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Processo nº 1036427-88.2024.8.26.0405

ID: 334001400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1036427-88.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANY FEDERICI SOUZA CONCEIÇÃO

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Processo 1036427-88.2024.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Obrigações - Washington dos Santos Souza - Vistos. 1 Diante da desocupação voluntária do imóvel antes da ci… Processo 1036427-88.2024.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Obrigações - Washington dos Santos Souza - Vistos. 1 Diante da desocupação voluntária do imóvel antes da citação, CONVERTO o rito processual para o de ação de Execução de Título Extrajudicial, com as anotações pertinentes no sistema informatizado. 2 Nos termos do art. 915, § 2º, CPC, desnecessária a citação por meio de oficial de justiça. 3 Após a indicação do endereço atualizado do(a) executado(a) e do recolhimento da despesa postal - modalidade AR Digital (R$34,35), no prazo de 15 dias, cite(m)-se para pagamento do débito indicado, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 4 Sem prejuízo, intime(m)-se para, no prazo de 15 dias (art. 915, CPC) indicar bens passíveis de penhora, com menção de sua localização e avaliação (art. 774, V, CPC), bem como para facultativamente opor embargos à execução ou para PARCELAMENTO do débito na forma do art. 916 do CPC, que fica desde já deferido (no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) o(s) executado(s) requerer seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 5 Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito (art. 827, caput e § 1º do CPC). 6 Vale a presente decisão como CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO (art. 828 do CPC), que deverá ser acompanhada com cópia da planilha do crédito atualizada, a ser impressa e encaminhada pela parte exequente a quem de direito na forma da lei. 7 Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, ficam desde já deferidas as prerrogativas dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente, por cópia impressa, como mandado. 8 Por fim, caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 9 Int. - ADV: STEPHANY FEDERICI SOUZA CONCEIÇÃO (OAB 373142/SP)

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Jackson Do Nascimento Mendes x Serasa S.A. e outros

ID: 298011860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021586-88.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JACKSON DO NASCIMENTO MENDES

Polo Passivo:

SERASA S.A. TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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Processo 1021586-88.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jackson do Nascimento Mendes - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Serasa S.A. - DISPOSITIVO Isto posto: (i)… Processo 1021586-88.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jackson do Nascimento Mendes - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Serasa S.A. - DISPOSITIVO Isto posto: (i) com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, unicamente em relação à requerida SERASA S/A, em razão de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da ré Serasa, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §2º, CPC. (ii) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação ao requerido Telefônica para, confirmando a tutela de urgência de natureza antecipada concedida às fls. 54/55, determinar a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros restritivos operados pelos órgãos de proteção ao crédito - o que já foi satisfeito -, ficando a requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data da sentença, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em razão da sucumbência (súmula 326 STJ), condeno a parte requerida Telefônica ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00, por equidade, diante do baixo valor da condenação. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ANDRISLENE DE CASSIA COELHO (OAB 289497/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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Processo nº 1035069-22.2025.8.11.0001

ID: 277713618

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035069-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELLEM POLIANA INHENGUES DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELLE CHAGAS DOS ANJOS DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1035069-22.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 60.720,00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1035069-22.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 60.720,00 ESPÉCIE: [Cobrança indevida de ligações, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ELLEM POLIANA INHENGUES DUTRA Endereço: AVENIDA DOS JEQUITIBÁS, 1974B, - DE 892 A 1834 - LADO PAR, JARDIM DAS VIOLETAS, SINOP - MT - CEP: 78552-145 POLO PASSIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Endereço: AVENIDA DAS ACÁCIAS, N.1548, - DE 1396 A 1620 - LADO PAR, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-214 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 9 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 25/06/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 22 de maio de 2025

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Processo nº 1035166-88.2024.8.26.0405

ID: 332135992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035166-88.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA DOS SANTOS MENDES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYNARA KAYLANNE PEREIRA DE FREITAS

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BRUNNA KAROLLINE MENDES SANTANA

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Processo 1035166-88.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sandra Aparecida dos Santos Mendes Santana - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCI… Processo 1035166-88.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sandra Aparecida dos Santos Mendes Santana - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 03 de outubro de 2025, às 09:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTdhYTg4NjktMzBhZS00OGYyLTkzNzAtNzg0NjhjMjAzZTlk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: BRUNNA KAROLLINE MENDES SANTANA (OAB 352443/SP), RAYNARA KAYLANNE PEREIRA DE FREITAS (OAB 22587/RN)

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Pro Diagnóstico Radiologia Médica Ltda. x Biovida Saúde Ltda

ID: 309183123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014408-88.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PRO DIAGNóSTICO RADIOLOGIA MéDICA LTDA.

