Resultados para "1036126-74.2024.8.26.0007" – Página 33 de 34

Processo nº 1044177-74.2024.8.26.0007

ID: 314039898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044177-74.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VILMA TENORIO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044177-74.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Vilma Tenorio Bezerra - Vistos. 1) F. 67: O pedido de concessão do benefício gera presunção relativa de insuficiê… Processo 1044177-74.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Vilma Tenorio Bezerra - Vistos. 1) F. 67: O pedido de concessão do benefício gera presunção relativa de insuficiência de recursos, podendo ser desfeita por prova em contrário oferecida pela outra parte, ou por convencimento em contrário do juiz, baseado nos elementos dos autos. O comprovante de que a familia está cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal não é recente, atualização realizada em 2023, f. 41. A autora não atendendo cabalmente o comando de f. 46 e 64. Os extratos das contas ativas listadas, no Relatório de Contas e relacionamentos (CCS), não foram anexados aos autos (90.400.888 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 09/09/1998; 60.746.948 - BCO BRADESCO S.A. 10/09/2010; 00.360.305 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL 13/04/2020; 31.872.495 - BCO C6 S.A. 24/07/2020; 22.896.431 - PICPAY 11/04/2021; 32.778.350 - AME DIGITAL BRASIL IP LTDA. 31/05/2021; 20.855.875 - NEON PAGAMENTOS S.A. IP 24/06/2021; 19.540.550 - ASAAS IP S.A. 09/11/2021; 18.236.120 - NU PAGAMENTOS - IP 13/11/2021; 10.573.521 - MERCADO PAGO IP LTDA. 24/11/2021; 60.701.190 - ITAÚ UNIBANCO S.A. 03/01/2022 e 32.345.784 - C6 CTVM LTDA. 28/04/2022). Tal omissão demonstra claro intento de subtrair o conhecimento da efetiva movimentação financeira da autora. Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º do NCPC é meramente relativa e, se o exequenteomite-se em prestar ou documentar sua condição, há que se afastar a presunção legal. Sendo assim, indefiro a gratuidade da justiça. Promova a autora o recolhimento das custas e despesas processuais. 2) Trata-se de cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 1012767-73.2025.8.26.0100, que tramitou perante a 34ª Vara Cível do Foro Central Cível, encaminhada a este Juízo para conhecimento. Na referida decisão, a petição inicial foi indeferida e o processo julgado extinto, em razão de irregularidade na representação processual da autora. Conforme relatado na sentença: "1. A autora foi intimada por meio de sua advogada (fls. 48) e por carta com aviso de recebimento (fls. 51) a comparecer em Juízo para confirmar a contratação da advogada para ajuizamento desta e de outras ações em seu nome, na petição de fls. 52/54 requerido prazo para juntada de novos documentos, o que indeferido, tendo em vista a intimação para comparecimento da aurora em Juízo. 2. Petição de fls. 58/61, com nova procuração, em desacordo com a decisão de fls. 45/46, com alegação de validade dos documentos e sem justificativa do não comparecimento da autora em Juízo, acarretando a decisão de fls. 63, de manutenção da decisão de fls. 45/46, a fls. 66,certificado o não comparecimento da autora em Juízo, aplicando-se, portanto, o artigo 223 do CPC, "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual,independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa."." Diante desse contexto, é temerário o prosseguimento da presente demanda sem a devida ratificação da autora quanto à intenção de ajuizamento da ação, especialmente à luz da dúvida existente sobre a regularidade de sua representação processual. Portanto, determino o comparecimento pessoal do(a) autor(a) em cartório (de forma presencial e não em balcão virtual), munido(a) de documento pessoal de identificação, para confirmar o ajuizamento da ação, o que deverá ser certificado pela serventia. Prazo de 15 dias para cumprimento, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciani Santos De Oliveira Paes x Banco Bradesco S/A

