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A. M. A. x F. S. O. Do B. L.

ID: 306384680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015971-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. M. A.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

SCOTT ROCCO DEZORZI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1015971-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.A. - F.S.O.B. - Vistos. ALICE MACEDO ANDRADE, menor representada por seu genitor Rubens de Paula Vieira Andra… Processo 1015971-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.A. - F.S.O.B. - Vistos. ALICE MACEDO ANDRADE, menor representada por seu genitor Rubens de Paula Vieira Andrade Netto, ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Argumentou, em síntese, que é titular do perfil @alice.m.andrade2 na rede social Instagram, administrado por seus pais e utilizado para divulgar suas atividades profissionais e para parcerias de publicidade no meio digital. Sustentou que a referida conta foi suspensa por suposta violação dos termos e usos da plataforma, sem maiores informações. Destacou ter buscado solução administrativa, sem sucesso. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do réu. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela reativação da sua conta. Requereu, ao final, a confirmação da tutela de urgência. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 56/57 indeferiu a tutela de urgência pleiteada. O réu apresentou contestação às fls. 68/77. Preliminarmente, arguiu a perda superveniente do objeto, pois a conta em comento teria sido reativada administrativamente. Discorreu sobre a plataforma Instagram e os seus termos de uso e políticas. Defendeu a possibilidade de tomar as medidas necessárias para verificar se uma conta viola os termos e condições contratuais, podendo excluir conteúdo inadequado às políticas do serviço. Sustentou a legitimidade da desativação temporária de conta para averiguação. Arguiu que a sua conduta teria se dado em exercício regular de direito. Afastou os ônus da sucumbência. Requereu a improcedência da demanda. Vieram documentos. Réplica às fls. 103/109. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e ambas pleitearam o julgamento antecipado da lide (fls. 113 e 115). Manifestação do Ministério Público em razão da menoridade da autora às fls. 121/123. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as partes foram intimadas para especificação das provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e não informaram interesse na sua produção. Preliminarmente, reputo prescindível a apresentação pela autora de alvará judicial expedido pelo Juízo da Infância e Juventude para a exploração de atividade profissional, conforme requerido pelo Ministério Público, uma vez que não é objeto dos autos a análise da atividade, propriamente dita, desenvolvida pela menor, mas tão somente a regularidade da suspensão da sua conta conforme os termos de plataforma digital do réu. No mérito, é o caso de se reconhecer a perda superveniente do objeto. Na hipótese em apreço, após a suspensão do referido perfil, a questão foi resolvida pelas partes administrativamente, com o restabelecimento da conta da autora, consoante informado em sede de contestação e confirmado em réplica, de sorte que houve a perda superveniente do objeto desta demanda. Feita a ressalva, necessário tecer algumas considerações para a fixação da sucumbência na presente demanda. Não se olvida de que o réu, enquanto operador de serviços na internet, pode estabelecer regramento próprio de boas práticas e governança, bem como fixar, nos seus Termos de Uso, preceitos a serem observados pelos usuários, sob risco de exclusão da plataforma social. Tais balizas, no entanto, devem estar em consonância com o disposto na lei, máxime a previsão de acesso aos próprios dados contida na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPDP e os ditames do Marco Civil da Internet. A respeito do tema, ressalte-se que é possível que o provedor de aplicações de internet e demais plataformas de suporte de conteúdo intervenham, no âmbito administrativo, no intuito de evitar, prevenir ou interromper a violação de direito provocada por um usuário, ou mesmo atividades que infrinjam os termos de uso e política de privacidade do serviço ao qual aderiram os usuários. Isso porque, ao criar uma conta na plataforma gerida pelo réu, o usuário celebra verdadeiro contrato, regido pelas normas dispostas nos termos de uso e política de privacidade do serviço e outros documentos relativos ao serviço ao qual aderiram os usuários. Neste sentido, o descumprimento dos termos pactuados autoriza a resolução do contrato pelo provedor de aplicações, ou seja, exclusão da conta ou do perfil criados, inclusive nos termos do artigo 475 do Código Civil. Nesse contexto, o réu comprovou que as diretrizes da sua comunidade estabelecem que para criar uma conta, o Instagram exige que a pessoa tenha pelo menos 13 anos de idade (em algumas jurisdições, o limite de idade pode ser maior). Contas que representem alguém menor de 13 anos devem declarar claramente na biografia que a conta é gerenciada pelo pai, mãe ou responsável (fls. 69). Ademais, o artigo 14 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais prevê que o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente. Ora, no caso em comento, a autora é incontroversamente menor de 13 anos (fls. 22/23), e o seu perfil foi configurado para usuário com tal idade, de modo que plenamente justificada a suspensão temporária da sua conta para verificação de eventual violação dos termos de uso da plataforma e confirmação da idade do seu administrador, nos termos do contrato entabulado, máxime se tratando de menor de idade, amplamente protegida pelas disposições da legislação especial, notadamente o ECA. No mesmo sentido é o entendimento recente deste E. TJ-SP, acerca da prerrogativa do provedor de aplicativo de suspender contas que supostamente estejam sendo utilizadas sem atenção aos seus termos de serviço, resguardado o oportuno direito de defesa: Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais e lucros cessantes. Suspensão de conta no Instagram. Prerrogativa do administrador da plataforma de suspender de imediato conta que esteja sendo utilizada sem atenção aos termos do serviço, desde que resguarde oportuno direito de defesa, isso sem prejuízo de depois responder por eventuais danos caso a suspensão se mostre indevida. Violação aos "termos de uso" da conta não revelada no caso concreto, tendo ficado prejudicado, porém, o pleito cominatório. Indenização por lucros cessantes indevida pelos motivos indicados. Inocorrência, ainda, de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Ação improcedente. Recurso desprovido.(Apelação Cível 1009223-77.2024.8.26.0564; Relator:Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) grifo nosso. Por outro lado, inexistindo qualquer irregularidade na conduta do réu de suspender temporariamente a conta da autora para verificação de eventual violação dos termos de uso da plataforma, como acima assentado, e considerando que a questão foi satisfatoriamente resolvida na esfera administrativa, com o restabelecimento integral da conta da autora, é o caso de se afastar a sucumbência do requerido, que deverá ser suportada pela autora, em razão do princípio da causalidade. Ante o exposto, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o pedido, em virtude da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Vista ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: SCOTT ROCCO DEZORZI (OAB 519520/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Jenny Kethyn De Freitas Almeida x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 309867430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045559-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JENNY KETHYN DE FREITAS ALMEIDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

