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Mileide Soares Gonçalves x Telefonica Brasil S.A.

ID: 292823709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020414-44.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MILEIDE SOARES GONçALVES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCUS SOUZA ALEXANDRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020414-44.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mileide Soares Gonçalves - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENE PROC… Processo 1020414-44.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mileide Soares Gonçalves - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENE PROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial para (1) determinar a rescisão do contrato de serviços firmado entre as partes; (2) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 270,00 referente à fatura do mês de abril; e (3) condenar a ré a pagar à autora o montante de R$ 2.000,00 a título de danos morais, com incidência de juros moratórios desde a citação e correção monetária desde a data do arbitramento (súmula n.º 362 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIA:O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais,inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição,ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022,ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça,opreparo corresponderá:a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidosindependente de cálculo elaborado pela serventiaque apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ. O valor do preparodeve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação,caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso decumprimento de sentença,o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), JOÃO MARCUS SOUZA ALEXANDRE (OAB 34439/O/MT)

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Andreza Lacerda Cabral e outros x Arajet S.A

ID: 279766343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012072-44.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREZA LACERDA CABRAL CHARLES JACKSON SANTANA CABRAL

Polo Passivo:

ARAJET S.A

Intimação

Advogados:

RICARDO ELIAS MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES JACKSON SANTANA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Charles Jackson Santana Cabral (OAB 184050/SP), Ricardo Elias Maluf (OAB 76122/SP) Processo 1012072-44.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Charles Jackson Santana Ca… ADV: Charles Jackson Santana Cabral (OAB 184050/SP), Ricardo Elias Maluf (OAB 76122/SP) Processo 1012072-44.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Charles Jackson Santana Cabral, Charles Jackson Santana Cabral, Charles Jackson Santana Cabral, Andreza Lacerda Cabral - Reqdo: Arajet S.a - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.434,95 (seis mil quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos), corrigida monetariamente a partir de 24 de novembro de 2023, acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. CONDENO a requerida, ainda, a pagar, para cada autor, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da presente data (vide Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C.

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Patricia Jesus Dos Santos x Via Pagseguro Internet S/A (Pagbank)

ID: 277789132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013042-44.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGBANK)

Intimação

Advogados:

VIRGINIA LUCAS MACHADO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Virginia Lucas Machado Pereira (OAB 363971/SP) Processo 1013042-44.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Patricia Jesus dos Santos - R… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Virginia Lucas Machado Pereira (OAB 363971/SP) Processo 1013042-44.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Patricia Jesus dos Santos - Reqdo: Via Pagseguro Internet S/A (pagbank) - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a desbloquear a quantia de R$ 6.706,60 da conta da parte autora. CONDENO a parte requerida, ainda, a pagar à parte autora a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir da presente data, acrescidos de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C.

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Processo nº 0022284-44.2024.8.26.0007

ID: 326043105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022284-44.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022284-44.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, a desistência manifestada por THAIS DE… Processo 0022284-44.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, a desistência manifestada por THAIS DE CARVALHO FREIRE em relação a UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo em relação a essas partes, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). Oportunamente, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17h, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 0012293-44.2024.8.26.0007

ID: 316090667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012293-44.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012293-44.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Ante a satisfação d… Processo 0012293-44.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE(s) - Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) em favor da parte credora e, se o caso e estiver assistida por advogado(a), também em favor deste(a). Depois de assinado(s) o(s) MLE(s), intime-se a parte credora sobre essa(s) assinatura(s), pois receberá seu crédito conforme a opção no Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, bem como de que poderá acompanhar o(s) mandado(s) pelo acompanhamento processual pela internet. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP)

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Claudia Regina De Araujo Silva e outros x Neo In Construcao E Incorporacao Eireli Me

ID: 279729178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012002-44.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA DE ARAUJO SILVA SANDRO AVELINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

NEO IN CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI ME

Intimação

Advogados:

THIAGO GUEDES DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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THIAGO GUEDES DA SILVA

