Resultados para "1036150-06.2025.8.11.0001" – Página 33 de 40

Processo nº 1036150-94.2025.4.01.3500

ID: 322453907

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036150-94.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL DE CARVALHO BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROSILENE DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036150-94.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036150-94.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIA RIBEIRO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária movida em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, em que a parte autora pleiteia a concessão de pensão por morte (união estável). Pelo disposto no § 4º do Artigo 203 do Código de Processo Civil, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) apresentar renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; b) informar 1) sobre eventual existência de dependentes menores de vinte e um (21) anos, bem como 2) se há outras pessoas recebendo o benefício, uma vez que este é devido, se for o caso, ao conjunto de dependentes. Em caso afirmativo, informar nome(s) e endereço(s) e requerer sua(s) citação(ões), na qualidade de litisconsorte(s) passivo(s) necessário(s) (CPC, art. 114); c) anexar aos autos cópias legíveis dos documentos de identificação do(a) instituidor(a) da pensão (RG e CPF; ou CNH); d) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência legível, expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de cópia de documento de identificação deste; e) anexar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício ora postulado, considerando o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o INSS e a OAB/GO em 12/04/2018; f) manifestar se tem interesse na realização da audiência por intermédio de videoconferência. Na hipótese de realização de audiência por videoconferência, o(a) advogado(a) deverá dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som acoplados nos equipamentos ou neles instalados e endereço de e-mail, bem como: I – informar por petição no processo o seu número de telefonia móvel, bem como o seu endereço de e-mail e o da parte, caso ela possua; II – dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; III - convocar a parte e, no máximo, duas testemunhas para comparecerem, no dia e horário designados para realização da audiência, no seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade; IV – acessar o link da audiência disponibilizado no processo; V – zelar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo bom andamento da audiência, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a) simultaneamente. Havendo litisconsortes ativos/passivos, deverá ser retificado o cadastro. Na sequência, fica designada audiência a ser realizada em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF), devendo a parte autora comparecer pessoalmente, ainda que possua advogado(a), acompanhada de até 02 (duas) testemunhas que pretende sejam inquiridas, independente de intimação. Não havendo interesse na realização de audiência por videoconferência, diligencie a Secretaria o agendamento de audiência presencial em data oportuna. Nesse caso, fica a parte autora advertida de que deverá comparecer com 01 (um) hora de antecedência, bem como de que o não comparecimento injustificado ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar. Após, diligencie-se a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Havendo interesse de menores ou incapazes, intime-se o Ministério Público Federal. Citem-se, também, eventuais pessoas indicadas como litisconsortes passivas necessárias. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Goiânia (data da assinatura eletrônica). Juliano Xavier de Magalhães Brasil Analista Judiciário - mat. GO-80288 (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029651-06.2025.8.11.0001

ID: 313823810

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029651-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CARLOS DE ABREU ASSIS MARIA CLAUDIA DE ABREU ASSIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AVELINO TAVARES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029651-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAQUIM CARLOS DE ABREU ASSIS, MARIA CLAUDIA DE ABREU ASSIS REQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029651-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAQUIM CARLOS DE ABREU ASSIS, MARIA CLAUDIA DE ABREU ASSIS REQUERIDO: VIAGOGO LUXEMBOURG HOLDING COMPANY S.A.R.L. Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte promovida, ora Embargante, contra sentença proferida por esta magistrada que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais, sustentando que houve premissa equivocada na decisão. Argumenta que os custos da viagem não podem ser atribuídos exclusivamente ao evento cancelado, pois este não era o único motivo da viagem, além de ter adotado todas as medidas para compensar o consumidor conforme seus Termos e Condições. Alega, ainda, que não houve falha na prestação do serviço, tampouco responsabilidade objetiva, pois a atividade da plataforma limita-se à intermediação entre usuários, sem ingerência sobre os conteúdos publicados. Por fim, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para afastar a condenação imposta, por inexistência de nexo de causalidade e responsabilidade direta da embargante. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu do recurso inominado e negou-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, em ação declaratória de inexigibilidade de débito decorrente de protesto indevido de cheque sustado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as alegações do recorrente, destacando a caracterização do abuso de direito no protesto de cheque já sustado e a inexistência de direito ao recebimento do valor protestado. Não se constata qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, estando todas as questões suscitadas devidamente apreciadas e decididas, inclusive com expressa fundamentação jurídica. A insurgência do embargante revela apenas inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se presta à rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, devendo ser rejeitados quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 48; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1049835-51.2023.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 19/04/2024, DJE 22/04/2024. (N.U 1000445-44.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) No presente caso, em que pesem as argumentações da embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via recursal adequada, especialmente porque, consoante se denota do elemento probatório juntado sob ID 192604357, os requerentes deslocaram-se a São Paulo na noite anterior ao show, permanecendo na cidade efetivamente no dia do evento, isto é, 08/10/2024, com retorno já na manhã seguinte, verificando-se que as passagens aéreas foram exclusivamente adquiridas para o pretendido espetáculo. A Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Há mera insurgência da Embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Não havendo manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Arlei Das Gracas Trento x Fundo Municipal De Previdência Social Dos Servidores De Água Boa - Águaprevi e outros

