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Processo nº 0020638-03.2023.8.26.0114

ID: 329744633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020638-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. D. N. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA NOGUEIRA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020638-03.2023.8.26.0114 (processo principal 0028578-39.2011.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Revisão - J.D.N.O. - Vistos. Não obstante os argumentos esposados pela parte exequente, o… Processo 0020638-03.2023.8.26.0114 (processo principal 0028578-39.2011.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Revisão - J.D.N.O. - Vistos. Não obstante os argumentos esposados pela parte exequente, o pedido formulado às folhas 315/323 não merece prosperar totalmente. Com efeito. Veraz que o art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil possibilita que o juiz determine medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Essas medidas, no entanto, devem ser tidas como excepcionais, podendo ser aplicadas unicamente quando a excepcionalidade estiver presente. Ocorre que o fato de não serem encontrados bens do devedor passíveis de penhora e suficientes para a satisfação do crédito aqui reclamado, não pode se sobrepor a direitos outros, como, por exemplo, o de conduzir veículo ou mesmo transacionar com instituição financeiras. Aquele dispositivo, pois, não confere poder absoluto a ponto de bloquear-se habilitação para dirigir, medida que revela-se inócua e demasiadamente gravosa ao executado, além de não guardar relação direta com a satisfação do débito exequendo, representando verdadeira sanção de ordem pessoal ao devedor. Melhor sorte não assiste ao exequente no que tange ao pedido de bloqueio dos cartões de crédito do executado, pois tal pretensão igualmente se amolda como espécie de penalização, e não como satisfação do crédito alimentar, ferindo, da mesma forma, o princípio da razoabilidade. Aliás, cumpre registrar que o atendimento dessa postulação em nada contribuirá ao recebimento do valor excutido em si, ao menos não de forma direta, sendo suficiente à coerção o cadastro do devedor no rol dos maus pagadores. Nesse sentido, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DOS AUTORES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E DE CHEQUES DO EXECUTADO E RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS MESMOS NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DOS AUTORES. PROTESTO. INÉRCIA DO EXECUTADO EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO LEGAL. EXEGESE DO ART. 528, §§ 1º E 3º, DO CPC/2015. DISPOSITIVO LEGAL E NATUREZA DO CRÉDITO QUE AUTORIZAM A UTILIZAÇÃO DO PROTESTO COMO MEDIDA PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE VERBA ALIMENTAR. PLEITO ACOLHIDO. INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. MEIO DE COERÇÃO JÁ ADMITIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANTES MESMO DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE ACOLHIDA NO PONTO. INSURGÊNCIA REFERENTE À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E O BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE CHEQUES. MEDIDAS ATÍPICAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. INACOLHIMENTO. PLEITO PELA FIXAÇÃO DA PRISÃO CIVIL POR NO MÍNIMO 2 (DOIS) MESES. DECISÃO AGRAVADA QUE NADA DECIDIU SOBRE A SEGREGAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, AI n. 4010822-78.2016.8.24.0000, de Concórdia, rel. Des. André Carvalho, j. 8/6/2017). (grifei) Não se deve esquecer, ainda, que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência (CPC, art. 8º). Indefiro, pois, o pedido de fls.322/323 referente a suspensão da carteira habilitação, passaporte e cancelamento dos cartões de crédito do executado. No entanto, defiro as pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud. Transmita-se comando on line via Sisbajud e Renajud, para bloqueio de ativos e aplicações financeiras e veículos, limitada, porém, ao montante do débito atualizado. Consigno desde já que se forem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (R$ 20,00), deverão ser, desde logo, liberados. Ainda, pelo sistema Infojud, solicite-se o envio da última declaração de rendimento apresentada à Receita Federal. Defiro, também, que a penhora recaia sobre conta vinculada do FGTS de titularidade do executado, acima qualificado, uma vez que se trata de obrigação de alimentos. Oficie-se à Caixa Econômica Federal S/A para transferência do numerário para conta judicial, a ser aberta no Banco do Brasil, agência deste Fórum, até o limite da dívida (R$ 51.673,24). Observo que a impenhorabilidade de crédito trabalhista, por interpretação do disposto no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, não se aplica a obrigação de alimentos, por força do §2º do mesmo artigo, e ainda em decorrência do caráter de essencialidade de que se reveste a obrigação. Uma via da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia,comprovando-se o protocolo em dez dias. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ciência ao representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: CARLA NOGUEIRA DANTAS (OAB 488419/SP)

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William Dos Santos Ferreira x Banco Pan S.A.

