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A. D. H. e outros x K. E. De E. I. E. E C.

ID: 330197423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010082-76.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. D. H. F. E. C. H. D. C. R. P. S. G. A. D. H. I. D. C. R. P. S. G. A. D. H.

Polo Passivo:

K. E. DE E. I. E. E C.

Intimação

Advogados:

VANIA ISABEL AURELLI

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RICARDO MASCARENHAS

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ERCILIA STEFANELI MASCARENHAS

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ANA CARLA FUJIMOTO TRENTIN

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Processo 1010082-76.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.E.C. - - A.D.H. - - I.D.C.R.S.G.A.D.H. - - H.D.C.R.S.G.A.D.H. - K.E.E.I.E.C. - Trata-se de ação declaratória… Processo 1010082-76.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.E.C. - - A.D.H. - - I.D.C.R.S.G.A.D.H. - - H.D.C.R.S.G.A.D.H. - K.E.E.I.E.C. - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais propostas pelos autores e menores filhos pelos pais representados contra a Instituição de ensino ré. Alegam, em extrema síntese, que em virtude de se ter adquirido uniformes de outra empresa e, no seu entender, com o mesmo padrão porém mais confortável e melhor adequado aos infantes estudantes, a ré gerou constrangimentos que foram motivo da saída dos menores do estabelecimento. Não houve a notificação constante em contrato em virtude de ser justo o motivo, ou seja, justa causa. A tutela de urgência fora deferida às fls. 134, mediante depósito de caução onde ficou suspensa a exigibilidade de multa contratual bem como vedação de inserção do nome dos autores nas instituições protetoras de crédito ou quaisquer atos de cobrança referente ao objeto da ação. A contestação e documentos vieram às fls. 145/217. Houve réplica às fls. 225/237. Os pontos controvertidos são: 1) Se a conduta da empresa ré ao lidar com a questão fática descrita no tocante aos uniformes adquiridos por empresa diversa trouxe prejuízo, dissabores ou abalo indenizáveis aos menores e pais autores; 2) Se havia proibição expressa em se adquirir outros uniformes; 3) Se os tecidos e padrão de vestimentas determinados pela instituição ré são inadequados; 4) Se a multa imposta é exigível. As partes devidamente intimadas sobre as provas que pretendem produzir (fls. 238), pela parte autora às fls. 244/245 houve postulação de prova testemunhal e depoimento pessoal do representante da instituição ré. Porém, não apresentou o rol tampouco qualificação das testemunhas. O artigo 450 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o rol deve conter, sempre que possível, o nome, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número de registro de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho das testemunhas. A não apresentação do rol de testemunhas no prazo fixado implica na preclusão da prova testemunhal, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil. Posto isto, indefiro a prova testemunhal porque caracterizada a preclusão, que é um instituto processual que impede a prática de atos processuais fora do prazo legal ou fixado judicialmente, garantindo a ordem e a segurança jurídica no processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que decretou a preclusão de produção de prova testemunhal. Inobservância do prazo estabelecido no despacho saneador. Aplicação do artigo 223 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO - Interposição contra a decisão que não concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, DD desembargador Mario A. Silveira, autos 2218155-33.2023.8.26.0000 - TJSP. O requerimento de depoimento pessoal fica deferido. Por fim, digam as partes se há possibilidade de conciliação a apresentar minuta de acordo no prazo de 15 dias, caso positivo. Transcorrido o prazo, tornem para homologação ou designação de audiência para tomada do depoimento pessoal deferido. - ADV: VANIA ISABEL AURELLI (OAB 150086/SP), ANA CARLA FUJIMOTO TRENTIN (OAB 145914/SP), ANA CARLA FUJIMOTO TRENTIN (OAB 145914/SP), VANIA ISABEL AURELLI (OAB 150086/SP), ANA CARLA FUJIMOTO TRENTIN (OAB 145914/SP), VANIA ISABEL AURELLI (OAB 150086/SP), ERCILIA STEFANELI MASCARENHAS (OAB 174522/SP), RICARDO MASCARENHAS (OAB 269430/SP), VANIA ISABEL AURELLI (OAB 150086/SP), ANA CARLA FUJIMOTO TRENTIN (OAB 145914/SP)