ID: 325833198

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033822-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARLEI DAS GRACAS TRENTO

Polo Passivo:

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ÁGUA BOA - ÁGUAPREVI MUNICIPIO DE AGUA BOA

Decisão

Advogados:

LUCAS PICHETTI TRENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1033822-06.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ARLEI DAS GRACAS TRENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE AGUA BO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1033822-06.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ARLEI DAS GRACAS TRENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE AGUA BOA, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ÁGUA BOA - ÁGUAPREVI Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ajuizada por ARLEI DAS GRACAS TRENTO em desfavor de MUNICIPIO DE AGUA BOA e outros. Alega a parte autora ser servidora pública municipal aposentada, percebendo seus proventos de inatividade através do AGUAPREVI desde 1º de outubro de 2016. Relata que em junho de 2019 foi diagnosticada com Carcinoma Urotelial Papilífero de Baixo Grau (neoplasia maligna de bexiga - CID C67), sendo submetida a procedimento cirúrgico de Ressecção Transuretral (RTU). Afirma que, em fevereiro de 2023, novo exame confirmou recidiva da doença, com diagnóstico de Carcinoma Urotelial Papilífero, sendo novamente submetida a procedimento cirúrgico para remoção tumoral. Sustenta que, por ser portadora de neoplasia maligna, enquadra-se na hipótese prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, que concede isenção de imposto de renda aos portadores de moléstias graves ali elencadas. Requer, liminarmente, a suspensão dos descontos a título de imposto de renda nos proventos de aposentadoria e, no mérito, a declaração do direito à isenção e a restituição dos valores indevidamente descontados desde maio/2020, observada a prescrição quinquenal. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC, tendo em vista que a autora é pessoa idosa e portadora de doença grave. Para a concessão da tutela de urgência, necessário se faz a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, embora a parte autora tenha apresentado documentação demonstrando o diagnóstico de neoplasia maligna, verifico que não estão presentes, neste momento processual, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Apesar de a documentação médica indicar o diagnóstico de Carcinoma Urotelial Papilífero, doença que, em tese, se enquadra nas hipóteses de isenção previstas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, entendo que a questão demanda maior dilação probatória e o exercício do contraditório. Isso porque a mera existência da doença, por si só, não enseja automaticamente o direito à isenção tributária pretendida sem que haja uma análise mais aprofundada sobre o enquadramento do caso concreto na norma isentiva, especialmente quanto à atual condição de saúde da autora e se há comprovação suficiente da persistência da moléstia ou de suas sequelas, informações que somente poderão ser adequadamente aferidas após manifestação da parte contrária e eventual instrução probatória. Ademais, não vislumbro, no presente caso, o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora vem suportando os descontos de imposto de renda em seus proventos desde o diagnóstico da doença em 2019, e o aguardo do contraditório não acarretará prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, uma vez que, caso reconhecido o direito à isenção ao final da demanda, os valores indevidamente recolhidos serão devidamente restituídos com as correções legais. Ressalta-se que as verbas recebidas a título de proventos de aposentadoria possuem natureza alimentar, e qualquer decisão que implique alteração em sua sistemática de pagamento deve ser tomada com a necessária cautela, após o devido contraditório, especialmente quando se trata de questão que envolve interpretação de norma tributária, cujo caráter é notoriamente restritivo. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior reanálise após a formação do contraditório e melhor instrução do feito. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Deixo de designar audiência de conciliação, em razão da manifestação expressa da parte autora quanto ao desinteresse na autocomposição (art. 334, §4º, II, do CPC) e considerando a natureza da demanda que envolve matéria de direito indisponível. CITEM-SE as partes Requeridas para, querendo, apresentarem Contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 344 do CPC. Após, INTIME-SE da parte Requerente para, querendo, apresentar Impugnação a Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 14 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017332-06.2025.8.11.0001