ID: 303005726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008627-68.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LORENTE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0008627-68.2025.8.26.0114 (processo principal 1053785-03.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - William dos Santos Ferreira - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, nos termos d… Processo 0008627-68.2025.8.26.0114 (processo principal 1053785-03.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - William dos Santos Ferreira - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR para reconhecer a ocorrência de excesso de execução apenas em relação à incidência de juros de mora e da multa do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC, sobre a multa decorrente do descumprimento da obrigação de fazer e declarar como ainda devido pelo executado o valor de R$ 1.474,94 (válido para maio de 2025). Após o decurso de prazo para interposição de recurso contra esta sentença, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente em relação aos montantes depositados nestes autos (R$ 33.688,43) e mais os acréscimos legais, mediante a juntada do respectivo formulário de MLE. Sem prejuízo, também após o trânsito em julgado, intime-se o executado para que, no prazo de 15 dias, promova o depósito judicial do débito remanescente, no valor de R$ 1.474,94, devidamente atualizado, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se à penhora de tantos bens quanto bastem à satisfação integral da obrigação. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso impróvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LORENTE RODRIGUES (OAB 467642/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Marlene Dos Santos x Banco Bmg S.A.

ID: 305584291

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1034870-11.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENYL FERREIRA BRITO CANDIDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENYL FERREIRA BRITO CANDIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436 – Telefones Gabin… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436 – Telefones Gabinete: (65) 3648-6433/6432 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 – email da Secretaria - cba.4civel@tjmt.jus.br. e email da Magistrada - ana.silva@tjmt.jus.br Processo: 1034870-11.2024.8.11.0041 Autor: MARLENE DOS SANTOS Réu: BANCO BMG S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARLENE DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A., na qual a parte autora busca compelir a instituição financeira a apresentar cópias dos contratos de números 203566941, 227632240, 224623590 e 163359, além dos extratos detalhados da evolução das dívidas referentes a cada contrato, bem como a comprovação de autorização dos saques e movimentações financeiras realizadas em sua conta corrente, especialmente em razão de descontos identificados no início de 2024, sem o devido conhecimento da requerente. Relata a autora que tentou obter tais documentos administrativamente por meio do portal consumidor.gov.br, sob o protocolo 2024.07/00009438124, tendo, contudo, obtido resposta negativa, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Argumenta que a obtenção dos documentos é essencial para verificar a origem dos descontos e, eventualmente, buscar a reparação judicial pelos danos experimentados. A tutela de urgência foi deferida Id. 170985524, determinando ao réu a exibição dos documentos no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. O requerido, em sua contestação (Id. 170985521), não nega a relação contratual, tampouco a posse dos documentos, mas alega que não houve prévio requerimento administrativo por parte da autora e que seria possível obter tais documentos via site da instituição. Alega, ainda, que não há resistência à pretensão e, por isso, pugna pela extinção do feito sem resolução de mérito e sem condenação em custas e honorários. Juntou os documentos nos Ids. 172058751/ 172058762. Em sede de Impugnação à Contestação (Id. 173557530), a parte autora refuta as alegações defensivas, destacando que realizou sim a tentativa extrajudicial de obtenção dos documentos, conforme comprovado pelo protocolo no consumidor.gov.br. Além disso, alega que o requerido apresentou apenas parte dos documentos, tendo deixado de juntar o contrato nº 163359, essencial para apuração dos descontos questionados, e, além disso, anexou contrato diverso não solicitado (nº 13149175). Regularmente intimadas, as partes manifestaram-se quanto à produção de provas, tendo a autora reiterado o pedido de exibição integral dos documentos faltantes (Id. 173938244). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I - DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O artigo 396 do Código de Processo Civil estabelece: “Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.” Por sua vez, o artigo 397 disciplina que o pedido deverá conter: “I - I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária.” No presente caso, restou incontroverso que os documentos requeridos são de titularidade da parte autora, mas não restou completamente comprovado que o desconto pelo qual a autora se insurge, a partir de 2024, originou-se da instituição ora requerida. Em que pese inicialmente a alegação de descumprimento parcial da obrigação de exibir, verifica-se que, com a juntada do contrato nº 163359, realizada sob Id. 172058758, restou plenamente atendida a obrigação de exibir os contratos solicitados, não havendo pendência quanto à exibição dos instrumentos contratuais: Aqui é importante esclarecer que, no extrato de Contratos de Averbação (Ativos), juntado no Id. 165284716 pela própria autora, é possível constatar que o número correto do contrato pretendido é 1633599 e não “163359”, como insiste. Vejamos: Ressalta-se que quanto ao extrato detalhado das dívidas do cartão, da evolução da dívida e a comprovação dos TED/depósitos realizados na conta da autora, se encontram juntados nos autos, conforme se vê da documentação constante nos Id. 172058751, agrupado por parcelas e de onde é possível aferir que houve baixa de cessão de crédito de dois contratos e um contrato de refinanciamento/renegociação. Igualmente, no que tange a evolução da dívida do cartão de crédito, também é possível verificar que a determinação judicial foi prontamente atendida pela requerida, conforme extrato de evolução e faturas encartadas nos Id. 172058759. Por fim, quanto ao comprovante dos valores movimentados/depositados ou transferidos para conta de titularidade da autora também verifico que restou juntado no Id. 172058761 e 172058762. Destaco que a parte autora justificou a necessidade da exibição dos documentos a fim de aferir a origem dos descontos indevidos no contracheque da autora atribuídos à requerida. Todavia, diante do holerite juntado no Id. 165284718, levando em consideração ao valor do desconto em cotejo com o documento juntado no Id. 165284716, não restou demonstrado que tal desconto foi realizado pela BMG. Desta forma, tratando-se de ação de natureza satisfativa, uma vez exibidos os documentos requeridos, é de se reconhecer que houve a satisfação da obrigação de fazer. Quanto ao ônus sucumbenciais, entendo que restou configurada a resistência à pretensão, na medida em que, apesar da tentativa extrajudicial devidamente comprovada pela parte autora, o requerido só procedeu à juntada integral dos documentos após determinação judicial (tutela de urgência). Assim, aplica-se à hipótese o entendimento segundo o qual, é cabível a condenação em honorários advocatícios quando o réu não exibe voluntariamente os documentos requeridos e o faz apenas em juízo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. SIMPLICIDADE DA DEMANDA E AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: “1. Nas ações de exibição de documentos sem conteúdo patrimonial diretamente mensurável, é juridicamente adequada a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 2. A fixação de honorários em valor módico, em razão da baixa complexidade e ausência de instrução, não implica violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” (...)(N.U 1028345-18.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) Portanto, é de rigor a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARLENE DOS SANTOS em face do BANCO BMG SA. Condeno o requerido, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a natureza da demanda, sua baixa complexidade e o fato de a satisfação ter ocorrido somente após determinação judicial. Revogo a multa cominatória fixada na decisão de tutela de urgência, uma vez que, ao final, a obrigação de fazer consistente na apresentação dos documentos relativos à relação jurídica entre as partes, foi cumprida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 23 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Conquista Agro Armazens Gerais Ltda x Albaugh Agro Brasil Ltda.

