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Processo nº 1036131-88.2025.4.01.3500

ID: 312849443

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036131-88.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LIMA BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX ALVES DOS SANTOS

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ERIKIS SILVA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS OLIVEIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036131-88.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036131-88.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO LIMA BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento do amparo assistencial ao deficiente, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar cópia do laudo detalhado da perícia médica realizada no âmbito administrativo; b) indicar a especialidade médica relativa à principal doença acometida. Esclareço, por oportuno, que a COJEF/Central de Perícias da Justiça Federal - Seção de Goiás dispõe das seguintes especialidades médicas para realização de perícia: Neurologia, Psiquiatria, Cardiologia, Oncologia, Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Clínica Geral, Perícia Judicial, Ortopedia e Infectologia. Caso não seja informada a especialidade médica, será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; c) anexar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício ora postulado, considerando o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o INSS e a OAB/GO em 12/04/2018. A seguir, consoante disposto no Artigo 370 do Código de Processo Civil, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para a realização: a) do exame técnico com ESPECIALIDADE MÉDICA A SER DESIGNADA POR OCASIÃO DE EMENDA; b) do estudo socioeconômico (TRINDADE - GO), inclusive pais, avós, filhos e irmãos, residentes ou não na mesma unidade familiar da parte autora. O(a) assistente social deverá diligenciar inclusive junto aos vizinhos de modo a confirmar a situação fática narrada pela família entrevistada. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP). Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Na sequência, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Oportunamente, conclusos para sentença. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 30 de junho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

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Pedro Paulo Da Silva Mesquita x Latam Airlines Group S/A

ID: 279668833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027013-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DA SILVA MESQUITA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1027013-11.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Paulo da Silva Mesquita - Reqd… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1027013-11.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Paulo da Silva Mesquita - Reqdo: Latam Airlines Group S/A - Vistos. PEDRO PAULO DA SILVA MESQUITA ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., alegando, em resumo, que adquiriu passagens aéreas de ida e volta, pelo site da ré, para os dias 22/08/2024 e 31/08/2024. Menciona que o itinerário de ida seria saindo de Fortaleza, com destino final a Lima (Peru); e volta seria saindo de Lima, com destino a Fortaleza, objetivando viagem a trabalho. Aduziu que, entretanto, que a empresa para qual trabalha emitiu novo ticket para ele viajar em outro voo, tendo seguido viagem até Lima, informando naquele mesmo dia, 22/08/2024 aos funcionários da ré que utilizaria os bilhetes referente ao itinerário de retorno. Alegou que, entretanto, ao chegar no aeroporto para aguardar o voo de retorno, foi avisado que o seu bilhete estava cancelado. Aduziu que a ré limitou-se a informar que o autor não cumpriu o trecho da ida e, por isso, teve o trecho de volta cancelado unilateralmente. Afirma que foi informado que somente seria possível emitir nova passagem mediante o pagamento de R$2.945,25, de modo que, sem escolha, comprou a nova passagem. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, abusividade da cláusula que permite o cancelamento do trecho de retorno e requereu a inversão do ônus da prova. Mencionou que em razão dos fatos sofreu danos morais e materiais. Por tais fundamentos, pleiteou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais e o valor de R$2.945,25 a título de danos materiais. A inicia veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 39/40). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 47/65), na qual, em resumo, alegou a necessária aplicação da Convenção de Montreal e que o voo foi cancelado em razão de readequação na malha aérea, caracterizando caso fortuito/força maior, bem como que forneceu auxilio ao autor, que foi remanejado para o voo mais próximo. Impugnou a ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Mencionou a inexistência de prova de dano material. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 131/147). Houve sessão virtual de conciliação (fls. 167/168), mas não houve acordo. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, visto que a matéria posta a desate encerra questão eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, considerando o conteúdo da documentação carreada aos autos (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido é improcedente. Com efeito, restou incontroverso que o autor não compareceu ao embarque, no voo de ida (Fortaleza São Paulo Lima na data de 22/08/2024), dando ensejo ao "no show" e cancelamento automático do voo da volta, datado de 31/08/2024. Desta feita, dispõe o artigo 19, da Resolução nº 400 da ANAC, que "Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta." E, na espécie, a passagem de ida não foi utilizada por culpa do próprio consumidor, o que regularmente, nos termos do artigo supra, ensejou "no show" e o consequente cancelamento do retorno. Outrossim, nada nos autos demonstra que o consumidor comunicou à ré sua intenção de utilizar-se do trecho de retorno, tal como previsto no parágrafo único do referido artigo, segundo o qual, não se aplica a regra do caput caso "o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade". Nem se diga que o consumidor desconhecia tal regra, posto que no bilhete do transporte aéreo consta de forma clara as consequências do no show - fls. 25, vide item USO DA PASSAGEM (No show). Depreende-se, portanto, não ter havido conduta ilícita da companhia aérea, sendo, pois, indevida sua responsabilização em arcar com prejuízos que o autor alegou ter sofrido. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

