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Processo nº 1038085-50.2024.8.26.0405

ID: 302213258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038085-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HELIO YASHUDI SAKAMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO FERREIRA SALVI

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CLEITON JOSÉ DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038085-50.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Helio Yashudi Sakamoto - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, com fundament… Processo 1038085-50.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Helio Yashudi Sakamoto - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Evidentemente, tendo dado causa ao cancelamento da distribuição, não estará isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária pelo cancelamento, cujo fato gerador se aperfeiçoou com a distribuição da demanda que, de resto, inaugurou efetiva relação jurídico processual, ainda que não triangular, na forma do art. 320 do Código de Processo Civil. Essa a interpretação dada pelo Col. Superior Tribunal de Justiça ao julgar a matéria: "Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1.Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2.As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico custas, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3.A custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido" (RECURSO ESPECIAL Nº 1893966 - SP, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, J. 08/06/2021) Também assim já decidiu o E. TJSP: ""DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais, condenando o demandante a pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. O requerente alega que o não recolhimento implica no cancelamento da distribuição, sendo inexigível o pagamento das quantias. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição e se é exigível o pagamento das taxas judiciais após tal cancelamento. III.Razões de Decidir 3. A taxa judiciária inicial tem por fato gerador a distribuição da lide e o não recolhimento implica na extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. 4. O cancelamento da distribuição esvai o fato gerador da taxa judiciária inicial, tornando inexigível o pagamento das custas iniciais. No entanto, é exigível a taxa judiciária pelo cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Afastada a condenação no pagamento das custas iniciais, mas determinada a cobrança da taxa judiciária pelo cancelamento do feito. Tese de julgamento:nbsp1. O não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição, tornando inexigível a taxa inicial. 2. É exigível a taxa pelo cancelamento do processo. Legislação Citada: CPC, art. 290, art. 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, XIV; Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 8º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008110-60.2023.8.26.0132, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1134565-06.2022.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024". (TJSP: Apelação Cível 1025925-90.2024.8.26.0405; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025)" (destaquei). Assim, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária pelo cancelamento da distribuição em 60 (sessenta) dias. Não o fazendo, oficie-se à PGE para fins de inscrição na dívida ativa. Providencie a serventia remessa de carta cientificando a autora desta sentença ao endereço constante da inicial. Oportunamente, ao Distribuidor. Intime-se. - ADV: CLEITON JOSÉ DO CARMO (OAB 441851/SP), EVANDRO FERREIRA SALVI (OAB 246470/SP)

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Processo nº 0011728-50.2024.8.26.0405

ID: 309766351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011728-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE LEILA SABINO DA SILVA IZABEL CRISTINA MONGIAT JULIANA TEIXEIRA FERNANDES RENNAN LAMEU DO NASCIMENTO SILVIA BALDUINO OLIVEIRA GOIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0011728-50.2024.8.26.0405 (processo principal 1008270-08.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Elaine Leila Sabino da Silva - - Izabel C… Processo 0011728-50.2024.8.26.0405 (processo principal 1008270-08.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Elaine Leila Sabino da Silva - - Izabel Cristina Mongiat - - Juliana Teixeira Fernandes - - Rennan Lameu do Nascimento - - Silvia Balduino Oliveira Gois - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 0009825-43.2025.8.26.0405

ID: 328532797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009825-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DA SILVA CARDOSO ZEMUNER DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JASON DE CERQUEIRA CESAR

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Processo 0009825-43.2025.8.26.0405 (processo principal 1015872-50.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Sandra da Silva Cardoso Zemune… Processo 0009825-43.2025.8.26.0405 (processo principal 1015872-50.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Sandra da Silva Cardoso Zemuner de Paula - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: JASON DE CERQUEIRA CESAR (OAB 388665/SP)

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Vaner Maciel Lopes Júnior x Gremio Osasco Audax Esporte Clube

ID: 294489182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008721-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANER MACIEL LOPES JúNIOR

Polo Passivo:

GREMIO OSASCO AUDAX ESPORTE CLUBE

Intimação

Advogados:

MARCEL COLLESI SCHMIDT

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JOÃO CANIETO NETO

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Processo 0008721-50.2024.8.26.0405 (processo principal 1025174-40.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Vaner Maciel Lopes Júnior - Gremio Osasco Audax Esporte Clube - Visto… Processo 0008721-50.2024.8.26.0405 (processo principal 1025174-40.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Vaner Maciel Lopes Júnior - Gremio Osasco Audax Esporte Clube - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos onde o exequente Vaner Maciel Lopes Júnior busca o cumprimento integral da decisão que determinou ao Grêmio Osasco Audax Esporte Clube a apresentação de todos os documentos referentes ao relacionamento contratual mantido com o atleta. Em decisão anterior (fls. 149/150), foi determinado, pela derradeira vez, que a parte executada se manifestasse no prazo de 15 dias, devendo apresentar TODOS os comprovantes de pagamentos realizados ao atleta, indicar expressamente o motivo da ausência de holerites referentes a todo o período contratual e informar sobre eventuais pagamentos "por fora" em dinheiro. A executada manifestou-se às fls. 153/154, juntando documentos e negando categoricamente a existência de pagamentos "por fora", alegando que tal prática jamais foi adotada pelo clube. O exequente, às fls. 216, insiste no descumprimento da determinação judicial, sustentando que os documentos apresentados não dão conta da totalidade do serviço prestado pelo atleta, requerendo a aplicação da multa já determinada na sentença. Pois bem. O histórico completo da CBF (fls. 196/198) evidencia de forma clara e inequívoca toda a trajetória profissional do atleta Pedro Gabriel Pereira Lopes, demonstrando início no Grêmio Osasco Audax em 24/05/2017, com vínculo não profissional; primeiro contrato profissional em 26/07/2017; múltiplos empréstimos para Oeste FC (períodos: 24/08/2017 a 30/11/2017 e 09/01/2018 a 10/12/2018), Athletico Paranaense, América-MG, São Paulo FC, Red Bull Bragantino; rescisão final com o Audax em 05/02/2019 e transferências posteriores para outros clubes até chegar ao Santos FC. Os documentos juntados, embora demonstrem a existência do vínculo contratual e períodos de empréstimo, não esclarecem adequadamente como ocorriam os pagamentos durante os períodos em que o atleta se encontrava emprestado a outros clubes. Especificamente, observo que durante o empréstimo ao Oeste FC (janeiro a dezembro de 2018), os holerites apresentam sistematicamente "total líquido = 0,00" com "desconto dias afastados" equivalente ao salário integral. A executada alega que nos empréstimos o clube tomador seria responsável pelos pagamentos, mas não apresenta documentação que comprove esta condição. Há contradição entre a alegação de ausência de pagamentos e a menção, no próprio resumo da executada, de pagamento "por fora" de R$ 300,00 em 16/08/2017 (fls.155/156), Assim, DETERMINO que a executada Grêmio Osasco Audax Esporte Clube, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente esclarecimentos pormenorizados sobre como ocorriam os pagamentos ao atleta Pedro Gabriel Pereira Lopes durante os períodos de empréstimo, especialmente: - Empréstimo ao Oeste FC (24/08/2017 a 30/11/2017 e 09/01/2018 a 10/12/2018); - e demais empréstimos constantes do histórico da CBF, durante o período de vínculo com a executada. Deverá a executada apresentar cópia dos contratos de empréstimo celebrados com os clubes tomadores, destacando as cláusulas relativas aos pagamentos. Com relação ao pedido de execução da multa, observo que de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.763.462/MG (Tema 1.000), estabeleceu-se a seguinte tese: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015", a multa cominatória terá natureza secundária, devendo proceder-se, inicialmente, à busca e apreensão. Assim, não obstante a sentença tenha determinado a incidência da multa de imediato, tenho que no caso dos autos a execução da multa determinada na sentença deverá ser resguardada a segundo plano, aplicando-se o entendimento jurisprudencial consolidado no Tema 1.000 do STJ, que preconiza a adoção de medidas coercitivas antes da aplicação da penalidade pecuniária. No caso em tela, a questão da a existência da relação jurídica entre as partes resta superada pela autoridade da coisa julgada. A probabilidade da existência de documentos adicionais decorre das inconsistências identificadas na documentação apresentada até o momento. Assim, para que se proceda de forma adequada à eventual busca e apreensão, faz-se necessário que o exequente especifique objetivamente quais documentos entende não terem sido apresentados aos autos, permitindo direcionamento preciso da medida coercitiva. A manifestação da parte exequente deverá apontar quais documentos considera não terem sido apresentados aos autos; descrição detalhada dos documentos que deverão ser objeto de eventual busca e apreensão e fundamentação sobre a necessidade de cada documento solicitado. Após as manifestações das partes, será reavaliada a necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão ou aplicação de outras medidas coercitivas; ADVERTE-SE a executada de que o descumprimento desta determinação poderá ensejar a aplicação imediata da multa já cominada na sentença, bem como a expedição de mandado de busca e apreensão. Intimem-se. - ADV: MARCEL COLLESI SCHMIDT (OAB 180392/SP), JOÃO CANIETO NETO (OAB 192116/SP)

