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Processo nº 1040384-76.2023.8.11.0041

ID: 339753595

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1040384-76.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE OLIVEIRA SILVA COELHO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040384-76.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040384-76.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FERNANDA DE OLIVEIRA SILVA COELHO LTDA - CNPJ: 44.515.431/0001-66 (AGRAVANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), FERNANDA DE OLIVEIRA SILVA COELHO - CPF: 003.392.061-36 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Caso em exame 1.Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, nos autos da ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença de extinção do feito por falta de recolhimento das custas processuais, mesmo após o indeferimento do pedido de justiça gratuita e a concessão de parcelamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível o conhecimento da apelação mesmo diante da ausência de dialeticidade recursal; (ii) se é cabível o deferimento da justiça gratuita recursal diante da ausência de comprovação idônea da hipossuficiência financeira. III. Razões de decidir 3. O recurso de apelação não observou o princípio da dialeticidade, ao não impugnar especificamente os fundamentos da sentença, restringindo-se à repetição de argumentos genéricos. 4. A parte agravante não comprovou a hipossuficiência necessária para a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo legítimo o indeferimento diante da existência de indícios de capacidade contributiva. 5. A extinção do feito e o não conhecimento da apelação ocorreram de forma regular, inexistindo cerceamento de defesa ou vício procedimental. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença configura violação ao princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação idônea da hipossuficiência, não sendo suficiente a simples alegação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º; 932, III; 290; 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28.03.2019; TJSP, Apelação Cível 1016831-43.2023.8.26.0506, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 11.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto por FERNANDA DE OLIVEIRA SILVA COELHO LTDA. contra decisão monocrática em Id. 288553899, que não conheceu do recurso de apelação por ausência de dialeticidade recursal, nos autos Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais n. 1040384-76.2023.8.11.0041 ajuizada em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT. Em suas razões, alega que não detém condições financeiras de arcar com as custas processuais, tendo requerido o benefício da gratuidade de justiça desde o início da demanda. Sustenta, ainda, que a exigência do preparo para recurso que justamente discute a concessão da gratuidade caracteriza cerceamento de defesa, e que a negativa de apreciação do mérito do apelo afronta os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Alega, ainda, que a decisão ora agravada não oportunizou à parte agravante sanar eventual vício formal, o que importaria em violação ao direito de defesa. Nesse contexto, insurge-se contra a extinção do feito sem resolução do mérito. Requer a reconsideração da decisão agravada para que seja deferido o benefício da justiça gratuita e, por conseguinte, conhecido o recurso de apelação anteriormente interposto. Alternativamente, caso não haja o deferimento imediato, pleiteia-se a concessão de prazo para comprovar, de modo suplementar, sua hipossuficiência financeira. Em contrarrazões Id.297207890, sustenta que a decisão agravada deve ser integralmente mantida, pois fundamentada na ausência de pressupostos processuais essenciais, alega que o juízo de origem, ao extinguir o feito com base nos artigos 290 e 485, IV, do CPC, agiu em estrita observância das normas processuais, inexistindo qualquer cerceamento de defesa, já que todos os atos processuais foram regularmente praticados. Enfatiza, ainda, que o indeferimento da gratuidade de justiça encontra amparo no artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC, e que a simples declaração de pobreza não é suficiente, devendo ser acompanhada de comprovação idônea quando há indícios de capacidade financeira. Argumenta que o Agravo Interno não supera o juízo de admissibilidade em razão da ausência de dialeticidade, uma vez que a parte agravante não enfrentou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos genéricos. Por fim, refuta as alegações de nulidade por ausência de intimação do patrono correto, asseverando que havia outros advogados regularmente habilitados nos autos com poderes para prática dos atos processuais. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se do recurso de Agravo Interno interposto por FERNANDA DE OLIVEIRA SILVA COELHO LTDA. contra decisão monocrática em Id. 288553899, que não conheceu do recurso de apelação por ausência de dialeticidade recursal. JUSTIÇA GRATUITA Constata-se que a requerida, pleiteia a concessão da justiça gratuita recursal. Entretanto, verifica-se que não há nos autos comprovação eficaz de hipossuficiência financeira da parte recorrente, sendo certo que a justiça gratuita pode ser indeferida mediante existência de elementos concretos a indicar capacidade contributiva, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição e do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Veja-se: “AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) (...).” (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) (destaquei). Constata-se, ainda, que a requerida não apresentou documento hábil que permita vislumbrar a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Embora o alegue hipossuficiência, não demonstrou de forma cabal a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Dessa forma, considerando ausência de comprovação de que a agravante, em tese, se enquadra no perfil de pessoa que efetivamente necessita da concessão integral da gratuidade da justiça — com isenção total das custas e despesas processuais —, o indeferimento do benefício mostra-se medida impositiva, conforme corretamente consignado na decisão agravada. MÉRITO A controvérsia posta neste Agravo Interno diz respeito à irresignação da parte agravante contra decisão monocrática que não conheceu de sua apelação, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em manifesta violação ao princípio da dialeticidade. A sentença proferida pelo juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 290 do CPC, diante do não recolhimento das custas processuais iniciais. Conforme consta no Id. 286722416, a parte autora teve indeferido o pedido de gratuidade da justiça, mas, em decisão de natureza equitativa, foi-lhe facultado o pagamento das custas em seis parcelas, sendo expressamente intimada para comprovar o recolhimento da primeira. Ocorre que, mesmo após essa oportunidade, não houve o adimplemento da obrigação, o que conduziu, com acerto, à extinção do processo. A jurisprudência é firme em reconhecer que o recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto processual objetivo de desenvolvimento válido e regular do processo. A inércia da parte, neste contexto, implica em extinção do feito, nos termos dos artigos supracitados. APELAÇÃO – RECURSO DO AUTOR – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DO C. STJ – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO 1 – O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo, de modo que sua ausência acarreta indeferimento da petição inicial ( CPC, arts. 290, 330, III e 485, I) . Precedentes. 