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Carolina Monteiro Quintandilha Adilino x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 311853321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020805-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MONTEIRO QUINTANDILHA ADILINO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020805-11.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Carolina Monteiro Quintandilha Adilino - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. CAROLINA MONTEIRO… Processo 1020805-11.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Carolina Monteiro Quintandilha Adilino - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. CAROLINA MONTEIRO QUINTANDILHA ADILINO ingressou com ação indenizatória contra TAM LINHAS AÉREAS S.A, alegando, em resumo, que adquiriu passagens aéreas da companhia ré, com partida de Florianópolis no dia 29/03/2024 às 14h50min, com conexões em Guarulhos, Santiago e Auckland, e chegada prevista às 08h10min do dia 31/03/2024 em Brisbane. Alegou que o motivo da viagem era realizar intercâmbio na Austrália com inicio no dia 01/04, data em que teria uma prova na manhã de seu primeiro dia. Alegou que, entretanto, o voo LA 4758 (Florianópolis - São Paulo) atrasou e que por isso perdeu o restante do itinerário. Afirmou que a ré a realocou de forma unilateral, para outros voos com seguinte itinerário: partida de São Paulo no dia 30/03/2024 às 17h45min, com conexões em Santiago e Sydney, e chegada às 12h35min do dia 01/04/2024 em Brisbane, com 28h de atraso em relação ao itinerário original. Afirmou que precisou pernoitar em São Paulo e não recebeu a devida assistência. Mencionou que perdeu o exame e uma diária que já havia custeado. Alegou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteou a condenação da ré ao pagamento do valor de R$15.000.00 a título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 37/38). Citada (fl. 44), a ré apresentou contestação (fls. 45/61), na qual requereu a retificação do polo passivo para constar como sendo TAM LINHAS AÉREAS S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60 e, no mérito alegou, em resumo, que o voo LA 4758 sofreu um atraso de 28 minutos em decorrência de reacionário de aeronave e serviços a bordo. Aduziu que prestou assistência material, com reacomodação em outro voo. Impugnou a ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 79/88). Realizada sessão virtual de conciliação, não houve acordo (fls. 108/109). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Retifique-se o polo passivo para constar: TAM LINHAS AÉREAS S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Inicialmente convém salientar o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. (grifo nosso). Logo, como a presente ação versa apenas sobre supostos danos morais decorrentes de atraso de voo e perda de conexão, são inaplicáveis as convenções internacionais. Feitas tais considerações, o pedido é procedente. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. No caso vertente a ré alegou que voo do primeiro trecho atrasou em decorrência de reacionário de aeronave e serviços a bordo, o que não caracteriza caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pela autora. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: "o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I)" (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311) grifo nosso. Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa,que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte,causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo,o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas" (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598) grifo nosso. Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois, associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa E, no caso concreto, há prova de prejuízo efetivo sofrido pela autora decorrente da falha da ré que gerou atraso alongado na chegada ao destino, conquanto a passageira perdeu o seu primeiro dia de aula no intercâmbio (fls. 23/26), causando-lhe stress, angústia e preocupação que extrapolam o mero aborrecimento. Sobre a alegação de que a autora precisou pernoitar em São Paulo e que a ré não teria prestado a devida assistência, tal afirmação não merece prosperar, uma vez que não há nos autos qualquer comprovação de alegado, tampouco evidencia do suposto dano. Ressalta-se que, caso a autora tivesse tido gasto com hospedagem, alimentação e traslado, poderia pleitear o reembolso na presente demanda, o que não ocorreu a indicar que nenhum prejuízo sofreu a este título. Assim, levando-se em conta as repercussões dos fatos, a gravidade da conduta e a ausência de prejuízos mais graves, razoável a fixação de indenização por danos morais no valor de R$3.500,00 quantia que tem a intenção de servir de reparação do ofendido, de desestimulo ao ofensor, sem desrespeitar a vedação legal ao enriquecimento sem causa. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$3.500,00 , a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta data e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024; Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF)

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Juliana Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 327104376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1189746-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1189746-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Santos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Trata-se de açã… Processo 1189746-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Santos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Trata-se de ação declaratória deinexigibilidadede débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por JULIANA SANTOS em nome de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. Alega a parte autora, em síntese, quefoi inserida no cadastro de inadimplentes do órgão o SCPC/SERASA por débito de R$ 361,58 (trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), imputado ao seu nome. Ocorre que desconhece a origem do débito. Ainda afirma que a negativação realizada pela empresa ré gera constrangimentos à parte autora, configurando danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer, em tutela provisória de urgência, que a parte ré seja compelida a retirar, de forma imediata, o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. Pretende, em definitivo: i) que seja declarada a inexigibilidade do débito imputado a parte autora, determinando-se a exclusão, em definitivo, do apontamento do sistema da parte ré; e ii) ver a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deu-se à causa o valor de R$ 20.361,58 (vinte mil, trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos). Junta documentos (fls. 11/26). A r. Decisão de fls. 27/30 deferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, bem como indeferiu a tramitação do feito sob segredo de justiça e a tutela provisória pleiteada. Citada (fl. 37), a parte ré habilitou-se (fls. 38/132) e apresentou contestação (fls. 133/149), impugnando, em preliminar, o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. No mérito, alega que a origem do débito deriva de cessão de crédito da empresa "Marisa Lojas S.A.", cedente, em seu favor, tratando-se de negócio legítimo. Indica que a parte autora teve ciência da cessão de crédito. Afirma que agiu em exercício regular de direito. Defende a inexistência de danos morais indenizáveis. Impugna a inversão do ônus da prova. Requer o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pede a aplicação da Súmula 385 do STJ e que o valor da indenização por danos morais seja arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pede, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor da parte autora. Acosta documentos (fls. 150/156). Sobreveio réplica (fls. 157/176). Instadas a especificarem provas (fl. 177), as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 179 e 181). Peticionou a parte ré (fl. 185), em atendimento à decisão de fl. 182, requerendo a expedição de ofício à Marisa. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Indefiroa expedição de ofício requerida pela parte ré, com fundamento no parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, uma vez a parte ré não comprovou que realizou a solicitação do contrato junto à empresa cedente e a dificuldade na obtenção do documento. A este respeito, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu pela manutenção do indeferimento de pedido de ofício à empresa cedente com base na inexistência de comprovação de desembaraço para sua obtenção. A propósito, veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória deInexigibilidadede Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição deofíciopara que terceiro (Banco Pan S/A) apresentasse oscontratosobjeto da ação. Insurgência do Banco Réu, que alega ser cessionário, visando compelir o banco cedente na apresentação dos documentos. Inadmissibilidade.Contratosdecessão de créditofirmado entre o Banco Réu e o banco originário. Documentos que podem ser obtidos pela parte interessada. Determinação do Juízo que apenas se justifica nas hipóteses em que à parte haja embaraço respectivo, o que não se verifica no caso. Precedentes desta e. Corte, inclusive desta c. Câmara. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2332740-64.2024.8.26.0000; Relator(a): Ernani Desco Filho; Comarca: Osasco; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme o art. 355, inciso I, do código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos para deslinde da controvérsia. No mérito, é caso de parcial procedência dos pedidos. Restou incontroverso nos autos que a parte autora vem sendo cobrada pela parte ré (fls. 25/26), por débitos supostamente desconhecidos. Fixada tal premissa, a controvérsia gira em torno da possibilidade de cobrança dos débitos, conquanto suspeitos de fraude, e da responsabilidade civil da ré, com sua condenação por danos morais. Inicialmente, não se pode negar que a demandante se consubstancia, ex vi do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, como consumidora, porquanto se constitui como destinatária final do serviço. De outro lado, a parte demandada constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. No que tange aos débitos discriminados, verifica-se que a parte ré juntou aos autos apenas Termo de Cessão (fl. 150), Comunicado de Cessão (fls. 151/152), Pesquisas junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito (fls. 153/157). Desse modo, não há documento probatório da origem desses débitos, sequer há notícia de cópia do contrato pactuado junto à parte autora. Portanto, diante da ausência de pedido de produção de novas provas do requerido, entendo que o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a higidez da contratação, eis que a documentação juntada aos autos é insuficiente, inexistindo prova cabal da manifestação de vontade da parte autora. Trata-se, portanto, de negócio jurídico inválido. Nessa esteira, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: "VALOR DA CAUSA. Quantia que deve corresponder ao valor do débito que se pretende a inexigibilidade somado ao montante indenizatório postulado. Aplicação do artigo 292, incs. II, V e VI, do CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. Não comprovada a relação jurídica que ensejou a inscrição do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito. Débito declarado inexigível. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Preexistência de outros registros desabonadores em nome do autor. Incidência da Súmula nº 385 do C. STJ. Inocorrência de abalo moral passível de ser indenizado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028080-11.2024.8.26.0003; Relator(a): Afonso Bráz; Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/06/2025; Data de publicação: 26/06/2025). Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por dano moral. Não comprovada a relação contratual nem a origem do débito negativado. Negativações preexistentes impedindo a indenização por danos morais, em consonância com a Súmula n. 385, do C. STJ. Dano moral não configurado. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$1.000,00. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002423-12.2023.8.26.0453; Relator(a): Roberto Mac Cracken; Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 20/05/2025; Data de publicação: 20/05/2025). Logo, assiste razão à parte autora quanto à pretensão de declaração de inexigibilidade do montante cobrado, rememora-se, R$ 361,58. No entanto, não vislumbro a ocorrência de danos morais, tendo em vista que a parte autora possui outros apontamentos prévios em seu nome (fls. 153/157), aplicando-se, portanto, o entendimento disposto no enunciado da Súmula nº 385 do STJ ("Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento"). Outrossim, as cobranças realizadas, ainda que reconhecidas como indevidas nesta ocasião, não se demonstraram vexatórias nem abusivas, o que afasta a configuração de violação de direitos da personalidade. Após cognição exauriente, defiro a tutela provisória pleiteada para compelir a parte ré a retirar, de forma imediata, o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar a inexigibilidade dos débitos reclamados, rememora-se, R$ 361,58; e condenar a parte ré retirar, de forma imediata, o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, obrigação objeto da tutela provisória ora deferida e confirmada, após cogniçãoexauriente. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da mínima sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no disposto no art. 85, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