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Processo nº 0014735-50.2024.8.26.0405

ID: 279951328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014735-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ RICARDO CARDOSO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS ALVES FERREIRA DOS SANTOS

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ADV: Lucas Alves Ferreira dos Santos (OAB 507380/SP) Processo 0014735-50.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Luiz Ricardo Cardoso da Silva - A audiência de conciliação, i… ADV: Lucas Alves Ferreira dos Santos (OAB 507380/SP) Processo 0014735-50.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Luiz Ricardo Cardoso da Silva - A audiência de conciliação, instrução e julgamento virtual foi aberta em 19 de maio de 2025 às 14:10 e encerrada às 14:21, sob a presidência da Meritíssima Juíza de Direito, Dr(a). Denise Indig Pinheiro, com as formalidades legais. Iniciados os trabalhos, a proposta conciliatória restou prejudicada ante a ausência da parte requerida. A seguir pela MMa Juíza de Direito foi prolatada a seguinte sentença: Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Conforme preceitua o artigo 20 da Lei 9.099/95, não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Exsurge, outrossim, que a teor do que preceituam os artigos 9º e 20 da lei supra referida, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de revelia, o demandado deve comparecer pessoalmente, ou se pessoa jurídica, por meio de preposto, devidamente credenciado, à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento. No caso em tela, o réu foi devidamente intimado, conforme fls. 54, e mesmo assim não compareceu à solenidade, nem justificou sua ausência. Assim, inafastável a presunção de veracidade. Além disso, não existe nos autos qualquer elemento que modifique a convicção do Juízo quanto à aplicação dos efeitos da revelia. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00, corrigida desde 09/10/2024, até o efetivo pagamento e acrescida de juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC).Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório ou por e-mail cálculo atualizado do débito. O cálculo deve ser feito pela própria parte sendo que o TJSP possui planilha eletrônica para auxílio (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=338&pagina=1). As manifestações das partes que não estejam assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mailosasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no documento o número do processo a que se refere. PUBLICADA esta sentença em audiência. Cientifiquei as partes, que deixaram de assinar em razão dos autos serem digitais. NADA MAIS. Eu, Flávio Augusto Martins Carnaúba, lavrei o presente.

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Hideo Ota x Antonio Donizeti Costa e outros

ID: 305344856

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036145-97.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HIDEO OTA

Polo Passivo:

ANTONIO DONIZETI COSTA JOSE FALEIROS BARBOSA

Decisão

Advogados:

STEVAN AUGUSTO VESSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN DANIEL PERON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1036145-97.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação reivindicatória c/c indenização por perdas e danos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1036145-97.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação reivindicatória c/c indenização por perdas e danos e declaratória de inexistência de direito a indenização por acessões ajuizada por Hideo Ota em face de José Faleiros Barbosa e Antonio Donizeti Costa, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a imissão na posse de imóveis de sua propriedade que teriam sido injustamente invadidos pelas partes requeridas Alega que, juntamente com o Sr. Sergio Ferreira Brasileiro, já falecido, é o legítimo proprietário dos imóveis descritos nas matrículas de nº 2058 e 2059, do 7º Serviço Notarial e Registral de Imóveis de Cuiabá/MT, adquiridos em 4 de agosto de 1986. Aduz que, em maio de 2021, tomou conhecimento de que seus terrenos foram parcialmente invadidos pela construção de um campo de futebol "society", obra realizada pelos requeridos, que são proprietário e possuidor do imóvel vizinho aos fundos. Sustenta que, apesar de notificar extrajudicialmente os requeridos para a desocupação amigável dos imóveis (id: 68143553) e de tentativas de contato telefônico, não obteve êxito na resolução do conflito, o que o levou a buscar a via judicial para reaver a posse das áreas invadidas. Primeiramente, requereu, a concessão da gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito. No mérito, pugna pela procedência da ação para ser imitido na posse dos imóveis, com a condenação dos requeridos a desocupá-los, sob pena de multa diária. Requer, ainda, a condenação dos requeridos à demolição das acessões construídas, sem direito a indenização por benfeitorias, e ao pagamento de indenização por perdas e danos, além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais). A autora instruiu a inicial com documentos id. 68139625 a id. 68144708. Distribuído o feito inicialmente à 9ª Vara Cível desta Comarca, foi declarada a incompetência em razão da conexão com a Ação de Usucapião n. 1033936-58.2021.8.11.0041, em trâmite na 11ª Vara Cível, sendo determinada a redistribuição dos autos, conforme decisão de id. 68274491. A parte autora manifestou concordância com a redistribuição no id. 69378329. Recebidos os autos neste juízo, foi proferida a decisão de id. 72320536, que determinou a intimação da parte autora para comprovar sua hipossuficiência financeira. A parte autora apresentou manifestação e documentos nos id. 72544913, 72544929, 72551145 e 72556652. Em decisão de id. 83520415, foram deferidos a prioridade de tramitação e os benefícios da justiça gratuita, sendo designada audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa, conforme termo de id. 89677988. As partes requeridas, José Faleiros Barbosa e Antonio Donizeti Costa, ofertaram contestação por meio do id. 90714803. Alegando, em suma, que o requerido Antonio Donizeti Costa detém a posse mansa, pacífica e com animus domini dos lotes 03 e 04 há mais de 15 anos, somando a sua posse com a de seus antecessores. Aduzem que em 03 de março de 2004, o Sr. Francisneto Sales Santana adquiriu os lotes do Sr. José Armando Sangiuliano, e que o requerido Antonio Donizeti Costa, por sua vez, adquiriu os mesmos lotes do Sr. Francisneto em 30 de outubro de 2015, por meio de contratos particulares de transmissão de direitos possessórios. Sustentam que vêm arcando com os impostos, contas de consumo e atendendo às notificações da Prefeitura, exercendo a posse como se proprietários fossem, e que são donos dos lotes vizinhos (11 e 12), onde construíram um campo de futebol para locação, utilizando os quatro lotes. Requereram, preliminarmente, o reconhecimento da conexão com a ação de usucapião para julgamento conjunto, a exceção de usucapião como matéria de defesa e a declaração de inépcia da inicial por ausência de pedido de reivindicação. No mérito, arguiram a prescrição da pretensão autoral e pugnaram pela total improcedência da ação, com a condenação do autor aos ônus da sucumbência. A parte requerida instruiu a contestação com documentos id. 90714809 a id. 90715624. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 124254722. Posteriormente, o Espólio de Sérgio Ferreira Brasileiro, representado pela inventariante Larissa Cagnani Brasileiro, peticionou no id. 173916366, requerendo sua inclusão no polo ativo da demanda, na condição de litisconsorte, aderindo integralmente aos termos da petição inicial e da impugnação à contestação. Juntou documentos nos id. 173916370 a 173916375. As partes foram intimadas para se manifestar sobre os novos documentos e o pedido de inclusão do espólio, conforme despachos de id. 142248600 e id. 175366878. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Do Litisconsórcio Ativo - Espólio de Sérgio Ferreira Brasileiro Acolho o pedido de id. 173916366 para admitir o Espólio de Sérgio Ferreira Brasileiro, representado por sua inventariante, Larissa Cagnani Brasileiro, no polo ativo da demanda, na qualidade de litisconsorte ativo. Tal inclusão justifica-se pela comprovação da copropriedade do falecido sobre os imóveis objeto da lide, conforme se extrai das matrículas de id. 68143544, sendo, portanto, titular de direito que será diretamente afetado pela decisão de mérito, nos termos do artigo 113 do Código de Processo Civil. Proceda a secretaria às devidas anotações e retificações no sistema. Das Preliminares Arguidas em Contestação Da Conexão: A questão acerca da conexão com a Ação de Usucapião nº 1033936-58.2021.8.11.0041 já foi devidamente reconhecida pelo juízo da 9ª Vara Cível (id. 433), o que motivou a redistribuição do presente feito a esta 11ª Vara Cível. A reunião dos processos para julgamento conjunto é medida que se impõe para evitar decisões conflitantes ou contraditórias, conforme o artigo 55, § 3º, do CPC, o que será observado por este juízo. Da Inépcia da Inicial: Alegam as partes requeridas a inépcia da petição inicial, ao argumento de que não houve pedido expresso de "reivindicação" do imóvel. Sem razão. A petição inicial, em seu pedido de mérito (item "D"), postula expressamente a "imissão do requerente na posse dos imóveis", o que constitui a consequência lógica e o núcleo da pretensão reivindicatória, que visa precisamente reaver o bem do poder de quem injustamente o possua ou detenha, com fundamento no direito de propriedade (art. 1.228 do Código Civil). A narrativa fática e os pedidos são claros, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Logo, rejeito a preliminar. Da Exceção de Usucapião e da Prescrição: As requeridas arguem, como matéria de defesa, a exceção de usucapião, sustentando a ocorrência de prescrição aquisitiva, e, consequentemente, a prescrição da própria pretensão reivindicatória. A ação reivindicatória é imprescritível, uma vez que o direito de propriedade, que lhe serve de fundamento, somente se extingue pela via da prescrição aquisitiva (usucapião) por parte de outrem. Desse modo, a análise da prescrição, no caso, confunde-se inteiramente com o mérito da exceção de usucapião. A exceção de usucapião (Súmula 237 do STF) é uma tese de defesa de natureza meritória, que, se acolhida, leva à improcedência do pedido reivindicatório. Sua análise demanda aprofundada instrução probatória para verificar o preenchimento dos requisitos legais, como o lapso temporal e a qualidade da posse (animus domini, mansa e pacífica). Portanto, postergo a análise da exceção de usucapião e da prejudicial de prescrição para a sentença, após a devida dilação probatória. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e resolvidas as questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a origem, a natureza e a duração da posse exercida pela parte requerida, Antonio Donizeti Costa, e por seus alegados antecessores sobre os lotes nº 03 e 04 da quadra 09 do Loteamento Glorinha; a existência de posse com animus domini, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, pelo lapso temporal necessário à configuração da usucapião extraordinária ou ordinária; a ocorrência da efetiva invasão parcial dos imóveis dos autores pela construção do campo de futebol "society"; a prática de atos de posse e conservação dos imóveis pela parte autora (e pelo falecido coproprietário) em período anterior e concomitante à posse alegada pelas requeridas, como o pagamento de tributos e a realização de parcelamentos fiscais. Também com base nos argumentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos de direito: o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião como matéria de defesa (exceção de usucapião), nos termos dos artigos 1.238 ou 1.242 do Código Civil.; a caracterização da posse das requeridas como justa ou injusta para fins de procedência da ação reivindicatória; o direito da parte autora à demolição das acessões e à indenização por perdas e danos; o eventual direito das requeridas à indenização pelas acessões e benfeitorias realizadas, a depender da caracterização da posse como de boa-fé ou má-fé. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: À parte autora (Hideo Ota e Espólio de Sérgio Ferreira Brasileiro), quanto ao fato constitutivo de seu direito, qual seja: a titularidade do domínio sobre os imóveis (já demonstrada pelas matrículas) e a posse injusta das requeridas, caracterizada pela ocupação sem título de domínio oponível aos proprietários. Às partes requeridas (José Faleiros Barbosa e Antonio Donizeti Costa), quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, especialmente a comprovação dos requisitos da usucapião alegada em defesa (lapso temporal, posse contínua, ininterrupta, mansa, pacífica e com animus domini, considerando a soma das posses - accessio possessionis). Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 0006565-55.2025.8.26.0405

