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Intetrim Ltda x Estado De São Paulo

ID: 315811158

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038810-08.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INTETRIM LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CANTELLI ROCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1038810-08.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1038810-08.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Intetrim Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Interessado: DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA – DRT-3 – VALE DO PARAÍBA - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática Voto nº 50.425 Apelação nº 1038810-08.2024.8.26.0577 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Apelante: INTERTRIM LTDA. Apelada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Interessado: Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária - DRT-3 - Vale do Paraíba MM.ª Juíza de Direito: Drª Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. Descabimento. Contribuições que incidem sobre a receita bruta da empresa, diversamente da base de cálculo do ICMS, que corresponde ao valor total da operação. Inteligência doart.155, § 2º, inc. XII, al. "i", da CR c.c.art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996. A hipótese dos autos distingue-se da decidida pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69), pois a repercussão geral versa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e não o inverso. Entendimento pacificado pelo Tema nº 1.223, do STJ. Precedentes. Recurso não provido. Trata-se de mandado de segurança colimando o reconhecimento do direito à definitiva exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS, bem como à restituição do imposto recolhido indevidamente no lustro anterior ao ajuizamento da ação. Denegou-o a sentença de f. 170/3, cujo relatório adoto. Apela a impetrante buscando inversão do desate. Sustenta inaplicabilidade do Tema nº 1.223 do STJ, por ausência de trânsito em julgado, ou, ao menos, suspensão do feito diante da existência de recursos extraordinários pendentes de julgamento. Alega não inclusão das contribuições ao PIS e a COFINS à base de cálculo do ICMS, pois ela corresponde ao valor da operação, somando-se a ele os valores do próprio ICMS, seguros, frete e demais importâncias destacadas em lei, bem como os descontos concedidos na legislação. Aduz aplicação da ratio decidendi do Tema nº 69 do STF ao presente caso, além de violação aos arts. 145, § 1º, e 155, II, § 2º, I, da Constituição Federal; 110, do CTN; e, 12 e 13 da LC n° 87/1996. Por fim, diz ser devida a restituição dos valores recolhidos a maior ou, alternativamente, a compensação (f. 191/209). Contrarrazões a f. 217/30. É o relatório. 1. Dispenso a oitiva da Procuradoria Geral de Justiça. Faço-o com fundamento na Resolução nº 1.167/2019 PGJ-CGMP, publicado no DOE de 28 de agosto de 2019 e retificado no DOE de 5 de setembro de 2019, observado o seu desinteresse no feito, manifestado em primeiro grau a f. 168/9. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade (ou não) da inclusão das contribuições para o PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) na base de cálculo do ICMS. Pois bem. PIS e COFINS são contribuições sociais e, como tal, agregam-se aos custos da sociedade empresária, obviamente considerados no processo de formação de seus preços, nos termos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que alterou a Legislação Tributária Federal: Art.2º. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Art. 3º.O faturamento a que se refere o art. 2ºcompreende a receita bruta de que trata oart. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) Como tal, integram o valor total da operação, que vem a ser a base de cálculo do ICMS, em sistemática admitida pelo art. 155, II e XI da Constituição da República, interpretado a contrario sensu, consoante se depreende do teor das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003: Lei nº 10.637/02 Art. 1o.A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º. Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata oart. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata oinciso VIII docaputdo art. 183 da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976. 2o.A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido nocapute no § 1o. Lei nº 10.833/2003 Art. 1º.A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º. Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata oart. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata oinciso VIII docaputdo art. 183 da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2o.A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido nocapute no § 1o. O que seja, não estão ligadas ao consumo ou à produção, de sorte a incidir sobre dado bem, como ocorre no caso do ICMS, que tem por base de cálculo o valor total de dada operação. Já PIS e COFINS são estranhos às operações de circulação de mercadoria; antes, compreendendo seus fatos geradores a totalidade das receitas do contribuinte, agregadas não apenas as oriundas do fruto do objeto social, mas também todas as outras receitas auferidas pela pessoa jurídica. Segundo o art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996, apenas é excluído da base de cálculo do ICMS o montante pago a título de IPI, nas condições de seu § 2º: Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; (...) § 1º - Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do 'caput' deste artigo:(Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 2022) I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; (...) 