ID: 337738351

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2179446-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANI SANTOS DE OLIVEIRA PAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CESARINI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2179446-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2179446-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luciani Santos de Oliveira Paes - Agravado: Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tempestivo e preparado, interposto contra a r. decisão de fls. 288/289, proferida nos autos dos embargos à execução autuados sob o nº 1020606-74.2024.8.26.0007, que deferiu o pedido de produção de prova grafotécnica, inverteu o ônus da prova, nomeou perito e carreou à embargante o dever de adiantar o valor referente aos honorários periciais. Nos termos da r. decisão: [...] Note-se que a alegação de falsidade da assinatura a fls. 108/113 tem consequências, mas se acolhida, serão devidos os contratos CSC 1317091, CSC 1749367, CSC 5092573, CSC 6191296, CSC 9626642, 260 2606095, 346 6944151 nos moldes em que foram previstos, com a incidência dos encargos moratórios. Manifeste-se o embargante em réplica. Desde logo indefiro a inversão do ônus da prova, inexistindo hipótese legal. Determino a realização de perícia grafotécnica. Caberá a embargante adiantar os custos, pela aparente temeraridade da alegação, pois a novação abrangeu grande número de contratos e débitos, sem que se demonstrasse a quitação das dívidas originárias. Nomeio como perita grafotécnica Cely Veloso Fontes que deverá ser intimada para estimar os honorários. Na omissão do recolhimento a interpretação será contrária aos interesses da embargante. Ad cautelam anexe a embargada os contratos CSC 1317091, CSC 1749367, CSC 5092573, CSC 6191296, CSC 9626642, 260 2606095, 346 6944151 e os extratos a indicar o crédito dos valores em conta. [...] Aduz a agravante, em síntese, que a decisão contrariou o disposto no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto, tendo impugnado a autenticidade da assinatura constante do título executivo, competiria ao banco agravado, na qualidade de apresentante do documento, o ônus de provar sua legitimidade, inclusive quanto ao custeio da expertise grafotécnica, conforme orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que não possui condições de arcar com os custos da perícia sem comprometer sua subsistência. Forte nessas premissas, propugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade processual e pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, pleiteou a reforma da decisão, para que seja deferida a inversão do ônus da prova e para que seja determinado que o agravado arque com os honorários periciais. Nos termos da decisão de fls. 225/228, foram indeferidos os benefícios da gratuidade processual e a agravante foi intimada a recolher as custas de preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Às fls. 231/233, a agravante comprovou o recolhimento das custas. É a síntese do necessário. Com espeque nos elementos trazidos aos autos, vislumbro plausibilidade do direito e risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente da imediata eficácia da decisão recorrida, razão pela qual concedo o pretendido efeito suspensivo ao recurso, ex vi do que dispõe o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Processe-se o recurso, portanto, no duplo efeito, sobrestando-se os efeitos da decisão recorrida, que determinou o adiantamento dos honorários periciais por parte da embargante. Comunique-se com cópia desta decisão, por e-mail funcional, que servirá como ofício ao Juízo de origem. Dispensadas as informações, intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta, em 15 dias, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Jose Cesarini Neto (OAB: 204447/SP) - Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

J.R.C.O. x G.R.P.D.S.

ID: 339214115

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional VII - Itaquera Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1033313-74.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.R.C.O.

Polo Passivo:

G.R.P.D.S.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1033313-74.2024.8.26.0007 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional VII - Itaquera, Estado de São Paulo, Dr(a).…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lays Ribeiro De Souza Nascimento x Itaú Unibanco S.A.

