Resultados para "1036180-18.2024.8.26.0564" – Página 33 de 40

Suzana Bonifacio Holverda x Thalita Maria De Lima Campos

ID: 333163464

Tribunal: TJSP Órgão: 32ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032591-18.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA BONIFACIO HOLVERDA

Polo Passivo:

THALITA MARIA DE LIMA CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VITÓRIA MACEDO VIEIRA DOS SANTOS

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TALITA STEPHANIE GUELFI CUNHA SANTOS FRACAPPANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032591-18.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Suzana Bonifacio Holverda x Thalita Maria De Lima Campos

ID: 333224965

Tribunal: TJSP Órgão: 32ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032591-18.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA BONIFACIO HOLVERDA

Polo Passivo:

THALITA MARIA DE LIMA CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VITÓRIA MACEDO VIEIRA DOS SANTOS

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TALITA STEPHANIE GUELFI CUNHA SANTOS FRACAPPANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032591-18.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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C. T. D. S. B. C. x E. A. T.

ID: 335071499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 0002160-18.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. T. D. S. B. C.

Polo Passivo:

E. A. T.

Intimação

Advogados:

EDVALDO CAVALCANTE NOBRE

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Processo 0002160-18.2024.8.26.0564 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento institucional - C.T.B.C. - E.A.T. e outros - E.V.T.S. - Vistos. No mês de fevereiro do pre…

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Clayton Jose Da Silva e outros x Renato Fernando Gomes

ID: 327104756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1036180-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON JOSE DA SILVA MOACYR CORREA

Polo Passivo:

RENATO FERNANDO GOMES

Intimação

Advogados:

EDILENE DE CÁSSIA PAVAN MESCHIATTI NOGUEIRA

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CLAYTON JOSE DA SILVA

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ANDRE MESCHIATTI NOGUEIRA FILHO

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Processo 1036180-10.2024.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - Clayton Jose da Silva - - Moacyr Correa - Renato Fernando Gomes - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direi… Processo 1036180-10.2024.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - Clayton Jose da Silva - - Moacyr Correa - Renato Fernando Gomes - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: CLAYTON JOSE DA SILVA (OAB 64503/SP), ANDRE MESCHIATTI NOGUEIRA FILHO (OAB 378410/SP), CLAYTON JOSE DA SILVA (OAB 64503/SP), EDILENE DE CÁSSIA PAVAN MESCHIATTI NOGUEIRA (OAB 303165/SP)

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Thaís Cristina Barros Do Nascimento x Banco Rci Brasil S/A

ID: 320649446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2370375-79.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAíS CRISTINA BARROS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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FERNANDO CHA MESSIAS

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DESPACHO Nº 2370375-79.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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Aloisio Bispo x Arthur Bassini Albanez e outros

ID: 329844944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017874-18.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO BISPO

Polo Passivo:

ARTHUR BASSINI ALBANEZ AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS B.V. FINANCEIRA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS IARA CRISTINA BASSINI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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MARIANA DI RIENZO

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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LUCAS RENAULT CUNHA

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EDGAR OLIVEIRA RAMOS

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Processo 0017874-18.2024.8.26.0564 (processo principal 1022205-02.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - ALOISIO BISPO - B.V. Financeira S/A Crédito Financiamento e Inves…

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Condominio Parque Residencial Tiradentes x Ivani Aparecida De Arruda Venâncio Alves

ID: 331815156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005264-18.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES

Polo Passivo:

IVANI APARECIDA DE ARRUDA VENâNCIO ALVES

Intimação

Advogados:

VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

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RÉU REVEL

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FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA

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Processo 0005264-18.2024.8.26.0564 (processo principal 1027322-66.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Parque Residencial Tiradentes - Ivani Aparecida de Arruda Venânc…

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Principe Dos Colchoes Comercio Eireli x Elder Henrique Silva

ID: 334271383

Tribunal: TJSP Órgão: 29ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016101-18.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PRINCIPE DOS COLCHOES COMERCIO EIRELI

Polo Passivo:

ELDER HENRIQUE SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO VIGNOLA

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FABIO GUBNITSKY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016101-18.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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T. V. Da S. x F. D. Da S. M.

ID: 293571783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009766-97.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. V. DA S.

Polo Passivo:

F. D. DA S. M.

Intimação

Advogados:

PEDRO FERNANDES DOS SANTOS

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MARCOS AURELIO DE SOUZA BARBOSA

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JAÍNE LOPES

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HÉLIO APARECIDO LOPES

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Processo 0009766-97.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1008341-18.2024.8.26.0564) (processo principal 1008341-18.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - T.V.S. - F.D.S.M. … Processo 0009766-97.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1008341-18.2024.8.26.0564) (processo principal 1008341-18.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - T.V.S. - F.D.S.M. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de decisão judicial que concedeu tutela provisória nos autos da Ação de Fixação de Guarda c.c. Regulamentação de Visitas (processo nº 1008341-18.2024.8.26.0564), na qual foi deferido parcialmente o pedido de tutela antecipada para fixar provisoriamente as visitas do autor à filha B. L. M. da S., nascida em 19 de julho de 2021, em finais de semana alternados, das 9h dos sábados às 18h dos domingos, sem pernoite, com a retirada e devolução da criança intermediadas pela avó paterna. O exequente alega que a genitora da criança vem descumprindo deliberadamente a decisão judicial que fixou o direito de visitas, impossibilitando-o de ver a filha. Pleiteia a fixação de multa diária para compelir a executada ao cumprimento da decisão. Em sua impugnação (fls. 63/67), a executada alega que não se opõe às visitas paternas, porém justifica o descumprimento da decisão judicial em razão de conflitos com a avó paterna da criança, afirmando que esta seria extremamente agressiva e beligerante, tendo inclusive ajuizado processo criminal contra ela por ameaça (autos nº 1509536-78.2024.8.26.0564). Afirma que se sente ameaçada e tem receio do que poderia acontecer caso encontrasse pessoalmente com a avó paterna. A executada relata ainda que desde julho de 2024 não reside mais no endereço próximo ao do exequente e seus pais, alegando ter sido "praticamente expulsa" do local por pressão do exequente e seus genitores, que teriam inclusive cortado a luz da residência. Questiona a capacidade do genitor de cuidar adequadamente da filha, apontando que ele frequenta festas, consome álcool em excesso, além de não contribuir com o pagamento de pensão alimentícia. Por fim, solicita que seja aguardado o resultado do estudo social já realizado antes de se prosseguir com a fixação provisória do regime de visitas paternas. O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da impugnação (fls. 78/79). Foi designada audiência de conciliação, à qual a executada não compareceu, tendo sido reconhecido ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §8º, do CPC), com aplicação de multa correspondente a 50% do salário mínimo. O estudo social foi realizado nos autos principais e concluiu que, do ponto de vista social, não existem motivos que impeçam o deferimento da regulamentação de visitas paternas, tendo sido observado que a criança interagiu bem com o pai e o avô paterno durante avaliação, não apresentando qualquer resistência em permanecer com eles. O estudo sugere que, diante da dificuldade de diálogo entre as partes, as visitas sejam intermediadas pelo pai do requerente e a mãe da requerida. É o relato. Decido. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte ré à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC e 4º, § 1º, da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte ré a juntada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício, dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, acompanhado de relatório do REGISTRATO; c) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; d) certidões do CRI, bem como certidão do Detran; e) duas últimas declarações de IR. 2. No mérito, rejeito a impugnação apresentada às fls. 63/67, uma vez que a própria executada admitiu violar o título executivo por livre vontade, impedindo o direito fundamental da criança à convivência familiar com seu genitor. Tal conduta é indício de atos de alienação parental, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 12.318/2010, e atenta contra o melhor interesse da menor. O relatório do estudo social juntado nos autos principais demonstra claramente que não há obstáculos justificáveis para a realização das visitas paternas, tendo a criança apresentado boa interação com o pai e o avô paterno, "não apresentando qualquer resistência em permanecer com eles." Ademais, as alegações genéricas sobre suposto uso de entorpecentes e vida social incompatível com os cuidados parentais não foram comprovadas e foram refutadas no estudo social. Em razão dos reiterados descumprimentos do título executivo até a prolação desta decisão, conforme amplamente demonstrado nos autos e admitido pela própria executada, fixo multa por ato atentatório à dignidade da justiça no valor de 1 (um) salário mínimo, nos termos do art. 77, §2º do CPC, sem prejuízo da multa já aplicada pelo não comparecimento à audiência de conciliação. 3. Quanto à manifestação do exequente sobre busca e apreensão da infante, INDEFIRO tal pedido por ora, por se tratar de medida demasiadamente gravosa e aplicável somente em casos extremos, uma vez que impacta de maneira excessiva o bem-estar emocional e psicológico da criança. Não obstante o indeferimento da busca e apreensão, ADVIRTO a executada de que novos descumprimentos acarretarão a incidência de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por visita não realizada, limitada ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), válida a partir de 31/05/2025. 4. É recomendável que as visitas sejam intermediadas pelo pai do requerente (avô paterno) e pela mãe da requerida (avó materna), que deverão ser responsáveis pela retirada e entrega da infante, mantendo-se o regime de visitas já fixado anteriormente (finais de semana alternados, das 9h dos sábados às 18h dos domingos). Para integração ao título judicial, deverão as partes interessadas requerer nos autos do processo de conhecimento o pedido de intermediação pelo pai do requerente (avô paterno) e pela mãe da requerida. 5. O não cumprimento da presente decisão poderá ensejar, além das multas já fixadas, a caracterização do crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, e a inversão da guarda, conforme previsto no art. 6º, V, da Lei 12.318/2010, caso se confirmem atos de alienação parental. 6. Por fim, DETERMINO que a parte executada regularize sua representação processual no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a juntada de procuração ad judicia e da declaração de hipossuficiência devidamente assinada, sob pena de desentranhamento das peças apresentadas. 7. Certifique-se o decurso do prazo para pagamento da multa fixada em fls. 88 e inscreva-se em dívida ativa. Intimem-se as partes com urgência. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: HÉLIO APARECIDO LOPES (OAB 432348/SP), PEDRO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 435099/SP), JAÍNE LOPES (OAB 364738/SP), MARCOS AURELIO DE SOUZA BARBOSA (OAB 221867/SP)

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Processo nº 1018623-18.2024.8.26.0564

ID: 298562220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018623-18.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1018623-18.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Vistos, Em decisão anterior, foi determinada a expedição de ordem de ind…

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