ID: 304223883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0026467-62.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONQUISTA AGRO ARMAZENS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JULIANI AGUIRRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026467-62.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 0026458-03.2023.8.26.0114) - Embargos à Execução - Competência - CONQUISTA AGRO ARMAZENS GERAIS LTDA - Albaugh Agro Brasil Ltda. - Vistos. T… Processo 0026467-62.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 0026458-03.2023.8.26.0114) - Embargos à Execução - Competência - CONQUISTA AGRO ARMAZENS GERAIS LTDA - Albaugh Agro Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução cc Pedido de Efeito Suspensivo opostos, inicialmente perante a Comarca de Querência/MT, por CONQUISTA AGRO ARMAZENS GERAIS LTDA contra ROTAM DO BRASIL AGROQUIMICA E PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, que posteriormente foi incorporada por ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA, todas qualificadas. A embargante sustentou a não responsabilidade do fiador, pois houve a exoneração da fiança com base no art. 835 do Código Civil, afirmando ter notificado o Embargado por e-mail, e que, após 60 dias da notificação, não subsiste qualquer responsabilidade. Informou que a notificação se deu após a saída do fiador dos quadros sociais da empresa devedora principal e que a renúncia prevista em contrato é nula, conforme jurisprudência. Apontou a ausência de assinatura de duas testemunhas instrumentárias no contrato de fiança, o que, a seu ver, retira a força de título executivo extrajudicial, conforme o art. 784, inciso III, do CPC. Requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos, com base no art. 919, § 1º, do CPC, alegando a relevância dos fundamentos e o risco de dano grave, e procedência dos embargos. Ofereceu como caução ações preferenciais classe "A" do Banco do Estado de Santa Catarina S/A (BESC), incorporado pelo Banco do Brasil S/A, com um valor total de R$544.844,00, conforme laudo de atualização monetária. Juntou documentos às pp. 23 e segs. Foram recebidos os embargos para discussão, sem a atribuição de efeito suspensivo, por não se verificarem os requisitos para a concessão da tutela provisória, como a probabilidade do direito e o perigo de dano (pp. 203/204). A embargada apresentou impugnação aos embargos à execução (pp. 208/213) . No mérito, rechaçou a alegação de exoneração da fiança, afirmando que jamais foi notificada e que a embargante não apresentou prova da notificação. Quanto à alegação de ausência de testemunhas, a embargado esclareceu que o título executivo são as duplicatas mercantis, notas fiscais e comprovantes de entrega, e não o instrumento particular de fiança, que apenas vincula a embargante como fiadora. Impugnou a garantia ofertada (ações preferenciais do BESC), alegando dificílima comercialização e que devedores frequentemente as adquirem por preço módico para tentar "empurrá-las" aos credores por valor superior. A embargante se manifestou sobre a impugnação (pp. 270/283), apontando, inicialmente, que recolheu as custas processuais no juízo incompetente (Querência/MT) e que o erro de ajuizamento foi da embargada, devendo este arcar integralmente com as custas do presente incidente. Subsidiariamente, requereu o deferimento do recolhimento das custas ao final da demanda. No mais, reiterou a tese de exoneração da fiança, afirmando que a notificação por e-mail é válida e que a embargada não impugnou a autenticidade dos e-mails. Reforçou a ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de fiança, mantendo que este carece de eficácia executiva. Por fim, alegou que houve penhora e avaliação das ações do BESC nos autos em apenso, e que a embargada não impugnou a garantia ofertada nem postulou sua substituição, consolidando-a. Requereu a quitação da obrigação mediante dação em pagamento das ações. A embargada informou que as partes já tentaram acordo sem sucesso e que era inviável a designação de audiência de conciliação. Entendeu desnecessária a produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide e a improcedência dos embargos. (p. 287). Não se manifestou a embargante, deixando de especificar provas (p. 288). É o relatório sucinto. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifica-se que a notificação de exoneração de fiança (p. 321) apresentada pela embargante foi expressamente contestada pela embargada, que, por sua vez, asseverou que o documento é completamente desconhecido, que a assinatura não lhe pertence, e que os e-mails referenciados (pp. 70/73) não têm qualquer relação com a matéria da fiança e não são oriundos de seus domínios. Ora, a simples juntada de um documento por uma parte, cuja autenticidade e pertinência são veementemente refutadas pela parte contrária, especialmente quando se trata de um ato formal como a notificação de exoneração de fiança, não pode ser considerada prova cabal de sua efetivação. A embargante não logrou êxito em comprovar a ciência inequívoca da embargada sobre a alegada exoneração. Portanto, a tese de exoneração da fiança não prospera. A embargante sustenta que o contrato de fiança não constitui título executivo extrajudicial por falta de assinatura de duas testemunhas, conforme o art. 784, III, do CPC. A Embargada contrapõe que o título executivo principal são as duplicatas mercantis e não o contrato de fiança, sendo este apenas um instrumento acessório que legitima a inclusão da Embargante no polo passivo. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, já firmou entendimento de que a fiança, ao ser enquadrada como caução no art. 585, III (atual art. 784, III) do CPC, dispensa a necessidade de duas testemunhas para sua eficácia executiva. Além disso, as duplicatas mercantis, acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de entrega da mercadoria, constituem títulos executivos por si só, independentemente da fiança. Portanto, a alegação da embargante quanto à ausência de testemunhas no contrato de fiança é improcedente. A embargante ofereceu ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) como garantia, apresentando laudo de atualização monetária que as avalia em R$544.844,00 (pp. 76 e segs.). A embargada impugna a idoneidade de tais ações, alegando que são de difícil comercialização e que a jurisprudência as considera imprestáveis como garantia. De fato, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, citada pela própria embargante em sua inicial (pp. 90/91), tem posição predominante de que as ações do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) não são consideradas idôneas para a garantia de futura execução e expedição de certidão positiva com efeito de negativa, justamente pela ausência de liquidez e certeza. Apesar da incorporação do BESC pelo Banco do Brasil S.A., a dificuldade em avaliar e liquidar essas ações no mercado impede sua aceitação como garantia idônea em processos executivos, especialmente diante da ordem de preferência legal para a penhora (art. 11, VIII, da Lei 6.830/80), figurando as ações como última opção. Diante do exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por CONQUISTA AGRO ARMAZENS GERAIS LTDA. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 18 de junho de 2025. - ADV: SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI (OAB 42800/PR), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP)

