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Jeferson Augusto Lawin x Rodobens Incorporadora Imobiliaria -363- Spe- Ltda

ID: 276278635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045754-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON AUGUSTO LAWIN

Polo Passivo:

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA -363- SPE- LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DIAS CARDÔZO

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JEFERSON ALEX SALVIATO

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ADV: Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Rodrigo Dias Cardôzo (OAB 497098/SP) Processo 1045754-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jeferson Augusto Lawin - Reqdo: Rodobens Incor… ADV: Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Rodrigo Dias Cardôzo (OAB 497098/SP) Processo 1045754-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jeferson Augusto Lawin - Reqdo: Rodobens Incorporadora Imobiliaria -363- Spe- Ltda - Vistos. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação firmada entre as partes à(s) pág(s). 149/152 e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com fundamento no art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado desta sentença ocorre nesta data, tendo em vista o caráter consensual do pedido e a falta de interesse para recorrer. Arquive-se com baixa definitiva. Em havendo descumprimento do acordo, a parte interessada deverá requerer o cumprimento de sentença por meio digital, nos termos do art. 1.286 das NSCGJ e do Comunicado CG nº 438/2016, por meio do sistema de "Peticionamento Eletrônico de 1º Grau", através do Portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe "156 - Cumprimento de Sentença"), instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, a petição deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passível de penhora, se possível. Observo que não deverá o exequente acrescer a multa de 10% do art. 523 do CPC, nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o art. 523, § 1º, do CPC. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

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Processo nº 1513779-29.2024.8.26.0576

ID: 320191192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1513779-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. P. DE B. I.

Intimação

Processo 1513779-29.2024.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.P.B.I. - réu revel - Vistos. L. A. I. promoveu AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO contra E. P. de B. I., alegando, em síntese, que se … Processo 1513779-29.2024.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.P.B.I. - réu revel - Vistos. L. A. I. promoveu AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO contra E. P. de B. I., alegando, em síntese, que se casaram em 16/08/1980, sob o regime da comunhão parcial de bens, e que do casamento não advieram filhos, porém adquiriram um bem imóvel. Afirma que as partes estão separadas de fato desde agosto de 2024, e, por hão haver interesse na reconciliação, pede a decretação do divórcio direto com consequente alteração do nome, bem como a partilha do bem comum. Citada (fls. 34/35), a ré não apresentou contestação (fls. 36). Às fls. 44 o autor informou não pretender produzir outras provas e requereu o julgamento antecipado do mérito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Julgo antecipadamente, pois além da ré não haver apresentado contestação, é desnecessária a produção de outras provas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO proposta por L. A. I. contra E. P. de B. I., e, por consequência, DECRETO O DIVÓRCIO DIRETO do casal, determinando, por consequência e após o trânsito em julgado, a expedição de mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Sede de São José do Rio Preto-SP, para que proceda a necessária averbação à margem do assento de casamento das partes, Matrícula nº 119040 01 55 1980 2 00071 027 0001624 39 (fls. 7). Em relação à PARTILHA dos direitos/propriedade do imóvel objeto da Matrícula nº 153.793, do 1º Oficial de Registro de Imóveis local (fls. 28/31), ficará ele partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Eventual alienação do referido imóvel deverá ser objeto de ação própria de extinção de condomínio, a ser processada perante o Juízo Cível. Condeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Transitada em julgado, expeça-se formal de partilha do bem partilhado, e, após, remetam-se os autos ao arquivo, anotando-se. Isentos de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Deise Lucia Garcia x Banco Pan S.A

ID: 328363158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032659-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEISE LUCIA GARCIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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FABRICIO PEREIRA SANTOS

