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Maria Tereza De Pinho x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 323203963

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023282-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA DE PINHO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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VINICIUS RODRIGUES TRAVAIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VINICIUS RODRIGUES TRAVAIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ NÚMERO ÚNICO: 1023282-93.2025.8.11.0001 Requerente: MARIA TEREZA DE PINHO Requerida: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ NÚMERO ÚNICO: 1023282-93.2025.8.11.0001 Requerente: MARIA TEREZA DE PINHO Requerida: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, proposta por MARIA TEREZA DE PINHO em desfavor do ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual a requerente informa ser possuidora da unidade consumidora UC 6/1359143-3, e no dia 13/01/2023 a empresa requerida realizou vistoria no imóvel, tendo constando que não havia medidor instalado no local, e que a energia estava autorreligada. Relata a parte requerente relata na sua petição que não possui medidor instalado e que é abastecida pela energia elétrica do vizinho, Sr. Emmanuel Fabiano Babino Silvestre. A Requerente afirma que em razão da vistoria realizada em 13/01/2023, foram emitidas duas faturas de recuperação de consumo no mês de novembro/2023, no valor de R$ 1.340,10 e R$ 1.801,72, em decorrência da irregularidade constatada no medidor de energia elétrica, que discorda da cobrança, e por isso tentou resolver a questão administrativamente, todavia, não obteve êxito. Por essas razões, ingressou com a presente demanda, visando a desconstituição das faturas, e indenização por danos morais decorrentes da suspensão indevida da energia elétrica. Audiência de conciliação realizada entre as partes sem acordo, id. 194540489. Em sua defesa a Requerida, sustenta que foi realizada inspeção na unidade consumidora, a qual constatou existência de irregularidade no medidor, mediante registros fotográficos, e com isso foram geradas as faturas de recuperação de consumo emitidas em novembro/2023. Sustenta, ainda, a legalidade do procedimento de apuração da irregularidade, uma vez que o imóvel se encontra autorreligado na rede, inexistindo medidor de energia instalado no local, não havendo que se falar em ato ilícito, pois agiu no exercício regular do direito. Por fim, requer a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada pela Requerente, id. 196308644. É o necessário. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. MÉRITO Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte reclamada a comprovação da regularidade da negativação da parte Reclamante, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, cumpre registrar que a cobrança de energia elétrica voltada à recuperação de consumo quando constatada irregularidade na unidade consumidora é admitida por se tratar de medida legal na forma da Resolução n. 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Da análise dos autos, verifica-se que a Reclamada juntou provas que demonstram claramente a existência de ligação direta sem medidor, autorreligada em campo, de uma fase diretamente no ramal de entrada da residência da Autora. Conforme demonstram as fotografias constantes nos IDs 189714952 e 189714953, houve desvio de energia por meio de ligação que conecta diretamente a rede elétrica ao ramal de distribuição, desviando o fluxo de energia do relógio medidor, o que impede o registro do consumo real na residência, configurando, assim, prática de fraude por parte da Autora. Ademais, verifica-se que a energia elétrica da parte autora está desligada no imóvel, permanecendo sem medidor instalado desde 17/09/2021 (Id. 195391331 – Página 1). Contudo, ocorre que, para apuração de eventual irregularidade constatada na unidade consumidora, a Concessionária de Energia Elétrica deve adotar determinado procedimento, oportunizando ao consumidor acompanhar a análise da sustentada fraude ou da irregularidade encontrada no equipamento de medição instalado em sua unidade consumidora. No caso, o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) que a própria concessionária anexou à sua peça de defesa demonstram que a apuração foi realizada exclusivamente por seus técnicos, não havendo qualquer identificação ou rubrica por parte do titular da unidade consumidora inspecionada. Nesse ínterim, verifica-se que, em caso de recusa na assinatura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), a concessionária de energia elétrica deverá observar o seguinte procedimento, definido pela Resolução 1000/2021 da ANEEL: Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2 o Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. § 4º O consumidor tem 15 dias, contados a partir do recebimento do TOI, para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentos junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado. § 5º As marcas de selagem que são controladas pelo INMETRO ou pelo órgão metrológico delegado não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto dentro do prazo do § 4º ou antes da realização da verificação ou da perícia metrológica. § 6º A cópia do TOI e do conjunto de evidências utilizados para caracterização da irregularidade devem ser disponibilizadas adicionalmente no espaço reservado de atendimento pela internet. Nesse sentido, trago trecho do TOI nº 110027400 (ID. 195391334): Outrossim, em caso de recusa expressa do morador em assinar, a reclamada deverá, nos termos do § 3º do art. 591 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, encaminhar ao consumidor, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da emissão, por meio que assegure a comprovação do recebimento, a cópia do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) acompanhada das demais informações previstas no caput do referido artigo. Contudo, conforme incontroverso no ID. 195391332, o Aviso de Recebimento (AR) referente ao encaminhamento do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) não foi entregue, retornando ao remetente. Portanto, esse fato permite concluir, de forma inequívoca, a ausência de procedimento formal na cobrança, uma vez que não foram observados os requisitos mínimos de ampla defesa e contraditório no procedimento administrativo de averiguação da irregularidade de medição. Ressalto, ainda, que a reclamação administrativa apresentada somente quase um ano após a constatação da irregularidade (ID. 189714941/ 189714951) e após a emissão das faturas não substitui a formalidade imprescindível que assegura o contraditório, especialmente diante do decurso do prazo que impossibilita ao consumidor qualquer requerimento de diligências ou perícia. Dessa forma, a situação retratada nos autos implica concluir que, efetivamente, a apuração de suposta diferença de consumo resultou de ato unilateral. O fato é que a prova foi realizada unilateralmente, sem observância do contraditório e defesa da promovente, não havendo como reconhecer a validade do procedimento adotado ou mesmo se a unidade consumidora apresentava a irregularidade apontada, porquanto, na hipótese, não foi realizada a prova pericial pelo órgão competente, situação que justifica o afastamento da validade da cobrança questionada nos autos. Por oportuno, cito a jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO TITULAR NA INSPEÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores pagos e indenização por danos morais. O autor impugna a cobrança de duas faturas emitidas a título de recuperação de consumo de energia elétrica, decorrentes de suposta irregularidade verificada pela concessionária após substituição do medidor de sua propriedade rural. Alega desconhecimento do procedimento e ausência de irregularidade no consumo de energia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o procedimento de inspeção realizado pela concessionária atendeu às exigências legais e regulatórias, em especial quanto ao contraditório e à ampla defesa; (ii) estabelecer se o consumidor faz jus à restituição em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento de inspeção foi realizado sem a presença do titular da unidade consumidora, e não houve comprovação de comunicação formal ao consumidor nos termos do art. 591, § 3º, da Resolução ANEEL nº 1000/2021, o que caracteriza violação ao contraditório. 4. A ausência de prova da entrega do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) ao titular da unidade consumidora invalida a cobrança por recuperação de consumo. 5. A análise das faturas anteriores e posteriores à substituição do medidor revela padrão de consumo estável, indicando ausência de falha no equipamento anteriormente instalado. 6. Tendo sido comprovado o pagamento de valores indevidos, é devida a repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Inexistindo prova de lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor, como interrupção no fornecimento de energia ou negativação do nome, não é cabível a indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. (N.U 1052028-05.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA CÓPIA DO TOI. NÃO COMPROVADO O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A AVALIAÇÃO TÉCNICA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NA RESOLUÇÃO nº 1.000/2021-ANEEL. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. INVIABILIDADE DO CONTRAPOSTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1- A falta de assinatura no termo de ocorrência (TOI) evidencia a ilegalidade no procedimento realizado, já que em desacordo com a exigência do art. 591, inc. I, da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL. 2- Em caso de recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento (art. 591, § 3, da Resolução nº 1.000/2021ANEEL). 3- Nos casos de realização de perícia há necessidade de comprovação de que o consumidor foi notificado para comparecer ao ato de inspeção do medidor, nos termos da Resolução nº 1000/2021-ANEEL. 4- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos.(N.U 1019279-94.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 25/03/2024). Nesta linha de prospecção, igual é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COBRANÇA DECLARADA INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexigível cobrança referente a recuperação de consumo de energia elétrica, imposta pela concessionária sem prévia notificação ao consumidor acerca de irregularidades no medidor. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a cobrança relativa à recuperação de consumo de energia elétrica pode ser mantida diante da inobservância do contraditório e da ampla defesa durante a inspeção técnica realizada pela concessionária. III. Razões de decidir A ausência de intimação prévia e de ciência adequada ao consumidor quanto à realização da vistoria para constatação de suposta irregularidade viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. O envio do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) a endereço incorreto impossibilitou a notificação válida do consumidor, tornando nulo o procedimento administrativo que deu origem à cobrança. Conforme jurisprudência do STJ, a comprovação unilateral de fraude no medidor, sem o respeito aos procedimentos normativos, é insuficiente para validar a cobrança (AgInt no AREsp 1702074/GO, Rel. Min. Herman Benjamin). IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A cobrança de valores referentes à recuperação de consumo de energia elétrica é inexigível quando não observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, em decorrência de procedimento administrativo unilateralmente realizado pela concessionária." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 884; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, art. 85, § 11; Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1702074/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 30.11.2020. (N.U 1001247-63.2022.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – RECIBO DE ENTREGA DO TOI OU ENVIO POR AR – NÃO COMPROVAÇÃO – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - APURAÇÃO UNILATERAL – COBRANÇA ILÍCITA – INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – REPARAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Concessionária de energia elétrica em face de sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito e condenou a empresa ao pagamento de danos morais em razão de inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a regularidade da cobrança baseada na apuração unilateral de suposta irregularidade no medidor de energia elétrica; (ii) analisar a existência de danos morais em razão da inscrição indevida do consumidor em cadastros de inadimplentes; (iii) avaliar a necessidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A apuração de irregularidade no medidor de energia elétrica, para ser válida, deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo ineficaz quando realizada unilateralmente e sem comprovação de envio ou entrega do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) ao consumidor, conforme art. 591, I, §§ 2º e 3º, da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL. A cobrança decorrente de apuração unilateral de suposta recuperação de consumo configura prática abusiva e ilícita, ensejando a declaração de inexistência do débito. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, quando decorrente de cobrança imotivada, caracteriza ato ilícito que gera dano moral in re ipsa, ensejando a reparação correspondente. O valor fixado para a reparação por danos morais deve ser mantido quando alinhado aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e peculiaridades do caso concreto, observando ainda a jurisprudência. A majoração dos honorários advocatícios na fase recursal é devida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, como forma de remunerar o trabalho adicional desempenhado na instância superior. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A apuração de irregularidade em medidor de energia elétrica deve observar o contraditório e a ampla defesa, sendo ineficaz na ausência de envio ou entrega do TOI ao consumidor. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito decorrente de cobrança unilateral e imotivada constitui ato ilícito que gera direito à reparação por danos morais. A majoração de honorários advocatícios na fase recursal é obrigatória, conforme o art. 85, § 11, do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10006548520248110053, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 29/01/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2025). Nesta senda, de acordo com as normas consumeristas, cabia à empresa promovida, o ônus de provar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerando, como já mencionado anteriormente, que a promovida não cumpriu o ônus que lhe cabia no que se refere à regularidade das faturas questionadas, uma vez que não comprovou a notificação do consumidor, mesmo que posteriormente à emissão do TOI, descumpriu a determinação do art. 591, § 3º, da Resolução 1000/2021 da ANEEL. Portanto, diante do vício formal comprovado, torna-se imperativo o acolhimento do pleito autoral para que seja declarada a inexigibilidade das faturas de recuperação de consumo emitidas por meio do TOI nº 110027400, especialmente as faturas nº 8580810 e 8580809, correspondentes ao mês de setembro de 2024, com vencimento em 24/10/2024, nos valores de R$ 1.801,72 e R$ 1.340,10, conforme documentos de Ids. 195391325 e 195391326. DANO MORAL A promovente pleiteia indenização por danos morais, contudo, não se evidencia que a situação repercutiu em ofensa aos seus direitos subjetivos. É evidente que o fato gerou certa frustração e transtorno, porém, não se constata o corte de energia em razão da dívida ora discutida e nem a negativação do nome do promovente nos órgãos de proteção ao crédito. Desta forma, como a situação não afetou a parte nos seus atributos da personalidade, não há que se falar em indenização em pecúnia, destacando-se que este também é o entendimento jurisprudencial em casos semelhantes, haja vista a ementa acima citada. A corroborar, cito escólio de jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL AFASTADO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexigibilidade de débito cobrado a título de recuperação de consumo de energia elétrica, e condenar a fornecedora ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente sustenta a legitimidade da cobrança, a regularidade do procedimento de apuração do débito e a inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança efetuada a título de recuperação de consumo em razão de suposto desvio de energia elétrica; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Em se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova é medida cabível quando demonstrada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A concessionária não comprovou tecnicamente o alegado desvio de energia, tampouco apresentou laudo pericial que atestasse irregularidade no medidor, cuja substituição foi realizada de forma unilateral. A ausência de aumento significativo no consumo da unidade após a troca do medidor fragiliza a tese de desvio e compromete a validade da cobrança por recuperação de consumo, nos termos do art. 373, II, do CPC. São inexigíveis os débitos originados de apuração desprovida de elementos técnicos hábeis à comprovação do suposto consumo não registrado. Não há comprovação nos autos de extrato atualizado das restrições creditícias do reclamante, o que impede a verificação de eventuais anotações preexistentes e inviabiliza o reconhecimento do dano moral, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica deve comprovar, por meio de prova técnica idônea, a ocorrência de desvio de energia e a regularidade do processo de recuperação de consumo, sob pena de declaração de inexigibilidade do débito. A inexistência de aumento significativo no consumo após a troca do medidor enfraquece a alegação de desvio de energia e reforça a desconstituição do débito. A ausência de extratos atualizados dos órgãos de proteção ao crédito inviabiliza a comprovação do dano moral decorrente de protesto indevido, nos termos da Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII; 14; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; TJRS, Apelação Cível nº 70081161838, Rel. Des. Alexandre Mussoi Moreira, j. 28/08/2019; TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 11/11/2024; TJMT, N.U 1001798-47.2023.8.11.0080, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 30/09/2024; Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal Cível do TJMT. (N.U 1028531-17.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROVA UNILATERAL. ABUSIVIDADE. IRREGULARIDADE DA LEITURA. COBRANÇA INDEVIDA. REVISÃO DE FATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU NEGATIVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sentença na origem (id. 276593855 – reclamação nº 1075503-87.2024.8.11.0001 – 1º JEC da Capital), que deferiu parcialmente o pedido, com afastamento do dano moral. 2- A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII c.c. art. 373, I, do CPC). Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). 3- Apesar de já ter decidido de forma diferente, a conclusão mais acertada é de que, a falha na prestação dos serviços decorrente de “descumprimento contratual”, por si só, não configura dano moral ‘in re ipsa’, revelando indispensável a prova de que o fato tenha alcançado e ferido predicado da personalidade do consumidor. Precedentes. (STJ – PRES - AREsp n. 2.676.279 – relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura – j. 21/8/2024 - DJe de 21/08/2024); (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC – rel. Ministro Raul Araújo – j. 12/12/2022 - DJe 14/12/2022); (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.038.795/SC – rel. Ministro Raul Araújo – j. 9/5/2022 - DJe 10/6/2022); (TJMT – 5ª CDPv - RApC nº 1027120-09.2023.8.11.0003 – rel. Desembargador MARCOS REGENOLD FERNANDES – j. 23/07/2024 - DJE 29/07/2024) e (TJMT – 2ª TR - RI nº 1077448-46.2023.8.11.0001 – rel. Juiz ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR – j. 24/06/2024 - DJE 28/06/2024). 4- “CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT: O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL.” 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1075503-87.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Com isso, opino pelo indeferimento do pedido de danos morais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos vertidos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para; a) DECLARAR nulos os débitos de recuperação de consumo gerados pelo TOI nº 110027400, especialmente as faturas nº 8580810 e 8580809, correspondentes ao mês de setembro de 2024, com vencimento em 24/10/2024, nos valores de R$ 1.801,72 e R$ 1.340,10, conforme documentos de Ids. 195391325 e 195391326. b) REJEITAR o pedido de indenização por dano moral. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Diani de Moraes Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1084619-20.2024.8.11.0001