STEFANO FERREIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045559-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jenny Kethyn de Freitas Almeida - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. JENNY KETHYN DE FREITAS ALME… Processo 1045559-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jenny Kethyn de Freitas Almeida - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. JENNY KETHYN DE FREITAS ALMEIDA ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Argumentou ser usuária da plataforma Instagram, utilizada com finalidade de divulgação profissional de criadora de cães, tendo por nome de perfil @imperiopuppies. Afirmou que, em 31/03/2025, a sua conta foi suspensa de forma imotivada. Pontuou ter aberto recurso administrativo, a fim contestar a suspensão imposta, o qual sequer foi respondido pelo requerido. Destacou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a existência de danos morais indenizáveis. Apontou violações à Constituição Federal. Arguiu ser genérica a alegação de violação aos termos de uso da plataforma e a inexistência de conduta ilícita. Em sede de tutela de urgência, pugnou pelo restabelecimento da conta indicada. Pleiteou, ao final, pela confirmação da tutela de urgência, pela inversão do ônus da prova, e pela condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Vieram documentos. A decisão de fls. 32/33 indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Devidamente citado, o réu apresentou contestação às fls. 39/50. Preliminarmente, informou a perda superveniente do objeto, tendo em vista que a conta em comento fora reativada administrativamente. No mais, aduziu não responder pelo aplicativo Instagram, tendo em vista que o serviço é fornecido por empresa norte-americana. Teceu considerações sobre o serviço prestado e os termos de uso. Defendeu a possibilidade de tomar as medidas necessárias para verificar se uma conta viola os termos e condições contratuais, podendo excluir conteúdo inadequado às políticas do serviço. Arguiu que a sua conduta teria se dado em exercício regular de direito. Ressaltou a liberdade de contratação e a inexistência de ato ilícito. Afastou o pagamento dos danos morais pleiteados, em razão da não comprovação do dano sofrido e, subsidiariamente, requereu a redução do montante indenizatório. Impugnou a inversão do ônus da prova e a sua condenação em honorários de sucumbência. Requereu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 72/75. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e ambas requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 83 e 87). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as partes foram intimadas para especificação das provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e não informaram interesse na sua produção. No mérito, é o caso de se reconhecer a perda superveniente do objeto e a improcedência do pedido indenizatório. Na hipótese em apreço, após a suspensão do referido perfil, a questão foi resolvida pelas partes administrativamente, com o restabelecimento da conta da autora, consoante informado em sede de contestação e confirmado em réplica, de sorte que houve a perda superveniente do objeto desta demanda. Feita a ressalva, necessário tecer algumas considerações para a fixação da sucumbência na presente demanda. Não se olvida de que o réu, enquanto operador de serviços na internet, pode estabelecer regramento próprio de boas práticas e governança, bem como fixar, nos seus Termos de Uso, preceitos a serem observados pelos usuários, sob risco de exclusão da plataforma social. Tais balizas, no entanto, devem estar em consonância com o disposto na lei, máxime a previsão de acesso aos próprios dados contida na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPDP e os ditames do Marco Civil da Internet. A respeito do tema, ressalte-se que é possível que o provedor de aplicações de internet e demais plataformas de suporte de conteúdo intervenham, no âmbito administrativo, no intuito de evitar, prevenir ou interromper a violação de direito provocada por um usuário, ou mesmo atividades que infrinjam os termos de uso e política de privacidade do serviço ao qual aderiram os usuários. Isso porque, ao criar uma conta na plataforma gerida pelo réu, o usuário celebra verdadeiro contrato, regido pelas normas dispostas nos termos de uso e política de privacidade do serviço e outros documentos relativos ao serviço ao qual aderiram os usuários. Neste sentido, o descumprimento dos termos pactuados autoriza a resolução do contrato pelo provedor de aplicações, ou seja, exclusão da conta ou do perfil criados, inclusive nos termos do artigo 475 do Código Civil. Nesse contexto, o réu comprovou que as diretrizes da sua comunidade vedam a publicação de conteúdo de venda de animais vivos não ameaçados de extinção, exceto quando publicado por página, grupo ou perfil que represente entidades físicas legitimas, incluindo empresas de varejo, sites legítimos, marcas ou centros de realojamento, ou uma pessoa física que compartilhe conteúdo em nome de entidades físicas legítimas (fls. 41/42). Ora, no caso em comento, a autora incontroversamente possui perfil profissional para a criação e venda de cães (fls. 25 e 31), de modo que plenamente justificada a suspensão temporária da sua conta para verificação de eventual violação dos termos de uso da plataforma e confirmação da sua legitimidade, nos termos do contrato entabulado. No mesmo sentido é o entendimento recente deste E. TJ-SP, acerca da prerrogativa do provedor de aplicativo de suspender contas que supostamente estejam sendo utilizadas sem atenção aos seus termos de serviço, resguardado o oportuno direito de defesa: Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais e lucros cessantes. Suspensão de conta no Instagram. Prerrogativa do administrador da plataforma de suspender de imediato conta que esteja sendo utilizada sem atenção aos termos do serviço, desde que resguarde oportuno direito de defesa, isso sem prejuízo de depois responder por eventuais danos caso a suspensão se mostre indevida. Violação aos "termos de uso" da conta não revelada no caso concreto, tendo ficado prejudicado, porém, o pleito cominatório. Indenização por lucros cessantes indevida pelos motivos indicados. Inocorrência, ainda, de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Ação improcedente. Recurso desprovido.(Apelação Cível 1009223-77.2024.8.26.0564; Relator:Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) grifo nosso. Assim, inexistindo qualquer irregularidade na conduta do réu de suspender temporariamente a conta da autora para verificação de eventual violação dos termos de uso da plataforma, como acima assentado, e considerando que a questão foi satisfatoriamente resolvida na esfera administrativa, com o restabelecimento integral da conta da autora, é o caso de se afastar a sucumbência do requerido, que deverá ser suportada pela autora, em razão do princípio da causalidade. Por fim, não constatada qualquer conduta ilícita por parte do réu, também não há que se falar em reparação civil, na medida em que não configurados os seus requisitos legais Ante o exposto, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o pedido de restabelecimento da conta indicada na inicial, em virtude da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório formulado pela autora, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: STEFANO FERREIRA (OAB 437196/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Zuleide Sebastiana Da Silva x Pagamentos E Negócios Ltda.