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GIORGIO BISPO DE OLIVEIRA

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ADV: Giorgio Bispo de Oliveira (OAB 340567/SP), Thiago Guedes da Silva (OAB 368502/SP), THIAGO GUEDES DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 39945/SP) Processo 0012002-44.2024.8.26.0007 - Cumprimento d… ADV: Giorgio Bispo de Oliveira (OAB 340567/SP), Thiago Guedes da Silva (OAB 368502/SP), THIAGO GUEDES DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 39945/SP) Processo 0012002-44.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Claudia Regina de Araujo Silva, Sandro Avelino de Almeida - Exectdo: Neo In Construcao e Incorporacao Eireli Me - Vistos. 1) Fls. 250/253 e fls. 258/259: Esclareço à parte exequente que para inclusão das empresas indicadas, necessária a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visando a apreciação dos requisitos para adesconsideraçãoda personalidade jurídica, notadamente a confusão patrimonial e a configuração degrupoeconômico. Seguem julgados recentes nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação e julgou extinto o cumprimento de sentença para cobrança de astreintes, sob alegação de que a executada não foi intimada da ordem judicial, sendo necessário instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cobrança de obrigação de fazer de empresa não integrante do polo passivo da lide sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa. III.Razões de Decidir 3. A legislação processual civil atual exige a instauração de incidente próprio para desconsideração da personalidade jurídica, garantindo o contraditório e a ampla defesa, conforme artigos 133 a 137 do CPC. 4. Precedentes jurisprudenciais confirmam a necessidade de instauração do incidente para atingir patrimônio de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A desconsideração da personalidade jurídica requer a instauração de incidente próprio, respeitando o contraditório e a ampla defesa. 2. A inclusão de empresa do mesmo grupo econômico no polo passivo sem o incidente é inviável. Legislação Citada: CPC, arts. 133 a 137, art. 9º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC nº 1107306-41.2019.8.26.0100, Rel. Des. Vianna Cotrim, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 12/09/2022. STJ, AgInt no AREsp nº 1.710.393/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 22/03/2021. TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2196095-32.2024.8.26.0000, Rel. Des. Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2109835-88.2020.8.26.0000, Rel. Des. Vito Guglielmi, 6ª Câmara da Seção de Direito Privado, j. 16/06/2020.(TJSP; Agravo de Instrumento 2348783-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Preliminar denão conhecimentodo recurso - Hipótese em que a decisão recorrida tem caráter interlocutório- Preliminar afastada. SOCIEDADE - Desconsideração da personalidade jurídica - Requerimento na petição inicial da ação de execução de título extrajudicial de inclusão direta de terceiros no polo passivo, em razão da configuração de grupo econômico - Descabimento - Necessidade de haver prévia instauração do incidente próprio - Exegese dos arts. 133 e seguintes do CPC - Precedentes deste TJSP - Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2348601-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido na petição inicial da execução. Decisão agravada determinando o processamento do incidente em apartado. Irresignação, do exequente, improcedente. Caso em que, diversamente do que sustenta o exequente, a decisão agravada não afrontou o decidido por acórdão proferido em agravo antecedente. Acórdão que apenas havia admitido o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nada decidindo quanto à forma do incidente, questão que não era abordada no recurso. Necessidade de processamento do incidente desconsideração da personalidade jurídica em apartado, em se tratando de pedido deduzido em processo de execução, ainda que formulado na petição inicial, nos termos do art. 134, §2º, do CPC. Inadequado o processamento, nos mesmos autos, da ação de execução e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, até para não haver conturbação no processamento da execução e do aludido incidente, que têm finalidades distintas. Precedentes. Negaram provimento ao agravo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2251610-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025) 2) No mais, aguarde-se o decurso do prazo para a executada se manifestar sobre a constrição efetivada via Sisbajud. Intime-se.

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Processo nº 1038261-59.2024.8.26.0007

ID: 319869857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038261-59.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS RIBEIRO MARQUES