ID: 326597966

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1017332-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ALECIANE CRISTINA SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br Telefone: (65)9.;9688-0622 MANDADO DE INTIMAÇÃO COMPROVAR CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO n. 1017332-06.2025.8.11.0001 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: AUTORIDADE: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA Endereço: AVENIDA B, 4, ALTOS DO COXIPÓ, CUIABÁ - MT - CEP: 78088-520 ADVOGADO DO(A) AUTOR: ALECIANE CRISTINA SANCHES - MT14513-O INTIMANDO: AUTOR: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA FINALIDADE: Proceder a INTIMAÇÃO do(a) AUTOR(A) DO FATO acima qualificado(a), para que compareça em qualquer dos Juizados Especiais pertencentes ao Núcleo de Justiça Digital ou na Defensoria Pública para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, o cumprimento da totalidade/ parcela de Transação Penal acordada, tendo em vista já expirado o prazo, sob pena de vista ao Ministério Público e eventual oferecimento de denúncia e prosseguimento do feito. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA E HOMOLOGADA: ADVERTÊNCIA(S): A guia REFERENTE À TRANSAÇÃO PENAL deverá ser vinculada aos autos da comarca de origem do TCO, sendo que a guia de depósito judicial deve ser retirada no site do TJMT (depósitos judiciais → emissão de guia pública → pesquisar por número único → digitar o número do processo → validar processo → preencher o valor do depósito/tipo de depositante/telefone → digitar letras →emitir guia). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. 4. Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. 5. Em caso de não localização da parte, deverá o Oficial de Justiça indagar familiares e/ou vizinhos sobre o possível paradeiro do(a) autor(a) do fato. Mato Grosso, 15 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ernandes Aquino Da Silva x Nu Pagamentos S.A.

ID: 259322631

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026450-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERNANDES AQUINO DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026450-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ERNANDES AQUINO DA SILVA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos. Cuid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026450-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ERNANDES AQUINO DA SILVA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos. Cuida-se de “ação de obrigação de fazer/não fazer c/c indenização por danos morais c/c antecipação de tutela”, ajuizada por Ernandes Aquino da Silva em face de Nu Pagamentos S.A. O autor afirma que é correntista da instituição financeira demandada e que, ao utilizar sua conta, em 01/01/2025, deparou-se com a informação de que sua conta estava bloqueada, bem como o valor que se encontrava depositado. Alega, ainda, que o bloqueio se deu sem qualquer justificativa plausível, ou, ainda, notificação prévia pela empresa ré, além de que não houve efetiva solução na esfera administrativa. Assim, pleiteia, em sede de tutela antecipada de urgência, que a parte ré providencie o desbloqueio da conta bancária de titularidade da parte autora, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo. No ponto, sabe-se que a tutela de urgência deve ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, bem assim, ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º, do CPC). Na hipótese destes autos, observa-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a probabilidade mínima do direito pretendido, pois, ao menos neste momento processual, não é possível concluir se houve ou não conduta irregular da instituição demandada capaz de ensejar o desbloqueio pretendido pela parte autora. Isso porque o autor deixou de comprovar a legalidade dos valores depositados, bem como a licitude das transações realizadas na conta bancária em questão, além de que, na hipótese de identificar a ocorrência de transações duvidosas, é lícito que as instituições financeiras adotem práticas para apurações de condutas previstas pelo Banco Central. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO GERENCIAL DA CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. SUSPEITA DE TRANSAÇÕES IRREGULARES. POSSIBILIDADE DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROCEDER O BLOQUEIO GERENCIAL FRENTE A SUSPEITA DE TRANSAÇÕES ILÍCITAS NA CONTA DO CLIENTE. AUTORIZAÇÃO PELA CIRCULAR/BACEN N. 3978/20 E RESOLUÇÃO/BACEN N. 4.753/2019. A. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA ABSTENÇÃO DO BLOQUEIO PREVENTIVO DE CONTA CORRENTE. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA. DESBLOQUEIO DA CONTA INVIÁVEL, POR ORA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00769255020228160000 Ponta Grossa 0076925-50.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 29/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023) Depois, a parte autora não comprovou que adotou todos os procedimentos exigidos pela instituição para reativação da conta e liberação dos valores. Outrossim, ausente também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que, ao final, acaso sejam confirmadas as alegações da parte autora, esta poderá reaver a quantia perseguida a título de reparação patrimonial, como assim requereu na peça exordial. Registre-se, ainda, que o deferimento da tutela nos termos pretendidos pela parte autora tem contornos de irreversibilidade, o que afronta o disposto no art. 300, §3º, do CPC. Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela, diante da ausência dos elementos indispensáveis a sua concessão. Por outro lado, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, a fim de que a parte ré demonstre satisfatoriamente a legitimidade do bloqueio propalado. Designe-se audiência de conciliação, nos termos do que autoriza a redação do artigo 22, §2º, da Lei n. 9.099/1995. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação, devendo constar na carta de citação/intimação a advertência de que o não comparecimento da requerida importará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato. Intime-se a parte autora acerca da solenidade designada, cientificando-a de que a ausência injustificada na audiência ensejará a extinção do processo e condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, inciso I, parágrafo 2º da Lei n. 9.099/95). Cópia desta decisão servirá como mandado/ofício/carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Rodrigues Dos Santos x Altx Assessoria Em Negociacoes Ltda

