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"1036110-41.2024.8.26.0001" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Processo nº 1500255-41.2024.8.26.0001

ID: 293682609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500255-41.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO DELFINO VALENTE

Intimação

Advogados:

DANIEL REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500255-41.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - FERNANDO DELFINO VALENTE - Vistos. I Observo que o réu foi citado por hora certa (fls. 244 e 249). II P… Processo 1500255-41.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - FERNANDO DELFINO VALENTE - Vistos. I Observo que o réu foi citado por hora certa (fls. 244 e 249). II Providencie-se a juntada de Folha de Antecedentes e certidão do distribuidor criminal atualizadas. III - Fls. 250/259: A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, viabilizando o pleno exercício do contraditório, não havendo que se falar em inépcia ou ausência de justa causa. A defesa apresentada não tem o condão de ensejar a absolvição sumária do réu, demandando-se, no caso concreto, necessária dilação probatória em audiência. IV Diante da concordância ministerial (fls. 268, 272 e 284) e da defesa (fls. 279/281), de rigor a designação de audiência para proposta de Acordo de Não Persecução Penal, que deverá contar com a presença da vítima conforme postulado pelo MP. Todavia, considerando que não há outras testemunhas a serem ouvidas, consigno desde já que, caso não haja acordo, na mesma oportunidade será realizada a audiência de instrução, debates e julgamento. V - Com base no art. 185, §2º, IV, do CPP, com observância ao devido processo legal, a fim de garantir celeridade processual, a audiência será realizada por via remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams, no dia 30 de junho de 2025, às 14 horas e 30 minutos. 1. Requisite/intime-se o(s) réu(s): FERNANDO DELFINO VALENTE, Brasileiro, Solteiro, Autônomo, RG 37.322.489, CPF 401.811.998-40, pai ARIOVALDO ROSSIGNOLI VALENTE, mãe IRACEMA DELFINO DOS SANTOS, Nascido/Nascida 08/12/1991, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, com endereço à Rua Benedito Guedes de Oliveira, 111, Fone: 11 95845-6295, Vila Palmeiras, CEP 02727-030, São Paulo - SP 2. Intime-se a(s) vítima(s) R.L. no endereço constante dos autos. Expeça-se mandado de intimação consignando-se que: - o Oficial de Justiça deverá registrar UM NÚMERO DE TELEFONE PARA CONTATO E UM ENDEREÇO DE "E-MAIL" para envio do link da audiência; - os participantes deverão instalar o APLICATIVO TEAMS antes da audiência e ingressar na posse de documento pessoal com foto; - vitimas e testemunhas deverão permanecer em locais separados durante a audiência; Expeça-se mandado de intimação e/ou carta precatória de forma concomitante para todos os endereços constantes dos autos, observando-se a necessidade de solicitação de devolução dos demais mandados independente de cumprimento, após o retorno do primeiro positivo (art. 1.012, § 3°, V). Anoto que, considerando a assoberbada pauta de audiência deste Juízo, bem como a inexistência de tempo hábil para cumprimento de um mandado por vez, inviável a aplicação da regra geral prevista no Provimento CG 27/2023, por violação ao princípio da celeridade e efetividade do processo. Expeça-se mandado de intimação para cumprimento COM URGÊNCIA. ORIENTAÇÕES À SAP ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência, para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual, até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal de justiça; caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. as testemunhas poderão ser convidadas a apresentar o recinto onde se encontram aos participantes da audiência; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. SERVIRÁ O PRESENTE, POR COPIA, COMO INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. São Paulo, 06 de junho de 2025 Juliana Trajano de Freitas Barão Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) A(o) Exmo(a) Promotor(a) de Justiça atuante na Vara A(o) Exmo(a) Defensor(a) Público(a) atuante na Vara Orientação para ingressar na audiência Orientações https://support.office.com/pt-br/article/ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o-noteams-1613bb53-f3fa-431e-85a9-d6a91e3468c9bkmk_link Para acesso à audiência, seguem abaixo link (pelo computador) e QR-Code (pelo celular): https://shre.ink/eQmn OU QUALQUER DÚVIDA PARA INGRESSO NA AUDIÊNCIA ENTRAR EM CONTATO COM O NÚMERO (11) 99921-6440 (whatsapp) ou (11) 2868-7679 e falar com Murilo. Para obter o melhor das reuniões do Teams no celular, incluindo compartilhamento de áudio, vídeo e conteúdo, você precisa baixar e instalar o aplicativo móvel do Teams. Se você tiver o aplicativo, selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams no convite da reunião para abrir o aplicativo e ingressar na reunião. Se não tiver esse aplicativo, você será direcionado para a App Store ou Google Play, onde você pode baixá-lo. Observação: Tente baixar o aplicativo antes da reunião começar. Pode levar um ou dois minutos, dependendo da sua conexão com a Internet. Se você não tiver uma conta do Teams, selecione Ingressar como convidado e insira seu nome para ingressar na reunião como um convidado. Se você já tiver uma conta do Teams, selecione Entrar e ingressar para ver o bate-papo da reunião e mais. Dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde outra pessoa pode admitir você. Via Área de Trabalho (computador) Ingresso pelo link. Tudo o que você precisa para se juntar a uma reunião do Teams é um link. Selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams em seu convite de reunião para ser levado para a página onde você pode optar por ingressar na Web ou fazer o download do aplicativo da área de trabalho. Se você já tiver o aplicativo do Teams, a reunião será aberta nele automaticamente. Se você não tiver uma conta do Teams e o organizador tiver permitido, você poderá ter a opção de inserir seu nome para ingressar em reunião como um convidado. Se você tiver uma conta do Teams, selecione entrar para ingressar com acesso ao bate-papo da reunião e mais. Em seguida, dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde as pessoas na reunião podem admitir você. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: DANIEL REZENDE (OAB 355504/SP)