ID: 295218545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017890-74.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAYS RIBEIRO DE SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR PAIVA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017890-74.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lays Ribeiro de Souza Nascimento - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no … Processo 1017890-74.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lays Ribeiro de Souza Nascimento - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Para o cálculo do preparo deverá ser observado o valor mínimo legal. Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. PIC. - ADV: IGOR PAIVA AMARAL (OAB 481105/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020800-74.2024.8.26.0007

ID: 295219125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020800-74.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KATIA GOMES DE OLIVEIRA ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020800-74.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Katia Gomes de Oliveira Araújo - Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, VI do CPC, JULGO O FEITO EX… Processo 1020800-74.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Katia Gomes de Oliveira Araújo - Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, VI do CPC, JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo a ilegitimidade passiva do banco réu. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95. Para o cálculo do preparo deverá ser observado o valor mínimo legal. Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. PIC. - ADV: ALINE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 496852/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Roberto De Lima x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 316395746

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031373-74.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031373-74.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031373-74.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Roberto de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Pkl One Participações S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA. AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, IV, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, I, DO CPC. A AÇÃO, MOVIDA EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, VISAVA À REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI Nº 14.181/2021. O JUÍZO A QUO DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, EXIGINDO A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO E DEMAIS ELEMENTOS ESSENCIAIS À CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, MAS O AUTOR PERMANECEU INERTE, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; (II) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS INVIABILIZA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NA LEI Nº 14.181/2021.III. RAZÕES DE DECIDIRO PROCEDIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO EXIGE QUE A PETIÇÃO INICIAL SEJA ACOMPANHADA DE ELEMENTOS MÍNIMOS, COMO O PLANO DE PAGAMENTO COM PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS E PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME EXIGIDO PELOS ARTS. 54-A E 104-A DO CDC.A AUSÊNCIA DESSES ELEMENTOS COMPROMETE O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO, INVIABILIZANDO TANTO A FASE CONCILIATÓRIA QUANTO EVENTUAL JULGAMENTO DO MÉRITO, UMA VEZ QUE NÃO SE DEMONSTRA A SITUAÇÃO CONCRETA DE SUPERENDIVIDAMENTO NEM SE DELIMITAM AS DÍVIDAS A SEREM REPACTUADAS.A DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E COOPERAÇÃO PROCESSUAL, NA FORMA DO ART. 6º DO CPC, AO OPORTUNIZAR AO AUTOR A CORREÇÃO DOS VÍCIOS. A INÉRCIA DA PARTE, SEM JUSTIFICATIVA OU PEDIDO DE PRORROGAÇÃO, LEGITIMA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.O PEDIDO GENÉRICO DE QUE OS RÉUS APRESENTEM OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NÃO SUPRE A OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE INSTRUIR A PETIÇÃO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DAS DÍVIDAS, SENDO DESCABIDO TRANSFERIR AO JUDICIÁRIO OU AOS RÉUS O ÔNUS DE ORGANIZAÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, NO TEMA REPETITIVO 648 (RESP 1.349.453/MS), ORIENTA QUE A PARTE DEVE DILIGENCIAR PREVIAMENTE NA OBTENÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS POR VIAS ADMINISTRATIVAS OU POR AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, O QUE NÃO FOI FEITO NO CASO.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Soares da Silva (OAB: 391537/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008120-74.2024.8.26.0007

ID: 325426175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008120-74.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL TDA.

Intimação

Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0008120-74.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Adidas do Brasil Tda. - Diante do exposto, em relação à requerida ADIDAS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES… Processo 0008120-74.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Adidas do Brasil Tda. - Diante do exposto, em relação à requerida ADIDAS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ajuizamento, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para, resolvendo o contrato celebrado entre as partes, CONDENÁ-LA a pagar à parte autora a quantia de R$ 269,99 (duzentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), corrigida monetariamente a partir de 11 de março de 2024, acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Em relação à requerida PAYU, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados no termo de ajuizamento, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB 49600/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010351-74.2024.8.26.0007

ID: 335212754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010351-74.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BODYLASER

Intimação

Advogados:

JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010351-74.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Bodylaser - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ajuizame… Processo 0010351-74.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Bodylaser - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ajuizamento, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 784,00 (setecentos e oitenta e quatro reais), corrigida monetariamente a partir de 23 de outubro de 2023, acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. CONDENO a parte ré, ainda, a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente a partir da presente data (vide Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescidos de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (OAB 525115/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0024216-35.2024.8.26.0050