ID: 320417443

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1068344-30.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALTX ASSESSORIA EM NEGOCIACOES LTDA

Sentença

Advogados:

CLAUDIO HELEODORO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1068344-30.2023.8.11.0001. REQUERENTE: GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: ALTX ASSESSORIA EM NEGOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1068344-30.2023.8.11.0001. REQUERENTE: GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: ALTX ASSESSORIA EM NEGOCIACOES LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADO COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor de ALTX ASSESSORIA EM NEGOCIAÇÕES LTDA, objetivando a rescisão contratual, a declaração de inexistência de débito, bem como o recebimento de indenização por danos morais. A parte promovente alega que firmou contrato de prestação de serviço junto à promovida em 06/05/2022, mas, no dia seguinte, solicitou formalmente a rescisão contratual, conforme previsto na cláusula 9ª do contrato, antes da prestação de qualquer serviço. Afirma que a empresa confirmou o recebimento do pedido de desistência. Contudo, mais de um ano depois, passou a cobrar indevidamente pelo contrato cancelado, ameaçando execução judicial. Diante disso, o autor ajuizou ação visando a rescisão contratual, declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida sustenta que prestou os serviços contratados pelo promovente, consistentes em consultoria e negociação extrajudicial de dívida junto ao Banco PAN, conforme previsto na cláusula 2ª do contrato, incluindo a elaboração de laudo contábil e análise de taxas. Alega que o contrato foi assinado presencialmente, portanto não se aplica o direito de arrependimento do art. 49 do CDC, e que a desistência não foi formalizada conforme exigido (presencialmente). A promovida afirma que a parte promovente agiu de má-fé ao solicitar cancelamento sem quitar os honorários devidos e que a cobrança posterior decorre do inadimplemento. Por fim, defende a validade do contrato, a prestação dos serviços e requer a total improcedência da ação. Na impugnação, a parte promovente reitera os termos da inicial. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. A controvérsia reside, essencialmente, em apurar se a parte promovida chegou a iniciar a execução dos serviços contratados antes da solicitação de rescisão feita pelo autor e, em caso positivo, se a cobrança posterior seria legítima. Pois bem. Verifica-se dos autos que o contrato celebrado entre as partes foi firmado presencialmente, com cláusulas claras e de fácil compreensão, inclusive quanto à forma de rescisão e às obrigações das partes. Conforme documentação juntada pela promovida (ids n. 199212563, 199212564, 199212568, 19921257, 199212585, restou comprovado o cumprimento das obrigações contratuais iniciais, notadamente os itens 1, 2, 3 e 4 da cláusula 2ª, consistentes na análise técnica do contrato de financiamento e na elaboração de laudo com identificação de possíveis abusividades, negociar para obter o máximo de desconto para quitação da dívida. A Cláusula 9ª do contrato firmado entre as partes estabelece, de forma clara, que “o presente instrumento poderá ser rescindido a qualquer momento, pelas partes, sem ônus, desde que pagos os serviços já prestados pelo CONTRATADO”. Ou seja, o contrato admite a rescisão livre, mas condiciona sua eficácia à quitação dos serviços eventualmente iniciados ou realizados. No caso dos autos, conforme se extrai do relatório de negociações anexado sob o ID nº 199212577, a parte promovida deu início à execução do objeto contratual no mesmo dia da celebração do contrato, com diligências iniciais voltadas à análise do contrato de financiamento firmado pelo autor, bem como contatos direcionados à instituição financeira, Banco PAN, com o objetivo de iniciar tratativas de negociação. Essas providências caracterizam prestação de serviço efetiva e mensurável, ainda que em fase preliminar, sendo suficiente para fazer incidir a cláusula contratual mencionada, afastando, por consequência, a pretensão do autor de se exonerar integralmente de qualquer obrigação. Portanto, a cláusula 9ª, invocada pelo próprio autor, reforça a legitimidade da cobrança realizada pela promovida, haja vista que os serviços foram iniciados e documentalmente comprovados, sendo devida, portanto, a contraprestação. Além disso, a empresa promovida anexou cópias das conversas mantidas com a parte autora, nas quais constam diversas propostas de negociação com vistas à quitação da dívida, reforçando a efetiva execução dos