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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Germano Wenzel

ID: 278537441

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004036-88.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

GERMANO WENZEL

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANA TORRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004036-88.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004036-88.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Germano Wenzel e outros - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELOS AUTORES CONTRA A RÉ, VISANDO A MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES NO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES VIGENTES. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A MANTER OS AUTORES NO PLANO DE SAÚDE E A ARCAR COM CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXCLUSÃO DOS DEPENDENTES DO PLANO DE SAÚDE, SOB A ALEGAÇÃO DE PERDA DE ELEGIBILIDADE, É LEGÍTIMA, CONSIDERANDO A EXPECTATIVA LEGÍTIMA GERADA PELA MANUTENÇÃO DO CONTRATO POR LONGO PERÍODO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PROTEGE A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DOS BENEFICIÁRIOS.4. A CONDUTA DA RÉ, AO MANTER OS DEPENDENTES NO PLANO POR MAIS DE 30 ANOS, GEROU EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE CONTINUIDADE, CARACTERIZANDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO AO TENTAR EXCLUÍ-LOS AGORA, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E O INSTITUTO DA "SUPRESSIO".IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO PROLONGADA DOS DEPENDENTES NO PLANO DE SAÚDE GERA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE CONTINUIDADE, IMPEDINDO A EXCLUSÃO UNILATERAL SEM JUSTA CAUSA. 2. A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DEVEM SER RESPEITADAS, VEDANDO COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010026-21.2024.8.26.0577, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/09/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020095-54.2024.8.26.0564, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/11/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003458-86.2020.8.26.0008, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/01/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001492-79.2020.8.26.0011, REL. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/10/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020019-74.2023.8.26.0011, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Rosana Torrano (OAB: 269434/SP) - 4º andar

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Liberty Seguros S/A x Guilherme Sant Ana De Macedo e outros

ID: 320661069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017406-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

GUILHERME SANT ANA DE MACEDO MAIRA SANT ANA DE MACEDO GODOY

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELSON LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017406-54.2024.8.26.0564 (processo principal 1028031-04.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Liberty Seguros S/A - Guilherme Sant Ana de Macedo - - Maira San… Processo 0017406-54.2024.8.26.0564 (processo principal 1028031-04.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Liberty Seguros S/A - Guilherme Sant Ana de Macedo - - Maira Sant Ana de Macedo Godoy - Vistos. Fls. 40/44 e 52/54: Trata-se de impugnações à penhora de valores bloqueados na qual pleiteiam os executados Maira Sant Ana de Macedo Godoy e Guilherme Sant Ana de Macedo o desbloqueio de valores em contas bancárias, sob o argumento de que se trata de constrição sobre salário e valores inferiores a 40 salários mínimos. É o breve relato. Acolho ambas as impugnações. O art. 833, inc. IV e X, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O Egrégio STJ, outrossim, tem reconhecido a impenhorabilidade de valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimo, ainda que o valor não esteja em conta-poupança, o que impõe reconhecer a inutilidade da constrição para saldar a dívida. No caso dos autos, as alegações trazidas pela executada Maria foram demonstradas pelos documentos coligidos em juízo, especialmente o demonstrativo de pagamento de salário de fls. 51 e os extratos de fls. 48 e 49. Com relação ao executado Guilherme, a alegação de que desenvolve atividade laboral como motorista da Uber, foi demonstrada pelos documentos coligidos em juízo, especialmente relatórios semanais da Uber, bem como extratos das contas bancárias emitidos pelas instituições financeiras às fls. 156/322. Em se tratando de verbas protegidas pelo disposto no artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil e, portando, impenhoráveis, acolho as impugnações e determino o cancelamento da indisponibilidade: (i) dos valores de R$ 14.034,81 e R$ 24,77 pertencentes à Maria, devendo-se interromper, imediatamente, a ordem de bloqueio em processamento junto ao Sisbajud somente em relação ao Banco do Brasil - Ag: 6550 - Conta: 33747-1, liberando-se, mediante expedição de MLE, o valor bloqueado; (ii) dos valores de R$ R$ 294,46, R$ 342,83, R$ 38,75, R$ 162,39, R$ 194,23, R$ 73,02 e R$ 42,60 pertencentes à Guilherme, devendo-se interromper, imediatamente, a ordem de bloqueio em processamento junto ao Sisbajud em relação aos Bancos: - Digio - Agência 000; Conta 643956-0; - C6BANK - Agência 1; Conta 95246738; - INTER - Agência 0001-9; Conta 5012698-9; - ITAÚ - Agência 8533; Conta 021235-6; - Nubank (NU) - Agência 0001; Conta 58409545-7 e - XP S.A. - Agência 0001; Conta 12010762, liberando-se, mediante expedição de MLE, o valor bloqueado. No mais, aguarde-se o desfecho da diligência junto ao Sisbajud (teimosinha) que se encontra em processamento. Intime-se. - ADV: ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 99455/MG), ADELSON LIMA DA SILVA (OAB 393984/SP), ADELSON LIMA DA SILVA (OAB 393984/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Artene Carlos Da Silva Eireli