ID: 293683905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0024216-35.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURéLIO COSTA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKE HENRIQUE DE ALMEIDA PURCINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0024216-35.2024.8.26.0050 (processo principal 1008861-65.2024.8.26.0050) - Recurso em Sentido Estrito - Difamação - Marco Aurélio Costa Serra - Relação: 0236/2025 Teor do ato: Trata-se de Re… Processo 0024216-35.2024.8.26.0050 (processo principal 1008861-65.2024.8.26.0050) - Recurso em Sentido Estrito - Difamação - Marco Aurélio Costa Serra - Relação: 0236/2025 Teor do ato: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Marco Aurélio Costa Serra em face da r. Sentença proferida nos autos da Queixa-Crime ajuizada sob o nº 1008861-65.2024.8.26.0050, que, aos 4 de outubro de 2024, rejeitou a queixa-crime proposta por MARCO AURÉLIO COSTA SERRA, qualificado nos autos principais, em face de RAÍSSA ALVES DE ALMEIDA SILVA, igualmente qualificada nos autos principais, em relação aos crimes de calúnia (CP, art. 138), difamação (CP, art. 139) e injúria (CP, art. 140) imputados, com fundamento no artigo 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal (fls. 79/86 dos autos principais). A zelosa Serventia lavrou certidão acerca da tempestividade do presente recurso (fl. 11). Aos 10 de dezembro de 2024, foi determinada a intimação do recorrente Marco Aurélio Costa Serra, por meio de seu Defensor constituído, via DJE, para comprovação de recolhimento do preparo do recurso, bem como para juntada de eventuais documentos que entendesse pertinentes para instruir o recurso (fl. 12). Em 4 de fevereiro de 2025, a zelosa Serventia certificou que, até aquele momento, não houvera manifestação da Defesa constituída do recorrente a fim de comprovar o recolhimento do preparo, tendo sido ela devidamente intimada, conforme fl. 14 (fl. 15). O Ministério Público manifestou-se pelo não recebimento do Recurso em Sentido Estrito, uma vez que, devidamente intimada à fl. 14, não houve manifestação da defesa constituída para comprovar o recolhimento do preparo (fl. 22). É o relato do necessário. DECIDO. Conforme dispõe o artigo 806 do Código de Processo Penal, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará sem que sejam depositadas as custas judiciais. In verbis: Art.806.Salvo o caso doart.32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. §1ºIgualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre. §2ºA falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto. (...) (grifos nossos) No caso dos autos, o recorrente não depositou em Juízo a importância referente às custas do recurso que interpôs. Assim, conforme entendimento jurisprudencial, para que o exercício da pretensão recursal não fosse tolhido de plano, este Juízo possibilitou ao recorrente o recolhimento do preparo. Todavia, o recurso interposto aos 12 de outubro de 2024 aguarda, desde sua interposição, as providências do recorrente para recolhimento do preparo, bem como para juntada de eventuais documentos que entendesse pertinentes para instruir o recurso. Assim, é caso de declaração da deserção do recurso e consequente extinção do feito, ante a ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal da ação penal privada. Nesse sentido, vêm a lume elucidativos julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Carta testemunhável - Deserção reconhecida em recurso