Polo Passivo:

BIOVIDA SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO SCHIAVINATO PEREIRA

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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Processo 1014408-88.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Pro Diagnóstico Radiologia Médica Ltda. - Biovida Saúde Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, ext… Processo 1014408-88.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Pro Diagnóstico Radiologia Médica Ltda. - Biovida Saúde Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 36.000,00, com correção monetária e juros a contar de 30 dias após o recebimento de cada fatura (07/06/2023, 05/07/2023, 04/08/2023 e 06/10/2023 - fls. 51/52, 54/55, 57/58 e 60/61), com o devido abatimento dos valores já adimplidos (fls. 184/187). A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Pela sucumbência, responderá a ré pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, por equidade, em R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. - ADV: BRUNO SCHIAVINATO PEREIRA (OAB 362052/SP), ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (OAB 248024/SP)

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Mariana Delphino De Almeida Teixeira e outros x Ekko Group Construções Ltda e outros

ID: 281322033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008491-88.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA DELPHINO DE ALMEIDA TEIXEIRA TIAGO TEIXEIRA

Polo Passivo:

EKKO GROUP CONSTRUçõES LTDA EKKO K HOLDING LTDA (EKKO REALTY LTDA) GRANJA KM 20 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS

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LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ

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JULIO NICOLAU FILHO

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ADV: Julio Nicolau Filho (OAB 105694/SP), Larissa Pimentel Lilla Mofarej (OAB 268433/SP), Luiz Henrique Carvalho Passos (OAB 316230/SP) Processo 1008491-88.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Julio Nicolau Filho (OAB 105694/SP), Larissa Pimentel Lilla Mofarej (OAB 268433/SP), Luiz Henrique Carvalho Passos (OAB 316230/SP) Processo 1008491-88.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tiago Teixeira, Mariana Delphino de Almeida Teixeira - Reqdo: Granja Km 20 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda, Ekko K Holding Ltda (Ekko Realty Ltda), Ekko Group Construções Ltda - Vistos. Fls. 4388: Neste e nos demais casos semelhantes, comprovem, os renunciantes, a ciência inequívoca dos constituintes, sob pena de não surtirem efeitos jurídicos enquanto não comprovada.. "Apelação - Ação de indenização por dano moral e material (emergentes e lucros cessantes) - Sentença de parcial procedência - Apelação do réu e recurso adesivo do autor. A renúncia ao mandato não surte quaisquer efeitos jurídicos enquanto não comprovada a ciência inequívoca ao respectivo constituinte - Art. 112, CPC - Precedentes do STJ e TJSP - No caso, o advogado do apelante não comprovou a entrega da notificação de renúncia (fls. 299) a seu cliente, pelo que esta não surte efeito jurídico - Parte que continua sendo representada judicialmente pelo advogado constituído . Dano material reconhecido - Na decisão de saneamento, o ônus da prova foi invertido, de modo que competia ao réu/apelante a obrigação de comprovar a ausência de vícios no motor vendido ao apelado - A prova pericial não foi produzida porque o recorrente (maior interessado) não depositou os honorários do perito - Preclusão - De nada adianta o réu alegar que as peças mencionadas na inicial não guardam relação com o motor alienado, se em nenhum momento produziu prova dessa afirmação - O recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe foi atribuído, razão pela qual acolhe-se a alegação de vício no produto - Despesas do consumidor para conserto das avarias demonstrados pelos documentos - Ressarcimento devido, acrescido de juros de correção monetária. Lucros cessantes - Não acolhimento - De acordo com o STJ, a condenação não pode ser apoiada apenas em probabilidade de lucros ou conjecturas sobre o futuro - O autor não comprovou aquilo que razoavelmente deixou de lucrar - Pedido rejeitado. Dano moral - Ocorrência - Motor de caminhão, cuja natureza revela que adquirido para o trabalho, do qual o autor ficou privado por dez dias - Fato verossímil e incontroverso - Circunstância que causa angústia suficiente para ensejar a indenização pretendida, porque supera a ideia de mero desconforto e inconveniente da vida moderna - valor arbitrado com moderação (R$3.000,00)" . (TJ-SP - Apelação Cível: 1006749-22.2019.8.26 .0302 Jaú, Relator.: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 11/01/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2024). Fls. 4392: Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intimem-se os apelados para apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se.