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Processo nº 1012748-93.2025.8.11.0000

ID: 327364971

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012748-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012748-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). TATIANE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012748-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), SCHEFFER & CIA LTDA - CNPJ: 04.733.767/0014-03 (AGRAVADO), ENZO GARCIA - CPF: 371.781.368-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA AVERBAÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A, credor fiduciário, contra decisão que manteve a averbação da penhora sobre 50% dos direitos aquisitivos do imóvel registrado sob a matrícula nº 3026, situado na Comarca de Sapezal/MT. O pedido foi formulado no bojo de execução de título extrajudicial movida contra Marcos Pedroso, na qual, após frustradas as tentativas de localização de bens do executado, o juízo deferiu a constrição dos direitos aquisitivos sobre o imóvel. O agravante sustenta que a medida inviabilizaria a consolidação da propriedade do bem, nos termos da Lei nº 9.514/97. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a averbação da penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciário impede ou prejudica o regular prosseguimento do procedimento de consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, nos termos da legislação de regência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 835, XII, do Código de Processo Civil admite expressamente a possibilidade de penhora sobre direitos aquisitivos decorrentes de promessa de compra e venda ou de alienação fiduciária em garantia. 4. Os direitos aquisitivos possuem valor econômico e podem ser penhorados independentemente de estarem formalmente registrados em nome do devedor, desde que identificáveis e exercidos por este. 5. A jurisprudência reconhece que a penhora de direitos aquisitivos não incide sobre o bem em si, mas sobre a posição contratual do fiduciante, não afetando os direitos do credor fiduciário nem impedindo a consolidação da propriedade. 6. O artigo 27, §§ 11 e 12, da Lei nº 9.514/97, com redação dada pela Lei nº 14.711/2023, dispõe expressamente que constrições incidentes sobre o direito real de aquisição do fiduciante não obstam a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, assegurando-se aos titulares das constrições o direito ao saldo remanescente da venda do imóvel. 7. A averbação da penhora garante a preservação da medida executiva sem interferir na eficácia dos mecanismos extrajudiciais próprios da alienação fiduciária, não havendo ilegalidade na decisão que a manteve. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária é juridicamente possível e não impede a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. 2. A averbação da penhora no registro imobiliário recai sobre a posição contratual do devedor e não compromete o exercício dos direitos previstos na Lei nº 9.514/97 pelo credor fiduciário. 3. Constrições incidentes sobre os direitos do fiduciante sub-rogam-se no eventual saldo decorrente da alienação do imóvel, sem prejuízo da consolidação extrajudicial da propriedade. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto BANCO BRADESCO S.A. em face da decisão proferida pela 9ª Vara Cível de Cuiabá/MT nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1036131-79.2022.8.11.0041, ajuizada pela agravada SCHEFFER & CIA LTDA em desfavor de MARCOS PEDROSO. A decisão agravada indeferiu o pedido formulado pelo Banco Bradesco S/A, na qualidade de terceiro interessado, de baixa da averbação de indisponibilidade incidente sobre o imóvel objeto de garantia fiduciária, por entender que o pleito deveria aguardar o resultado da consolidação da propriedade e o leilão. A Execução de origem foi ajuizada pela Empresa recorrida em face de Marcos Pedroso com a finalidade de receber o valor do contrato de Compra e Venda não adimplido pelo devedor. Após o Executado não pagar o valor da obrigação, a empresa Exequente pleiteou e obteve a penhora de 50% dos direitos aquisitivos do executado sobre imóvel de Matrícula n. 3026, do Livro n. 2, do Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Sapezal/MT, objeto de alienação fiduciária em favor do Banco recorrente. O Agravante afirma que realizou com Marcos Pedroso e sua esposa um contrato de cédula de crédito bancária com alienação fiduciária, o qual foi registrado na matrícula do referido bem. Diante da inadimplência dos devedores, o Agravante iniciou procedimento administrativo junto ao Cartório para consolidar a propriedade do imóvel nos termos da Lei 9.514/97. Contudo, foi impedido de dar prosseguimento devido à existência de averbação de indisponibilidade determinada na ação de execução em comento. Alega que a indisponibilidade de bens averbada na matrícula do imóvel obsta que o Recorrente consiga vender, efetuar dação em pagamento ou outros procedimentos, trazendo-lhe prejuízos e apenas beneficiando o Devedor, sendo que a dívida continuará crescendo. Sustenta que deve ocorrer a baixa da averbação de indisponibilidade a fim de que a Instituição Financeira dê continuidade ao procedimento de consolidação da propriedade do imóvel. Defende que estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo, para que seja determinada a baixa da indisponibilidade e consequente expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para tanto. Assim, requer a concessão de antecipação da tutela recursal a fim de que seja determinada a retirada da restrição de indisponibilidade do imóvel, objeto da ação. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para a confirmação da liminar. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 283092852). Em sede de Contrarrazões (id. 273506878), o Agravado pleiteou o reconhecimento da perda de objeto do Recurso e, no mérito, o desprovimento do Agravo. Subsidiariamente, requer que seja reiterada a penhora dos direitos aquisitivos do Executado sobre o imóvel, “determinando-se que o Banco Bradesco deposite nos autos de origem a diferença entre o valor de arrematação do imóvel e o valor do crédito do Banco Bradesco”. É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R Quanto à alegação da Recorrida de que teria ocorrido à perda de objeto do Recurso, entendo que não assiste razão à Agravada, eis que o Recorrente não busca apenas a possibilidade de consolidação da propriedade do bem, mas que não sejam obstados os demais atos expropriatórios (Lei 9.514/97), de maneira que não se constata eventual prejudicialidade do Agravo. A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de baixa da averbação de indisponibilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 3026, a fim de permitir ao credor fiduciário, Banco Bradesco S/A, o regular prosseguimento do procedimento de consolidação extrajudicial da propriedade e demais atos pertinentes. Na origem, observa-se que o executado Marcos Pedroso foi citado por edital após as tentativas frustradas de citação, não tendo sido efetuado o pagamento do débito. A Defensoria Pública foi nomeada na qualidade de curadora especial do Devedor (id. 141645251). Após a frustração das tentativas de penhora de bens e valores e busca de informações do Executado por meio dos sistemas judicias (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), as diligências não foram suficientes para satisfação do débito (id. 157616822 e id. 158061543). O Exequente pleiteou, juntamente com o pedido de penhora de valores e bens, a constrição de 50% dos direitos aquisitivos sobre o “Imóvel Urbano registrado na MATRÍCULA Nº 3026, do Livro nº 2, do Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca e Sapezal/MT” (id. 156679326), pedido o qual foi deferido pelo juízo em id. 157616822, mediante a intimação do Credor fiduciário, ora Agravante. O Agravante, enquanto terceiro interessado (credor fiduciário), objetiva a baixa da averbação da penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel em questão. Em que pese à irresignação recursal, inexiste qualquer ilegalidade da decisão recorrida. Isso porque o artigo 835, XII do Código Processo Civil, admite expressamente a possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Tais direitos são penhoráveis e representam o valor econômico da expectativa de aquisição da propriedade plena, sendo passíveis de penhora para satisfação (caso possível) de crédito de terceiro. Ao contrário do que afirma o Recorrente, inexiste quaisquer elementos nos autos que indiquem eventual impossibilidade de prosseguimento da consolidação de propriedade do bem e a averbação da penhora não lhe prejudicou nessa questão, conforme inclusive se verifica a matrícula acostada no Recurso (id. 281887861 – pág. 08), vejamos: Não há qualquer impedimento legal ou prático à consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. A constrição recai sobre a posição jurídica do devedor no contrato fiduciário, não afetando a relação contratual nem tampouco o exercício dos direitos do credor fiduciário, que permanece legitimado a promover a consolidação da propriedade do bem em caso de inadimplemento, nos moldes da Lei n. 9.514/97. A penhora dos direitos aquisitivos, por si só, não inviabiliza os atos de expropriação e subsequente leilão do bem pelo credor fiduciário, já que a alienação do imóvel é precedida da consolidação da propriedade em nome deste. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que a penhora de direitos aquisitivos não impede a consolidação da propriedade, nem prejudica a eficácia da alienação fiduciária, pois incide sobre posição contratual, e não sobre o bem em si. Portanto, ao contrário do que sustenta o agravante, a constrição judicial não atinge o direito real de propriedade fiduciária já consolidada ou em vias de consolidação, tampouco inviabiliza o exercício dos mecanismos extrajudiciais conferidos pela legislação especial ao credor fiduciário. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INDEFERIMENTO DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSSIBILIDADE – ART. 835, XII, DO CPC/15 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 835, XII, do CPC/15, é cabível a penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. 2. Recurso provido. (N.U 1000739-02.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). (Destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E/OU AQUISITIVOS. IMÓVEL SEM REGISTRO FORMAL EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que cancelou penhora sobre 50% dos direitos possessórios e/ou aquisitivos do executado, com base na ausência de registro formal da titularidade junto ao cartório de imóveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a manutenção da penhora sobre direitos possessórios e/ou aquisitivos não registrados formalmente em nome do executado, quando já averbados no registro imobiliário e não impugnados pelas partes. III. Razões de decidir 3. O art. 835, XII, do CPC admite a penhora de direitos aquisitivos, independentemente de estarem registrados, desde que identificáveis, com expressão econômica e exercidos pelo executado. (...). 5. A averbação da penhora assegura a eficácia da medida, permitindo sua preservação sem implicar expropriação imediata, a qual permanece vedada até ulterior decisão judicial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para restabelecer a penhora sobre os direitos possessórios e/ou aquisitivos, limitada à averbação no registro de imóveis, vedada, por ora, a prática de atos expropriatórios. Tese de julgamento: "1. É juridicamente possível a penhora de direitos possessórios e/ou aquisitivos, ainda que não registrados formalmente, desde que identificáveis, com expressão econômica e exercidos pelo executado. (...). (N.U 1016705-05.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025). (Destaquei). Ressaltam-se ainda as previsões do artigo 27 da Lei 9.514/97, que reforça a ausência de prejuízo ao credor fiduciário: § 11. Os direitos reais de garantia ou constrições, inclusive penhoras, arrestos, bloqueios e indisponibilidades de qualquer natureza, incidentes sobre o direito real de aquisição do fiduciante não obstam a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário e a venda do imóvel para realização da garantia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 12. Na hipótese prevista no § 11 deste artigo, os titulares dos direitos reais de garantia ou constrições sub-rogam-se no direito do fiduciante à percepção do saldo que eventualmente restar do produto da venda. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023). Dessa forma, a decisão recorrida não comporta reforma, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1012748-93.2025.8.11.0000