ID: 333779024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008487-77.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE SEBASTIANA DA SILVA

Polo Passivo:

PAGAMENTOS E NEGóCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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DOUGLAS FRANÇA MOTA

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Processo 1008487-77.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Zuleide Sebastiana da Silva - Pagamentos e Negócios Ltda. - Vistos. Relatório dispensado por permissivo leg… Processo 1008487-77.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Zuleide Sebastiana da Silva - Pagamentos e Negócios Ltda. - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré na peça de fls. 29/44 "Trata-se de ação indenizatória por dano material e moral decorrente de golpe, na qual a Autora narra que, em 08/11/2024, foi contatada por terceiro que de identificou como seu advogado e a informou de que havia vencido um processo judicial e, para que fosse feita a liberação dos valores, teria de realizar imediatamente o pagamento de algumas quantias. 2. Acreditando nas informações passadas, a Autora indica que realizou duas transferências bancárias via PIX nos valores de R$ 615,00 (seiscentos e quinze reais) e de R$ 691,78 (seiscentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos) com destino a contas criadas na plataforma da Z1. Posteriormente, contudo, ao entrar em contato com seu verdadeiro advogado, tomou conhecimento de que havia caído em um golpe. 3. Diante disso, alega que registrou Boletim de Ocorrência e que a instituição financeira teria se eximido de sua responsabilidade. 4. Diante disto, ajuizou a presente ação para condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.306,78 (mil trezentos e seis reais e setenta e oito centavos) a título de danos materiais, além de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)". Do mérito. A parte autora não junta aos autos elementos mínimos que possam proporcionar ao julgador a análise da responsabilidade da ré na eclosão dos danos. De efeito, nada obstante os preceitos inerentes às relações de consumo, tal não dispensa o consumidor em trazer minimamente indícios de prova da conduta comissiva ou omissiva do fornecedor de serviços e produtos. E o autor não traz a conversa que teria tido com o suposto fraudador, não demonstra que os pagamentos destoam de seu perfil de consumo, não comprova que solicitou à instituição financeira o cancelamento das transferências, e o boletim de ocorrência dos fatos foi registrado quase 2 meses após sua ocorrência. É certo que se deve considerar a teoria do risco do empreendimento, mas isso não significa impor ao fornecedor de produtos e serviços todos os males oriundos de um negócio malsucedido de forma indistinta, ilimitada e generalizada sob pena de se inviabilizar a atividade econômica. Da mesma forma que se exige do fornecedor envidar todos os esforços para a prevenção de fraudes, exige-se o mínimo de cautela por parte do consumidor. Em caso semelhante já se decidiu: "Em regra, as instituições financeiras possuem responsabilidade civil objetiva e, conforme orienta a Súmula nº 479 do STJ, são responsáveis por reparar os "danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No entanto, a aplicabilidade do verbete sumular depende da verificação do chamado "fortuito interno", ou seja, aquele caso que apesar de imprevisível e inevitável decorre da própria atividade desenvolvida para obtenção de lucro ou que cabia à instituição financeira evitar. Da análise detida dos autos, tem-se que a presente hipótese se trata de caso de fortuito externo, ocorrido fora do âmbito da atividade bancária propriamente dita e estranho à organização do réu, cujo dano ocorreu com contribuição significativa da própria vítima. Isso porque, o ilícito não se deu a partir de um serviço oferecido pelo banco fornecedor diretamente ao consumidor, mas sim por intermédio de um terceiro fraudador que cometeu o delito" (Apelação Cível nº 1006848-64.2022.8.26.0438, da Comarca de Penápolis, em que é apelante JOSÉ ANTONIO FERNANDES (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO C6 S/A. Relator Des. ACHILE ALESINA) De efeito, o que se tem é que o próprio consumidor, mediante sua falta de cautela e prudência mínimas exigidas para a espécie, até mesmo à luz da notoriedade desse tipo de golpe, proporcionou a concretização da fraude, não se mostrando legítimo transferir ao banco a responsabilidade por isso. A par disso o Enunciado de n° 14 do TJSP estabelece: "Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falhas na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista aplicáveis as Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ" (destaquei). No caso, toda a conversa teve termo em ambiente meramente particular (consumidor e fraudador), de modo que em momento algum a instituição financeira banco teve ingerência nessas operações bancárias. Nesse sentido, já decidiu esta C. Câmara em casos similares: "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO DESCONHECIDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A autora alegou ter sido vítima de golpe arquitetado por estelionatários ao transferir R$ 3.500,00 via PIX, após receber proposta de investimento via rede social. Requereu indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de falha na prestação de serviços das instituições bancárias rés. Inexistência de falha ou defeito nos serviços prestados pelos bancos, conforme demonstrado nos autos. A transferência foi realizada de forma espontânea e consciente, sem que os réus tivessem participação na cadeia causal da fraude. Responsabilidade objetiva afastada com base no art. 14, § 3º, II, do CDC, diante da configuração de culpa exclusiva da vítima. Tentativas de recuperação de valores devidamente adotadas pelos réus por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas sem êxito devido à ausência de saldo na conta do beneficiário. Fortuito externo configurado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000008-77.2024.8.26.0564; Relator (a): RODOLFO PELLIZARI; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Desta forma, em resumo, ao que se pode inferir dos poucos elementos probatórios juntados, a imprudência, ausência de cautela e de observação mais atenta aos procedimentos recomendados nesse tipo de negócio por parte do autor foram a causa do infortúnio, não se podendo responsabilizar o réu na medida em que não constam dos autos elementos mínimos que proporcionem ao magistrado a análise de sua eventual responsabilidade na eclosão do negócio fraudulento e por corolário estabelecer o essencial liame de causalidade. Assim, de rigor a total improcedência da demanda. Da parte dispositiva. Isto posto, por esses fundamentos e pelo mais que dos autos consta, julgo totalmente improcedente a presente ação aforada por ZULEIDE SEBASTIANA DA SILVA contra Z1 INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. Por fim, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários face a regra do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. P. R. I. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), DOUGLAS FRANÇA MOTA (OAB 483819/SP)