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Edmilson Felix Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 311639368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039020-41.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA PELLICIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039020-41.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edmilson Felix dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, … Processo 1039020-41.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edmilson Felix dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e DETERMINO à parte ré que providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, a baixa do gravame e de quaisquer outras restrições que impeçam a transferência do veículo mencionado na petição inicial para o nome da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 405,00, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 1.080,00, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: ANDREA PELLICIOLI (OAB 202326/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Ademir Ranghieri e outros x Ademir Ranghieri e outros

ID: 313066965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024567-41.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR RANGHIERI QBELíSSIMA PRODUTOS DIVERSOS LTDA TIFFANY PERFUMARIA E COSMéTICOS LTDA-ME

Polo Passivo:

ADEMIR RANGHIERI QBELíSSIMA PRODUTOS DIVERSO LTDA TIFFANY PERFUMARIA E COSMéTICOS LTDA-ME

Intimação

Advogados:

THIAGO ZANETTI ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO ARAGÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR ALVES CANTUARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIZ PRETO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024567-41.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ademir Ranghieri - Tiffany Perfumaria e Cosméticos Ltda-Me - - Qbelíssima Produtos Diversos Ltda - Tiffan… Processo 1024567-41.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ademir Ranghieri - Tiffany Perfumaria e Cosméticos Ltda-Me - - Qbelíssima Produtos Diversos Ltda - Tiffany Perfumaria e Cosméticos Ltda-Me - Ademir Ranghieri - Qbelíssima Produtos Diverso Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 26.060,34, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 390,91, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 1.042,41, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: THIAGO ZANETTI ARAGAO SANTOS (OAB 512917/SP), THIAGO ZANETTI ARAGAO SANTOS (OAB 512917/SP), RONALDO ARAGÃO SANTOS (OAB 213794/SP), ALBERTO LUIZ PRETO ALVES (OAB 222781/SP), ALBERTO LUIZ PRETO ALVES (OAB 222781/SP), ALBERTO LUIZ PRETO ALVES (OAB 222781/SP), BRUNO CESAR ALVES CANTUARIA (OAB 303156/SP), ALBERTO LUIZ PRETO ALVES (OAB 222781/SP)

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Processo nº 1036110-61.2024.8.11.0000