ID: 328714245

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003605-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

ARTENE CARLOS DA SILVA EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANGELA REGINA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON EDUARDO CARNEIRO GREGÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003605-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003605-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Artene Carlos da Silva Eireli - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Na parte conhecida, negaram provimento ao recurso. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É DEVIDA EM CASOS DE ENCERRAMENTO INJUSTIFICADO DE CONTA CORRENTE. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL, DECORRENTE DO ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELO BANCO RÉU, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO AUTOR, CAUSANDO-LHE PREJUÍZOS FINANCEIROS E MORAL. A SENTENÇA DETERMINOU O RESSARCIMENTO DE VALORES RELACIONADOS AO CONSÓRCIO, O DESBLOQUEIO DE QUANTIAS MANTIDAS EM CONTA, A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, O CANCELAMENTO DE PROTESTOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE E DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; (II) POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PELA RAZÃO DO ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO RÉU NÃO COMPROVOU A COMUNICAÇÃO PRÉVIA E MOTIVADA DO ENCERRAMENTO DE CONTA, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É DEVIDA, POIS O ENCERRAMENTO INJUSTIFICADO DA CONTA CORRENTE PREJUDICADA ABALO MORAL AO AUTOR, ALÉM DE PREJUÍZOS FINANCEIROS.IV. DISPOSITIVO E TESES 5. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É DEVIDA EM CASOS DE ENCERRAMENTO INJUSTIFICADO DE CONTA CORRENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 487, INCISO I; ARTIGO 85, §8º.CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 405.RESOLUÇÃO CMN N. 4.949/2021.RESOLUÇÃO BACEN N. 4.753/2019.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1003821-26.2024.8.26.0625, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 10/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1028102-91.2023.8.26.0007, REL. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 09/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emerson Eduardo Carneiro Gregório (OAB: 295653/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Rosangela Regina Alves (OAB: 360457/SP) - 3º andar

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Processo nº 0007618-79.2025.8.26.0564

ID: 330233343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007618-79.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO CANAÃ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO STAMADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007618-79.2025.8.26.0564 (processo principal 1001083-54.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - CONDOMÍNIO CANAÃ - Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, ou § 4º,… Processo 0007618-79.2025.8.26.0564 (processo principal 1001083-54.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - CONDOMÍNIO CANAÃ - Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, ou § 4º, todos do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze dias), pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Para que o montante a ser depositado quite, efetivamente, o quantum aqui perseguido, deve(m) a(s) parte(s) exequente(s) se atentar para a data da última atualização e, se o caso, calcular e adimplir os consectários moratórios (atualização monetária e juros moratórios) vencidos até o dia do pagamento. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s), desde logo, de que: a) Não ocorrendo o pagamento voluntário, sobre o débito será acrescida multa de 10% (dez por cento) e mais honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; b) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, seja apresentada, nos próprios autos, eventual impugnação; Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, e se houver requerimento da parte interessada, providencie a z. Serventia a expedição de certidão onde constará o valor do débito, nos termos do artigo 517 do CPC, para fins de protesto e para inclusão do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) nos cadastros de inadimplentes, conforme possibilita o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no caso de não pagamento voluntário, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RENATO STAMADO JUNIOR (OAB 211658/SP)

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Fundação Santo André x Renata Brassoroto Roca Da Costa

ID: 277063430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007318-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

RENATA BRASSOROTO ROCA DA COSTA

Intimação

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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RONALDO AQUINO VIEIRA