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Pro Diagnóstico Radiologia Médica Ltda. x Biovida Saúde Ltda

ID: 320704617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014408-88.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PRO DIAGNóSTICO RADIOLOGIA MéDICA LTDA.

Polo Passivo:

BIOVIDA SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO SCHIAVINATO PEREIRA

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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Processo 1014408-88.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Pro Diagnóstico Radiologia Médica Ltda. - Biovida Saúde Ltda - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempes… Processo 1014408-88.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Pro Diagnóstico Radiologia Médica Ltda. - Biovida Saúde Ltda - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (OAB 248024/SP), BRUNO SCHIAVINATO PEREIRA (OAB 362052/SP)

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Dg Store Parts Ltda x Koube Industria E Comercio De Produtos Quimicos Ltda e outros

ID: 303942606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1031674-88.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DG STORE PARTS LTDA

Polo Passivo:

KOUBE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAELLA CARDOSO PASSOS DE SOUZA

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MONIK STEPHANY SANTOS DA SILVA

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LEANDRO DE SOUZA FRIGO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FERNANDO ROGÉRIO DE OLIVEIRA

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BRUNA STEFANI PIRES

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Processo 1031674-88.2024.8.26.0405 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Dg Store Parts Ltda - Koube Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Mercadolivre.com Atividades de Internet… Processo 1031674-88.2024.8.26.0405 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Dg Store Parts Ltda - Koube Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Portanto, conheço dos embargos, posto que tempestivos, e acolho-os parcialmente para declarar a omissão, acrescentando os seguintes fundamentos à sentença: "A pretensão de imposição judicial de obrigação de contratar em condições específicas não prospera, pois representaria indevida ingerência do Poder Judiciário na autonomia privada e na liberdade de iniciativa, princípios fundamentais da ordem econômica constitucional (CF, art. 170, IV). Por outro lado, a recusa de venda somente pode ser considerada abusiva quando revestida de caráter discriminatório ou quando violar normas específicas de proteção ao consumidor ou à concorrência. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso IX, considera como prática abusiva e proíbe expressamente a conduta do fornecedor que se recusa a vender bens ou prestar serviços ao consumidor que se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento. É o caso dos autos, pois não há recusa no pagamento de preço cobrado pela requerida Koube. Outrossim, mais uma vez registro que é abusiva a tentativa de impor restrições à livre revenda de produtos adquiridos regularmente no mercado interno. Assim, é de rigor que à ré Koube seja imposta a obrigação de abster-se de negar a venda de produtos que comercializa à parte autora e aplicar restrições à revenda. Igual sorte não prospera o requerimento de que a transação ocorra conforme preços anteriormente praticados, considerando que o ajuste de valor cobrado pelos bens a serem vendidos não é ilegal, mas sim alteração de condições comerciais no exercício regular da livre iniciativa. Desse modo, integra-se o dispositivo da sentença que passa a constar conforme segue: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução do mérito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: (i) DETERMINAR que a ré Koube Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda se abstenha de promover bloqueios ou denúncias contra os anúncios da autora, salvo em caso de comprovada comercialização de produtos em desacordo com normas de uso ou violação objetiva a direitos de marca, devidamente comprovados; (ii) CONDENAR a Koube Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda a se abster de negar a venda de seus produtos e de impor restrições à revenda desses bens à parte autora; (iii) DETERMINAR que a ré Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda reative os anúncios da autora bloqueados exclusivamente com base nas denúncias objeto desta ação, salvo se houver novo fundamento legítimo e comprovado para a restrição." Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a decisão embargada justificou de maneira satisfatória e coerente os motivos à conclusão. Saliento que se a parte interessada não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão, contradição ou obscuridade no julgado, o que não é o caso dos autos. Intimem-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), FERNANDO ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 426543/SP), LEANDRO DE SOUZA FRIGO (OAB 354761/SP), BRUNA STEFANI PIRES (OAB 424320/SP), MONIK STEPHANY SANTOS DA SILVA (OAB 475039/SP), RAFAELLA CARDOSO PASSOS DE SOUZA (OAB 509316/SP)