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Processo 1032659-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deise Lucia Garcia - Banco Pan S.A - Certifico e dou fé que fica designada Sessão de Tentativa de Conciliação vir… Processo 1032659-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deise Lucia Garcia - Banco Pan S.A - Certifico e dou fé que fica designada Sessão de Tentativa de Conciliação virtual para o dia 04/09/2025 às 13:50h, pela plataforma Microsoft Teams. Para participar é necessário dispor de telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone, bem como acesso à internet. Para participar pelo celular, dever-se-á fazer o download do aplicativo "Microsoft Teams" antecipadamente. Link para acesso(copiar e colocar no navegador ou utilizar o link alternativo): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjI3YmRiNmUtY2ZkOC00YzA5LWEwNTItZWNhMTQ0MGI0ZmEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2228c19b5c-add7-45e0-aa0b-58671ffce11b%22%7d Link alternativo: https://www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting ID da Reunião: 296 968 660 856 2 Senha: tW7dY2yu Observe-se que: o link de acesso é único e poderá ser encaminhado pelos interessados aos demais partícipes; é indispensável a identificação do participante (escrevendo seu nome completo) no momento do acesso ao lobby/sala de espera; acessar a sessão com pelo menos 10 minutos de antecedência munidos de documento de identificação(partes e patronos) para apresentar ao conciliador; as partes ou advogados não poderão gravar a sessão em seus equipamentos, mediante afronta ao princípio da confidencialidade, o qual é disposto no artigo 30 da Lei nº 13.140/2015 (Lei da Mediação); no dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 10 minutos; não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a sessão e os autos retornarão à UPJ para prosseguimento. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos(Art.334,§9º,CPC e Art.10, parágrafo único, da Lei nº 13.140/2015). A análise quanto aos poderes para transigir e negociar bem como aplicação de eventual multa serão analisados pelo Juízo de origem. Nada Mais. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), FABRICIO PEREIRA SANTOS (OAB 324890/SP)

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Crizelidia Maria Da Conceição x Loteamento Jardim Tangara - Bady Bassitt - Spe Ltda

ID: 309246959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022377-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRIZELIDIA MARIA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

LOTEAMENTO JARDIM TANGARA - BADY BASSITT - SPE LTDA

Intimação

Advogados:

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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DAVI PIRES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022377-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Crizelidia Maria da Conceição - Loteamento Jardim Tangara - Bady Bassitt - Spe Ltda - … Processo 1022377-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Crizelidia Maria da Conceição - Loteamento Jardim Tangara - Bady Bassitt - Spe Ltda - Vistos. Transitada em julgado a sentença/v. acórdão, houve o depósito judicial do valor da condenação pela parte requerida e a concordância com o valor depositado pela parte requerente, de forma que deve a presente ação ser extinta pela satisfação da obrigação. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com fundamento nos arts. 526, § 3º, e 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se, incontinenti, Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte autora (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, págs. 1/2) relativamente ao(s) depósito(s) judicial(is), acrescido de juros e correção monetária. Tendo em vista que não houve a necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, inexiste a obrigação jurídica do pagamento das custas finais (conf. TJSP; Apelação 1018621-34.2014.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2018; Data de Registro: 12/09/2018). Certificado o trânsito em julgado, proceda a Serventia a conferência das custas e despesas processuais em aberto, intimando-se a parte devedora, via DJE, para proceder ao recolhimento na proporção a que foi condenada, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo concedido, sem o pagamento, nos termos disposto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021, intime-se pessoalmente a parte, por Carta AR/AR Digital para que comprove o recolhimento das custas no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se o necessário para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, arquive-se com baixa definitiva. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: DAVI PIRES SANTANA (OAB 359112/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP)

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Fundação Faculdade Regional De Medicina De São José Do Rio Preto x Alda Maria De Sousa Mendonça

ID: 308113999

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034987-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SãO JOSé DO RIO PRETO

Polo Passivo:

ALDA MARIA DE SOUSA MENDONçA

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO MORELLI BERNARDES

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LUIZ HENRIQUE DE FREITAS BARBOSA