ID: 327364979

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012748-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SCHEFFER & CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ENZO GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012748-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). TATIANE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012748-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), SCHEFFER & CIA LTDA - CNPJ: 04.733.767/0014-03 (AGRAVADO), ENZO GARCIA - CPF: 371.781.368-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA AVERBAÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A, credor fiduciário, contra decisão que manteve a averbação da penhora sobre 50% dos direitos aquisitivos do imóvel registrado sob a matrícula nº 3026, situado na Comarca de Sapezal/MT. O pedido foi formulado no bojo de execução de título extrajudicial movida contra Marcos Pedroso, na qual, após frustradas as tentativas de localização de bens do executado, o juízo deferiu a constrição dos direitos aquisitivos sobre o imóvel. O agravante sustenta que a medida inviabilizaria a consolidação da propriedade do bem, nos termos da Lei nº 9.514/97. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a averbação da penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciário impede ou prejudica o regular prosseguimento do procedimento de consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, nos termos da legislação de regência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 835, XII, do Código de Processo Civil admite expressamente a possibilidade de penhora sobre direitos aquisitivos decorrentes de promessa de compra e venda ou de alienação fiduciária em garantia. 4. Os direitos aquisitivos possuem valor econômico e podem ser penhorados independentemente de estarem formalmente registrados em nome do devedor, desde que identificáveis e exercidos por este. 5. A jurisprudência reconhece que a penhora de direitos aquisitivos não incide sobre o bem em si, mas sobre a posição contratual do fiduciante, não afetando os direitos do credor fiduciário nem impedindo a consolidação da propriedade. 6. O artigo 27, §§ 11 e 12, da Lei nº 9.514/97, com redação dada pela Lei nº 14.711/2023, dispõe expressamente que constrições incidentes sobre o direito real de aquisição do fiduciante não obstam a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, assegurando-se aos titulares das constrições o direito ao saldo remanescente da venda do imóvel. 7. A averbação da penhora garante a preservação da medida executiva sem interferir na eficácia dos mecanismos extrajudiciais próprios da alienação fiduciária, não havendo ilegalidade na decisão que a manteve. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária é juridicamente possível e não impede a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. 2. A averbação da penhora no registro imobiliário recai sobre a posição contratual do devedor e não compromete o exercício dos direitos previstos na Lei nº 9.514/97 pelo credor fiduciário. 3. Constrições incidentes sobre os direitos do fiduciante sub-rogam-se no eventual saldo decorrente da alienação do imóvel, sem prejuízo da consolidação extrajudicial da propriedade. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto BANCO BRADESCO S.A. em face da decisão proferida pela 9ª Vara Cível de Cuiabá/MT nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1036131-79.2022.8.11.0041, ajuizada pela agravada SCHEFFER & CIA LTDA em desfavor de MARCOS PEDROSO. A decisão agravada indeferiu o pedido formulado pelo Banco Bradesco S/A, na qualidade de terceiro interessado, de baixa da averbação de indisponibilidade incidente sobre o imóvel objeto de garantia fiduciária, por entender que o pleito deveria aguardar o resultado da consolidação da propriedade e o leilão. A Execução de origem foi ajuizada pela Empresa recorrida em face de Marcos Pedroso com a finalidade de receber o valor do contrato de Compra e Venda não adimplido pelo devedor. Após o Executado não pagar o valor da obrigação, a empresa Exequente pleiteou e obteve a penhora de 50% dos direitos aquisitivos do executado sobre imóvel de Matrícula n. 3026, do Livro n. 2, do Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Sapezal/MT, objeto de alienação fiduciária em favor do Banco recorrente. O Agravante afirma que realizou com Marcos Pedroso e sua esposa um contrato de cédula de crédito bancária com alienação fiduciária, o qual foi registrado na matrícula do referido bem. Diante da inadimplência dos devedores, o Agravante iniciou procedimento administrativo junto ao Cartório para consolidar a propriedade do imóvel nos termos da Lei 9.514/97. Contudo, foi impedido de dar prosseguimento devido à existência de averbação de indisponibilidade determinada na ação de execução em comento. Alega que a indisponibilidade de bens averbada na matrícula do imóvel obsta que o Recorrente consiga vender, efetuar dação em pagamento ou outros procedimentos, trazendo-lhe prejuízos e apenas beneficiando o Devedor, sendo que a dívida continuará crescendo. Sustenta que deve ocorrer a baixa da averbação de indisponibilidade a fim de que a Instituição Financeira dê continuidade ao procedimento de consolidação da propriedade do imóvel. Defende que estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo, para que seja determinada a baixa da indisponibilidade e consequente expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para tanto. Assim, requer a concessão de antecipação da tutela recursal a fim de que seja determinada a retirada da restrição de indisponibilidade do imóvel, objeto da ação. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para a confirmação da liminar. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 283092852). Em sede de Contrarrazões (id. 273506878), o Agravado pleiteou o reconhecimento da perda de objeto do Recurso e, no mérito, o desprovimento do Agravo. Subsidiariamente, requer que seja reiterada a penhora dos direitos aquisitivos do Executado sobre o imóvel, “determinando-se que o Banco Bradesco deposite nos autos de origem a diferença entre o valor de arrematação do imóvel e o valor do crédito do Banco Bradesco”. É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R Quanto à alegação da Recorrida de que teria ocorrido à perda de objeto do Recurso, entendo que não assiste razão à Agravada, eis que o Recorrente não busca apenas a possibilidade de consolidação da propriedade do bem, mas que não sejam obstados os demais atos expropriatórios (Lei 9.514/97), de maneira que não se constata eventual prejudicialidade do Agravo. A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de baixa da averbação de indisponibilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 3026, a fim de permitir ao credor fiduciário, Banco Bradesco S/A, o regular prosseguimento do procedimento de consolidação extrajudicial da propriedade e demais atos pertinentes. Na origem, observa-se que o executado Marcos Pedroso foi citado por edital após as tentativas frustradas de citação, não tendo sido efetuado o pagamento do débito. A Defensoria Pública foi nomeada na qualidade de curadora especial do Devedor (id. 141645251). Após a frustração das tentativas de penhora de bens e valores e busca de informações do Executado por meio dos sistemas judicias (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), as diligências não foram suficientes para satisfação do débito (id. 157616822 e id. 158061543). O Exequente pleiteou, juntamente com o pedido de penhora de valores e bens, a constrição de 50% dos direitos aquisitivos sobre o “Imóvel Urbano registrado na MATRÍCULA Nº 3026, do Livro nº 2, do Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca e Sapezal/MT” (id. 156679326), pedido o qual foi deferido pelo juízo em id. 157616822, mediante a intimação do Credor fiduciário, ora Agravante. O Agravante, enquanto terceiro interessado (credor fiduciário), objetiva a baixa da averbação da penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel em questão. Em que pese à irresignação recursal, inexiste qualquer ilegalidade da decisão recorrida. Isso porque o artigo 835, XII do Código Processo Civil, admite expressamente a possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Tais direitos são penhoráveis e representam o valor econômico da expectativa de aquisição da propriedade plena, sendo passíveis de penhora para satisfação (caso possível) de crédito de terceiro. Ao contrário do que afirma o Recorrente, inexiste quaisquer elementos nos autos que indiquem eventual impossibilidade de prosseguimento da consolidação de propriedade do bem e a averbação da penhora não lhe prejudicou nessa questão, conforme inclusive se verifica a matrícula acostada no Recurso (id. 281887861 – pág. 08), vejamos: Não há qualquer impedimento legal ou prático à consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. A constrição recai sobre a posição jurídica do devedor no contrato fiduciário, não afetando a relação contratual nem tampouco o exercício dos direitos do credor fiduciário, que permanece legitimado a promover a consolidação da propriedade do bem em caso de inadimplemento, nos moldes da Lei n. 9.514/97. A penhora dos direitos aquisitivos, por si só, não inviabiliza os atos de expropriação e subsequente leilão do bem pelo credor fiduciário, já que a alienação do imóvel é precedida da consolidação da propriedade em nome deste. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que a penhora de direitos aquisitivos não impede a consolidação da propriedade, nem prejudica a eficácia da alienação fiduciária, pois incide sobre posição contratual, e não sobre o bem em si. Portanto, ao contrário do que sustenta o agravante, a constrição judicial não atinge o direito real de propriedade fiduciária já consolidada ou em vias de consolidação, tampouco inviabiliza o exercício dos mecanismos extrajudiciais conferidos pela legislação especial ao credor fiduciário. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INDEFERIMENTO DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSSIBILIDADE – ART. 835, XII, DO CPC/15 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 835, XII, do CPC/15, é cabível a penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. 2. Recurso provido. (N.U 1000739-02.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). (Destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E/OU AQUISITIVOS. IMÓVEL SEM REGISTRO FORMAL EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que cancelou penhora sobre 50% dos direitos possessórios e/ou aquisitivos do executado, com base na ausência de registro formal da titularidade junto ao cartório de imóveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a manutenção da penhora sobre direitos possessórios e/ou aquisitivos não registrados formalmente em nome do executado, quando já averbados no registro imobiliário e não impugnados pelas partes. III. Razões de decidir 3. O art. 835, XII, do CPC admite a penhora de direitos aquisitivos, independentemente de estarem registrados, desde que identificáveis, com expressão econômica e exercidos pelo executado. (...). 5. A averbação da penhora assegura a eficácia da medida, permitindo sua preservação sem implicar expropriação imediata, a qual permanece vedada até ulterior decisão judicial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para restabelecer a penhora sobre os direitos possessórios e/ou aquisitivos, limitada à averbação no registro de imóveis, vedada, por ora, a prática de atos expropriatórios. Tese de julgamento: "1. É juridicamente possível a penhora de direitos possessórios e/ou aquisitivos, ainda que não registrados formalmente, desde que identificáveis, com expressão econômica e exercidos pelo executado. (...). (N.U 1016705-05.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025). (Destaquei). Ressaltam-se ainda as previsões do artigo 27 da Lei 9.514/97, que reforça a ausência de prejuízo ao credor fiduciário: § 11. Os direitos reais de garantia ou constrições, inclusive penhoras, arrestos, bloqueios e indisponibilidades de qualquer natureza, incidentes sobre o direito real de aquisição do fiduciante não obstam a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário e a venda do imóvel para realização da garantia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 12. Na hipótese prevista no § 11 deste artigo, os titulares dos direitos reais de garantia ou constrições sub-rogam-se no direito do fiduciante à percepção do saldo que eventualmente restar do produto da venda. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023). Dessa forma, a decisão recorrida não comporta reforma, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Sergio Aparecido Tavares Da Silva x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 279016332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011692-49.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO APARECIDO TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