ID: 294884878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006565-55.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GOUVEIA CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006565-55.2025.8.26.0405 (processo principal 1013641-50.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leandro Gouveia Carneiro - Vistos. Reconsidero o decidido às… Processo 0006565-55.2025.8.26.0405 (processo principal 1013641-50.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leandro Gouveia Carneiro - Vistos. Reconsidero o decidido às fls. 9. Diante do manifestado às fls. 7/8, passo a decidir. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.705,73. que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA (OAB 516533/SP)

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Processo nº 0805898-84.2024.8.10.0027

ID: 312363842

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barra do Corda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805898-84.2024.8.10.0027

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOAO DOS SANTOS MENDONCA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Juiz Adelvam Nascimento Pereira Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Juiz Adelvam Nascimento Pereira Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Processo nº 0805898-84.2024.8.10.0027 AUTOR: JOHN KAIRON CARVALHO DA SILVA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. DECIDO. A pretensão da parte autora consiste na condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e inexigibilidade de dívida. Em síntese, afirma que foi surpreendida com a inscrição no cadastro de inadimplentes ao consultar seu nome no banco de dados. Pois bem. Analisando as alegações, bem como a documentação encartada, concluo que o pedido é improcedente. Com efeito, o requerido, em sua contestação, logrou êxito em comprovar a existência dos débitos, pois juntou os contratos seguintes contratos: 77138864662551072020, 77138864662551072020 e 77138864165667082020 referente aos contratos firmados com a NATURA COSMÉTICOS, nos quais demonstram a existência de relação jurídica (ID's 141607085 - Documento Diverso (12811865 02dw 0805898 84.2024.8.10.0027 termo de cessao 3 01 01). Nesse diapasão, tenho por certo que o requerido cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6o, VIII, CDC). Nessa seara, não há se falar em ausência de comunicação e cobrança por parte da empresa ré como forma de imputar prática de ato ilícito à demandante, que apenas agiu em exercício regular de um direito. No entanto, a ausência de notificação não obstaria o direito do cessionário em cobrar a dívida contraída pela devedora com o cedente, desde que ausente o pagamento, como no caso em tela. Pontue-se, ainda, que a regular notificação é exigida com a finalidade de informar à devedora para quem deve pagar e para evitar que pague mal (Código Civil, art. 290),como se vê na lição de Washington de Barros Monteiro (Curso de Direito Civil- Direito das Obrigações 1ª parte, 17aed., Ed. Saraiva, 1982, p. 347), comentando o art. 1.069 do Código Civilde1916 (atual art. 290) e de Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, vol. 2, 7a ed., Ed. Saraiva, 2010, p. 223), entre vários. Isso decorre do art. 290 do Código Civil: "Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se temo devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". A notificação é necessária não para a fixação da legitimidade passiva, no presente caso, mas para proteger o devedor, indicando a ele quem é o credor. Assim, a regra processual não exige a notificação do devedor (cedido) para que o cessionário tenha a legitimidade ativa para efetuar a cobrança do crédito devido por aquele. Nesse sentido, oportuna a transcrição de trecho do julgamento do Recurso Especial nº 936.589/SR, publicado no Dário de Justiça eletrônico de 22 de fevereiro de 2.011, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Sidnei Beneti registrou: "O objetivo da notificação é basicamente informar ao devedor quem é o seu novo credor, isto é, a quem deve ser dirigida a prestação. A ausência da notificação traz essencialmente duas consequências: Em primeiro lugar dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-lanovamente ao cessionário. Em segundo lugar permite que devedor oponha ao cessionário as exceções de caráter pessoal que tem em relação ao cedente surgidas em momento posterior à transferência do crédito (inteligência do artigo 294 do CC/02). Não se pode imaginar, datavênia, que a ausência de notificação, como pretende o recorrente, seja capaz de isentar o devedor da prestação. De acordo com o raciocínio desenvolvido nas razões do especial o cessionário não poderia se apresentar como credor porque o negócio jurídico por meio do qual