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Processo nº 1036114-61.2025.8.11.0001

ID: 282090091

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036114-61.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MATILDE GOMES BENITES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARASINI DE LARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036114-61.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 59.248,15 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036114-61.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 59.248,15 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MATILDE GOMES BENITES Endereço: RUA DEZ, 35, ALTOS DO COXIPÓ, CUIABÁ - MT - CEP: 78088-545 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AV. 7 DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, AVENIDA UM, S/N, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Banco do Brasil 4ºJEC Cuiabá Data: 21/07/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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H. M. Da S. C. M. x M. De L. S.

ID: 307757270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005171-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. M. DA S. C. M.

Polo Passivo:

M. DE L. S.

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE LUCCA SILVA

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JULIANA CLAUDINA DOS SANTOS COTTINI

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Processo 1005171-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - H.M.S.C.M. - M.L.S. - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Condeno a parte auto… Processo 1005171-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - H.M.S.C.M. - M.L.S. - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Condeno a parte autora ao pagamento: a) das despesas processuais (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981); b) de honorários advocatícios ao réu, que fixo em R$ 800,00 (correção da data desta sentença e juros de mora do trânsito em julgado equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0; art. 406 do CC e art. 85, § 16, do CPC), uma vez que muito baixo o valor da causa (art. 85, § 8º, do CPC). Observo que os parâmetros de remuneração sugeridos pela OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) servem como mera referência e não afastam os critérios de arbitramento elencados no art. 85, § 2º, do CPC, tampouco a incidência dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do livre convencimento motivado do julgador (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1021808-09.2021.8.26.0196; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023). Observe-se a gratuidade da justiça. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha "Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud" elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: "Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado". Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: JULIANA CLAUDINA DOS SANTOS COTTINI (OAB 227325/SP), MATHEUS DE LUCCA SILVA (OAB 468494/SP)

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Processo nº 0021300-60.2024.8.26.0007

ID: 293479661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021300-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DLOG SERVIçOS DE LOGíSTICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MÁRIO BORTOLAZZO DE ALMEIDA

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ENRIQUE PACE LIMA FLORES

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Processo 0021300-60.2024.8.26.0007 (processo principal 1021663-30.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Dlog Serviços de Logística Ltda. - Vistos. Fls.37/39: Indefiro o pedido de gr… Processo 0021300-60.2024.8.26.0007 (processo principal 1021663-30.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Dlog Serviços de Logística Ltda. - Vistos. Fls.37/39: Indefiro o pedido de gratuidade processual requerido pela parte exequente. Com efeito, para que a concessão do benefício seja extensível à pessoa jurídica, também é imprescindível a comprovação de seu estado de hipossuficiência financeira. O C. STJ se posicionou nesse sentido: "O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades" (AgRg no AREsp 648.016/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 14/05/2015.) Esse posicionamento, inclusive, encontra-se consolidado na súmula 481 do C. STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais Assim, o juiz está autorizado a examinar a veracidade da declaração, podendo deferir/indeferir a benesse pleiteada. Nesse sentido é o entendimento do C. STJ: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. JUIZ. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N.° 07 DO STJ. PRECEDENTES. 1. É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula n."07do STJ. 3. Agravo regimental desprovido" (STJ - AgRg no Ag 691366/RS - Rei. Min. LAURITA VAZ, DJ 17/10/2005, p. 339). Conclui-se, assim, que, seja para pessoa física, seja para pessoa jurídica, a simples declaração de pobreza não satisfaz os requisitos legais para a concessão de tal benesse, sendo necessária a comprovação do estado alegado. Na hipótese dos autos, os documentos acostados aos autos elidem a fragilidade financeira alegada e a sua impossibilidade de financiar a lide sem prejuízo de sua subsistência. Os documentos juntados na exordial não demonstram a carência de patrimônio a ponto de inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes da demanda em análise, ainda que existam débitos em nome da empresa, cuja alegada a pobreza a justificar a concessão da gratuidade pretendida não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos, sendo, pois, o indeferimento de rigor. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: JOÃO MÁRIO BORTOLAZZO DE ALMEIDA (OAB 416371/SP), ENRIQUE PACE LIMA FLORES (OAB 468800/SP)