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LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA

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KALINKA ALEXANDRA ORTEGA RAMOS

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CARLA CRISTINA DE SOUZA COUTO

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ANDERSON GAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosana Marçon da Costa Andrade (OAB 130743/SP), Anderson Gava (OAB 235736/SP), Luciana Fernanda de Azevedo Batista (OAB 264971/SP), Carla Cristina de Souza Couto (OAB 320247/SP), Ronaldo Aquino … ADV: Rosana Marçon da Costa Andrade (OAB 130743/SP), Anderson Gava (OAB 235736/SP), Luciana Fernanda de Azevedo Batista (OAB 264971/SP), Carla Cristina de Souza Couto (OAB 320247/SP), Ronaldo Aquino Vieira (OAB 346565/SP), Kalinka Alexandra Ortega Ramos (OAB 444547/SP) Processo 0007318-54.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação Santo André - Exectda: Renata Brassoroto Roca da Costa - Vistos. Valor da causa: R$ 41.141,26 em março/2025. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Autoriza-se, ainda, o uso da funcionalidade teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Cumpra-se e Intimem-se.

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M. Dos S. x C. S. D. De C.

ID: 300329062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1014190-34.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DOS S.

Polo Passivo:

C. S. D. DE C.

Intimação

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1014190-34.2025.8.26.0564 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.S. - C.S.D.C. - 1. Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora. A… Processo 1014190-34.2025.8.26.0564 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.S. - C.S.D.C. - 1. Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Anote-se. 2. Indefiro a cumulação com o pedido de condenação da requerida a danos morais por falta de interesse de agir na modalidade adequação. Beviláqua (1937:6) explica que; Direito de Família é o complexo de normas que regulam a celebração do casamento, sua validade e os efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução destas, as relações entre pais e filhos, o vínculo de parentesco e os institutos complementares da tutela e da curatela. Já a indenização por eventuais danos morais se insere no Direito das Obrigações. De tal sorte, os pedidos de dissolução da sociedade conjugal (Direito de Família) e danos morais em razão da conduta da requerida (Direito das Obrigações) não podem ser cumulados no mesmo processo. Conforme preleção de Maria Berenice Dias: "No entanto, o fim da culpa para chancelar a extinção do casamento não exclui a possibilidade de ser perquirida para finalidade outra, como, por exemplo, na demanda de natureza indenizatória, promovida pelo cônjuge que sofreu danos morais, materiais ou estéticos. Não se pode afirmar que, caso um dos cônjuges cause danos ao outro, a culpa não poderá ser debatida em ação indenizatória. Isto porque, se houver ofensas físicas ou morais, agressão aos direitos da personalidade, o cônjuge culpado responderá civilmente. O inocente, vítima do dano, terá assegurado seu direito à indenização cabal. Novamente, a questão não poderá ser discutida na ação de divórcio (da qual a culpa foi banida) e será objeto de ação indenizatória perante as varas cíveis, o que não implicará a decretação de segredo de justiça a ser requerido pelas partes. Sim, discuta-se a culpa, mas não mais entre cônjuges (presos por um vínculo indesejado), e sim em ações autônomas, entre ex-cônjuges. Desta forma, possível o ressarcimento dos danos morais, materiais e estéticos advindo do ato ilícito comprovado. A ação indenizatória deve ser proposta no juízo cível. (Divórcio já!: comentários à emenda constitucional 66 de 13 de julho de 2010 2ª ed. São Paulo; RT, 2012, p.68). 3. Indefiro o pedido liminar de alimentos provisionais para a autora. Trata-se de pessoa jovem, com qualificação técnica especializada (educadora física), não existindo elementos que evidenciem, neste momento processual, a necessidade. 4. Defiro a busca e apreensão dos bens pessoais e documentos da autora descritos às fls. 4/5 da exordial e entregues à autora, que acompanhará a diligência ou indicará pessoa para acompanhara a diligência. Deverá a requerida entrar em contato com o Oficial de Justiça para providenciar o necessário para cumprimento da diligência. 5. Existem incidente para concessão de medidas protetivas em curso perante a Vara da Violência Doméstica (1500456-40.2025.8.26.0537 e 1003799-54.2024.8.26.0564). Deixo de apreciar o pedido. 6. Nos termos do artigo 40, do CPP, remeta-se a petição de fls. 223/225 ao MP (Dra. THELMA THAIS CAVARZERE), em razão do quanto previsto no artigo 32 da Lei nº 9.605/98. 7. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação é de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: DANIEL DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 285392/SP)

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B. S. S. A. x R. V. A.

ID: 297848359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003565-53.2022.8.26.0108

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

R. V. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA ERIKA NEPOMUCENO DA SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003565-53.2022.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003565-53.2022.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar - Apelante: B. S. S/A - Apelado: R. V. A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - estendido o julgamento, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso, declarando voto o terceiro juiz - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA DETERMINOU QUE A OPERADORA DE SAÚDE FORNEÇA AO AUTOR, MENOR REPRESENTADO, TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO, SEM PREFERÊNCIA DE MARCA, ENQUANTO NECESSÁRIO, CONDICIONADO À RENOVAÇÃO ANUAL DOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS. A APELANTE CONTESTA A DECISÃO, IMPUGNANDO O VALOR DA CAUSA, ALEGANDO QUE O MEDICAMENTO NÃO É UTILIZADO PARA A PATOLOGIA DO AUTOR, CARACTERIZANDO-SE COMO TRATAMENTO EXPERIMENTAL OU OFF-LABEL, E QUE A COBERTURA FOI NEGADA CONFORME CONTRATO E LEGISLAÇÃO VIGENTE. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, SUGERINDO SUA FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA FINS DE ALÇADA; (II) A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO OFF-LABEL, ALEGANDO QUE NÃO É REGISTRADO NA ANVISA PARA A PATOLOGIA DO AUTOR E QUE O ROL TAXATIVO DA ANS NÃO PREVÊ SEU USO; (III) PLEITO SUBSIDIÁRIO PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA DÉBITOS JUDICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS O VALOR FIXADO CORRESPONDE AO CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.4. NO MÉRITO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, E A NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO É CONSIDERADA ABUSIVA. O ROL DA ANS NÃO É TAXATIVO, SERVINDO APENAS COMO PARÂMETRO MÍNIMO, E A DECISÃO SOBRE O TRATAMENTO CABE AO MÉDICO, NÃO PODENDO A OPERADORA IMPOR RESTRIÇÕES QUE COMPROMETAM A SAÚDE DO PACIENTE.5. A RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO, AINDA QUE EM CARÁTER EXPERIMENTAL OU FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA BULA (OFF-LABEL), É ABUSIVA, POIS NÃO COMPETE À OPERADORA DEFINIR O DIAGNÓSTICO OU TRATAMENTO PARA A MOLÉSTIA COBERTA PELO PLANO. O MEDICAMENTO CANAQUINUMABE POSSUI REGISTRO VÁLIDO NA ANVISA, O QUE REFORÇA A OBRIGATORIEDADE DE SUA COBERTURA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.6. A SENTENÇA DEVE OBSERVAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE SETEMBRO DE 2024.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS QUANTO À FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE SETEMBRO DE 2024.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEFINIÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO CABE AO MÉDICO, RESPEITANDO-SE A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, NÃO PODENDO A OPERADORA DE SAÚDE IMPOR RESTRIÇÕES QUE COMPROMETAM A SAÚDE DO PACIENTE. 2. A EXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA PARA O MEDICAMENTO PRESCRITO REFORÇA A OBRIGATORIEDADE DE SUA COBERTURA, MESMO QUE O USO SEJA "OFF-LABEL", GARANTINDO A SEGURANÇA E EFICÁCIA DO TRATAMENTO._______________LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.656/98, ART. 10, §§ 7º, 8º, 12 E 13; CÓDIGO CIVIL, ART. 406; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 161, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: RESP Nº 1712163/SP, 2ª SEÇÃO, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 08/11/2018; AGINT NO RESP 1849785/PR, 3ª TURMA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 08/06/2021; STJ - AGINT NO RESP: 2037487 SP 2022/0354255-2, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA; STJ - AGINT NO RESP: 2083955 PB 2023/0234758-4, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 18/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001742-02.2022.8.26.0704, REL. ÁLVARO PASSOS, J. 11/12/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007654-22.2022.8.26.0011, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 16/06/2023; STJ, AGINT NO RESP 1696149/SP, RELª. MINª MARIA ISABEL GALLOTTI, 22/05/2018; STJ, AGINT NO ARESP N. 1198799/SP, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES, 17/05/2018; TJSP, AP. CÍV. Nº 1007548-59.2018.8.26.0477, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 29/11/2023; TJSP, AP. CÍV. Nº 1036197-30.2020.8.26.0100, REL. ÁLVARO PASSOS, 06/07/2021. STJ, EARESP Nº 198124/RS, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, J. 27.04.2022, DJE 11.05.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008747-36.2021.8.26.0114, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.08.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017513-73.2020.8.26.0224, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.05.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000603-48.2024.8.26.0638, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Bruna Erika Nepomuceno da Silva (OAB: 362044/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036197-11.2024.8.11.0002