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Ateliê Jóias E Relógios Ltda e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 276920181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024943-35.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ATELIê JóIAS E RELóGIOS LTDA RODRIGO COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A PAGSEGURO INTERNT INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

KELLEN HELENA LEAL SOLA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Kellen Helena Leal Sola (OAB 379450/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1024943-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cív… ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Kellen Helena Leal Sola (OAB 379450/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1024943-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ateliê Jóias e Relógios Ltda, Rodrigo Costa - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A, Pagseguro Internt Instituição de Pagamento S.a - Vistos. Rodrigo Costa e Ateliê Jóias e Relógios Ltda ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra BANCO DO BRASIL S/A e Pagseguro Internt Instituição de Pagamento S.a alegando, em síntese, que foram vítimas de um golpe sofisticado ocorrido na tarde do dia 17 de outubro de 2023. Afirmam que receberam uma ligação de um indivíduo desconhecido que, com tom ameaçador e alegando monitoramento constante de seus movimentos e dos clientes da loja, conseguiu coagir Kelly a realizar uma série de transferências bancárias sob grave ameaça. Inicialmente, foi feito um depósito no valor de R$ 1.000,00 para um suposto Gilberto Hernandez Carvalho, seguido de três transferências via PIX, totalizando R$ 14.600,00, destinadas à titular Aline Oliveira Castro, realizadas entre 13h30 e 13h35 do mesmo dia. Apesar de terem prontamente comunicado o Banco do Brasil e o PagSeguro, instituições responsáveis pelas operações, informando a fraude e solicitando providências urgentes para bloqueio dos valores transferidos, alegam que não houve qualquer resposta efetiva por parte dos bancos. Ressaltam que a omissão das instituições agravou ainda mais o sofrimento emocional causado pelo golpe, evidenciando falhas graves nos sistemas de segurança bancária e ausência de mecanismos eficazes de contenção e reversão de operações evidentemente suspeitas. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: Condenação das Requeridas ao pagamento do montante de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais), a título de danos materiais, condenação das Requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Emenda à inicial às fls.49/50. Citado, o primeiro requerido apresentou contestação(fls.93/101). Alegou, preliminarmente, pela ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade. No mérito, afirma que não houve falha na prestação de seus serviços e que não pode ser responsabilizada pelos valores transferidos pelos autores, no total de R$ 10.800,00, pois as transações ocorreram dentro da normalidade e sem qualquer indício que indicasse fraude ou invasão no sistema da conta da parte autora. Ressalta que as operações foram realizadas voluntariamente, mediante uso de senha ou dispositivo autenticado, e que não houve comunicação tempestiva do suposto golpe antes da efetivação das transferências, o que impossibilitou qualquer bloqueio. Aduz que os valores foram direcionados a contas de terceiros, sem que houvesse margem para interceptação ou reversão imediata por parte do sistema. Sustenta que não há nexo de causalidade entre a suposta ameaça sofrida pelos autores e sua conduta como prestadora de serviços, tampouco demonstração de qualquer vício funcional ou falha técnica de sua plataforma. Assim, entende que não há justificativa para condenação ao ressarcimento de valores a título de danos materiais. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, argumenta que a parte autora não apresentou provas mínimas do alegado sofrimento ou abalo moral capaz de ensejar reparação. Alega que não houve violação de direitos personalíssimos, tampouco qualquer conduta ilícita por parte do PagSeguro, sendo as alegações autorais genéricas e desprovidas de elementos concretos. Segundo requerido foi citado e apresentou contestação (fls.253/273), Alegou, em síntese, a completa ausência de responsabilidade sobre os fatos narrados na inicial, sustentando que a parte autora foi possivelmente vítima de ação de terceiros, sem qualquer falha imputável à instituição financeira. Afirma que o episódio retratado apenas evidencia a fragilidade da segurança pública nacional, mas não há qualquer demonstração de vulnerabilidade nos sistemas de segurança bancária mantidos pelo réu. Destaca que os fraudadores não tiveram acesso à conta bancária ou aos dados sensíveis da autora, tampouco houve qualquer violação de sistema. As transações relatadas foram realizadas pela própria vítima, mediante uso de senha pessoal, através do sistema PIX, cuja natureza é instantânea e irreversível. Isto exposto, requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 278/287 e 288/294 É o relatório. Passo a decidir. O pedido não comporta acolhimento. Conforme os documentos dos autos, as transferências Pix foram efetuadas diretamente pela autora, de forma espontânea e com autenticação regular, não havendo qualquer demonstração de falha nos sistemas do banco réu ou de cooperação deste com os estelionatários. Trata-se, pois, de golpe de natureza extrabancária, no qual o autor foi induzido a erro por terceiros alheios à relação entre as partes. Ressalte-se que a responsabilidade objetiva do banco não é absoluta, sendo necessária a demonstração de nexo causal entre a conduta da instituição e o dano sofrido, o que não se verifica neste caso. O simples fato de terceiros se valerem de fraude para induzir a autora a transferir valores, por si só, não configura responsabilidade da instituição financeira, especialmente na ausência de provas de negligência ou falha nos mecanismos de segurança do sistema bancário. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial consolidado: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO NO INSTAGRAM. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS BANCOS, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE GOLPE POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. PIX EFETUADOS PELA PRÓPRIA AUTORA TENDO COMO DESTINATÁRIOS CONTA DE TERCEIROS DESCONHECIDOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Juliana dos Santos Mesa Campos contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por dano material e moral, condenando a autora em sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa. A autora alega falha no serviço prestado por instituições financeiras, que permitiram a abertura de conta por golpista, facilitando a fraude. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os bancos têm responsabilidade sobre as transferências Pix realizadas pela autora, que foram decorrentes de golpe do falso investimento via Instagram; se há responsabilidade dos bancos na abertura das contas bancárias destinatárias dos valores transferidos mediante fraude. III.Razões de Decidir 3. A autora realizou transferências por sua própria liberalidade, sem utilizar canais oficiais de atendimento dos bancos, o que caracteriza culpa exclusiva da vítima. 4. Não há evidências de falha na prestação de serviços pelos bancos por ocasião da abertura de contas que receberam os recursos. 5. A responsabilidade das instituições financeiras é afastada pela ausência de nexo de causalidade. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Culpa exclusiva da vítima afasta responsabilidade dos bancos. 2. Inexistência de defeito na prestação dos serviços bancários. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000286-75.2024.8.26.0565, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 22.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1023460-90.2023.8.26.0002, Rel. Marcondes D'Angelo, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1021013-84.2023.8.26.0405, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1001656-68.2023.8.26.0066, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 16.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1000740-07.2023.8.26.0075, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2024" (TJSP; Apelação Cível 1160026-43.2023.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO - TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO DESCONHECIDO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A autora alegou ter sido vítima de golpe arquitetado por estelionatários ao transferir R$ 3.500,00 via PIX, após receber proposta de investimento via rede social. Requereu indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de falha na prestação de serviços das instituições bancárias rés. Inexistência de falha ou defeito nos serviços prestados pelos bancos, conforme demonstrado nos autos. A transferência foi realizada de forma espontânea e consciente, sem que os réus tivessem participação na cadeia causal da fraude. Responsabilidade objetiva afastada com base no art. 14, § 3º, II, do CDC, diante da configuração de culpa exclusiva da vítima. Tentativas de recuperação de valores devidamente adotadas pelos réus por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas sem êxito devido à ausência de saldo na conta do beneficiário. Fortuito externo configurado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000008-77.2024.8.26.0564; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando a autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo segundo, do CPC), devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, se o caso. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se.