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LUIZ ROBERTO LORASCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034987-29.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Pret… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034987-29.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto - Recorrida: Alda Maria de Sousa Mendonça - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. AUXÍLIO-MORADIA PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNFARME, VISTO QUE EFETUA O PAGAMENTO DA BOLSA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. APLICAÇÃO DO PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000: "AUXÍLIO-MORADIA DEVIDO EM RAZÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA -POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM PECÚNIA, EM CASO DE NÃO OFERECIMENTO IN NATURA, INDEPENDENTEMENTE, DE PREVISÃO EDITALÍCIA, NO VALOR MENSAL EQUIVALENTE A 30% DA BOLSA-AUXÍLIO.". UNIFORMIZAÇÃO QUE, EMBORA EFETIVADA A PARTIR DE UM PRECEDENTE PARA O MUNICÍPIO DA CAPITAL, É GENÉRICO E NÃO SE RESTRINGIU A QUEM INCIDIRIA, PARA ABARCAR OUTROS ENTES PÚBLICOS OU MESMO PRIVADOS. O FORNECIMENTO DE MORADIA IN NATURA AOS MÉDICOS RESIDENTES FOI REGULAMENTADO PELA PORTARIA Nº29/2023 (FLS. 243/244). O INTERESSE INICIAL DA PARTE AUTORA PELA OFERTA DE MORADIA FOI COMUNICADO EM 05/05/2023 (FLS. 241/242), MAS HOUVE RENÚNCIA DA PARTE AUTORA AO DIREITO PRETENDIDO AO NÃO ATENDER À CONVOCAÇÃO PARA VISITA AO ESPAÇO DISPONIBILIZADO (FL. 247). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Roberto Loraschi (OAB: 196507/SP) - Luiz Henrique de Freitas Barbosa (OAB: 454297/SP) - Bernardo Morelli Bernardes (OAB: 16865/PA) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1054290-29.2024.8.26.0576

ID: 300878264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054290-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA LUIZA TOLEDO DALUL

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Processo 1054290-29.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Mario Aparecido da Silva - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. D… Processo 1054290-29.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Mario Aparecido da Silva - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º do CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Expeça-se carta para citação do(a) executado(a) com AR digital, bem como certidão comprobatória, artigo 828 do CPC. Intime-se. - ADV: ANNA LUIZA TOLEDO DALUL (OAB 408936/SP)

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Processo nº 1036151-88.2025.8.11.0001

ID: 282188121

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036151-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDER MARCELO BUENO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO PEDRO BEZERRA CRUZ JUNIOR

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MARCELA OLIVIA DE MOURA CANAVARROS SERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036151-88.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 33.520,83 ESPÉCIE: [Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036151-88.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 33.520,83 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: EDER MARCELO BUENO DO NASCIMENTO Endereço: RUA JOÃO-DE-BARROS, S/N, QUADRA 01, LOTE 20, CONDOMÍNIO BELVEDERE, CUIABÁ - MT - CEP: 78075-865 POLO PASSIVO: Nome: AMERICAN AIRLINES INC Endereço: BANDEIRA PAULISTA, 555, LOBBY, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04532-011 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 4ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Edivaldo José Alves De Oliveira x Paraná Banco S/A

ID: 305763658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057588-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO JOSé ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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Processo 1057588-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edivaldo José Alves de Oliveira - Paraná Banco S/A - Vistos. Em que pese o adiantado do processo, reputo necessár… Processo 1057588-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edivaldo José Alves de Oliveira - Paraná Banco S/A - Vistos. Em que pese o adiantado do processo, reputo necessário ouvir o autor em juízo para esclarecer afirmativas sob as penas da lei, com força de interrogatório e confissão em caso de falta, na medida que nega o empréstimo junto ao réu, contrato 58022801690-331, no valor de R$874,26 para pagamento em 84 parcelas de R$20,69, ao passo que o réu, a seu turno, defende a contratação digital por meio de biometria facial, dizendo que o autor mantém relação jurídica desde 2020, possuindo o contrato de empréstimo consignado junto de nº 59009233545-331 e, posteriormente, realizando mais três refinanciamentos: contrato n. 58021166541-331, posteriormente o contrato objeto dos autos n. 580228016090-331, em 23/10/2023, e, por fim, chegando o contrato n. 5803302280-331, havendo transferência de quantia para conta do autor em 24/10/2023 (fl. 58), trazendo fotografias de documento e selfie (fl. 61, 98, 100 e 107), cédula de crédito bancário (fls. 101-104) e comprovante de transação bancária (fls. 105). Além disso, o autor ostenta uma procuração genérica, outorgada a advogados com escritório fora da Comarca, havendo características de litigância predatória. No âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, magistrados aprovaram 17 enunciados no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) sob a coordenação do eminente Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. E, dentre eles, destaco o de n. 5, a seguir: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica,inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Assim, designo audiência para interrogatório da autora para o dia 31 de julho de 2025, às 13h30min, na forma presencial, no fórum (sala 211, 2º andar). A presença do réu não é obrigatória. Intime-se o autor por oficial de justiça. Intimem-se - ADV: ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP), SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP)