ID: 309519573

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1084619-20.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDER CRISTIAN VIEIRA COLARINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1084619-20.2024.8.11.0001. REQUERENTE: EDER CRISTIAN VIEIRA COLARINO REQUERIDO: E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1084619-20.2024.8.11.0001. REQUERENTE: EDER CRISTIAN VIEIRA COLARINO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por EDER CRISTIAN VIEIRA COLARINO contra ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, resumidamente, que está servidor público da parte ré, ocupando o cargo de professor, e reserva 1/3 do tempo para horas-atividade; porém não recebe corretamente tal direito, o que tem lhe gerado danos, pedindo, em suma, “b. no mérito, a procedência do pedido inicial, de maneira a determinar ao Estado de Mato Grosso que cumpra o estabelecido no artigo 38 da LC 50/98 no momento de atribuição de aulas adicionais, reservando 1/3 do tempo para horas-atividade e, condená-lo ao pagamento de indenização em razão das horas atividades não atribuídas nem pagas de todo o período não prescrito, cujo montante foi apurado na quantia de R$ 5.255,33, sem prejuízo de juros e correção monetária, na forma da Lei”. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa a pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, prescrição quinquenal e que “quando o professor efetivo recebe a atribuição de horas adicionais estabelecida no art. 79, § 2º, I, está sujeito à remuneração estabelecida no referido dispositivo legal.”. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré invocou prescrição quinquenal, devendo o alegado ser observado. Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas posteriores a cinco anos depois do ajuizamento da ação. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. O artigo 37, da Constituição Federal, preleciona que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O direito pleiteado está prescrito no art. 79, § 2º, I, da LC 50/98: "Art. 79 Em caso de necessidade comprovada, conforme Lei Complementar nº 12, de 13 de janeiro de 1992, poderão ser admitidos servidores temporários, para exercerem o cargo de professor na rede pública estadual. (...) § 2º O servidor contratado temporariamente perceberá subsídio compatível com a habilitação prevista nos incisos I e II do § 1º do art. 4º desta lei complementar e será calculado por hora de trabalho, tendo por base a classe e nível inicial: I - em situações emergenciais, onde não houver candidatos habilitados, poderá ser atribuído ao professor efetivo aulas adicionais, respeitado-se o teto limite de 20 (vinte) horas, permitido em lei, sendo o acréscimo de sua carga horária calculado à base do valor da hora/aula"; A redação do § 2º é clara no sentido de que a base de cálculo das horas adicionais será a classe e nível inicial de professor. Por sua vez, o art. 38, da LC 50/98 traz: "Art. 38. Fica assegurado a todos os professores o correspondente a 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) de sua jornada semanal para atividades relacionadas ao processo didático - pedagógico. § 1º - Entende-se por hora - atividade aquela destinada à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de escola". Nota-se que a hora-atividade assegura o 1/3 da jornada semanal do professor. Logo, o professor efetivo com jornada de 30 horas, terá assegurada 10 horas de hora-atividade. Friso que a atividade extraclasse faz parte da grade horária do professor, já estando agregado na remuneração mensal do profissional, podendo o mesmo utilizar de 1/3 de sua carga horária para o preparo das aulas. Contudo, o direito do professor ao recebimento de hora extra somente se perfaz caso exceda a jornada de trabalho. Nesse sentido: “A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSE. LEI Nº 11.738/2008. Em face da possível configuração de violação do art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSE. LEI Nº 11.738/2008. Esta Corte, com fundamento nos arts. 320 da CLT e 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008, consagra o entendimento de serem indevidas horas extras ao professor do ensino básico pela mera inobservância da proporcionalidade prevista na Lei nº 11.738/2008 entre atividades de interação com alunos e atividades extraclasse, pois não há nessa norma nenhuma distinção entre trabalhos internos e extraclasse. Assim, o direito do professor ao recebimento de hora extras somente se perfaz caso extrapolada a jornada de trabalho para a qual foi contratado, o que não foi noticiado no caso em análise. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 105466720155150060, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 07/03/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018) Ocorre que do exame das provas dos autos não se extrai ter a parte autora cumprido carga horária superior àquela estabelecida, seja em atividades extraclasse ou em regência de turma, e que a parte ré paga a hora-atividade nos termos legais, portanto de rigor julgar improcedente o pedido. A propósito: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE HORAS-ATIVIDADE POR PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora pública estadual contra sentença de improcedência em ação de cobrança de horas-atividade sobre aulas adicionais, destinadas a atividades extraclasse. Fato relevante. A autora sustenta que teria direito ao recebimento de horas-atividade em razão da realização de atividades pedagógicas extraclasse em quantidade superior ao limite legalmente permitido. Decisões anteriores. Sentença que julgou improcedente o pedido, diante da ausência de comprovação de extrapolação da jornada regular de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a realização de atividades extraclasse pela servidora, sem comprovação de extrapolação da jornada semanal de trabalho, gera direito ao recebimento de horas-atividade indenizadas. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação aplicável (Lei Federal nº 11.738/2008 e LC/MT nº 50/1998) assegura a destinação de 1/3 da jornada semanal para atividades extraclasse, mas o pagamento de horas-atividade indenizadas depende da comprovação de extrapolação da carga horária regular. As atividades pedagógicas realizadas fora da sala de aula integram a jornada normal de trabalho do magistério e, por si sós, não geram direito ao pagamento de horas extras ou indenizações. A parte autora não comprovou a prestação de serviço além da carga horária de 30 horas semanais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: "1. As atividades pedagógicas extraclasse integram a jornada normal de trabalho do magistério e não geram, por si sós, direito à percepção de horas-atividade indenizadas. 2. A condenação ao pagamento de horas-atividade exige prova da extrapolação da jornada regular de trabalho."” (N.U 1073660-87.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) “DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança proposta por professora da rede pública estadual, condenando o ente estadual ao pagamento do percentual de 33,33% sobre as aulas adicionais atribuídas à autora durante a vigência do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a carga horária da recorrida incluiu atividades extraclasse conforme prevê a legislação aplicável; e (ii) estabelecer se há direito ao pagamento de horas extras pela ausência de reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Federal n.º 11.738/2008 e a Lei Complementar Estadual n.º 50/1998 garantem aos professores da educação básica a destinação de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, sem que tal previsão implique automaticamente em pagamento de horas extras. 4. O pagamento de horas extras somente é devido quando há comprovação de trabalho prestado além da carga horária legalmente estabelecida. 5. O ônus da prova quanto ao alegado excesso de jornada cabe à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. No caso concreto, a recorrida não demonstrou que exerceu atividades além da carga horária regulamentar, inexistindo comprovação mínima do direito pleiteado. 7. Precedentes das Turmas Recursais confirmam que a atividade extraclasse integra a carga horária do professor e não configura, por si só, jornada extraordinária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A destinação de 1/3 da carga horária do magistério público para atividades extraclasse não implica automaticamente no pagamento de horas extras. 2. O pagamento de horas extras exige comprovação de jornada extraordinária, incumbindo o ônus da prova ao requerente. __ Dispositivos relevantes citados: constituição Federal, artigo 206, V; Lei Federal n.º 11.738/2008; Lei Complementar Estadual n.º 50/1998, artigo 38; Código de Processo Civil, artigo 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1003267-59.2023.8.11.0006, Rel. Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, Segunda Turma Recursal, j. 04/12/2023.” (N.U 1011572-45.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO pelo ACOLHIMENTO da preliminar e que seja julgado IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face da parte ré e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 26 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Edvaldo De Jesus Santana x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 327034131

