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Processo nº 1009562-32.2025.8.26.0554

ID: 277095847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009562-32.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABíOLA ROSARIN BADESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Claudia Abate Dias (OAB 317025/SP) Processo 1009562-32.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabíola Rosarin Badessa - Vistos. Dispensado o relatório,… ADV: Ana Claudia Abate Dias (OAB 317025/SP) Processo 1009562-32.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabíola Rosarin Badessa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação em que a parte autora, servidora pública ativa no cargo de Professora de Educação Básica II (PEB-II), sob a jornada de 40 horas semanais, alega ter o Estado a obrigação de observar o piso salarial nacional (Lei Federal n. 11.738/08) para o Nível 2 / Faixa, no âmbito estadual. Com essa perspectiva, pretende com a presente ação ter o direito à incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira de magistério, em relação aos demais níveis, faixas e classes. Rejeitoa preliminar deperda do objeto, porquanto o argumento concerne ao mérito da demanda. No mais, a aventada prescrição se dirime na forma da Súmula n. 85 do C. Superior Tribunal de Justiça: na hipótese de êxito da causa, somente estarão prescritas as verbas porventura devidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento. De meritis, o feito comporta julgamento nesta etapa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, o pedido é improcedente. A Lei nº 11.738/08, ao regulamentar o art. 60, caput, III, e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 206, inciso VIII, da Constituição Federal, institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e estabelece que: Art. 2º - O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º - O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) Art. 5º - O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual decrescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494/07. A Lei nº 11.738/08 utiliza a expressão "piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica", o que significa dizer que nenhum profissional poderá ganhar remuneração inferior à estabelecida no âmbito nacional e, portanto, referido montante deve ser o piso para o cálculo das respectivas vantagens pecuniárias. No Estado de São Paulo foram editadas quatro normas: os Decretos Estaduais nº 62.500/17, 64.658/19, 64.798/20 e 66.623/22, sendo que este último diz: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere o inciso XVIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Artigo 2º - Farão jus ao abono complementar, a que se refere o artigo 1º deste decreto, os docentes que se encontrem enquadrados nas seguintes situações funcionais: I - Professor Educação Básica I - Jornada Completa de Trabalho Docente: a) Faixa 1 - Nível I ao VIII; b) Faixa 2 - Nível I ao VIII; c) Faixa 3 - Nível I ao VIII; d) Faixa 4 - Nível I ao VI; e) Faixa 5 - Nível I ao III; f) Faixa 6 - Nível I; II - Professor Educação Básica II - Jornada Completa de Trabalho Docente: a) Faixa 1 - Nível I ao VIII; b) Faixa 2 - Nível I ao VII; c) Faixa 3 - Nível I ao V; d) Faixa 4 - Nível I ao III; III - Professor II - Jornada Básica de Trabalho Docente: a) Faixa 1 - Nível I ao VIII; b) Faixa 2 - Nível I ao VIII; c) Faixa 3 - Nível I ao VI; d) Faixa 4 - Nível I ao IV; e) Faixa 5 - Nível I e II. Artigo 3º - O disposto no artigo 1º deste decreto será aplicado aos docentes para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento de piso, proporcionalmente à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados: I - R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente; II - R$ 2.884,22 (dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente; III - R$ 2.307,38 (dois mil trezentos e sete reais e trinta e oito centavos), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente; IV - R$ 1.153,69 (um mil cento e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente. § 1º - O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente. § 2º - O valor do abono complementar a que se refere o artigo 1° deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias. § 3° - Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Artigo 4º - O disposto neste decreto aplica-se: I - aos ocupantes de função atividade, bem como aos contratados, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir; II - aos inativos e pensionistas com reajustes fixados pela paridade de remuneração. Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2022. Os mencionados decretos estabeleceram abono complementar, porém apenas quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Esta questão foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.426.210/RS, no tema n. 911 que estabeleceu a seguinte tese: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. Como se vê, a tese fixou o entendimento de que qualquer alteração na escala de vencimentos da carreira somente poderá ser efetuada por meio de legislação local. Isso porque o estabelecimento de um piso salarial não implica em reajuste para a toda a carreira, no mesmo percentual, alterando toda a estrutura remuneratória da categoria. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. ESCALONAMENTO DE VENCIMENTOS EM TODA A CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por professor da rede estadual de ensino de São Paulo contra sentença que julgou improcedente o pedido de equiparação de seu vencimento, situado na Faixa 2, Nível B, ao piso salarial nacional do magistério público da educação básica, com reflexos escalonados sobre todas as faixas e níveis da carreira, sob alegação de violação à legislação estadual e federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o piso salarial nacional instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008 deve refletir automaticamente em todas as faixas e níveis da carreira do magistério estadual; (ii) estabelecer se há fundamento legal, na legislação estadual paulista, para reconhecer direito ao reajuste escalonado com base no referido piso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Federal n. 11.738/2008, ao instituir o piso salarial profissional nacional, obriga os entes federativos apenas a respeitarem tal valor como vencimento básico inicial da carreira, sem impor repercussões automáticas nas demais faixas, níveis ou gratificações. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4167/DF, declarou constitucional a norma federal, firmando que o piso deve ser entendido como vencimento básico e não como remuneração global. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 911 (REsp 1.426.210/RS), assentou que os reflexos do piso nacional nas demais parcelas remuneratórias dependem de previsão expressa em legislação local. 6. A legislação estadual paulista (LC n. 836/97 e LC n. 1.204/13) não contempla disposição que assegure reflexo automático do piso nacional em todas as faixas e níveis da carreira, tampouco determina reajustes proporcionais sem lei específica. 7. O pleito de extensão automática do reajuste ao longo da carreira viola o princípio da legalidade estrita (CF, art. 37, X) e afronta a Súmula Vinculante n. 37, por representar aumento remuneratório sem iniciativa legislativa do Chefe do Executivo. 8. A ausência de determinação de suspensão dos processos em razão do Tema 1218 do STF afasta a alegação de sobrestamento obrigatório da presente demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, X; 206, VIII; ADCT, art. 60, III, "e"; Lei Federal n. 11.738/2008, arts. 1º, 2º e 5º; LC/SP n. 836/1997, art. 32; LC/SP n. 1.204/2013. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI n. 4167/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 27.04.2011; STJ, REsp 1.426.210/RS (Tema 911), Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 23.11.2016; TJSP, Apelação Cível n. 1045859-23.2024.8.26.0053, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 13.03.2025, AC n. 1034455-09.2023.8.26.0053; Rel.: José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 03/04/2025. (TJSP; Apelação Cível 1016016-47.2023.8.26.0053; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008 AOS DEMAIS NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS IMPOSSIBILIDADE - TEMA 911/STJ TEMA 1218/STF REFLEXOS E DEMAIS VANTAGENS SEM PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - RECURSO PROVIDO AÇÃO IMPROCEDENTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1030824-03.2024.8.26.0577; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PISO SALARIAL MAGISTÉRIO ESTADUAL Pretensão do autor de que seja aplicado o piso salarial do magistério de forma escalonada Sentença de improcedência proferida pelo juízo de primeiro grau Decisório que merece subsistir Legislação federal que embora estabeleça o piso salarial mínimo dos professores, não impõe o reajuste anual e automático de acordo com a sua respectiva classe Entes federativos que devem legislar de forma específica os reajustes Ausência de lei estadual específica a indicar reajuste automático de acordo como piso salarial nacional Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível1062624-74.2021.8.26.0053; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Datado Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) APELAÇÃO. Professora