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Processo nº 0822337-28.2024.8.14.0006

ID: 259703835

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0822337-28.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO SABBA SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325. Tel… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325. Telefone: (91) 3201-4961 PROCESSO: 0822337-28.2024.8.14.0006 EXEQUENTE: Nome: PETROLEO SABBA SA Endereço: AV. PEDRO ÁLVARES CABRAL 965, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-150 EXECUTADOS: Nome: CONFIANCA AUTO POSTO DE COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTES LTDA Endereço: Avenida Arterial 18, 72 WE-72, Coqueiro, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-780 Nome: SILVIO RIBEIRO LIMA Endereço: Travessa Almirante Wandenkolk, 527, apto. 1201, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-030 Nome: CHRISTIANNE PENEDO DANIN Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 591, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-030 Nome: CLAUDIO GUILLON SIMOES CARVALHO Endereço: Travessa Apinagés, 778, Apto. 1001, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66030-460 Nome: MARCOS ROBERTO DE MELO Endereço: Avenida Paulista, 147, 4 andar, CJ 410, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-000 Nome: BAVARIA PARTICIPACOES LTDA. Endereço: ANGELO CUSTODIO, 402, SALA 205 A, CIDADE VELHA, BELéM - PA - CEP: 66020-710 [Assunção de Dívida] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. 1. Recebo o feito, porquanto preenchidos os requisitos legais. 2. Trata-se de execução de título extrajudicial, cite(m)-se os executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida executada, no montante de R$ 1.664.768,79 (um milhão, seiscentos e sessenta e quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos), conforme demonstrativo de débito apresentado (art. 829 do CPC). 3. Nos termos do artigo 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito executado, os quais serão devidos pela parte executada. 4. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, com a advertência de que, em caso de pagamento integral no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (5%), conforme art. 827, § 1º, do CPC. 5. Conste ainda do mandado que os executados poderão opor-se à execução mediante embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 914 do CPC. 6. Caso o oficial de justiça não localize os executados, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem à garantia da execução. Após a efetivação do arresto, deverá procurar os executados por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo indícios de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa, nos moldes dos arts. 252 a 254 e 830 do CPC, certificando detalhadamente o ocorrido. 7. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, deverá ser realizada a penhora e avaliação de bens, suficientes para a satisfação do crédito executado, lavrando-se o auto respectivo, com a devida intimação dos executados e seus cônjuges, caso o bem penhorado seja bem imóvel (art. 841, § 3º e art. 842, ambos do CPC). 8. Expeça-se, pela Secretaria Judicial, certidão comprobatória de ajuizamento da execução, para fins de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 828 do CPC. 9. Caso necessário, fica autorizada a expedição de carta precatória. A presente servirá como MANDADO/INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do TJPA. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Segue lista de documentos juntados a inicial: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24093022013970300000119948630 1. JV CPR FP Documento de Comprovação 24093022013995600000119946011 1.1. JVT AMBIENTAL Documento de Comprovação 24093022014048700000119946012 2. ECT ALTERAÇAO DE FIADOR Documento de Comprovação 24093022014075500000119946013 3. ECT ADITIVO GERAL Documento de Comprovação 24093022014107200000119946014 4. EC HIPOTECA Documento de Comprovação 24093022014137700000119946015 5. RAI - 18600 - 3104384 - Certidao Atualizada De Matricula De Imovel - N 415 Documento de Comprovação 24093022014167900000119946016 6. ECT HIPOTECA LAUDO DE AVALIAÇÃO Documento de Comprovação 24093022014257300000119946017 7. EC ASSUNCAO DE DIVIDA FUNDO PERDIDO FP Documento de Comprovação 24093022014328400000119946018 8. ECT CESSAO Documento de Comprovação 24093022014360600000119946019 9. CONF_A_P_COMB_LUBRIFICANTES_LTDA_EC_NOTIFI_DEBITOS_IBM_1036175_PSA_3851592 Documento de Comprovação 24093022014391100000119946020 10. CÓPIA DO TELEGRAMA PSA 3851592 Documento de Comprovação 24093022014418000000119946022 11. Serasa CONFIANCA AUTO POSTO DE COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTES LTDA Documento de Comprovação 24093022014444000000119946023 12. CÁLCULO DE ENCARGOS DE MORA - 1036175 CONF A P COMB LUBRIFICANTES LTDA Documento de Comprovação 24093022014468200000119946024 13. Guia de custas iniciais - Confiança Documento de Comprovação 24093022014496500000119946025 14. Comprovante - CONFIANCA AUTO POSTO DE COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTES 12.776,41 Documento de Comprovação 24093022014527600000119946026 Petróleo Sabbá - 14 08 2023 - AGOE (Estatuto Social ) (reg) Documento de Identificação 24093022014553800000119946027 PROCURACAO-PETROLEOSABBA-8012725 Instrumento de Procuração 24093022014642200000119946028 Subs. Genérico - Raízen e Sabbá - Queiroz & Cavalcanti Substabelecimento 24093022014736600000119948979 Substabelecimento de Leo para Marcelo - sabba ass Substabelecimento 24093022014766600000119948980 Petição Petição 24093022130911600000119948987 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112113543118500000123248181 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112113543118500000123248181 Petição Petição 24112622473521000000123566699 Certidão Certidão 25041108473751700000131327807

