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Processo nº 0002503-20.2025.8.26.0001

ID: 294045232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002503-20.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDISON MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIZA PEREIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002503-20.2025.8.26.0001 (processo principal 0016344-19.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Edison Moreira - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a present… Processo 0002503-20.2025.8.26.0001 (processo principal 0016344-19.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Edison Moreira - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Considerando a ausência de interesse recursal das partes, declaro transitada em julgado a presente decisão. Inexiste condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a natureza da extinção. No mais: I) Expeça-se CERTIDÃO DO CRÉDITO em favor do exequente, para fins de constituição de título executivo extrajudicial; II) Determino a expedição de certidão de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, nos termos do convênio firmado Defensoria Pública/OAB. Nada mais sendo requerido, procedam-se às baixas e anotações necessárias, arquivando-se os autos. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: MARIZA PEREIRA CARDOSO (OAB 192850/SP)

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Leticia Ribeiro Bezerra x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 317301594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013019-19.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA RIBEIRO BEZERRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO SILVA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013019-19.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leticia Ribeiro Bezerra - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. 1) Fls. 324 e 328: homologo o pedido de desistência da… Processo 1013019-19.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leticia Ribeiro Bezerra - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. 1) Fls. 324 e 328: homologo o pedido de desistência da apelação apresentada pela autora. Certifique-se o trânsito em julgado. 2) Para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 3) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 4) Após o cumprimento do item 1 ou certificado o decurso de prazo, anote-se a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e arquivem-se, observando-se as formalidades legais. Int. - ADV: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP), MARCELO SILVA DUARTE (OAB 427009/SP)

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Antonia Rudineide Pedrosa Da Silva x Raia Drogasil S/A

ID: 321165136

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044835-19.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RUDINEIDE PEDROSA DA SILVA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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RUBENS FERREIRA DE BARROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044835-19.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044835-19.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonia Rudineide Pedrosa da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Raia Drogasil S/A - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA RAIA DROGASIL S/A, EM RAZÃO DE QUEDA SOFRIDA NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO DA RÉ, RESULTANDO EM LESÕES FÍSICAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A MAJORAÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E (II) A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS, ALÉM DA REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.3. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DEMONSTRADO QUE A QUEDA OCORREU DEVIDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ. LESÕES FÍSICAS DEMONSTRADAS.4. CONFIGURADO O DANO MORAL, COM MAJORAÇÃO DO VALOR DE R$ 6.000,00 PARA R$ 10.000,00, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.6. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rubens Ferreira de Barros (OAB: 141688/SP) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - 5º andar

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Denis Rene Damando e outros x Itaú Unibanco S.A.

ID: 328508876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029412-19.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENIS RENE DAMANDO FABIO RENE DAMANDO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FABIO RENE DAMANDO

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Processo 1029412-19.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Fabio Rene Damando - - Denis Rene Damando - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, JULGO: 1) PROCEDENTE o pedido… Processo 1029412-19.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Fabio Rene Damando - - Denis Rene Damando - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, JULGO: 1) PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu na obrigação de fazer consistente em apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, os extratos de movimentações da conta corrente do de cujus Valdeir Candido de Faria Damando (CPF 527.589.668-91), agência 00648, conta corrente nº 0000057446, do período de 01/05/1999 até 01/09/2017, bem como esclarecer o motivo do encerramento da conta, por quem foi encerrada e o destino dos valores, sob pena de multa de R$15.000,00 (quinze mil reais); 2) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da emissão desta sentença (Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.) (art. 389, §único, CC), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC (art. 406, §1º, CC), estes também a contar da data da prolação desta sentença, conforme entendimento da 4ª Turma do STJ, que, em casos de responsabilidade civil, os juros de mora têm incidência a partir do arbitramento da condenação, pois, conforme esclareceu a Ministra Maria Isabel Galloti, não há como incidirem antes desta data juros de mora sobre a quantia que ainda não fora estabelecida em juízo (EREsp: 903258/RS 2012/0000176-8); 3) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado já que os da condenação e do proveito econômico são baixos. Repartir-se-ão as custas processuais na proporção de 70% para o réu e 30% para o autor. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), FABIO RENE DAMANDO (OAB 464635/SP), FABIO RENE DAMANDO (OAB 464635/SP)

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Guilherme Augusto De Araujo Barauna x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 306304874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0016635-19.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO DE ARAUJO BARAUNA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

TAMIRES ALVES COSTA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0016635-19.2024.8.26.0001 (processo principal 1024398-54.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Obrigações - Guilherme Augusto de Araujo Barauna - Eletropaulo Metropolitana E… Processo 0016635-19.2024.8.26.0001 (processo principal 1024398-54.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Obrigações - Guilherme Augusto de Araujo Barauna - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1- JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor, conforme formulário de fls. 246. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença, dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, se o caso, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Entregue-se ao executado eventual título executivo extrajudicial. 2- Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. 3- Informo que: 3.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 3.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), TAMIRES ALVES COSTA (OAB 331981/SP)

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Alexandre Rodrigues Salva e outros x Cecilia Adelina De Andrade Soares Neves e outros

ID: 314493838

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197546-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGUES SALVA SILVINA RODRIGUES SALVA

Polo Passivo:

CECILIA ADELINA DE ANDRADE SOARES NEVES PãES E DOCES MIRENSE EIRELI

Despacho

Advogados:

JOSE ARI CAMARGO

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JOSE ARI CAMARGO

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JOSE ARI CAMARGO

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JOSE ARI CAMARGO

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WILQUILENE COSTA FARIAS

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JOSE CARLOS SALA LEAL

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JOSE ARI CAMARGO

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BRUNA CAROLINA CONTI

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BRUNA CAROLINA CONTI

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FLAVIO TAYAR PAIS

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MARIA ANGELA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA RIBEIRO SILVA E MELO

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BRUNA CAROLINA CONTI

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FLAVIO TAYAR PAIS

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CLAUDIA REGINA RIBEIRO SILVA E MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELA DE BARROS

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DESPACHO Nº 2197546-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197546-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Silvina Rodrigues Salva - Agravada: Cecilia Adelina de Andrade Soares Neves - Agravante: Alexandre Rodrigues Salva - Agravado: Pães e Doces Mirense Eireli - Interessado: F.soares Serviços Administrativos Ltda - Interessado: Fabiano Marcos de Andrade Soares - Interessado: Gisele Romera Mansilha - Interessado: Andreia Carballo Natiusso - Interessado: Cecilia Adelina de Andrade Soares Neves - Interessado: Publicum Leilões - Interessado: Marcos Wurgler Neves - Interessado: Adriano Francisco Andrade Soares - Interessado: Joaquim Cardoso Andrade Soares - Interessado: Maria de Lourdes Soares Gomes de Andrade - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Ofício de Reg. de Imóveis de Praia Grande - Vistos. 1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 2.570/2.572 dos autos n. 0004122-19.2024.8.26.0001, proferida pela juíza da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, Fabiana Tsuchiya, que acolheu em parte incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Segundo os agravantes, requerentes, a decisão deve ser reformada, em síntese, a fim de que Cecília seja incluída no polo passivo da execução, respondendo com seu patrimônio pessoal e empresarial, na medida em que atua diretamente para a manutenção da fraude, na condição de sócia de fachada e agente favorecida do desvio patrimonial perpetrado pelo núcleo familiar executado. Recurso tempestivo, preparado (fls. 17/18) e adequadamente instruído. 2. Não há pedido específico e fundamentado de tutela provisória recursal. Processe-se somente no efeito devolutivo. 3. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, mediante prévio recolhimento das custas necessárias, se o caso. 4. Cumpridos os itens anteriores ou decorrido o prazo para tanto, certifique-se e tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Gilson Delgado Miranda - Advs: Maria Angela de Barros (OAB: 83616/SP) - Claudia Regina Ribeiro Silva E Melo (OAB: 145717/SP) - Flavio Tayar Pais (OAB: 194202/SP) - Bruna Carolina Conti (OAB: 397357/SP) - Jose Ari Camargo (OAB: 106581/SP) - Jose Carlos Sala Leal (OAB: 55034/SP) - Wilquilene Costa Farias (OAB: 317398/SP) - 5º andar

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Fonte Terra Nova Associacao Medica Ltda x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda-Sicoob Unicentro Brasileira.

ID: 322239666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041731-19.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FONTE TERRA NOVA ASSOCIACAO MEDICA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA-SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041731-19.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041731-19.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fonte Terra Nova Associacao Medica Ltda - Apelado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda-sicoob Unicentro Brasileira. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO E DECLAROU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO. JUIZ DESTINATÁRIO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. CONTRATO BANCÁRIO, PLANILHA DE DÉBITO, FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO, DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR O CRÉDITO EM DISCUSSÃO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. A PREVISÃO EXPRESSA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL É SUFICIENTE PARA A LEGALIDADE DA COBRANÇA (TEMA REPETITIVO Nº 247 E SÚMULAS 539 E 541 DO C. STJ), COMO OCORRE NO CASO. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001 QUE AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO. DISPOSITIVO CONSIDERADO CONSTITUCIONAL PELO C. STF EM JULGADO RECENTE (ADI 2.316/2000). CONSUMIDOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE OS JUROS COBRADOS ESTAVAM ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO À ÉPOCA, DE ACORDO COM O RESP Nº 1.061.530. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO HÁ PREVISÃO EM CONTRATO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SENDO PREVISTA APENAS A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Antonio de Lima (OAB: 272237/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1036202-36.2024.8.11.0001

ID: 263088579

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036202-36.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NOE LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDIR PEREIRA RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1036202-36.2024.8.11.0001. REQUERENTE: NOE LEANDRO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1036202-36.2024.8.11.0001. REQUERENTE: NOE LEANDRO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso, visando à correção de erro material na sentença que condenou ao pagamento do terço constitucional de férias sobre 45 dias ao autor, sob o fundamento de que este seria professor. O embargante sustenta que o autor não exerce o cargo de professor, mas sim de apoio administrativo educacional profissionalizado, motivo pelo qual faria jus apenas a 30 dias de férias anuais, nos termos do art. 54, II, da Lei Complementar Estadual nº 50/98. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Assiste razão ao embargante. Da análise dos autos, verifica-se que o autor ocupa cargo diverso do magistério, não se enquadrando no inciso I do art. 54 da LC 50/98, que prevê o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias exclusivamente para o professor. Consoante dispõe o § 1º do referido artigo, os demais profissionais da educação básica, que exercem funções fora da sala de aula, têm direito apenas a 30 (trinta) dias de férias anuais. Assim, configura-se erro material na sentença embargada ao reconhecer direito ao pagamento do terço constitucional sobre 45 dias, devendo a decisão ser corrigida para considerar como base de cálculo o período de 30 (trinta) dias de férias, mantidas as bases de atualização monetária e juros já fixadas. O entendimento ora adotado está em consonância com a jurisprudência das Turmas Recursais deste Estado, conforme o seguinte precedente: "RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – PROFESSOR – ESTADO DE MATO GROSSO - DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS GOZADAS - FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO SOMENTE A 30 (TRINTA) DIAS - ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – DIREITO LIMITADO AO PERÍODO EM QUE O PROFESSOR EXERCEU SUAS FUNÇÕES DENTRO DA SALA DE AULA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A Constituição Federal assegura aos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal, nos termos do artigo 7º, XVII, sendo que, havendo previsão expressa em lei de que, para os membros do magistério, na função de docente, o período de férias é de 45 (quarenta e cinco) dias, o acréscimo de 1/3 (um terço) deve ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal. Todavia, considerando o disposto no IRDR Tema nº 04, o direito é limitado ao período em que o professor exerceu suas funções dentro da sala de aula." (N.U 1006260-56.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Relatora Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024). Posto isso, acolho os embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso para, reconhecendo o erro material, retificar a sentença de ID 164758849, exclusivamente para ajustar a base de cálculo ao montante de 30 (trinta) dias de férias anuais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 29 de abril de 2025. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 0005383-19.2024.8.26.0001

ID: 309237789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005383-19.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 0005383-19.2024.8.26.0001 (processo principal 1000015-40.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Vistos. 1. Considerando o disposto nos artig… Processo 0005383-19.2024.8.26.0001 (processo principal 1000015-40.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Vistos. 1. Considerando o disposto nos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, determino à Serventia que providencie, via sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor do débito (R$ 104.829,35 - atualizado até janeiro/2024). 2. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, providencie a Serventia: a) caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC); b) caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito, o desbloqueio do excedente (art. 854, § 1o, do CPC). 3. Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2o, do NCPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3o, do NCPC). 4. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5. Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda a Serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5o, do NCPC). Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Anoto, desde já, a necessidade dos senhores advogados de procederem ao preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico junto ao endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais para depósitos efetivados após 01 de março de 2017, sem o que não poderá ser expedido. Após o levantamento, apresente o exequente planilha atualizada do crédito remanescente, requerendo o que entender pertinente em termos de prosseguimento da execução. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. 6. Restando infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Int. (RESPOSTA: SISBAJUD RESTOU INFRUTÍFERO, FLS 46/50). - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Processo nº 0008688-74.2025.8.26.0001

ID: 309496787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008688-74.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDILAINE REGINA NUNES DE OLIVEIRA GILDAZIO VICENTE DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

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Processo 0008688-74.2025.8.26.0001 (processo principal 1034262-19.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gildazio Vicente de Oliveira Filho - - Ed… Processo 0008688-74.2025.8.26.0001 (processo principal 1034262-19.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gildazio Vicente de Oliveira Filho - - Edilaine Regina Nunes de Oliveira - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR (OAB 220674/SP), LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR (OAB 220674/SP)

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