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Processo nº 1015518-60.2025.8.26.0576

ID: 276386831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015518-60.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALENTINA DE SOUZA ANDRIOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANDRIOTI PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Andrioti Pinto (OAB 268062/SP) Processo 1015518-60.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valentina de Souza Andrioti - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com ped… ADV: Gustavo Andrioti Pinto (OAB 268062/SP) Processo 1015518-60.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valentina de Souza Andrioti - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência a fim de que a requerida seja compelida custear o medicamento "Genotropin 12mg - 4 canetas por mês" em favor da parte autora, em acompanhamento médico em razão de puberdade precoce, conforme prescrição médica de fls. 21 e 22. Houve negativa de cobertura por parte da requerida, conforme documento de fls. 30/38. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença de dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela ambos estão preenchidos. A relação jurídica estabelecida entre as partes, e que constitui o substrato do objeto da demanda, é de natureza consumerista, uma vez que há perfeito enquadramento nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, por conseguinte, cabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, conforme preceitua o art. 197 da Constituição. A execução dos serviços pode ser feita por pessoa física ou jurídica de direito privado, contudo, imprescindível é a observância do regramento imposto pelo Estado. A Lei n. 9.656/98, que trata dos planos e seguros privados de saúde, em seu art. 35-C traz como obrigatório o atendimento em casos de de emergência, definindo estes como aqueles que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. Já o § 13 do art. 10 informa que, havendo comprovação da eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico, mesmo que não haja previsão no rol da ANS, o tratamento deve ser autorizado. Por fim, de acordo com a Súmula 102 do Tribunal de Justiça, "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimento da ANS. No caso dos autos, há expressa indicação médica (fls. 21 e 22), demonstrando a necessidade da realização do procedimento para recuperação do ritmo de crescimento da menor e melhoria de sua estatura final. Neste sentido, a jurisprudência do TJSP: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento Genotropin e hormônio do crescimento a menor de idade, beneficiário do plano de saúde, diagnosticado com baixa estatura idiopática. A decisão impôs multa diária em caso de descumprimento. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde é obrigada a fornecer medicamento de alto custo, não previsto no rol da ANS, mas prescrito por médico para tratamento de doença coberta. III.Razões de Decidir 3. O contrato de plano de saúde está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ. Cláusulas que negam cobertura de tratamento prescrito são consideradas abusivas. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal estabelece que, havendo cobertura para a doença, o plano de saúde não pode limitar o tipo de tratamento, mesmo que não conste no rol da ANS. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico é abusiva, mesmo que o medicamento não conste no rol da ANS. 2. A responsabilidade do plano de saúde não se limita ao ambiente de administração do medicamento. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 668.216/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15.03.2007; STJ, AREsp 481680, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05.08.2014; STJ, AgRg no AREsp 345.433/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.08.2013. (TJSP; Agravo de Instrumento 2369291-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025). AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou provimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Parte agravada, menor de idade, diagnosticada com "baixa estatura e puberdade de rápida evolução", comprovou que necessita do tratamento com os medicamentos "Triptorrelina (Neo Decapeptyl 11,25 mg)" e "Somatropina Recombinante Humana (Genotropin 12 mg)" - Medicamentos prescritos que possuem registros na ANVISA válidos até março/2025 e novembro/2028, respectivamente - Negativa de cobertura abusiva - Obrigatoriedade do custeio do tratamento discutido com base no contrato, na lei de regência, nas Súmulas 96 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça e nos princípios constitucionais do direito à vida e à saúde e da dignidade da pessoa humana - Decisão mantida - Pretensão que é manifestamente improcedente - Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil - Recurso desprovido com imposição de multa. (TJSP; Agravo Interno Cível 1015373-03.2023.8.26.0114; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 10/03/2025). Desta forma, ao menos numa análise perfunctória, não se vislumbra razão legítima para a operadora do plano de saúde não autorizar e/ou custear o tratamento, prescrito pelo profissional que acompanha a parte autora, conforme considerações acima. No mais, as restrições de cobertura devem ser interpretadas de forma a não ameaçar o próprio objeto do contrato ou o seu equilíbrio. Assim, é o caso de se preservar, neste momento, que é de cognição sumária, o direito à saúde da autora, constitucionalmente protegido, evitando-se maiores prejuízos à sua dignidade e à própria vida. Ante o exposto e nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA de urgência para determinar que a requerida, no prazo de cinco dias, autorize e/ou custeie integralmente o medicamento "Genotropin 12mg - 4 canetas por mês", conforme indicado pela profissional às fls. 21 e 22, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de eventual majoração. Intime-se pessoalmente a requerida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, dever-se-á manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora reconvinda apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, abra-se vista para via ato ordinatório para que as partes possam especificar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se.