SERGIO APARECIDO TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Sergio Aparecido Tavares da Silva (OAB 394557/SP) Processo 1011692-49.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sergio Aparecido Tavares da … ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Sergio Aparecido Tavares da Silva (OAB 394557/SP) Processo 1011692-49.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sergio Aparecido Tavares da Silva, Sergio Aparecido Tavares da Silva - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Sergio Aparecido Tavares da Silva em face de PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS e outro que adquiriu passagem aérea junto à Latam com embarque para Ipatinga em 25/09/2024 às 14h00 e chegada ao destino às 16h00; palestraria em evento dia 26/09/2024 às 9h00; após sucessivos atrasos, o voo foi cancelado; foi realocado para voo às 21h00 para o aeroporto de Confins; gastou R$ 900,00 na contratação de motorista e realizou percurso de carro por 5 horas; chegou ao destino às 3h do dia 26/09/24, com atraso de 11 horas. Pleiteia indenização por danos morais em R$ 15.000,00. Em sua defesa, a Passaredo Transportes Aéreos S.A (fl. 111-128) aduz que o voo foi cancelado em virtude de inspeção da ANAC; não responde por se tratar de fortuito externo; o voo foi adquirido perante a Latam. A Latam Linhas Aéreas S.A pugna por sua ilegitimidade passiva e no mérito, imputa a responsabilidade pelos fatos à corré. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. É incontroverso que as passagens foram adquiridas perante a Latam. A responsabilidade dos integrantes da cadeia de consumo é solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, 25 §1º e 34, todos do CDC e ambos os requeridos respondem pelos danos sofridos. O autor requereu o julgamento antecipado da lide em audiência de tentativa de conciliação. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é procedente. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6 º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que no presente caso não ficou comprovada. Considerando a capacidade superior da ré, do ponto de vista técnico, para produção de provas e considerando a inversão do ônus probatório, cabia a ela demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que não o fez. No caso dos autos, restou incontroverso que o voo contratado pelo autor de São Paulo para Ipatinga, em 25/09/2024, com partida às 14h e chegada às 16h foi cancelado e ele foi realocado para voo no mesmo dia às 21h, com destino ao aeroporto de Confins. A requerida Passaredo sustenta que não responde pelo atraso, vez que a aeronave era submetida a uma fiscalização da ANAC. Não há provas do alegado ato, ônus que incumbia à requerida, nos termos do art. 373, II do CPC. Desse modo, de acordo com as provas dos autos, o voo foi cancelado sem motivo algum. As requeridas não demonstraram a devida assistência ao autor. A Resolução 400/16 da ANAC prevê em seus arts. 26 e 27: "Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I atraso de voo; [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, a inda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta". Somada à falta de assistência, o autor foi realocado para voo que partiu às 21h e com destino diverso daquele inicialmente contratado, fato que acarretou no término da viagem por via terrestre, por mais cinco horas. Uma vez que foram as requeridas que deram causa à chegada em destino diverso do contratado, devem suportar as despesas do término da viagem, demonstrada a fl. 43. O autor demonstrou que ministraria palestra em 26/09/2025, às 9h00 (fl. 32). Embora não tenha perdido o compromisso, o atraso certamente acarretou-lhe danos morais indenizáveis. Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Indenização - Transporte aéreo nacional - Alteração unilateral de aeroporto de partida do voo inicial - Cancelamento de voo final - Chegada ao destino por via terrestre - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Incabível a redução do quantum indenizatório - R. sentença de parcial procedência - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1027983-11.2024.8.26.0003; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025)". "Ação indenizatória por danos morais e materiais Transporte aéreo nacional Trecho de Foz do Iguaçu a Florianópolis Cancelamento do voo Autores seriam realocados em voo partindo em outro dia, optando por chegar ao destino por vai terrestre utilizando carro alugado - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da ré (art. 14 do CDC) Falha na prestação do serviço evidenciada Alegação de que o atraso decorreu da necessidade de manutenção não programada da aeronave Descabimento Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo, não caracterizando caso fortuito ou força maior Ausência de comprovação da assistência material aos autores Viagem exaustiva em decorrência da pressa dos autores para chegar em tempo ao destino Danos morais evidenciados Valor da indenização dos danos morais deve ser arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) Valor dos danos morais a comportar minoração - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1007847-89.2024.8.26.0068; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025)". Reconhecido o direito, resta quantificá-lo. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) parece ser mais prudente do que o pleiteado, já que de certa maneira repara o dano sofrido pela requerente, sem acarretar enriquecimento indevido, e de certa forma coíbe novas práticas abusivas da parte requerida. Desse modo, deve ser o acolhido. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para a) condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do arbitramento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais) e b) condenar a requerida no pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 900,00 (novecentos reais), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do ajuizamento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Extingo a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C.