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Processo nº 0015114-88.2024.8.26.0405

ID: 279878137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015114-88.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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ADV: Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ) Processo 0015114-88.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do C… ADV: Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ) Processo 0015114-88.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim de declarar nulo o contrato de empréstimo discutido nestes autos, devendo a ré cessar em definitivo qualquer desconto a ele atrelado. Confirma-se, portanto, a liminar de fls. 120. Não há valor a ser devolvido pela autora pois, como acima indicado, houve a ilícita transferência do montante integral para conta de terceiro desconhecido, contra qual a ré poderá ingressar com demanda de regresso. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Fernando Araujo Noventa x Ace Seguradora S.A. e outros

ID: 330890778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022847-88.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ARAUJO NOVENTA

Polo Passivo:

ACE SEGURADORA S.A. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

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EDVAN GONÇALVES MARQUES

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ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1022847-88.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Fernando Araujo Noventa - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - - Ace Seguradora S.A. - Rejeito a impugnação à justiça gratuita… Processo 1022847-88.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Fernando Araujo Noventa - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - - Ace Seguradora S.A. - Rejeito a impugnação à justiça gratuita feita pela ré CHUBB, uma vez que se trata de manifestação genérica, não tendo a ré comprovado minimamente qualquer alteração no cenário fático a ensejar a modificação da deliberação deste Juízo. Na mesma esteira, não merece acolhida a preliminar arguida pela ré Uber. Nos termos da teoria da asserção, afere-se a legitimidade segundo as alegações formuladas pelo autor, com base na pertinência subjetiva entre o alegado e a pessoa apontada como sendo integrante do polo da demanda, de modo que, sendo controvertidos os fatos ou produzidas provas, a questão passa a ser de mérito. No caso em apreço, as asserções da parte autora atestam a legitimidade da parte ré, já que alegou que a corré Uber é responsável pela sua contratação, sendo de mérito a discussão quanto à veracidade ou não de tais alegações. No maias, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, sem outras questões preliminares a serem analisadas e sem nulidades, dou o feito por SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: (i) o grau de incapacidade do autor ocasionado pelo acidente ocorrido em 18/12/2023, (ii) a responsabilidade das requeridas em indenizarem o autor o valor do prêmio e o quantum devido (iii) eventual ocorrência de danos morais e sua extensão. Diante da controvérsia técnica instaurada, defiro a produção de prova pericial, nomeando o Sr. Perito JOSÉ EDUARDO ROSSETO GAROTTI (DRGAROTTI@GMAIL.COM) para o encargo. Saliento que os honorários deverão ser arcados pela requerente e pela requerida CHUBB já que ambas solicitaram a prova, em igual proporção, nos termos do art. 95 do CPC. Fica ainda consignado que a parcela cabível à autora deverá ser custeada pela Defensoria Pública, mediante requisição e dentro do patamar previsto na Tabela aplicável, visto que beneficiária da assistência Judiciária Gratuita (fls. 119). Intime-se o perito para dizer se concorda com a realização da perícia e o recebimento dos honorários pagos da forma acima delimitada, devendo, em caso positivo, arbitrar seus honorários, dentro de 5 (cinco) dias. Havendo concordância, oficie-se a Defensoria Pública para providenciar a reserva de honorários, e intime-se a parte requerida a arcar com o pagamento da metade remanescente, dentro de 10 (dez) dias. Com a juntada da provisão e do pagamento da parcela do réu, intime-se o perito para realização do laudo no prazo de 30 dias. Após a apresentação do laudo, oficie-se novamente àquele órgão para autorização de liberação do pagamento ao perito judicial, que deverá informar sua conta corrente para tanto. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta decisão. Fica por fim consignado que a necessidade da realização de prova oral e a necessidade de juntada de documentos por parte da requerida Uber será apreciada após a realização da prova pericial. Sem prejuízo, considerando a juntada de documentos novos pelo autor às fls. 345/359 e fls. 366/370, faculta a manifestação da parte requerida no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: EDVAN GONÇALVES MARQUES (OAB 360967/SP), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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