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A. De S. R. e outros x M. J. De D. V. C. Da C. De C.

ID: 333183596

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2211046-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. DE S. R. A. P. DE S. A. R. B. C. DE D. C. E. J. DA S. E. M. DOS S. G. A. DE S. H. R. J. A. DO C. J. E. DE O. J. L. O. DE C. J. M. DA C. J. P. F. L. H. C. C. L. S. O. M. J. C. DOS S. M. J. O. L. M. M. N. P. H. DE M. S. R. DA S. L. R. F. R. R. G. S. R. T. C. D. L.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. C. DA C. DE C.

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO MEDRADO NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2211046-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2211046-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Campinas - Paciente: H. R. - Impetrante: M. M. N. - Impetrante: P. H. de M. S. - Impetrado: M. J. de D. da 6 V. C. da C. de C. - Interessado: L. H. C. C. - Interessada: L. S. O. - Interessado: J. L. O. de C. - Interessado: J. E. de O. - Interessado: A. de S. R. - Interessado: G. A. de S. - Interessado: E. J. da S. - Interessado: R. da S. L. - Interessado: E. M. dos S. - Interessado: J. P. F. - Interessado: T. C. D. L. - Interessado: A. P. de S. - Interessado: M. J. C. dos S. - Interessado: R. F. R. - Interessado: C. de D. C. - Interessado: J. M. da C. - Interessado: A. R. B. - Interessada: R. G. S. R. - Interessado: J. A. do C. - Interessado: M. J. O. L. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Criminal Processo nº 2211046-94.2025.8.26.0000 Relator(a): ZORZI ROCHA Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal DECISÃO MONOCRÁTICA 6ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Habeas Corpus nº: 2211046-94.2025.8.26.0000 Impetrantes: PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO e MURILO MEDRADO NOVAES Paciente: H. R. Impetrado: juiz de direito da 6ª vara criminal da comarca de campinas Voto n° 36.566 Habeas Corpus. Crime de integrar organização criminosa. Nulidade e imprestabilidade dos meios de prova realizados, com o consequente trancamento da ação penal. Matéria de análise e valoração afeta à normal persecução penal e não nesta sede sem instrução cognitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Impetração indeferida in limine. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do Paciente, alegando-se, em síntese, que sofre constrangimento ilegal por parte da Autoridade Coatora em razão de decisão, carecedora de fundamentação idônea, que decretou a quebra de sigilo telefônico no aparelho apreendido. Alegam ainda que: 1. A autorização judicial foi concedida sem qualquer referência a condutas específicas, sem indicação de transações suspeitas ou vínculos diretos entre os indivíduos afetados e os supostos fatos investigados; 2. a decisão nula foi a "árvore envenenada". Os dados bancários e fiscais dos investigados originais, obtidos ao arrepio da Constituição, constituem os primeiros "frutos" contaminados. A partir da análise desse material ilícito, a investigação se expandiu, alcançando o ora Paciente e gerando novas linhas de apuração. Toda essa cadeia probatória subsequente está, portanto, irremediavelmente viciada. Pedem a concessão da Ordem, também em liminar, para o fim de: d.1) Declarar a nulidade absoluta da r. decisão de fls. 61/62 dos autos do Pedido de Quebra de Sigilo n.º 1020320-03.2023.8.26.0114, por manifesta ausência de fundamentação idônea; d.2) Reconhecer a ilicitude por derivação de todas as provas colhidas após o referido ato e, por conseguinte, determinar o seu desentranhamento dos autos da Ação Penal n.º 0022084-75.2022.8.26.0114 (fls.01/15). Vieram documentos (fls.16/243). É o relatório. Isto porque, singelos, mas consistentes, são os argumentos: 1. a ação de habeas corpus não é o instrumento adequado para combater a questão ora tratada, pois o motivo exposto se refere ao mérito da ação de conhecimento; 2. essa análise valorativa envolve considerações de mérito que somente poderiam ser sopesadas em via que não seja sumária e de cognição restrita, como aqui; 3. nesse sentido já afirmou a boa jurisprudência: a. desta Câmara: a.1: HC n° 2226422-33.2019.8.26.0000, rel. Des. José Raul Gavião de Almeida, j. em 07.11.2019: III- A existência da ação penal, não se desconhece, pode acarretar tormento também ao homem de bem. Trata-se, contudo, de ônus decorrente da vida em sociedade. Esta última acarreta ao homem significativas vantagens, mas com esses benefícios surgem, simultaneamente, obrigações necessárias à