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Ateliê Jóias E Relógios Ltda e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 277826494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024943-35.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ATELIê JóIAS E RELóGIOS LTDA RODRIGO COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A PAGSEGURO INTERNT INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

KELLEN HELENA LEAL SOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Kellen Helena Leal Sola (OAB 379450/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1024943-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cív… ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Kellen Helena Leal Sola (OAB 379450/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1024943-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ateliê Jóias e Relógios Ltda, Rodrigo Costa - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A, Pagseguro Internt Instituição de Pagamento S.a - Vistos. Rodrigo Costa e Ateliê Jóias e Relógios Ltda ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra BANCO DO BRASIL S/A e Pagseguro Internt Instituição de Pagamento S.a alegando, em síntese, que foram vítimas de um golpe sofisticado ocorrido na tarde do dia 17 de outubro de 2023. Afirmam que receberam uma ligação de um indivíduo desconhecido que, com tom ameaçador e alegando monitoramento constante de seus movimentos e dos clientes da loja, conseguiu coagir Kelly a realizar uma série de transferências bancárias sob grave ameaça. Inicialmente, foi feito um depósito no valor de R$ 1.000,00 para um suposto Gilberto Hernandez Carvalho, seguido de três transferências via PIX, totalizando R$ 14.600,00, destinadas à titular Aline Oliveira Castro, realizadas entre 13h30 e 13h35 do mesmo dia. Apesar de terem prontamente comunicado o Banco do Brasil e o PagSeguro, instituições responsáveis pelas operações, informando a fraude e solicitando providências urgentes para bloqueio dos valores transferidos, alegam que não houve qualquer resposta efetiva por parte dos bancos. Ressaltam que a omissão das instituições agravou ainda mais o sofrimento emocional causado pelo golpe, evidenciando falhas graves nos sistemas de segurança bancária e ausência de mecanismos eficazes de contenção e reversão de operações evidentemente suspeitas. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: Condenação das Requeridas ao pagamento do montante de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais), a título de danos materiais, condenação das Requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Emenda à inicial às fls.49/50. Citado, o primeiro requerido apresentou contestação(fls.93/101). Alegou, preliminarmente, pela ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade. No mérito, afirma que não houve falha na prestação de seus serviços e que não pode ser responsabilizada pelos valores transferidos pelos autores, no total de R$ 10.800,00, pois as transações ocorreram dentro da normalidade e sem qualquer indício que indicasse fraude ou invasão no sistema da conta da parte autora. Ressalta que as operações foram realizadas voluntariamente, mediante uso de senha ou dispositivo autenticado, e que não houve comunicação tempestiva do suposto golpe antes da efetivação das transferências, o que impossibilitou qualquer bloqueio. Aduz que os valores foram direcionados a contas de terceiros, sem que houvesse margem para interceptação ou reversão imediata por parte do sistema. Sustenta que não há nexo de causalidade entre a suposta ameaça sofrida pelos autores e sua conduta como prestadora de serviços, tampouco demonstração de qualquer vício funcional ou falha técnica de sua plataforma. Assim, entende que não há justificativa para condenação ao ressarcimento de valores a título de danos materiais. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, argumenta que a parte autora não apresentou provas mínimas do alegado sofrimento ou abalo moral capaz de ensejar reparação. Alega que não houve violação de direitos personalíssimos, tampouco qualquer conduta ilícita por parte do PagSeguro, sendo as alegações autorais genéricas e desprovidas de elementos concretos. Segundo requerido foi citado e apresentou contestação (fls.253/273), Alegou, em síntese, a completa ausência de responsabilidade sobre os fatos narrados na inicial, sustentando que a parte autora foi possivelmente vítima de ação de terceiros, sem qualquer falha imputável à instituição financeira. Afirma que o episódio retratado apenas evidencia a fragilidade da segurança pública nacional, mas não há qualquer demonstração de vulnerabilidade nos sistemas de segurança bancária mantidos pelo réu. Destaca que os fraudadores não tiveram acesso à conta bancária ou aos dados sensíveis da autora, tampouco houve qualquer violação de sistema. As transações relatadas foram realizadas pela própria vítima, mediante uso de senha pessoal, através do sistema PIX, cuja natureza é instantânea e irreversível. Isto exposto, requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 278/287 e 288/294 É o relatório. Passo a decidir. O pedido não comporta acolhimento. Conforme os documentos dos autos, as transferências Pix foram efetuadas diretamente pela autora, de forma espontânea e com autenticação regular, não havendo qualquer demonstração de falha nos sistemas do banco réu ou de cooperação deste com os estelionatários. Trata-se, pois, de golpe de natureza extrabancária, no qual o autor foi induzido a erro por terceiros alheios à relação entre as partes. Ressalte-se que a responsabilidade objetiva do banco não é absoluta, sendo necessária a demonstração de nexo causal entre a conduta da instituição e o dano sofrido, o que não se verifica neste caso. O simples fato de terceiros se valerem de fraude para induzir a autora a transferir valores, por si só, não configura responsabilidade da instituição financeira, especialmente na ausência de provas de negligência ou falha nos mecanismos de segurança do sistema bancário. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial consolidado: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO NO INSTAGRAM. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS BANCOS, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE GOLPE POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. PIX EFETUADOS PELA PRÓPRIA AUTORA TENDO COMO DESTINATÁRIOS CONTA DE TERCEIROS DESCONHECIDOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Juliana dos Santos Mesa Campos contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por dano material e moral, condenando a autora em sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa. A autora alega falha no serviço prestado por instituições financeiras, que permitiram a abertura de conta por golpista, facilitando a fraude. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os bancos têm responsabilidade sobre as transferências Pix realizadas pela autora, que foram decorrentes de golpe do falso investimento via Instagram; se há responsabilidade dos bancos na abertura das contas bancárias destinatárias dos valores transferidos mediante fraude. III.Razões de Decidir 3. A autora realizou transferências por sua própria liberalidade, sem utilizar canais oficiais de atendimento dos bancos, o que caracteriza culpa exclusiva da vítima. 4. Não há evidências de falha na prestação de serviços pelos bancos por ocasião da abertura de contas que receberam os recursos. 5. A responsabilidade das instituições financeiras é afastada pela ausência de nexo de causalidade. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Culpa exclusiva da vítima afasta responsabilidade dos bancos. 2. Inexistência de defeito na prestação dos serviços bancários. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000286-75.2024.8.26.0565, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 22.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1023460-90.2023.8.26.0002, Rel. Marcondes D'Angelo, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1021013-84.2023.8.26.0405, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1001656-68.2023.8.26.0066, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 16.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1000740-07.2023.8.26.0075, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2024" (TJSP; Apelação Cível 1160026-43.2023.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO - TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO DESCONHECIDO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A autora alegou ter sido vítima de golpe arquitetado por estelionatários ao transferir R$ 3.500,00 via PIX, após receber proposta de investimento via rede social. Requereu indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de falha na prestação de serviços das instituições bancárias rés. Inexistência de falha ou defeito nos serviços prestados pelos bancos, conforme demonstrado nos autos. A transferência foi realizada de forma espontânea e consciente, sem que os réus tivessem participação na cadeia causal da fraude. Responsabilidade objetiva afastada com base no art. 14, § 3º, II, do CDC, diante da configuração de culpa exclusiva da vítima. Tentativas de recuperação de valores devidamente adotadas pelos réus por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas sem êxito devido à ausência de saldo na conta do beneficiário. Fortuito externo configurado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000008-77.2024.8.26.0564; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando a autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo segundo, do CPC), devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, se o caso. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se.