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Franscisco Garcia Filho x Cenap - Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associacao Santo Antonio)

ID: 296093256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042359-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANSCISCO GARCIA FILHO

Polo Passivo:

CENAP - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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ANDRESSA CRISTINA MALAGOLINI AIELO

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Processo 1042359-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Franscisco Garcia Filho - Cenap - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associacao Santo A… Processo 1042359-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Franscisco Garcia Filho - Cenap - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associacao Santo Antonio) - Vistos. A requerida não faz jus à gratuidade. A figura jurídica, bem como os propósitos, tal como previstos em estatutos, não se mostram suficientes para fruição do benefício. Não há elemento de prova apontando para a possibilidade de concessão do benefício, que fica indeferido. Não há se falar em falta de interesse de agir por ausência de tentativa de resolução administrativa prévia, sendo dispensável, na hipótese dos autos, comprovação de prévio requerimento administrativo, ainda mais em face da resistência aqui manifestada. O valor da causa corresponde ao benefício patrimonial perseguido e por isso é de se mantê-lo. Da mesma forma, não há se falar em inépcia da petição inicial, visto que a exordial veio instruída com os documentos necessários para seu conhecimento. Ficam, portanto, rejeitadas as preliminares arguidas. Considerando que o autor alega que não se filiou à Associação requerida, bem como de que os documentos apresentados estão adulterados, necessário se faz a realização do exame pericial grafotécnico e documentoscópico. Para tanto, nomeio perita a Senhora VERA LÚCIA MASSON DA SILVA (e-mail: VERA.VLSILVA8@GMAIL.COM). Fixo os honorários em R$ 1.800,00, a serem honrados pela parte ré, que produziu os documentos, nos termos do artigo 429, II do CPC e entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme jurisprudência abaixo: Ação declaratória c.c. indenização Impugnação de assinatura pela autora em documento apresentado pelo réu Ônus da prova que incumbe a quem o produziu Aplicação do artigo 429, II, do NCPC Entendimento firmado pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. 1.846.649/MA (Tema 1061), submetido ao rito dos recursos repetitivos Honorários do perito que devem ser custeados pelo Banco Decisão correta Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148569-40.2022.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022). Ao depósito em 10 (dez) dias. Às partes para, em querendo, indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Fica a requerida intimada, na pessoa de seu procurador, a apresentar em cartório os documentos originais para o exame pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP), ANDRESSA CRISTINA MALAGOLINI AIELO (OAB 456288/SP)

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Neon Pagamentos S/A x Lucas Pilar Marinho Pulegio

ID: 296662504

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037606-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NEON PAGAMENTOS S/A

Polo Passivo:

LUCAS PILAR MARINHO PULEGIO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037606-29.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037606-29.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Neon Pagamentos S/A - Apdo/Apte: Lucas Pilar Marinho Pulegio - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Deram parcial provimento ao recurso da parte ré e negaram provimento ao recurso da parte autora. V.U. - PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SUFICIENTE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. OPERAÇÃO DE CRÉDITO DESCONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DISCUTIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, DADA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$7.000,00. APELO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E POSTULA PELO AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO NULO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. CONTRATO OBJETO DA DEMANDA QUE SEQUER FOI JUNTADO AOS AUTOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. APELO DA PARTE AUTORA PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDO, ANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTIA MINORADA PARA R$5.000,00. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONDIZENTES COM A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO EXERCIDO PELO PROFISSIONAL NO PRESENTE FEITO, NÃO PODENDO SE FALAR EM IMPORTE ÍNFIMO OU IRRISÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Sala 203 – 2º andar

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