ID: 308049415

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036197-11.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTUNES CAMPOS FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARRYETH SANCHES FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036197-11.2024.8.11.0002. REQUERENTE: FRANCISCO ANTUNES CAMPOS FILHO REQUERIDO: ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036197-11.2024.8.11.0002. REQUERENTE: FRANCISCO ANTUNES CAMPOS FILHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Desnecessidade de relatório, nos termos do art. 38 na Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer proposta por FRANCISCO ANTUNES CAMPOS FILHO em face do ESTADO DE MATO GROSSO objetivando a retificação salarial sobre o valor recebido a título de adicional de insalubridade. Citada, a parte requerida apresentou contestação. Informa a demandante que é servidor público estadual, ocupa o cargo de policial penal e recebe atualmente, o valor de R$ 100,00 a título de adicional de insalubridade. Afirma que o valor que recebe a título de adicional de insalubridade equivale está baseado no salário mínimo em desacordo com a súmula vinculante 04 STF. Defende que desde o ano de 2019 recebe o valor do adicional erroneamente, uma vez que o percentual de que recebe é calculado com base no valor do salário mínimo, enquanto que o correto seria que o percentual fosse calculado sobre seu salário base. Dessa forma, pugna pela retificação do valor do adicional para o montante mensal de R$ 564,80 e o recebimento dos valores sobre a diferença que entende devido, desde o ano de 2019, no valor total de R$ 29.487,20. Pois bem. O autor é servidor público estadual regido por regime jurídico próprio, estabelecido pela Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, e pela lei complementar nº 502, de 07 de agosto de 2013, a qual dispõe sobre as políticas de Saúde e Segurança no Trabalho e normas gerais para concessão de adicional de insalubridade no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. A mencionada legislação estabelece que: Art. 2º Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas fazem jus ao adicional de insalubridade de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo a que estejam expostos. §1ºOs valores do adicional de insalubridade ficam estabelecidos da seguinte forma: I-grau mínimo de insalubridade: R$100,00 (cem reais); II-grau médio de insalubridade: R$185,00 (cento e oitenta e cinco reais); III-grau máximo de insalubridade: R$370,00 (trezentos e setenta reais). § 2º O valor do adicional a que se refere este artigo será reajustado, anualmente, no mês de maio, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado no período de janeiro a dezembro de exercício anterior. § 3º O reajuste previsto no § 2º deste artigo será fixado mediante lei, ficando condicionado aos seguintes requisitos: I - incremento da receita corrente líquida verificado no exercício anterior ao da revisão, atendidos os limites para despesa com pessoal de que trata a lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as prescrições do Art. 169, §1º, da Constituição Federal, respeitado o índice prudencial da Secretaria do Tesouro Nacional - STN; II - capacidade financeira do Estado, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social. Do dispositivo supracitado, verifica-se que o valor recebido pela parte autora está em consonância ao valor FIXO previsto em legislação estadual, não havendo que se falar em pagamento do adicional de insalubridade a ser calculado sobre o salário base. Ademais, a pretensão da parte autora não deve ser acolhida, diante de posicionamento já consolidado do STF em sede de Repercussão Geral quanto à impossibilidade de se conceder, judicialmente, aumento salarial, a determinada categoria, com fundamento no princípio da isonomia. Como se observa a Súmula Vinculante 37 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. A propósito: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor Público. Remuneração. Vinculação a múltiplos do salário mínimo. Impossibilidade. Equiparação de vencimentos. Isonomia. Súmula 339 do STF. Repercussão geral. Manutenção da jurisprudência. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a impossibilidade de vinculação de piso salarial a múltiplos do salário mínimo. 2. A Corte já firmou o entendimento de que não pode o Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos. Incidência da Súmula nº 339/STF. 3. Essa orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE nº 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral. (DJe de 10/11/14). 4. Agravo regimental não provido. (ARE 735969 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 27-04-2015 PUBLIC 28-04-2015) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. AUMENTO DE VENCIMENTOS, PELO PODER JUDICIÁRIO, A TÍTULO DE ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 402467 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 10-06-2013 PUBLIC 11-06-2013) Diante deste contexto, não encontra guarida a pretensão do requerente, uma vez que o benefício tem previsão em legislação própria que estabelece o valor na forma fixa. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Jose Pereira De Souza x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260035733

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036197-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOAO RICARDO FILIPAK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1036197-42.2023.8.11.0003. REQUERENTE: JOSE PEREIRA DE SOUZA. REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1036197-42.2023.8.11.0003. REQUERENTE: JOSE PEREIRA DE SOUZA. REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. JOSE PEREIRA DE SOUZA, devidamente qualificado (a), interpôs o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em ID n.º 172540712, alegando a ocorrência de omissão na sentença proferida ao ID n.º 170278100. Devidamente intimado (a), o (a) embargado (a) apresentou manifestação (ID n.º 174993519). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Primeiramente, pondero que os embargos devem, inevitavelmente, ser conhecidos, visto que interpostos tempestivamente (ID n.º 174106347). De efeito, conforme com os alicerces em que se suplanta a tessitura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros — obscuridade nas razões desenvolvidas — ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese pouco ampla, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades ou contradições que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, interpretação que decorre da leitura do art. 1.022 do CPC. Excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no âmago do veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos — ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Todavia, os embargos de declaração jamais, em hipótese alguma, podem ser manejados com o intuito exclusivo ou ainda que velado de modificar o julgado e, assim, viabilizar o reexame da matéria, sob pena de admitir-se, em descompasso com a estrutura normativa que norteia a matéria, desvio da função jurídico-processual desta modalidade do recurso. Pois bem, estabelecidas tais premissas de ordem jurídica, observa-se, a partir da dicção da peça processual anexada ao ID n.º 172540712, que o (a) embargante, sob o pretexto de eliminar situação de omissão, vale-se do recurso dos embargos declaratórios com o fito de proporcionar o reexame da matéria já abordada de forma satisfatória pela sentença de ID n.º 170278100, almejando — e assim o faz de modo absolutamente inadequado — promover o reexame da matéria e, de forma reflexa, investe seus argumentos, de forma direta, em detrimento dos fundamentos que alicerçaram o decisório. Logo, à luz de tal contexto fático-jurídico, revelador da circunstância de que a decisão guerreada apreciou, de forma satisfatória e na sua plenitude, a pretensão jurídica vertida na peça inicial e o manancial de provas que foram produzidas, considero que não se afigura viável empregar-se os embargos de declaração no presente caso, já que não se encontram presentes os pressupostos que autorizam a sua adequada utilização. Nesse mesmo sentido, não é outro o entendimento sufragado pelo Pretório Excelso, cujas ementas transcrevo “ipsis litteris”: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Não configuradas no acórdão recorrido as hipóteses previstas nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil, restam inviabilizados os embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (STF, AI 496.565 AgR-ED, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 01/03/2005, DJ 01-04-2005 PP-00035 EMENT VOL-02185-07 PP-01444) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. (STF, RE 173459 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 24/04/1997, DJ 15-08-1997 PP-37045 EMENT VOL-01878-03 PP-00466) Assim, da forma que se apresenta a situação, em que restou evidenciado que o propósito primordial e exclusivo do (a) embargante centralizou-se na reavaliação da matéria submetida à apreciação, de tal sorte que inexistiu qualquer omissão na sentença de ID n.º 170278100, entendendo que o pedido formulado deva ser imediatamente rechaçado. Por tais considerações, por não haverem sido delineados os requisitos estampados no art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios, uma vez que se mostram manifestamente inadmissíveis, e, como corolário natural, MANTENHO na íntegra a sentença lançada ao ID n.º 170278100. DECLARO, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso (art. 1.026, “caput”, do CPC). INTIMEM-SE via DJE. Rondonópolis, 23 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1025515-15.2024.4.01.0000

ID: 329313749

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025515-15.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO MENDES MAQUINE

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025515-15.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036197-19.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025515-15.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036197-19.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:RAIMUNDO MENDES MAQUINE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1025515-15.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: RAIMUNDO MENDES MAQUINE RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta 2ª Turma que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno. A embargante alega a existência de omissão no acórdão. Afirma que o acórdão não teria se manifestado sobre pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, quais sejam: (i) o caráter personalíssimo do ato de interrupção da prescrição pelo protesto, nos termos do art. 204 do Código Civil; (ii) a existência de divergência jurisprudencial sobre o tema no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o posicionamento da Quarta Turma daquela Corte Superior; e (iii) a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ (Tema 1033, REsp 1.774.204/RS). Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1025515-15.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: RAIMUNDO MENDES MAQUINE VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes no pronunciamento judicial, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de recurso de natureza integrativa, cujo cabimento está condicionado à existência de vício específico na decisão judicial, não se prestando para rediscussão dos fundamentos que embasaram a convicção do órgão julgador, tampouco para a obtenção de efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais e devidamente justificadas. Na hipótese dos autos, o recurso fundamenta-se no inciso II do art. 1.022 do CPC, tendo por base argumentativa a suposta omissão do acórdão embargado que, segundo a União, não teria se manifestado sobre pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, quais sejam: (i) o caráter personalíssimo do ato de interrupção da prescrição pelo protesto, nos termos do art. 204 do Código Civil; (ii) a existência de divergência jurisprudencial sobre o tema no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o posicionamento da Quarta Turma daquela Corte Superior; e (iii) a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ (Tema 1033, REsp 1.774.204/RS). Conforme assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre o qual o órgão julgador deveria ter se pronunciado, seja de ofício ou a requerimento das partes. No caso em exame, o acórdão embargado assentou expressamente que a questão do protesto é irrelevante, pois o ajuizamento da ação executiva se deu dentro do prazo quinquenal legal. Confira-se trecho do acórdão: Extrai-se dos autos que o título executivo, formado em sede da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400, transitou em julgado em 18/06/2016. Assim, como bem assentado pelo juízo a quo, considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 01/06/2021, anteriormente ao decurso de prazo prescricional qüinqüenal, não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Portanto, não havia mesmo o acórdão embargado que se manifestar sobre a referida questão, razão pela qual não há como se ter o acórdão como omisso. Na verdade, percebe-se que a parte pretende nos embargos de declaração trazer à apreciação matéria nova. Conforme pacífica jurisprudência, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria, não sendo possível emprestar-lhes efeitos infringentes, salvo em hipóteses excepcionais, não configuradas no caso em exame. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, tendo adotado posicionamento claro sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia trazidas em momento oportuno, de modo que inexistem os vícios alegados pela parte embargante. É importante ressaltar que a busca pelo prequestionamento da matéria, para fins de eventual interposição de recurso a Tribunal Superior, não autoriza o acolhimento de embargos de declaração quando não configurados os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. A propósito, cumpre destacar que o art. 1.025 do CPC dispõe expressamente que "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Assim, ainda que os embargos sejam rejeitados, consideram-se prequestionadas as matérias neles suscitadas, dispensando-se a necessidade de menção expressa a dispositivos legais no acórdão embargado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1025515-15.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: RAIMUNDO MENDES MAQUINE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão proferido pela Segunda Turma que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão quanto: (i) ao caráter personalíssimo do ato de interrupção da prescrição pelo protesto, nos termos do art. 204 do Código Civil; (ii) à existência de divergência jurisprudencial sobre o tema no âmbito do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) à afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ (Tema 1033, REsp 1.774.204/RS). III. Razões de decidir 3. No caso em exame, o acórdão embargado assentou expressamente que a questão do protesto é irrelevante, pois o ajuizamento da ação executiva se deu dentro do prazo quinquenal legal. 4. Assim, não havia mesmo o acórdão embargado que se manifestar sobre a referida questão, razão pela qual não há como se ter o acórdão como omisso. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria, não sendo possível emprestar-lhes efeitos infringentes, salvo em hipóteses excepcionais, não configuradas no caso em exame." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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