serviços contratados. A parte promovente, por sua vez, não demonstrou que a rescisão tenha sido realizada de forma regular, tampouco comprovou que a prestação dos serviços não havia sequer iniciado. Ao contrário, limitou-se a alegar que encaminhou solicitação por mensagem, sem comparecer pessoalmente ao estabelecimento da promovida, conforme orientado na conversa. Importante destacar que o mero pedido de desistência, por si só, não exime o contratante do pagamento dos serviços já iniciados, especialmente quando o contrato prevê a possibilidade de cobrança e a promovida comprova a efetiva realização de parte substancial das obrigações contratadas. A pretensão de declaração de inexistência de débito decorre da alegação de que não houve prestação de serviços por parte da promovida também deve ser julgada improcedente. Conforme já exposto, houve a efetiva realização de atividades contratadas, especialmente os dois primeiros itens descritos na cláusula 2ª do contrato: análise do contrato de financiamento e emissão de laudo técnico com base em informações do Banco Central. A documentação trazida pela parte promovida confirma que os serviços foram iniciados e realizados em favor do promovente, ainda que ele tenha decidido não dar continuidade ao contrato. Assim, a cobrança realizada pela empresa promovida não é indevida, mas sim fundamentada na cláusula contratual expressa, não havendo, portanto, débito inexistente a ser declarado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CANCELAMENTO REALIZADO. COBRANÇA POSTERIOR. SERVIÇOS PROPORCIONAIS. POSSIBILIDADE. FALHA DA PRESETAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sentença na origem (id. 289161431 – reclamação nº 1011512-06.2025.8.11.0001 – 7º JEC DA CAPITAL), que julgou improcedente o pedido da inicial. 2- A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII). Ainda que se considere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço, em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte Reclamante a demonstração mínima da verossimilhança de suas alegações (art. 373, I, do CPC). Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). 3- No caso, a Recorrente/Consumidora alega contratou um plano NETVIRTUA no valor de R$ 100,00 (cem reais), porém, insatisfeita com os serviços prestados, solicitou a rescisão contratual em 26/12/2024. Porém, afirma que vem sendo cobrada com faturas posteriores, janeiro e fevereiro/2025. A parte Recorrida por sua vez, alega que a cobrança e recebimento da fatura de janeiro/2025, é referente ao uso proporcional dos serviços utilizados/disponíveis até o pedido de cancelamento. Registra-se que a prestação de serviços no caso, é disponibilizado durante o mês, e faturado no mês seguinte. A parte Autora não prova nos autos que o plano contratado é realmente no valor de R$ 100,00 (cem reais), ao contrário, o que se verifica do extrato “recortado” juntado (id. 289161417), é que os valores são variáveis. No mais, a fatura apresentada na id. 289161419, entra em contradição com o próprio extrato “recortado” (id. 289161417), pois, apresenta mesmo mês de vencimento (fevereiro/2025), com valores diversos, retirando assim, a credibilidade dos documentos apresentados. Desse modo, não como atribuir ao caso, falha na prestação dos serviços prestado pela parte Recorrida. 4- É obrigação da Autora a demonstração do direito que alega possuir. (art. 373, I do CPC), ou seja, a ausência de demonstração do direito alegado torna inviável a pretensão. Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no REsp n. 1.787.502/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 24/4/2023 - DJe 27/4/2023 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1011512-06.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que não há nos autos elementos que evidenciem ofensa à esfera moral do promovente. A simples cobrança de valores decorrentes de contrato válido e com serviços prestados não configura, por si só, ilícito ou conduta abusiva, especialmente diante da ausência de qualquer prova de negativação do nome do promovente, ameaça, constrangimento indevido ou exposição vexatória. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores é firme no sentido de que o mero inadimplemento contratual e a cobrança decorrente não são suficientes para justificar reparação por dano moral, salvo se acompanhados de circunstâncias excepcionais, o que não ocorre no caso concreto. Assim, o pedido de indenização por danos morais também deve ser julgado improcedente. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Silva Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 283687544