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Processo 1038261-59.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1501825-44.2024.8.26.0007) - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - E.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita … Processo 1038261-59.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1501825-44.2024.8.26.0007) - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - E.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 29 de julho de 2025, às 13 horas, a ser realizada junto ao Cejusc deste Foro Regional VII - Itaquera, de forma virtual. O link da audiência encontra-se ao final. As partes deverão indicar seus endereços de email e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual, no prazo de 5 (cinco) dias. Na ocasião, caso necessário, a parte poderá ser encaminhada para a OFICINA DE PARENTALIDADE, ou para o SAP, nos termos da orientação do CNJ e do NUPEMEC/TJSP. A mediação e a oficina de parentalidade também serão realizadas por via remota, através de contato direto do representante da câmara com as partes, através dos e-mails já fornecidos. Ressalto que, em caso de encaminhamento ao SAP, uma sessão de atendimento com o profissional será gratuita. Caso haja interesse das partes e configurada a necessidade, os profissionais poderão se disponibilizar a agendar atendimentos complementares (até 4) visando a solução do conflito, pelo valor de R$75,42 por sessão, podendo ser negociado entre o profissional e as partes. Esclareço ainda que: 1) os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em cumprimento do disposto na Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, ao enviar o e-mail para as partes, o conciliador informará desde já o número de agência e conta para depósito da primeira hora de mediação, sendo a metade para cada uma das partes. O depósito da primeira hora deverá ser realizado no prazo de 24 horas antes da audiência, exceto para os beneficiários de justiça gratuita integral. O valor final da mediação será informado às partes no final da sessão, de acordo com a resolução nº 809/2019, conforme tabela vigente na ocasião. 2) a conciliação/mediação nessa fase do processo é de extrema importância para auxiliar as partes no deslinde dos seus pleitos. O custo da sessão de mediação deverá ser partilhado entre as partes, porém poderá ser bastante vantajosa, pois, o auxílio do mediador no conflito sempre será frutífero, seja findando o litigio entre as partes, seja auxiliando as partes na compreensão de todos cenário. 3) Não é obrigatório o pagamento pelas partes beneficiárias de justiça gratuita da remuneração do mediador. Entretanto, não é vedada a colaboração das partes beneficiárias de justiça gratuita para com o serviço prestado, na medida da possibilidade de cada qual, justamente porque o mediador trabalha sem nenhuma contrapartida por parte do Estado, em uma atividade que implica em custos pessoais, também não custeados pelo Estado. Assim, sua função deve ser respeitada e prestigiada por todos os demais auxiliares da justiça. É de extrema importância destacar que o mediador é um auxiliar da justiça, e que realiza função diversa da do advogado, já que requer diferentes especializações e habilidades, não incluídas na formação jurídica. Assim, a contratação de advogado não impede a mediação, e, na mesma medida, a mediação em nada afetará os honorários do advogado. As partes deverão participar da mencionada audiência pessoalmente (on line, através de e-mail, que será disponibilizado pelo CEJUSC) ou ser, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, além de estar acompanhadas dos respectivos advogados ou de representante da Defensoria Pública, não podendo o patrono funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como advogado e preposto do cliente, por força do que dispõe o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 10% (dez por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Ainda, é um dever e um ônus das partes e dos advogados colaborar para a solução de litígios. Deste modo, a não participação das alternativas propostas para a solução conjunta de conflitos pelas partes pode ser interpretada em desfavor da parte que se recusa a colaborar. Providencie a serventia o necessário. Dê-se ciência à Defensoria Pública, se uma das partes for por ela assistida. Int. - ADV: DOUGLAS RIBEIRO MARQUES (OAB 446520/SP)

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Vinicius Dutra Teles x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 276742489

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036225-22.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DUTRA TELES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ARLAN LINO DE DEUS