2º - Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos. (grifei) Como se vê, a Lei Kandir estabelece que a base de cálculo é o valor da operação, na exata conformidade do art. 155, § 2º, inciso XI, da CR, interpretada a contrario sensu. Enfatizo: a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento da empresa, enquanto a base de cálculo do ICMS é o valor da operação. Não há ligação entre uma e outra, em si consideradas. Resulta que a situação aqui retratada é diversa daquela contida no Tema nº 69 da Repercussão Geral (Leading Case RE nº 574.706), em que o Supremo Tribunal Federal firmou tese segundo a qual O ICMS não integra a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. A questão, pois, situa-se em outro plano: não há fundamento jurídico para se aplicar analogicamente o entendimento do Sodalício em sentido reverso, como pretende, a propósito de alegada ofensa à capacidade contributiva ou à isonomia tributária, malgrado esta tese seja comumente invocada em casos similares. A matéria, aliás, já foi examinada pela C. 7ª Câmara de Direito Público em julgamento no qual proferi vencedor, oportunidade em que, com base em precedente, foi assentado que não há ilegalidade nessa inclusão, pelo fato de o repasse compor o valor do serviço prestado ao consumidor. Trata-se do Agravo de Instrumento nº 2215941-74.2020.8.26.0000, julgado em 16 de novembro de 2020, sob a relatoria do Des. Eduardo Gouvêa. Segundo apontado, Trata-se de mero repasse econômico e não jurídico. O destaque na nota fiscal é facultativo e tem caráter meramente informativo (cf. STJ, AgRg no REsp 1396872/RJ, EDcl no REsp 1.336.985/MS). E não há se falar em aplicação do quanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (Tema 69), pois a repercussão geral versa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e não o contrário. Vale destacar que o REsp nº 2.0981.202/SP, afetado ao Tema nº 1.223, foi julgado em 11 de dezembro de 2024, ocasião em que fixada tese segundo a qual A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico, assim ementado: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NEGADO PROVIMENTO. 1. A base de cálculo do ICMS será o valor da operação nas hipóteses legais (artigo 13 da Lei Complementar 87/96). 2. "O imposto não está limitado ao preço da mercadoria, abrangendo também o valor relativo às condições estabelecidas e assim exigidas do comprador como pressuposto para a própria realização do negócio." (REsp n. 1.346.749/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 4/3/2015.) 3. O PIS e a COFINS incidem, dependendo do regime de tributação da pessoa jurídica, sobre suas receitas totais ou faturamento, observadas as exceções legais. As receitas e o faturamento podem ser considerados ingressos definitivos nas contas do contribuinte, sem qualquer transitoriedade, a ponto de ensejar a incidência das contribuições. 4. O PIS e a COFINS são repassados economicamente ao contribuinte porque não incidem diretamente sobre o valor final a ser cobrado do consumidor, diferentemente de impostos como o ICMS e o IPI que, de forma legal e constitucional, têm o repasse jurídico autorizado. Por ser o repasse econômico, é legal a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. 5. Por ausência de previsão legal específica, não é possível excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS. 6. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi deste julgado paradigmático: "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico". 7. Não estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da modulação de efeitos do julgado paradigmático, pois o entendimento até então estabelecido pelo STJ está mantido. 8. Solução do caso concreto: É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária). Não é aplicável a esta controvérsia a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706. O acórdão recorrido conferiu solução à causa em consonância com a tese jurídica ora fixada, o que impõe, por consequência, negar provimento ao recurso especial no ponto. 9. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão do conhecimento, com o provimento negado. (REsp n. 2.091.202/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.). (grifei) Nesse contexto, não se caracteriza irregularidade (ou ilegalidade) alguma na inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do tributo estadual. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar para afastar inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Decisão que deve ser mantida. Legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, uma vez que configura mero repasse econômico que integra o valor da operação. Precedentes. Inaplicabilidade do Tema nº 69 do STF, pois se trata de hipótese diversa. Impossibilidade de sobrestamento do feito até decisão do Tema n° 1223/STJ. Determinação de suspensão que alcança somente os processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto. RECURSO DESPROVIDO, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu a liminar pleiteada.(Agravo de Instrumento 2272997-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/03/2025; Data de Registro: 15/03/2025) Agravo de Instrumento EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, alegando inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. II. Não há previsão legal que autorize a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS - O PIS e a COFINS são repassados ao consumidor final de forma econômica, integrando o valor da operação base de cálculo do ICMS. III. Entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.223 - "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico". IV. Decisão mantida Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento 2061750-95.2025.8.26.0000; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS Base de cálculo Cômputo do PIS e da COFINS Legitimidade Mero repasse econômico Entendimento do C. STJ e desta Eg. Câmara Inaplicabilidade do Tema nº 69 do Eg. STF Precedentes R. sentença mantida Recurso desprovido.(Apelação Cível 1095536-22.2024.8.26.0053; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA Inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS Possibilidade Entendimento do C. STJ - Inaplicabilidade do decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 (Tema nº 69) Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível 1058191-22.2024.8.26.0053; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025) E de minha relatoria destaco as apelações nº 1027237-62.2024.8.26.0224, nº 1008268-72.2023.8.26.0114 e nº 1018795-38.2024.8.26.0053, dentre outros julgados. Ademais, os recursos extraordinários citados pela apelante não impedem a imediata incidência da tese vinculante, pois para tal é suficiente a publicação da ata do julgamento no veículo oficial, na medida em que não foi atribuído excepcional efeito suspensivo a esses recursos. Por fim, não se argumente com a necessidade de trânsito em julgado do pronunciamento normativo, pois sua incidência a tal não se subordina, nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil. 3. Agregados os fundamentos da sentença e atento ao art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. São Paulo, 1º de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Eduardo Cantelli Rocca (OAB: 237805/SP) - Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato (OAB: 228657/SP) (Procurador) - 1° andar

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Luciana Ricotta x Paraná Banco S/A

ID: 295117193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039392-08.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RICOTTA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1039392-08.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luciana Ricotta - Paraná Banco S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por LUCIANA RICOTTA contra PARANÁ BANCO … Processo 1039392-08.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luciana Ricotta - Paraná Banco S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por LUCIANA RICOTTA contra PARANÁ BANCO S/A na qual se alega, em síntese, que firmou contrato de empréstimo com o réu, que contem cobrança de juros elevados e na forma capitalizada. Pede tutela de urgência para consignar em Juízo valores que entende incontroverso e impedir a negativação do seu nome; ao final pede a procedência da ação, com a revisão das cláusulas contratuais que entende abusivas, assegurada a repetição do indébito. Indeferida a tutela de urgência, o réu foi citado e contestou a ação. Argumenta que o contrato foi firmado livremente, suas clausulas obedecem à legislação pertinente. Pugna pela improcedência da ação. Não houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. O pedido é improcedente. Analisados os autos, é de se concluir que os argumentos da parte autora representam mero inconformismo sem fundamento, dissociado totalmente de elementos probatórios. As alegações constantes da petição inicial são genéricas, como vem se repetindo nas varas cíveis do Estado. A revisão do contrato é o remédio processual para verificação de eventual existência de cobrança de juros, taxas ou outros encargos de forma abusiva. Esta é a orientação predominante na jurisprudência, notadamente depois de reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que existe relação de consumo nos contratos bancários, e que se deve, portanto, aplicar o Código de Defesa do Consumidor. Mas, analisando as alegações constantes da petição inicial não se verifica da existência de ilegalidade na cobrança de juros e encargos por parte da ré. E quando não se verifica da existência de abuso por parte dos contratantes, não se justifica a intervenção do Judiciário nas questões meramente privadas. Neste sentido, confira-se, v. acórdão da 13ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado, relatado pela Des. Zélia Maria Antunes Alves, verbis: O contrato, desde que firmado com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, pelo principio da força obrigatória, deve ser executado, para a segurança do comércio jurídico, como se suas cláusulas fossem lei entre as partes ("pacta sunt servanda"). Partindo deste principio, em razão de representar livre manifestação da vontade das partes, as cláusulas contratuais não podem ser alteradas, judicialmente, a não ser por motivo relevante, a autorizar a intervenção. A rigidez, na manutenção do contrato, tal qual foi celebrado pelas partes, funda-se na norma moral de que todo homem deve honrar a palavra empenhada e no próprio principio da autonomia da vontade. E, a possibilidade de intervenção judicial, no contrato, se fosse admitida de forma irrestrita, atingiria o poder de obrigar-se, ferindo a liberdade de contratar e trazendo sérios transtornos para a segurança dos negócios jurídicos. A utilização da Tabela Price não faz surgir a capitalização impugnada, não havendo que se falar em abusividade da clausula que estabeleceu referido método de apuração do valor das parcelas. O emprego do sistema de amortização introduzido pela Tabela Price nos contratos de financiamento, o qual prevê a dedução mensal da parcela de amortização e juros, a partir do fracionamento mensal da taxa convencionada, não configura capitalização dos juros. Trata-se, na verdade, de formula matemática-financeira ou regra de cálculo, mundialmente aplicada para a hipótese de amortização de débitos pagos mediante prestações continuadas. Deste modo, inexiste ilegalidade na adoção do sistema convencionado pelas partes, restando equivocada a conclusão no sentido que a capitalização dos juros é inerente à Tabela Price. O Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado já se pronunciou sobre o tema, reiteradas vezes. Oportuno mencionar: "A Tabela Price é um dos diversos sistemas de amortização do capital e, nela, por meio de uma fórmula matemática, calcula-se um valor atribuído às prestações, as quais, incluindo juros e amortização do principal, terão valor fixo durante toda a contratualidade. Juros capitalizados, também chamados acumulados, são aqueles que se agregam ao capital acrescido dos juros que produziu, e esse fenômeno não se dá na Tabela Price, cujo grande mérito é ter prestações de valor uniforme desde o início até o término do contrato, ressalvada a atualização monetária do encargo se prevista no pacto, que, como se sabe, é mecanismo compensatório do capital degradado pela inflação, nada adiciona, apenas atualiza, não é um 'plus', é um 'minus' que se evita" (Ap.Civ. 1.254.746-7, 12ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. Cerqueira Leite, j. 4.01.2007). No mesmo sentido vem orientando o STJ, in verbis: "CIVIL RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL. POSSIBILIDADE. AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente. 2. Não é ilegal a utilização da tabela Price para o cálculo das prestações da casa própria, pois, por meio desse sistema, o mutuário sabe o número e os valores das parcelas de seu financiamento. Todavia, tal método de cálculo não pode ser utilizado com o fim de burlar o ajuste contratual, utilizando-se de índices de juros efetivamente maiores do que os ajustados. 3. Recurso especial provido." (STJ, REsp 755340- MG, 2ª T, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 11.10.05,DJ 20.2.2006, p. 309). Com relação à Lei de Usura, não se mostra cabível questionamento algum, haja vista que o Supremo Tribunal Federal, por meio da edição da Súmula 596, sedimentou entendimento no sentido de que: "As disposições do Decreto nº 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Com a edição da Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis, restou pacificado que os juros remuneratórios contratados devem ficar limitados à taxa média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie, quando não comprovada a taxa inicial dos juros remuneratórios: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Esse entendimento foi consagrado pela Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Neste contexto: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (Resp. 1112879/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 19/05/2010). Assim sendo, a revisão de cláusulas contratuais somente é possível nos casos de comprovada abusividade. No caso concreto, a taxa de juros prevista não discrepa da média apurada pelo BACEN para operações de mesma natureza, contratadas naquela data. Do exposto, no caso dos autos, não há que se falar em limitação dos juros remuneratórios. No que tange à capitalização de juros, especificamente em relação à operação financeira contratada entre as partes, há que se destacar que após o enfrentamento da matéria pela Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/08/2001, que em seu artigo 5º, caput, dispôs que "nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano", o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada e unicamente em relação aos contratos firmados a partir de 31/03/2000. Nesse sentido: "(...) Esta Corte já firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/03/2000, é possível a incidência de capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Portanto, para sua cobrança, é necessário estar evidenciado que o contrato fora firmado após 31/3/2000 e que o referido encargo tenha sido expressamente pactuado. (...)" (STJ - AgRg no Resp 817530 / RS, Relator(a) Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ 08.05.2006, p. 237). "(...) 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que aos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000 aplica-se o artigo 5º da Medida Provisória 1963-17, que autoriza a capitalização mensal da taxa de interesses. 2. A questão referente à inconstitucionalidade da Medida Provisória 1963-17 (republicada sob o nº 2.170-36) está afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. (...)" (AgRg no REsp 735711/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ 12.09.2005 p. 344). Assim, conclui-se que a pactuação dos juros capitalizados na forma composta não se mostra abusiva, haja vista a permissibilidade do artigo 5º, da Medida Provisória nº 2170-36/2001, em relação aos contratos firmados a partir de 31/03/2000. Do mesmo modo, anoto que a cobrança de comissão de permanência, desde que pactuada, não configura abusividade, conforme súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça. Os Tribunais de modo geral repudiam a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos de igual natureza, como acontece com a correção monetária e os juros remuneratórios, o que não se verifica nos autos. Contudo, não há nada que impeça a cumulação da cobrança de comissão de permanência com os juros moratórios e a multa moratória, encargos estes que visam punir o devedor inadimplente. Com relação à cobrança doIOF, este não é, a rigor, uma tarifa bancária, mas imposto sobre operações financeiras, sendo legítima a sua incidência. Assim, afastados os argumentos da parte autora quanto a ilegalidade das cobranças e onerosidade excessiva, de rigor a improcedência do pedido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios a favor do advogado do réu, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Também condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sendo a vencida beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico quea parte autora foi vencida e é beneficiária de justiça gratuita, portanto, isenta do recolhimento de custas processuais. 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR)

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