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Silvio Rainho Teixeira x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda

ID: 334891139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010139-32.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO RAINHO TEIXEIRA

Polo Passivo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULA ALBRICKER BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010139-32.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Silvio Rainho Teixeira - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - VISTOS. Dispensado … Processo 1010139-32.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Silvio Rainho Teixeira - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré a fls. 109/120 "A parte autora relata que adquiriu duas unidades de ar-condicionado, no dia 25.02.2025, no site da Amazon, através do vendedor independente MIDEA LTDA, pelo valor de R$ 5.031,99, conforme os pedidos sob o nº 701-4649066-3049033. Ocorre que, após a realização do pedido, a parte autora relata que se surpreendeu negativamente com a ausência da entrega do produto. Ademais, afirma estar obtendo a dificuldade para a resolução pela via administrativa. Dessa forma, ajuizou a da presente ação, requerendo os danos morais. Contudo, nenhuma razão lhe assiste, conforme será demonstrado a seguir". Da preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada, na medida em que a parte autora previamente efetuara uma compra no sítio da parte ré. E em assim sendo, e em se tratando de evidente relação consumerista, aí sua pertinência subjetiva na ação. Do mérito. Vê-se que após o cancelamento da compra original e informação de estorno do valor pela ré (fls. 32), o autor foi contatado diretamente através de mensagem de whatsapp por terceira pessoa, supostamente fornecedora do produto pretendido, e que solicitou o pagamento do valor do frete e encaminhou os boletos referentes ao pagamento dos produtos adquiridos. Referido pagamento se efetivou diretamente via whatsapp sem qualquer ingestão da ré. Vale dizer, tal pagamento nada obstante tenha sido combinado através do whatsapp por alguém que usou uma imagem do logo da ré, não foi realizado pelos meios adequados e seguros, quais sejam, diretamente com a própria ré intermediando o pagamento e envio do produto. Demais disso, vê-se de cara erro grosseiro de português do interlocutor que procurou ao autor identificando-se como "assistênte" (sic). E a conversa segue sem formalidade alguma e contendo ainda vários outros erros, falta de concordância verbal adequada, palavras sem o acento ortográfico, e linguajar informal, tudo indicativo de que se trata de alguém que não fala em nome de uma empresa do porte da ré. É certo que se deve considerar a teoria do risco do empreendimento, mas isso não significa impor ao fornecedor de produtos e serviços todos os males oriundos de um negócio malsucedido de forma indistinta, ilimitada e generalizada sob pena de se inviabilizar a atividade econômica. Da mesma forma que se exige do fornecedor envidar todos os esforços para a prevenção de fraudes, exige-se o mínimo de cautela por parte do consumidor. De efeito, o que se tem é que o próprio consumidor, mediante sua falta de cautela e prudência mínimas exigidas para a espécie, até mesmo à luz da notoriedade desse tipo de golpe, proporcionou a concretização da fraude, não se mostrando legítimo transferir ao fornecedor dos produtos e serviços a responsabilidade por isso. No caso, como alhures assentado, toda a conversa teve termo em ambiente meramente particular (consumidor e fraudador), de modo que em momento algum a ré teve ingerência nas compras efetivadas. Nesse sentido, já decidiu esta C. Câmara em casos similares: "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO DESCONHECIDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A autora alegou ter sido vítima de golpe arquitetado por estelionatários ao transferir R$ 3.500,00 via PIX, após receber proposta de investimento via rede social. Requereu indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de falha na prestação de serviços das instituições bancárias rés. Inexistência de falha ou defeito nos serviços prestados pelos bancos, conforme demonstrado nos autos. A transferência foi realizada de forma espontânea e consciente, sem que os réus tivessem participação na cadeia causal da fraude. Responsabilidade objetiva afastada com base no art. 14, § 3º, II, do CDC, diante da configuração de culpa exclusiva da vítima. Tentativas de recuperação de valores devidamente adotadas pelos réus por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas sem êxito devido à ausência de saldo na conta do beneficiário. Fortuito externo configurado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000008-77.2024.8.26.0564; Relator (a): RODOLFO PELLIZARI; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Desta forma, em resumo, ao que se pode inferir dos elementos probatórios juntados, a imprudência, ausência de cautela e de ausência de observação mais atenta aos procedimentos recomendados nesse tipo de negócio por parte do autor foram a causa do infortúnio, não se podendo responsabilizar a parte ré na medida em que a compra fraudulenta se originou em ambiente totalmente externo, de forma