2 – A hipótese de extinção sem resolução de mérito por ausência de custas iniciais não se confunde com abandono de causa ou inércia na adoção de diligências imprescindíveis ao andamento processual (incisos II e III do art. 485 do Código de Processo Civil), afastando a necessidade de intimação pessoal (§ 1º). Precedentes deste E . TJSP e do C. STJ. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1016831-43.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 11/04/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024) Interposta a apelação, não houve impugnação direta aos fundamentos da sentença, limitando-se a parte recorrente a repetir argumentos genéricos de ilegalidade contratual, além de reiteração do pedido de justiça gratuita, sem sequer confrontar a razão determinante da extinção: a desídia no recolhimento das custas, mesmo diante da concessão de parcelamento. A decisão agravada, ora impugnada, está devidamente fundamentada na constatação de que o recurso de apelação, deixou de enfrentar de maneira específica os fundamentos da sentença de extinção do feito. Com efeito, é requisito essencial à admissibilidade recursal que o recurso interposto enfrente diretamente os fundamentos da decisão combatida, conforme dispositivo do Código de Processo Civil, art. 932, inciso III, do CPC: Art. 932. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; A jurisprudência pátria já se firmou no sentido de que a ausência de impugnação específica compromete a regularidade formal do recurso, obstando o seu conhecimento: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO . 1. A parte agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada - Súmulas 7/STJ e 568/STJ, limitando-se a repetir as razões do apelo nobre não conhecido. 2. Inviável, pois, o conhecimento do agravo interno, nos termos do art . 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. 3. Agravo interno não conhecido . (STJ - AgInt no REsp: 1987115 RS 2022/0048562-9, Data de Julgamento: 15/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) No caso em tela, como bem destacado na contraminuta apresentada pelo recorrido, a apelação limitou-se a repetir alegações genéricas sobre a suposta abusividade contratual e a necessidade de revisão de cláusulas, sem apresentar argumentos jurídicos ou fáticos dirigidos à causa da extinção processual, que foi o inadimplemento das custas, mesmo após a concessão de parcelamento. A ausência de dialeticidade foi corretamente reconhecida pela decisão monocrática, pois o recurso deixou de atacar os fundamentos centrais da sentença, como a desídia no recolhimento das custas e a ausência de comprovação de hipossuficiência para a concessão da gratuidade da justiça, razão pela qual se impunha, de fato, o não conhecimento do recurso. Passo a transcrever a referida decisão: “(...) No caso vertente, todavia, após minuciosa e acurada análise das razões recursais, constata-se que o recurso centra-se exclusivamente na discussão sobre a concessão do benefício da justiça gratuita, ignorando completamente o fato gerador da sentença, qual seja, o inadimplemento das custas parceladas. Tal postura configura manifesta violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que não há impugnação específica aos fundamentos que efetivamente embasaram a decisão recorrida. A apelante não apresentou fundamentação específica quanto ao descumprimento da obrigação de recolhimento das custas parceladas, limitando-se a questionar genericamente o indeferimento da justiça gratuita, sem demonstrar erro na aplicação do direito ou vício no procedimento adotado pelo Juízo a quo. (...)” No presente agravo interno, a parte agravante insiste, essencialmente, nos mesmos fundamentos já ventilados na apelação: alega genericamente cerceamento de defesa, ausência de oportunidade para sanar vícios, e requer, novamente, o deferimento da justiça gratuita. Apesar de alegar cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, não demonstra, concretamente, qualquer falha procedimental que tenha impedido a apresentação oportuna de documentos comprobatórios ou o recolhimento das custas. Por fim, registre-se que não houve cerceamento de defesa: a extinção processual decorreu exclusivamente da inércia da parte quanto ao recolhimento das custas, mesmo após intimação expressa e concessão de parcelamento A propósito, esta Câmara adota o seguinte entendimento jurisprudencial sobre a matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL . RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO . CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Anderson Leandro Praxedes Branco contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, constituindo, de pleno direito, a propriedade do bem em favos da instituição bancária fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade, impugnando especificamente os fundamentos da sentença recorrida. III . RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação deve conter razões que impugnem especificamente os fundamentos da sentença, conforme disposto no art. 1.010, incisos II e III, do CPC. No caso em exame, as razões recursais não impugnaram os fundamentos da sentença, limitando-se a reproduzir argumentos já apresentados na contestação . A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença configura violação ao princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso. Precedentes jurisprudenciais confirmam a necessidade de impugnação específica para o conhecimento do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido .Tese de julgamento: “O recurso de apelação não conseguiu atacar, contrapor ou rebater de forma mínima a motivação da sentença, não atendendo assim ao requisito legal previsto no art. 1.010, II do CPC, devido à violação do princípio da dialeticidade recursal, o que impõe o não conhecimento do recurso.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art . 1.010, incisos II (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10081582320238110007, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 08/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2024) PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. O princípio da dialeticidade recursal preceitua que a parte, ao recorrer, não deve apenas manifestar sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, necessariamente indicar os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada, sem o que não se conhece o recurso. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10007617420238110018, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 13/08/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2024) Com efeito, é certo que a decisão agravada enfrentou, de forma clara e técnica, os motivos pelos quais a apelação não reunia condições de admissibilidade, mormente pela ausência de dialeticidade. A mera reiteração dos fundamentos anteriormente afastados, sem qualquer inovação substancial, reforça o acerto da decisão monocrática, não sendo o agravo apto a ensejar reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto por Fernanda de Oliveira Silva Coelho Ltda., mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que não conheceu da apelação por violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, e pela ausência de preparo recursal, e INDEFIRO o pedido a justiça gratuita recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1040384-76.2023.8.11.0041

ID: 339753602

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1040384-76.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040384-76.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040384-76.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FERNANDA DE OLIVEIRA SILVA COELHO LTDA - CNPJ: 44.515.431/0001-66 (AGRAVANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), FERNANDA DE OLIVEIRA SILVA COELHO - CPF: 003.392.061-36 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Caso em exame 1.Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, nos autos da ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença de extinção do feito por falta de recolhimento das custas processuais, mesmo após o indeferimento do pedido de justiça gratuita e a concessão de parcelamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível o conhecimento da apelação mesmo diante da ausência de dialeticidade recursal; (ii) se é cabível o deferimento da justiça gratuita recursal diante da ausência de comprovação idônea da hipossuficiência financeira. III. Razões de decidir 3. O recurso de apelação não observou o princípio da dialeticidade, ao não impugnar especificamente os fundamentos da sentença, restringindo-se à repetição de argumentos genéricos. 4. A parte agravante não comprovou a hipossuficiência necessária para a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo legítimo o indeferimento diante da existência de indícios de capacidade contributiva. 5. A extinção do feito e o não conhecimento da apelação ocorreram de forma regular, inexistindo cerceamento de defesa ou vício procedimental. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença configura violação ao princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação idônea da hipossuficiência, não sendo suficiente a simples alegação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º; 932, III; 290; 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28.03.2019; TJSP, Apelação Cível 1016831-43.2023.8.26.0506, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 11.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto por FERNANDA DE OLIVEIRA SILVA COELHO LTDA. contra decisão monocrática em Id. 288553899, que não conheceu do recurso de apelação por ausência de dialeticidade recursal, nos autos Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais n. 1040384-76.2023.8.11.0041 ajuizada em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT. Em suas razões, alega que não detém condições financeiras de arcar com as custas processuais, tendo requerido o benefício da gratuidade de justiça desde o início da demanda. Sustenta, ainda, que a exigência do preparo para recurso que justamente discute a concessão da gratuidade caracteriza cerceamento de defesa, e que a negativa de apreciação do mérito do apelo afronta os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Alega, ainda, que a decisão ora agravada não oportunizou à parte agravante sanar eventual vício formal, o que importaria em violação ao direito de defesa. Nesse contexto, insurge-se contra a extinção do feito sem resolução do mérito. Requer a reconsideração da decisão agravada para que seja deferido o benefício da justiça gratuita e, por conseguinte, conhecido o recurso de apelação anteriormente interposto. Alternativamente, caso não haja o deferimento imediato, pleiteia-se a concessão de prazo para comprovar, de modo suplementar, sua hipossuficiência financeira. Em contrarrazões Id.297207890, sustenta que a decisão agravada deve ser integralmente mantida, pois fundamentada na ausência de pressupostos processuais essenciais, alega que o juízo de origem, ao extinguir o feito com base nos artigos 290 e 485, IV, do CPC, agiu em estrita observância das normas processuais, inexistindo qualquer cerceamento de defesa, já que todos os atos processuais foram regularmente praticados. Enfatiza, ainda, que o indeferimento da gratuidade de justiça encontra amparo no artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC, e que a simples declaração de pobreza não é suficiente, devendo ser acompanhada de comprovação idônea quando há indícios de capacidade financeira. Argumenta que o Agravo Interno não supera o juízo de admissibilidade em razão da ausência de dialeticidade, uma vez que a parte agravante não enfrentou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos genéricos. Por fim, refuta as alegações de nulidade por ausência de intimação do patrono correto, asseverando que havia outros advogados regularmente habilitados nos autos com poderes para prática dos atos processuais. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se do recurso de Agravo Interno interposto por FERNANDA DE OLIVEIRA SILVA COELHO LTDA. contra decisão monocrática em Id. 288553899, que não conheceu do recurso de apelação por ausência de dialeticidade recursal. JUSTIÇA GRATUITA Constata-se que a requerida, pleiteia a concessão da justiça gratuita recursal. Entretanto, verifica-se que não há nos autos comprovação eficaz de hipossuficiência financeira da parte recorrente, sendo certo que a justiça gratuita pode ser indeferida mediante existência de elementos concretos a indicar capacidade contributiva, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição e do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Veja-se: “AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) (...).” (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) (destaquei). Constata-se, ainda, que a requerida não apresentou documento hábil que permita vislumbrar a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Embora o alegue hipossuficiência, não demonstrou de forma cabal a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Dessa forma, considerando ausência de comprovação de que a agravante, em tese, se enquadra no perfil de pessoa que efetivamente necessita da concessão integral da gratuidade da justiça — com isenção total das custas e despesas processuais —, o indeferimento do benefício mostra-se medida impositiva, conforme corretamente consignado na decisão agravada. MÉRITO A controvérsia posta neste Agravo Interno diz respeito à irresignação da parte agravante contra decisão monocrática que não conheceu de sua apelação, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em manifesta violação ao princípio da dialeticidade. A sentença proferida pelo juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 290 do CPC, diante do não recolhimento das custas processuais iniciais. Conforme consta no Id. 286722416, a parte autora teve indeferido o pedido de gratuidade da justiça, mas, em decisão de natureza equitativa, foi-lhe facultado o pagamento das custas em seis parcelas, sendo expressamente intimada para comprovar o recolhimento da primeira. Ocorre que, mesmo após essa oportunidade, não houve o adimplemento da obrigação, o que conduziu, com acerto, à extinção do processo. A jurisprudência é firme em reconhecer que o recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto processual objetivo de desenvolvimento válido e regular do processo. A inércia da parte, neste contexto, implica em extinção do feito, nos termos dos artigos supracitados. APELAÇÃO – RECURSO DO AUTOR – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DO C. STJ – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO 1 – O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo, de modo que sua ausência acarreta indeferimento da petição inicial ( CPC, arts. 290, 330, III e 485, I) . Precedentes. 2 – A hipótese de extinção sem resolução de mérito por ausência de custas iniciais não se confunde com abandono de causa ou inércia na adoção de diligências imprescindíveis ao andamento processual (incisos II e III do art. 485 do Código de Processo Civil), afastando a necessidade de intimação pessoal (§ 1º). Precedentes deste E . TJSP e do C. STJ. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1016831-43.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 11/04/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024) Interposta a apelação, não houve impugnação direta aos fundamentos da sentença, limitando-se a parte recorrente a repetir argumentos genéricos de ilegalidade contratual, além de reiteração do pedido de justiça gratuita, sem sequer confrontar a razão determinante da extinção: a desídia no recolhimento das custas, mesmo diante da concessão de parcelamento. A decisão agravada, ora impugnada, está devidamente fundamentada na constatação de que o recurso de apelação, deixou de enfrentar de maneira específica os fundamentos da sentença de extinção do feito. Com efeito, é requisito essencial à admissibilidade recursal que o recurso interposto enfrente diretamente os fundamentos da decisão combatida, conforme dispositivo do Código de Processo Civil, art. 932, inciso III, do CPC: Art. 932. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; A jurisprudência pátria já se firmou no sentido de que a ausência de impugnação específica compromete a regularidade formal do recurso, obstando o seu conhecimento: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO . 1. A parte agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada - Súmulas 7/STJ e 568/STJ, limitando-se a repetir as razões do apelo nobre não conhecido. 2. Inviável, pois, o conhecimento do agravo interno, nos termos do art . 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. 3. Agravo interno não conhecido . (STJ - AgInt no REsp: 1987115 RS 2022/0048562-9, Data de Julgamento: 15/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) No caso em tela, como bem destacado na contraminuta apresentada pelo recorrido, a apelação limitou-se a repetir alegações genéricas sobre a suposta abusividade contratual e a necessidade de revisão de cláusulas, sem apresentar argumentos jurídicos ou fáticos dirigidos à causa da extinção processual, que foi o inadimplemento das custas, mesmo após a concessão de parcelamento. A ausência de dialeticidade foi corretamente reconhecida pela decisão monocrática, pois o recurso deixou de atacar os fundamentos centrais da sentença, como a desídia no recolhimento das custas e a ausência de comprovação de hipossuficiência para a concessão da gratuidade da justiça, razão pela qual se impunha, de fato, o não conhecimento do recurso. Passo a transcrever a referida decisão: “(...) No caso vertente, todavia, após minuciosa e acurada análise das razões recursais, constata-se que o recurso centra-se exclusivamente na discussão sobre a concessão do benefício da justiça gratuita, ignorando completamente o fato gerador da sentença, qual seja, o inadimplemento das custas parceladas. Tal postura configura manifesta violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que não há impugnação específica aos fundamentos que efetivamente embasaram a decisão recorrida. A apelante não apresentou fundamentação específica quanto ao descumprimento da obrigação de recolhimento das custas parceladas, limitando-se a questionar genericamente o indeferimento da justiça gratuita, sem demonstrar erro na aplicação do direito ou vício no procedimento adotado pelo Juízo a quo. (...)” No presente agravo interno, a parte agravante insiste, essencialmente, nos mesmos fundamentos já ventilados na apelação: alega genericamente cerceamento de defesa, ausência de oportunidade para sanar vícios, e requer, novamente, o deferimento da justiça gratuita. Apesar de alegar cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, não demonstra, concretamente, qualquer falha procedimental que tenha impedido a apresentação oportuna de documentos comprobatórios ou o recolhimento das custas. Por fim, registre-se que não houve cerceamento de defesa: a extinção processual decorreu exclusivamente da inércia da parte quanto ao recolhimento das custas, mesmo após intimação expressa e concessão de parcelamento A propósito, esta Câmara adota o seguinte entendimento jurisprudencial sobre a matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL . RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO . CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Anderson Leandro Praxedes Branco contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, constituindo, de pleno direito, a propriedade do bem em favos da instituição bancária fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade, impugnando especificamente os fundamentos da sentença recorrida. III . RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação deve conter razões que impugnem especificamente os fundamentos da sentença, conforme disposto no art. 1.010, incisos II e III, do CPC. No caso em exame, as razões recursais não impugnaram os fundamentos da sentença, limitando-se a reproduzir argumentos já apresentados na contestação . A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença configura violação ao princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso. Precedentes jurisprudenciais confirmam a necessidade de impugnação específica para o conhecimento do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido .Tese de julgamento: “O recurso de apelação não conseguiu atacar, contrapor ou rebater de forma mínima a motivação da sentença, não atendendo assim ao requisito legal previsto no art. 1.010, II do CPC, devido à violação do princípio da dialeticidade recursal, o que impõe o não conhecimento do recurso.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art . 1.010, incisos II (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10081582320238110007, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 08/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2024) PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. O princípio da dialeticidade recursal preceitua que a parte, ao recorrer, não deve apenas manifestar sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, necessariamente indicar os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada, sem o que não se conhece o recurso. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10007617420238110018, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 13/08/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2024) Com efeito, é certo que a decisão agravada enfrentou, de forma clara e técnica, os motivos pelos quais a apelação não reunia condições de admissibilidade, mormente pela ausência de dialeticidade. A mera reiteração dos fundamentos anteriormente afastados, sem qualquer inovação substancial, reforça o acerto da decisão monocrática, não sendo o agravo apto a ensejar reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto por Fernanda de Oliveira Silva Coelho Ltda., mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que não conheceu da apelação por violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, e pela ausência de preparo recursal, e INDEFIRO o pedido a justiça gratuita recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Banco Bradesco Sa x Daniel Jacob Thomas Langer e outros

ID: 292278087

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802135-23.2019.8.14.0065

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

DANIEL JACOB THOMAS LANGER DANIELY DA SILVA LANGER DANILO DA SILVA LANGER JUNIOR DA SILVA LANGER

Acórdão

Advogados:

EVANDRO MARCELINO SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

OSMARINO JOSE DE MELO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802135-23.2019.8.14.0065 APELANTE: BANCO BRADESCO SA APELADO: DANIEL JACOB THOMAS LANGER, JUNIOR DA SILVA LANGER, DANIELY DA SILVA LANGER… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802135-23.2019.8.14.0065 APELANTE: BANCO BRADESCO SA APELADO: DANIEL JACOB THOMAS LANGER, JUNIOR DA SILVA LANGER, DANIELY DA SILVA LANGER, DANILO DA SILVA LANGER RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. INTIMAÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão monocrática proferida nos autos de apelação cível que manteve sentença de extinção do processo de abertura de inventário, por cancelamento da distribuição, nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão do não recolhimento das custas iniciais complementares. O agravante alega nulidade da decisão por ausência de intimação para complementação das custas, além de sustentar a inaplicabilidade dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que cancelou a distribuição do processo é nula por suposta ausência de intimação para recolhimento das custas complementares; (ii) estabelecer se é cabível a condenação em honorários advocatícios em caso de extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravante, após atribuir valor inicial de R$ 1.000,00 à causa, promoveu voluntariamente sua retificação para R$ 203.913,99, o que gerou a obrigação de recolher as custas complementares, conforme previsão expressa no art. 290 do CPC. O Juízo de origem corretamente intimou o autor, por meio de seu advogado, para promover o recolhimento das custas complementares no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A ausência de pagamento das custas complementares, após intimação regular, atrai a incidência dos arts. 290 e 485, IV, do CPC, não havendo necessidade de intimação pessoal da parte, bastando a intimação do advogado. A tese de violação aos artigos 9º, 10 e 321 do CPC não prospera, pois a obrigação de recolher custas não se confunde com vício sanável da petição inicial, sendo pressuposto processual objetivo para o desenvolvimento válido e regular do processo. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais é firme no sentido de que o não recolhimento de custas enseja o cancelamento da distribuição, sem necessidade de intimação pessoal do autor. A condenação em honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa, está em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, sendo aplicável mesmo em caso de extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A falta de recolhimento das custas complementares, após intimação regular do advogado, acarreta o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, sem necessidade de intimação pessoal da parte. A extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pagamento de custas não afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 9º, 10, 85, § 2º, 290 e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1360124/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 04.06.2019; STJ, REsp nº 1936597/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28.02.2023; TJ-MG, Apelação Cível nº 5006175-71.2022.8.13.0112, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. 23.02.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1020420-43.2023.8.26.0506, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 08.10.2024; TJ-CE, AC nº 0287432-96.2021.8.06.0001, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, j. 14.12.2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de AGRAVO INTERNO, interposto por BANCO BRADESCO S/A nos autos de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como agravado ESPÓLIO DE DANIEL JACOB THOMAS LANGER E OUTROS. Acordam os Exmos. Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador-Relator Alex Pinheiro Centeno. Belém, 27 de maio de 2025. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator RELATÓRIO Tratam os autos de recurso de AGRAVO INTERNO interposto por BANCO BRADESCO S/A contra Decisão Monocrática (ID. 24921118) em sede de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como agravado ESPÓLIO DE DANIEL JACOB THOMAS LANGER E OUTROS. Inicialmente, o recurso de apelação foi interposto em face de sentença que determinou o cancelamento da distribuição, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil, ante o não recolhimento das custas iniciais. Inconformado, o autor BANCO BRADESCO S/A interpôs recurso de Apelação (ID. 22824554). Sustenta a necessidade de anulação da sentença posto que não houve intimação para emendar a inicial ou complementar as custas, apontando violação aos artigos 9º, 10 e 321 do CPC. Alega, ainda, que o Juízo de primeiro grau confundiu o pedido de habilitação de crédito com emenda à inicial, inexistindo determinação judicial de retificação do valor da causa. Requer a cassação da sentença para prosseguimento do feito, alegando violação ao contraditório e ampla defesa. Sem contrarrazões. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. Em decisão monocrática de id. 24921118, o recurso foi conhecido e desprovido, conforme ementa a seguir: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES. INTIMAÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara, que determinou o cancelamento da distribuição da ação de abertura de inventário, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil, diante do não recolhimento das custas iniciais complementares. O apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de intimação para emenda da inicial e complementação das custas, alegando afronta aos artigos 9º, 10 e 321 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em verificar se o cancelamento da distribuição do processo foi corretamente determinado, considerando a alegação de ausência de intimação para o recolhimento das custas complementares. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O apelante foi devidamente intimado para complementar as custas iniciais, conforme determinação expressa do Juízo de origem, nos termos do art. 290 do CPC, não tendo cumprido a exigência dentro do prazo estabelecido. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento das custas enseja o cancelamento da distribuição sem necessidade de intimação pessoal do autor, sendo suficiente a intimação do advogado. 3. O princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC impõe às partes o dever de colaboração para o regular andamento do processo, sendo responsabilidade do autor garantir o pagamento das custas iniciais. 4. A condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, está em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, uma vez que a extinção do processo sem resolução do mérito não afasta a sucumbência, salvo hipóteses excepcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O não pagamento das custas iniciais, após intimação regular, acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 9º, 10, 85, § 2º, 290 e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1360124/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 04.06.2019; STJ, REsp nº 1936597/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28.02.2023. Conta esta decisão foi interposto pelos recorrentes Agravo Interno (id. 25623982). Sustentam que a decisão monocrática proferida manteve, de forma equivocada, sentença que havia determinado o cancelamento da distribuição do processo de inventário, com base nos artigos 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento de ausência de recolhimento das custas processuais. O agravante defende que houve excesso de rigor por parte do juízo, uma vez que não havia custas complementares a serem recolhidas, já que não existiu qualquer determinação anterior de emenda da petição inicial ou alteração do valor da causa. Aduz que ocorreu confusão do juízo de primeiro grau, que equivocadamente interpretou o pedido de habilitação de crédito como se fosse uma emenda à petição inicial, o que não procede, pois não houve qualquer ato processual que alterasse o valor da causa capaz de ensejar a exigência de custas complementares. Alega, ainda, nulidade processual, por ausência de intimação prévia para sanar eventual vício, em evidente afronta ao disposto no artigo 321 do CPC, bem como violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da cooperação processual e da vedação às decisões surpresa (art. 10 do CPC). Defende, também, a inaplicabilidade dos honorários advocatícios fixados na sentença, considerando que se trata de ação de inventário, na qual, por sua natureza, não há vencido nem vencedor, sendo, portanto, incabível a aplicação do artigo 85 do CPC. Por fim, requer o provimento do agravo para que seja anulada a sentença e determinado o regular prosseguimento do feito, ou, subsidiariamente, que seja afastada a condenação em honorários advocatícios. Não foram apresentadas contrarrazões. É o Relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo agravante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir voto. QUESTÕES PRELIMINARES Ante a ausência de questões preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO Cinge-se controvérsia recursal à análise da suposta nulidade da decisão monocrática proferida no ID 24921118, que manteve sentença de primeiro grau que cancelou a distribuição do feito, com fulcro nos artigos 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais complementares. Examinando detidamente os autos, verifico que, na petição inicial (ID 22824404), o valor atribuído à causa foi de R$ 1.000,00 (mil reais), sob o argumento de desconhecimento do real acervo hereditário. Posteriormente, no ID 22824524, o próprio autor/agravante retificou espontaneamente o valor da causa para R$ 203.913,99 (duzentos e três mil, novecentos e treze reais e noventa e nove centavos), valor esse decorrente do crédito objeto do seu pedido de habilitação nos autos do inventário. Diante da alteração voluntária do valor da causa, o Juízo de origem determinou, no ID 22824550, a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovesse o recolhimento das custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme preceitua expressamente o artigo 290 do Código de Processo Civil: “Art. 290. Salvo as hipóteses previstas em lei, o não pagamento das custas iniciais implica o cancelamento da distribuição do feito.” O agravante, contudo, limitou-se a apresentar pedido de dilação de prazo, sem apresentar qualquer justificativa idônea e, principalmente, sem realizar o efetivo recolhimento das custas complementares. Sua inércia, portanto, atraiu corretamente a aplicação do disposto no art. 290 do CPC, culminando no cancelamento da distribuição. A tese recursal de que não houve determinação de emenda à petição inicial não se sustenta, pois não se trata de vício de inépcia ou necessidade de regularização da inicial, mas sim do dever processual objetivo de recolher as custas proporcionais ao valor atribuído pelo próprio autor ao ajuizamento da demanda. O recolhimento das custas é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. O argumento de violação ao artigo 321 do CPC igualmente não prospera. Referido dispositivo se aplica às hipóteses em que há vício formal na petição inicial que impeça o regular desenvolvimento do processo, o que não se confunde com a ausência de pagamento de custas. A exigência de complementação das custas não caracteriza defeito ou irregularidade sanável da inicial, mas obrigação processual autônoma, expressamente prevista na lei. Da mesma forma, não há falar em ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou da vedação às decisões-surpresa (art. 10 do CPC), uma vez que o agravante foi devidamente intimado para cumprir a obrigação de pagar as custas (id. 22824550), oportunidade na qual poderia ter se manifestado ou recolhido os valores devidos. Nesta senda: EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO . CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. - Ausente o recolhimento das custas judiciais prévias, aplica-se a disposição do artigo 290 do Código de Processo Civil para determinar o cancelamento de sua distribuição - Considerando que o autor, mesmo intimado, não efetuou o pagamento da complementação das custas iniciais, deve ser determinado o cancelamento da distribuição, a teor do artigo 290 do referido Diploma Legal, sem necessidade de intimação pessoal da parte. (TJ-MG - Apelação Cível: 5006175-71.2022 .8.13.0112, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 23/02/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2024) EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS . DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCESSO QUE CARECE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10204204320238260506 Ribeirão Preto, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 08/10/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024) APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA . INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. Cuida-se de apelação contra sentença pela qual o Juízo de Direito julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, após verificar que a parte autora da demanda, mesmo intimada através de seu patrono, não havia recolhido as custas de diligência necessária para a realização da citação da parte ré. 2 . Tem-se que, decorrido o prazo determinado pelo juízo a quo no despacho, sem o necessário recolhimento das despesas de condução do oficial de justiça, outra medida não restava senão a aplicação do art. 485, IV do Código de Processo Civil. 3. O recolhimento das custas constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência enseja o imediato cancelamento da distribuição do respectivo feito, sem que para tanto seja necessária a intimação pessoal da parte autora, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa . Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório e negar-lhe provimento nos termos do voto do proferido pelo Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - AC: 02874329620218060001 Fortaleza, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 14/12/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2022) Quanto à insurgência contra a fixação dos honorários advocatícios, também não há razão. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a extinção do processo sem resolução do mérito, inclusive por falta de recolhimento de custas, enseja a condenação em honorários advocatícios, conforme o artigo 85, § 2º, do CPC: “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da causa (...)” Nesse sentido, colho julgado recente: Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ANTES DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Controvérsia em torno da incidência de honorários advocatícios na hipótese de comparecimento espontâneo do réu antes da citação, sendo o processo extinto sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial. 2. Surgimento do direito de defesa para o demandado imediatamente após o exercício do direito de ação pelo demandante. 3. Ainda que pendente a análise sobre a viabilidade da petição inicial e, consequentemente, da possibilidade de o processo prosseguir validamente, o autor já havia exercido a sua pretensão de forma que já assistia ao réu o direito de comparecer ao processo e apresentar sua defesa. 4. Tendo o autor requerido a concessão de tutela provisória, o comparecimento ao processo antes da citação era ainda mais justificável, pois o réu tinha interesse premente no exercício do contraditório e da ampla defesa o quanto antes a fim de trazer mais elementos para o juiz de primeiro grau analisar a presença dos requisitos da tutela de urgência requerida. 5. A ausência de emenda à petição inicial muito se assemelha ao abandono ou à desistência tácita do processo (ou da "ação"), havendo previsão expressa de fixação de honorários advocatícios para essas hipóteses (artigos 85 , § 6º , 90 , e 485 , § 2º , segunda parte, do CPC ). 6. Fixação de honorários em favor do advogado do réu, observada a tese fixada no Tema 1.076 dos recursos especiais repetitivos. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1936597 MT 2021/0134793-6) Assim, perfeitamente cabível a fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, percentual que se mostra razoável, moderado e compatível com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada nos seus exatos termos. É como voto. Belém, 27 de maio de 2025. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator Belém, 04/06/2025

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Eudes Bueno De Oliveira x Banco Safra S.A e outros

ID: 257022137

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0030021-79.2017.8.16.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EUDES BUENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A HARVEL PARTICIPAçõES LTDA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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HIGOR OLIVEIRA FAGUNDES

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NIDA SALEH HATOUM

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JOÃO PAULO COSTA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 1 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Autos nº. 30021-79.2017.8.16.0021 1. RELATÓRIO EUDES BUENO DE OLIVEIRA move a presente ação de… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 1 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Autos nº. 30021-79.2017.8.16.0021 1. RELATÓRIO EUDES BUENO DE OLIVEIRA move a presente ação declaratória de nulidade de ato jurídico em face de BANCO SAFRA S/A e HARVEL PARTICIPAÇÕES LTDA, todos qualificados nos autos, na qual sustenta, em síntese, que: A extinta pessoa jurídica E. Charles Bueno e CIA LTDA emitiu a cédula de crédito bancário nº. 302.704-8, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), com garantia fiduciária sobre o imóvel objeto da matrícula 35.340, do 3º RI de Cascavel. O imóvel foi avaliado em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no contrato inicial, datado de 2010, com preservação do valor no aditivo de 2012 e previsão de incidência do IGP-M para indicação da evolução imobiliária. O imóvel foi levado a leilão, sendo vendido em 24/2/2015 à segunda ré, que pertence ao mesmo grupo econômico da instituição financeira, por quantia equivalente a 38% do valor de mercado do imóvel, o que caracteriza preço vil. A conduta das rés configura oportunismo, com violação da função social do contrato e boa-fé objetiva, impondo situação semelhante ao pacto comissório e implicando enriquecimento ilícito. O modo de atuação das rés é fraudulento, pois a segunda ré foi utilizada pela instituição financeira mutuante paraPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 2 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO simular arrematação, o que viola, inclusive, a regularidade do mercado financeiro. O procedimento é eivado de nulidade, pois não houve intimação do devedor sobre os leilões realizados em 23 e 24 de fevereiro de 2015 e sobressai inconstitucionalidade dos arts. 24, VI e 27, §§ 1º e 2º da Lei nº. 9.514/1997, com violação do direito à propriedade, bem como às garantias do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e segurança jurídica. Subsidiariamente, caso não sejam reconhecidas as invalidades ou inconstitucionalidades, impõe-se a conversão em perdas e danos, com condenação das rés ao pagamento da diferença entre o valor da avaliação e da arrematação, equivalente a R$ 7.716.182,26 (sete milhões, setecentos e dezesseis mil, cento e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos). Com isso, requer a procedência dos pedidos iniciais. Deferida tutela provisória para averbação da existência da ação na matrícula imobiliária (mov. 19.1), a parte ré foi citada e ofereceu resposta (mov. 67.1 e 103.1). A ré Harvel Participações LTDA deduz no mérito, resumidamente, que: O autor foi devidamente notificado para purgação da mora, não existindo “nenhuma exigência de que, após a consolidação da propriedade [...] seja o devedor novamente intimado de modo pessoal acerca dos leilões” (mov. 67.1), bastando a publicação de editais em jornais de ampla circulação, como ocorrido no caso. Os atos em exame foram realizados no ano de 2015, em consonância com a legislação vigente na oportunidade, “não podendo ser a ré punida em razão de condutas que ao tempo de sua prática, eram expressamente chanceladas pelo ordenamento jurídico” (mov. 67.1).PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 3 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Nos termos da Lei nº. 9.514/1997 incumbe às partes, no momento da contratação, estabelecer o valor do imóvel dado em garantia, o qual será utilizado para efeitos de venda em leilão público. É inviável utilizar como parâmetro, para fins de avaliação, estimativa posterior ao leilão e em descompasso com o contrato. Embora exista acionista em comum, a constestante não se confunde com o Banco Safra S/A, mesmo porque tem objeto social consistente na compra e venda, incorporação e administração de imóveis, contexto em que a compra se deu no exercício de sua atividade. Não existe violação ao pacto comissório, seja porque o bem permaneceu em poder de terceiro, bem como porque, no caso de alienação fiduciária, o art. 27, §§ 5º e 6º, da Lei nº. 9.514/1997 permite que, no caso de inexistência de licitantes, o bem permaneça com o credor fiduciário. A arrematação não acarreta qualquer violação ao mercado financeiro e não existem inconstitucionalidades, conforme já declarado pela jurisprudência. É indevida qualquer diferença de preço, mesmo porque o valor do imóvel é determinado pelo mercado. Com isso, busca a improcedência dos pedidos. O réu Banco Safra S/A, por seu turno, argumenta no mérito que: A publicidade dos leilões foi assegurada a partir da publicação de editais, não sendo aplicável ao caso “lei posterior que supostamente traria a necessidade de intimação pessoal do devedor” (mov. 103.1). Na medida em que a hipótese versa sobre alienação fiduciária, não são aplicáveis as disposições do Decreto-Lei 70/66.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 4 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO O valor do imóvel foi fixado em comum pelas partes, não tendo sido a arrematação realizada por preço vil, observando que a Lei nº. 9.514/1997 estabelece que, no segundo leilão, o valor não poderá ser inferior ao valor da dívida, o que foi preservado na espécie. A avaliação utilizada pelo autor é especulativa e unilateral e não traduz o valor de mercado. Não existiu fraude entre as rés, eis que cada uma preserva sua autonomia e finalidade, bem como porque caso não tivesse ocorrido a alienação o imóvel permaneceria em poder da contestante, mediante quitação da dívida. O procedimento da Lei nº. 9.514/1997 não padece de inconstitucionalidade e não existe prejuízo do autor, a ensejar fixação de perdas e anos. Em consequência, pleiteia a improcedência dos pedidos. Em seguida, a parte autora apresentou impugnação (mov. 106.1) e o processo foi saneado (mov. 119.1), com rejeição das preliminares arguidas e direcionamento dos autos à etapa probatória. Produzida a prova pericial (mov. 206.1 e 247.1), as partes se manifestaram, sobrevindo decisão que, frente às dúvidas não esclarecidas, ordenou a execução de nova prova (mov. 272.1). Com novo laudo nos autos (mov. 334.1 e 361.1), as partes apresentaram novas manifestações. Derradeiramente, as partes apresentaram alegações finais (mov. 388.1, 389.1 e 390.1). É o relatório. Segue a decisão.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 5 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória que, após regular instrução, comporta imediato julgamento. O exame dos autos revela que sobre o imóvel objeto da matrícula nº. 35.340, do 3º RI de Cascavel foi constituída alienação fiduciária em 6/2/2012, derivada de cédula de crédito bancário firmada pela pessoa jurídica E. Charles Bueno & CIA LTDA em 25/1/2012 (R9- 35.340). Em 26/1/2015, por sua vez, ocorreu consolidação da propriedade em favor do Banco Safra S/A (AV14 – 35.340), com posterior alienação do imóvel em 24/2/2015, por ocasião de segunda praça, pela Harvel Participações LTDA. Os atos praticados pelo credor fiduciário se deram nos termos da Lei nº. 9.514/1997, com redação vigente no tempo dos atos correspondentes: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. [...] § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. [...]PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 6 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.” Por consequência, é de se destacar, de antemão, a inaplicabilidade ao caso do Decreto 70/66, que “institui a cédula hipotecária e dá outras providências”, pois a hipótese versa sobre alienação fiduciária, sujeita a disciplina própria. A parte autora, por sua vez, inquina a legislação de regência (Lei nº. 9.514/1997) de inconstitucionalidades. Contudo, as teses não prevalecem. Isso porque, a previsão no sentido de que o valor do imóvel para fins de venda em leilão público deve ser indicado no contrato não vulnera, em nenhum aspecto, o “mercado imobiliário”, os direitos de propriedade ou garantias do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e segurança jurídica. Com o devido respeito, a tese beira ao absurdo, eis que a definição do valor do bem jurídico sujeito a negócio jurídico de qualquer natureza está vinculado à autonomia da vontade, dentro das noções de liberdade privada e livre concorrência. Por sua vez, a disposição do art. 24, VI, da Lei nº. 9.514/1997 não significa inexistência de avaliação, tampouco unilateralidade, mesmo porque, neste aspecto, a disposição não é preestabelecida (disposição por adesão). Reflexo disso é que, no caso, houve avaliação específica do bem imóvel, conforme se verifica do mov. 67.6, com a participação do mutuário, o qual, ao firmar o contrato aceitou o valor resultante da diligência e incluído no instrumento.