ID: 258163777

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036110-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO GUILHERME BARROSO QUINTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036110-61.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Município de Ribeirão Cascalheira contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira, nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que deferiu tutela provisória de urgência determinando ao ente municipal a adoção de diversas medidas estruturais e administrativas na Casa da Criança Campo Feliz, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, consistentes em: a) Realizar vistorias no imóvel com laudo do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária no prazo de 30 dias; b) Realizar reparos estruturais e elétricos no prazo de 90 dias; c) Ajustar o Estatuto da Casa-Lar e implementar equipe técnica qualificada, no prazo de 90 dias. d) Equipar a Casa-Lar, instalar rede de internet e reformar muros para segurança no prazo de 90 dias. Em suas razões recursais (ID n. 259195667), o Agravante traz uma breve síntese dos fatos e aduz que, a decisão recorrida deve ser reformada, ante a impossibilidade de intervenção do Judiciário na esfera de discricionariedade do Administrador Público, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Sustenta, ainda, que a determinação judicial de implementação imediata de políticas públicas, sem a necessária previsão orçamentária e sem observar o ciclo orçamentário (art. 165 da Constituição Federal), configura violação ao princípio da reserva do possível. Defende que os prazos estabelecidos na decisão, especialmente o prazo de 90 e 30 dias, são incompatíveis com a complexidade das medidas impostas e com a capacidade administrativa do Município. Alega, também, que o Município de Ribeirão Cascalheira já está tomando as providências necessárias para adequar a estrutura da “Casa da Criança do Campo Feliz”, consistentes no Alvará do corpo de bombeiros AP 19562/2024, validade até 14/11/2025, Laudo técnico nº 07/2024 da Vigilância Sanitária, os quais apontam que foram sanadas as irregularidades, bem como que o prédio encontra-se em reforma parcial; nomeação de profissionais técnicos, do último concurso público 01/2024 - ex: psicólogos e assistente social para atender as demandas do Município, inclusive a Casa da Criança (portaria anexa) e a reforma parcial no prédio. Por essas razões, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de que seja suspenso o cumprimento da decisão atacada até o pronunciamento definitivo deste E. Tribunal. No mérito, requer o provimento do recurso, para reformar em definitivo a decisão agravada. Os documentos foram juntados eletronicamente. A certidão de ID n. 259389150 atesta que o presente recurso é dispensado de preparo, por ter sido interposto pela Fazenda Pública Municipal (artigo 77 do RITJMT). O pedido de efeito suspensivo foi deferido por esta Relatora no ID n. 260169150, para suspender a decisão agravda até o julgamento do mérito do presente recurso. Apesar de devidamente intimado, o Ministério Público Estadual deixou transcorrer in albis o prazo, sem a apresentação de contrarrazões, conforme certidão de ID n. 272668853. A Procuradoria-Geral de Justiça, se manifestou no ID n. 278286361, pelo desprovimento do recurso. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular n. 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Compulsando os autos de origem, observa-se que o Ministério Público do Estado do Mato Grosso ajuizou a Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer contra o Município de Ribeirão Cascalheira, objetivando compelir o ente municipal à adoção de medidas administrativas e estruturais voltadas à regularização da unidade de acolhimento institucional denominada “Casa da Criança Campo Feliz”, situada no território municipal. A pretensão do órgão ministerial fundou-se em elementos colhidos no bojo do Procedimento Administrativo SIMP nº 000783-078/2023, instaurado a partir de inspeções realizadas na referida instituição. De acordo com os documentos que instruem a inicial, foram identificadas supostas irregularidades físicas, sanitárias e organizacionais, incompatíveis com as diretrizes da Resolução nº 01/2009 do CONANDA/CNAS e demais normativas reguladoras do acolhimento de crianças e adolescentes. Na origem, ao deferir o pedido de liminar (ID n. 259195668), o Magistrado Singular consignou que, foi demonstrado que as instalações da Casa - Lar se encontram em situação irregular, não oferecem segurança necessária para eventuais crianças acolhidas, tampouco atende às orientações técnicas do CONANDA consubstanciadas na Resolução n. 01/2009. Ressaltou, ainda, que, conforme demonstrado no ID. 166773794, verificou-se que inexiste vistoria e laudo do corpo de bombeiros na Casa - Lar, inexiste laudo de vigilância sanitária, inexiste rede de internet, inexiste indícios de manutenção nos vasos sanitários dos banheiros, o chuveiro elétrico tem indícios de curto-circuito, caixa d’água aberta e posicionada em local inadequado, cozinha desprovida de armários para armazenamento adequado dos alimentos e utensílios, geladeira em péssimo estado de conservação, extintores desprovidos de manutenção ou troca (desde 2022), os quartos estão desprovidos de armários ou guardaroupa, a respectiva Casa – Lar não está inscrita no CMDCA e no CMAS, inexiste Projeto Político Pedagógico, dentre outros apontamentos. A controvérsia cinge-se a verificar se há, de fato, omissão do ente público municipal no cumprimento de sua obrigação constitucional de prover condições adequadas à manutenção de acolhimento institucional de crianças e adolescentes — serviço este de natureza tipicamente assistencial e de responsabilidade compartilhada entre os entes federativos — e, por conseguinte, se a decisão judicial agravada excedeu os limites do controle jurisdicional, ao determinar a implementação de medidas administrativas e estruturais em curto prazo, com imposição de multa diária, desconsiderando as providências já em andamento pelo Município de Ribeirão Cascalheira e, com isso, afrontando o princípio da separação dos poderes. Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida (plausibilidade do direito invocado e perigo da demora do provimento jurisdicional). Pois bem. Ressalta-se, ab initio, que conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, a atuação do Poder Judiciário é permitida, excepcionalmente, quando verificada a omissão dos entes públicos quanto à efetivação das políticas públicas essenciais à efetivação da dignidade humana, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, já que essa função é constitucionalmente atribuída ao Poder Executivo. A propósito: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REFORMA DE ESCOLA EM ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.8.2013. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF – ARE 886710 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 18-11-2015 PUBLIC 19-11-2015) [grifei] No caso específico dos autos, sem desprezar a essencialidade da obrigação vindicada, não se verifica, de plano, a omissão do ente público Municipal que autorize ingerência do Poder Judiciário no Poder Executivo, uma vez que existem provas de que o Município de Ribeirão Cascalheira não permaneceu inerte diante das exigências legais e institucionais voltadas ao adequado funcionamento da Casa da Criança Campo Feliz. Pelo contrário, foram apresentadas provas documentais robustas, destacando-se o alvará de funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar sob nº AP 19562/2024, válido até 14/11/2025; o Laudo Técnico nº 07/2024 da Vigilância Sanitária, atestando que foram sanadas as inconformidades sanitárias anteriormente indicadas; a nomeação de profissionais técnicos qualificados, oriundos do concurso público n. 01/2024, como psicólogo e assistente social, conforme portarias anexas; bem como a execução de reforma parcial nas instalações do imóvel, já em curso, demonstrando diligência por parte da Administração Municipal. Tais providências indicam que há, efetivamente, ação do ente público municipal em andamento, afastando o requisito de omissão deliberada que autorizaria a excepcional intervenção jurisdicional. A imposição de medidas estruturais, de execução complexa e com impacto financeiro relevante, sem espaço para contraditório prévio ou negociação institucional, evidencia-se desproporcional e prematura, ainda mais diante da ausência de prova concreta de omissão ou negligência administrativa. Acrescente-se que o Município de Ribeirão Cascalheira possui restrições orçamentárias típicas de ente de pequeno porte, o que impõe maior cautela na definição e execução de suas políticas públicas. Nesse aspecto, com a devida vênia ao entendimento adotado pelo Magistrado Singular, a decisão judicial, ao impor obrigações com prazos exíguos e astreintes elevadas, viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência administrativa, além de comprometer o equilíbrio entre os Poderes. Dessa forma, o cenário delineado recomenda a reversão da tutela de urgência concedida na origem, sem prejuízo da continuidade da ação civil pública e da avaliação meritória das obrigações eventualmente devidas, após regular instrução probatória. Com efeito, não existindo absoluta inércia que justifique a medida de urgência determinada em sede de antecipação de tutela, se mostra necessário aferir as circunstancias fáticas que permeiam o pedido em sede de instrução probatória. A jurisprudência pátria trilha o mesmo norte: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. REFORMA DE HOSPITAL PÚBLICO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ACERCA DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE SOMENTE SE AUTORIZA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE PERMEIAM O PEDIDO EM SEDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. a ingerência do Poder Judiciário em questões afetas à implementação de políticas públicas deve operar-se com a devida cautela, eis que sua excepcionalidade não autoriza tal intervenção em qualquer hipótese de insatisfatória atuação da Administração Pública, daí afirmar-se que o controle jurisdicional de políticas públicas se legitima sempre que a "inescusável omissão estatal" na sua efetivação atinja direitos essenciais inclusos no conceito de mínimo existencial (STJ, REsp 1527283/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 02/09/2016). II. Na hipótese, infere-se em última análise, que a temática de fundo versa substancialmente sobre a obrigatoriedade da instituição de políticas públicas, pois, por meio do provimento jurisdicional objetivado na lide, pretende-se compelir o Poder Público Estadual a regularizar situação de nosocômio em obras (Hospital São Lucas), o que lhe exigiria, ao fim e ao cabo, empreender medidas dissociadas daquelas que elegeu convenientes e oportunas adotar, mormente no tocante ao direcionamento de pacientes a outro nosocômio (Hospital da Policia Militar - HPM). III. A formulação de eventual tutela interventiva na esfera jurisdicional em políticas públicas reclama a precisa e indispensável elucidação dos fatores de reiterada comprovação da omissão do Poder Público, indissociável, dos aspectos concernentes à conveniência e oportunidade sopesados pelo Administrador Público na eleição da política que julga, atualmente, prioritária no campo de atuação em questão, de acordo com a disponibilidade de recursos e realidade orçamentária vivenciada, afigurando-se, nesse sentido, ao menos nesse contexto de prova inicial, a insipiência da medida liminar pleiteada. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - AI: 00114316720178080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 3/7/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/7/2018). [Destaquei] Nesse aspecto, a medida determinada em sede de antecipação de tutela invade questões atreladas a discricionariedade do Gestor Público, ao qual compete, diante dos critérios de conveniência e oportunidade, em atenção ao interesse coletivo e à cláusula da reserva do possível, definir as prioridades de ação, situação que torna imperiosa a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, com fulcro na Súmula 568 do STJ, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada, no sentido de afastar a obrigação imposta em sede de antecipação de tutela de urgência. Comunique-se ao Juízo de origem. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Resultados para "1036110-41.2024.8.26.0001" – Página 33 de 33

Processo nº 1500255-41.2024.8.26.0001

Edmilson Felix Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

Ademir Ranghieri e outros x Ademir Ranghieri e outros

Processo nº 1036110-61.2024.8.11.0000