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012579-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012579-06.2025.8.11.0001. AUTOR: RAFAEL SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. PROJETO DE SENTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012579-06.2025.8.11.0001. AUTOR: RAFAEL SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do Autor. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivo, porém não lhes dou razão. Justifico. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanear obscuridade, contradição, omissão; não podendo ser utilizado o instrumento para discutir o mérito da decisão. O Embargante alega a ocorrência de omissão da sentença, porque a sentença determinou que os juros moratórios fossem aplicados a partir do evento danoso, enquanto alega que devem fluir a partir da citação, já que demonstrou com a defesa a existência de vínculo contratual. Ademais, a sentença foi clara ao dizer que a Ré não logrou êxito em demonstrar a existência de vínculo contratual com o Autor, razão pela qual foi declarado a inexistência do débito e consequente indenização por danos morais. Em verdade, o que se verifica é o inconformismo do Embargante com a decisão, o que não pode ser atacado por meio de recurso de embargos de declaração, tratando-se claramente de tentativa de rediscussão da sentença pela via inadequada. As recentes decisões da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso são no mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada, inexiste falar em julgamento contraditório ou omisso, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. (TJ-MT 10197400320218110003 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/07/2022)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INVOCADAS COMO MERO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – EMBARGOS DA AUTORA E DA RÉ REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1009469-20.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 26/09/2022)” O Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento recente, possui o mesmo posicionamento, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp: 1595076 AL 2016/0096774-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Isso posto, após analisar o recurso de embargos de declaração oposto pelo Embargante, OPINO por REJEITÁ-LO, pois os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Fica registrado que a oposição de novos embargos de declaração que não estiverem nas ocasiões previstas no artigo 1.022 do CPC, serão considerados protelatórios, e, por derradeiro, serão aplicadas as respectivas multas. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023443-06.2025.8.11.0001

ID: 260143959

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1023443-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELESSANDRA SOARES AUGUSTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023443-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELESSANDRA SOARES AUGUSTO REQUERIDO: UNIAO ODONTOLOGIA LTDA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023443-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELESSANDRA SOARES AUGUSTO REQUERIDO: UNIAO ODONTOLOGIA LTDA Vistos etc. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA”, movida por ELESSANDRA SOARES AUGUSTO em desfavor de UNIÃO ODONTOLOGICA LTDA. Alega a parte exequente, em apertada síntese, ser credora do executado na importância de R$ 8.987,04 (oito mil, novecentos e oitenta e sete reais e quatro centavos), conforme aponta carta de crédito concedida no processo de nº 1071918-61.2023.8.11.0001, no qual foi extinto sem resolução do mérito por inexistência de bens penhoráveis. Portanto, a exequente pleiteia pela desconsideração da personalidade jurídica visando obter sucesso em novas buscas de bens passíveis de penhora para satisfação do débito, uma vez alegado “abuso da personalidade jurídica, caracterizando possível esvaziamento patrimonial da empresa”. Pois bem. O processo originário nº 1071918-61.2023.8.11.0001 que tramitou no 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá, que se reconheceu o crédito ora executado, foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95, ante a inexistência de bens penhoráveis após diversas tentativas de constrição, restando todas infrutíferas. Após o trânsito em julgado, houve a expedição de carta de crédito, com a devida ciência das partes, sem qualquer insurgência quanto à extinção. A tentativa da parte exequente de reabrir a execução por meio de ação autônoma de desconsideração da personalidade jurídica configura inadmissível reiteração processual, sem a apresentação de qualquer fato novo que justifique a superação da coisa julgada formada no processo anterior. Salienta-se que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser requerida incidentalmente, nos autos da própria execução em curso ou suspensa, sendo incabível sua formulação por ação autônoma. Nesse sentido: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ALEGADA NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA – DESCABIMENTO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TEORIA MENOR – INCLUSÃO DOS SÓCIOS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica é um incidente processual, que pode ser deferido nos próprios autos, sendo cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, não sendo exigida a proposição de ação autônoma para esse fim. “O entendimento de origem se alinha com a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 28, § 5º, do CDC permite a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que consiste na prescindibilidade de fazer prova de fraude ou abuso de direito ou ainda a existência de confusão patrimonial, bastando que o consumidor demonstre (I) o estado de insolvência do fornecedor ou (II) o fato de que a personalidade jurídica represente um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados . (..). (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.978 .715/DF, Terceira Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, j. 16.10 .2023.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1012865-55.2023.8 .11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 06/12/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTONOMA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL – EXTINÇÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a natureza de incidente processual ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, afastando a necessidade de instauração em autos apartados, porquanto não inaugura uma nova ação autônoma, mas sim, incidentalmente, razão pela qual o processamento não ocorre em autos apartados. Assim, em observância aos princípios processuais da celeridade e da economia processual, bem como a jurisprudência majoritária, reputa-se como desnecessário o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em um processo autônomo/autos apartados, razão pela qual a decisão impugnada revela-se acertada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029761-76 .2023.8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2024) Ressalte-se, ainda, que a simples inexistência de bens penhoráveis, por si só, não autoriza o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sem que se demonstre, de forma concreta, a ocorrência de fraude ou confusão patrimonial. Por fim, observa-se que a via eleita é inadequada ao fim pretendido, uma vez que não há execução em curso, tampouco título executivo judicial passível de nova constrição, dada a extinção formal da execução anterior. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Por consequência, suspendo a realização da audiência designada para 27/05/2025. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juraci Oliveira De Magalhaes x Banco Bradesco S.A.

