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Processo nº 1083823-43.2023.8.26.0002

ID: 307943376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083823-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083823-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. A parte executada ainda não foi citada/intimada para pagamento. Defiro o re… Processo 1083823-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. A parte executada ainda não foi citada/intimada para pagamento. Defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de arresto (artigo 835 e 854, do CPC). Intime-se, por ato ordinatório, a parte exequente a atualizar o débito; bem como recolher as custas das diligências eletrônicas, se necessário. Com a memória atualizada no processo, proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SisbaJud. Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SisbaJud , respeitado o limite do valor atualizado da execução. A ordem de bloqueio deverá ser configurada para ser reiterada (sistema teimosinha), pelo período de 30 (trinta) dias, até que o montante alvo do bloqueio seja alcançado O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (artigo 833, do CPC). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Não se levará a efeito o arresto de valores ínfimos, nos termos do artigo 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, proceda-se transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dou por arrestada a quantia depositada, independentemente de termo, intimando-se a parte executada (artigo 830, §1º do CPC). Decorrido o prazo acima sem manifestação, prossiga-se nos termos do artigo 830, §§ 2º e 3º, do CPC. No mais, caso ainda não efetivado, se requerido e infrutífero o bloqueio, oficie-se via on line à DRF e Renajud, para localização de bens penhoráveis. Se infrutíferas as pesquisas acima, mantenha-se os autos por 1 (um) mês em Cartório para manifestação da parte exequente. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1083823-43.2023.8.26.0002

ID: 307943393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083823-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083823-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. A parte executada ainda não foi citada/intimada para pagamento. Defiro o re… Processo 1083823-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. A parte executada ainda não foi citada/intimada para pagamento. Defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de arresto (artigo 835 e 854, do CPC). Intime-se, por ato ordinatório, a parte exequente a atualizar o débito; bem como recolher as custas das diligências eletrônicas, se necessário. Com a memória atualizada no processo, proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SisbaJud. Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SisbaJud , respeitado o limite do valor atualizado da execução. A ordem de bloqueio deverá ser configurada para ser reiterada (sistema teimosinha), pelo período de 30 (trinta) dias, até que o montante alvo do bloqueio seja alcançado O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (artigo 833, do CPC). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Não se levará a efeito o arresto de valores ínfimos, nos termos do artigo 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, proceda-se transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dou por arrestada a quantia depositada, independentemente de termo, intimando-se a parte executada (artigo 830, §1º do CPC). Decorrido o prazo acima sem manifestação, prossiga-se nos termos do artigo 830, §§ 2º e 3º, do CPC. No mais, caso ainda não efetivado, se requerido e infrutífero o bloqueio, oficie-se via on line à DRF e Renajud, para localização de bens penhoráveis. Se infrutíferas as pesquisas acima, mantenha-se os autos por 1 (um) mês em Cartório para manifestação da parte exequente. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Gabriel Lima Sousa Da Silva x Ritmo E Poesia Ltda (Rep Festival)

ID: 309996322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015655-35.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LIMA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

RITMO E POESIA LTDA (REP FESTIVAL)

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE MEDEIROS ESPINDOLA

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GUILHERME BORSATO POSO

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Processo 0015655-35.2025.8.26.0002 (processo principal 1013498-43.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gabriel Lima Sousa da Silva - Ritmo e Poesia Ltda (Rep F… Processo 0015655-35.2025.8.26.0002 (processo principal 1013498-43.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gabriel Lima Sousa da Silva - Ritmo e Poesia Ltda (Rep Festival) - AVISO DE CARTÓRIO: "Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil)." - ADV: GUILHERME BORSATO POSO (OAB 411165/SP), RAFAEL DE MEDEIROS ESPINDOLA (OAB 178652/RJ)

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Ana Vitoria Almeida Lipovetsky e outros x Msc Cruzeiros Do Brasil

ID: 310437645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033383-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA VITORIA ALMEIDA LIPOVETSKY GRACE LIPOVETSKY LUCAS ALMEIDA LIPOVETSKY LUIZ FERNANDO RIBEIRO FERRAZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MSC CRUZEIROS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA SEVERO BATISTA SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033383-43.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Fernando Ribeiro Ferraz de Almeida - - Grace Lipovetsky - - Lucas Almeida Lipovetsky - - Ana Vi… Processo 1033383-43.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Fernando Ribeiro Ferraz de Almeida - - Grace Lipovetsky - - Lucas Almeida Lipovetsky - - Ana Vitoria Almeida Lipovetsky - Msc Cruzeiros do Brasil - Vistos. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, aguarde-se manifestação pelo prazo de dez dias, observando-se que o procedimento de cumprimento de sentença deverá ser protocolado como incidente processual próprio: a petição de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento (petição intermediária), preenchendo no campo Categoria 'Execução de Sentença' e, em Tipo de Petição, '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' de forma que esta tramitará junto aos autos do processo principal, recebendo nova numeração para as futuras petições intermediárias, conforme orientação do Comunicado CG n° 1789/2017. Note-se, ademais, que o incidente deverá ser instruído conforme determina o art. 1.286, §2º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça (NSCG - https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/NormasJudiciais). Ressalto, por fim, exceto para os casos de Justiça Gratuita, que a instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado, a partir de 3 de janeiro de 2024, deverá o interessado observar o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, com valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, utilizando-se Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) de código 230-6 e que, para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Para maiores informações referente às custas, observar o link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria . Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao DD. Representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO SIMÕES (OAB 175849/SP), LUIZ ANTONIO SIMÕES (OAB 175849/SP), LUIZ ANTONIO SIMÕES (OAB 175849/SP), LUIZ ANTONIO SIMÕES (OAB 175849/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), CARLA SEVERO BATISTA SIMOES (OAB 155023/SP)

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Ana Vitoria Almeida Lipovetsky e outros x Msc Cruzeiros Do Brasil

ID: 310438259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033383-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA VITORIA ALMEIDA LIPOVETSKY GRACE LIPOVETSKY LUCAS ALMEIDA LIPOVETSKY LUIZ FERNANDO RIBEIRO FERRAZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MSC CRUZEIROS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA SEVERO BATISTA SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033383-43.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Fernando Ribeiro Ferraz de Almeida - - Grace Lipovetsky - - Lucas Almeida Lipovetsky - - Ana Vi… Processo 1033383-43.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Fernando Ribeiro Ferraz de Almeida - - Grace Lipovetsky - - Lucas Almeida Lipovetsky - - Ana Vitoria Almeida Lipovetsky - Msc Cruzeiros do Brasil - Vistos. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, aguarde-se manifestação pelo prazo de dez dias, observando-se que o procedimento de cumprimento de sentença deverá ser protocolado como incidente processual próprio: a petição de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento (petição intermediária), preenchendo no campo Categoria 'Execução de Sentença' e, em Tipo de Petição, '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' de forma que esta tramitará junto aos autos do processo principal, recebendo nova numeração para as futuras petições intermediárias, conforme orientação do Comunicado CG n° 1789/2017. Note-se, ademais, que o incidente deverá ser instruído conforme determina o art. 1.286, §2º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça (NSCG - https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/NormasJudiciais). Ressalto, por fim, exceto para os casos de Justiça Gratuita, que a instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado, a partir de 3 de janeiro de 2024, deverá o interessado observar o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, com valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, utilizando-se Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) de código 230-6 e que, para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Para maiores informações referente às custas, observar o link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria . Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao DD. Representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO SIMÕES (OAB 175849/SP), LUIZ ANTONIO SIMÕES (OAB 175849/SP), LUIZ ANTONIO SIMÕES (OAB 175849/SP), LUIZ ANTONIO SIMÕES (OAB 175849/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), CARLA SEVERO BATISTA SIMOES (OAB 155023/SP)

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Processo nº 1101962-43.2023.8.26.0002

ID: 325820744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101962-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BRUNO UESUGI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE LUCCAS

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Processo 1101962-43.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Bruno Uesugi - Vistos. Fls. 210/211: Indefiro o pedido, eis que a realização de c… Processo 1101962-43.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Bruno Uesugi - Vistos. Fls. 210/211: Indefiro o pedido, eis que a realização de citação por meios eletrônicos, que está prevista no art. 246 do CPC é dependente do prévio credenciamento dos citandos perante o Poder Judiciário e do uso de assinatura eletrônica e, nesse sentido o E. Tribunal de Justiça, apenas, iniciou o projeto, em relação às pessoas jurídicas, não havendo, inclusive, regulamentação acerca da citação por meio de aplicativo de mensagens instantâneas. Nesse sentido, registre-se o julgado proferido pela 8ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça: VOTO DO RELATOR EMENTA COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Decisão que indeferiu pleito deduzido pela autora, visando a efetivação da citação dos réus através de aplicativo whatsapp ou email Inconformismo Não acolhimento - Citação por meios eletrônicos prevista no art. 246 do CPC que dependente do prévio credenciamento dos citandos perante o Poder Judiciário e do uso de assinatura eletrônica (o que não se verifica no caso concreto) Inteligência do Provimento CSM n° 1920/2011, Comunicado CG 2265/2017 e Resolução CNJ nº 354/2020 Ausência, ainda, de previsão legal ou regulamentação para efetivação do ato citatório via whatsapp - Precedentes - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2194024-28.2022.8.26.0000 - Voto nº 12227 - F - 4 Decisão mantida - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2057961- 93.2022.8.26.0000, TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Salles Rossi, j. 28/04/2022). Indefiro o requerimento e advirto ao requerente de que a questão não será objeto de requerimento de reconsideração e de que eventuais aclaratórios serão tidos por protelatórios. Manifeste-se a parte requerente quanto ao prosseguimento da ação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, e sem manifestação, os autos serão remetidos à conclusão, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: CAIO DE LUCCAS (OAB 451815/SP)

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Vilma Araújo Negreiros Figueira x Banco Bradesco S.A.

ID: 306498413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004468-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VILMA ARAúJO NEGREIROS FIGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO BATISTA ARAUJO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0004468-30.2025.8.26.0002 (processo principal 1045314-43.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Vilma Araújo Negreiros Figueira - Banco Bradesco S.A. -… Processo 0004468-30.2025.8.26.0002 (processo principal 1045314-43.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Vilma Araújo Negreiros Figueira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Vilma Araújo Negreiros Figueira propôs ação de Cumprimento de sentença em face de Banco Bradesco S.A. No curso da demanda, sobreveio notícia da realização de depósito para pagamento da verba executada. Devidamente intimada, a exequente concordou com o montante depositado e requereu o respectivo levantamento (fls. 21). Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Em razão da apresentação de formulário devidamente preenchido a folhas 18, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico referente ao depósito efetuado a fls. 14, no valor de R$ 6.184,24, em favor da exequente, cujos valores serão transferidos para conta de titularidade Escritório de Advocacia constituído, Araújo e Jonhsson Sociedade de Advogados, com poderes para "dar e receber quitação" conforme procuração carreada a fls. 15 dos autos principais. Em razão da apresentação de formulário devidamente preenchido a folhas 22, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico referente ao depósito efetuado a fls. 20, no valor de R$ 808,09, em favor da exequente, cujos valores serão transferidos para conta de titularidade do Escritório de Advocacia constituído, Araújo e Jonhsson Sociedade de Advogados, com poderes para "dar e receber quitação" conforme procuração carreada a fls. 15 dos autos principais. Com a expedição dos MLEs, dê-se ciência às partes por meio de ato ordinatório. Não havendo as partes feito qualquer ressalva considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado, assim como se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Ausentes custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), RODRIGO BATISTA ARAUJO (OAB 248625/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Danilo Pereira De Jesus

ID: 311256712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038614-34.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

DANILO PEREIRA DE JESUS

Intimação

Advogados:

MÁRCIO BARTH SPERB

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MARCIO BARTH SPERB

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ANDRE DE ALMEIDA CAMPOS

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Processo 0038614-34.2024.8.26.0002 (processo principal 1042889-43.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Dani… Processo 0038614-34.2024.8.26.0002 (processo principal 1042889-43.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Danilo Pereira de Jesus - Vistos. Fls. 84/99; 111/112: defiro o pedido de desbloqueio dos valores encontrados na pesquisa Sisbbajud em nome do executado, tendo em vista que o valor constrito poderá afetar a sobrevivência do executado e de sua família, diante de seus rendimentos, no importe de 2 salários mínimos (fls. 32/33). Em que pesem as alegações da exequente, verifica-se que os valores movimentados na conta corrente do executado, conforme demonstrado às fls. 95/97, não ultrapassam os montantes por ele declarados como rendimentos. Tal circunstância evidencia a ausência de indícios de recebimento de outros valores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMPRIMENTO DE JULGADO Decisão agravada acolheu a impugnação à penhora, para determinar o desbloqueio do valor de R$ 31.213,67 (depositado em contas bancárias de titularidade da Executada) Pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que a previsão de impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos, estende-se às quantias depositadas em aplicações financeiras e conta corrente Impenhoráveis os valores constritos em contas bancárias de titularidade da Executada RECURSO DO EXEQUENTE IMPRÓVIDO São Paulo, 25 de junho de 2025. FLÁVIO ABRAMOVICI Relator(a) Execução. Decisão que rejeitou a impugnação do devedor e manteve as penhoras realizadas, considerando a flexibilização da regra da impenhorabilidade. Irresignação. Acolhimento. Aplicação do entendimento firmado no STJ, no sentido de que, até o limite de 40 salários-mínimos, são impenhoráveis os valores mantidos em contas, independentemente do tipo e natureza, desde que o valor seja a única reserva do devedor, o que se afigura evidente. Precedentes. Recurso provido. São Paulo, 7 de junho de 2025. RAMON MATEO JÚNIOR Relator(a) Assim, liberem-se os valores bloqueados na pesquisa Sisbajud a favor do executado. Fls. 113/114: defiro as pesquisas Renajud e Infojud (esta relativa às duas últimas declarações de imposto de renda), em nome do executado. Providencie a serventia após o recolhimento das taxas. Int. - ADV: MARCIO BARTH SPERB (OAB 475224/SP), MÁRCIO BARTH SPERB (OAB 76130/RS), ANDRE DE ALMEIDA CAMPOS (OAB 331224/SP)

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Luciana Monteiro De Oliveira x Rede D´Or São Luiz S/A - Unidade Morumbi (Hospital São Luiz)

ID: 313374617

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1052201-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

REDE D´OR SãO LUIZ S/A - UNIDADE MORUMBI (HOSPITAL SãO LUIZ)

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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LUCIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA SIMONSEN ALLEGRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052201-43.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recda: Luciana Monteiro de Oliveira - Rcrdo/Rcrte: Rede D´or São Luiz S/A - Unida… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052201-43.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recda: Luciana Monteiro de Oliveira - Rcrdo/Rcrte: Rede D´or São Luiz S/A - Unidade Morumbi (Hospital São Luiz) - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Rejeitada a preliminar, deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V.U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPLICAÇÃO EM PROCEDIMENTO HOSPITALAR. EXTRAVASAMENTO DE MEDICAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AFASTADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. DEMONSTRADA A CORROSÃO NA PELE DA CONSUMIDORA, CAUSADA POR EXTRAVASAMENTO DE MEDICAÇÃO INTRAVENOSA DURANTE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIO DE SERVIÇO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. PEDIDO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO ESTÉTICO E PSICOLÓGICO NÃO PODE SER ACOLHIDO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS E ADEQUADAMENTE FIXADOS EM R$ 726,00. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ADEQUADAMENTE FIXADOS EM R$5.000,00, EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS. DANOS ESTÉTICOS NÃO CONFIGURADOS. CICATRIZ NÃO CAUSADORA DE CONSTRANGIMENTO OU SENTIMENTO DE DESPREZO PELA EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. SENTENÇA REFORMADA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO, EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alessandra Simonsen Allegro (OAB: 279716/SP) - Luciana Monteiro de Oliveira (OAB: 450658/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Negrão, Ferrari Sociedade De Advogados x Marília Botelho De Albuquerque Nasrallah

ID: 300539909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001109-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEGRãO, FERRARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARíLIA BOTELHO DE ALBUQUERQUE NASRALLAH

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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MAURO FERRARIS CORDEIRO

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Processo 0001109-43.2023.8.26.0002 (processo principal 1023606-73.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Negrão, Ferrari Sociedade de Advogados - Marília Botelh… Processo 0001109-43.2023.8.26.0002 (processo principal 1023606-73.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Negrão, Ferrari Sociedade de Advogados - Marília Botelho de Albuquerque Nasrallah - Vistos. 1- DA PENHORA. Pelo presente, tomo por termo a penhora das cotas sociais de titularidade do executado MARÍLIA BOTELHO DE ALBUQUERQUE NASRALLAH, CPF 030.649.268-70, referente à empresa MARILIA BOTELHO DE ALBUQUERQUE NASRALLAH, CNPJ: 18.136.626/0001-95, nomeando-o como fiel depositário. Note-se que a penhora possível é aquela incidente sobre as cotas sociais pertencentes ao executado e no percentual das cotas descritas no contrato social inscrito na Junta. Assim, o que implicará na penhora dos lucros que tal sócio aufere na sociedade, até o limite do crédito do exequendo; ressalvando que tal deferimento não acarreta a inclusão do exeqüente como sócio, podendo a sociedade remir a execução e facultando à sociedade a preferência na aquisição das cotas, se vendidas em leilão 2- DA INTIMAÇÃO DA SOCIEDADE Intime-se a sociedade de que, os lucros a que teria direito o sócio-executado devem ser depositados em Juízo, até o montante da dívida. 3- DA AVERBAÇÃO Oficie-se à Junta Comercial, a fim de que a penhora ora realizada seja averbada. A presente decisão digitada servirá como ofício para registro da penhora junto à ficha cadastral da empresa *, devendo o exequente providenciar o respectivo encaminhamento, o qual deverá ser instruído com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), sendo que caberá ao exequente o recolhimento dos emolumentos exigidos. 4- DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. Registre-se que, no prazo de 15 dias da ciência da penhora, a parte executada poderá por simples petição impugnar a regularidade da penhora, com fulcro no§ 1º, do art.917, doCPC/2015 CASSIO SCARPINELLA BUENO ensina: Novidade que merece ser evidenciada está no § 1º, que autoriza expressamente que eventuais questionamentos da penhora e da avaliação sejam realizados por meras petições, independentemente dos embargos. Para tanto, o executado deve observar o prazo de quinze dias da ciência do ato. (Novo Código de Processo Civil anotado, São Paulo, Saraiva, 2015, pág. 561). Dessa forma, intime(m)-se o(s) executado(s), * na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou * por meio de carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação P. e Int. São Paulo, 27 de maio de 2025. - ADV: MAURO FERRARIS CORDEIRO (OAB 258963/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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