suspeita, e sem qualquer participação da ré, o que rompe com o imprescindível liame de causalidade e, por consequência, afasta a responsabilidade dela ainda em se tratando de relação consumerista e todas as suas implicações jurídicas no que tange à responsabilidade dos fornecedores e o ônus da prova. De fato, restou caracterizada a culpa exclusiva do próprio consumidor vez que ele se utilizou de meio de pagamento que não foi disponibilizado pela ré, fora do sistema, e em assim sendo, assumindo os riscos de concretizar o negócio fora da plataforma. Nesse sentido vem decidindo o E. TJSP: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO REALIZADA FORA DA PLATAFORMA DIGITAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de fraude em transação bancária. O autor alegou que realizou uma compra na plataforma Mercado Livre, mas foi induzido a efetivar o pagamento via PIX diretamente ao vendedor, fora do ambiente da plataforma. Após perceber o golpe, pleiteou a responsabilização das empresas rés, sob o fundamento de falha na prestação do serviço. A sentença afastou a responsabilidade dos réus, reconhecendo a culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as rés respondem objetivamente pelos danos suportados pelo autor em razão da fraude; e (ii) verificar a existência de falha na prestação do serviço que justifique a restituição dos valores e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, mas pode ser afastada quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme previsto no §3º do mesmo dispositivo. 4. O autor descumpriu os termos e condições de uso da plataforma Mercado Livre ao realizar negociações diretamente com o suposto vendedor via WhatsApp, sem utilizar os canais oficiais da plataforma, o que caracteriza culpa exclusiva do consumidor. 5. O banco recebedor da transação não teve participação direta na fraude e não há prova de falha na segurança do sistema que justifique a responsabilidade da instituição financeira. 6. A inexistência de defeito na prestação dos serviços prestados pelos réus afasta o dever de indenizar, tanto por danos materiais quanto por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor pelo dano ao consumidor pode ser afastada quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. 2. A realização de transações financeiras fora dos canais oficiais da plataforma digital de compras caracteriza culpa exclusiva do consumidor, afastando o dever de indenização. 3. Instituições financeiras não respondem por fraudes realizadas por terceiros quando não há falha na prestação do serviço ou na segurança do sistema bancário. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, caput e §3º, e 25, §1º; CPC, arts. 85, §2º e §11, 98, §§2º e 3º, e 1026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1019943-75.2020.8.26.0554, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 01.09.2021; TJSP, Apelação Cível nº 1013861-87.2020.8.26.0114, Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 19.08.2021" (TJSP; Apelação Cível 1063112-57.2023.8.26.0506; Relator (a): LÉA DUARTE; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). Também: "Plataforma "online" de vendas. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de falha de segurança da referida plataforma. Golpe que somente ocorreu porque a autora passou a negociar o produto em meios externos à plataforma da ré. Excludente de responsabilidade da culpa exclusiva do consumidor. Artigo 14 § 3º inciso II do CDC. Ação improcedente. Recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1001806-76.2024.8.26.0369; Relator (a): ARANTES THEODORO; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Autora que anunciou produto no Mercado Livre. Negociação feita fora da plataforma, por meio de whatsapp e email, infringindo as regras da ré. Entrega do produto antes de conferir o pagamento no site da ré. Ausência de falha na prestação dos serviços pela ré, não tendo sido identificada qualquer falha na segurança de seu sistema. Não há indícios de que a conta da autora no Mercado Livre teria sido violada; houve, em verdade, negociação fora da plataforma. Culpa exclusiva da consumidora, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Ausência de responsabilidade da recorrida. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1003008-41.2020.8.26.0624; Relator (a): MORAIS PUCCI; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cesário Lange - Vara Única; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021). Assim, de rigor a total improcedência da demanda. Da parte dispositiva. Isto posto, por esses fundamentos e pelo mais que dos autos consta, julgo totalmente improcedente a presente ação aforada por SILVIO RAINHO TEIXEIRA contra AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Por fim, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários face a regra do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. P. R. I. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), PAULA ALBRICKER BARBOSA (OAB 115366/MG), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Processo nº 1060513-91.2024.8.11.0001

ID: 261492243

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1060513-91.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEIDI ANA SEDASSARI

Decisão

Advogados:

WILLIAM CESAR DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1060513-91.2024.8.11.0001 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juiza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1060513-91.2024.8.11.0001 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Recorrente(s): Estado de Mato Grosso Recorrido(S): Leidi Ana Sedassari Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte SÚMULA DO JULGAMENTO-DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO –- PROFESSORA - EM CONFORMIDADE COM O ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - E LEI COMPLEMENTAR Nº 755/2023- DIREITO À PERCEPÇÃO FÉRIAS MAIS O TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 15 DIAS - TEMA 551/STF– RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, 'a' e ou IV, 'a', respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e o disposto nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais de Mato Grosso, o relator, considerando o firme posicionamento da matéria em julgamento, pode negar ou dar provimento ao recurso para reformar a sentença que esteja em desacordo com a sua jurisprudência dominante. O procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já foi apreciada nesta instância recursal com respeito aos precedentes consolidados. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado Reclamado em face da sentença que julgou in verbis: “Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para DECLARAR a nulidade dos contratos temporários e CONDENAR o requerido a pagar a requerente 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), referente aos períodos aquisitivos não prescritos descritos na inicial, a serem comprovados de setembro de 2019 a agosto de 2024 e ao pagamento das férias proporcionais, no valor correspondente a 45 dias, ou seja, a diferença dos 15 dias não pagos, do ano de 2023 acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação; e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveriam ter sido adimplidos; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” 3.O Estado Recorrente, em suas razões recursais, pretende a reforma do julgado para que seja julgada improcedente a pretensão inicial, sob o argumento de que os contratos foram celebrados mediante a aprovação em processo seletivo diverso, bem como não extrapolou o prazo máximo previsto na lei estadual. 4.É cediço que, os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público. 5.Os casos de contratação de natureza temporária deverão ocorrer por tempo determinado, com fundamento no excepcional interesse público, cuja contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. 6.Quanto ao direito ao deposito de FGTS, o Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. 7.O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 705.140/RS, acerca do tema de contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso e os efeitos jurídicos admissíveis em relação aos empregados, firmou a seguinte tese (TEMA 308): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. 8.Ainda, a respeito dos “Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal”, no julgamento do Tema 916, o excelso Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese jurídica: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. 9.No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e, a respeito da admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, colaciono abaixo quadro demonstrativo com os prazos previstos de contratação temporária, com as alterações trazidas pelas Leis Complementares n. 719/2022 e n. 755/2023: Lei Complementar n. 600/2017 Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; [...] Art. 11. As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II,IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; [...] § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Decreto Estadual n. 88/2015 Art. 2º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I - combater surtos epidêmicos; II - realizar recenseamentos; III - atender situações de calamidade pública; IV - admitir professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros: a) pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso; b) pela Secretaria de Estado de Educação; [...] Art. 8º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2º, incisos I e III, deste decreto; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2º, incisos II, IV, letra "b", e VII, deste decreto; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos Arts. 2º, inciso VI, 3º, 4º, incisos I, II, IV, V, VI e VII e 6º, deste decreto; Parágrafo único. Na hipótese de qualificação profissional, previsto no Art. 4º, inciso III, deste decreto, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. Art. 9º Os prazos previstos no artigo anterior poderão ser prorrogados apenas uma vez, por igual período, desde que haja a devida motivação e o interesse público assim o exigir. Texto após à LC 719/2022 Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. [...] Art. 11. As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no inciso II, VI, VIII e IX do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; [...] § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Texto após à LC 755/2023 Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. [...] Art. 6º Ficam alterados os incisos II e III do art. 11 da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11 (...) (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (...)” 10. Conforme as fichas financeiras juntados na petição inicial id. 27207368 constam as seguintes contratações temporárias e cargos, ano de 2018: 01/2018 a 05/2018, cargo de professora, ano de 2019: 10/2019 e 12/2019, cargo professora; ano de 2020: 01/2020 e 03/2020 e 07 a 12/2020; cargo professora; ano de 2021: 02/2021 a 12/2021;cargo de professora; ano de 2022: 01/2022 a 12/2022, cargo de professora; ano de 2023: 02/2023 a 12/2023, cargo de professora; totalizando 45(quarenta e cinco) meses trabalhados. 11. Para que seja imputada a responsabilidade civil ao Estado de Mato Grosso é necessário: a) uma ação ou omissão administrativa; b) um dano injusto ou antijurídico sofrido pelo terceiro; c) o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado pelo terceiro e d) ausência de causa excludente da responsabilização do ente. 12. Destaca-se que cabe a parte reclamante a comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora laborou temporariamente para o Estado no ano de 2018 a 2021, por 24(vinte e quatro) meses e no período de 2022 a 2023, 23(vinte e três) meses. Portanto, não havendo prorrogações sucessivas, deve ser improcedente a declaração de nulidade do contrato. 13. É o entendimento da Turma Recursal: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. ESTADO DE MATO GROSSO. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. TEMA 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 2. Hipótese dos autos em que não houve desvirtuação dos contratos temporários indicados por estarem todos dentro do período máximo de contratação previsto na legislação estadual. 3. Agravo Interno conhecido e desprovido. (N.U 1064739-76.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024)” 14. Quanto ao pleito de férias e adicional de um terço, assiste razão à reclamante. A carreira dos profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso, disciplinada pela Lei Complementar Estadual nº 50/1998, assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias ao professor, nos termos do art. 54, I, disposições “a” e “b”.O art. 55 do mesmo dispositivo legal garante o pagamento do adicional de 1/3 sobre o período de férias, aplicando-se também aos servidores temporários. 15.No julgamento do IRDR nº 1036189-24.2018.8.11.0041 foi fixada a seguinte tese pelo TJMT: “Tema nº 04: Os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, i e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” 16.Nesse sentido: “TEMA 551/STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” 17. Além disso, aplica-se ao caso a tese apresentada no Tema 551 do STF, que estabelece: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” 18. Assim, a sentença recorrida deve ser parcialmente reformada. 19. Decisão monocrática, Súmula nº 02 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 20. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e, monocraticamente, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença atacada, apenas para excluir a parte que DECLARA a nulidade dos contratos temporários e CONDENA o requerido a pagar a requerente 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), referente aos períodos aquisitivos não prescritos descritos na inicial, a serem comprovados de setembro de 2019 a agosto de 2024,mantidos os demais termos da sentença; 21. Sem condenação em honorárias advocatícios, em razão do julgamento, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. 22. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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