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1086852-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DE JESUS SANTANA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DE OLIVEIRA SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1086852-87.2024.8.11.0001. REQUERENTE: EDVALDO DE JESUS SANTANA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1086852-87.2024.8.11.0001. REQUERENTE: EDVALDO DE JESUS SANTANA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do ato judicial de Id. 190144105. Pois bem. Inicialmente, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do antigo CPC (atual art. 1.022 do novo CPC)” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 713.546/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 25/11/2016). Nesse passo, é cediço que a omissão se configura com a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado nos autos em relação ao qual o magistrado deveria se manifestar, mas não o faz. Já a contradição se configura quando os termos de uma decisão se mostram inconciliáveis, como entre a fundamentação e a decisão. A obscuridade, por sua vez, se configura quando há falta de clareza do ato. Quando a decisão for ininteligível, incompreensível, ambígua e capaz de despertar dúvida no leitor. Com relação à ocorrência de erro material, a doutrina elenca algumas situações em que é possível a sua correção: “o julgador faz menção no relatório e na fundamentação ao autor e ao réu da ação e, na parte dispositiva menciona pessoa diversa. O magistrado condena o réu no pagamento de determinada soma em dinheiro e comete erro na soma das parcelas discriminadas pelo autor (...)”. (in Código de processo civil interpretado/Antonio Carlos Marcato, coordenador. – 3. ed. – São Paulo: Atlas, 2008 – pág. 1.505) De fato, a sentença incorreu em julgamento extra petita ao analisar e deferir a restituição em dobro de valores, matéria que não foi objeto de pedido na exordial. Observa-se que a parte autora limitou-se a formular dois pedidos principais: (i) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; (ii) a declaração de nulidade das parcelas vincendas do cartão de crédito a partir de 25/12/2024, com a expedição de novo carnê sem a cobrança do seguro; e (iii) a devolução dos valores pagos a título de seguro, devidamente corrigidos, sem qualquer menção à restituição de valores em dobro. No entanto, quanto à alegação de erro na aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios, inexiste qualquer erro material ou omissão a ser corrigida, uma vez que o erro apontado, na verdade, é entre o que fora exposto na decisão vergastada e o que a parte entende como correto, o que não é hipótese de embargos. Dessa forma, RECEBO os presentes embargos declaratórios e, no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão neles deduzida para retificar o ato judicial de Id. 190144105 nos seguintes termos: Onde se lê: “Tais condutas configuram prática abusiva nos termos do art. 39, III e IV do CDC, bem como falha no dever de informação clara e adequada, art. 6º, III do CDC, vejamos: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; (...) Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Ademais, o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, assegura a ele a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, com correção monetária e juros A propósito: "DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de cobranças indevidas em fatura de cartão de crédito, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A parte autora sustenta não ter contratado diversos produtos e seguros inseridos unilateralmente pela instituição financeira em sua fatura, requerendo o estorno dos valores pagos, a cessação das cobranças e compensação pelos danos sofridos. A parte ré alega a validade das contratações e a devolução dos valores antes da propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida dos serviços cobrados; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores pagos e a indenização por danos morais em razão da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre cliente e instituição financeira quando caracterizada a hipossuficiência e a vulnerabilidade do consumidor. 4. A instituição financeira não comprova a contratação válida dos serviços questionados, uma vez que os documentos apresentados apresentam assinaturas visivelmente divergentes ou ausentes, revelando ausência de anuência inequívoca da consumidora. 5. É indevida a cobrança de serviços não solicitados, nos termos do art. 39, III, do CDC, configurando prática abusiva e falha na prestação do serviço. 6. A ausência de comprovação documental da devolução dos valores cobrados após o cancelamento dos serviços, conforme alegado pela parte ré, atrai a incidência do art. 373, II, do CPC, impondo-lhe o ônus da prova, não cumprido nos autos. 7. A repetição do indébito em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da comprovação de cobrança indevida e ausência de engano justificável. 8. A cobrança indevida em fatura de cartão de crédito por serviços não contratados configura lesão aos direitos da personalidade da consumidora, sendo presumido o dano moral (dano in re ipsa), independentemente de prova do abalo concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. (N.U 1057191-63.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025)" Desta maneira, não havendo elementos probatórios suficientes que o autor tenha consentido com a contratação da garantia estendida nem com o uso do cartão de crédito como forma de pagamento, ônus que incumbia à parte requerida, conforme disposto no art. 373, II do CPC. Portanto, constatada a falha da prestação do serviço e, em sendo a responsabilidade do fornecedor objetiva (art. 14, CDC), o cancelamento da compra realizada na modalidade de cartão de crédito e o cancelamento da compra referente ao seguro de garantia estendida, bem como a restituição da quantia paga, em dobro, é medida que se impõe. Contudo, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, embora constatada a falha na prestação de serviços, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a configuração de abalo moral indenizável, especialmente, diante da ausência de tentativa prévia de resolução administrativa, o que afasta a excepcionalidade do dano moral, neste caso específico. Por tudo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, para: a) Determinar o cancelamento da compra realizada no cartão de crédito de titularidade do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); b) Determinar que a reclamada proceda à emissão do boleto bancário para pagamento do produto, conforme originalmente solicitado pelo consumidor; c) Determinar o cancelamento do serviço de garantia estendida, com a devida exclusão de qualquer valor correspondente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); d) Condenar a reclamada à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente pelo seguro de garantia estendida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a partir de cada desembolso, SELIC;” Leia-se: “Tais condutas configuram prática abusiva nos termos do art. 39, III e IV do CDC, bem como falha no dever de informação clara e adequada, art. 6º, III do CDC, vejamos: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; (...) Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; A propósito: "DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de cobranças indevidas em fatura de cartão de crédito, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A parte autora sustenta não ter contratado diversos produtos e seguros inseridos unilateralmente pela instituição financeira em sua fatura, requerendo o estorno dos valores pagos, a cessação das cobranças e compensação pelos danos sofridos. A parte ré alega a validade das contratações e a devolução dos valores antes da propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida dos serviços cobrados; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores pagos e a indenização por danos morais em razão da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre cliente e instituição financeira quando caracterizada a hipossuficiência e a vulnerabilidade do consumidor. 4. A instituição financeira não comprova a contratação válida dos serviços questionados, uma vez que os documentos apresentados apresentam assinaturas visivelmente divergentes ou ausentes, revelando ausência de anuência inequívoca da consumidora. 5. É indevida a cobrança de serviços não solicitados, nos termos do art. 39, III, do CDC, configurando prática abusiva e falha na prestação do serviço. 6. A ausência de comprovação documental da devolução dos valores cobrados após o cancelamento dos serviços, conforme alegado pela parte ré, atrai a incidência do art. 373, II, do CPC, impondo-lhe o ônus da prova, não cumprido nos autos. 7. A repetição do indébito em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da comprovação de cobrança indevida e ausência de engano justificável. 8. A cobrança indevida em fatura de cartão de crédito por serviços não contratados configura lesão aos direitos da personalidade da consumidora, sendo presumido o dano moral (dano in re ipsa), independentemente de prova do abalo concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. (N.U 1057191-63.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025)" Portanto, constatada a falha da prestação do serviço e, em sendo a responsabilidade do fornecedor objetiva (art. 14, CDC), o cancelamento da compra realizada na modalidade de cartão de crédito e o cancelamento da compra referente ao seguro de garantia estendida, bem como a restituição da quantia paga. Desta maneira, não havendo elementos probatórios suficientes que o autor tenha consentido com a contratação da garantia estendida nem com o uso do cartão de crédito como forma de pagamento, ônus que incumbia à parte requerida, conforme disposto no art. 373, II do CPC. Por tudo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, para: a) Determinar o cancelamento da compra realizada no cartão de crédito de titularidade do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); b) Determinar que a reclamada proceda à emissão do boleto bancário para pagamento do produto, conforme originalmente solicitado pelo consumidor; c) Determinar o cancelamento do serviço de garantia estendida, com a devida exclusão de qualquer valor correspondente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); d) Condenar a reclamada à restituição dos valores cobrados indevidamente pelo seguro de garantia estendida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a partir de cada desembolso, SELIC;” No mais, permanece o ato judicial tal como lançado. Por fim, INTIME-SE a parte reclamante para, no prazo de 5 dias, manifestar sobre a petição de Id. 193368255. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Caio Vinicius Zavitoski Mendes Da Silva x Banco Xp S.A

ID: 262238711

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013340-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAIO VINICIUS ZAVITOSKI MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO XP S.A

Sentença

Advogados:

CAIO VINICIUS ZAVITOSKI MENDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013340-37.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CAIO VINICIUS ZAVITOSKI MENDES DA SILVA REQUERIDO: BANCO XP S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças no… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013340-37.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CAIO VINICIUS ZAVITOSKI MENDES DA SILVA REQUERIDO: BANCO XP S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, escorreita a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A parte Reclamante ajuizou a demanda, em razão de ter aderido aos serviços de cartão de crédito da Reclamada, pelo que foi emitido o cartão de crédito. Alega que foi surpreendido com o cancelamento total do seu limite do cartão de crédito, quando tentou realizar compras no dia 25/02/2025, razão que buscou o SAC da Reclamada descobrindo que havia sido reduzido por razões internas, deixando-o sem qualquer limite disponível suficiente para utilização, já que a redução foi de 100% (cem por cento) do limite anteriormente concedido. Registra que, o fato lhe causou inúmeros transtornos e constrangimento, que mesmo procurando a Reclamada, apresentou justificativa de impedimento injustificado, limitando-se a informar política de crédito baseada no perfil do cliente, mesmo estando adimplente com todas as faturas perante a instituição, portanto, sendo constatado o ato ilícito da ausência de comunicação em prazo hábil de 30 (trinta) dias. Afirma, ainda, que não é a primeira vez que a Requerida pratica a redução de seu limite, razão pela qual já judicializou anteriormente Processo nº 1022153-87.2024.8.11.0001, mesma ação com redução em março de 2024. Por isso, pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e o reestabelecimento do limite anterior. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verificou no presente caso, posto que ausente a prova da comunicação prévia de cancelamento do limite. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador de serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Assim, uma vez comprovado documentalmente pela parte Autora que mantinha limite de crédito que foi reduzido/cancelado, sem justificava e sem comunicação, como determina o Banco Central, cujo prazo de redução de limite de crédito deve ser precedido de aviso prévio de 30 dias (art. 10, § 1º, inciso I, da Resolução nº 96/2021). Cumpre à parte Reclamada a provocação do contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do CPC, o que não se verificou no caso, uma vez sequer comunicou o autor que bloqueou o cartão de crédito. No caso, a pretensão se mostra amparada documentalmente, que, tornando incontroverso a inexistência de comunicação da parte autora no prazo supramencionado exigido pelo Banco Central. Logo, por todas as esferas que se analisem os fatos, tem-se a violação pelo Réu da dinâmica da relação de consumo, cometendo ato ilícito, nos termos do artigo 186 do C.C., pois viola a Política Nacional da Relação de Consumo, que, no artigo 4º do CDC, assegura a segurança e transparência às relações, e viola, ainda, o artigo 6º, III, IV, V e VI do CDC, que garante ao consumidor o direito à informação adequada e clara, prevenção dos danos morais, e a boa-fé que deveria pairar nas relações de consumo. Consequentemente, reduzir o limite do cartão de crédito, sem a prévia notificação da Autora e sem qualquer explicação plausível, configura ato ilícito nos termos do artigo 186 do C.C., e somente reforça a vulnerabilidade da parte Autora frente ao poderio econômico da Reclamada, estando presente o nexo causal, ou seja, “o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 71.), posto que, não fosse o cancelamento injustificado unilateral da conta pelo Réu, os danos não teriam ocorrido. Neste sentido é a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO DE LIMITE SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Propósito recursal para reforma para condenar o recorrido a indenizar a título de danos morais no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Recorrente que alega que buscou efetuar compras no comércio e teve a venda rejeitada. Argumenta que buscou o recorrido e foi informada que seu limite havia sido reduzido de R$ 5.010,00 para R$ 3.100,00, sem qualquer aviso. Recorrido que alega notificação por SMS, sem provas. A redução de limite de crédito, sem a prévia comunicação do titular, constitui defeito na prestação do serviço, por falha no dever de informação ( CDC, art. 6º, III e 31). Comprovado o defeito de prestação do serviço, pela redução injustificada e abusiva do limite do cartão de crédito, sem a devida notificação prévia do consumidor, presume-se a ocorrência do dano moral in re ipsa. ( CDC, art. 14). Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar o recorrido a indenizar a recorrente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. (TJ-MT - RI: 10145677220198110001 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 01/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/10/2020) (negritei e sublinhei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO/CANCELAMENTO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO DE FORMA UNILATERAL PELA ADMINISTRADORA DE CARTÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇAO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT 10022758420218110001 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 04/03/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/03/2022) (negritei) Quanto aos danos morais, os fatos relatados são suficientes a ensejar a exacerbação dos sentimentos do homem médio, acarretando à Ré a obrigação de indenizar o consumidor pelo abalo moral sofrido, pois a conduta do Réu, ao reduzir o limite do cartão de crédito sem a prévia notificação da Autora, causou-lhe uma instabilidade financeira. Assim, por reconhecer os danos morais na modalidade in re ipsa, e por deferi-los, vez que o Réu não logrou êxito em demonstrar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da Autora, sequer demonstrou tê-la atendido de maneira compatível aos ditames do código de defesa do consumidor. Para o arbitramento dos valores, é imprescindível conjugar alguns critérios, como a situação econômica do lesado, a intensidade do sofrimento, a gravidade da conduta e as circunstâncias que envolvem o caso. Nesse sentido, levando em consideração todas essas peculiaridades, bem como os argumentos da parte autora, entendo que a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou. O referido Valor guarda correspondência com a gravidade do fato e do seu resultado danoso, bem como com as condições da vítima e da Reclamada das ofensas, revelando-se, além disso, ajustada ao princípio da equidade, o que representa um equilíbrio que não significa enriquecimento ilícito à vítima, gera a Reclamada um impacto suficiente para impedi-lo de reiterar o aludido comportamento no mercado de consumo. - DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – REESTABELECIMENTO DO LIMITE DE CARTÃO. Com relação ao pleito de que a Reclamada reestabeleça o limite de cartão de crédito original e anteriormente disponibilizado para o Reclamante, razão não assiste à Reclamante. Considerando que é de discricionaridade do Reclamado fornecer, aumentar e/ou até mesmo reduzir o crédito de seus clientes, levando em consideração critérios que julgue pertinentes, apenas tendo o dever, conforme ordenamento do Banco Central, de informar o cliente nos casos de redução de crédito, com aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias (art. 10, § 1º, inciso I, da Resolução nº 96/2021), indefiro o pedido de restabelecimento, tendo em vista que houve a comunicação formal, via e-mail 25/02/2025, como assumido pelo próprio Reclamante, que apesar de à época não ter sido realizada de maneira prévia, como determina o Banco Central, ensejando a responsabilização por danos morais supra, naquele momento já se formalizou, de forma precedente, que o limite foi reduzido, não podendo este juízo ordenar seu reestabelecimento. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Dispositivo. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) indeferir o pedido de restabelecimento do limite do cartão de crédito do autor; b) condenar a Reclamada a pagar à parte Reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados. Informo, por oportuno, que essa segunda parte do cálculo deverá ser realizada pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA): https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1034280-85.2023.8.11.0003

ID: 306389378

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034280-85.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE JULIO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034280-85.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Água e/ou Esgoto] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034280-85.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Água e/ou Esgoto] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.702.217/0001-31 (APELADO), VAGNER SILVA DE JESUS - CPF: 018.356.731-55 (ADVOGADO), MARCUS JUNIOR LIMA ALVES - CPF: 616.711.501-04 (APELANTE), MARCELO DE LIMA ALVES - CPF: 502.447.601-87 (APELANTE), ALEXANDRE JULIO JUNIOR - CPF: 398.336.906-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA CONTRA O ESPÓLIO DO FALECIDO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA OCORRIDO ABERTURA DE INVENTÁRIO – POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DIRETAMENTE CONTRA OS HERDEIROS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ACOLHIMENTO - VALIDADE – INUMERAS TENTATIVAS DE EFETIVAR A CITAÇÃO E ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAR OS DEMANDADOS – RECURSO DESPROVIDO Não comprovada a abertura de inventário ou enquanto não aberto o inventário, os herdeiros que estão na posse e administração dos bens podem figurar no pólo passivo da demanda. Não há falar em nulidade da citação por edital, quando demonstradas as diversas tentativas de localização dos Apelantes por carta, oficial de justiça e consulta a sistemas conforme art. 256, § 3º, do CPC que restaram todas infrutíferas, sendo esgotados os meios de localizar os demandados. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 1034280-85-2023 APELANTE: MARCUS JUNIOR LIMA E MARCELO DE LIMA APELADO: SANEAR – SERVIÇO DE SANEAMENTO ALBIENTAL DE RONDONÓPOLIS RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível interposta por Marcus Junior Lima Alves e Marcelo de Lima Alves, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou procedente a Ação de Cobrança ajuizada pela Apelada Sanear Serviços de Saneamento Ambiental de Rondonópolis, para condenar os Apelantes ao pagamento de R$ 102.107,02 (cento e dois mil, cento e sete reais e dois centavos, corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços a Consumidor (INPC), desde o vencimento de cada parcela e acrescido de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação válida, bem com ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Nas razões recursais os Apelantes alegam que o caso versa sobre ação de cobrança ajuizada pela Sanear – Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis/MT, com o objetivo de ver satisfeitos débitos oriundos do consumo dos serviços de água e esgoto que teriam sido inadimplidos pelos Apelantes. Alegam preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da presente ação de cobrança, uma vez que esta deveria ter sido proposta contra o espólio e não diretamente contra os herdeiros. Verberam que a sucessão é aberta com a morte, mas os bens, direitos e obrigações do falecido devem ser transmitidos ao espólio o qual, será representado por seu inventariante até a conclusão do processo de inventário e partilha, de modo que como a ação visa cobrar valores relacionados a dívidas do falecido, a parte legítima para responder à demanda é o espólio, representado por seu inventariante, não podendo os herdeiros serem chamados a responder por tal obrigação. Afirmam que enquanto não houver o formal reconhecimento de sua qualidade de sucessores no âmbito do inventário e partilha, a ação de cobrança deveria ter sido ajuizada contra o espólio do falecido, que é quem possui legitimidade passiva para responder pela cobrança das dívidas, e não contra os herdeiros individualmente, configurando-se assim a ilegitimidade passiva. Assinalam que ocorreu tentativa de citação postal e por mandado junto ao endereço fornecido pelo Apelado, os demandados não foram localizados, restando inócuo o ato citatório e, posteriormente, foi efetivada a citação editalícia. Argumentam que não restou comprovada a necessidade da utilização da citação por edital, uma vez que poderia o juízo determinar a expedição de ofícios a órgãos detentores de bancos de dados para a obtenção do atual endereço dos devedores. Sustentam que não houve respeito às normas que autorizam a citação editalícia, vez que não foram esgotados os meios necessários à localização do endereço das partes, motivo pelo qual clamam os recorrentes aos Nobres Julgadores a anulação da sentença oriunda da instância monocrática, reconhecendo-se a nulidade da citação editalícia e de todos os atos posteriores a ela. Pugnam pelo provimento do recurso para que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva dos Apelantes, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, uma vez que a ação deveria ter sido proposta contra o espólio e não diretamente contra os herdeiros e, subsidiariamente, caso não acolhida a preliminar, seja anulada a sentença, reconhecendo-se a nulidade da citação editalícia e de todos os atos subsequentes. Não há contrarrazões embora tenha ocorrido intimação da Recorrida conforme ID 278931924 É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme visto, os Apelantes afirmam que não possuem legitimidade passiva, tendo em vista que a ação deveria ter sido ajuizada contra o espólio do falecido José Lima Alves, representado por seu inventariante e não diretamente contra os herdeiros, tendo em vista que ainda não houve o formal reconhecimento de sua qualidade de sucessores no âmbito do inventário e partilha Sustentam, ainda, a nulidade da citação por edital, argumentando que foi realizada sem antes esgotar todas as tentativas de citação dos Apelantes. No caso constata-se que a Apelada ajuizou a demanda contra os herdeiros necessário do detentor da Unidade Consumidora n. UC nº 403176-8, sendo esta registrada como de titularidade de José de Lima Alves (já falecido), conforme se verifica da petição inicial, sendo que a Autora visa o recebimento de R$ 102.107,02 (cento e dois mil cento e sete reais e dois centavos), referente a fatura de água, coleta de lixo e esgoto. Com relação ao ajuizamento da ação diretamente contra os herdeiros, cumpre anotar que é cediço que sendo o titular da unidade consumidora falecido no caso em análise, a parte legítima para figurar no polo passivo da ação é o espólio, representado pelo inventariante quando aberto inventário, no entanto, no caso em análise a despeito dos argumentos elencados pelos Apelantes não comprovam que tenha sido aberto inventário dos bens do de cujus. Neste contexto, não comprovada a abertura de inventário ou enquanto não aberto o inventário, os herdeiros que estão na posse e administração do bem podem figurar no pólo passivo da demanda, sendo neste sentido o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS – OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA – PROPRIETÁRIO FALECIDO - INVENTÁRIO NÃO CONCLUÍDO - SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O ESPÓLIO REPRESENTADO PELO HERDEIRO QUE ESTIVER NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO BEM – RECURSO PROVIDO. A dívida de condomínio refere-se à obrigação propter rem, ou seja, são obrigações que decorrem do direito real de propriedade, portanto, por expressa previsão legal, o condomínio deve cobrar do atual proprietário. Se o proprietário do imóvel é falecido, a parte legítima para figurar no polo passivo da ação é o espólio, representado pelo inventariante e, enquanto não aberto o inventário, os herdeiros que estão na posse e administração do bem. (N.U 0026813-70.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/10/2021, Publicado no DJE 07/10/2021). grifei APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE DO POSSUIDOR DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. A taxa condominial tem natureza de dívida propter rem, ou seja, existe em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal, de responsabilidade do proprietário do bem. Sabe-se que, o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, conforme previsão do art. 75, VII, do CPC/2015 e que, na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança. Responsabilidade pelo débito condominial é do proprietário do imóvel ou de quem detiver a posse do bem em caráter definitivo, devendo a ação seguir seu curso em face da pessoa que está na posse do imóvel. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJ-RJ - APL: 01568524920208190001, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 01/03/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2021). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS – CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. A dívida de condomínio refere-se à obrigação propter rem, ou seja, “em razão da coisa” decorrem do direito real de propriedade; e, por expressa previsão legal, o condomínio deve cobrar as taxas condominiais daquele que detém a posse. Se o proprietário do imóvel é falecido, a parte legítima para figurar no polo passivo da ação é o espólio, representado pelo inventariante e, enquanto não aberto o inventário, os herdeiros que estão na posse e administração do bem. Sentença mantida. (N.U 1020213-87.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024). Diante desse quadro à míngua da comprovação de que tenha havido abertura de inventário dos bens deixados por José Lima Alves, não há falar em ilegitimidade passiva dos herdeiros para responder a presente Ação de Cobrança. No mais, argumentam, ainda, a nulidade da citação por meio de edital, sustentando que não foram esgotados todos os meios para citar os Apelantes. Verifica-se da análise dos Autos que ocorreram inúmeras tentativas de citar os Apelantes, todas infrutíferas, conforme se verifica nonos ID’s 278931859, 278931890, 278931864, 278931865, 278931866, ocorreu diligências visando novo endereço, sendo expedido mandado ID 278931870, nova pesquisa e novo endereço ID 278931885, e as correspondências encaminhas devolvidas ID 278931888 e 278931890, portanto, após diversas tentativas de citar os Apelantes seja por meio de carta ou Oficial de justiça, além de realização de pesquisas visando obter endereço que restaram inesitosas foi determinada a citação por edital ID 278931898. Dessa forma, não há falar em nulidade da citação, haja visto que após as tentativas de citação infrutíferas mesmo após realização de pesquisas ocorreu a citação por edital, portanto, quando já esgotadas as tentativas de localizar os Recorrentes, sendo assim, nomeado curador especial, que apresentou contestação nos autos. Neste contexto, a tese na nulidade da citação por edital não merece acolhida, haja vista que no caso restaram demonstradas diligências suficientes para caracterizar o esgotamento das tentativas de localização dos demandados. Acerca da questão anoto o seguinte entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA - FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO - CITAÇÕES POR CORREIOS E POR OFICIAL DE JUSTIÇA FRUSTRADAS - PESQUISA NO SISTEMA SINESP/INFOSEG - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE - ESGOTAMENTO - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS - EXTRATO DE DÉBITOS E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONSUMO DEMONSTRADO. 1. Tentada a citação em pelo menos três oportunidades, em endereços diversos, sendo uma por AR dos Correios e duas por Oficial de Justiça, bem como efetuada pesquisa de endereços por meio do Sistema Sinesp/Infoseg, todas infrutíferas, correta a citação por edital, uma vez que esgotados os meios possíveis para localizar a parte demandada. 2 . Demonstrado o fornecimento do serviço, bem assim quantificado o efetivo consumo durante todo o período indicado na inicial, mostra-se correta a sentença que condenou a parte devedora ao pagamento das faturas de água e esgoto. 3. Recurso de Apelação desprovido.” (TJ-MT - AC: 10092006120198110003, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 10/10/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/10/2023) (g.n). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. COBRANÇA DE CONSUMO EFETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por RONALDO MACEDO DE REZENDE contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança proposta pela SANEAR – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS, reconhecendo débito no valor de R$ 2.154,54 relativo a serviços de fornecimento de água e esgoto. O recorrente alega nulidade da citação por edital, ausência de prova do consumo e requer a anulação ou improcedência da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação por edital observou os requisitos legais, especialmente quanto ao esgotamento das diligências para localização do réu; (ii) estabelecer se a cobrança promovida pela concessionária está devidamente comprovada por documentação idônea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital é válida quando demonstradas tentativas frustradas de localização por carta, oficial de justiça e consulta a sistemas públicos, como o INFOSEG, conforme art. 256, § 3º, do CPC. 4. A jurisprudência do TJMT reconhece como suficientes três tentativas de citação, associadas à pesquisa em banco de dados oficial, como meios razoáveis para caracterizar o esgotamento exigido para citação ficta. 5. A documentação juntada pela parte autora (extratos de débito com informações de leitura do hidrômetro e período de consumo) é idônea e suficiente para demonstrar a existência do fornecimento do serviço e o inadimplemento. 6. O réu/apelante não apresentou provas que infirmassem os documentos apresentados pela autora, não se desincumbindo do ônus da prova quanto à inexistência da dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando precedida de tentativas frustradas de localização pessoal e consulta a sistemas oficiais, atendendo ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC. 2. A cobrança por fornecimento de água é legítima quando acompanhada de extrato com registro de consumo, cabendo ao réu o ônus de desconstituir a veracidade da cobrança. 3. A ausência de impugnação específica e a inércia probatória do réu autorizam o reconhecimento da dívida com base nos documentos unilaterais da concessionária. (N.U 1003203-63.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) Diante desse quadro não há falar em nulidade da citação por edital, tendo em vista que demonstradas as diversas tentativas de localização dos Apelantes por carta, oficial de justiça e consulta a sistemas públicos, conforme art. 256, § 3º, do CPC, valendo ressaltar, inclusive, que há entendimento jurisprudencial que reconhece como suficientes três tentativas de citação, associadas à pesquisa em banco de dados oficial, sendo que no presente caso ocorreram 09 tentativas infrutíferas. Diante dessas considerações, nego provimento ao Recurso de Apelação Cível e mantenho a sentença em seus termos. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Elisa Irene Almeida Dias Moura x Industria De Alimentos Kodama Ltda e outros

ID: 311474026

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012782-62.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISA IRENE ALMEIDA DIAS MOURA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE ALIMENTOS KODAMA LTDA MW COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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HUDSON ROQUE BOBATO SCHMITT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1012782-62.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Elisa Irene Almeida Dias Moura. Partes reclamadas: MW Comércio de Gên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1012782-62.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Elisa Irene Almeida Dias Moura. Partes reclamadas: MW Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda e Industria de Alimentos Kodama Ltda. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante ELISA IRENE ALMEIDA DIAS MOURA ajuizou uma ação de indenização por danos morais e devolução de valores em desfavor da MW COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA e INDUSTRIA DE ALIMENTOS KODAMA LTDA. Em síntese, alegou que no dia 01/10/2023, adquiriu no supermercado requerido um pão de marca Serven Boys, no valor de R$7,99 (ID 189603360). Afirmou que ao chegar a sua residência pegou um pão e fez um lanche juntamente com sua família, mas percebeu que o pão estava mofado (ID 189603361). Relatou que por consequência da ingestão do produto estragado, passou mal e teve que fazer uso de medicamento. Informou que no dia seguinte foi ao estabelecimento, mas o gerente comunicou que não poderia fazer nada com a situação, pois a devolução do produto deveria ser realizada no mesmo dia. Pelos fatos narrados pleiteou a indenização por danos materiais e morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A empresa INDÚSTRIA DE ALIMENTOS KODAMA LTDA apresentou a contestação no ID 193062905, em que arguiu a incompetência do Juizado Especial e a falta de interesse de agir. Sustentou a ausência de responsabilidade e de dano moral a ser indenizado. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. A contestação foi juntada no ID 193860229, pela empresa MW COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, na qual arguiu a inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido. Sustentou a inexistência da prova do alegado e o descabimento do dever de indenizar. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais com a condenação em litigância de má-fé. Em seguida foi apresentada a impugnação a contestação. Incompetência em razão da matéria. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Em relação ao conceito de menor complexidade, o Enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais estabelece que este leva em consideração o objeto da prova e não o direito material discutido: ENUNCIADO 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Mesma exegese é extraída da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. [...] 3. O art. 3º da Lei 9.099/95 adota dois critérios distintos - quantitativo (valor econômico da pretensão) e qualitativo (matéria envolvida) - para definir o que são causas cíveis de menor complexidade. Exige-se a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação, salvo na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 9.099/95. Assim, em regra, o limite de 40 salários-mínimos não se aplica quando a competência dos Juizados Especiais Cíveis é fixada com base na matéria. [...] (STJ, 3ª Turma, RMS nº 30170/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU 05/10/2010). Assim sendo, os Juizados Especiais Cíveis não são competentes para processar e julgar causas em que for necessária a produção de prova pericial, visto que se trata de prova complexa. No caso concreto, não é necessária a produção de perícia, visto que o objeto da prova se torna impossível por falta de vestígio para a análise técnica. Consequentemente, este juízo é competente para processar e julgar a presente demanda. Inépcia da inicial. Considera-se inepta a petição inicial que não possui pedido ou causa de pedir, ou quando o pedido for indeterminado. Além destas hipóteses, considera-se também inepta a petição inicial com narrativa de fatos que não decorrerem logicamente a conclusão ou que contenha pedidos incompatíveis entre si. Esta é a regra preconizada pelo artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil: Artigo 330 - A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; [...] § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Em se tratando de ação da competência dos Juizados Especiais, o rigor processual deve ser flexibilizado para que não sejam violados os princípios da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei 9.099/95). Afinal, o pedido deve ser formalizado de forma simples e sucinta (art. 14, § 1º, da Lei 9.099/95), permitindo, inclusive, a postulação sem a representação de advogado para causas até 20 salários-mínimos (art. 9º da Lei 9.099/95). Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - RECLAMAÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL - DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE E SIMPLICIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE ADVERSA - SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INÉPCIA DA INICIAL [...] 1 - Em razão dos princípios da oralidade e simplicidade, vigentes no sistema dos juizados especiais, a reclamação realizada no PROCON pode ser recebida como petição inicial, mormente quando possível aferir pedido certo e determinado. Ausência de prejuízo para a parte ex adversa, que pôde se defender de todas as alegações da exordial. [...] (TJMT, TRU, R.I. nº 620090207413/2013, Rel.: Hildebrando Da Costa Marques, DJU 17/07/2013). Em exame do caso concreto, nota-se que a petição inicial possui causa de pedir com narrativa compreensível dos fatos e pedidos determinados e compatíveis entre si. Destaca-se que a petição inicial possibilitou a parte adversa exercer plenamente sua defesa, bem como, o julgamento de mérito da demanda. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia. Interesse processual. Segundo a Teoria da Asserção, o simples fato de a parte reclamante ter imputado à parte reclamada a prática de ato ilícito, independentemente da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, é suficiente para a demonstração de seu interesse processual. Entender de forma contrária violaria frontalmente o Princípio ao Livre Acesso ao Poder Judiciário, ancorado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. INTERESSE DE AGIR. TUTELA INIBITÓRIA. PRESENÇA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. [...] 5. As condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Precedentes. [...] (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1731125/SP, Rel. Min.: Nancy Andrighi, DJU 27/11/2018). Desta forma, para evidenciar o interesse processual, não é necessário o esgotamento da via administrativa, mas a simples alegação contida na inicial de violação a norma com danos na esfera moral. Por essa razão, a preliminar deve ser rejeitada. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Vício do produto. Os produtos devem ser comercializados em perfeitas condições de uso, não podendo apresentar vício de qualidade, tornando-o impróprio ou inadequado ao consumo ou que diminuindo o seu valor mercadológico. Esta é a exegese dos artigos 6º, inciso I, 8º, parágrafo único, 10, e 18, §§ 1º e 2º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIMENTO CONTAMINADO COM PEDAÇO DE VIDRO. ATO ILÍCITO COMPROVADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO MINORADO. Recurso parcialmente provido. (TJRS, 6ª Câm. Cív., ApC nº 70065310120, Rel.ª: Elisa Carpim Corrêa, DJU 27/08/2015). (Destacamos). O cerne da lide consiste em verificar a responsabilidade das empresas reclamadas em relação ao produto estragado e adquirido pela consumidora. Sabe-se que o fabricante do produto responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por vício de qualidade dos produtos que disponibiliza no mercado de consumo (CDC, art. 12). Analisando o conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que a parte reclamante comprovou a aquisição do pão da marca Serven Boys junto ao estabelecimento Serve Mais (ID 189603359) e o vídeo comprova o mofo no produto (ID 189603361), que o torna impróprio para o consumo. Logo, as empresas reclamadas não se desincumbiram do ônus probatório imposto quanto ao fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do alegado direito. Portanto, não há dúvida da conduta ilícita praticada pelas partes reclamadas. Dano material O dano material constitui prejuízo ou perda que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Diferentemente do dano moral, para o dano material não compreende dano hipotético ou eventual, logo, necessita, em regra, de prova efetiva. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). A parte reclamante pleiteia o recebimento da quantia de R$7,99 (sete reais e noventa e nove centavos), referente ao produto adquirido. Em análise ao cupom fiscal apresentado no ID 189603359, entendo devida a indenização material no valor pleiteado. Dano moral No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a fornecedora, assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, quando os fatos ofendem o direito a personalidade com superficialidade, equivalente as frustrações corriqueiras, não há dano moral indenizável, visto que caracteriza mero aborrecimento. Nota-se que no caso em análise, não há qualquer prova de que o produto tenha sido ingerido pela parte reclamante, nem a indisposição estomacal narrada, pois não apresentou nenhum registro de atendimento ambulatorial ou prescrição médica. Neste sentido, colaciono jurisprudência deste Tribunal em caso semelhante, vejamos: RECURSO INOMINADO. SUPERMERCADO. PRODUTO ESTRAGADO. PÃO DE FORMA EMBOLORADO. PRODUTO ENCAMINHADO A VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO NO PRODUTO, NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso a parte Autora conta que adquiriu um pão de forma, marca Nutri Nature, no valor de R$ 9,90, no entanto, ao chegar em sua residência e abrir o produto, notou que este se encontrava embolorado, com coloração diferente, mesmo estando dentro do prazo de validade. Afirma que enviou o produto para a vigilância sanitária, sendo constatado que o produto estava estragado. Nas razões recursais, pugna pela condenação dos Recorridos ao pagamento de indenização a título de dano moral. 2. Em contrapartida, o Reclamado Nutri Nature sustenta que o produto não foi consumido, de modo que não há danos a serem indenizados. O Reclamado Atacadão S/A alega que o produto foi comercializado dentro do prazo de validade, devidamente lacrado e acondicionado, não possuindo responsabilidade pela qualidade do produto. 3. Analisando os autos, em que pese à alegação Autoral de que sofreu transtornos, em razão do produto adquirido estar embolado, consta nos autos que o produto não foi consumido, portanto, não houve risco a saúde ou a integridade física da Recorrente ou de seus familiares. 4. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação a direito da personalidade que enseje a responsabilização por dano moral. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente procedente o pedido da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - Condenar a parte reclamada ao pagamento, a título de dano material, da importância de R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros legais de 1% ao mês a partir da citação”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. (TJMT, 3ª Tur. Rec., N.U 1009446-87.2024.8.11.0001, Rel.: Valmir Alaércio dos Santos, DJU 29/08/2024). Assim, não vislumbro danos concretos à saúde ou a outros direitos da personalidade da parte reclamante. Logo, não há que se falar em indenização por danos morais. Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e julgar parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, na oportunidade, aproveito para: 1. Condenar solidariamente as partes reclamadas ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte reclamante no valor de R$7,99 (sete reais e noventa e nove centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), a partir do desembolso (Súm. 43 do STJ), bem como, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, contado a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ, e; 2. Indeferir o pleito a título de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o valor pago/depositado, tem-se a quitação da importância devida, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, arquive-se com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P. R. I. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Processo nº 1081226-87.2024.8.11.0001

ID: 330046308

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1081226-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ROGERIO MARTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA MARTINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1081226-87.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MAURICIO ROGERIO MARTINI REQUERIDO: ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1081226-87.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MAURICIO ROGERIO MARTINI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação de promoção por preterição ilegal c/c tutela de evidência que MAURÍCIO ROGÉRIO MARTINI amove em face do ESTADO DE MATO GROSSO, alegando que, apesar de ter integrado a 2ª Turma do 10º Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar do Estado, finalizado em 2013, teve sua carreira prejudicada em relação aos colegas da 1ª Turma, que concluíram o curso em 2004. O autor, atualmente inativo, foi promovido a 3º Sargento em 2013 e a 2º Sargento em abril de 2018, sendo transferido para a reserva em novembro do mesmo ano de 2018. Alega que, embora tenha integrado a 2ª turma do 10º CFS, finalizado apenas em 2013, houve reconhecimento formal da preterição por parte da Administração mediante TAC de 25/10/2018, que previu o reconhecimento retroativo da conclusão do curso a 15/10/2004, com repercussões funcionais nas promoções subsequentes. Segundo a inicial, o autor teria protocolado requerimento administrativo e recurso com toda a documentação necessária, mas não obteve resposta conclusiva até a presente data. Alega, portanto, que a Administração estaria inerte, apesar do preenchimento de todos os requisitos legais e temporais para as promoções subsequentes. Afirma que, com base no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em 25/10/2018 entre a Administração Pública e os policiais militares, teria direito ao reconhecimento retroativo da conclusão do curso da segunda turma em 15/10/2004, com as consequentes promoções retroativas por preterição subsequentes ( em 15/10/2013 de segundo-sargento para primeiro-sargento e em 15/10/2016 de primeiro-sargento para subtenente. O Estado de Mato Grosso contestou, defendendo a inexistência de direito subjetivo à promoção por ausência de adesão válida ao acordo, apontando que o termo de renúncia, exigido como condição formal para promoção retroativa, foi apresentado de forma intempestiva. Impugna ainda a alegada preterição. Decido. Prescrição O Decreto nº 20.910/1932, em seu artigo 1º, prevê o prazo prescricional quinquenal para as ações de qualquer natureza contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, vejamos: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Em se tratando de ação judicial, cuja pretensão é a revisão de atos administrativos de promoção de militar, o termo a quo do prazo prescricional inicia-se a partir da data do ato que se pretende revisar e o termo ad quem é a propositura da ação judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO E RESSARCIMENTO EQUIVALENTE À PARTENTE DE CAPITÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.954.268/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022 No caso, o autor alega que deveria ter sido promovido à graduação retroativa na data da conclusão do curso em 15/10/2004, por força TAC celebrado em 25/10/2018 , ano em que passou para a inatividade a partir de novembro. Segundo a informação apresentada pela PMMT e anexada a contestação no id. 183572348 não houve adesão tempestiva do autor ao Acordo Administrativo n.º 156549/2017 – PGE NET n.º 2018.02.00064, formalizado a partir do TAC, que exigia declaração formal de renúncia a qualquer acréscimo salarial ou vantagem pecuniária retroativa como condição para promoção nos termos pleiteados. Vejamos: “Em 19/12/2018, por meio do BCG nº 2095, foi publicado o Quadro de Acesso e proposta de promoção por ressarcimento de preterição dos policiais militares oriundos do 10º CFS/2, conforme Ata nº 015/CPP/2018, de 17/12/2018; pelo mesmo BCG, fora pública a Portaria nº 225/DGP/SCP/PMMT, de 19/12/2018, com a relação dos militares promovidos em ressarcimento de preterição por Antiguidade, conforme vagas disponíveis em cada período promocional; tudo isso sem o nome do requerente, vez que, conforme explanado, ele não aderiu ao acordo em tempo hábil. Sim, pois seu Termo de Renúncia fora apresentado INTEMPESTIVAMENTE pelo requerente somente 25 (vinte e cinco) dias após a publicação da Ata nº 013/CPP/2018; motivo pelo qual não há que se falar em promoção retroativa a 15/10/2004, como ocorrido com os demais militares que assinaram o acordo tempestivamente.” O ato administrativo BCG n.º 2095, de 19/12/2018, fixa o termo inicial da prescrição, uma vez que apresentou o quadro de acesso com o nome dos militares aptos, assim, considerando que a ação foi proposta no dia 03 de abril de 2025, resta superado o prazo de 5 anos a que alude o Decreto n.º 20.910/2032. Vejamos elucidativo trecho do acórdão proferido no TJDFT: “A pretensão deduzida na inicial é de promoção por ressarcimento de preterição. Nesse aspecto, o prazo prescricional aplicável a esse tipo de pretensão é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/1932, uma vez que se trata de regra específica destinada à Fazenda Pública, o qual se inicia a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo (teoria da actio nata) – ou seja, a partir da alegada preterição. Insta salientar que a questão não diz respeito à relação de trato sucessivo (verbete sumular n. 85 do STJ), mas trata do próprio direito de ressarcimento por preterição a que sustenta fazer jus. No caso de pedido de ressarcimento por preterição de promoção formulado por policial militar, o termo a quo é fixado a partir da publicação do ato administrativo lesivo nas vias ordinárias, ou seja, no boletim interno ou diário oficial. O Superior Tribunal de Justiça, que possui a atribuição constitucional de pacificar a interpretação da legislação federal, analisou a matéria. Confira-se, por todos, as lições contidas em importante precedente de relatoria do e. Ministro Herman Benjamin: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com orientação do Superior Tribunal de Justiça de que ocorre a prescrição do fundo de direito quando ultrapassados mais de 5 anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante, nos termos do art. 1.º do Decreto 20.910/32. Ou seja, o prazo prescricional tem início com a publicação do ato administrativo questionado. Precedente do STJ. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1715185/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 13/11/2018) ."(TJDFT - Acórdão 1338560, 07127232320198070018, Relator: SANDRA REVES, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 20/5/2021. “ g.n. A pretensão de ter promoção e readequação funcional do Autor a 1ºsargento com data retroativa a 15 de outubro de 2013 e a subtenente em 15 de outubro de 2016, perpassa pela inclusão no BGC 2095, o que não pode mais ser avaliado uma vez que a pretensão se encontra fulminada pela prescrição. Conforme antes destacado, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demanda que versa sobre retificação de ato de promoção não é de trato sucessivo, de modo que está sujeita à prescrição do fundo de direito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ERRO NAS DATAS DAS PROMOÇÕES, AO LONGO DA CARREIRA. RETIFICAÇÃO, COM CONSEQUÊNCIAS NO ATO QUE TRANSFERIU O MILITAR DA AERONÁUTICA PARA A RESERVA REMUNERADA E POSTERIOR REFORMA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) III. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de revisão dos atos de promoção no curso da carreira militar, a fim de retificar as datas de suas promoções, sujeita-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável a Súmula 85/STJ" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 225.949/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2015). Ainda: STJ, REsp 1.567.513/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2016; EDcl no AREsp 384.415/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2015. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 512.734/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 30/03/2016). No mesmo sentido, “é de rigor o reconhecimento da prescrição do fundo de direito quando já ultrapassados mais de 5 (cinco) anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante, nos termos do art. 1.º do Decreto 20.910/1932, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a data da propositura do feito.”. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 225.948/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/10/2014 e EDcl. nos EAREsp 305.543/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 05/12/2013; AgRg no AREsp 312.896/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014 No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e Turma Recursal, vejamos: (...) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INCIDÊNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO N. 20.910/32 – TENTATIVA DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO AFASTADA NO CASO CONCRETO – INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, DO REFERIDO DECRETO E DAS SÚMULAS 443/STF E 85/STJ – FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CORREÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Regra geral, nas ações contra a Fazenda Pública a prescrição é disciplinada pelo art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, pelo qual “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”, tendo o prazo prescricional seu início com a efetiva lesão do direito reclamado, por aplicação do princípio da actio nata. 2. Quando a ação busca configurar ou restabelecer uma situação jurídica fundamental, isto é, relativa ao direito de ser servidor público, o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir do momento em que a parte teve ciência da violação de seu direito pela Administração, sob pena de configuração da prescrição do próprio fundo de direito. 3. Diversamente, porém, se a pretensão se volta apenas aos efeitos pecuniários decorrentes de uma situação jurídica fundamental já reconhecida, fala-se em prescrição de trato sucessivo, que atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos antes do ajuizamento da ação proposta contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 3º, do Decreto n. 20.910/32 e das Súmulas 443/STF e 85/STJ. 4. Nesse sentido, ensina Yussef Said Cahali, que havendo “necessidade de se reconhecer um direito através de uma ação, para só então se reconhecerem as prestações vencidas, a prescrição se inicia da data em que o mesmo direito deixa de ser observado”, de modo que, ao revés, apenas se configura a prescrição das prestações de trato sucessivo, quando “as parcelas em débito decorrem de um direito já reconhecido”. (in Prescrição e Decadência, RT, 2008, p.304) (...) (Ap 99383/2013, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/08/2014, Publicado no DJE 11/08/2014) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedente. (STJ - T1 - AgInt no REsp: 1954268 AL 2021/0105606-3 - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES – j. 28/03/2022 - DJe 30/03/2022). 2- As regras de promoção estabelecidas na Lei n. 10.076/2014, não podem retroagir à situação existente antes da sua promulgação, em observância ao princípio da irretroatividade da lei. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 4.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1002273-23.2022.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedente. (STJ - T1 - AgInt no REsp: 1954268 AL 2021/0105606-3 - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES – j. 28/03/2022 - DJe 30/03/2022). 2- As regras de promoção estabelecidas na Lei n. 10.076/2014, não podem retroagir à situação existente antes da sua promulgação, em observância ao princípio da irretroatividade da lei. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 4.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1000652-23.2020.8.11.0032, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) Portanto, a pretensão deduzida na inicial, está fulminada pela prescrição quinquenal, não restando alternativa, senão, a extinção do processo. Diante do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, reconheço a ocorrência da prescrição e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1001970-61.2025.8.11.0001

ID: 332453795

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001970-61.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SILVERIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALISSON SILVERIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1001970-61.2025.8.11.0001. Origem: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1001970-61.2025.8.11.0001. Origem: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ-MT. Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrida: AMANDA SILVÉRIO. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NA RELIGAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença de juiz leigo e julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 e multa pelo descumprimento de liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorreu de forma lícita, por inadimplência; (ii) estabelecer se houve dano moral indenizável em razão da suspensão e demora na religação do serviço; (iii) determinar se o quantum indenizatório fixado a título de danos morais deveria ser reduzido; e (iv) examinar o pleito de prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, pois os documentos demonstram que as faturas de consumo estavam quitadas e o vencimento da fatura de dezembro/2024 ocorreria após a data da suspensão indevida do fornecimento. 4. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços públicos essenciais é objetiva, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e decorre da falha na prestação do serviço, sendo ilícita a suspensão injustificada do fornecimento de energia elétrica. 5. A Resolução ANEEL nº 1.000/2021 estabelece o prazo máximo de quatro horas para a religação em caso de suspensão indevida, e no caso concreto o serviço somente foi restabelecido após mais de dezoito horas, configurando descumprimento da norma regulatória. 6. O dano moral é configurado in re ipsa, pela suspensão indevida e pela demora injustificada na religação do serviço essencial, agravados pela ausência de solução administrativa eficaz pela concessionária. 7. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de indenização por danos morais atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o método bifásico consolidado pela jurisprudência do STJ. 8. O julgador não está obrigado a manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes à solução da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica e a demora superior ao prazo previsto na Resolução ANEEL nº 1.000/2021 configuram falha na prestação do serviço e ensejam indenização por danos morais na modalidade in re ipsa. 2. A ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados não implica omissão se o acórdão adota fundamentação suficiente à resolução da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 373, II, e 1.021, § 4º; Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 362; Lei nº 9.099/95, arts. 42, 46, 50 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1003753-50.2023.8.11.0004, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, Primeira Turma Recursal, julgado em 26/02/2024, DJE 01/03/2024; STJ, REsp nº 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21/09/2011; TJRS, Recurso Cível nº 71007285570, Rel. Juíza Elaine Maria Canto da Fonseca, julgado em 20/06/2018. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. A recorrente busca a reforma da decisão monocrática proferida no ID 294296380, que homologou o projeto de sentença elaborado por juiz leigo e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros simples de mora a partir da citação, indexados pela taxa SELIC, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária (IPCA), conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros de mora deverão incidir exclusivamente pela taxa SELIC. Ainda, ratificou a liminar concedida nos autos. Dessa decisão, a parte autora opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, consignando-se, para evitar posterior rediscussão acerca do tema, que “restou óbvio o descumprimento da liminar face a cobrança realizada no mês de fevereiro/2025 no valor de R$ 14,59 e, agora, comprovado o pagamento no id. 187706693, aplicável a multa no valor de R$ 1.500,00 prevista no id. 180858848, que deverá ser apenas corrigida pelo IPCA a partir do trânsito em julgado da sentença.” (ID 294296384) A parte reclamada também opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados no ID 294296386. Em sede recursal, a recorrente sustenta: 1) Ausência de ato ilícito – Exercício regular do direito; 2) Inexistência de danos morais; 3) A redução do quantum indenizatório; 4) O prequestionamento da matéria. Ao final, requer a reforma da sentença. Em contrarrazões, a recorrida, em preliminar, alega a intempestividade do recurso. No mérito, refuta os fundamentos da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença de primeiro grau. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de intempestividade do recurso, uma vez que a recorrente foi intimada da decisão que rejeitou os embargos declaratórios no dia 20/05/2025 (terça-feira), conforme se vê na aba de expediente. Desta feita, em 21/05/2025 (quarta-feira), iniciou o prazo de 10 (dez) dias para interposição do recurso inominado (art. 42, caput, c/c art. 50, da Lei nº 9.099/95), findando em 03/06/2025, data em que o mesmo foi interposto, estando, pois, tempestivo, conforme certidão anexada no ID 294296393. Ressalte-se que, nos dias 24, 25, 31/05 e 01/06/2025 não houve expediente forense, sendo a contagem realizada em dias úteis, na forma da Lei nº 13.728/2018. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (Grifei) A Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) Segundo consta na petição inicial, a reclamante é titular da Unidade Consumidora nº 6/3997875-4, sendo surpreendida com a suspensão do fornecimento de energia elétrica no dia 15/01/2025, por volta das 13 horas, mesmo não tendo faturas pendentes de quitação. Diante disso, registrou o protocolo de religamento sob nº 9651380273, sendo informada de que o restabelecimento somente ocorreria na data de 16/01/2025, imputando à consumidora o pagamento do serviço no valor de R$ 14,59 (quatorze reais e cinquenta e nove centavos), razão pela qual ajuizou a presente demanda em 15/01/2025. A parte demandada, por sua vez, em sede de contestação, sustenta que a suspensão do fornecimento de energia ocorreu no dia 09/12/2024, em razão da inadimplência da fatura referente ao mês 10/2024, cujo débito foi quitado na data da suspensão do serviço. Sustenta que a solicitação de religação somente ocorreu no dia 15/01/2025, sendo que o serviço foi religado em 16/01/2025. Entretanto, a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso porque, conforme documentos anexados no ID 294296375, verifica-se a quitação das faturas referentes ao ano de 2024, destacando-se, ainda, que o vencimento da fatura de dezembro de 2024 estava previsto para o dia 16 de janeiro de 2025, ou seja, data posterior à suspensão do fornecimento de energia elétrica, a qual ocorreu em 15 de janeiro de 2025. A relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicados ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da reclamada, como fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, I e II, do art. 14 do CDC). No entanto, não tendo a prestadora do serviço se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, deve responder objetivamente pelos danos causados à parte autora em razão da falha na prestação de seu serviço. Ademais, o artigo 362, inciso I, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL dispõe que: (...) Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; (...) § 1º Em caso de suspensão indevida: I - a contagem do prazo de religação inicia a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário; (...) (Grifei) Registre-se que a reclamante, no dia 15/01/2025, às 14h38min (ID 294296356, págs. 4/5), solicitou a religação do serviço. No entanto, o restabelecimento somente ocorreu às 08h43min do dia 16/01/2025 (ID 294296377), ou seja, após o prazo previsto no art. 362, inciso I, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. No caso, os danos morais restaram caracterizados, uma vez que a recorrida foi submetida a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela recorrente, evidenciado pela suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua residência, bem como pela demora no restabelecimento, tendo permanecido sem o serviço por prazo superior a 18 (dezoito) horas. Ademais, a parte a autora tentou solucionar a questão por via administrativa junto à demandada (ID 294296356), sem êxito. Nesse sentido, a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 1, nos seguintes termos: “O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL.” (Destaquei) A propósito: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela parte fornecedora em face a sentença de parcial procedência do pedido indenizatório moral, em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia e da demora injustificada no restabelecimento dos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Analisar a licitude da suspensão do fornecimento de energia elétrica e o lapso temporal para a religação; e (ii) analisar o quantum arbitrado a título indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária não apresenta justificativa para a suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, tampouco para a demora no restabelecimento dos serviços, ônus que a incumbia, conforme artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A Resolução Normativa Aneel n. 1.000/2021 estabelece prazo máximo de quatro horas para a religação em caso de suspensão indevida, o que não foi entregue pela recorrente, que somente restabeleceu o fornecido após sete dias. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial e deve ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. A suspensão indevida do fornecimento de energia configura falha na prestação do serviço e, por si só, justifica as cláusulas por danos morais, na modalidade in re ipsa. O valor da indenização fixada que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da falha e o sofrimento do consumidor, sem caracterizar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica e a demora injustificada na sua religação configuram falha na prestação do serviço e ensejam indenização por danos morais na modalidade in re ipsa. O prazo para religação em caso de suspensão indevida é de quatro horas, conforme Resolução Normativa Aneel n. 1.000/2021, sendo ilícita a demora superior a esse período sem justificativa válida. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, II; Código de Defesa do Consumidor, artigos 14 e 22; Resolução Normativa Aneel n. 1.000/2021, artigo 362. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n. 1003753-50.2023.8.11.0004, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, Primeira Turma Recursal, julgado em 26/02/2024, publicado no DJE 01/03/2024. (TJMT - N.U 1067549-87.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) (Grifei) Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Dessa forma, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, arbitrada na sentença, deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando conforme os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento indevido, além de cumprir medida de caráter pedagógico. Por fim, quanto ao prequestionamento alegado pela recorrente, cumpre salientar que o órgão julgador não está obrigado a manifestar sobre todos os tópicos especificamente ventilados pelas partes, quando os fundamentos fático-jurídicos exarados no acórdão se mostram suficientes para a solução da lide. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO SINISTRADO EM LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN, EM VIRTUDE DA DIVERGÊNCIA DE CARACTERÍSTICAS DO VEICULO. AUTOR COMPROU KOMBI ENVIDRAÇADA E NO ÓRGÃO FISCALIZADOR CONSTA COMO FURGÃO. CATÁLOGO EMITIDO PELA SEGURADORA, QUE NÃO FEZ REFERENCIA A ESSE ITEM. SEGURADORA QUE DEVE REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO EM 30 DIAS. DANOS MATERIAIS PELOS REPAROS PROMOVIDOS PELO AUTOR. DESCABIMENTO, POIS REALIZADOS POR LIBERALIDADE DO COMPRADOR. PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARTIGOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, POR MAIORIA. (TJRS – Recurso Cível Nº 71007285570, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 20/06/2018) (Grifei) Desse modo, a manutenção da sentença de primeiro grau é medida que se impõe. Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Rosenete Lemes De Almeida x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 298168511

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019768-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSENETE LEMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1019768-35.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais promovida por ROSE… Sentença Processo n.º 1019768-35.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais promovida por ROSENETE LEMES DE ALMEIDA em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. Relata a requerente que adquiriu passagem aérea da requerida para o trecho Cuiabá/MT – Fortaleza/CE, com previsão de partida em 12/02/2025, às 18h15 e chegada em 13/02/2025 às 01h45. Aduz que na data da viagem fora informada sobre o cancelamento de seu voo, bem como a possibilidade de realocação em voo saindo no dia 13/02/2025, às 07h20 e chegada no destino em 14/02/2025, com mais de 8 (oito) horas de atraso quanto ao itinerário inicial. Narra que em virtude do atraso, não pôde usufruir de vários serviços contratados no destino, tais como hospedagem, transporte e passeios, motivo pelo qual requer a restituição dos valores gastos. Requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Julgamento antecipado. Consigno que os elementos dos autos são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes, razão pela qual o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Preliminares Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como sua impugnação, vez que indevidas custas em primeiro grau de jurisdição no rito dos Juizados Especiais (art. 55, Lei 9.099/95). Mérito. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Portanto, a par de tais considerações resta clara a incidência do CDC no caso em tela. Assim, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Fundamentalmente, verifica-se que a empresa requerida não apresentou arsenal probatório contundente que justifique o atraso na viagem, nem demonstrou de nenhuma forma formalização para que o atraso tenha sido ocasionado por força maior, muito menos que tenha contribuído para resolução do problema, levando em consideração de que esta poderia e tinha o dever de demonstrar a pontualidade nas negociações com o consumidor, e o devido cumprimento quanto a aquisição da passagem. Ademais, a parte reclamada não comprovou que houve comunicação prévia quanto à alteração do voo, conforme dispõem os termos do art. 12 da Resolução ANAC 400/16. Sobre o tema a Resolução de n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o transportado deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado, oferecendo-lhe outras possibilidades. Vejamos: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. Não obstante, embora a parte requerida tenha alegado que cancelamento do voo ocorreu por razões operacionais, o entendimento do TJMT é de que tal fato não pode ser utilizado como excludente de sua responsabilidade. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do cancelamento de voo entre São Paulo e Cuiabá, inicialmente marcado para 5-8-2023, mas realocado para o dia seguinte, causando transtornos à passageira. A apelante sustenta a aplicação de excludente de responsabilidade, sob alegação de que o cancelamento decorreu de motivos técnicos operacionais, caracterizando força maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o cancelamento do voo, motivado por razões operacionais, configura fortuito externo apto a excluir a responsabilidade da companhia aérea; e (ii) determinar se há dano moral indenizável em razão da falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exigindo-se, para sua exclusão, a comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, §3º, do CDC, o que não ocorreu no caso. O cancelamento do voo por problemas técnicos caracteriza fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, não constituindo excludente de responsabilidade. A Resolução n. 400/2016 da ANAC impõe ao transportador a obrigação de oferecer alternativas ao passageiro em caso de cancelamento de voo, bem como assistência material proporcional ao tempo de espera. A apelante não comprovou ter cumprido tais obrigações. O dano moral decorre da própria falha na prestação do serviço e do transtorno suportado pela passageira, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo concreto (dano moral in re ipsa). O valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às circunstâncias do caso concreto. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no artigo 85, §11, do CPC, não se aplica ao caso, pois já fixados no percentual máximo na instância originária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O cancelamento de voo por razões operacionais configura fortuito interno e não exclui a responsabilidade objetiva da companhia aérea. A ausência de assistência ao passageiro nos termos da Resolução n. 400/2016 da ANAC caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por dano moral. O dano moral, nesses casos, é presumido (in re ipsa), dispensando a demonstração de prejuízo concreto. (N.U 1030557-41.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) É incontroverso nos autos que a parte reclamante contratou os serviços de transporte da reclamada e que tal serviço não fora prestado de forma satisfatória. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais à parte reclamante, isso porque a falha na prestação de serviço lhe causou transtorno, cansaço, frustração e desconforto, uma vez que foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço. O dano moral experimentado pela parte reclamante exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada. Nesse sentido é o STJ: RECURSO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2 . O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4 . O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014) No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da reclamada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados à parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Estabeleço, portanto, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais. Ademais, quanto ao pedido de condenação da ré ao ressarcimento por danos materiais, sua procedência é medida que se impõe, visto que o dano encontra-se devidamente comprovado pelos documentos acostados à inicial. Por fim, quanto ao pleito de pagamento de indenização em virtude da preterição de embarque, sua improcedência é medida que se impõe, visto que o entendimento do TJMT é de tal verba não é devida em cancelamentos por manutenção técnica. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por passageiros contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, decorrentes do cancelamento de voo pela companhia aérea Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Os recorrentes alegam que o voo originalmente marcado para o dia 07.10.2024 foi cancelado, resultando em atraso de aproximadamente sete horas até o embarque no voo de substituição, com chegada somente em 08.10.2024 às 00h59. Requerem a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais e compensação pecuniária nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do voo por necessidade de manutenção configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da companhia aérea; e (ii) determinar se é devida compensação pecuniária no valor de 250 Direitos Especiais de Saque (DES), conforme previsto na Resolução ANAC nº 400/2016. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a alegação de manutenção não programada da aeronave, pois tal fato não constitui excludente de responsabilidade. 4. A falha na prestação do serviço resta configurada com o cancelamento do voo e o consequente atraso de quase sete horas na chegada ao destino, impondo transtornos significativos aos consumidores. 5. O dano moral, decorrente da frustração, desconforto e angústia gerados pela alteração unilateral do serviço contratado, prescinde de comprovação específica, sendo presumido (in re ipsa). 6. A compensação prevista no art. 24 da Resolução ANAC nº 400/2016 não se aplica ao caso concreto, pois refere-se exclusivamente à preterição de embarque, o que não restou caracterizado nos autos, dado que o cancelamento decorreu de manutenção técnica, e não de overbooking ou substituição de aeronave. 7. O valor fixado em R$ 3.000,00 para cada recorrente é razoável e proporcional aos transtornos experimentados, atendendo aos princípios da razoabilidade e do caráter pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos decorrentes de cancelamento de voo motivado por manutenção não programada, por configurar falha na prestação do serviço. 2. O dano moral decorrente de atraso significativo de voo configura-se in re ipsa. 3. A compensação prevista no art. 24 da Resolução ANAC nº 400/2016 aplica-se apenas aos casos de preterição de embarque, não sendo devida em cancelamentos por manutenção técnica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14, caput e §3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; Lei nº 14.905/24; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 24. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Rel. Juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior, julgado em 12/07/2022. (N.U 1074824-87.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, a qual arbitro em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais ao requerente no valor de R$ 2.408,02 (dois mil quatrocentos e oito reais e dois centavos), o qual deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até 29/08/2024 e, posteriormente, pela taxa legal calculada pelo Banco Central do Brasil, conforme o link abaixo: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Edileuza Moraes Arruda Santos x Secretaria De Estado De Educacao

ID: 337110655

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055812-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA MORAES ARRUDA SANTOS

Polo Passivo:

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Sentença

Advogados:

RAIZZA SOUSA MATOS SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1055812-87.2024.8.11.0001 REQUERENTE: EDILEUZA MORAES ARRUDA SANTOS REQUERIDO: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1055812-87.2024.8.11.0001 REQUERENTE: EDILEUZA MORAES ARRUDA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado. Trata-se de cobrança na qual a parte autora EDILEUZA MORAES ARRUDA SANTOS objetiva a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO na qual pleiteia o recebimento do FGTS, férias com o terço constitucional e o décimo terceiro. Devidamente citada, a parte requerida contestou a ação id. 198961619 e a impugnação a contestação foi apresentada no id. 201790238. Passa-se à apreciação. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 12/08/2019, haja vista que a ação foi distribuída no dia 12/08/2024. II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Note-se que o artigo 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 (com alterações da Lei Complementar 755/2023) dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI - atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA, ou órgão ou entidade equivalente, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; (Nova redação dada pela LC 719/2022). X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV - demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT. XIX - atividades de baixa ou média complexidade necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XX - atividades técnicas especializadas para atuar em projetos e atividades necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XXI - atividades que tornarão obsoletas em curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei Complementar. (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023). (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 719/2022) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Segundo as informações extraídas da documentação juntada nos autos, a parte autora foi contratada para prestar serviços junto a secretaria de Educação, no cargo de Professora, no período de 03/2017 a 07/2024, conforme constam nas fichas financeiras nos ids. 164171855 a 164171861. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Note-se que o art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (...) Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no contrato celebrado com o órgão/entidade; II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar.” (Grifei) Vê-se que a espécie de contratação não se enquadra na legislação estadual, eis que ultrapassado o prazo, não estando claro, inclusive, as circunstâncias da contratação conforme especificação legal – ônus probatório que é imposto ao requerido. Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos por não observância às regras que embasam esta espécie de relação. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do ARE 646000, no qual se discute a “extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público.” No entanto, a Corte pendente de julgamento.[1] Dessa forma, enquanto não fixados parâmetros sobre a extensão dos direitos, vigem as regras gerais da contratação temporária fixadas na Constituição Federal, na lei autorizadora do ente público contratante, nas regras do contrato e na jurisprudência da própria Corte Constitucional que já se manifestou pontualmente sobre a legalidade do pagamento de algumas verbas. Acerca deste ponto, o STF atribuindo repercussão geral, firmou que são devidos o saldo de salário e o pagamento de verba indenizatória de FGTS nas hipóteses de contratação temporária, cuja contratação não observou as regras legais: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL) O acórdão do citado RE declara expressamente que: “5. É de se confirmar, portanto, o acórdão recorrido, adotando-se a seguinte tese, para fins de repercussão geral: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.” (g.n). A parte autora pretende ainda o pagamento das férias acrescidas do terço constitucional e o décimo terceiro. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela LC 50/1998, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias ao professor, no seu artigo 54, nestes termos: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. No entanto, analisando detidamente as fichas financeiras verifica-se que houve pagamento das férias e do décimo terceiro nos anos de 2019 a 2024. Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade dos contratos temporários da requerente e CONDENAR o requerido a pagar o valor de 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), bem como os valores referentes ao 1/3 (um terço), dos períodos aquisitivos não prescritos, a serem comprovados, deduzindo as parcelas já pagas, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação; e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveriam ter sido adimplidos; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cuiabá-MT, data de registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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