sobrevivência da própria sociedade. Por isso, a todos são ditadas regras e proibições, sem as quais a reunião de pessoas não ensejaria vantagens, nem o mínimo de ordem que lhes assegurasse a sobrevivência. Para apurar eventuais comportamentos que rompam à harmonia desejada e firam leis estabelecidas para propiciar proteção a bens penalmente relevantes, há o processo penal. Em outras palavras, a necessidade de garantir-se a tutela jurisdicional, à vista da prova do crime e indícios da autoria por vezes acarreta transtornos ao homem correto, que paga esse preço para viver em sociedade. Guardadas as devidas proporções, a situação se equipara à revista a que o torcedor e o viajante de avião se sujeitam para o ingresso no estádio ou para o embarque, respectivamente. Mesmo os que nada trazem consigo se submetem à busca pessoal em prol da segurança coletiva. Por isso, o habeas corpus para evitar a ação penal só é concedido em hipóteses de evidente equívoco. Assim já decidiu esta Câmara em casos assemelhados (Habeas Corpus nº 1.104.639-3/7; Habeas Corpus n.º 1.042.509-3/3; Embargos Infringentes n.º 487.420-3/2); a.2: HC n° 2210351-82.2021.8.26.0000, rel. Des. Marcos Corrêa, j. em 22.09.2021: Habeas Corpus. Embriaguez ao volante. Trancamento da ação penal. Alegação de falta de justa causa para a persecução. Descabimento. Elementos colhidos que se mostram suficientes para a deflagração da ação penal. Inicial devidamente elaborada. Matéria trazida que toca ao mérito da ação penal. Ordem denegada; b. do Superior Tribunal de Justiça, por duas vezes: b.1. RHC nº 4.998-SC, rel. Min. Ministro Vicente Leal, 6ª T., j. em 21.11.1995: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. EXAME DE PROVAS. IMPROPRIEDADE. O trancamento de ação penal por falta de justa causa, postulada na via estreita do "habeas corpus", somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos na denúncia, se constata que há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente. Se para o deslinde da questão é necessário o revolvimento da prova condensada no bojo dos autos, o tema situa-se fora do alcance do "habeas corpus", que não é instrumento processual próprio para se obter sentença de absolvição sumária; b.2. AgRg no Recurso em Habeas Corpus n° 85.990-SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., j. em 13.08.2019: 3. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito; c. do Supremo Tribunal Federal (Ag.Reg. no Habeas Corpus n° 177.452-ES, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª T., j. em 20.12.2019): Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME TRIBUTÁRIO PREVISTOS NO ART. 1º DA LEI 8.137/1991. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I O art. 41 do Código de Processo Penal estabelece que a inicial acusatória deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias. Essa redação objetiva não apenas possibilitar o enquadramento legal da conduta tida como criminosa, como também ensejar a defesa do acusado, uma vez que este se defende dos fatos que lhe são imputados. II Da leitura da peça acusatória, extrai-se que estão presentes todos os requisitos previstos no dispositivo citado, de modo que é plenamente possível conhecer das imputações feitas aos pacientes. A forma pela qual foram narrados os fatos, individualizando as condutas de cada um, permite o amplo exercício de suas defesas, o que torna improcedente a alegação de inépcia da denúncia. III as alegações dos impetrantes mostram o nítido propósito de discutir os fatos da causa e o julgamento antecipado da ação penal, o que, como se sabe, não é possível na estreita via do habeas corpus, cabendo ao juízo natural o exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Precedentes. IV Agravo ao qual se nega provimento. Por fim, esta Ação Especial se destina a combater coação ilegal na liberdade de ir e vir do agente e não é o instrumento adequado para discutir a questão ora tratada. Não há, dessa forma, qualquer constrangimento ilegal a ser aqui combatido, lembrando mais uma vez que é o processo de conhecimento o local próprio e correto para o debate mais profundo e de decisão sobre o tema. Ante o exposto, não se conhece da Impetração, indeferida in limine, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal, bem como nos termos do artigo 168, § 3°, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. P. R. I.. São Paulo, 21 de julho de 2025. ZORZI ROCHA RELATOR - Magistrado(a) Zorzi Rocha - Advs: Murilo Medrado Novaes (OAB: 449168/SP) - Paulo Henrique de Moraes Sarmento (OAB: 154958/SP) - 10ºAndar