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Processo nº 1000612-60.2024.8.26.0007

ID: 333760273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000612-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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Processo 1000612-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1) Fls. 172: anotado. 2) Certifique-se o trân… Processo 1000612-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1) Fls. 172: anotado. 2) Certifique-se o trânsito em julgado. 3) Para prosseguimento em cumprimento de sentença, conforme Provimento CG nº 29/2021, intime-se a parte executada não beneficiária da gratuidade, via postal/imprensa oficial, para que recolha as custas iniciais e despesas postais, no prazo de sessenta dias (art. 1.098, §2º, das NSCGJ), sob pena de inscrição na dívida ativa. 4) Outrossim, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, aguarde-se por trinta dias eventual manifestação da parte vencedora da demanda para cumprimento de sentença em formato digital em incidente apartado, o qual deverá ser cadastrado pelo exequente. 5) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser formulado em incidente apartado, nos termos do item 917, inciso I, e item 1.286, parágrafo 3º, das Normas de Serviço da CGJ (Tomo I) do TJ/SP, devendo ser acompanhado do recolhimento de custas de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03, acrescentado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023), exceto se ao exequente houver sido concedido o benefício da gratuidade. O exequente deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 6) O pedido de cumprimento de sentença deverá estar instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos dos artigos 523 e 524, do CPC, com indicação de: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII). Nos casos em que o exequente seja beneficiário da justiça gratuita, também deverá ser incluído no demonstrativo de débito o valor das custas de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03, acrescentado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023), de modo que as custas sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Comunicado Conjunto nº 951/2023). 7) Cadastrado o incidente de cumprimento de sentença, proceda-se à baixa dos presentes autos de conhecimento (código 61615). 8) Decorrido o prazo do item 1 sem cadastramento do incidente pela parte vencedora, aguarde-se provocação no arquivo, efetuando-se as anotações pertinentes (código 61614). Int. - ADV: ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Eduardo Jose Da Silva e outros x Companhia Metropolitana De Habitação De São Paulo - Cohab e outros

ID: 293379881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009342-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE DA SILVA FLAVIA LUCIA DA SILVA GENOVEVA LUCIA DA SILVA GISELE LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB EXCELSIOR SEGUROS SPDA HABITAçãO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS (“FIDC SPDA”),

Intimação

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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SARA OTRANTO ABRANTES

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ELISÂNGELA CRISTINA ALVES DOS SANTOS

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BEATRIZ VENDRAMINI MENDES

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Processo 1009342-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Genoveva Lucia da Silva - Eduardo Jose da Silva - - Gisele Lucia da Silva - - Flavia Lucia da Silva - Companhia Metropolit… Processo 1009342-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Genoveva Lucia da Silva - Eduardo Jose da Silva - - Gisele Lucia da Silva - - Flavia Lucia da Silva - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - - Excelsior Seguros - - Spda Habitação - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (“fidc Spda”), - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e o faço para CONDENAR a requerida COMPANHIAEXCELSIORDE SEGUROS a proceder à quitação das parcelas do contrato de financiamento de imóvel a partir do aviso do sinistro (óbito), mediante pagamento de indenização securitária junto à SPDA HABITAÇÃO, com a consequente inexigibilidade das parcelas pela SPDA em face dos autores; bem como para CONDENAR as requeridas SPDA e Cia Excelsior, solidariamente, a restituir de forma simples as parcelas pagas pela parte requerente após a comunicação da morte de Severino, quantia esta a ser devidamente atualizada desde o efetivo desembolso pela tabela do E. Tribunal de Justiça, sendo que a partir do dia 28.08.2024, observando os critérios ditados pelo direito intertemporal (Lei nº 14.905/2024) a correção monetária será calculada pelo IPCA-IBGE; e acrescida de juros legais devidos desde a citação, calculados pela Taxa Selic, descontado o valor do IPCA do período, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil e do Recurso Especial nº 1.795.982/SP (Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 21.08.2024). E, por consequência JULGO EXTINTO o, feito, com a resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca fixo os honorários dos advogados das partes em 10% do valor da condenação. Entretanto, pela aplicação do art. 86, caput, do CPC, fixo a distribuição dos valores pela proporcionalidade de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, repartindo-se na mesma proporção o valor das custas e despesas processuais. Todavia, aplico o art. 12, da Lei nº 1060/50 combinado com o art. 98, § 3º, do CPC e suspendo a exigibilidade da cobrança da verba sucumbencial por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. Por fim, JULGO EXTINTO o processo sem análise do mérito nos moldes do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação aCOMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO COHAB, por ilegitimidade de parte. Em razão do princípio da causalidade condeno a parte autora a pagar eventuais custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, que fixo 10% do valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, para cada requerida. Todavia, aplico o art. 12, da Lei nº 1060/50 combinado com o art. 98, § 3º, do CPC e suspendo a exigibilidade da cobrança da verba sucumbencial por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. P.R.I.C. - ADV: ELISÂNGELA CRISTINA ALVES DOS SANTOS (OAB 484042/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP), SARA OTRANTO ABRANTES (OAB 412468/SP), BEATRIZ VENDRAMINI MENDES (OAB 449835/SP), ELISÂNGELA CRISTINA ALVES DOS SANTOS (OAB 484042/SP), ELISÂNGELA CRISTINA ALVES DOS SANTOS (OAB 484042/SP), ELISÂNGELA CRISTINA ALVES DOS SANTOS (OAB 484042/SP)

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Marcia Camilo De Paula Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 300684393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030100-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CAMILO DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1030100-60.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1006183-40.2024.8.26.0127) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Camilo de Paula Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Tra… Processo 1030100-60.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1006183-40.2024.8.26.0127) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Camilo de Paula Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância abusiva. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância abusiva caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelos mesmos patronos neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial (por autenticidade); Alternativamente, a parte autora poderá comparecer em cartório para confirmar a procuração outorgada. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora, referente a conta de consumo oficial (água/esgoto, energia elétrica ou gás); Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira. Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar. Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 1041740-60.2024.8.26.0007

ID: 278610340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041740-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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ADV: Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1041740-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Matias da Silva - Vistos. 1) A inicial alega prática de juros abusivos, cob… ADV: Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1041740-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Matias da Silva - Vistos. 1) A inicial alega prática de juros abusivos, cobrança de encargos inacumuláveis, quanto às parcelas fixas vinculadas a contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia do veículo Fiat/500, OQQ1J83, razão pela qual as parcelas mensais de R$1.451,19 deveriam ser revistas para R$ 1.364,50. O caso é de indeferimento da tutela antecipada quanto ao afastamento da mora, porque ausentes os requisitos de urgência e verossimilhança do alegado. O princípio da transparência da relação de consumo está preservado, à medida que é incontroverso que o autor teve plena ciência do valor das parcelas já prefixadas por ocasião da celebração do contrato (f. 42/46). Ou seja, o requerente tinha pleno conhecimento das obrigações que assumiu para com a parte ré, mormente o valor da parcela mensal que deveria pagar. Por sua vez, o laudo que instrui a exordial foi produzido unilateralmente. Não se trata de prova inequívoca e tampouco merece pronto acolhimento, sem reservas. A matéria tratada é controversa entre os próprios peritos contábeis, como a experiência jurídica revela em inúmeros feitos que questionam aplicação de juros, havendo, não raro, profundas divergências entre laudos que instruem petições iniciais e o resultado da perícia produzida em instrução. Ademais, é importante salientar que a autora assumiu dívida vinculada a cédula de crédito bancário (f. 42/46), que, pela legislação especial aplicável, expressamente admite capitalização (art. 28, § 1º, inc. I, da Lei nº 10.931/04), que também é prevista expressamente na cédula em questão (Item M f. 44). De outro lado, não há qualquer fundado receio de dano de irreparável ou de difícil reparação no presente caso. A parte autora pretende alterar unilateralmente o valor da parcela sem prévia discussão com a outra parte. Nada obstante, é imperiosa a aplicação ao caso da Súmula 380 do C. Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Agir contrariante ao entendimento sumulado traduziria autorização judicial ao inadimplemento. O requerente poderá, portanto, fazer depósitos do valor que considera incontroverso, nos termos do art. 330, § 3º, do Código de Processo Civil, mas sem que isso represente afastamento das consequências possíveis, como a configuração da mora, inserção do nome da autora em cadastros de inadimplentes, ajuizamento de ação de busca e apreensão, a perda da posse do veículo. Desta forma, permitido o depósito mensal do valor indicado pelo autor, indefere-se a tutela quanto ao afastamento da mora e de suas consequências. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, inc. VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar digitalmente o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A citação ora determinada deve ser efetiva por meio de portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

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Estado De São Paulo x Genilson De Sousa

ID: 326503741

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009288-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GENILSON DE SOUSA

Despacho

Advogados:

MARCOS FELIPE DE MENESES

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DELTON CROCE JUNIOR

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DESPACHO Nº 3009288-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3009288-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Genilson de Sousa - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de GENILSON DE SOUSA, insurgindo-se contra a r. decisão monocrática (fls. 238/243 dos autos principais), prolatada nos autos de origem nº 1012640-60.2024.8.26.0007, que deferiu a tutela provisória de fornecimento de medicamentos. Na origem, o agravado propôs ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, para pretender o fornecimento dos medicamentos Bisaliv Power Broad CBD 20mg/ml e Bisaliv Power Full 1:100 CBD 20mg/ml. Em decisão interlocutória, o MM. Juiz de Direito deferiu a tutela provisória, por entender que foi demonstrada a necessidade dos medicamentos e a urgência (fls. 238/243 dos autos principais). Contra essa decisão insurge-se o agravante. Aduz, em síntese, que não há verossimilhança na prescrição do médico sem especialidade para o tratamento da patologia que acomete o autor e que não foram cumpridos os requisitos dos Temas 1234 e 6 do STF. Alega, também, a ausência de urgência. Assim, postulou provimento jurisdicional para a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da r. decisão agravada. Subsidiariamente, pediu que seja afastada a vinculação à marca específica, a dilação do prazo para cumprimento da obrigação e a redução da multa (fls. 01/23). É o relatório. Defiro o efeito pretendido, pois presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Em análise de cognição sumária, a concessão dos medicamentos pleiteados, neste momento processual, mostra-se prematura, por se tratar de fármaco sem registro na ANVISA. Ainda, a priori, não ficou suficientemente demonstrada a imprescindibilidade do uso de medicamento de marca específica. No mais, o relatório médico não descreve a impossibilidade de substituição do fármaco por outro similar fornecido pelo SUS ou disponível no mercado nacional. Além disso, em princípio, conforme relatado pelo agravante, a prescrição foi realizada por médico que não possui especialidade na doença acometida pelo autor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER MEDICAMENTOS A autora é portadora de depressão, ansiedade, dor e insônia Pretensão ao fornecimento dos medicamentos importados BISALIV POWER BROAD CBD 20mg/ml e BISALIV POWER FULL 1.100 CBD 20mg/ml, THC <0,3%>, à base de canabidiol Decisão que revogou o pedido de tutela de urgência anteriormente deferido Cabimento Ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil O laudo médico e a prescrição foram subscritos por profissional não especialista na área médica das patologias da autora, mas especialista em Medicina Esportiva, Preventiva, Metabolismo do Exercício e Nutrição Inexistência de informação sobre a ineficácia de medicamentos à base de canabidiol fabricados no país Não atendimento ao Tema n.º 1.161/STF Necessidade de dilação probatória Parecer desfavorável do NatJus Precedentes Confirmação da decisão agravada Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047179-22.2025.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Comunique-se esta decisão ao juízo de origem. Intime-se o agravado para apresentação da contraminuta (art. 1.019, II, do CPC). Ad cautelam, abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça. Após, retornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) - Marcos Felipe de Meneses (OAB: 408373/SP) - 1º andar