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Processo nº 1500858-11.2024.8.26.0003

ID: 277272167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1500858-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP) Processo 1500858-11.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. MARIA NEUZA GUE… ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP) Processo 1500858-11.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. MARIA NEUZA GUERRA DOS ANJOS ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A alegando, em suma, que reside no imóvel situado na Rua João Xavier de Matos, nº 177, Americanópolis, São Paulo - SP há 03 anos e com ela reside sua filha já adulta. Aduziu que é titular da unidade consumidora referente à de instalação nº 59024429 e que seu gasto médio com energia elétrica de janeiro/2022 à julho/2023 era de 142 kWh, no entanto, em agosto/2023 teve pico aferição fora dos padrões da casa, atingindo para aquele mês, 2.178.000 kWh e a partir de então a aferição mensal passou a ser no patamar de 426 kWh. Alegou que tais patamares não condizem com a realidade de consumo da unidade de baixa renda. Afirmou houve visita técnica por representantes da ré, mas não fora constatada anormalidade no relógio e nas medições. Aduziu que recebeu carta da ré em 19/09/2023, na qual constou que teria havido, no período de 16/05/2023 à 16/08/2023, subfaturamento, que teria sido corrigido com o lançamento de 2.178.000 kWh, com o que não concorda. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos postulou pela concessão de tutela de urgência para que a ré seja impedida de interromper o fornecimento de energia elétrica e, ao final, a procedência do pedido para reanálise das contas de agosto/2023 até a data do ajuizamento da ação, para que elas sejam ajustadas ao patamar de 142 kWh e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 16.400,00. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 55/79 e 82/106). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 51), posteriormente, diante da noticia de corte, foi deferida, determinando que a ré providenciasse o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 limitada á R$ 20.000,00 (fls. 80/81). A decisão de fls. 118, deferiu novo pedido de tutela de urgência formulado, autorizando a autora a consignar nos autos os valores atinentes às contas de consumo no valor indicado de R$ 71,02 a partir da conta com vencimento em 18/08/2024 desde que superem a média de consumo. A ré, citada (fl. 123), apresentou contestação (fls. 124/132), na qual, em resumo, alegou que há abuso do direito de ação, a pretensão de revisão de fatura por média ou a mera insatisfação com o valor cobrado, sem a comprovação da tentativa de solução administrativa e/ou demonstração de suposta incorreção pela autora. Alegou legalidade da cobrança, que o fornecimento da unidade consumidora nº 59024429 encontra-se regular e os débitos estão em aberto. Aduziu que o valor cobrado foi apurado por leiturista da empresa e as faturas questionadas estão corretas. Aduziu que não foi possível efetuar e leitura do equipamento de mediação no período de 17/05/2023 à 18/07/2023 em razão de impedimento de acesso ao aparelho, que deveria ser franqueado pela autora, de modo que diante da impossibilidade de leitura real, as faturas foram emitidas por média estimada. Afirmou que o atraso no pagamento das faturas, permite a aplicação de penalidades e suspensão do serviço. Alegou impossibilidade de cancelamento das faturas e refaturamento. Impugnou os pedidos deduzidos. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova. Fez menção às sua telas sistêmicas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Réplica (fls. 252), com documentos. O feito foi saneado e deferida a produção de prova pericial (fls. 255/258). Laudo pericial juntado (fls. 328/374), manifestando-se as partes (fls. 384/386 e 393/441). Esclarecimentos do perito (fls. 448/449), manifestando-se as partes (fls. 454 e 464/467). É o relatório DECIDO. Com efeito, foi determinada a realização de prova pericial para solução dos pontos controvertidos fixados na decisão saneadora, quais sejam: a) se há defeito no relógio medidor da unidade consumidora e/ou erro de medição nos consumos de energia elétrica; b) regularidade dos kWh e valores das faturas de energia elétrica cobrados a partir de agosto/2023; c) se os kWh e valores cobrados nas faturas de energia elétrica desde agosto/2023 estão em consonância com o consumo da unidade; d) caso haja constatação de defeito no medidor, na medição, ou não estando os kWh e valores cobrados em conformidade com o consumo da unidade da autora, quais são os valores das faturas mensais realmente devidos pelas autora a partir de agosto/2023; e) ocorrência de danos morais. E, o perito concluiu que: - nas instalações elétricas da unidade consumidora, em relação ao padrão de entrada de energia elétrica (Caixa tipo, cabos e disjuntores de proteção), foi identificado algumas questões inadequadas em relação as instalações elétricas do respectivo, mas nada que seja de grande impacto na relação de consumo de energia elétrica. - em relação aos valores de cálculo de consumo de energia elétrica presumido, conforme apresentado no item 8.5 deste laudo pericial, chegou a um valor médio de 174,00 kWh, o que considerando uma variação de 30% para mais e para menos, teríamos os seguintes valores: máximo: 226,49 kWh e mínimo: 121,96 kWh. Considerando os valores máximo e mínimos dentro do valor médio calculado pelo consumo presumido, fica próximo dos valores que eram aferidos antes do período reclamado que começou em agosto/2023. - A concessionaria não fez nenhuma aferição no relógio medidor de energia elétrica registrado sob o n° 11908779 para verificação de possíveis erros na medição do mesmo, tendo em vista que o relógio medidor instalado no dia da diligência, ainda permanece o mesmo em relação ao período reclamado; - não foi evidenciado nada nas instalações elétricas que se justifica-se tais variações nos faturamentos em relação aos valores de consumo de energia elétrica, caracterizando um suposto consumo desproporcional ao que efetivamente a unidade possa a vir consumir. -foram identificados erros de faturamento em relação a emissão das contas de energia elétrica, entre os erros estão: - a conta de energia elétrica em referência ao mês de janeiro de 2024, onde apresenta apenas o valor a ser pago, não há indicação das leituras do medidor, consumo de energia utilizado no mês, histórico de consumo e taxas e tarifas; - a conta de agosto/23, onde há valor de consumo registrado em kWh, mas não há os valores de leitura atual e anterior. Ressaltou, o perito, que