ID: 256993439

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001230-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JURACI OLIVEIRA DE MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001230-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JURACI OLIVEIRA DE MAGALHAES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001230-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JURACI OLIVEIRA DE MAGALHAES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Em preliminar a reclamada alega indícios de ação predatória e fracionamento de ações, que caracteriza a existência de má-fé. No entanto, as preliminares vão rejeitadas, porquanto a existência de má-fé será verificada quando da análise da presente ação. Outrossim, rejeita-se a preliminar de conexão arguida em defesa pela reclamada, porquanto a ação n. 10012318820258110001, que tramitou perante o 4º Juizado Especial de Cuiabá encontra-se sentenciada, aplicando-se, assim, a Súmula 235, do STJ, e consagrou o entendimento de que “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. Superada essa fase, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação indenizatória, na qual a autora alega que é correntista da reclamada (conta corrente ****58-7, agência 417), e que, ao analisar o extrato bancário, verificou descontos abusivos e ilegais intitulados DA TAXA/TÍTULO DE CAPITALIZACAO E BX. ANT. FINANC/EMP., que alega desconhecer a sua natureza e adesão. Em defesa, a reclamada sustenta a existência de empréstimo contratado pela autora, realizada de forma eletrônica pela autora e que as taxas descontadas são quitações de contratos de empréstimos anteriores. Ao final, requereu a improcedência da ação. A autora impugnou as alegações apresentadas pela reclamada e requereu a procedência da ação. Com efeito, trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de consumo, na qual a requerida encontra-se mais apta a provar o insucesso da demanda do que a parte Requerente demonstrar a sua procedência impõe-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Assim, incumbe à requerida provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil, ônus do qual se incumbiu. Na espécie, comprovou a reclamada que os descontos intitulados DA TAXA/TÍTULO DE CAPITALIZACAO E BX. ANT. FINANC/EMP tratam-se de Baixa Antecipada do contrato 419694759, que ocorre quando o cliente solicita a quitação de um empréstimo ou da parcela de um contrato que se encontra ativo. Assim, não comprovada a falha na prestação e serviço da reclamada, ônus que incumbia à parte autora (art. 373, I, do CPC), concluo pela improcedência dos pedidos formulados na presente ação. Assim, não incorreu a Requerida em ato ilícito, que se qualifica como a conduta que, por ação ou omissão, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186). A incidência da Lei 8078/90 traz como possível consectário o da inversão do ônus da prova desde que sejam verossímeis as alegações da parte autora ou for hipossuficiente, segundo regras de experiência (CDC, 6º, VIII). Não obstante toda gama de proteção que se destina ao consumidor, inclusive, com fundamento constitucional - CRFB/88, art. 5º, XXXII e 170, V -, tal fato não lhe desobriga de produzir o mínimo de prova, de carrear aos autos elementos que confiram plausibilidade à sua sustentação. Assim, não basta à mera alegação e a invocação do CDC quanto à pretensão amealhada não encontra o menor sustentáculo nas provas carreadas. Logo, não há como conferir crédito às alegações do reclamante na medida em que os fatos provados vão de encontro à sua pretensão, impondo-se, assim, lançar édito de improcedência. Por fim, não se visualiza motivos para a condenação da parte Autora à penalidades impostas aos litigantes de má-fé, pois ausentes os requisitos autorizadores para tal condenação. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas em defesa, e no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042649-06.2025.8.11.0001