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Estado De São Paulo x Genilson De Sousa

ID: 326500199

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009288-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GENILSON DE SOUSA

Despacho

Advogados:

MARCOS FELIPE DE MENESES

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DELTON CROCE JUNIOR

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DESPACHO Nº 3009288-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3009288-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Genilson de Sousa - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de GENILSON DE SOUSA, insurgindo-se contra a r. decisão monocrática (fls. 238/243 dos autos principais), prolatada nos autos de origem nº 1012640-60.2024.8.26.0007, que deferiu a tutela provisória de fornecimento de medicamentos. Na origem, o agravado propôs ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, para pretender o fornecimento dos medicamentos Bisaliv Power Broad CBD 20mg/ml e Bisaliv Power Full 1:100 CBD 20mg/ml. Em decisão interlocutória, o MM. Juiz de Direito deferiu a tutela provisória, por entender que foi demonstrada a necessidade dos medicamentos e a urgência (fls. 238/243 dos autos principais). Contra essa decisão insurge-se o agravante. Aduz, em síntese, que não há verossimilhança na prescrição do médico sem especialidade para o tratamento da patologia que acomete o autor e que não foram cumpridos os requisitos dos Temas 1234 e 6 do STF. Alega, também, a ausência de urgência. Assim, postulou provimento jurisdicional para a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da r. decisão agravada. Subsidiariamente, pediu que seja afastada a vinculação à marca específica, a dilação do prazo para cumprimento da obrigação e a redução da multa (fls. 01/23). É o relatório. Defiro o efeito pretendido, pois presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Em análise de cognição sumária, a concessão dos medicamentos pleiteados, neste momento processual, mostra-se prematura, por se tratar de fármaco sem registro na ANVISA. Ainda, a priori, não ficou suficientemente demonstrada a imprescindibilidade do uso de medicamento de marca específica. No mais, o relatório médico não descreve a impossibilidade de substituição do fármaco por outro similar fornecido pelo SUS ou disponível no mercado nacional. Além disso, em princípio, conforme relatado pelo agravante, a prescrição foi realizada por médico que não possui especialidade na doença acometida pelo autor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER MEDICAMENTOS A autora é portadora de depressão, ansiedade, dor e insônia Pretensão ao fornecimento dos medicamentos importados BISALIV POWER BROAD CBD 20mg/ml e BISALIV POWER FULL 1.100 CBD 20mg/ml, THC <0,3%>, à base de canabidiol Decisão que revogou o pedido de tutela de urgência anteriormente deferido Cabimento Ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil O laudo médico e a prescrição foram subscritos por profissional não especialista na área médica das patologias da autora, mas especialista em Medicina Esportiva, Preventiva, Metabolismo do Exercício e Nutrição Inexistência de informação sobre a ineficácia de medicamentos à base de canabidiol fabricados no país Não atendimento ao Tema n.º 1.161/STF Necessidade de dilação probatória Parecer desfavorável do NatJus Precedentes Confirmação da decisão agravada Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047179-22.2025.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Comunique-se esta decisão ao juízo de origem. Intime-se o agravado para apresentação da contraminuta (art. 1.019, II, do CPC). Ad cautelam, abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça. Após, retornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) - Marcos Felipe de Meneses (OAB: 408373/SP) - 1º andar

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Processo nº 1036114-21.2022.4.01.3900

ID: 305031138

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036114-21.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE NAZARE CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036114-21.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036114-21.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: REGINALDO DE NAZARE CONCEICAO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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