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JACKSON RAPHAEL DELLA VALENTIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036225-22.2025.8.11.0041. AUTOR: VINICIUS DUTRA TELES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036225-22.2025.8.11.0041. AUTOR: VINICIUS DUTRA TELES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de RECLAMAÇÃO CIVEL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. No caso em apreço, a parte requerente pleiteia, em sede de tutela provisória de urgência, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em sua residência, a suspensão das faturas de alto valor e a retirada de seu nome do cadastro negativador – id. 191448787. Os autos vieram conclusos somente nesta data a este Juízo (21/05/25 - 15h39min). É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. A possibilidade de antecipação de tutela cautelar nos Juizados Especiais deve obedecer aos limites traçados no art. 2º e art. 84, da Lei nº 8.078/90 c/c. art. 1.046, §2º, do CPC c/c. Enunciado nº 163 do FONAJE. Da análise dos elementos e das circunstâncias que envolvem o caso em questão, percebe-se que a antecipação da tutela desejada deve ser concedida. Isso ocorre porque, se deduz do artigo 84, caput e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que o juiz está autorizado a outorgar a tutela específica da obrigação de imediato, ou tomar medidas que garantam o alcance prático equivalente ao cumprimento, desde que os dois requisitos essenciais estejam satisfeitos, a saber, a relevância do fundamento da demanda e o receio justificado de ineficácia da decisão final. Por sua vez, o artigo 300 do Código de Processo Civil explicita que a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. O requerente aduz ser pessoa humilde, encontrando-se atualmente incapacitado para o trabalho, em razão de grave acidente automobilístico, que o obriga a utilizar cadeira de rodas para locomoção. Sustenta que, em virtude de sua condição, depende exclusivamente de benefício previdenciário para sua subsistência. Alega ter alugado um imóvel para residência própria, onde solicitou a ligação da unidade consumidora de energia elétrica em seu nome. Afirma que, desde o início da ocupação do imóvel, passou a receber faturas de consumo com valores que considera abusivos e incompatíveis com o uso real da energia elétrica. Assevera que, diante da situação, procurou diversas vezes o requerido para solução administrativa, tendo inclusive solicitado vistorias técnicas, sendo que, após insistência, o medidor foi finalmente substituído em 07 de dezembro de 2024. Aduz que, a partir da troca do equipamento, as contas passaram a refletir valores compatíveis com o efetivo consumo. Contudo, relata que, em decorrência da impossibilidade de arcar com os débitos pretéritos que reputa indevidos, teve o fornecimento de energia suspenso, situação que agravou ainda mais sua condição de vulnerabilidade e indignidade. Sustenta que, não houve qualquer apuração técnica com observância às normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), tampouco transparência no processo de cobrança. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. APROVAÇÃO DE OBRAS PARA REFORMA DE DUAS GUARITAS E IMPLANTAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL SE DEFERIU PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO INÍCIO DAS OBRAS E DOS PAGAMENTOS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO QUORUM DE VOTAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 1.341, INCISO II, DO CC (MAIORIA DOS CONDÔMINOS). INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU/CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE QUE O QUORUM A SER APLICADO É DE MAIORIA DOS PRESENTES NA ASSSEMBLEIA. ACOLHIMENTO. OBRAS CONTRATADAS QUE SE CLASSIFICAM COMO “ÚTEIS”, NOS TERMOS DO ARTIGO 96, § 2º, DO CC. POSSIBILIDADE DE APROVAÇÃO PELA MAIORIA DOS CONDÔMINOS PRESENTES EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1.341, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL EM CONJUNTO COM O ARTIGO 1.353 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DE OUTROS TRIBUNAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0010272-37.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ROGERIO RIBAS - J. 19.04.2021)(TJ-PR - ES: 00102723720208160000 PR 0010272-37.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rogerio Ribas Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Data de Julgamento: 19/04/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2021) O justificado receio de ineficácia do provimento final evidencia-se pela suspensão no fornecimento de energia elétrica, bem como pela aparente inconsistência nos valores faturados, reforça a urgência na concessão da medida, a fim de evitar prejuízos irreversíveis decorrentes da descontinuidade de serviço essencial. Além disso, a concessão da liminar não causará qualquer prejuízo à requerida, já que os seus efeitos podem ser revertidos a qualquer tempo. Ressalta-se que, nos termos do artigo 357 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, é vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da fatura vencida e não paga, salvo nos casos em que se comprove que o impedimento da execução decorreu de ordem judicial ou outro motivo justificável. Assim, faturas vencidas há mais de 90 (noventa) dias, como no presente caso, caracterizam débito antigo, cuja cobrança deve ser promovida por meios menos gravosos, sem que se utilize como forma coercitiva a interrupção de serviço público essencial. Isto posto, com fundamento no art. 84, §3º, do CDC, DEFIRO a antecipação de tutela, determinando à parte Reclamada, até decisão final ou posterior decisão do juízo, que: a) suspenda os efeitos de cobrança e qualquer medida de interrupção do fornecimento de energia elétrica referentes às faturas vencidas entre os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2024, pertencentes à unidade consumidora n.º 6/4630429-1, até ulterior deliberação deste Juízo; b) RESTABELEÇA o serviço de energia elétrica na unidade consumidora n.º 6/4630429-1, no prazo máximo de 04 (quatro) horas, sem a cobrança de taxa; c) não promova a negativação do nome da parte Reclamante em razão APENAS desta(s) e, se já ocorrido, exclua no prazo de 05 (cinco) dias; d) fixo multa simples em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo descumprimento injustificado da presente determinação, sem prejuízo da resposta criminal por crime de desobediência. Antevendo a relação consumerista e respectiva hipossuficiência da parte, DEFIRO, desde já, a inversão do ônus da prova, naquilo que não for responsabilidade processual da parte Reclamante, porquanto presentes os requisitos legais. Designe-se Audiência de Conciliação. Havendo medida de urgência e sendo a parte Reclamada local, cite-se e intime-se, por mandado, COM URGÊNCIA, acompanhado das cópias necessárias. Do contrário, cumpra-se por E- carta. Intime-se a parte Reclamante, por meio de seu patrono - via DJE. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Maria Amelia De Lima x Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros

ID: 291524371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036807-44.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JONATAS DE PAULA CRUZ