Estadual Aposentada (PEB I). Pretensão do autor ao reajuste do piso salarial inicial da carreira de magistério de acordo com o piso salarial federal. Inadmissibilidade. Servidora que recebeu vencimentos proporcionais à sua jornada de trabalho. Ausência de provas de diferenças a serem pagas. Art. 2º, § 3º, da Lei nº 11.738/08. Não cabimento do pedido quanto à aplicação do piso salarial no reajuste global da estrutura remuneratória da carreira do magistério estadual. Questão já enfrentada pelo STJ no julgamento do REsp. nº 1.426.210/RS, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema nº 911). Improcedência da ação mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível1011182-44.2021.8.26.0320; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Limeira - Varada Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022) APELAÇÃO. Ação Civil Pública Lei Federal n.11.738/08, que criou o piso salarial nacional para os profissionais do magistério da educação básica. Montante pago pelo Estado de São Paulo que se defasou com o passar dos anos, sendo editados os Decretos ns. 62.500/17 e 64.658/2019 para o fim de concessão de abono salarial, mantendo-se o piso salarial do Estado de São Paulo de acordo com o montante determinado pela legislação federal. Alegação de ilegalidade do ato. Pretensão de reajuste do vencimento básico inicial da carreira do Magistério do Estado de São Paulo, em 29,20%, para fins de se adequá-lo ao piso salarial nacional profissional, vigente a partir de 1º de janeiro de 2020, bem como para que seja determinada a incidência escalonada, com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira, em relação aos demais níveis, faixas e classes da carreira do magistério, instituída pela Lei Complementar nº 836/97, propiciando a readequação de todos os níveis, faixas e classes ao mesmo índice de reajuste aplicado ao vencimento inicial da Classe de Professor Educação Básica I, e, ainda, para que sejam determinados os reflexos nos adicionais temporais (adicionais por tempo de serviço e sexta parte dos vencimentos integrais),gratificações, décimo terceiro salário, férias mais um terço e demais reajustes posteriores que eventualmente sejam concedidos após o ajuizamento Sentença de parcial procedência, sendo improcedente o pedido de alteração de toda a escala de vencimentos estabelecida pela Lei Complementar Estadual n.º 836/1997, com readequação de todos os níveis, faixas e classes de forma proporcional ao reajuste do vencimento inicial Admissibilidade Matéria que já foi levada a julgamento pelo C. STF na ADI n. 4.167/DF Constitucionalidade declarada pelo Pretório Excelso Impossibilidade de correção do piso salarial da carreira por meio de concessão de mero abono salarial, visto que sobre este não incide qualquer vantagem pecuniária, exceto o décimo terceiro salário e o terço de férias Quanto ao pedido de alteração de toda a escala de vencimentos estabelecida pela Lei Complementar Estadual n.º 836/1997, a questão foi enfrentada pelo C. STJ no Tema n. 911/STJ, sendo fixada a tese de que a alteração na escala de vencimentos de toda a carreira somente poderá ser efetuada por meio de legislação local Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA Descabimento. Princípio da simetria constitucional Precedente do C. STJ Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1000846-40.2020.8.26.0053; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021) No mais, o Estado de São Paulo determina, por meio da Lei Complementar nº 836/97, a instituição do plano de carreira para os quadros do magistério, estabelecendo a escala de vencimentos dos professores de acordo com a função/classe e as faixas/níveis correspondentes. Essas tabelas de vencimentos vêm sendo reajustadas por sucessivas leis complementares e por elas pode-se constatar que para cada classe, faixa/nível, é fixado um vencimento certo e determinado. No entanto, não há na Lei de Planos e Carreiras do magistério estadual qualquer dispositivo que estabeleça o vencimento básico inicial ou o vencimento anterior como paradigma de reajustamento em caso de progressão na carreira. Desse modo, o piso nacional do magistério deve repercutir somente sobre os vencimentos da carreira que sejam inferiores a ele, uma vez que não há reflexo automático para todas as carreiras (faixas/níveis). Mister, portanto, o decreto de improcedência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por FABÍOLA ROSARIN BADESSA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. P.R.I.C.

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