforme certidão de matrícula acostada a fls. 255/258. Assim, era irrelevante o fato de ter contraído união estável posteriormente, tendo em vista que se tratava de imóvel exclusivo da vendedora-autora. No mais, os réus afirmam a existência de 07 (sete) empresas em nome da autora-vendedora, e a existência de pendências fiscais em nome de algumas delas. O documento de fls. 606, de fato, faz menção a 07 (sete) empresas, mas é certo que apenas "Motel Johnny's Ltda." se encontrava ativa, razão pela qual a autora não apresentou a documentação relativa às outras seis empresas. Em relação à referida empresa ainda ativa, a autora apresentou as informações constantes da Cláusula 5.3 das "Regras do Compromisso de Compra e Venda", não havendo previsão em tais regras ou mesmo no instrumento contratual de compromisso de compra e venda de exigência de "Relatório de situação fiscal perante a Procuradoria Geral da República e Secretaria da Receita Federal" ou Certidão Negativa de Débito emitida pelo Município de Jacarezinho/PR ou relatório de situação fiscal". Ademais, não havia previsão contratual de Certidões Negativas relativas a empresas "baixadas". Conforme documentos de fls. 611/612 e 613/614, as empresas "Sweet Show Comércio de Doces Ltda" e "Sweet Cacau Comércio de Doces Ltda." eram "baixadas", tendo havido distrato social, respectivamente, em 2009 e 2010. De todo modo, ainda que tenham sido encontradas execuções fiscais em face de tais empresas, é certo que as correspondentes Certidões de Dívida Ativa indicavam valores baixos (v. fls. 617/618, 619/626, 627/630), ínfimos, aliás, face ao valor do imóvel vendido. Quanto ao imóvel, as Regras do Compromisso de Compra e Venda estabeleciam a obrigação de apresentação dos seguintes documentos/informações: a) Capa do IPTU ou Certidão de Dados Cadastrais; b) Certidão de Quitação de Débitos Condominiais; c)número da matrícula do Imóvel e seu respectivo Cartório de Registro de Imóveis (Cláusula 5.5 - fls. 251). Vê-se, portanto, que não havia previsão de obrigatoriedade de apresentação da certidão em si da matrícula atualizada nem de "ata de assembleia que nomeou responsável para assinar". Em suma, os documentos complementares solicitados pelos compradores (fls. 287/291) não tinham expressa previsão contratual. Os réus-compradores poderiam, de fato, com fundamento na Cláusula 7 das Regras do Compromisso de Compra e Venda (fls. 252), solicitar esclarecimentos/diligências adicionais, e assim fizeram. Mas, ao que consta, a autora-vendedora apresentou as informações/documentações complementares, demonstrando, inclusive, patrimônio suficiente para fazer frente aos débitos encontrados, porém os réus entenderam que não eram suficientes e, assim, alegam não terem se sentido seguros para conclusão do negócio. Quanto a esse ponto, devem-se analisar as previsões contratuais. De acordo com a Cláusula 7 das "Regras do Compromisso de Compra e Venda", "7. Diligência: Considerando que a vontade de concretizar este negócio é demonstrada pela assinatura deste CCV, as Partes convencionam que somente serão passíveis de discussão na diligência os riscos que possam comprometer o negócio materialmente, conforme o item 7.1 abaixo. Os resultados da Diligência QuintoAndar serão trazidos na forma de Apontamentos, conceituados e divididos da seguinte forma: 7.1 Apontamentos objetivos: assim considerados aqueles que: i) impeçam legalmente a lavratura de Escritura Pública ou seu registro no Cartório de Registro de Imóveis; ii)Revelem questionamentos diretos à propriedade do Imóvel; iii) indiquem algum dos seguintes passivos em potencial: a) débitos(s) tributário(s) inscrito(s) em dívida ativa, independentemente do valor; b) ações ou débitos trabalhistas, independentemente do valor; c) débito(s) de qualquer natureza que representem, individualmente ou em conjunto, 10% do preço ou mais. 7.2. Outros apontamentos: Outros riscos da transação levantados na DiligÊncia, que não possam impedir, desfazer ou causar graves danos ao presente negócio; 7.3. O Comprador, durante o seu prazo de resposta, também poderá indicar riscos que possam impedir, desfazer ou causar graves danos ao presente negócio, desde que apresente a devida fundamentação e demonstre o efetivo risco à sua validade e eficácia." (fls. 252 - grifou-se). Apesar da previsão acerca do risco representado pela existência de débitos tributários inscritos em Dívida Ativa, independentemente do valor, e débitos trabalhistas, também independentemente do valor, deve-se atentar à regra específica contida na Cláusula 9 das "Regras do Compromisso de Compra e Venda", especialmente relativa às diligências e esclarecimentos adicionais solicitados pelo Comprador: "9. Esclarecimentos do Vendedor: Caso o Comprador solicite esclarecimentos adicionais ao Vendedor, este obriga-se, em regime de melhores esforços, a mitigar e/ou resolver os apontamentos, no prazo estabelecido no CCV. Os esclarecimentos deverão conter atributos que tragam segurança à transação, incluindo, mas não se limitando a documentos e/ou informações adicionais sobre os apontamentos, ou comprovação patrimonial de solvência do Vendedor frente a eventuais cobranças ou condenações dos Apontamentos. O Vendedor compromete-se a enviar todos os documentos e informações necessários por e-mail ao QuintoAndar para que os forneça ao Comprador. 9.1 O Comprador desde já concorda que não constituirão causa de rescisão motivada do CCV a existência de débitos do Vendedor quando este: (i)comprovar a propriedade de outros bens imóveis com valor superior ao total dos débitos identificados, que estejam livres e desembaraçados, sem ônus de qualquer natureza, mediante a apresentação de certidão atualizada do imóvel; ii)apresentar Declaração de Imposto de Renda dos últimos 03 (três) anos que atestem a existência de patrimônio em valor superior ao total dos débitos identificados; ou iii)demonstrar, por outros meios, possuir incontestável capacidade de suportar possíveis execuções, constrições, obrigações e/ou cobranças que possam gerar diminuição patrimonial" (fls. 251 - grifou-se). No presente caso, a autora-vendedora apresentou sua declaração de bens e direitos, contida na Declaração de Ajuste Anual - Imposto de Renda Pessoa Física, a qual demonstrava patrimônio suficiente para fazer frente aos débitos ostentados em nome da vendedora e suas empresas, inclusive daquelas "baixadas", conforme se vê de fls. 49/54. Vê-se, enfim, que não havia motivo justo e previsto contratualmente para que os réus-compradores desistissem de seguir com o compromisso de compra e venda do imóvel. Assim sendo, é aplicável à hipótese a regra contida nas Cláusulas 9.1 e 8.2.2 do instrumento contratual do compromisso de compra e venda (fls. 240), tendo a autora-vendedora direito à rescisão contratual, com a condenação dos réus-compradores ao pagamento do valor correspondente à multa contratual de 10% do preço do imóvel (R$117.000,00 - cento e dezessete mil reais), descontando-se, de todo modo, o valor pago a título de sinal (R$ 300,00 - fls. 244). Por outro lado, a autora não tem direito ao ressarcimento de valores pagos por honorários advocatícios contratuais, porque convencionados apenas entre ela e sua advogada, sem qualquer ingerência dos réus. Aplica-se à hipótese o disposto no art. 403 do Código Civil, que estabelece que as perdas e danos só incluem os prejuízos causados diretamente pela conduta do devedor, o que não é o caso. Além disso, o valor da multa contratual já corresponde à prefixação das perdas e danos, não cabendo indenizaçoes complementares. Por fim, também não é devida à autora indenização por danos morais, pois inexiste comprovação de abalo anormal e duradouro à sua honra ou à dignidade, tendo se tratado de questão exclusivamente contratual, com reflexos apenas patrimoniais. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para determinar a rescisão do compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, por culpa dos réus, e para condenar LEOPOLDO MARQUES DA SILVA FILHO e TEREZA SONICO DA SILVA a pagar à autora o valor de R$ 116.700,00 (cento e dezesseis mil e setecentos reais), correspondente a 10% (dez) por cento do preço do imóvel, abatido o sinal pago (fls. 244), valor esse que deverá ser corrigido monetariamente, a contar da data de propositura da ação, e acrescido de juros de mora, a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, as partes deverão ratear o pagamento das custas judiciais e despesas processuais, na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo dos réus e 30% (trinta por cento) a cargo da autora. Os réus arcarão com o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor atualizado da condenação; e a autora com o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor pelo qual sucumbiu (diferença entre o total pedido e o total da condenação). P. I. C. - ADV: LUCY ANNE DE GÓES PADULA (OAB 243529/SP), LUCY ANNE DE GÓES PADULA (OAB 243529/SP), LUCIENE CRISTINA RAMOS (OAB 348997/SP)

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Emotional Care Corporate Holdings E Negócios Ltda. e outros x Action Administração Judicial Ltda e outros

ID: 334770382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001109-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMOTIONAL CARE CORPORATE HOLDINGS E NEGóCIOS LTDA. EMOTIONAL CARE FRANQUIAS LTDA. EMOTIONAL CARE NEUROPSIQUIATRIA INTEGRADA S/A EMOTIONAL CARE PERíCIAS MéDICAS LTDA.

Polo Passivo:

ACTION ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA ALINY NUEVO MARQUES AMANDA SILVA DOS SANTOS ANA CARLA MARIOZZI ROSA DE ABREU ARTHUR SUMAN NOGUEIRA LTDA BANCO BRADESCO S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BáRBARA LUCHETTA DA FONSECA BEATRIZ ITO TODA CAIXA ECONôMICA FEDERAL CARINA SILVA MOSER MARTINS CELIA REGINA DOS SANTOS CPM CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA DEBORA OLIVEIRA DA SILVA DIGISYSTEM SERVIçOS ESPECIALIZADOS LTDA EZEQUIEL BEZERRA DA SILVA GEANE CLEIDE BATISTA DOS SANTOS GM NASCIMENTO SERVIçOS MéDICOS GUSTAVO MIRANDA NASCIMENTO GYOVANNA GONçALVES SANTOS ITAú UNIBANCO S.A JANE CRISTINA DIAS JOãO MARCOS ROSSETTI MARIANA CURY PSICOLOGIA CLINICA LTDA MEDIPLUS SERVIçOS MEDICOS LTDA MGN MéDICOS SOCIEDADE LTDA - ME MôNICA DA SILVA LIMA – PSICOLOGIA PATRíCIA DUTRA BORGES RAQUEL SOFIA SILVA ROSA LTDA ROBERTA DAMAS DOS SANTOS RODRIGO SANTOS DE FARIAS SUZETE DOS SANTOS BISPO THAIS SOBHIE NAVARRO DE SOUZA SERVIçOS DE PSICOLOGIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ULRICH SOETHE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANE BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA YASMIM PERLETO FERNANDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA SOBHIE MUÑOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA SANTIANNI SOBRAL

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NATÁLIA MATOS DINTOF

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MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARIA APARECIDA DE MORAIS

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MARCELLA FONSECA ELIAS DA SILVA

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LUCAS PETEAN AMARO

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LETICIA RODRIGUES GOMES

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LEILA APARECIDA CASTELHANO ALARIO

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JÚNIO PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSÉ JACKSON DIAS

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JOSE ALMIR DE ANDRADE RIBEIRO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JANAINA MARTINS DA COSTA BARBOSA

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HELOISA SILVA RODRIGUES ARAUJO

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GLAZIELLE GONÇALVES DE OLIVEIRA

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GIZA HELENA COELHO

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GISELE MILANEZI

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GIOVANNA THAIZE NUNES

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FERNANDO DO NASCIMENTO SENDAS PINTO

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FABIANA GUIMARÃES DUNDER CONDÉ

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EVZEN CHADARNIEK DEMIDOV MORAES DA SILVA TOQUETON

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ÉRICA FERREIRA DE MENDONÇA

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EDUARDO SAUL PAJUELO VERA

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EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLA MARCHEZANO DE MELO

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ALINE ALESSANDRA DA SILVA MORENO

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ALFREDO VAZ CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001109-52.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Emotional Care Neuropsiquiatria Integrada S/A - - Emotional Care Perícias Médicas Ltda. - - Emotional Care Franqui… Processo 1001109-52.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Emotional Care Neuropsiquiatria Integrada S/A - - Emotional Care Perícias Médicas Ltda. - - Emotional Care Franquias Ltda. - - Emotional Care Corporate Holdings e Negócios Ltda. - Action Administração Judicial Ltda - Itaú Unibanco S.A e outros - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Mgn Médicos Sociedade Ltda - Me - - Beatriz Ito Toda - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Gustavo Miranda Nascimento e outros - Caixa Econômica Federal e outros - Jane Cristina Dias e outros - Arthur Suman Nogueira Ltda e outros - Aliny Nuevo Marques - - Amanda Silva dos Santos - - Carina Silva Moser Martins - - Thais Sobhie Navarro de Souza Serviços de Psicologia Ltda - ME - - Gyovanna Gonçalves Santos - - Celia Regina dos Santos - - Patrícia Dutra Borges - - Geane Cleide Batista dos Santos - - Digisystem Serviços Especializados Ltda - - Suzete dos Santos Bispo - - Ana Carla Mariozzi Rosa de Abreu - - BANCO SAFRA S/A - - Mariana Cury Psicologia Clinica Ltda e outros - Gm Nascimento Serviços Médicos e outros - Debora Oliveira da Silva - - Mônica da Silva Lima – Psicologia - - Mediplus Serviços Medicos Ltda - - João Marcos Rossetti - - CPM Consultoria Especializada Ltda - - Rodrigo Santos de Farias - - Roberta Damas dos Santos - - Ezequiel Bezerra da Silva - - Bárbara Luchetta da Fonseca - - Raquel Sofia Silva Rosa Ltda e outros - Vistos. 1. Fls. 2568/2574: último pronunciamento judicial, que, em resumo, (i) deferiu os pedidos da Administradora Judicial (AJ) para homologar a equipe de profissionais e autorizar a gravação de reuniões; (ii) intimou a AJ para apresentar os documentos requeridos pelo Ministério Público (MP); (iii) postergou a análise dos honorários da AJ para após o cumprimento da determinação anterior; (iv) deu ciência às Recuperandas e à AJ sobre as informações prestadas pelas Fazendas Públicas, advertindo que a homologação do plano depende da comprovação de regularidade fiscal; (v) determinou à AJ a apresentação da segunda relação de credores e da minuta do respectivo edital; (vi) indeferiu os pedidos de habilitação/impugnação de crédito que foram protocolados nos autos principais, reiterando que deveriam ser dirigidos à AJ na fase administrativa; (vii) determinou ao cartório a regularização do cadastro processual para inclusão de novos advogados; (viii) deu ciência sobre o relatório inicial da AJ e sobre a apresentação do plano de recuperação judicial pelas recuperandas, determinando à AJ que apresentasse a minuta do edital de aviso sobre o plano; (ix) determinou o cumprimento das deliberações e a posterior intimação do MP para manifestação. 2. Honorários da Administradora Judicial 2.1. Na decisão de fls. 2568/2574, o juízo informou que o arbitramento dos honorários da AJ seria realizado em decisão futura, após o cumprimento, pela auxiliar, da determinação de juntada de documentos requeridos pelo MP (fls. 2570). A referida decisão também relatou que a AJ apresentou proposta de honorários de 3% sobre o passivo concursal de R$ 18.319.244,82, a serem pagos em 36 parcelas mensais corrigidas pelo IPCA (fls. 2569). Relatou, ainda, que as recuperandas se manifestaram pela redução da verba para 1% sobre o valor do débito, alegando dificuldades financeiras (fls. 2570). Em cumprimento à determinação judicial, a AJ juntou as certidões solicitadas pelo MP (fls. 2663/2664). 2.2. Aguarde-se a manifestação do MP. Após, conclusos para arbitramento dos honorários. 3. Prorrogação do stay period 3.1. As recuperandas peticionaram requerendo a prorrogação do "stay period" por mais 180 dias, a contar do seu término original em 09/07/2025. Argumentam que não houve desídia de sua parte, que estão cumprindo todas as solicitações e que o tempo adicional é necessário para finalizar as negociações com os credores e garantir a segurança jurídica do processo. Fundamentam o pedido na nova redação do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005 e em jurisprudência do STJ e do TJSP. Requerem também a manutenção da suspensão dos atos executórios contra os coobrigados e a intimação da AJ e do MP para se manifestarem (fls. 2637/2640). 3.2. Primeiramente, destaco desde logo que tanto a concessão quanto eventual prorrogação do stay period não afetam o prosseguimento de ações e execuções ajuizadas conta terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral (Súmula nº 581 do STJ). Outrossim, manifeste-se a AJ, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a prorrogação requeridas. 4. Embargos de declaração (Credora Digisystem) 4.1. A credora Digisystem Serviços Especializados Ltda. peticionou às fls. 2496/2503, requerendo que o juízo determinasse à Administradora Judicial a aceitação de seu pedido de habilitação e de impugnação do crédito ou que fosse determinada a publicação de novo edital. Posteriormente, em face da decisão de fls. 2568/2574, a mesma credora opôs embargos de declaração, alegando omissão na análise de sua petição anterior. Reitera que foi prejudicada pela não juntada da publicação do edital aos autos em tempo hábil e pugna pelo acolhimento dos embargos para que sua pretensão seja deferida (fls. 2641/2642). 4.2. O procedimento para a impugnação e habilitação de créditos já está esclarecido expressamente da decisão anterior, razão pela qual nego provimento aos aclaratórios. À credora para que se atente e confira se está ou não relacionada no edital do art. 7º, §2º, da LREF. Se não estiver, deverá apresentar sua impugnação/habilitação (art. 8º da Lei) via incidente apartado (Comunicado CG nº 219/18). 5. Habilitação/Impugnação de Créditos 5.1. O credor Jean Candido da Silva Ltda. peticionou requerendo sua habilitação nos autos e a retificação do seu crédito na relação de credores, do valor de R$ 4.894,35 para R$ 6.232,70. Fundamenta seu pedido na existência de duas ações de cobrança em trâmite (processos nº 1010910-26.2024.8.26.0003 e 0004293-67.2024.8.26.0003) (fls. 2643/2644). A credora Wiviane Castelhano dos Santos Serviços de Psicologia Ltda. requereu sua habilitação e a retificação de seu crédito, do valor de R$ 4.050,63 para R$ 6.196,78, com base no cumprimento de sentença nº 0002297-34.2024.8.26.0003 (fls. 2652/2653). 5.2. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser formulado via incidente apartado, nos termos do Comunicado CG nº 219/18. 6. Editais do art. 7º, §2º, e art. 53, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05 e custas iniciais 6.1. Em cumprimento à decisão de fls. 2568/2574, a AJ apresentou a relação de credores prevista no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005 (fls. 2575/2576). As recuperandas juntaram o comprovante de pagamento da sétima parcela das custas iniciais (fls. 2634). O cartório expediu ato ordinatório intimando a parte autora a recolher a taxa para publicação do edital referente ao art. 7º, § 2º, e art. 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 (fls. 2660). A Administradora Judicial juntou comprovante de leitura do e-mail referente ao envio da minuta do referido edital ao cartório (fls. 2663/2664). Na sequência, foi expedido o edital, dando ciência sobre a relação de credores da AJ e sobre a apresentação do plano de recuperação judicial, abrindo os prazos de 10 dias para impugnações à relação de credores e de 30 dias para objeções ao plano (fls. 2661/2662). 6.2. Às Recuperandas, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas da Lei, comprovem o recolhimento das custas necessárias para a publicação dos editais. Após, ao Cartório, para que publique, certificando-se nos autos. 7. Regularização da representação processual 7.1. Foi juntada petição de substabelecimento, com reserva de poderes, em favor do advogado Eduardo Saul Pajuelo Vera, para representar a recuperanda Emotional Care Neuropsiquiatria Integrada S/A. Na mesma peça, foi requerido que todas as publicações e intimações relativas ao processo sejam feitas exclusivamente em nome do referido patrono (fls. 2676). 7.2. Ao Cartório, para regularização do cadastro processual. 8. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ALFREDO VAZ CARDOSO (OAB 314272/SP), EVZEN CHADARNIEK DEMIDOV MORAES DA SILVA TOQUETON (OAB 408257/SP), NATÁLIA MATOS DINTOF (OAB 426205/SP), NATÁLIA MATOS DINTOF (OAB 426205/SP), NATÁLIA MATOS DINTOF (OAB 426205/SP), ALINE ALESSANDRA DA SILVA MORENO (OAB 409609/SP), LUCAS PETEAN AMARO (OAB 431268/SP), TATIANE BITTENCOURT (OAB 23823/SC), ULRICH SOETHE (OAB 16616/SC), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), EDUARDO SAUL PAJUELO VERA (OAB 363153/SP), JOSE ALMIR DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 336490/SP), ALFREDO VAZ CARDOSO (OAB 314272/SP), GIOVANNA THAIZE NUNES (OAB 453143/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), HELOISA SILVA RODRIGUES ARAUJO (OAB 467581/SP), MARCELLA FONSECA ELIAS DA SILVA (OAB 478728/SP), SHEILA YASMIM PERLETO FERNANDES SILVA (OAB 488659/SP), GLAZIELLE GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 488952/SP), LETICIA RODRIGUES GOMES (OAB 498098/SP), JANAINA MARTINS DA COSTA BARBOSA (OAB 106789/MG), JANAINA MARTINS DA COSTA BARBOSA (OAB 106789/MG), JÚNIO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 59003/DF), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), CARLA MARCHEZANO DE MELO (OAB 204492/SP), GISELE MILANEZI (OAB 253297/SP), GISELE MILANEZI (OAB 253297/SP), GISELE MILANEZI (OAB 253297/SP), PEDRO ALVES DA SILVA (OAB 220207/SP), SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP), FABIANA GUIMARÃES DUNDER CONDÉ (OAB 198168/SP), JOSÉ JACKSON DIAS (OAB 195769/SP), ÉRICA FERREIRA DE MENDONÇA (OAB 180114/SP), MARIA APARECIDA DE MORAIS (OAB 176035/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), ALFREDO VAZ CARDOSO (OAB 314272/SP), NATALIA SANTIANNI SOBRAL (OAB 276655/SP), ALFREDO VAZ CARDOSO (OAB 314272/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), SANDRA SOBHIE MUÑOZ (OAB 279680/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), LEILA APARECIDA CASTELHANO ALARIO (OAB 275499/SP), LEILA APARECIDA CASTELHANO ALARIO (OAB 275499/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), FERNANDO DO NASCIMENTO SENDAS PINTO (OAB 257888/SP)

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S. Q. Do N. x C. N. U. C. C. e outros

ID: 323703475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012659-09.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. Q. DO N.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C. Q. A. D. B. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDENIR RODRIGUES DE SANTANA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012659-09.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.Q.N. - C.N.U.C.C. - - Q.A.B.S. - Vistos. Sabrina Queiroz do Nascimento ajuizou a presente ação em face de Cent… Processo 1012659-09.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.Q.N. - C.N.U.C.C. - - Q.A.B.S. - Vistos. Sabrina Queiroz do Nascimento ajuizou a presente ação em face de Central Nacional Unimed Cooperativa Central e Qualicorp Administradora de Benefícios alegando, em breve síntese, ser beneficiária do plano de saúde requerido administrado pela segunda ré, tendo efetuado a contratação em 04/03/2020 com vigência a partir de 20/03/2020 pelo valor mensal inicial de R$ 417,08. Porém, a partir de março/2021 sofreu reajuste para R$ 879,58, e em 13/05/2023 recebeu notificação da Qualicorp para fazer portabilidade para outra Operadora, sob alegação de que não conseguiria pagar o valor mensal exigido pela Unimed, tendo somente então observado que contrato celebrado constava tratar-se de "coletivo", o que discorda, pois acreditava ter contratado plano individual, ressaltando que nunca esteve vinculada à empresa ou pessoa jurídica. Afirma ser portadora de doença grave. Postula, então, seja anulada a contratação coletiva e mantida a individual, bem como a restituição dos valores pagos a mais, além da condenação das rés a lhes pagar indenização por dano moral. Emendou a inicial a fls. 76, 96 e 103. A liminar foi deferida em parte a fls. 107/108, determinando a manutenção do plano de saúde da autora, na mesma categoria e preço vigentes em abril/2023 (R$ 879,58), sob pena de multa diária. Ademais, foi autorizado o depósito judicial da mensalidade vencida. Citada, a requerida Qualicorp contestou argumentando, em resumo, que aplicou as regras de cancelamento vigentes para os planos coletivos por adesão, como o da autora, que admitem rescisão unilateral, desde que haja prévia notificação, como ocorreu. Afirma que não oferece planos individuais, mas somente coletivos, observando que na proposta da autora consta expressamente que se tratava de contrato coletivo. Sustentou a inexistência de danos materiais e impugnou os morais, pedindo a improcedência. Unimed Seguros ingressou nos autos e arguiu preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva de Unimed Seguros, sendo legítima a Central Nacional Unimed. No mérito, pediu a improcedência. A corré Central Nacional Unimed, por sua vez, contestou arguindo preliminar de ilegitimidade passiva da Operadora, afirmando que a responsável seria a Qualicorp. No mérito, sustenta ter havido solicitação de rescisão contratual unilateral, argumentando que o cancelamento foi necessário em razão do grande aumento da sinistralidade, o que inviabilizou a continuidade. Pediu a improcedência. A fls. 392/396 a autora impugnou o documento de fl. 209 (carteirinha do Sindicato SIMPI) arguindo falsidade documental. Houve réplica (fls. 398/404) e oportunidade para especificação de provas. A Qualicorp manifestou-se a fls. 413/414 afirmando que comercializa somente planos coletivos (e não individuais) e que apenas utilizou de boa-fé a documentação que lhe foi enviada, não tendo produzido o documento impugnado. A corré Central Unimed também se manifestou afirmando não ter ingerência sobre os documentos anexados pela Qualicorp. A fls. 426/430 consta v. acórdão proferido em segunda instância. A autora informou que vem efetuando depósitos judiciais nos valores determinados pelo Juízo, mas ainda assim teve o plano cancelado. A fls. 470/472 foram verificados no Portal de Custas todos os depósitos judiciais efetuados pela autora. Na fl. 481 a Central Nacional Unimed postulou a exclusão da autora por inadimplência. A corré Qualicorp, por outro lado, manifestou-se a fls. 488/489 informando que o plano da autora estava ativo e as mensalidades depositadas já foram baixadas. Na fl. 490 a autora reiterou que houve descumprimento pelas rés e a fls. 496/503 anexou os depósitos judiciais efetuados até junho/2025. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento, tratando-se de matéria de direito e de prova documental, bem como considerando as manifestações das partes nos autos. Acolho a preliminar de ilegitimidade de Unimed Seguros (que ingressou nos autos a fls. 313/332), mas pondera-se que a autora incluiu no polo passivo o 'plano de saúde Unimed', tratando-se na realidade de Central Nacional Unimed, conforme documento de fls. 41, de modo que Unimed Seguros aparentemente ingressou espontaneamente nos autos e não integra a lide. Por outro lado, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva de Central Nacional Unimed, por se tratar da Operadora de plano de saúde contratada e que presta os serviços reclamados pela autora (vide fl. 41). No mérito, a ação é parcialmente procedente. A autora alega que contratou plano de saúde perante as rés, o qual acreditava tratar-se de plano individual, não tendo percebido que era coletivo, argumentando que na época nem recebeu sua via do contrato. As rés, por sua vez, não anexaram o contrato devidamente assinado pela autora, de modo que se presume que de fato pode ter-lhe sido informado equivocadamente por quem a atendeu (corretor/vendedor) que se tratava de um contrato individual ou familiar, mas na realidade acabou sendo incluída em um sindicato (SIMPI) para possibilitar a concretização da contratação coletiva, já que as rés afirmam que não oferecem nem comercializam planos individuais ou familiares, mas somente coletivos por adesão (vide fl. 413). De qualquer forma, ainda que tenha sido formalmente celebrado um contrato coletivo por adesão (embora a autora negue ter participado efetivamente de empresa/pessoa jurídica, associação ou sindicato), o fato é que estando sob tratamento de graves problemas de saúde (cf. relatórios médicos de fls. 66 e 97) não cabe a rescisão unilateral na forma pretendida pelas rés, devendo ser mantido o plano de saúde em questão até a alta médica definitiva, aplicando-se a tese firmada no Tema 1082 pelo C. STJ ("A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.") Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Recursos de apelação e adesivo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a ré a manter o plano de saúde do autor nos termos contratados, com direito à migração para plano individual ou familiar, mas afastando indenização por danos morais. Sucumbência recíproca com divisão de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise (i) da validade da rescisão unilateral do plano de saúde durante tratamento médico. (ii) da possibilidade de indenização por danos morais in re ipsa devido à rescisão. III. Razões de Decidir 3. A rescisão unilateral do contrato durante tratamento médico é abusiva, conforme art. 13, inc. III da Lei nº 9.656/1998 e tema 1082 do STJ, que impede o encerramento da relação contratual durante tratamento médico. 4. A indenização por danos morais in re ipsa não é cabível, pois a situação não ultrapassou o dissabor comum, não justificando compensação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde durante tratamento médico é abusiva. 2. A indenização por danos morais in re ipsa não é automática em casos de rescisão contratual. Legislação Citada: Lei nº 9.656/1998, art. 13, inc. III; Código de Defesa do Consumidor, arts. 47, 51, inc. IV, 54; Código Civil, art. 113, caput e § 1º, inc. III, art. 422; Código de Processo Civil, art. 85, § 11, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.842.751-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 04/08/2020; Apelação Cível nº 1058970-64.2023.8.26.0100, rel. Des. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 19/10/2023; Apelação Cível nº 100.307-26.2024.8.26.0003, rel. Des. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 08/10/2024.(TJSP; Apelação Cível 1072240-24.2024.8.26.0100; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Dependente em tratamento médico. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema n. 1082 do e. Superior Tribunal de Justiça. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Decisão mantida. Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2085279-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Nesse passo, reputa-se prejudicada a instauração do pretendido incidente de falsidade documental (fls. 392/396), uma vez que o documento impugnado (fl. 209 - cartão 'SIMPI - sindicato da micro e pequena indústria') não contém sequer assinatura (manuscrita ou digital) e aparentemente trata-se de imagem/tela unilateralmente produzida (ponderando que a Qualicorp nega te-lo produzido, embora não informe exatamente quem lhe enviou - fls. 413/414 - enquanto a Central Nacional Unimed sustenta não ter ingerência sobre documentos acostados pela corré - fl. 416), de modo que se conclui que referida imagem não possui valor probatório, além do que a impugnação apresentada pela autora ao referido documento sequer foi objeto de impugnação específica pelas rés, merecendo portanto acolhida. No que diz respeito ao valor da mensalidade, fica acolhido o montante indicado na fl. 95, planilha de fl. 178 e mencionado na decisão de fls. 107 (R$ 879,58), pois considerado plausível e razoável para a data/período em questão (junho/2023), sendo inviável acolher e manter ad eternum o valor sugerido pela autora que era vigente em 2020 (R$ 417,06 - fl. 02), cabendo-lhe - caso discorde dos índices e reajustes eventualmente aplicados posteriormente - ajuizar demanda específica a respeito (ou seja, caso discorde das alterações decorrentes de faixas etárias, reajustes anuais etc que incidiram depois da referida fixação pelo Juízo). Por consequência, fica indeferido o pedido de ressarcimento material/restituição de diferenças das mensalidades pagas. Por fim, quanto ao alegado descumprimento da liminar, recentemente a requerida Qualicorp (administradora do benefício) afirma que o plano está sim ativo (fls. 488/489), e a autora por outro lado não comprovou nos autos o alegado cancelamento posterior a esse fato (ou seja, depois da petição da ré de fls. 488/489, protocolada em 28/04/2025), embora tenha comprovado ter efetuado depósitos judiciais (fls. 490/503). De qualquer forma, para possibilitar a incidência da multa cominada, nos termos da Súmula 410 do STJ, as rés deverão ser intimadas por meio de Oficial de Justiça, expedindo-se mandado. E caso oportunamente pretenda a cobrança e execução da multa cominada, a requerente deverá providenciar a instauração do respectivo incidente de cumprimento de sentença (provisório ou definitivo, conforme o caso). Por derradeiro, da situação narrada se extrai que configurou mais do que mero transtorno ou aborrecimento cotidiano, uma vez que a autora foi comunicada sobre encerramento do plano de saúde enquanto ainda fazia tratamento médico (vide fls. 41/45, 66 e 97), o que causa angústia e preocupação ao paciente, de modo que configurado dano moral. Nesse aspecto, considerando as pecularidades do caso concreto, a capacidade econômica das partes e a função inibitória da indenização, que visa a desestimular a repetição da conduta das rés, mas não de forma a propiciar eventual enriquecimento sem causa da parte contrária, na presente hipótese parece razoável a quantia de R$ 7.000,00, a ser suportada solidariamente pelas rés (Central Nacional Unimed e Qualicorp). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com relação à Central Nacional Unimed e Qualicorp, para o fim de: a) tornar definitiva a tutela concedida a fls. 107, devendo as requeridas manterem ativo o plano de saúde da autora até a alta médica definitiva (vide relatórios médicos de fls. 66 e 97), cabendo à requerente por sua vez arcar com a integralidade da mensalidade (que na fl. 107 foi fixada em R$ 879,58 em junho/2023). Fica consignado que caso a autora discorde dos índices e reajustes aplicados depois da referida data e decisão, deverá ajuizar a demanda cabível e específica a respeito (para discussão de índices, reajustes etc); b) condenar as requeridas (Central Nacional Unimed e Qualicorp), solidariamente, a pagarem à autora R$ 7.000,00 (sete mil reais) de danos morais, a ser atualizada monetariamente nos termos da lei a partir desta data e acrescida de juros legais de mora desde a citação. Indeferidos os danos materiais/restituição de diferenças de mensalidades. Por consequência, encerro o processo - fase de conhecimento - com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em respeito à Súmula 410 do STJ, intimem-se as requeridas a comprovar nos autos o cumprimento da liminar (manutenção do plano de saúde), no prazo de 10 dias corridos, sob pena de incidir a multa cominada na fl. 107 (R$ 250,00 por dia, até dez dias corridos), sem prejuízo de eventual majoração da multa se necessário. Expeça-se mandado de intimação e cumpra-se com celeridade, se o caso por meio da Central Compartilhada de Mandados. Desde logo defiro expedição de mandado de levantamento em favor da requerida (Qualicorp) quanto a todas as mensalidades depositadas nos autos pela autora, cabendo-lhe apresentar formulário MLE devidamente preenchido. Tendo ambas partes sucumbido, cada uma arcará com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária fixados em 20% do valor da condenação. Observe-se que, ao que tudo indica, a Unimed Seguros (cuja ilegitimidade foi reconhecida nesta sentença) ingressou nos autos espontaneamente, razão pela qual não se pode atribuir à autora a sucumbência nesse tocante, cabendo à referida empresa arcar com as despesas que suportou. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), EDENIR RODRIGUES DE SANTANA (OAB 115300/SP)