em sentido estrito interposto - Falta de preparo - Inobservância do disposto no artigo 806 do Código de Processo Penal e no artigo 4º, inciso III, § 9º, letra 'b', da Lei Estadual nº 11.608/2003 - Inaplicabilidade subsidiária por analogia do disposto no § 4º, do artigo 1.007, do Código de Processo Civil - Recurso improvido. (TJSP, 12ª Câmara de Direito Criminal, Carta Testemunhável nº 1036126-78.2019.8.26.0224, Rel. Des. Heitor Donizete de Oliveira, julgado em 11/08/2020, publicação em 09/09/2020 - grifos nossos) Carta Testemunhável - Interposto Recurso em sentido Estrito de decisão que deixou de receber o Recurso de Apelação por falta de recolhimento da taxa judiciária, julgando-a deserta - Impossibilidade - Não logrou demonstrar sua hipossuficiência, nos termos do artigo 32, § 1º do Código de Processo Penal - Carta testemunhável indeferida (...) Não assiste razão ao testemunhante. Isto porque, conforme preceitua o artigo 806, § 2º do Código de Processo Penal, no âmbito das ações penais promovidas por meio de queixa-crime, o pagamento das custas judiciais é imprescindível ao recebimento do recurso e a sua falta acarreta a deserção do apelo interposto. O próprio dispositivo supramencionado condiciona o recebimento do recurso ao pagamento das custas judiciais e, a dispensa desta, está sujeita à comprovação de pobreza do autor, o que não foi provado nos autos, de modo que tampouco foi cumprida a exegese do artigo 32 do Código de Processo Penal. (TJSP, 7ª Câmara de Direito Criminal, Carta Testemunhável nº 1003604-05.2021.8.26.0005, Rel. Des. Klaus Marouelli Arroyo, julgado em 30/03/2022, publicação em 30/03/2022 - grifos nossos) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME REJEITADA NA ORIGEM POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, MESMO APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIGURADA. Cuidando-se de ação penal privada, interposta por recorrente não beneficiário da justiça gratuita, a ausência do recolhimento das custas devidas, mesmo após ser concedido prazo para recolhimento em dobro (CPC, art. 1.007, § 4º, aplicável, in casu, por analogia), torna o presente recurso deserto (CPP, art. 806, § 2º), ensejando o seu não conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Criminal, Recurso em Sentido Estrito nº 1001454-47.2021.8.26.0362, Rel. Des. Gilda Alves Barbosa Diodatti, julgado em 04/12/2024, publicação em 04/12/2024 - grifos nossos) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Calúnia, injúria e difamação - Rejeição de queixa-crime - Ausência de recolhimento de custas - Recurso não conhecido, julgadodeserto. (TJSP, 4ª Câmara de Direito Criminal, Recurso em Sentido Estrito nº 1012004-04.2020.8.26.0050, Rel. Des. Roberto Porto, julgado em 01/07/2024, publicação em 01/07/2024) Assim, no caso dos autos, a declaração de deserção do recurso é medida que se impõe. Portanto, pelas razões acima delineadas, com fundamento no artigo 806, § 2º, do Código de Processo Penal, DECLARO DESERTO o presente recurso, por ausência de preparo, e, em consequência, NEGO o processamento do recurso. Dê-se ciência às partes e, oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado também nos autos principais e, ao final, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Advogados(s): Erike Henrique de Almeida Purcino (OAB 208142MG) - ADV: ERIKE HENRIQUE DE ALMEIDA PURCINO (OAB 208142MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034671-74.2024.8.26.0007