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Processo nº 0013698-76.2024.8.26.0602

ID: 301633758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013698-76.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013698-76.2024.8.26.0602 (processo principal 1001574-44.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO … Processo 0013698-76.2024.8.26.0602 (processo principal 1001574-44.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. 10) INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. 11) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. 12) Fls. 75/76: quanto ao pedido de pesquisa no sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), utilizado para investigação patrimonial, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pela exequente, tendo em vista que esse sistema não está trazendo resultados satisfatórios, uma vez que os sistemas mais utilizados, quais sejam, Sisbajud, Renajud e Infojud estão notadamente trazendo melhores resultados. 13) Finalmente, em relação ao pedido referente ao CRC-JUD, nas fls. 76, de acordo com o Provimento normatizado pelo Conselho Nacional de Justiça sob nº 46/2015, mais precisamente no seu art. 13, as pessoas naturais ou jurídicas privadas poderão realizar consulta diretamente junto ao site da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC JUD conforme abaixo colacionado: A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Processo nº 1024729-76.2024.8.26.0602

ID: 293103416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1024729-76.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERIZIM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024729-76.2024.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Gerizim Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - Vistos. 1. Fls. 242: d… Processo 1024729-76.2024.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Gerizim Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - Vistos. 1. Fls. 242: defiro a conversão da ação de busca e apreensão em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Anote a Serventia a alteração do nomen juris no sistema informatizado. Anote também a alteração do valor da causa, que passa a R$ 119.850,26 (cento e dezenove mil oitocentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos). 2. Como o pedido de conversão resultou na majoração do valor da causa, necessário o recolhimento complementar da taxa judiciária. 3. No prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento da inicial, comprove a parte exequente o recolhimento complementar da taxa acima mencionada bem como da taxa correspondente à citação postal (na guia FEDTJ - cód. 120-1 R$ 32,75). Na inércia, a ser certificada pela Serventia, tornem-me conclusos. 1. APÓS A COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA E O DEPÓSITO DA TAXA POSTAL, CITE o executado PARA QUE, NO PRAZO DE TRÊS (03) DIAS ÚTEIS, CONTADO DA CITAÇÃO, EFETUE O PAGAMENTO DO DÉBITO no valor de R$119.850,26, conforme cálculo que instrui a petição inicial, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido dos honorários advocatícios da parte exequente, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, SOB PENA DE PENHORA EM TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO (art. 829, §1º, do CPC), cabendo-lhe defesa por meio de embargos, desde que propostos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme os termos da petição inicial, memória de cálculo e documentos que integram os autos digitais (SEGUE ANEXA SENHA ELETRÔNICA, PARA ACESSO INTEGRAL ÀS PEÇAS QUE COMPÕEM O PROCESSO ELETRÔNICO). 2. ADVIRTA-SE o executado de que: a) se depositar judicialmente o montante da execução, deverá declinar a finalidade do depósito (pagamento ou garantia da execução), pois, na omissão, presumir-se-á que o fez para pagamento do débito e restará preclusa a oposição de embargos; b) o prazo para oposição de embargos do devedor é de quinze dias úteis, contado na forma disposta no artigo 915 e §s, do CPC, c.c. art. 231, também do CPC, ou da anterior prática de qualquer outro ato processual que importe em comparecimento espontâneo e inequívoca ciência dos termos da pretensão executória (ex.: depósito judicial do débito, juntada de procuração etc); c) se pretender impugnar somente a penhora ou avaliação, por incorreção, e