ele assumiu a posição de credor seria ineficaz em relação ao devedor, ou seja, o cessionário não teria legitimidade ativa para exigir a dívida do devedor. Por exclusão, restaria imaginar que o cedente (credor original) seria o detentor dessa legitimidade. Mas sucede que, entre o cedente e o cessionário, não há qualquer vício a comprometer a eficácia do negócio jurídico. Isso significa que o cedente não poderia ingressar em juízo para cobrar dívida de outrem. Teríamos, assim, um total paradoxo, pois nem o cessionário nem o cedente poderiam exigir a dívida e o devedor experimentaria, assim, um enriquecimento indevido. No Direito das Obrigações brasileiro não se reconhece ao devedora faculdade de escolher a pessoa em face de quem se dará a prestação. Tanto assim que o artigo 1.069 do CC/16 (correspondente ao artigo292 do CC/02) fala apenas em notificação, não em anuência ou autorização. Acessão de crédito é negócio bilateral que diz respeito exclusivamente ao credor cedente e ao cessionário. O devedor, em princípio, não pode interferir. Nesses termos não se pode admitir que o devedor, citado em ação de cobrança pelo cessionário da dívida, oponha resistência fundada na ausência de notificação. Afinal de contas, com a citação, ele tomou conhecimento da cessão de crédito e, portanto, daquele a quem deve pagar. Cumpre-lhe, portanto, pagar. Ainda que não seja com fundamento nessa clara noção de justiça, ainda se poderia arguir, apelando-se para uma construção mais técnica, que a citação serviria como notificação. O próprio dispositivo legal afirma que essa notificação não precisa cumprir exigências de ordem formal, pelo que se poderia afirmar que a citação seria mais do que suficiente para cientificar o devedor da cessão de crédito operada. Não haveria, assim, qualquer razão para ele escusar-se ao cumprimento da obrigação assumida, mesmo em face do cessionário" Aplica-se, pois, como já adiantado, a SÚMULA N. 359 do STJ, e, portanto, a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu no menos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que meramente informa a existência da dívida, o que afasta a responsabilidade da empresa ré pelaalegada falta de comunicação do devedor antes de efetivar a negativação do seu nome. Portanto, os pedidos autorais não merecem acolhimento. Nesse sentido: Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais Improcedência Anotação do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação Prova documental apresentada pelo requerido que se afigura suficiente para tanto Débito oriundo do inadimplemento da autora, relativo a cartão de crédito Dívida cedida à ré mediante Cessão de Crédito Inexistência de notificação da demandante quanto a cessão de crédito e que gerou a anotação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito Irregularidade não configurada Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Regularidade da anotação evidenciada Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor Súmula n. 359 do E. Superior Tribunal de Justiça - Sentença mantida Fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/15 - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível1038367-55.2023.8.26.0007; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:07/12/2024; Data de Registro: 07/12/2024) APELAÇÃO Ação que visa declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais Negativação do nome do autor em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito Negativa de débito - Sentença de improcedência Recurso tirado pelo demandante - Dívida decorrente de cessão de crédito - Demandante que, em réplica, não nega a relação jurídica originária mas suscita a unilateralidade da documentação exibida, notadamente quanto àquela referente à cessão noticiada e comprovada em defesa Ausência de prova de quitação, ônus do qual não se desincumbiu o autor - Anotação restritiva promovida pelo réu, cessionário do crédito inadimplido, em exercício regular de seu direito - Acervo probatório que também aponta para a notificação do demandante Circunstância, ademais, que se ausente não interferiria na exigibilidade ou existência da dívida - Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1008694-50.2024.8.26.0405; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024) Assim, sem prova do ato ilícito, inviável a condenação do réu ao pagamento de indenização. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, deixando de condenar a autora nas custas e despesas processuais em razão do contido no art. 54 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Barra do Corda/MA, data do sistema. Juiz João Vinicius Aguiar dos Santos Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA

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