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Processo nº 1034869-52.2024.8.11.0000

ID: 336742111

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1034869-52.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIOSVALDEZ RODRIGUES DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034869-52.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula Hipotecária, Citação] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034869-52.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula Hipotecária, Citação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA - CPF: 024.636.341-03 (ADVOGADO), MIRKO VINCENZO GIANNOTTE - CPF: 514.543.861-34 (AGRAVADO), JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO - CPF: 817.505.527-87 (ADVOGADO), BANCO DA AMAZONIA SA - CNPJ: 04.902.979/0001-44 (AGRAVANTE), ARIOSVALDEZ RODRIGUES DE LIMA - CPF: 531.904.081-49 (ADVOGADO), COMPANHIA OMNIA DE ARMAZENS GERAIS - CNPJ: 15.069.495/0001-82 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE ORONZO GIANNOTTE registrado(a) civilmente como ORONZO GIANNOTTE - CPF: 021.787.611-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ALBA DI PINTO GIANNOTTE - CPF: 299.459.411-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA ELISABETH MARTINI BRAZ - CPF: 291.949.110-53 (TERCEIRO INTERESSADO), SORAYA GIANOTTE - CPF: 299.459.501-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Citação por edital. Excepcionalidade. Esgotamento dos meios de localização. Legitimidade ativa do herdeiro. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento, reformando decisão de primeira instância que deferiu a citação por edital de um dos executados em ação de execução de título extrajudicial. A instituição financeira alega que o agravado não possui legitimidade ativa para questionar a citação da executada e que todas as diligências para a localização foram esgotadas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o herdeiro e executado no mesmo processo possui legitimidade ativa para questionar a regularidade da citação por edital de outra herdeira; e (ii) saber se houve o efetivo esgotamento dos meios de localização da executada antes do deferimento da citação por edital. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilegitimidade ativa do herdeiro deve ser afastada, pois, na qualidade de executado no mesmo processo, ele possui interesse jurídico na regularidade da formação da relação processual e na validade dos atos citatórios que afetam o espólio ou os demais herdeiros, uma vez que a irregularidade pode comprometer a eficácia e a segurança jurídica de toda a execução. 4. A citação por edital é medida de caráter excepcional e subsidiário, exigindo o esgotamento de todos os meios ordinários e razoáveis de localização da parte, incluindo a consulta a sistemas eletrônicos de auxílio judicial (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Comgasjud), independentemente da colaboração da parte adversa. 5. A ausência de fornecimento de endereço por um dos herdeiros não exime o exequente e o Poder Judiciário de promoverem as demais pesquisas e diligências exigidas pela lei e jurisprudência para legitimar a citação ficta. 6. A controvérsia sobre a obrigatoriedade de expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital foi afetada como Tema 1338 no Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O herdeiro e executado em processo de execução possui legitimidade para questionar a regularidade da citação por edital de outro herdeiro, em razão do interesse na higidez do processo e na segurança jurídica da execução. 2. A citação por edital, por sua natureza excepcional, pressupõe o esgotamento de todos os meios razoáveis de localização do demandado, incluindo a pesquisa em sistemas eletrônicos de auxílio judicial, independentemente da colaboração da parte adversa." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 18, 110, 256, § 2º, 257, 616, VI, 687, 830, § 2º, 932, V, 996, 1.021, § 3º, 1.036, § 5º, e 1.038, III, § 1º; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1338 (afetado em 12.06.2025). R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de agravo interno interposto por BANCO DA AMAZONIA SA, contra a r. decisão monocrática deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, interposto por MIRKO VINCENZO GIANNOTTE em face do agravante, para reformar a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, que deferiu a citação por edital de Soraya Giannotte. O agravante sustenta que os fundamentos apresentados na decisão monocrática não enfrentam de forma adequada os argumentos suscitados anteriormente, pois mencionou a ausência de das contrarrazões; contudo, a contraminuta foi apresentada e junto a ela documentos de forma de fundamentar suas alegações. Pede, pois, o recebimento e conhecimento do presente Agravo Interno, a reconsideração da decisão monocrática pelo Relator, em razão da desconsideração das contrarrazões apresentadas, e caso não reconsiderada, que o agravo seja submetido ao julgamento do órgão colegiado, com o consequente provimento para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a nulidade da mesma e garantindo o regular prosseguimento da demanda com a devida consideração das contrarrazões apresentadas. O agravado ofertou contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Antes da análise do mérito do recurso, faço um breve resumo dos fatos. Denota-se dos autos que MIRKO VINCENZO GIANNOTTE interpôs recurso de agravo de instrumento contra contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 0000430-17.2001.8.11.0007), ajuizada por BANCO DA AMAZONIA AS, contra COMPANHIA OMNIA DE ARMAZENS GERAIS, ALBA DI PINTO GIANNOTTE, MARIA ELISABETH MARTINI BRAZ, SORAYA GIANOTTE e ESPOLIO DE ORONZO GIANNOTTE, deferiu a citação por edital da executada Soraya Giannotte, por considerar as várias tentativas de localização e haver indícios de que esta se encontra atualmente residindo no exterior (cf. Id. nº 173955300 – dos autos de origem). Foi proferida a decisão monocrática no sentido de que a citação por edital é medida excepcional e somente pode ser autorizada se esgotados os meios possíveis de localização e citação pessoal da parte ré, e que nos autos da ação de execução de título extrajudicial não se vislumbrou o completo exaurimento das medidas necessárias à localização da executada Soraya Giannotte de forma pessoal; pois a despeito da alegação de desconhecimento do seu paradeiro, não se verifica a realização de diligências que seriam imprescindíveis antes de se cogitar a medida extrema da citação por edital. A presente execução teve início em 09 de março de 2021. Em 07 de março de 2016, os advogados comunicaram o falecimento de Oronzo Giannotte e solicitaram a suspensão do processo para habilitação dos sucessores (Id. 41199730 - Pág. 113). O espólio de Oronzo Giannotte passou a se manifestar nos autos a partir de 03 de junho de 2016. Em 04 de agosto de 2022, o executado/agravado Mirko requereu sua sucessão processual como parte autora, em virtude do falecimento de Oronzo Giannotte, e, consequentemente, a habilitação dos herdeiros, conforme os artigos 110 e 687 do CPC. O juízo de primeira instância determinou a suspensão do processo e intimou o banco/exequente para que, no prazo de 20 dias, promovesse a habilitação dos demais herdeiros ou, caso desejasse, iniciasse o inventário para regularizar a representação, fundamentando-se na legitimidade do credor para requerer o inventário (art. 616, VI, CPC). Em suas buscas, o agravado identificou três possíveis herdeiros de Oronzo Giannotte: a viúva Alba Di Pinto Giannotte e os filhos Mirko Vicenzo Giannotte e Soraya Giannotte (com ressalva quanto à confirmação). Informou que os dois primeiros já estavam qualificados nos autos e que não obteve informações atualizadas sobre Soraya Giannotte, tampouco localizou informações sobre inventário ou testamento deixado pelo falecido (Id. 111936534). Em 05 de abril de 2023, o juiz, considerando a ausência de menção a herdeiros na certidão de óbito (Id. 91776555), intimou Mirko Vicenzo Giannotte, herdeiro conhecido, para que, em 15 dias, informasse a qualificação e o endereço atual dos herdeiros de seu falecido pai. Mirko informou que Soraya Giannotte reside há muito tempo fora do país, trabalhando com projetos humanitários globais, tendo residido em Mali, Lesoto, Timor-Leste e, recentemente, na Ucrânia. Argumentou que não tinha a obrigação de fornecer o endereço de quem quer que seja. Posteriormente, foi proferida a seguinte decisão: "Considerando as diversas tentativas de localização da executada Soraya Giannotte e havendo indícios de que esta reside atualmente no exterior (id. 136729477), inclusive em possíveis locais inacessíveis pelos meios oficiais (id. 131787853), defiro sua citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se os termos do artigo 257 do CPC." Conforme previsão do artigo 256 do Código de Processo Civil, a citação por edital ocorrerá nos casos em que: a) desconhecido ou incerto o citando, b) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar e c) nos casos expressos em lei. Ademais, o artigo 830, § 2º, do mesmo diploma legal, aplicável ao procedimento de execução, preconiza que a citação por edital incumbirá ao exequente apenas após a frustração das tentativas de citação pessoal e por hora certa. Essa disposição legal reforça o caráter subsidiário e excepcional da citação editalícia, que somente se justifica quando esgotados os meios ordinários de localização do demandado. No caso em apreço, a citação por edital, por sua natureza extraordinária e com graves implicações para o exercício do direito de defesa, somente se legitima após a demonstração inequívoca de que todas as diligências possíveis e razoáveis