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ELIANE MARIA SALDANHA PEREIRA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1036807-44.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Maria Amelia de Lima - Banco Bradesco Financiamentos S/A - - Banco Pan S/A - Vistos, em saneador… Processo 1036807-44.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Maria Amelia de Lima - Banco Bradesco Financiamentos S/A - - Banco Pan S/A - Vistos, em saneador. 1) Rejeito a impugnação à gratuidade processual deferida à autora. A requerente juntou documentos que demonstram sua situação de hipossuficiente, comprovando, que recebe rendimentos a título de aposentadoria por tempo de contribuição de, aproximadamente, dois salários-mínimos por mês, como sua única fonte de renda. Por óbvio que, nestas condições, a autora não ostenta riquezas suficientes a justificar a cassação do benefício que a ela foi deferida. Afasto a preliminar carência de ação, por ausência de interesse de agir. O esgotamento da via administrativa e consensual entre as partes para a solução de conflito não é condição ao ajuizamento da ação, em razão da garantia de acesso ao judiciário. Não se exige da parte que trilhe a via administrativa prévia para ter garantido o seu acesso ao judiciário. Uma vez apurado o alegado ilícito (ausência de contratação de empréstimo), emerge de pronto a pretensão resistida da requerida e o consequente interesse do requerente. A situação é diferente para situações em que a própria lei prevê a necessidade de pedido administrativo, como ocorre para a concessão de benefício previdenciário/acidentário, ou para o pagamento de indenização pelo seguro obrigatório, o que em nada equivale à situação tratada nestes autos. 2) Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Rejeito a preliminar meritória de prescrição. A pretensão autoral encontra fundamento na alegação de ausência de contratação de empréstimo nº 322170889 (f.194/196). A contratação fraudulenta caracteriza fato do serviço, razão pela qual o prazo prescricional é de 05 anos, por força da previsão do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido. Neste sentido, a jurisprudência superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp nº 1.728.230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 08.03.2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 26.10.2020) No caso, a contratação teria ocorrido 03.09.2018 (f. 196), parcelado em 72 meses, com os descontos impugnados persistindo até setembro de 2024, de modo que não há que se falar em decurso do prazo prescricional, tendo em vista que a ação foi distribuída em 21.10.2024. 3) Fixo o ponto controvertido a autenticidade da assinatura lançada no contrato de nº 322170889 (f.194/196). Necessária a produção de prova pericial grafotécnica. Nomeio perito judicial o Dr. Taichi Matsumoto. Providencie a serventia o lançamento eletrônico da nomeação do aludido perito no Portal de Peritos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2191/2016 (DJE 30.11.2016, p. 08). Após, aguarde-se a estimativa do perito quanto aos seus honorários em 05 dias (art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil). Depois da estimativa, intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 05 dias (art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil), vindo então os autos conclusos para fixação da verba honorária, que será de incumbência do Banco Pan, uma vez que produziu o documento de f. 194/196 e por força do quanto decidido, de forma análoga, em recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (REsp nº 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24.11.2021). Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). Os assistentes poderão apresentar parecer em até 15 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil). 4) O comprovante de transferência bancária de f. 203 indica que o réu disponibilizou à autora, via TED, a quantia de R$1.324,94 em 03.09.2018, em conta de titularidade da autora junto ao Banco do Brasil nº 001, agência nº 00442, conta corrente nº 5458137. Deste modo, determino à autora que exiba o extrato bancário de sua conta acima mencionada, referente ao mês de setembro de 2018, no prazo de 15 dias. Com a juntada do documento, intime-se o réu para manifestação no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: ELIANE MARIA SALDANHA PEREIRA (OAB 387777/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JONATAS DE PAULA CRUZ (OAB 268427/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

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Terezinha Joana Da Silva Lima x Tim S A

