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André Do Nascimento Macedo x Claro S/A

ID: 291382534

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027003-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé DO NASCIMENTO MACEDO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027003-70.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027003-70.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: André do Nascimento Macedo (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. DEMANDANTE QUE ALEGA PREJUÍZO POR COBRANÇA INDEVIDA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TELEFONIA, EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE SEU NOME NA PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS "SERASA LIMPA NOME", POR DÍVIDA ATRELADA À CONTRATAÇÃO QUE ALEGA DESCONHECER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR, QUE INSISTE NO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. EXAME: SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA NÃO COMPROVADA PELO AUTOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS QUE REVELA COM SEGURANÇA O DÉBITO PELO SERVIÇO DISPONIBILIZADO NO PERÍODO. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO NEGATIVO QUE CONFIGUROU MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA OPERADORA RÉ. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DA RÉ QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, “EX VI” DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, D

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André Do Nascimento Macedo x Claro S/A

ID: 291415554

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027003-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé DO NASCIMENTO MACEDO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027003-70.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027003-70.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: André do Nascimento Macedo (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. DEMANDANTE QUE ALEGA PREJUÍZO POR COBRANÇA INDEVIDA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TELEFONIA, EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE SEU NOME NA PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS "SERASA LIMPA NOME", POR DÍVIDA ATRELADA À CONTRATAÇÃO QUE ALEGA DESCONHECER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR, QUE INSISTE NO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. EXAME: SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA NÃO COMPROVADA PELO AUTOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS QUE REVELA COM SEGURANÇA O DÉBITO PELO SERVIÇO DISPONIBILIZADO NO PERÍODO. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO NEGATIVO QUE CONFIGUROU MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA OPERADORA RÉ. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DA RÉ QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, “EX VI” DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 5º andar

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Processo nº 1508414-70.2024.8.26.0001

ID: 278214273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1508414-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A.

Intimação

Advogados:

JAYME DA CONCEICAO TEIXEIRA

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ADV: Jayme da Conceicao Teixeira (OAB 90818/SP) Processo 1508414-70.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: A. A. - 1) Defiro a inclusão da vítim… ADV: Jayme da Conceicao Teixeira (OAB 90818/SP) Processo 1508414-70.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: A. A. - 1) Defiro a inclusão da vítima no Programa Guardiã Maria da Penha. Oficie-se à Guarda Civil Metropolitana, expedindo-se o necessário. 2) Partes devidamente intimadas. Considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza jurídica autônoma, conforme dispõe o art. 19 , § 5o. do referido diploma legal, não se condicionando à existência ou à tramitação de inquérito policial, mostra-se desnecessário aguardar a remessa de eventual inquérito instaurado para apuração dos fatos aqui tratados. Dessa forma, determino a remessa dos autos à fila de cautelares em vigor. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação das partes, intime-se a vítima para que informe se persiste a necessidade da manutenção das medidas protetiva. Consigne-se no mandado que o(a) Sr.(a) Oficial deverá indagar a vítima se persiste a necessidade da medida protetiva, certificando. A vitima deverá ser orientada que caso ela tenha se manifestado que não há mais interesse, a medida protetiva será revogada e o processo arquivado, não havendo necessidade de seu comparecimento em Juízo. Caso ela manifeste interesse na manutenção, deverá se manifestar por meio da Defensoria Pública ou Advogado (a) constituído (a). Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida por advogado (a) constituído (a) ou pela Defensoria Pública, deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 60 dias. Advirta-se a vítima, que no silêncio, a medida protetiva será revogada.

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Mlr Metalurgica Ltda x Smartech Comercial Ltda

ID: 279989779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032144-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MLR METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

SMARTECH COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO POUSADA TAHAN

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ANDRÉ MARRANO MARTIN SILVA

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ADV: Jose Roberto Pousada Tahan (OAB 101618/SP), André Marrano Martin Silva (OAB 522187/SP) Processo 1032144-70.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mlr Metalurgica Ltda - Reqdo: Smarte… ADV: Jose Roberto Pousada Tahan (OAB 101618/SP), André Marrano Martin Silva (OAB 522187/SP) Processo 1032144-70.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mlr Metalurgica Ltda - Reqdo: Smartech Comercial Ltda - Vistos. Antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se.

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Central Nacional Unimed – Cooperativa Central x Daniel Gustavo Silva Gonçalves

ID: 322257665

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0014129-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

DANIEL GUSTAVO SILVA GONÇALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS BARROS DE NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CASAGRANDE LEONARDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014129-70.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Central Nacional Unimed – Cooperativa Central - Recorrido: DANIEL GUSTAVO S… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014129-70.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Central Nacional Unimed – Cooperativa Central - Recorrido: DANIEL GUSTAVO SILVA GONÇALVES - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE INTERESSE DA DEVEDORA, RECHAÇANDO SUAS TESES DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, INEXIGIBILIDADE DA MULTA E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO INOMINADO DA DEVEDORA. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA CORRETAMENTE. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE RESTABELECER O PLANO DE SAÚDE DO SEGURADO NO PRAZO ESTIPULADO, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ADIMPLEMENTO DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA SOB OUTRO RÓTULO. PERMANECE HÍGIDA A MULTA E SUA EXIGIBILIDADE, INEXISTENTE QUALQUER EXCESSO DE EXECUÇÃO, RECHAÇADAS, ASSIM, AS ALEGAÇÕES DA DEVEDORA/EMBARGANTE, ORA RECORRENTE, NÃO SE JUSTIFICANDO, AINDA, FALAR EM REDUÇÃO DE MULTA COM BASE EM ARGUMENTO GENÉRICO DE PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE APENAS PARA BENEFICIAR A PARTE INFRATORA, MULTA HÍGIDA E EXIGÍVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DA DEVEDORA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Bruna Casagrande Leonardo Santos (OAB: 387748/SP) - Marcus Vinicius Barros de Novaes (OAB: 195402/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1504243-70.2024.8.26.0001

ID: 330432052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1504243-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. D. C. A. A.

Intimação

Advogados:

ADRIANA CRISTINA ANTUNES

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Processo 1504243-70.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - T.C.A.A. - B.C.S. - Considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Le… Processo 1504243-70.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - T.C.A.A. - B.C.S. - Considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza jurídica autônoma, conforme dispõe o art. 19 , § 5o. do referido diploma legal, não se condicionando à existência ou à tramitação de inquérito policial, mostra-se desnecessário aguardar a remessa de eventual inquérito instaurado para apuração dos fatos aqui tratados e/ou apensamento ao respectivo expediente. Considerando, ainda, o prazo decorrido deste o deferimento da medida, intime-se a vítima para que informe se persiste a necessidade da manutenção das medidas protetiva. Consigne-se no mandado que o(a) Sr.(a) Oficial deverá indagar a vítima se persiste a necessidade da medida protetiva, certificando. A vitima deverá ser orientada que caso ela tenha se manifestado que não há mais interesse, a medida protetiva será revogada e o processo arquivado, não havendo necessidade de seu comparecimento em Juízo. Caso ela manifeste interesse na manutenção, deverá se manifestar por meio da Defensoria Pública ou Advogado (a) constituído (a). Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida por advogado (a) constituído (a) ou pela Defensoria Pública, deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 60 dias. Advirta-se a vítima, que no silêncio, a medida protetiva será revogada. Ciência ao Ministério Público da presente decisão, para as providências que entender necessárias com relação a eventual fiscalização de instauração de inquérito policial referente aos fatos tratados na presente. - ADV: ADRIANA CRISTINA ANTUNES (OAB 366779/SP)

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Processo nº 1505213-70.2024.8.26.0001

ID: 310936986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1505213-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505213-70.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da presente ação de … Processo 1505213-70.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da presente ação de indenização por danos materiais e morais, pelo rito comum, proposta por MÉRCIA MARCOS TRESSINO em face de ANA CAROLINA FERREIRA e FELIPE SANTOS TAVARES para condenar: a) a corré Ana Carolina Ferreira no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), com atualização monetária pela Tabela do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de 5/10/2023 (fls. 32) e juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406 e parágrafos do Código Civil) a partir da última citação (29/11/2024 - fls. 278); b) o corréu Felipe Santos Tavares no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), com atualização monetária pela Tabela do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de 5/10/2023 (fls. 34 e 38) e juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406 e parágrafos do Código Civil) a partir da última citação (29/11/2024 - fls. 278). Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face de BANCO SANTANDER S/A. Em razão da sucumbência parcial, condeno os corréus Ana Carolina Ferreira e Felipe Santos Tavares no pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas judiciais e despesas processuais despendidas, atualizadas a partir do desembolso, assim como em 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado. Outrossim, em razão da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas judiciais e despesas processuais despendidas pelo corréu Banco Santander S/A, atualizadas a partir do desembolso, assim como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado. A execução da sucumbência, contudo, ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC e somente será exigível para o caso de modificação da fortuna da parte beneficiária da assistência judiciária, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado. P.R.I. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Antonio Carlos Da Silva e outros x Josenel Gama Saad e outros

ID: 323709503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006888-11.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA ELLEN RENATA BARBOSA

Polo Passivo:

JOSENEL GAMA SAAD MARIA DE LOURDES MIRANDA CARVALHO SAAD

Intimação

Advogados:

REMO DE ALENCAR PERICO

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JOAO BATISTA CARVALHO CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0006888-11.2025.8.26.0001 (processo principal 1023317-70.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ellen Renata Barbosa - - Antonio Carlos da Silva - Josenel Gama Saa… Processo 0006888-11.2025.8.26.0001 (processo principal 1023317-70.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ellen Renata Barbosa - - Antonio Carlos da Silva - Josenel Gama Saad - - Maria de Lourdes Miranda Carvalho Saad e outro - Vistos. 1. Trata-se de sentença condenatória ao pagamento de quantia promovida contra réu sem procurador constituído nos autos. 2. Intimem-se os devedores por carta com aviso de recebimento (art. 513 §2º, II, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Caso o AR retorne negativo por "mudança de endereço", dar-se-á o devedor por intimado (art. 513 §3º, do CPC). 3. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1o, do CPC). 5. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá o credor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, bem como apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 6. Anoto para os futuros peticionamentos no cumprimento de sentença, conforme Comunicado CG 1789/2017, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Int. - ADV: REMO DE ALENCAR PERICO (OAB 395103/SP), REMO DE ALENCAR PERICO (OAB 395103/SP), JOAO BATISTA CARVALHO CRUZ (OAB 51151/BA), JOAO BATISTA CARVALHO CRUZ (OAB 51151/BA)

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Angela José Leal Bernardi e outros x Banco Safra S/A

ID: 303474681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1034763-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA JOSé LEAL BERNARDI BHEL ART COMERCIO DE DECORAçõES – EIRELI (EMPORIO TAPETAH) JOSé VANDERLEI BERNARDI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS FELIPONE

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ANANIAS CEZAR TEIXEIRA

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Processo 1034763-70.2024.8.26.0001 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bhel Art Comercio de Decorações – Eireli (Emporio Tapetah) - - Angela José Leal Bernardi - - J… Processo 1034763-70.2024.8.26.0001 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bhel Art Comercio de Decorações – Eireli (Emporio Tapetah) - - Angela José Leal Bernardi - - José Vanderlei Bernardi - Banco Safra S/A - Diante do exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução apenas para declarar a abusividade do valor cobrado a título de tarifa de emissão de contrato, revisando-a para reduzir ao valor de R$1.000,00. Por conseguinte, fica declarada a inexigibilidade do valor excedente, correspondente a R$5.000,00, cuja importância deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o efetivo prejuízo (11.1.2023) e acrescido de juros de mora a contar da intimação para impugnar os embargos (29.10.2024 - fl. 97), que deve ser compensado com o crédito do embargado, no saldo devedor. Tendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, em 30 de agosto de 2024 que altera os artigos 406 e 389, ambos do Código Civil e estabelece novas regras sobre atualização monetária e juros, verifico que a correção monetária deve ser fixada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC). Ainda, quanto aos juros de mora, estes incidem em 1% ao mês até 29.08.2024, e após deve-se respeitar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do CC (IPCA), até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC). Quanto aos juros, "caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (art. 406, §3º, CC). Os cálculos devem observar, ainda, a metodologia estabelecida na Resolução CMN nº 5.171, de 29.09.2024. Diante da sucumbência mínima do embargado, condeno os embargantes por inteiro ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito. Traslade-se cópia da sentença para os autos do processo nº 1029888-57.2024.8.26.0001. Publique-se e Intimem-se. - ADV: LUIS CARLOS FELIPONE (OAB 245328/SP), LUIS CARLOS FELIPONE (OAB 245328/SP), LUIS CARLOS FELIPONE (OAB 245328/SP), ANANIAS CEZAR TEIXEIRA (OAB 506586/SP)

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Gade Corporativa Ltda x Neopenso Tecnologia Ltda. e outros

ID: 298483249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010540-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GADE CORPORATIVA LTDA

Polo Passivo:

NEOPENSO TECNOLOGIA LTDA. TOTVS S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA

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IZA PAULA OLIVEIRA

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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CLÍSSIA PENA ALVES CARVALHO

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ANA CAROLINA DE OLIVEIRA CUNHA

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Processo 0010540-70.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gade Corporativa Ltda - Neopenso Tecnologia Ltda. - - Totvs S.A. - Vistos. O juízo, às fls. 868, nom… Processo 0010540-70.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gade Corporativa Ltda - Neopenso Tecnologia Ltda. - - Totvs S.A. - Vistos. O juízo, às fls. 868, nomeou o Sr. RAUL SPIGUEL para atuar como perito judicial nos presentes autos. Instadas para se manifestarem sobre os honorários estimados pelo perito (fls. 868), as partes rés Neopenso Tecnologia Ltda apresentou, às fls. 871/872, impugnação à estimativa, requerendo sua redução. A ré TOTVS S/A, às fls. 874, não apresentou oposição aos honorários estimados, ressaltando que cabe a autora, responsável pelo adiantamento, sobre eles se manifestar. A parte autora GADE CORPORATIVA LTDA, por meio de petição de fls. 875/894, além de apresentar impugnação à estimativa, arguiu a SUSPEIÇÃO do perito nomeado. Antes de deliberar sobre a estimativa, de rigor que se aprecie questão da suspeição. Com efeito, a arguição de suspeição de auxiliar da justiça encontra respaldo no art. 148, inciso II, do Código de Processo Civil, que expressamente estende aos auxiliares da justiça os motivos de impedimento e suspeição aplicáveis aos magistrados, previstos nos artigos 144 e 145 do mesmo diploma legal. A arguição é tempestiva, posto que apresentada na primeira oportunidade subsequente à ciência da nomeação (vide § 1º do art. 148 do CPC). A despeito de o § 2º do artigo em comento determinar o processamento do incidente em separado e sem a suspensão do processo, entendo que o prosseguimento do feito - que, no presente caso, implicaria o julgamento da estimativa dos honorários, a determinação do depósito judicial à parte autora e a determinação do início dos trabalhos pelo perito nomeado - poderá trazer evidente prejuízo processual às partes na hipótese do acolhimento do pedido de reconhecimento da suspeição. Assim, determino a SUSPENSÃO da lide principal até o desfecho do pedido de suspeição, que se processará nos presentes autos. A anotação da suspensão da lide principal foi anotada no cadastro do feito. Providencie a Serventia a intimação o perito nomeado, RAUL SPIGUEL, para que, em havendo interesse, se manifeste sobre os fatos alegados na petição de fls. 875/894, atinentes à suspeição arguida, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação do perito, venham os autos conclusos para deliberação. Int. - ADV: IZA PAULA OLIVEIRA (OAB 173979/MG), CLÍSSIA PENA ALVES CARVALHO (OAB 76703/MG), LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA (OAB 84983/MG), ANA CAROLINA DE OLIVEIRA CUNHA (OAB 151559/MG), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP)

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