não a execução, desnecessária a oposição de embargos, podendo o fazer no prazo de (15) dias úteis, contado da ciência do ato impugnado, por simples petição a se juntar e processar nos autos da execução; d) conforme o disposto no parágrafo único do art. 827, §1º, do CPC, terá redução pela metade na verba honorária, se pagar integralmente o valor do débito dentro do prazo de três dias úteis, contado da citação; e) caso pretenda o parcelamento do débito (art. 916 do CPC), o terá reconhecido por incontroverso e renunciado ao direito de opor embargos (art. 916, §6º, CPC), e, para tanto, deverá - dentro do prazo para embargos (item b, acima) - depositar judicialmente ao menos trinta (30%) por cento do total da execução (principal atualizado, acrescido de custas e honorários advocatícios), com o que lhe será admitido pagar o restante em até seis (06) parcelas mensais e sucessivas, cada uma delas acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e de juros de 1% ao mês, advertido de que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o vencimento das demais, e sobre o montante que sobejar incidirá multa de 10%, com a imediata retomada dos atos executórios, vedada a oposição de embargos. 3. Se postulado tal parcelamento, vista à parte exequente para manifestação quanto ao preenchimento dos pressupostos do ato, e conclusos para decisão. Caso indeferida a proposta, prosseguir-se-ão os atos executivos, convertendo-se automaticamente o depósito em penhora (art. 916, §4º, CPC). 4. Providencie a serventia ao desbloqueio do veículo junto ao sistema Renajud. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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João Batista Goiano De Lucena x Banco Volkswagen S/A.

ID: 314806900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040928-76.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA GOIANO DE LUCENA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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GLAUBER ALBIERI VIEIRA

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Processo 1040928-76.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tarifas - João Batista Goiano de Lucena - Banco Volkswagen S/A. - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO I… Processo 1040928-76.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tarifas - João Batista Goiano de Lucena - Banco Volkswagen S/A. - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso l do Código de Processo Civil. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º).Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. , com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada mais for requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo.Dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. P.I.C. - ADV: GLAUBER ALBIERI VIEIRA (OAB 303903/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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Processo nº 0005915-94.2025.8.26.0053

ID: 316532387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005915-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELISâNGELA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE FEITOSA MELO

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JOYCE FEITOSA MELO

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Processo 0005915-94.2025.8.26.0053 (processo principal 1036175-74.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elisângela Santos da Silva - Vistos… Processo 0005915-94.2025.8.26.0053 (processo principal 1036175-74.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elisângela Santos da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 84/85), homologo os cálculos apresentados (fls. 76/80) e atualizados para 02/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 20.271,70, composto pelas seguintes parcelas: R$ 16.505,75 - principal bruto/líquido; R$ 1.923,07 - juros moratórios/SELIC; R$ 1.842,88 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: JOYCE FEITOSA MELO (OAB 428280/SP), JOYCE FEITOSA MELO (OAB 38880CE)

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Fabio Roberto De Almeida Tavares x Unikitchen Eletrodomésticos Ltda

ID: 306362317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010179-76.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

Polo Passivo:

UNIKITCHEN ELETRODOMéSTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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ELIEL RAMOS MAURÍCIO FILHO

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Processo 1010179-76.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Roberto de Almeida Tavares - Unikitchen Eletrodomésticos Ltda e outros - Nº de Ordem:… Processo 1010179-76.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Roberto de Almeida Tavares - Unikitchen Eletrodomésticos Ltda e outros - Nº de Ordem: 2024/000678 Vistos. Fl. 138: Indefiro a realização de pesquisas por quaisquer meios e/ou expedição de ofícios para busca de endereços, por se tratar de diligência a cargo da parte, não se coadunando ainda com os princípios da informalidade, simplicidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95), que devem nortear o procedimento dos juizados especiais cíveis. Nesse sentido, destaca-se que Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa (1º TACSP, AI n.º 1.046.705-7, 11ª Câmara). No mesmo sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133). E mais: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público (AI 831.593-9, rel. Ary Bauer). Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, não administrativo, conforme já se manifestou a E. Corregedoria Geral de Justiça, em caso semelhante desse mesmo juizado especial, em decisão com a seguinte ementa: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa - Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível - Não obrigatoriedade - Matéria de cunho jurisdicional - Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. (Prot. CG 26.912/04 - DEGE) - cópia arquivada em cartório. Aliás, extrai-se do conteúdo do referido i. parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado. Nestes termos, seguindo este juízo o entendimento acima apontado, fica indeferido o pedido. Em continuidade, indique a parte autora o endereço da parte requerida Jeancarlo Sarto Oliveira Zero 15 (pessoa jurídica), no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito com relação a ele. Int. - ADV: RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), ELIEL RAMOS MAURÍCIO FILHO (OAB 213166/SP)

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Vilma Vieira Benedito x Banco C6 S/A

ID: 293616814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045293-76.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VILMA VIEIRA BENEDITO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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DORIVAL CASTILHO NETO

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Processo 1045293-76.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Vilma Vieira Benedito - Banco C6 S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CON… Processo 1045293-76.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Vilma Vieira Benedito - Banco C6 S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 2.030,00, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada, rejeitando-se o pedido de indenização por danos morais. Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), com aplicação em conjunto com a norma especial dos juizados especiais cíveis (art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), DORIVAL CASTILHO NETO (OAB 345749/SP)

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Processo nº 1503812-76.2024.8.26.0602

ID: 326001783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503812-76.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. S. D. O.

Intimação

Advogados:

NATALY MARTINS DEMURA

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CAIO NORWIG GALVÃO

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Processo 1503812-76.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1502132-22.2025.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - B.S.O. - Vistos. A Lei 14.550/2023, ins… Processo 1503812-76.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1502132-22.2025.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - B.S.O. - Vistos. A Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei 11.340/06, indicando que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco. Contudo, para evitar que as medidas vigorem ad aeternum, imprescindível que o risco seja reavaliado periodicamente, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. Analisando o direito intertemporal e sendo as alterações trazidas nos §§ 4º, 5º e 6º, do artigo 19, normas de natureza processual, elas serão aplicadas imediatamente para os processos em curso, nos termos do artigo 14, do CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, aplico por analogia o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para análise periódica da medida protetiva de urgência, cujo prazo de reavaliação será no prazo mínimo de 180 dias ou, se necessário, por tempo superior, caso o inquérito policial não seja concluído nesse período, ou, se instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 605113 SC, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de julgamento: 08/11/2022, T6 - Sexta Turma, Data de publicação: Dje 11/11/2022) (grifei). Necessário que a vítima seja previamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. Na hipótese acima, ou seja, da vítima residir em outra cidade, o Oficial de Justiça deverá indagá-la, certificando sua resposta, se ela também deseja que os autos de medida protetiva de urgência sejam encaminhados para comarca do seu domicílio, para que ela tenha acesso à ampla proteção fornecida por seu Município. Em caso de contato telefônico, de igual forma deverá indagar e certificar a z. Serventia. No mandado da ofendida deverá constar que, por sua expressa concordância, poderá ser intimada pelo WhatsApp. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. - ADV: NATALY MARTINS DEMURA (OAB 454379/SP), CAIO NORWIG GALVÃO (OAB 461118/SP)

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Processo nº 0012243-76.2024.8.26.0602

ID: 327032219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012243-76.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSIMAR CRISTIANO MAIA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR BERNAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012243-76.2024.8.26.0602 (processo principal 3025387-52.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - GILSIMAR CRISTIANO MAIA - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença nos te… Processo 0012243-76.2024.8.26.0602 (processo principal 3025387-52.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - GILSIMAR CRISTIANO MAIA - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença nos termos dos artigos 534 do CPC ajuizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA em face da GILSIMAR CRISTIANO MAIA, ambas devidamente qualificadas nos autos. Em sua petição inicial, o credor postulou, preliminarmente, a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao devedor na fase de conhecimento. Para tanto, argumentou que a situação de insuficiência de recursos do devedor deixou de existir, juntando aos autos recibos de pagamento de salário que indicam remuneração bruta superior a R$10.000,00 nos meses de março e maio de 2024. Intimado para o pagamento voluntário do débito, o devedor apresentou petição na qual requereu a concessão de prazo de 15 dias para a juntada de documentos que comprovassem a necessidade de manutenção da gratuidade de justiça, sustentando que a análise de tal pedido deveria preceder a ordem de pagamento. Foi certificada a ausência de manifestação (fls. 26). Diante da inércia do devedor, o credor peticionou novamente, requerendo a aplicação de multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e o início dos atos de expropriação forçada, com a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, apresentando o débito atualizado em R$581,03. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não há questões preliminares pendentes de exame judicial. É suficiente a prova documental para o seguro desate da lide. Como estabelece o art. 370 do Código de Processo Civil, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Ainda, nos termos do parágrafo único da regra em foco, "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". A gratuidade processual deve ser revogada. O ponto central que ora se identifica é a alteração da capacidade financeira do devedor. O benefício da gratuidade de justiça não constitui um direito absoluto potestativo. Pode (e deve) ser revisto a qualquer tempo, desde que demonstrada a modificação da situação econômica do beneficiário. A obrigação decorrente da sucumbência, nesses casos, fica sob condição suspensiva de exigibilidade. A legislação processual civil estabelece de forma clara os parâmetros para a cobrança de tais verbas. Transcrevo, para clareza, o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil: "§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." No caso em análise, o credor cumpriu o ônus que lhe incumbia. Os recibos de pagamento juntados aos autos demonstram que o devedor, servidor público no cargo de Auxiliar de Fiscalização, auferiu remuneração total de R$11.531,27 (em março de 2024) e de R$10.536,32 (em maio de 2024). Tais valores afastam a presunção de hipossuficiência econômica que originalmente justificou a concessão do benefício. Concedido o contraditório, o devedor solicitou prazo para produzir prova em contrário, o que foi deferido pelo Juízo. No entanto, manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem apresentar qualquer documento ou justificativa que pudesse infirmar as provas apresentadas pelo credor. A inércia do devedor opera a preclusão do seu direito de demonstrar a manutenção do estado de insuficiência financeira. Assim, a prova produzida pelo credor permanece incontroversa nos autos, sendo suficiente para demonstrar a alteração significativa e positiva na capacidade econômica do devedor. Diante do exposto, revogo o benefício da justiça gratuita deferida. No mais, não remanescendo controvérsia em relação aos valores, a importância apurada deve ser homologada pelo Juízo. Posto isso e por tudo o mais que nos autos consta, HOMOLOGO o crédito no importe de R$581,03 (quinhentos e oitenta e um reais e três centavos), que deverá ser acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pagamento voluntário no prazo legal, mantidos os critérios de correção monetária e juros antes já fixados. CONDENO o devedor ao pagamento de honorários advocatícios relativos a este incidente, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito em cumprimento. Após, efetuado o depósito, intime-se a credora. Int. - ADV: RODRIGO CESAR BERNAL (OAB 281633/SP)

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