ID: 291229361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034671-74.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DREYSA MENEZES DUQUE GABRIEL FERREIRA DE FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS ESPAÑA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034671-74.2024.8.26.0007 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - Gabriel Ferreira de França - - DREYSA MENEZES DUQUE - Vistos. 1. Recebo como emenda (p. 109/168). Trata-se … Processo 1034671-74.2024.8.26.0007 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - Gabriel Ferreira de França - - DREYSA MENEZES DUQUE - Vistos. 1. Recebo como emenda (p. 109/168). Trata-se de ação de guarda unilateral com pedido de tutela provisória de urgência em caráter incidental, suspensão da regulamentação de visitas e arbitramento de pensão alimentícia proposta por M.D. de F., menor, representado por sua genitora e também requerente D.M.D. em face de G.F. de F. 2. Verifico que o patrono da requerente não realizou a retificação do cadastro das partes, como determinado na decisão de p. 104/105, item 2. Desta feita, como ato de exceção, visando a celeridade processual, promova o z. Setor a retificação do cadastro das partes no sistema, (menor e genitora no polo ativo e genitor no polo passivo, ainda, por ora, mantenha o cadastro do patrono de p. 05 para o requerido). 3. Após a devida correção, promova o z. Setor a retificação da Classe Processual para: Procedimento Comum, item 03, p. 104/105. 4. Mantenho o benefício da justiça gratuita à requerente. Tarje-se. 5. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios, ao filho menor, a ser pago pelo genitor/requerido, no valor correspondente a 50% do salário mínimo nacional vigente para os casos de desemprego, trabalho sem vínculo empregatício ou trabalho autônomo, bem como para o caso de trabalho com vínculo empregatício. Os alimentos serão devidos a partir da citação, ante a conversão do rito consensual para litigioso. Sem prejuízo, VALENDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, solicite-se ao Ao(À) Sr(a). Diretor(a) do INSS informações sobre eventual vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário do requerido (acima qualificado) e, em caso de resposta afirmativa, para que informe quais os dados de sua empregadora (nome, endereço e número de CNPJ): A parte requerente deverá providenciar a impressão e a remessa da presente, para o endereço eletrônico: oficios.gexspc@inss.gov.br, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 05 (cinco) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famitaquera@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 6. Guarda provisória: Tendo em vista a situação de violência doméstica contra a genitora e a medida protetiva contra o requerido (p. 136/139), concedo à parte requerente/genitora a guarda provisória do filho menor, considerando-a compromissada independente de assinatura de termo. 7. Regime de Convivência: A parte requerente pretende a suspensão sde visitas do requerido ao filho, contudo, como observado pelo Ministério Público em sua cota de p. 97: "...foram deferidas medidas protetivas em favor da autora e não do menor, o que não impede que se mantenha o regime de visitas provisório...", nestes termos não há como acolher o pedido de suspensão. Assim, diante do cenário de violência doméstica contra a genitora - bastante recente, inclusive - e a medida protetiva contra o requerido, fixo o regime de provisório de visitas assistida, ou seja, o requerido poderá visitar o filho durante finais de semana, sempre aos domingos, das às 15 horas até 18 horas em local determinado pela requerente, acompanhado de pessoa de sua confiança. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte requerente indique o local e a pessoa de sua confiança. 8. Nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, que dispõe sobre a realização de audiências por videoconferência, informem as partes seus e-mails, por meio de seus advogados, e se há interesse que ela seja efetuada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Não é necessária prévia instalação para o uso do aplicativo, pois o ingresso à sala virtual será através de link a ser acessado pelas partes e advogados por um computador ou smartphone. É dever das partes indicar, conforme o artigo 319, II do CPC, indicar seus endereços de e-mail e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual. Caso as partes não tenham um e-mail, poderão criar um com facilidade, o que é gratuito. Solicito o auxílio dos advogados, como Auxiliares da Justiça, a fim de colaborarem, nos termos do artigo 6º do CPC, no qual está incluído o dever de auxílio, ou seja, obrigação de auxiliar a parte a superar eventual dificuldade que lhe tolha o exercício de seus ônus ou deveres processuais, como consta do artigo 6º do CPC: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Intime-se a requerente para manifestação em 15 (quinze) dias e o requerido para manifestar-se na mesma oportunidade da contestação. 7. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, para contestar no prazo legal de 15 dias, sob pena de confissão e revelia. Segue-se o rito ordinário. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que os patronos de p. 05, esclareçam se continuarão patrocinando o requerido. Em caso positivo, regularize-se a representação processual, constando na procuração, inclusive, poderes especificos para receber citação. Em caso negativo e de inércia, excluam os patronos do sistema e expeça-se carta/mandado para citação/intimação. Providencie-se por carta. Não sendo possível expeça-se mandado. Servirá o presente, por cópia digitada, como CARTA/MANDADO, conforme necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DENIS ESPAÑA (OAB 216349/SP), RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA (OAB 426957/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 337 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes