Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036208-08.2024.8.26.0007" - Resultados da Busca – Página 33 de 37

Hellen Jakeline Oliveira De Carvalho x M. Franciss & Cirillo Empreendimentos Imobiliários e outros

ID: 324778641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021561-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN JAKELINE OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

M. FRANCISS & CIRILLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS NGN ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO HERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EPEUS JOSÉ MICHELETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021561-08.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hellen Jakeline Oliveira de Carvalho - Ngn Engenharia e Construção Ltda - - M. Franciss & … Processo 1021561-08.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hellen Jakeline Oliveira de Carvalho - Ngn Engenharia e Construção Ltda - - M. Franciss & Cirillo Empreendimentos Imobiliários - Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: EPEUS JOSÉ MICHELETTE (OAB 170518/SP), ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE (OAB 407788/SP), LEONARDO HERNANDES DE LIMA (OAB 496551/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hellen Jakeline Oliveira De Carvalho x M. Franciss & Cirillo Empreendimentos Imobiliários e outros

ID: 324778829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021561-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN JAKELINE OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

M. FRANCISS & CIRILLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS NGN ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO HERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EPEUS JOSÉ MICHELETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021561-08.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hellen Jakeline Oliveira de Carvalho - Ngn Engenharia e Construção Ltda - - M. Franciss & … Processo 1021561-08.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hellen Jakeline Oliveira de Carvalho - Ngn Engenharia e Construção Ltda - - M. Franciss & Cirillo Empreendimentos Imobiliários - Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: EPEUS JOSÉ MICHELETTE (OAB 170518/SP), ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE (OAB 407788/SP), LEONARDO HERNANDES DE LIMA (OAB 496551/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Hellen Jakeline Oliveira De Carvalho x M. Franciss & Cirillo Empreendimentos Imobiliários e outros

ID: 324779921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021561-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN JAKELINE OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

M. FRANCISS & CIRILLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS NGN ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO HERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EPEUS JOSÉ MICHELETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021561-08.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hellen Jakeline Oliveira de Carvalho - Ngn Engenharia e Construção Ltda - - M. Franciss & … Processo 1021561-08.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hellen Jakeline Oliveira de Carvalho - Ngn Engenharia e Construção Ltda - - M. Franciss & Cirillo Empreendimentos Imobiliários - Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: EPEUS JOSÉ MICHELETTE (OAB 170518/SP), ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE (OAB 407788/SP), LEONARDO HERNANDES DE LIMA (OAB 496551/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hellen Jakeline Oliveira De Carvalho x M. Franciss & Cirillo Empreendimentos Imobiliários e outros

ID: 324779136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021561-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN JAKELINE OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

M. FRANCISS & CIRILLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS NGN ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO HERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EPEUS JOSÉ MICHELETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021561-08.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hellen Jakeline Oliveira de Carvalho - Ngn Engenharia e Construção Ltda - - M. Franciss & … Processo 1021561-08.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hellen Jakeline Oliveira de Carvalho - Ngn Engenharia e Construção Ltda - - M. Franciss & Cirillo Empreendimentos Imobiliários - Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: EPEUS JOSÉ MICHELETTE (OAB 170518/SP), ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE (OAB 407788/SP), LEONARDO HERNANDES DE LIMA (OAB 496551/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hellen Jakeline Oliveira De Carvalho x M. Franciss & Cirillo Empreendimentos Imobiliários e outros

ID: 324740294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021561-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN JAKELINE OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

M. FRANCISS & CIRILLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS NGN ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO HERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EPEUS JOSÉ MICHELETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021561-08.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hellen Jakeline Oliveira de Carvalho - Ngn Engenharia e Construção Ltda - - M. Franciss & … Processo 1021561-08.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hellen Jakeline Oliveira de Carvalho - Ngn Engenharia e Construção Ltda - - M. Franciss & Cirillo Empreendimentos Imobiliários - Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: EPEUS JOSÉ MICHELETTE (OAB 170518/SP), ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE (OAB 407788/SP), LEONARDO HERNANDES DE LIMA (OAB 496551/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hellen Jakeline Oliveira De Carvalho x M. Franciss & Cirillo Empreendimentos Imobiliários e outros

ID: 324756879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021561-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN JAKELINE OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

M. FRANCISS & CIRILLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS NGN ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO HERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EPEUS JOSÉ MICHELETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021561-08.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hellen Jakeline Oliveira de Carvalho - Ngn Engenharia e Construção Ltda - - M. Franciss & … Processo 1021561-08.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hellen Jakeline Oliveira de Carvalho - Ngn Engenharia e Construção Ltda - - M. Franciss & Cirillo Empreendimentos Imobiliários - Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: EPEUS JOSÉ MICHELETTE (OAB 170518/SP), ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE (OAB 407788/SP), LEONARDO HERNANDES DE LIMA (OAB 496551/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hellen Jakeline Oliveira De Carvalho x M. Franciss & Cirillo Empreendimentos Imobiliários e outros

ID: 324761226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021561-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN JAKELINE OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

M. FRANCISS & CIRILLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS NGN ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO HERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EPEUS JOSÉ MICHELETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021561-08.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hellen Jakeline Oliveira de Carvalho - Ngn Engenharia e Construção Ltda - - M. Franciss & … Processo 1021561-08.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hellen Jakeline Oliveira de Carvalho - Ngn Engenharia e Construção Ltda - - M. Franciss & Cirillo Empreendimentos Imobiliários - Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: EPEUS JOSÉ MICHELETTE (OAB 170518/SP), ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE (OAB 407788/SP), LEONARDO HERNANDES DE LIMA (OAB 496551/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hellen Jakeline Oliveira De Carvalho x M. Franciss & Cirillo Empreendimentos Imobiliários e outros

ID: 324744801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021561-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN JAKELINE OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

M. FRANCISS & CIRILLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS NGN ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO HERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EPEUS JOSÉ MICHELETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021561-08.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hellen Jakeline Oliveira de Carvalho - Ngn Engenharia e Construção Ltda - - M. Franciss & … Processo 1021561-08.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hellen Jakeline Oliveira de Carvalho - Ngn Engenharia e Construção Ltda - - M. Franciss & Cirillo Empreendimentos Imobiliários - Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: EPEUS JOSÉ MICHELETTE (OAB 170518/SP), ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE (OAB 407788/SP), LEONARDO HERNANDES DE LIMA (OAB 496551/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hellen Jakeline Oliveira De Carvalho x M. Franciss & Cirillo Empreendimentos Imobiliários e outros

ID: 324743108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021561-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN JAKELINE OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

M. FRANCISS & CIRILLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS NGN ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO HERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EPEUS JOSÉ MICHELETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021561-08.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hellen Jakeline Oliveira de Carvalho - Ngn Engenharia e Construção Ltda - - M. Franciss & … Processo 1021561-08.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hellen Jakeline Oliveira de Carvalho - Ngn Engenharia e Construção Ltda - - M. Franciss & Cirillo Empreendimentos Imobiliários - Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: EPEUS JOSÉ MICHELETTE (OAB 170518/SP), ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE (OAB 407788/SP), LEONARDO HERNANDES DE LIMA (OAB 496551/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hellen Jakeline Oliveira De Carvalho x M. Franciss & Cirillo Empreendimentos Imobiliários e outros

ID: 324750367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021561-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN JAKELINE OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

M. FRANCISS & CIRILLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS NGN ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO HERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EPEUS JOSÉ MICHELETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021561-08.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hellen Jakeline Oliveira de Carvalho - Ngn Engenharia e Construção Ltda - - M. Franciss & … Processo 1021561-08.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hellen Jakeline Oliveira de Carvalho - Ngn Engenharia e Construção Ltda - - M. Franciss & Cirillo Empreendimentos Imobiliários - Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: EPEUS JOSÉ MICHELETTE (OAB 170518/SP), ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE (OAB 407788/SP), LEONARDO HERNANDES DE LIMA (OAB 496551/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036208-08.2024.8.26.0007" – Página 33 de 37