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Processo nº 1009844-03.2023.8.26.0114

ID: 259047356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009844-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Geraldo Correa (OAB 143300/SP) Processo 1009844-03.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanem… ADV: Jose Geraldo Correa (OAB 143300/SP) Processo 1009844-03.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada em razão do inadimplemento do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. Foram realizadas algumas diligências para a apreensão do veículo, bem como para a citação do(a) requerido(a), as quais restaram infrutíferas. Assim, defiro o pedido de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução. Anote-se. Proceda-se às anotações necessárias e, após, anotado o novo valor atribuído à causa (fls. 342 - R$ 59.093,25, no prazo de 15 dias, recolha a guia da diligência do Oficial de Justiça pertinentes ao ato. Após, 1- Nos termos do disposto nos artigos 829 a 830 do CPC, vislumbro que a citação/penhora deve ser realizada por Oficial de Justiça, de modo que DETERMINO a qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento ao presente, e utilizando, se necessário, as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC, proceda à 2- CITAÇÃO do(a/s) executado(a/s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor indicado na inicial, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a/s) executado(a/s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). 3- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, §5º, do Código de Processo Civil). 4- Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4.1- Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (artigo 774, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil). 4.2- Não encontrado(s) o(s) executado(s) e havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá PROCEDER AO ARRESTO de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. 4.3- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. 5- PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (artigo 915 do Código de Processo Civil). 5.1- Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6- Providencie o(a) exequente o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça pertinentes ao ato, caso ainda não o tenha feito. 7- Havendo retorno negativo da diligência, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, ressaltando que deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC, indicando novo endereço e procedendo ao recolhimento das despesas de Oficial de Justiça, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 7.1- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 7.2- Não dispondo a parte autora de novos endereços, fica desde já autorizada à realização das pesquisas de endereço pelo sistema PETRUS, mediante o recolhimento das taxas por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 7.3- Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das diligências necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. 8- Decorrido o prazo para pagamento voluntário ou não sendo o executado encontrado para citação, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora/arresto de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 8.1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 8.2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do(s) executado(s), realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 8.3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo(s) executado(s), pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. 8.4- Ao término de todas as diligências, caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, requerer a citação por edital, sob pena de nulidade e extinção. 9- Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10- A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), poderá ser realizada pela própria parte, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 11- Inerte a parte exequente no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. 12- A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se

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