ID: 306433755

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042649-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCCAS FRANCK DUARTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO MARQUES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIS CARVALHO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042649-06.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCCAS FRANCK DUARTE REU: CLARO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042649-06.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCCAS FRANCK DUARTE REU: CLARO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA, em desfavor de CLARO S.A. No caso em apreço, a parte requerente pleiteia, em sede de tutela de urgência, a realização da migração dos serviços contratados para o novo endereço; a abstenção de realizar qualquer tipo de cobrança relacionada aos serviços não prestados desde abril de 2025, bem como de negativar seu nome no cadastro de inadimplentes – id. 198151655. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. A possibilidade de antecipação de tutela cautelar nos Juizados Especiais deve obedecer aos limites traçados no art. 2º e art. 84, da Lei nº 8.078/90 c/c. art. 1.046, §2º, do CPC c/c Enunciado nº 163 do FONAJE. Da análise dos elementos e das circunstâncias que envolvem o caso em questão, percebe-se que a antecipação da tutela desejada deve ser concedida. Isso ocorre porque, se deduz do artigo 84, caput e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que o juiz está autorizado a outorgar a tutela específica da obrigação de imediato, ou tomar medidas que garantam o alcance prático equivalente ao cumprimento, desde que os dois requisitos essenciais estejam satisfeitos, a saber, a relevância do fundamento da demanda e o receio justificado de ineficácia da decisão final. Por sua vez, o artigo 300 do Código de Processo Civil explicita que a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. A parte Requerente alega ter contratado serviços de internet junto ao requerido, os quais eram regularmente utilizados até que, em razão de mudança de endereço residencial, ocorrida em 20 de abril de 2025, solicitou a migração dos serviços para o novo domicílio. Sustenta que, não obstante o registro formal da solicitação por meio dos canais oficiais da empresa, sob protocolo específico, e a promessa de realização de visita técnica, o requerido permaneceu absolutamente inerte, deixando de instalar os equipamentos no novo endereço e tampouco recolhendo os anteriormente instalados. Aduz que, mesmo diante da ausência completa de prestação do serviço, as cobranças continuaram sendo emitidas, prolongando-se essa situação desde a data do pedido de migração. Afirma ter realizado diversas tentativas de solução administrativa, com registros de múltiplos protocolos de atendimento, todos infrutíferos. Assevera, ainda, que exerce suas atividades profissionais como assessor jurídico, em regime de trabalho remoto, sendo, portanto, essencial o serviço de internet para o desempenho de suas funções. Diante da conduta omissiva do requerido, afirma estar privado do acesso à internet e, ainda assim, compelido ao pagamento de valores por serviço não usufruído. Parte superior do formulário Parte superior do formulário O justificado receio de ineficácia do provimento final evidencia-se pelo risco de o requerente permanecer privado do serviço de internet, essencial ao exercício de sua atividade profissional, diante da suposta recusa do requerido em realizar a migração contratada, aliada à manutenção de cobranças relativas a serviço não prestado. Ademais, a concessão da liminar não causará qualquer prejuízo à requerida, já que os seus efeitos podem ser revertidos a qualquer tempo. Isto posto, com fundamento no art.84, §3º, do CDC, DEFIRO a antecipação de tutela, determinando à Empresa Reclamada, até ulterior deliberação deste juízo, que: a) faça a migração dos serviços contratados para o novo endereço da parte Requerente, nos limites contratados, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas; b) suspenda a cobrança da(s) fatura(s) de consumo aqui discutida(s), qual seja: meses de abril de 2025 (após a mudança do autor), maio de 2025 e junho de 2025; c) Não inclusão do nome da parte Reclamante nos cadastros negativadores (SPC/SERASA, SCPC etc.) e protestos, por dívidas eventualmente vinculadas ao CPF da parte requerente e, se já ocorrida, exclua no prazo de 05 (cinco) dias; d) fixo multa simples em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo descumprimento injustificado da presente determinação, sem prejuízo da resposta criminal por crime de desobediência. Antevendo a relação consumerista e respectiva hipossuficiência da parte, DEFIRO, desde já, a inversão do ônus da prova, naquilo que não for responsabilidade processual da parte Reclamante, porquanto presentes os requisitos legais. Havendo medida de urgência e sendo a parte Reclamada local, cite-se e intime-se, por mandado, COM URGÊNCIA, acompanhado das cópias necessárias. Do contrário, cumpra-se por E- carta. Intime-se a parte Reclamante, por meio de seu patrono - via DJE. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 392 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes