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T. C. B. x D. B.

ID: 326084174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025921-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. C. B.

Polo Passivo:

D. B.

Intimação

Advogados:

MARCELO BAPTISTA DA COSTA

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ANE CAROLINE JUNQUEIRA PINHEIRO CASIMIRO

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ADRIANA CORTE RANGEL DUTRA

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Processo 1025921-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Revisão - T.C.B. - D.B. - A concessão da gratuidade de justiça em benefício do autor deve ser mantida pela simples constatação de que… Processo 1025921-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Revisão - T.C.B. - D.B. - A concessão da gratuidade de justiça em benefício do autor deve ser mantida pela simples constatação de que se trata de menor, que não exerce atividade profissional remunerada e não pode ser confundido com a capacidade financeira de seus genitores ou representantes legais. O direito à gratuidade tem natureza personalíssima (art. 99, § 6º, do CPC). Dessa forma, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da A.J.G., concedidos ao autor. No mais, rejeito a preliminar de estabilização da ação, porque como explicado pelo autor, seu pedido de tutela não foi realizado em caráter antecedente, mas de modo incidental, de modo que não se aplicam as disposições dos artigos 303 e ss. do Código de Processo Civil, referentes à tutela antecipada em caráter antecedente, tampouco a estabilização da lide a ela relacionada e prevista no artigo 304. Logo, a referida preliminar não merece acolhimento. Rejeita-se, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir, pois seu teor diz respeito ao próprio mérito da ação. Ademais, o processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as demais condições da ação. Não há nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir. Assim, declaro o feito saneado. Cinge-se a controvérsia às necessidades do alimentado e às possibilidades do genitor. Nessa toada, pertinente o afastamento do sigilo bancário e fiscal do genitor. Assim, determino a realização de pesquisa via SISBAJUD para que sejam remetidas as movimentações bancárias em contas e/ou aplicações financeiras em nome do requerido e de sua empresa individual (CNPJ 20.288.488/0001-01 - fls. 474), realizadas nos últimos 12 meses, assim como pesquisa via INFOJUD das últimas duas declarações de renda em seu nome e da empresa. Determino, ainda, a expedição de oficio à empregadora do alimentante (empresa MediaTek) para que informe os valores recebidos pelo requerido nos ultimos 112 meses. Para tanto, a parte requerente deverá informar o endereço eletrônico da empresa para encaminhamento do oficio. Com a vinda de todas as respostas, intime-se as partes para que manifestem-se em 15 dias e após abra-se vista ao Ministério Público. Quanto ao pedido de fls. 476/478, a ação revisional de alimentos visa apurar eventual modificação no binômio necessidade/possibilidade a fim de nova fixação em patamar razoável. Desta maneira, interessa ao deslinde da causa apurar as possibilidades do alimentante e as necessidades dos alimentado, sendo desnecessário a quebra de sigilo da genitora, que nem mesmo é parte no processo, e atua como mera representante dos interesses do filho menor. Nesse sentido, inclusive, já se decidiu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. Inconformismo em relação do indeferimento da quebra de sigilo bancário da genitora do agravado. Terceira que sequer integra a lide. Capacidade financeira a ser aferida é exclusivamente a do agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2164208-69.2020.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/09/2020; Data de Registro: 07/09/2020). Agravo de Instrumento ação de alimentos - Quebra dos sigilos bancário e fiscal da genitora do alimentando Inadmissibilidade Medida excepcional e que não pode atingir quem não é parte no processo Providência que se afigura desnecessária, já que o cerne da controvérsia na ação de alimentos é a capacidade econômica do alimentante e as necessidades do alimentando Precedentes - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060749-17.2021.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021) ALIMENTOS Pedido de quebra do sigilo bancário da genitora dos alimentandos Indeferimento Inconformismo do alimentante Não acolhimento - Genitora que não integra a lide Alegação de má administração do pensionamento (destinado unicamente aos filhos menores) que pode ser aferida por outros meios, mas não justifica medida excepcional Precedentes, inclusive desta Turma Julgadora - Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2148188-66.2021.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 01/09/2021). Por fim, reputo desnecessária a produção de prova testemunhal. A prova das condições econômicas do requerido e das necessidades da parte autora é essencialmente documental, sendo que dificilmente testemunhas poderão saber qual a real situação financeira vivenciada no dia a dia das partes. Intime-se. - ADV: ANE CAROLINE JUNQUEIRA PINHEIRO CASIMIRO (OAB 313025/SP), ADRIANA CORTE RANGEL DUTRA (OAB 196158/SP), MARCELO BAPTISTA DA COSTA (OAB 211343/SP)

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Elias Ferreira Da Silva x Itaú Seguros S/A

ID: 305477056

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1004678-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú SEGUROS S/A

Despacho

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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RONALDO FERREIRA CARDOSO

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DESPACHO Nº 1004678-95.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 1004678-95.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Elias Ferreira da Silva - Agravado: Itaú Seguros S/A - Voto nº 44.901 Agravo de Instrumento. Irresignação contra decisão interlocutória proferida em recurso de apelação. Ato processual praticado pelo Relator. Decisão passível de impugnação por via de agravo interno, na forma do art. 1.021, caput, do CPC. Erro insanável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Razões recursais que, ademais, não atacam de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão impugnada. Razões de recurso que se equiparam a recurso sem motivação. Recurso não conhecido. Insurge-se o agravante contra a decisão interlocutória proferida por este relator nos autos do recurso de apelação, a qual indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou a comprovação do recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (fls. 298/300 dos autos da apelação). Por suas razões recursais o agravante pontua, em suma, que requereu a concessão da gratuidade de justiça, visto que já demonstrado anteriormente ser hipossuficiente. Requer o provimento do recurso. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Em primeiro lugar, como sabido, o recurso cabível contra decisões monocráticas proferidas pelo Desembargador relator é o agravo interno, conforme expressamente dispõe o artigo 1.021, caput, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Na hipótese dos autos, a irresignação recursal, além de intitulada como recurso de agravo de instrumento, vem amparada de forma expressa no art. 1.015, parágrafo único do CPC (fls. 01 das razões de recurso). Não obstante o inconformismo, imperioso reconhecer que a interposição de recurso de agravo de instrumento, nos moldes como levado a efeito, com a devida vênia de seu subscritor, constitui erro grosseiro, na medida em que a própria lei dispõe claramente a respeito de qual instrumento processual é o adequado para a impugnação de decisão deste jaez, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Como cediço, a aplicação do aludido princípio exige a presença concomitante de três requisitos: a) a tempestividade da interposição; b) a ausência de erro grosseiro; e c) a razoabilidade da dúvida do recurso adequado ao caso específico. A propósito, tem-se: A adoção do princípio da fungibilidade exige seja presentes: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro, que se dá quando se interpõe recurso errado quando o correto encontre-se expressamente indicado na lei e sobre o qual não se opõe nenhuma dúvida; c) que o recurso erroneamente interposto tenha sido agitado no prazo do que se pretende transformá-lo (RSTJ 58/209). Na hipótese, a decisão combatida fora proferida pelo Relator sorteado, de forma monocrática, nos referidos autos do recurso de apelação, configurando erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, o que afasta o princípio da fungibilidade dos recursos. Não bastasse isso, as razões da presente irresignação limitam-se a reafirmar, de forma absolutamente genérica, que o agravante comprovara a alegada hipossuficiência financeira. Ora, a decisão interlocutória que indeferira o benefício da gratuidade traz diversos fundamentos para tanto, em especial o fato do recorrente não ter demonstrado, como lhe incumbia, a alteração, para pior da condição financeira frente àquela existente no momento do ajuizamento da ação principal. Aliás, restara cravado que o agravante juntara extratos bancários incompletos, o que inviabilizava a perfeita análise do quanto alegado. E verifica-se que as teses recursais não impugnam especificamente esses fundamentos da decisão monocrática que levaram à manutenção do indeferimento do benefício postulado, como era fundamental. Do mesmo modo, não foram trazidos aos autos nenhum documento novo. Em suma, as razões deste agravo interno, incompreensivelmente, não atacam de forma objetiva e clara os fundamentos daquela decisão impugnada. Ao contrário. Limitaram-se a trazer simples alegação genérica de que haveria a comprovação da hipossuficiência alegada. Evidentemente, equipara-se a recurso sem motivação, havendo clara irregularidade formal, de modo que é inviável conhecer-se do conteúdo das razões recursais. Desta forma, não tendo o agravante preenchido o pressuposto objetivo do cabimento e adequação do recurso e, sobretudo por se tratar de erro inescusável, não há que se prestigiar o princípio da fungibilidade recursal. E também pelo fato das razões de recurso não impugnarem, de forma clara e objetiva, os fundamento da decisão interlocutória recorrida, o presente recurso não merece ser conhecido. Por esses fundamentos, liminarmente não conheço do recurso. São Paulo, 16 de junho de 2025. RÔMOLO RUSSO Relator - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Ronaldo Ferreira Cardoso (OAB: 179850/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 5º andar

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Waldemar Tavares Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 314986141

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000724-52.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO

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ETHIENE GOMES DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000724-52.2024.8.26.0646 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000724-52.2024.8.26.0646 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urânia - Apelante: Waldemar Tavares dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS CONSIGNADOS.I. CASO EM EXAME. CUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. O APELANTE SUSTENTA NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO, ALEGANDO IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, PRÁTICA DE VENDA CASADA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O APELADO DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA ROBUSTA E COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO PRODUTO PELO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ CINCO QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL POSSUI VALIDADE JURÍDICA PARA FORMALIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) SABER SE A NUMERAÇÃO CONTRATUAL MÚLTIPLA CONFIGURA IRREGULARIDADE OU FRAUDE NA CONTRATAÇÃO; (III) SABER SE A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CONSTITUI PRÁTICA DE VENDA CASADA; (IV) SABER SE HOUVE CUMPRIMENTO ADEQUADO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR; (V) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRATICOU ATOS ILÍCITOS ENSEJADORES DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL ENCONTRA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022, QUE RECONHECE A VALIDADE DO RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO PARA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS CONSIGNADOS, SENDO CORROBORADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE REAFIRMA A VALIDADE DAS MANIFESTAÇÕES DE VONTADE EMANADAS EM MEIOS DIGITAIS. A APARENTE MULTIPLICIDADE DE NÚMEROS CONTRATUAIS DECORRE DAS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DA MODALIDADE DE CARTÃO CONSIGNADO, ONDE O NÚMERO BASE PERMANECE INALTERADO SENDO ACRESCIDO DA COMPETÊNCIA MENSAL DOS DESCONTOS, NÃO CONFIGURANDO IRREGULARIDADE CONTRATUAL. A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CONSTITUI PRODUTO FINANCEIRO REGULAMENTADO E EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELA LEI Nº 10.820/03 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS, NÃO CARACTERIZANDO VENDA CASADA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU ADEQUADAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APRESENTANDO CONTRATO COM TODAS AS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. A COMPROVADA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO PELO APELANTE, INCLUINDO RECEBIMENTO DE VALORES E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, REVELA CONHECIMENTO E ANUÊNCIA COM A CONTRATAÇÃO. A MERA DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE DE CONTRATAÇÃO REGULAR CONSTITUI MERO DISSABOR COTIDIANO, INSUSCETÍVEL DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E REGULARIDADE DOS DESCONTOS AFASTA A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL POSSUI VALIDADE JURÍDICA QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022, ESPECIALMENTE O RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL E CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. 2. A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CONSTITUI PRODUTO FINANCEIRO REGULAMENTADO E AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, NÃO CONFIGURANDO PRÁTICA DE VENDA CASADA QUANDO CONTRATADA DE FORMA INDEPENDENTE. 3. A NUMERAÇÃO CONTRATUAL EVOLUTIVA MENSAL EM CARTÕES CONSIGNADOS, MANTENDO-SE O NÚMERO BASE ACRESCIDO DA COMPETÊNCIA DOS DESCONTOS, CONSTITUI SISTEMÁTICA INERENTE AO PRODUTO E NÃO CONFIGURA IRREGULARIDADE CONTRATUAL. 4. A COMPROVADA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO PELO CONSUMIDOR, COM RECEBIMENTO DE VALORES E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, CONSTITUI ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE PARA DEMONSTRAR CONHECIMENTO E ANUÊNCIA COM A CONTRATAÇÃO. 5. A DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE DE CONTRATAÇÃO QUE SE REVELA REGULAR E LEGÍTIMA CONSTITUI MERO DISSABOR COTIDIANO, INSUSCETÍVEL DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 10.820/03, ART. 6º, § 5º; LEI Nº 13.172/2015; LEI Nº 14.431/2022; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, ART. 15, I; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022, ART. 5º, II; RESOLUÇÃO BANCO CENTRAL Nº 4.549/2017, ART. 4º; CDC, ARTS. 6º E 54, § 3º; CPC, ART. 85, § 11º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP. N. 2.150.278/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 24/09/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021653-95.2024.8.26.0003, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/05/2025.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ethiene Gomes de Lima (OAB: 459184/SP) - Diego Macedo Assunção (OAB: 406454/SP) - Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares (OAB: 71885/MG) - 3º andar

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Processo nº 1036203-61.2025.8.11.0041

ID: 275617079

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1036203-61.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE MELLO GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIA ALMIRAO DOS SANTOS ESPANGA

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FABIO FERREIRA PAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO FERREIRA PAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-075. Contato: (65) 3648-6495, WhatsApp (Gab): (65) 3648-6500 Processo nº. 1036203-61.2025.8.11.0041 VISTOS, ETC. Recebo emenda à inicial ID. 192814258. Por conseguinte, verifico que o autor vindicou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, todavia, acostou ao feito apenas a declaração de hipossuficiência , documento que, apesar de gerar presunção relativa de veracidade do conteúdo afirmado, isoladamente não tem o condão de autorizar a concessão da benesse perseguida, eis que pode ceder a outros elementos que dos autos constem, razão pela qual, na situação retratada, faculto que encarte outros elementos probatórios a fim de comprovar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu autossustento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Outrossim, tendo em vista que as ações que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, devem se processar em segredo de justiça, conforme dispõe o art. 189, inciso II, do CPC, o presente tramitará em sigilo, devendo ser efetuadas as anotações pertinentes. Prosseguindo, trata-se de AÇÃO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM, ajuizada por PAULO HENRIQUE DE MELLO GARCIA em face de MARIA DAS DORES SILVA OLIVEIRA, qualificados nos autos. Diante da pretensão externada, o feito será processado em conformidade com o art. 693 e s.s. Código de Processo Civil de 2015. Na sequência, com fulcro no artigo 695 do Código de Processo Civil, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 27 de junho de 2025, às 15h20min, a qual será realizada virtualmente, por videoconferência, através do aplicativo Teams (Microsoft Office), devendo as partes acessar o link da sala virtual a ser disponibilizado pela Secretaria. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartphone para possibilitar o acesso dos litigantes à sala mencionada, os quais ainda deverão se atentar para as seguintes observações: • Os litigantes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; • No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com pelo menos uma hora antes da realização da audiência ou, ainda, solicitar a disponibilização de sala passiva, com três dias de antecedência; • Se quaisquer das partes não conseguirem realizar o acesso à sala virtual, essa circunstância será registrada no termo, todavia, não ensejará qualquer prejuízo, podendo ser redesignada para outra data. • Para a utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Assinalo que, eventual necessidade de contato em decorrência de dúvidas ou dificuldade no acesso ao programa designado para a realização da audiência por videoconferência, poderá entrar em contato com a Secretaria através dos meios de comunicação disponíveis[1]. Cite-se a parte requerida e intimem-se as partes, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para que compareçam à audiência de conciliação designada, acompanhadas de seus advogado/defensor público (art. 695, §§ 2º, 4º, ambos do NCPC). Por ocasião da citação, a parte requerida também deverá ser intimada para constituir nos autos, antes da data aprazada, advogado para representá-la, assim como informar o seu endereço de e-mail, a fim de possibilitar o encaminhando do link para acessarem a sala virtual. Ressalto que o mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência e estar desacompanhado da petição inicial (art. 695, §1º, do NCPC), bem assim a ressalva que a ausência injustificada do autor ou da requerida na audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do referido diploma legal. Registro que caso não haja acordo entre as partes na audiência poderá a parte requerida apresentar contestação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados a partir da realização da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento do ato, eventualmente apresentado pela parte autora no lapso legal, caso tenha manifestado o desinteresse em sua realização, além das advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil/2015. Em tempo, considerando que foi regulamentado, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, através da Resolução TJ-MT/OE nº. 11 de 22 de julho de 2021, o procedimento denominado “Juízo 100% Digital”, no qual todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico, determino que se intimem as partes para se manifestarem, no prazo de 15 dias, se há interesse em aderir ao alusivo sistema. Decorrendo in albis o prazo assinalado, deverá ser reiterada a intimação das partes, importando o silêncio destas, a partir da segunda intimação, em aceitação tácita à adoção ao “Juízo 100% Digital” (art. 3º, § 5º, da Resolução). Na hipótese supra, ou sobrevindo manifestação favorável de ambos os litigantes, o processo passará a tramitar observando as regras do referido procedimento, situação em que deverão fornecer o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, da parte e do seu advogado, para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às intimações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006. Tramitando a demanda no formato Juízo 100% Digital, a Secretaria deverá proceder com a devida identificação do processo, que passará a ter todos os atos processuais praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto. Por derradeiro, determino ao Sr. Gestor que retifique junto aos sistema o polo passivo da ação. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Às providências. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito

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I. U. S. A. x A. P. D. De M. e outros

ID: 277926727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016184-17.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

A. P. D. DE M. D. C. DE F. I. E S. L. R. D. DE M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE PAULA BLEY

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ALEXANDRE OGUSUKU

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ADV: Alexandre Ogusuku (OAB 137378/SP), Rodrigo de Paula Bley (OAB 154134/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1016184-17.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Ex… ADV: Alexandre Ogusuku (OAB 137378/SP), Rodrigo de Paula Bley (OAB 154134/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1016184-17.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I. U. S. A. - Exectdo: D. C. de F. I. e S. L. , R. D. de M. , A. P. D. de M. - Vistos. Trata-se de ação de Execução de título extrajudicial, com pedido de tutela de urgência de arresto ajuizada por Itaú Unibanco S.A. em face de Duplor Comércio de Ferramentas Industriais e Serviços Ltda., Rodrigo Dutra de Moraes e Amanda Peixoto Dutra de Moraes, distribuída em 30 de abril de 2024. Deferido o arresto por decisão proferida em 06 de maio de 2024, houve o bloqueio do valor total de R$ 674.294,27 (seiscentos e setenta e quatro mil e duzentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos) em 10 de maio de 2024. Os executados interpuseram recurso de agravo de instrumento, sendo deferido o efeito suspensivo, porém, o acórdão negou provimento ao recurso, com trânsito em julgado (fls. 1466/1478). Em 14 de agosto de 2024 os executados postularam a liberação das constrições em razão do Processo de tutela antecedente de natureza cautelar n. 1000134-78.2024.8.26.0354, em trâmite na 1a. Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos de Arbitragem, no qual, em 14 de agosto de 2024 foi proferida decisão deferindo a suspensão das execuções judicial movidas contra Duplor pelo prazo de 60 dias (fls. 1448/1449). Referida decisão não determinou qualquer desbloqueio ou liberação de valores. Em 21 de agosto de 2024 foi proferida decisão deferindo a suspensão do processo por 60 dias. Em 10 de outubro de 2024 o exequente postulou o levantamento dos valores. Em 11 de novembro de 2024, após o decurso do prazo de suspensão de 60 dias e não comprovação pela executada de interposição de ação de recuperação judicial ou qualquer impedimento, foi proferida sentença de extinção da execução pela satisfação do débito, deferindo a expedição de MLE em favor do banco exequente no valor de R$ 529.339,91 (quinhentos e vinte e nove mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos) e do saldo remanescente em favor dos executados e a liberação dos veículos e imóveis arrestados. Em 25 de novembro de 2024 os executados apresentaram Embargos de Declaração informando a interposição de pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial, alegando a competência da 1a. Vara Regional de competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem para decidir sobre a viabilidade da constrição e levantamento. Dos documentos juntados a fls. 1596/1608 verifica-se que no Processo 1000134-78.2024.8.26.0354, foi indeferido o pedido de prorrogação do prazo de suspensão e não consta deferimento de recuperação judicial. Em decisão sobre os Embargos de Declaração proferida em 13 de dezembro de 2024 foi determinado, após certificado o trânsito em julgado: a liberação de R$ 5.919,93 (cinco mil e novecentos e dezenove reais e noventa e três centavos) em favor de Amanda, reconhecido como impenhorável por se tratar de pro labore; a manutenção do bloqueio de R$ 50.984,85 (cinquenta mil e novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) de Amanda, devendo ser transferido para os autos, ficando convertido em penhora; e a manutenção do bloqueio de R$ 54.539,48 (cinquenta e quatro mil e quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos) de Rodrigo, com transferência aos autos, ficando convertido em penhora; a transferência de R$ 674.294,27 (seiscentos e setenta e quatro mil e duzentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos) de Duplor para esses autos, expedindo-se MLE em favor do exequente no valor de R$ 529.339,91 (quinhentos e vinte e nove mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos) e a manutenção do saldo de R$ 144.954,36 (cento e quarenta e quatro mil e novecentos e cinquenta e quatro mil e trinta e seis centavos) de Duplor nos autos, a título de penhora. Constou expressamente dessa decisão que quando da prolação da sentença não havia deferimento de recuperação judicial da empresa Duplor e o pedido de homologação de plano foi formulado após a sentença, portanto, após encerrada a prestação jurisdicional neste processo. Não houve interposição de recurso. Certificado que o trânsito em julgado ocorreu em 10 de fevereiro de 2025, houve expedição de MLE em favor do banco exequente em 04 de abril de 2025. Em 05 de março de 2025 os exequentes informaram que ingressaram com pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial em 25 de novembro de 2024, com suspensão das execuções em curso pelo prazo de 180 dias a contar do pedido recuperacional, conforme decisão proferida em 08 de janeiro de 2025, postulando a suspensão desta execução. Conforme se verifica de fls. 1660/1763 Duplor apresentou pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial, no Processo de Tutela Cautelar Antecedente, em 25 de novembro de 2024. Em decisão proferida em 08 de janeiro de 2025 foi recebido o pedido de homologação do plano, ratificando a suspensão das execuções em curso pelo prazo de 180 dias a contar do pedido recuperacional. Pelo que se verifica o pedido recuperacional é datado de 25 de novembro de 2024. A sentença por extinção pela quitação foi proferida neste processo em 11 de novembro de 2024, portanto, em data anterior ao pedido recuperacional, de modo que quando da decisão de suspensão essa execução já estava extinta, de modo que, salvo melhor juízo, não estava sujeita a suspensão determinada. Assim, esclareço que foi expedido MLE em favor do Banco exequente, com quitação desta execução, que já está extinta, no valor de R$ 529.339,91 (quinhentos e vinte e nove mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos). Permanecem penhorados nos autos: R$ 50.984,85 (cinquenta mil e novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) de Amanda; R$ 54.539,48 (cinquenta e quatro mil e quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos) de Rodrigo e R$ 144.954,36 (cento e quarenta e quatro mil e novecentos e cinquenta e quatro mil e trinta e seis centavos) de Duplor, preservados para a penhora no rosto dos autos decorrente do Processo 1011759-95.2024.8.26.0003. Ainda não foi expedido MLE do valor de R$ 5.919,93 (cinco mil e novecentos e dezenove reais e noventa e três centavos) em favor de Amanda, estando no aguardo do formulário de MLE Por ora, tendo em vista o ofício de fls. 1803/1806 determino a manutenção desses valores nos autos, tendo em vista a homologação de plano de recuperação judicial da empresa executada, devendo aquele juízo esclarecer se pretende a transferência desses valores para o processo de recuperação. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Providencie a Serventia o encaminhamento por e-mail. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA Intime-se.

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Processo nº 1001795-49.2025.8.11.0007

ID: 324433746

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001795-49.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001795-49.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por ITAU ADMINISTRADORA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001795-49.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face do MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que, sobre si, fora aplicada multa pelo órgão de proteção ao consumidor (PROCON), diante da reclamação administrativa nº 51.005.001.16-0002118. Aponta a ilegitimidade do órgão administrativo para impor multa por questão contratual. Ainda, que houve a perda do objeto pela demanda resolvida e o desvio de finalidade da penalidade aplicada de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Ao final, requereu a concessão da tutela de urgência para se suspender o crédito tributário e a procedência do pedido para anular-se o ato administrativo. Subsidiariamente, pugnou pela redução da multa aplicada com a incidência da taxa SELIC. A inicial foi recebida sob o ID 189067025, deferindo-se a tutela pleiteada pela ausência de caução. Contestação juntada sob o ID 163114366, na qual o demandado pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação sob o ID 195753354. Rejeitados os embargos de declaração (ID 165455058). Intimadas as partes acerca das provas que pretendem produzir, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do CPC. Ademais, a brevidade da sentença fora objeto de pleito das partes (ID 197323674 e ID 199557653). Menciono, inicialmente, que cabe ao judiciário, nas ações de anulação de processo administrativo, verificar a legalidade do ato, proporcionalidade do ato e o devido processo legal. Pois bem, insurge dos autos a discussão acerca da legalidade do processo administrativo nº 51.005.001.16-0002118 que aplicou multa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), e sua eventual excessividade. Assim, descabe razão o embargante ao impugnar a lisura do processo administrativo do PROCON de Alta Floresta. Trata-se de órgão administrativo cuja responsabilidade recai em fiscalizar e aplicar as sanções administrativas dispostas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o Decreto n. 2.181/97 dispõe sobre as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas no CDC, em especial, sobre os órgãos públicos responsáveis pela apuração das ilicitudes lesivas ao consumidor: Art. 3o Compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor; Art. 4º No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3º deste Decreto e, ainda: IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078, de 1990, pela legislação complementar e por este Decreto; Com efeito, descaracteriza-se de ilegalidade o ato de o PROCON analisar as cláusulas contratuais impostas aos consumidores pelas empresas e sentenciar os conflitos, por ser ato inerente às suas atividades legais. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL – REJEITADA – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA – NÃO VERIFICADA – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – VALOR DA MULTA – MANTIDO – PENALIDADE ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO OBSERVADOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O PROCON é um órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, possuindo competência para fiscalizar e aplicar as sanções administrativas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, consoante preleciona os arts. 3°, X, e 4°, III, do Decreto nº. 2.181/1997. 2. Não há que se falar em ausência de fundamentação, uma vez que a decisão administrativa impugnada apresenta relatório dos fatos e o respectivo enquadramento legal, bem como a natureza e a gradação da pena. 3. A multa aplicada pelo PROCON tem característica de sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa as normas do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo de toda a sociedade, visando desestimular o fornecedor a voltar a cometer outras infrações, nos termos do art.57, do Código de Defesa do Consumidor 4. Assim, observados os requisitos legais na fixação do valor da multa, não há que se falar em modificação pelo Poder Judiciário. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1036907-21.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024) Grifo nosso. Outrossim, a demandante não constituiu nos autos comprovação de eventual nulidade administrativa para a anulação da multa a si aplicada, eis que, em análise ao processo administrativo, houve o acesso à ampla defesa e ao contraditório, observa-se que o órgão de proteção ao consumidor apresentou decisão motivada para a aplicação da sanção, atentando-se aos fatos apresentados pelo consumidor e, principalmente, a ausência de resposta pelo demandante na seara administrativa, de modo que inexistem vícios capazes de anular o ato do PROCON. Nesse sentido, consigno que, pela requerente, não houve o atendimento das solicitações exaradas pelo órgão, tampouco a defesa administrativa com a apresentação de contratos ou outros documentos que descaracterizariam o direito da consumidora. Dessa forma, considerando-se a revelia da parte autora no processo administrativo, não há que se falar em rever o ato executivo. Ainda, a multa aplicada se revela proporcional ao caso, como especificado durante a instrução administrativa, eis que aplicada em valor justo e com as atenuantes por ser primário. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PELO JUÍZO A QUO PARA REDUZIR MONTANTE DA MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – NÃO OCORRÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO – MATÉRIA EXCLUSICAMENTE DE DIREITO – MÉRITO: NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – NÃO VERIFICADAS –– NULIDADE DAS CDAS – PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ILIDIDAS ––OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE –– VALOR ORIGINAL DA MULTA REESTABELECIDO – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, §11º, DO CPC) – RECURSO DA EMPRESA EMBARGANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO – APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor, refere-se ao poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas a infrações dos fornecedores às legislações consumeristas. 2. Quanto à fundamentação da decisão, concluo que a formação da convicção do juízo, como exposta em sentença, deu-se em consonância com as provas dos autos, não havendo que se falar em obrigatoriedade de manifestação sobre todas as arguições e teses levantadas pelas partes (art. 489, § 1º, IV). 3. Se no processo administrativo foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e não ficou constatada a existência de vícios que possam macular o procedimento, não há que se falar em sua nulidade, tampouco da multa nele aplicada ou, ainda, em sua modificação pelo poder judiciário. 4. Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2º, do art. 85, do CPC. 5. Recursos de Apelação conhecidos, com desprovimento do apelo interposto pela empresa e provimento recursal ao Estado de Mato Grosso. (N.U 1036203-66.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MULTA DO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – OBSERVÂNCIA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO – PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO – IMPOSSIBILIDADE – MULTA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise pelo Poder Judiciário da multa aplicada pelo PROCON deve se restringir à legalidade do ato, proporcionalidade e ao devido processo legal. 2. Se houve a observância ao devido processo legal, com observância à ampla defesa e ao contraditório, deve ser mantida a conclusão adotada no procedimento administrativo por não haver elementos que comprovem vícios formais. 3. Atendidos os requisitos de razoabilidade e proporcionalidade, se não há qualquer excesso na multa aplicada pelo órgão administrativo, não há falar em redução do quantum fixado. 4. Recurso não provido. (N.U 1021319-32.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 30/07/2024) Grifo nosso. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observadas as baixas de estilo. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Antonio Carlos Baldassare x Banco Itaú S/A e outros

ID: 310529740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021459-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BALDASSARE

Polo Passivo:

BANCO ITAú S/A DANIEL SILVA GABRIEL

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI

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FRANCINALDO DOS SANTOS SILVA

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Processo 1021459-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Carlos Baldassare - Daniel Silva Gabriel - - Banco Itaú S/A - Vistos. Trata-se de ação anula… Processo 1021459-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Carlos Baldassare - Daniel Silva Gabriel - - Banco Itaú S/A - Vistos. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, com tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO CARLOS BALDASSARRE, pessoa idosa de 85 anos, em face de DANIEL SILVA GABRIEL e ITAÚ UNIBANCO S.A.. Alega que, à época da assinatura do contrato de compra e venda do imóvel situado na Rua Jovina, nº 344, apto. 51, matrícula nº 94.339 do 8º CRI de São Paulo/SP, datado de 03/08/2020, encontrava-se totalmente incapaz de exprimir sua vontade, em razão de dopagem indevida e uso de medicamentos psicotrópicos ministrados por sua então esposa, Maria Cícera Gabriel (tia do réu), com quem convivia. Alega que o réu DANIEL atuou em conluio com a referida esposa, adquirindo o imóvel por valor muito inferior ao de mercado (R$ 400.000,00 frente à avaliação de R$ 669.000,00), com cláusulas verbais de pagamento e sem qualquer garantia efetiva para o autor, o que reforçaria a nulidade do negócio. Aponta, outrossim, que documentos médicos e depoimentos testemunhais comprovam que, no período do negócio, o autor apresentava quadro de demência, confusão mental e desorientação, com histórico de internações e uso abusivo de medicamentos como Alprazolam e Quetiapina. Sustenta, ainda, que parte do valor recebido pela venda foi desviado por Maria Cícera para contas pessoais ou de terceiros, sem benefício ao autor, que se encontrava em total estado de vulnerabilidade física e mental. Defende, ainda, que o corréu DANIEL tinha ciência da condição do autor à época da celebração do negócio. Menciona, também, o trânsito em julgado da ação de divórcio, que reconheceu a indignidade de Maria Cícera, e a existência de inquérito policial em andamento que apura os fatos. Ao final, em sede de tutela de urgência, pleiteou o registro de protesto contra a alienação do imóvel. No mais, o autor propugnou pela: (i) anulação do contrato de compra e venda do imóvel, com retorno ao status quo ante; ii) a retomada da posse do imóvel; iii) a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por privação de uso do imóvel, no valor de 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de ocupação; iv) a condenação ao pagamento de IPTU, taxas condominiais e eventuais danos causados ao imóvel durante a posse do correquerido DANIEL; v) o reconhecimento da inexistência de dever do autor de restituição dos valores recebidos pelo banco e pelo corréu DANIEL pela venda do imóvel, relativos aos pagamentos feitos até o dia 02/02/2021; vi) o reconhecimento do direito do autor de não incidência de juros nos valores a serem restituídos ao comprador réu relativos aos pagamentos feitos após 02/02/2021; vii) o reconhecimento do direito de compensação entre os valores a serem indenizados ao autor e restituídos aos réus ao final desta ação; e viii) a condenação dos réus por danos morais, no valor de R$ 50.000,00. Subsidiariamente, caso haja condenação de restituição ao banco réu, requer que tal valor fique limitado ao saldo ainda a ser pago do financiamento, descontando-se os valores já pagos pelo comprador réu, e não incidindo juros sobre tal saldo. Requer, por fim, a prioridade de tramitação, nos termos do art. 3º, §2º do Estatuto do Idoso, e a inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Emenda à inicial a fls. 1182/1186, retificando-se o valor da causa para R$ 851.033,83, recebida pela decisão de fls. 1191. Foi indeferida, inicialmente, a tutela de urgência (fls. 1195/1196). Manifestação do Ministério Público a fls. 1205/1206 declinando sua intervenção no processo. O corréu DANIEL apresentou contestação a fls. 1560/1576. Em síntese, impugnou veementemente as alegações do autor, afirmando que o negócio jurídico foi celebrado de forma legítima e com observância de todas as formalidades legais. Sustenta que o autor possuía plena capacidade para a celebração do contrato em 03/08/2020, não havendo qualquer vício de consentimento, tampouco coação ou dopagem que o impedisse de exprimir sua vontade. Destaca que agiu sempre de boa-fé, efetuando todos os pagamentos conforme acordado, diretamente ao autor, e que quaisquer atos praticados por terceiros, especialmente por sua tia Maria Cícera, com quem afirma não ter convivência, não podem ser imputados a ele. Ressalta que não havia ciência ou participação em supostos desvios de valores, os quais ainda estão sob investigação em inquérito policial não concluído. Menciona que o autor havia anunciado o imóvel para venda pelo valor de R$ 570.000,00, e que o desconto oferecido no contrato objeto dos autos se deu em razão da necessidade de diversas reformas e reparos no bem que já era antigo e deteriorado pelo tempo. Aduz que o valor pago pelo imóvel correspondeu a 70% do valor anunciado, sendo R$ 300.000,00 pelo imóvel e R$ 100.000,00 a título de reforma que o imóvel necessitava. Afirma que se considerar o valor venal à época (R$ 519.565,00), o preço pago pelo imóvel corresponderia a 77%. Impugna os documentos juntados com a exordial. Aduz que todas as obrigações fiscais e condominiais foram regularmente quitadas. Requer a improcedência total dos pedidos autorais. O corréu ITAÚ apresentou contestação a fls. 1807/1814. De saída, sustenta sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende a regularidade do contrato e a validade do negócio jurídico, afirmando que não houve vício de consentimento, tampouco irregularidade na operação, ressaltando, ainda, que a garantia fiduciária é autônoma e não afetada pela rescisão do contrato de compra e venda. Impugnou o pedido de devolução de valores, destacando que, se eventual rescisão ocorrer, sobressairá a obrigação recíproca de restituição para evitar enriquecimento sem causa, rejeitando igualmente a quitação do saldo devedor pelo vendedor. No tocante aos danos materiais e morais, o banco argumentou que não há prova de sua responsabilidade ou nexo causal com os supostos prejuízos, qualificando o pedido de dano moral como genérico e infundado. Refutou a inversão do ônus da prova, apontando ausência de verossimilhança e hipossuficiência técnica do autor. Por fim, requereu a aplicação do princípio da causalidade para que os ônus sucumbenciais recaiam sobre a parte autora, que deu causa à demanda. Réplica a fls. 1921/1945. É o relatório. Decido. De saída, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo requerido ITAÚ, tendo em vista que um dos pleitos requeridos pelo autor é a rescisão do contrato de financiamento (coligado), fato que, em caso de eventual procedência dos pedidos, repercutirá na esfera juridica da instituição requerida. Ainda, não há que se falar em inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a relação jurídica sob exame tem como núcleo contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre pessoas físicas, caracterizando-se, portanto, como negócio jurídico de natureza estritamente civil. A mera interveniência de instituição financeira para viabilização de financiamento imobiliário não tem o condão de transformar o vinculo contratual em relação de consumo. Não havendo outras preliminares, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido primário a capacidade civil do autor à época da assinatura do contrato de compra e venda do imóvel (03/08/2020) e como pontos controvertidos secundários, decorrentes do primeiro, os seguintes: i) a responsabilidade dos corréus por eventual nulidade do contrato, que envolve o dever de cautela e a boa-fé objetiva na realização do negócio; ii) a existência de prejuízo ao autor passível de indenização a título de privação indevida do uso do imóvel; iii) a existência de débitos relativos a IPTU e taxas condominiais; iv) a existência de danos causados ao imóvel durante a posse do comprador réu; v) a quantificação dos pagamentos realizados até 02/02/2021 e após, bem como sua destinação, se foram revertidos ou não em benefício do autor; vi) a incidência de juros no caso de eventual restituição por parte do autor dos valores recebidos; e vii) a existência de danos imateriais (morais). Por se tratar de fatos constitutivos do direito material, incumbirá a parte autora o ônus da prova de todos os pontos controvertidos. 1. Concedo às partes o prazo de 15 dias para se manifestarem acerca das provas que ainda pretendem produzir em relação a cada um dos pontos controvertidos, de maneira sucinta, direta e fundamentada, devendo abster-se de reiterar argumentos já expostos em manifestações anteriores. 2. No mesmo prazo, informem as partes acerca do andamento do inquérito policial. 3. Sem prejuízo, cumpra-se o v. Acórdão de fls. 1963/1967. 3.1. Valerá a presente decisão como ofício/certidão a ser encaminhado pela parte requerente para o 8º CRI de São Paulo para que proceda à averbação do registro de protesto contra alienação do imóvel e matrícula nº 94.339. 4. Oportunamente, venham conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: FRANCINALDO DOS SANTOS SILVA (OAB 393675/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI (OAB 261042/SP)

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Processo nº 5001705-28.2025.8.08.0048

ID: 315397832

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001705-28.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001705-28.2025.8.08.0048 Advogado do(a) AUTOR: IGOR COELHO DOS ANJOS - MG153479 Nome: CARLOS ALBERTO FERREIRA SOUZA Endereço: Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 07, das Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29175-587 Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: Praça Senador Salgado Filho, SN, Térreo Aérea Pública Entrada Eixos 46-48, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 PROJETO DE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos morais, proposta por CARLOS ALBERTO FERREIRA SOUZA em face de GOL LINHAS AEREAS S.A. Narra o autor, em síntese, que adquiriu bilhetes aéreos para viagem no dia 03 de outubro de 2024, com itinerário original partindo de Curitiba/PR (CWB), com conexão no Rio de Janeiro/RJ (GIG), e destino final em Maceió/AL (MCZ), com horário previsto de chegada às 11h20min do mesmo dia. Segundo narra, o autor foi surpreendido, já no aeroporto do Rio de Janeiro, com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem qualquer comunicação prévia. Afirma, ainda, que solicitou realocação em voo próximo, conforme previsão da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o que lhe foi negado, sendo realocado unilateralmente em voo com conexão em Guarulhos/SP (GRU), com chegada a Maceió somente às 16h40min, configurando atraso de 5 horas e 20 minutos em relação ao itinerário originalmente contratado. O autor sustenta que não recebeu assistência material adequada durante o período de espera, tendo suportado fome, sede e intenso desconforto físico e emocional. Argumenta que, em razão do atraso, perdeu compromissos previamente agendados para a tarde do mesmo dia e experimentou frustração e angústia, especialmente por tratar-se de pessoa idosa. Despacho que adequou o feito, cancelou a audiência de conciliação e intimou as partes para que se manifestassem acerca da necessidade de produção de outras provas - id. 61600320. Contestação - id. 66641993. Impugnação à contestação - id. 66969318. É o relatório, apesar de dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. 2. PRELIMINARES 2.1. DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A ré suscita que resta ausente o interesse processual da parte autora, uma vez que esta não procurou nenhum dos canais de atendimento disponibilizados. Ocorre que o exaurimento das vias administrativas não é imprescindível para o ajuizamento de demanda judicial. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida pela requerida. 3. MÉRITO Conforme bem elucida o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, o requerente se encontra na cadeia de consumo, ocupando, portanto, o campo do consumidor, enquanto a requerida se enquadra no campo de fornecedora, em conformidade com o que preceitua o artigo 3° do mesmo diploma legal. Apesar de caracterizada a relação de consumo, deixo de inverter o ônus probandi, em razão de que a carga probatória necessária para ensejar as pretensões autorais pode ser produzida pelo demandante, não se tratando ele de hipossuficiente para a produção de provas, sendo ônus do consumidor comprovar o mínimo dos fatos constitutivos de seu direito. Da análise dos autos, verifico que o autor não comprova efetivamente nenhuma lesão experimentada em razão do atraso do voo. Apesar do requerente só ter chegado ao seu destino às 16:40hs, enquanto o horário previsto inicialmente era às 11:20hs não comprova que em razão disso tenha perdido algum compromisso inadiável ou tenha sofrido qualquer dano que ultrapassasse a barreira do mero aborrecimento. Ademais, o demandante não apresentou nenhum comprovante de pagamento com alimentação, para suprir suas necessidades, consequentemente, corroborar a alegação de ausência da requerida em prover uma assistência material adequada. Nesta esteira, entendo que o dano moral pode ser entendido como uma lesão a algum direito imanente a personalidade do indivíduo, como a honra ou a imagem, no entanto, no caso em apreço não restou caracterizada nenhuma lesão ao requerente, que chegou no mesmo dia ao seu local de destino com pouco mais de cinco horas de atraso. Em casos de atraso e cancelamento de voo, é incumbência do demandante trazer aos autos a carga probatória necessária para ensejar sua pretensão, no caso os danos morais, não sendo o caso de dano in re ipsa. Diante disso, não verifico nenhum lastro probatório que corrobore com a pretensão autoral, visto que o demandante limitou-se a narrar o cancelamento do voo e atraso na chegada ao seu destino. Vejamos alguns julgados: Direito do Consumidor. Apelação. Atraso de voo. Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Recurso desprovido, I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Ana Caroline de Almeida Sereno contra sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais movida contra LATAM Airlines Group S/A. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) Falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea; (ii) Responsabilidade objetiva da empresa pelo suposto desconforto, aflição e transtornos causados à apelante. III. Razões de Decidir Entendimento do Colendo STJ das seguintes circunstâncias que envolvem o caso concreto que servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. Parte ré que comprovou a prontidão na reacomodação do passageiro em outro voo no mesmo dia. Ausência de perda de compromisso relevante pelo autor/apelante. Dano moral não caracterizado. Dever de reparação de indenização por danos morais afastada. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: A responsabilidade por danos morais exige comprovação concreta dos efeitos negativos. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 2º, art. 3º, art. 14; Código de Processo Civil, art. 85, §§2º e 11, art. 1.026, §2º. Julgado relevante citado: STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/11/2018; TJSP, Apelação Cível 1013781-23.2023.8.26.0566, Rel. Des. Correia Lima, j. 20/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1000119-95.2024.8.26.0003, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, j. 26/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1052003-66.2024.8.26.0100, Relatora: Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 28/02/2025. (TJSP; Apelação Cível 1027635-90.2024.8.26.0003; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NO VOO. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a efetiva comprovação da lesão extrapatrimonial. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Ausentes elementos concretos de que houve violação à honra objetiva ou à esfera íntima do autor, reacomodado em outro voo em prazo razoável após o cancelamento do voo contratado, amenizando os possíveis desconfortos decorrentes, é inviável o pleito indenizatório. 3. Somente os fatos capazes de interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo podem justificar o reconhecimento de danos morais, sob pena de banalização do instituto. 4. Negou-se provimento ao apelo. (Acórdão 1851215, 0715931-27.2023.8.07.0001, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/04/2024, publicado no DJe: 02/05/2024.) Assim, entendo pela improcedência do pleito, salientando, neste momento, que o mero descumprimento contratual, apesar de gerar aborrecimentos, não gera de forma automática o dever de indenizar, sem que seja comprovado o efetivo dano suportado. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral e extingo o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se a tempestividade e caso intempestivo, conclusos; (ii) Caso haja pedido de assistência judiciária e ausente a declaração de hipossuficiência, intime-se o recorrente para apresentá-la em 05 dias, sob pena de deserção do recurso; (iii) Apresentada a declaração, às contrarrazões; (iv) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens; (v) Os atos previstos nos itens (ii), (iii) e (iv) deverão ser diligenciados independente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª Juíza de Direito. RICARDO ANTONIO MORGAN FERREIRA Juiz Leigo SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFICIO Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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