para o cálculo de consumo de energia elétrica em kWh, se faz necessário a seguinte equação: leitura atual menos leitura anterior , com isso teremos o valor de consumo do mês (kWh). E o valor registrado foi de 827,43 kWh. Mas o faturado foi de 2.178,00 kWh. Pontuou, ainda, que esse tipo de situação de não haver leitura, mas ser apresentado consumo em kWh, foi visto de forma recorrente em vários meses em relação as contas de energia apresentada junto aos autos; - na conta do mês de março/2023, consta as seguintes informações sobre as leituras: leitura anterior: não executado, -leitura atual: 25.609 kWh e para o mês de abril/2023, consta as seguintes informações sobre as leituras: leitura anterior: não executado, leitura atual: não executado, de modo que o que fica controvertido é que a leitura anterior do mês de abril/2023 registrada como "não executada", na verdade deveria ser exatamente igual a leitura atual, do mês de março/2023 registrada com o valor de "25.609 kWh"; - Sobre a carta com assunto: "Faturamento a menor e/ou Ausência de faturamento", apurou a existência de inconsistências, posto que nela constou "O Período do Faturamento a menor ocorreu de 17.05.2023 à 18.07.2023, resultando em 1.710,6 kWh não faturados, já descontado os consumos de kWh cobrados nos referidos meses e o consumo do mês de 827,4 kWh.", no entanto, não há registro de leitura na data de 17.05.2023 e não há informação de registro de leitura na data de 18.07.2023, mas mesmo assim, foi apresentado um valor de suposto consumo de 1.710,6 kWh. fls. 361/371); Em relação aos quesitos da autora, o perito respondeu: "4) Caso afirmativa a resposta ao item anterior, favor informar como foi feito cálculo para a cobrança pelo consumo de energia no período em que não houve leitura; R: Os cálculos apresentados não estão adequados, ao que rege a resolução normativa da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). 5) Há justificativa para a discrepância entre o consumo anterior a agosto de 2023 e a partir de então? R: Ao que foi apresentado junto ao processo, não há justificativa plausível para tal discrepância. " (...) 7) É possível identificar algum fator que justifique a divergência entre o consumo esperado e o imputado? R: Possíveis erros de faturamentos nas medições de consumo. (fls. 346/347 - negritei). Já no que tange aos quesitos da ré, o perito respondeu: "2) Sr. Perito, analisando as faturas de consumo de energia elétrica, existem erros nos registros de leitura efetuados pelos leituristas, em especial nas datas questionadas? R: Erros de leituras possivelmente não, mas os faturamentos das leituras estão inadequados para alguns meses. (...) 9) Com base nas respostas ofertadas aos quesitos anteriores, queira o Sr. Perito informar, se os valores das faturas reclamadas são provenientes de deficiências das instalações elétricas internas do consumidor, tais como, dissipação da energia elétrica, fuga de corrente, bem como acúmulo de leitura por impedimento da leitura mensal, que comprova a veracidade dos valores calculados pela concessionária em obediência a REN 100/21 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANNEL). R: Os valores das faturas reclamadas não são provenientes de deficiências das instalações elétricas internas do consumidor, tais como, dissipação da energia elétrica, fuga de corrente, bem como acúmulo de leitura por impedimento da leitura mensal. Em relação ao que comprova a veracidade dos valores calculados pela concessionária em obediência a REN 100/21 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANNEL), desconheço a existência desta resolução." (fls. 346/348). Referida conclusão deve ser inteiramente acolhida posto que laudo está devidamente fundamentado, foi elaborado por profissional competente, equidistante fas partes e de confiança do Juízo, bem como inexiste nos autos elemento técnico que lhe retire ou diminua o valor probatório. Logo, constatados diversos erros nos faturamentos das contas de consumo de energia elétrica da unidade da autora no período reclamado, bem assim que nada nas instalações elétricas justifica as variações nos faturamentos, caracterizando consumo desproporcional e não condizente ao efetivo consumo da unidade, impõe-se o acolhimento em parte do pedido revisão das contas de consumo de agosto de 2023 até a data desta sentença, para que haja o recálculo considerando o consumo mensal médio apurado de 174,00 kWh, e não 142 kwh, como pleiteado na inicial. Quanto ao dano moral, diante do corte do fornecimentodeenergia elétrica tendo sido constatados erros nos faturamentos das contas de consumo, inegável a ocorrência de dano moral in re ipsa. Nesse sentido: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ("TOI") - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Pretensão de reforma da r.sentença de improcedência - Cabimento - Hipótese em que a vistoria lançada no TOI e aperíciarealizadas pela concessionária no âmbito administrativo não afastam o ônus da prestadora de serviços de demonstrar, em juízo e sob regular contraditório, a efetiva existência da irregularidade apurada - Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a fraude ocorrida no medidor de energia - Cobrança adicional indevida - Corte no fornecimento de eletricidade que se mostrou irregular - Dano moral configurado "in re ipsa" - Precedentes do STJ - Indenização fixada em R$10.000,00 - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023329-26.2019.8.26.0562; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2020; Data de Registro: 26/05/2020). Noquepertineao valor da indenização, partindo-se da premissa dequea indenização por danos morais não pode configurar-se em causa de enriquecimento ilícito ao credor, e consequente empobrecimento sem causa pelo devedor, tendo em conta a extensão dodano, entendo por bem fixa-lo em R$ 8.000,00. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para determinar a revisão das faturas de consumo de energia elétrica do período de agosto/2023 até a data desta sentença, adotando-se o consumo médio mensal de 174 kWh e condenar a ré a pagar à autora, indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta data e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Torno definitiva as tutelas de urgência. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Em razão da sucumbência mínima da autora, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Expeça-se MLEs à ré dos valores depositados nos autos pela autora, mediante juntada do competente formulário. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. Ciência pessoal à Defensoria Pública. P.R.I

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