ID: 331027798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041560-44.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA JOANA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GALISI CORDES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041560-44.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Terezinha Joana da Silva Lima - TIM S A - Vistos. TEREZINHA JOANA DA SILVA LIMA ajuizou a presente ação de ob… Processo 1041560-44.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Terezinha Joana da Silva Lima - TIM S A - Vistos. TEREZINHA JOANA DA SILVA LIMA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cc indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência contra TIM SA alegando em síntese que está sem serviço de internet/telefonia desde 12/11/2024. Pretende o restabelecimento dos serviços e indenização a título de danos morais no valor de R$ 7.060,00. Solicita tutela de urgência para o restabelecimento dos serviços de internet e telefonia. Houve deferimento do pedido de tutela de urgência (fls. 26 e ss). A autora noticiou o cumprimento pela ré da decisão de tutela de urgência (fls. 70). Houve deferimento do pedido da autora quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 112). Houve a apresentação de defesa (fls. 114 e ss), com as seguintes preliminares: 1 Ausência de interesse processual, diante da não demonstração de tentativa de solução extrajudicial; 2 Impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Quanto ao mérito, a ré alegou que os serviços de internet foram momentaneamente suspensos em razão de danos causados ao cabeamento de internet na região em que a autora reside e, diante da complexidade do reparo a reativação dos serviços não se deu forma imediata. Noticiou o restabelecimento do serviço. Rechaçou o pedido de indenização a título de danos morais. Réplica a fls. 127 e ss. A autora informou a inexistência de interesse em produção de provas em audiência (fls. 135), sendo que houve decurso de prazo para a ré ofertar manifestação sobre provas (fls. 137). A autora indicou a inexistência de interesse em audiência de conciliação (fls. 142) e houve o decurso de prazo para a ré informar interesse em audiência de conciliação (fls. 144). Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, diante da manifestação da autora de de inexistência de interesse em produção de provas em audiência de instrução, destacando, inclusive, o decurso de prazo para a ré ofertar manifestação sobre o tema. Ademais, para o deslinde do feito exige-se apenas a prova documental já constante dos autos. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, momento em que foi assinalada a ausência de tentativa de solução extrajudicial, pois no curso do processo também não houve solução consensual entre as partes, de modo que persiste a necessidade de provimento jurisdicional sobre o tema. Ressalte-se, também, que a ré não ofertou manifestação sobre interesse em audiência de conciliação nos autos, consoante fls. 144, o que respalda a rejeição da preliminar de ausência de interesse de agir apresentada pela ré. Rejeito a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois a ré não apresentou elementos aptos a infirmar a pretensão da autora quanto ao tema, de modo que resta ser mantida a decisão que concedeu o benefício à autora. A autora noticiou a suspensão dos serviços de telefonia/internet em 12/11/2024, sendo que informou o restabelecimento dos serviços em 06/12/2024, após o deferimento da tutela de urgência. A ré confirmou a suspensão dos serviços em defesa, assim como comunicou o respectivo restabelecimento. Assim, resta ser reputada cumprida a decisão de tutela de urgência. E, a título de danos morais em razão da suspensão dos serviços de telefonia/internet deve haver a fixação a título de danos morais do valor de R$ 2.000,00, considerando que o episódio relativo à falha na prestação dos serviços teve a duração de menos de 01 mês, o que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Deve ser apresentado o seguinte julgado sobre o tema que trata da fixação de verba a título de danos morais em virtude de suspensão de serviço: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Prestação de serviço de internet. Suspensão indevida. Serviço retomado de forma inconsistente, pelo que foi cancelado. Cobranças que persistiram. Dano moral. Indenização mantida em R$4.000,00. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP Apelação Cível nº 1002256-03.2024.8.26.0439, Comarca de Pereira Barreto, sessão permanente e virtual da 36ª Câmara de Direito Privado. Rel. MILTON CARVALHO. J. 18 de julho de 2025) APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença recorrida julgou parcialmente a ação e afastou o pleito de compensação por dano extrapatrimonial. Aquisição de produto não entregue. Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Não entrega do produto e ausência de solução do problema. Autora que ficou privada do valor pago e da mercadoria por longo período. Aplicação da teoria do desvio de tempo produtivo do consumidor. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, ambos do CC. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório pleiteado e fixado em R$3.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Alteração da sucumbência. Sentença reformada em parte. Recurso provido. (TJSP Apelação Cível nº 1030080-97.2024.8.26.0224, Comarca de Guarulhos, sessão permanente e virtual da 28ª Câmara de Direito. Rel. EDUARDO GESSE. J . 8 de julho de 2025) Assim, deve ser tornada definitiva a decisão de tutela de urgência de para o fim de ser determinado o restabelecimento do serviço, que deve ser reputada cumprida. Face ao exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação para o fim tornar definitiva a decisão de tutela de urgência de fls. 26 e ss para o fim de ser determinado o restabelecimento do serviço, que deve ser reputada cumprida e, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a partir da data do arbitramento, adotando-se o teor da Súmula 362 do STJ, e com juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se o disposto na Resolução 5171/24 do Conselho Monetário Nacional. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC. P.R.I.C. - ADV: JOÃO PAULO GALISI CORDES (OAB 215797/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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