foram empreendidas para localizar a parte requerida pessoalmente. A ratio legis que informa a exigência de esgotamento das vias ordinárias reside na garantia fundamental do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal), que se efetivam de maneira mais plena e eficaz com a cientificação direta do interessado acerca da demanda judicial. [...] Em exame dos autos, constato, com a devida vênia, que não se vislumbra o completo exaurimento das medidas necessárias à localização da herdeira de forma pessoal. A despeito da alegação de desconhecimento do seu paradeiro, não se verifica a realização de diligências que, em meu entendimento, seriam imprescindíveis antes de se cogitar a medida extrema da citação por edital. Especificamente, verifico a ausência de comprovação de que foram realizadas buscas de endereços vinculados ao nome da devedora falecida, ou mesmo da sua herdeira, junto aos sistemas eletrônicos de auxílio judicial, tais como o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), o Sistema Nacional de Restrição Judicial de Veículos Automotores (Renajud), o Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud), o sistema Serasajud e o sistema Comgasjud (este último, considerando a possibilidade de registro de endereço em contas de serviços essenciais). Tais sistemas constituem ferramentas eficazes e céleres para a obtenção de informações cadastrais relevantes, representando diligências ordinárias que devem ser implementadas antes da medida excepcional da citação editalícia. A utilização desses sistemas permite ao juízo e à parte exequente rastrear informações atualizadas sobre o endereço da parte demandada, representando um esforço diligente na busca pela citação pessoal, em observância aos princípios da cooperação (artigo 6º do CPC) e da máxima efetividade do processo. Portanto, antes de se admitir a citação por edital, medida que fragiliza o exercício do direito de defesa e onera o processo, reputo indispensável a realização de diligências mais aprofundadas na tentativa de localização pessoal da herdeira. Destarte, a decisão agravada, ao deferir a citação por edital sem o devido esgotamento das vias de localização pessoal da executada, incorreu em error in procedendo, impondo-se a sua reforma para que sejam realizadas as diligências necessárias à tentativa de citação pessoal antes da medida extrema. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, conheço do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a decisão agravada que deferiu a citação por edital de Soraya Giannotte. Realmente, por um lapso, não foi observada a contraminuta ofertada pelo agravante, o que passo a fazer. Nas contrarrazões o Banco suscita, preliminarmente, a ilegitimidade ativa de Mirko Vincenzo Giannotte, sustentando que este não possui direito de pleitear em nome próprio um direito alheio (o direito de defesa de Soraya Giannotte), conforme os artigos 18 e 996 do Código de Processo Civil. A legitimidade para interpor o recurso seria exclusivamente da própria executada, Soraya Giannotte. No mérito, refuta as alegações do agravante de que não teriam sido esgotadas todas as possibilidades de localização da executada. Detalha-se o longo histórico processual, que demonstra que o Agravante teve mais de 539 dias para fornecer o endereço de sua irmã, Soraya Giannotte, mas não o fez, apesar das várias oportunidades e prorrogações de prazo concedidas pelo juízo de origem. As contrarrazões enfatizam que a decisão de citação por edital foi proferida após exaustivas tentativas de localização e considerável inércia do próprio agravante, caracterizando, segundo o agravado, um abuso do direito de recorrer e um desrespeito ao Poder Judiciário. Passo à análise. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A. Embora seja certo que o art. 18 do Código de Processo Civil vede a postulação de direito alheio em nome próprio, a situação dos autos comporta uma análise mais aprofundada. O executado Mirko Vincenzo Giannotte, na qualidade de herdeiro e executado no mesmo processo, possui interesse jurídico na regularidade da formação da relação processual e na validade dos atos citatórios que atingem o espólio ou os demais herdeiros. A citação por edital, por ser medida de exceção, exige o estrito cumprimento dos requisitos legais, e a sua irregularidade pode, em tese, comprometer a eficácia e a segurança jurídica de toda a execução, afetando, ainda que indiretamente, a esfera jurídica de todos os envolvidos no polo passivo. Embora não se trate de litisconsórcio necessário em sua forma mais estrita no polo passivo para a existência da execução, a eficácia e a segurança jurídica da execução contra o espólio e seus herdeiros dependem da validade dos atos citatórios de todos os corresponsáveis. A ausência de citação válida de um dos herdeiros pode gerar instabilidade e nulidade em fases futuras do processo, afetando o patrimônio comum e, consequentemente, o interesse dos demais herdeiros. Portanto, a legitimidade do executado Mirko se justifica pelo seu interesse direto na higidez da execução que tramita contra ele e o patrimônio da família, sendo a citação de Soraya um pressuposto para a validade e a futura eficácia de todos os atos executivos. Apesar de nas contrarrazões o Banco ter apresentado um histórico processual detalhado, com a indicação de prazos concedidos ao Agravante Mirko Vincenzo Giannotte para a localização de sua irmã, Soraya Giannotte, e a inércia deste em fornecer o endereço. Contudo, a responsabilidade pelo esgotamento das diligências para a localização da parte não pode ser transferida integralmente à contraparte. A prerrogativa da citação por edital, por sua excepcionalidade e pelo risco de cerceamento de defesa, exige que o próprio exequente e o Poder Judiciário, por seus próprios meios e sistemas (tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, entre outros), empreendam todas as diligências razoáveis e eficazes na tentativa de localização da parte antes de se valer da citação ficta. Ainda que o lapso temporal referido pelo Banco seja considerável, a decisão agravada (que deferiu a citação por edital) não demonstrou o efetivo esgotamento de todos os meios possíveis e disponíveis ao juízo, independentemente da colaboração da parte adversa. A simples ausência de fornecimento de endereço por um dos herdeiros não exime o credor e o juízo de promover as demais pesquisas e diligências que a lei e a jurisprudência exigem para legitimar a citação por edital. Entendo a dificuldade e as argumentações do Banco que busca seu crédito; todavia, sigo o entendimento de que o executado e o Juízo têm o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. Tal matéria é contraditória até mesmo na Corte Superior, tanto que recentemente, no dia 12 de junho de 2025, foi publicada a decisão de afetação como representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.036, § 5º, do CPC/2015, para que seja julgado pela Corte Especial do STJ, adotando-se as seguintes providências - Tema 1338: “a) a tese representativa da controvérsia fica delimitada nos seguintes termos: "Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital."; b) a suspensão dos processos em trâmite nos tribunais de segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça, devendo-se adotar, no último caso, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ; c) comunicação, com cópia do acórdão, aos Ministros da Corte Especial do STJ, ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) desta Corte Superior, aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e à Turma Nacional de Uniformização; e d) vista ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do art. 1.038, III, § 1º, do CPC/2015”. A relevância da temática é tamanha que a Corte Superior, atenta à necessidade de uniformização do entendimento e à garantia dos princípios constitucionais do processo, afetou recentemente a matéria como Tema 1338 em sede de Recurso Especial Repetitivo. A questão central a ser definida é a obrigatoriedade de expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital, conforme o art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. A própria afetação do tema, com a determinação de suspensão dos processos em trâmite que tratem da matéria, evidencia a controvérsia e a necessidade de se buscar o esgotamento efetivo das vias de localização, antes de se recorrer à medida extrema da citação ficta. Embora o tema esteja em fase de definição pelo Superior Tribunal de Justiça, a prudência judicial e a orientação que tem prevalecido nos Tribunais Pátrios, bem como o escopo da decisão monocrática, inclinam-se para a exigência de um exaurimento mais rigoroso dos meios de localização. A citação por edital, por suas características de ficção jurídica, é a última ratio processual e deve ser evitada sempre que existam outras possibilidades de localização da parte. Nesse diapasão, a decisão monocrática, ao determinar o provimento do Agravo de Instrumento para exigir o cumprimento de diligências complementares na busca pelo endereço da executada Soraya Giannotte antes da citação por edital, alinha-se com a mais correta interpretação do dispositivo legal e dos princípios processuais que regem a matéria. Não há, portanto, que se falar em reforma da decisão impugnada pelo Agravo Interno, visto que esta se encontra em plena conformidade com a excepcionalidade da medida citatória e com a necessidade de esgotamento das vias de localização. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.021, § 3º, do Código de Processo Civil, e ausente qualquer elemento novo que justifique a modificação da decisão agravada, nego provimento ao presente Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1034869-52.2024.8.11.0000

ID: 336742149

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1034869-52.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRKO VINCENZO GIANNOTTE

Acórdão

Advogados:

JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034869-52.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula Hipotecária, Citação] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034869-52.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula Hipotecária, Citação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA - CPF: 024.636.341-03 (ADVOGADO), MIRKO VINCENZO GIANNOTTE - CPF: 514.543.861-34 (AGRAVADO), JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO - CPF: 817.505.527-87 (ADVOGADO), BANCO DA AMAZONIA SA - CNPJ: 04.902.979/0001-44 (AGRAVANTE), ARIOSVALDEZ RODRIGUES DE LIMA - CPF: 531.904.081-49 (ADVOGADO), COMPANHIA OMNIA DE ARMAZENS GERAIS - CNPJ: 15.069.495/0001-82 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE ORONZO GIANNOTTE registrado(a) civilmente como ORONZO GIANNOTTE - CPF: 021.787.611-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ALBA DI PINTO GIANNOTTE - CPF: 299.459.411-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA ELISABETH MARTINI BRAZ - CPF: 291.949.110-53 (TERCEIRO INTERESSADO), SORAYA GIANOTTE - CPF: 299.459.501-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Citação por edital. Excepcionalidade. Esgotamento dos meios de localização. Legitimidade ativa do herdeiro. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento, reformando decisão de primeira instância que deferiu a citação por edital de um dos executados em ação de execução de título extrajudicial. A instituição financeira alega que o agravado não possui legitimidade ativa para questionar a citação da executada e que todas as diligências para a localização foram esgotadas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o herdeiro e executado no mesmo processo possui legitimidade ativa para questionar a regularidade da citação por edital de outra herdeira; e (ii) saber se houve o efetivo esgotamento dos meios de localização da executada antes do deferimento da citação por edital. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilegitimidade ativa do herdeiro deve ser afastada, pois, na qualidade de executado no mesmo processo, ele possui interesse jurídico na regularidade da formação da relação processual e na validade dos atos citatórios que afetam o espólio ou os demais herdeiros, uma vez que a irregularidade pode comprometer a eficácia e a segurança jurídica de toda a execução. 4. A citação por edital é medida de caráter excepcional e subsidiário, exigindo o esgotamento de todos os meios ordinários e razoáveis de localização da parte, incluindo a consulta a sistemas eletrônicos de auxílio judicial (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Comgasjud), independentemente da colaboração da parte adversa. 5. A ausência de fornecimento de endereço por um dos herdeiros não exime o exequente e o Poder Judiciário de promoverem as demais pesquisas e diligências exigidas pela lei e jurisprudência para legitimar a citação ficta. 6. A controvérsia sobre a obrigatoriedade de expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital foi afetada como Tema 1338 no Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O herdeiro e executado em processo de execução possui legitimidade para questionar a regularidade da citação por edital de outro herdeiro, em razão do interesse na higidez do processo e na segurança jurídica da execução. 2. A citação por edital, por sua natureza excepcional, pressupõe o esgotamento de todos os meios razoáveis de localização do demandado, incluindo a pesquisa em sistemas eletrônicos de auxílio judicial, independentemente da colaboração da parte adversa." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 18, 110, 256, § 2º, 257, 616, VI, 687, 830, § 2º, 932, V, 996, 1.021, § 3º, 1.036, § 5º, e 1.038, III, § 1º; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1338 (afetado em 12.06.2025). R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de agravo interno interposto por BANCO DA AMAZONIA SA, contra a r. decisão monocrática deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, interposto por MIRKO VINCENZO GIANNOTTE em face do agravante, para reformar a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, que deferiu a citação por edital de Soraya Giannotte. O agravante sustenta que os fundamentos apresentados na decisão monocrática não enfrentam de forma adequada os argumentos suscitados anteriormente, pois mencionou a ausência de das contrarrazões; contudo, a contraminuta foi apresentada e junto a ela documentos de forma de fundamentar suas alegações. Pede, pois, o recebimento e conhecimento do presente Agravo Interno, a reconsideração da decisão monocrática pelo Relator, em razão da desconsideração das contrarrazões apresentadas, e caso não reconsiderada, que o agravo seja submetido ao julgamento do órgão colegiado, com o consequente provimento para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a nulidade da mesma e garantindo o regular prosseguimento da demanda com a devida consideração das contrarrazões apresentadas. O agravado ofertou contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Antes da análise do mérito do recurso, faço um breve resumo dos fatos. Denota-se dos autos que MIRKO VINCENZO GIANNOTTE interpôs recurso de agravo de instrumento contra contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 0000430-17.2001.8.11.0007), ajuizada por BANCO DA AMAZONIA AS, contra COMPANHIA OMNIA DE ARMAZENS GERAIS, ALBA DI PINTO GIANNOTTE, MARIA ELISABETH MARTINI BRAZ, SORAYA GIANOTTE e ESPOLIO DE ORONZO GIANNOTTE, deferiu a citação por edital da executada Soraya Giannotte, por considerar as várias tentativas de localização e haver indícios de que esta se encontra atualmente residindo no exterior (cf. Id. nº 173955300 – dos autos de origem). Foi proferida a decisão monocrática no sentido de que a citação por edital é medida excepcional e somente pode ser autorizada se esgotados os meios possíveis de localização e citação pessoal da parte ré, e que nos autos da ação de execução de título extrajudicial não se vislumbrou o completo exaurimento das medidas necessárias à localização da executada Soraya Giannotte de forma pessoal; pois a despeito da alegação de desconhecimento do seu paradeiro, não se verifica a realização de diligências que seriam imprescindíveis antes de se cogitar a medida extrema da citação por edital. A presente execução teve início em 09 de março de 2021. Em 07 de março de 2016, os advogados comunicaram o falecimento de Oronzo Giannotte e solicitaram a suspensão do processo para habilitação dos sucessores (Id. 41199730 - Pág. 113). O espólio de Oronzo Giannotte passou a se manifestar nos autos a partir de 03 de junho de 2016. Em 04 de agosto de 2022, o executado/agravado Mirko requereu sua sucessão processual como parte autora, em virtude do falecimento de Oronzo Giannotte, e, consequentemente, a habilitação dos herdeiros, conforme os artigos 110 e 687 do CPC. O juízo de primeira instância determinou a suspensão do processo e intimou o banco/exequente para que, no prazo de 20 dias, promovesse a habilitação dos demais herdeiros ou, caso desejasse, iniciasse o inventário para regularizar a representação, fundamentando-se na legitimidade do credor para requerer o inventário (art. 616, VI, CPC). Em suas buscas, o agravado identificou três possíveis herdeiros de Oronzo Giannotte: a viúva Alba Di Pinto Giannotte e os filhos Mirko Vicenzo Giannotte e Soraya Giannotte (com ressalva quanto à confirmação). Informou que os dois primeiros já estavam qualificados nos autos e que não obteve informações atualizadas sobre Soraya Giannotte, tampouco localizou informações sobre inventário ou testamento deixado pelo falecido (Id. 111936534). Em 05 de abril de 2023, o juiz, considerando a ausência de menção a herdeiros na certidão de óbito (Id. 91776555), intimou Mirko Vicenzo Giannotte, herdeiro conhecido, para que, em 15 dias, informasse a qualificação e o endereço atual dos herdeiros de seu falecido pai. Mirko informou que Soraya Giannotte reside há muito tempo fora do país, trabalhando com projetos humanitários globais, tendo residido em Mali, Lesoto, Timor-Leste e, recentemente, na Ucrânia. Argumentou que não tinha a obrigação de fornecer o endereço de quem quer que seja. Posteriormente, foi proferida a seguinte decisão: "Considerando as diversas tentativas de localização da executada Soraya Giannotte e havendo indícios de que esta reside atualmente no exterior (id. 136729477), inclusive em possíveis locais inacessíveis pelos meios oficiais (id. 131787853), defiro sua citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se os termos do artigo 257 do CPC." Conforme previsão do artigo 256 do Código de Processo Civil, a citação por edital ocorrerá nos casos em que: a) desconhecido ou incerto o citando, b) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar e c) nos casos expressos em lei. Ademais, o artigo 830, § 2º, do mesmo diploma legal, aplicável ao procedimento de execução, preconiza que a citação por edital incumbirá ao exequente apenas após a frustração das tentativas de citação pessoal e por hora certa. Essa disposição legal reforça o caráter subsidiário e excepcional da citação editalícia, que somente se justifica quando esgotados os meios ordinários de localização do demandado. No caso em apreço, a citação por edital, por sua natureza extraordinária e com graves implicações para o exercício do direito de defesa, somente se legitima após a demonstração inequívoca de que todas as diligências possíveis e razoáveis foram empreendidas para localizar a parte requerida pessoalmente. A ratio legis que informa a exigência de esgotamento das vias ordinárias reside na garantia fundamental do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal), que se efetivam de maneira mais plena e eficaz com a cientificação direta do interessado acerca da demanda judicial. [...] Em exame dos autos, constato, com a devida vênia, que não se vislumbra o completo exaurimento das medidas necessárias à localização da herdeira de forma pessoal. A despeito da alegação de desconhecimento do seu paradeiro, não se verifica a realização de diligências que, em meu entendimento, seriam imprescindíveis antes de se cogitar a medida extrema da citação por edital. Especificamente, verifico a ausência de comprovação de que foram realizadas buscas de endereços vinculados ao nome da devedora falecida, ou mesmo da sua herdeira, junto aos sistemas eletrônicos de auxílio judicial, tais como o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), o Sistema Nacional de Restrição Judicial de Veículos Automotores (Renajud), o Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud), o sistema Serasajud e o sistema Comgasjud (este último, considerando a possibilidade de registro de endereço em contas de serviços essenciais). Tais sistemas constituem ferramentas eficazes e céleres para a obtenção de informações cadastrais relevantes, representando diligências ordinárias que devem ser implementadas antes da medida excepcional da citação editalícia. A utilização desses sistemas permite ao juízo e à parte exequente rastrear informações atualizadas sobre o endereço da parte demandada, representando um esforço diligente na busca pela citação pessoal, em observância aos princípios da cooperação (artigo 6º do CPC) e da máxima efetividade do processo. Portanto, antes de se admitir a citação por edital, medida que fragiliza o exercício do direito de defesa e onera o processo, reputo indispensável a realização de diligências mais aprofundadas na tentativa de localização pessoal da herdeira. Destarte, a decisão agravada, ao deferir a citação por edital sem o devido esgotamento das vias de localização pessoal da executada, incorreu em error in procedendo, impondo-se a sua reforma para que sejam realizadas as diligências necessárias à tentativa de citação pessoal antes da medida extrema. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, conheço do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a decisão agravada que deferiu a citação por edital de Soraya Giannotte. Realmente, por um lapso, não foi observada a contraminuta ofertada pelo agravante, o que passo a fazer. Nas contrarrazões o Banco suscita, preliminarmente, a ilegitimidade ativa de Mirko Vincenzo Giannotte, sustentando que este não possui direito de pleitear em nome próprio um direito alheio (o direito de defesa de Soraya Giannotte), conforme os artigos 18 e 996 do Código de Processo Civil. A legitimidade para interpor o recurso seria exclusivamente da própria executada, Soraya Giannotte. No mérito, refuta as alegações do agravante de que não teriam sido esgotadas todas as possibilidades de localização da executada. Detalha-se o longo histórico processual, que demonstra que o Agravante teve mais de 539 dias para fornecer o endereço de sua irmã, Soraya Giannotte, mas não o fez, apesar das várias oportunidades e prorrogações de prazo concedidas pelo juízo de origem. As contrarrazões enfatizam que a decisão de citação por edital foi proferida após exaustivas tentativas de localização e considerável inércia do próprio agravante, caracterizando, segundo o agravado, um abuso do direito de recorrer e um desrespeito ao Poder Judiciário. Passo à análise. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A. Embora seja certo que o art. 18 do Código de Processo Civil vede a postulação de direito alheio em nome próprio, a situação dos autos comporta uma análise mais aprofundada. O executado Mirko Vincenzo Giannotte, na qualidade de herdeiro e executado no mesmo processo, possui interesse jurídico na regularidade da formação da relação processual e na validade dos atos citatórios que atingem o espólio ou os demais herdeiros. A citação por edital, por ser medida de exceção, exige o estrito cumprimento dos requisitos legais, e a sua irregularidade pode, em tese, comprometer a eficácia e a segurança jurídica de toda a execução, afetando, ainda que indiretamente, a esfera jurídica de todos os envolvidos no polo passivo. Embora não se trate de litisconsórcio necessário em sua forma mais estrita no polo passivo para a existência da execução, a eficácia e a segurança jurídica da execução contra o espólio e seus herdeiros dependem da validade dos atos citatórios de todos os corresponsáveis. A ausência de citação válida de um dos herdeiros pode gerar instabilidade e nulidade em fases futuras do processo, afetando o patrimônio comum e, consequentemente, o interesse dos demais herdeiros. Portanto, a legitimidade do executado Mirko se justifica pelo seu interesse direto na higidez da execução que tramita contra ele e o patrimônio da família, sendo a citação de Soraya um pressuposto para a validade e a futura eficácia de todos os atos executivos. Apesar de nas contrarrazões o Banco ter apresentado um histórico processual detalhado, com a indicação de prazos concedidos ao Agravante Mirko Vincenzo Giannotte para a localização de sua irmã, Soraya Giannotte, e a inércia deste em fornecer o endereço. Contudo, a responsabilidade pelo esgotamento das diligências para a localização da parte não pode ser transferida integralmente à contraparte. A prerrogativa da citação por edital, por sua excepcionalidade e pelo risco de cerceamento de defesa, exige que o próprio exequente e o Poder Judiciário, por seus próprios meios e sistemas (tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, entre outros), empreendam todas as diligências razoáveis e eficazes na tentativa de localização da parte antes de se valer da citação ficta. Ainda que o lapso temporal referido pelo Banco seja considerável, a decisão agravada (que deferiu a citação por edital) não demonstrou o efetivo esgotamento de todos os meios possíveis e disponíveis ao juízo, independentemente da colaboração da parte adversa. A simples ausência de fornecimento de endereço por um dos herdeiros não exime o credor e o juízo de promover as demais pesquisas e diligências que a lei e a jurisprudência exigem para legitimar a citação por edital. Entendo a dificuldade e as argumentações do Banco que busca seu crédito; todavia, sigo o entendimento de que o executado e o Juízo têm o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. Tal matéria é contraditória até mesmo na Corte Superior, tanto que recentemente, no dia 12 de junho de 2025, foi publicada a decisão de afetação como representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.036, § 5º, do CPC/2015, para que seja julgado pela Corte Especial do STJ, adotando-se as seguintes providências - Tema 1338: “a) a tese representativa da controvérsia fica delimitada nos seguintes termos: "Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital."; b) a suspensão dos processos em trâmite nos tribunais de segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça, devendo-se adotar, no último caso, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ; c) comunicação, com cópia do acórdão, aos Ministros da Corte Especial do STJ, ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) desta Corte Superior, aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e à Turma Nacional de Uniformização; e d) vista ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do art. 1.038, III, § 1º, do CPC/2015”. A relevância da temática é tamanha que a Corte Superior, atenta à necessidade de uniformização do entendimento e à garantia dos princípios constitucionais do processo, afetou recentemente a matéria como Tema 1338 em sede de Recurso Especial Repetitivo. A questão central a ser definida é a obrigatoriedade de expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital, conforme o art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. A própria afetação do tema, com a determinação de suspensão dos processos em trâmite que tratem da matéria, evidencia a controvérsia e a necessidade de se buscar o esgotamento efetivo das vias de localização, antes de se recorrer à medida extrema da citação ficta. Embora o tema esteja em fase de definição pelo Superior Tribunal de Justiça, a prudência judicial e a orientação que tem prevalecido nos Tribunais Pátrios, bem como o escopo da decisão monocrática, inclinam-se para a exigência de um exaurimento mais rigoroso dos meios de localização. A citação por edital, por suas características de ficção jurídica, é a última ratio processual e deve ser evitada sempre que existam outras possibilidades de localização da parte. Nesse diapasão, a decisão monocrática, ao determinar o provimento do Agravo de Instrumento para exigir o cumprimento de diligências complementares na busca pelo endereço da executada Soraya Giannotte antes da citação por edital, alinha-se com a mais correta interpretação do dispositivo legal e dos princípios processuais que regem a matéria. Não há, portanto, que se falar em reforma da decisão impugnada pelo Agravo Interno, visto que esta se encontra em plena conformidade com a excepcionalidade da medida citatória e com a necessidade de esgotamento das vias de localização. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.021, § 3º, do Código de Processo Civil, e ausente qualquer elemento novo que justifique a modificação da decisão agravada, nego provimento ao presente Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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