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 7 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO A sistemática estabelecida, por seu turno, não impacta no “mercado secundário”. Renovando meus respeitos, a tese desconsidera a natureza e especificidades da alienação fiduciária, que caracteriza garantia de obrigação de mútuo. Isso significa, então, que no cumprimento da exigência contratual a instituição credora não aceitará bem com valor de avaliação inferior ao da obrigação, o que, por si só, traz segurança ao mercado de capitais e à ordem econômica. Na mesma linha, a pretensão de inclusão de exigência de reavaliação do bem por ocasião do leilão, por técnica interpretativa, é absolutamente impertinente, mesmo porque eventual venda por valor vil é suscetível de questionamento judicial, como ocorre no caso, preservando-se os princípios da “segurança jurídica” e inafastabilidade da jurisdição. Colocando ponto final na discussão que existia sobre a Lei nº. 9.514/1997, o Supremo Tribunal Federal, responsável máximo pela interpretação da Constituição Federal, convalidou a sua constitucionalidade, não prevalecendo a oposição manifestada pela parte autora. Sobre o tema, o seguinte excerto extraído do RE 860631/SP, com trânsito em julgado em 22/2/2024: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 982. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEI 9.514/1997. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NOS CONTRATOS DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMA A VALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, INCISOS XXIII, XXV, LIII, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. PROCEDIMENTO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 8 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO 1. A Lei 9.514/1997 dispõe de medidas indutivas ao cumprimento das obrigações contratuais, sob a orientação de redução da complexidade procedimental e sua desjudicialização, cuja aplicação pressupõe o consentimento válido expresso das partes contratantes e a ausência de exclusão total de apreciação da situação pelo Poder Judiciário. 2. A jurisprudência desta Corte, em questão análoga, firmou-se no sentido da recepção do Decreto-Lei 70/1966, inclusive quanto à validade da execução extrajudicial da garantia hipotecária, fixando-se como tese do Tema 249 da Repercussão Geral: “É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66” (RE 627.106, Rel. Min. Dias Toffoli). 3. A execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, prevista na Lei 9.514/1997, é compatível com as garantias constitucionais, destacando-se inexistir afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88) e do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88), posto que se assegura às partes, a qualquer momento, a possibilidade de controle de legalidade do procedimento executório na via judicial. 4. Inexiste, igualmente, violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), tendo em vista que o procedimento extrajudicial que confere executoriedade ao contrato de financiamento imobiliário é devidamente regulamentado pela legislação de regência, não se tratando de procedimento aleatório ou autoconduzido pelo próprio credor. 5. A questão revela tema de complexa regulação econômica legislativa, com efeitos múltiplos na organização socioeconômica, que promove tratamento constitucionalmente adequado à questão, no equilíbrio entre a proteção pelos riscos assumidos pela instituição credora e a preservação dos direitos fundamentais do devedor, adequando-se aos influxos decorrentes do referencial teórico da Análise Econômica do Direito (Law and Economics), além de alinhar-se à tendência do direito moderno de desjudicialização. 6. Recurso extraordinário CONHECIDO e DESPROVIDO. 7. Proposta de Tese de Repercussão Geral: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. (RE 860631, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 09-02-2024 PUBLIC 14-02-2024).PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 9 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Por consequência, rejeitam-se as teses de inconstitucionalidade. Vencido esse aspecto inicial, constata-se dos autos que o procedimento de consolidação da propriedade e alienação do imóvel ocorreu no cumprimento estrito das disposições legais correspondente. Com efeito, conforme se verifica da AV14 da correspondente matrícula imobiliária (mov. 1.9), a consolidação da propriedade foi precedida de intimação do devedor para purgar a mora, ocorrida em 26/2/2013. A parte autora defende, contudo, que em razão da tutela provisória obtida nos autos 3472-71.2013.8.16.0021 (mov. 9.1 do feito correspondente), no sentido de “impedir [...] a prática pela instituição requerida de leilões extrajudiciais ou negociações extrajudiciais de compra e venda de imóvel, envolvendo o bem matriculado sob o n.º 35.340”, existiria necessidade de repetir o ato. A alegação não prevalece, na medida em que a tutela provisória simplesmente inibiu a realização de leilões, etapa subsequente do procedimento de consolidação da propriedade, o qual não foi afetado em nenhum aspecto pelo teor da decisão. Não bastasse isso, a vedação conferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto então atuante na unidade foi reformada no âmbito do agravo de instrumento nº. 1036231-9, que foi provido “para o fim de autorizar a prática pela instituição financeira de leilões extrajudicias ou negociações de compra e venda do imóvel em questão”. Destaca-se, sem receio da repetição, que tanto não houve interferência na etapa de consolidação de propriedade que a decisão da Corte Estadual permite a imediata realização dos leilões, sem ordenar repetição de atos antecedentes.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 10 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Por consequência, não existe irregularidade nesse ponto. Sobre a intimação dos leilões, em primeiro lugar é de se observar que a exigência de comunicação das datas, horários e locais, mediante “correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato” , sobreveio com alteração legislativa promovida inicialmente pela Lei nº. 13.465/2017 e, posteriormente, pela Lei 14.711/2023. O Superior Tribunal de Justiça convalida essa linha de raciocínio, conforme excerto a seguir: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: [...]. 3. A intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão não era exigida antes da Lei 13.465/2017. [...]” (REsp n. 1.894.235/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025). De qualquer modo, no caso dos autos, é induvidosa a ciência prévia da parte autora que, em 26/2/2015 promoveu ação cautelar inominada (autos 5767-13.2015.8.16.0021) onde reporta conhecimento do fato, inclusive com recorte do “site do Leiloeiro Zukerman” (mov. 1.1 dos autos 5767-13.2015.8.16.0021). Mesmo que a petição inicial tenha sido protocolada em 25/2/2015 (mov. 1.7 dos autos 5767-13.2015.8.16.0021), dela consta que “a autora obteve a informação de que o aludido imóvel está sendo leiloado”, excerto cujo tempo verbal indica, indene de dúvidas, conhecimento prévio da parte. Com efeito, a petição inicial não descreve que o bem “foi” leiloado e vendido, mas sim que “está sendo” leiloado em segundaPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 11 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO praça. Na mesma linha, a peça traz as expressões “uma vez leiloado o bem” e “´[...] seja feita a avaliação do bem que está na iminência de ser expropriado” (mov. 1.1 dos autos 5767-13.2015.8.16.0021). O pedido de liminar formulado, por seu turno, foi amplo, no sentido de “suspensão/cancelamento”, o que indica que, no momento da confecção da peça não existia conclusão do leilão, passível de suspensão. Nessa lógica, como observado, é induvidoso que, independentemente de qualquer intimação pessoal, por correspondência, a parte autora tinha ciência anterior do leilão. E nem poderia ser diferente, porque no momento do leilão a parte autora travava extensa batalha jurídica, composta pelos autos 3472-71.2013.8.16.0021, 10034-96.2013.8.16.0021 e 5767- 13.2015.8.16.0021, ampliada depois da venda com a propositura dos autos 8707-77.2017.8.16.0021 e 30021-79.2017.8.16.0021 e defesa nos autos 39772-27.2016.8.16.0021. Em todos os feitos existe completa defesa técnica da parte sobre as operações e a garantia fiduciária, o que confirma o direto e específico acompanhamento dos fatos, para proteção do patrimônio do devedor. E, nesse contexto, de induvidosa ciência inequívoca da parte, suprida a finalidade da intimação, na linha dos seguintes julgados: “ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE, DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E DE ARREMATAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DATA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 12 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO 1. Ação anulatória de consolidação de propriedade, de leilão extrajudicial e de arrematação. 2. Nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial. Precedentes. 3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 753/756. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgInt no REsp n. 2.168.410/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NO CASO CONCRETO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CIÊNCIA PRÉVIA DA DEVEDORA FIDUCIANTE. QUESTÃO ANALISADA A PARTIR DO EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ocorrendo o devido enfrentamento da matéria, como no caso, admite-se a utilização da técnica da fundamentação per relationem, não havendo que se falar em ofensa ao art. 489 do CPC. 2. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido de averiguar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, daria ensejo ao reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância especial, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. No contrato de alienação fiduciária em garantia, em regra, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, tanto na vigência do Decreto-Lei n.º 70/66, quanto na vigência da Lei n.º 9.514/97. 4. Sem embargo, "não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante" (AgInt no AgInt no AREsp n.º 1.463.916/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado aos 3/12/2019, DJe de 9/12/2019). 5. Rever a conclusão do Tribunal estadual, no sentido de que a devedora teve ciência prévia da realização do leilão, exigiria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n.ºPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 13 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.573.041/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024). No segundo leilão indicado, por sua vez, o imóvel foi arrematado por Harvel Participações LTDA, pessoa jurídica que, não existem dúvidas, integra o grupo econômico do Banco Safra S/A. Contudo, o fato é irrelevante e não acarreta invalidade da arrematação, tampouco representa simulação das instituições com finalidade de impingir prejuízo à parte autora. A tese, com o devido respeito, parte da absoluta desconsideração do regime jurídico imposto na alienação fiduciária. Como observado na decisão de mov. 125.1 dos autos 39772-27.2016.8.16.0021, de lavra deste Magistrado, nos moldes do art. 27, §§ 5º e 6º, da Lei nº. 9.514/1997, de caráter especial em relação ao Código Civil, com a frustração do segundo leilão extrajudicial, o credor dará quitação da dívida, o que consolida o domínio pleno em favor do credor fiduciário, que nesta hipótese permanecerá com o imóvel. Logo, nessa hipótese, a norma admite a incorporação definitiva do imóvel ao patrimônio do credor, sendo a única exigência para preservação da regularidade do procedimento a realização dos leilões, o que, na espécie, foi observado pela parte ré: “Art. 27. [...] § 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º; § 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio.” Então, se o credor fiduciário pode incorporar o imóvel nestes termos, nada impede que o bem seja arrematado, em segundoPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 14 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO leilão e na ausência de qualquer outro licitante, por pessoa jurídica integrante de mesmo grupo econômico. Nessa lógica, então, é que não prevalecem as alegações de violação ao mercado financeiro ou livre concorrência, ofensa à função social do contrato e boa-fé objetiva, tampouco necessidade de intervenção do CADE ou do Ministério Público nos autos. Esse raciocínio, por sua vez, não colide com o art. 1.428, do Código Civil, que reputa nula a “cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento”, eis que, no caso, é a lei especial que autoriza a incorporação e permanência do imóvel, após frustradas as tentativas de venda em leilão. Outrossim, amadurecendo a matéria nesta fase de cognição exauriente, nem mesmo a avaliação do imóvel seria necessária, porque a noção aplicável ao caso da alienação fiduciária não se sujeita à mesma lógica de preço vil, já que a norma especial impõe, para o caso de frustração do segundo leilão, que o imóvel seja incorporado mediante quitação integral da dívida, o que constitui o limite mínimo de venda para qualquer efeito. Em outras palavras, se ao fim o credor pode permanecer com o imóvel pelo valor da dívida, é evidente que em segundo leilão é este o critério que compõe o preço mínimo de venda. Essa linha de raciocínio é adotada no e. Superior Tribunal de Justiça, Corte responsável pela interpretação da legislação infraconstitucional: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃOPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 15 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO FIDUCIÁRIA. DESFAZIMENTO CONTRATUAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LANCE NO SEGUNDO LEILÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR. ART. 27, § 5º, DA LEI Nº 9.514/97. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DA ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Cuida-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de restituição de valores pagos, com pacto de alienação fiduciária em garantia. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, ocorrendo o inadimplemento de devedor em contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deverá observar a forma prevista nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica. 4. Havendo leilão extrajudicial do imóvel e sendo frustrado o segundo, deve a dívida ser compulsoriamente extinta e as partes contratantes exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário, conforme decidido no julgamento do REsp nº 1.654.112/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 23/10/2018, DJe 26/10/2018. 5. Não incide a Súmula nº 7 desta Corte quando as razões recursais não ensejam reexame de provas. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no REsp n. 1.861.293/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020) No mesmo sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “ AÇÃO DECLARATÓRIA C/C. COBRANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÕES NEGATIVOS. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. CONSOLIDAÇÃO DEFINITIVA DA PROPRIEDADE. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM E O VALOR DA DÍVIDA. REJEIÇÃO. BANCO QUE ADJUDICOU O BEM NO VALOR DA DÍVIDA, O MESMO ESTABELECIDO PARA OPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 16 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO LANCE MÍNIMO DO SEGUNDO LEILÃO. CONTRATO QUITADO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. - Entende o Superior Tribunal de Justiça que “o § 5º do art. 27 da Lei nº 9.514 /1997 abrange a situação em que não houver, no segundo leilão, interessados na aquisição do imóvel, fracassando a alienação do bem, sem a apresentação de nenhum lance. (...) Na hipótese, frustrado o segundo leilão do imóvel, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário” (REsp 1654112/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 26/10/2018).- No caso, não houve locupletamento ilícito do banco pela adjudicação do bem no valor da dívida estabelecido para o lance mínimo no segundo leilão, por obediência do procedimento ao estabelecido no art. 27, §2º, da Lei nº 9.514/97, sobretudo porque o ato seria validado por ausência de preço vil, caso houvesse alienação do bem para um licitante.Recurso de apelação não provido.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003275-10.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 02.10.2024). Esse é o regime próprio da alienação fiduciária, que constitui mecanismo destinado a fomentar e facilitar o crédito, em contrapartida a regime de garantia facilitada. Constitui, em outras palavras, opção do legislador, em relação ao qual não existe qualquer inconstitucionalidade presente, conforme fundamentação antecedente, não cabendo ao Poder Judiciário, sob conceitos abstratos de justiça social e equidade, alterar a lógica legal. Nessa linha de raciocínio, então, não existe invalidade da arrematação, tampouco enriquecimento ilícito da parte autora, capaz de ensejar direito de percepção da diferença entre o valor da avaliação e o montante da arrematação. Em consequência, impõe-se a improcedência dos pedidos – principal e subsidiário, mas sem qualquer imposição de pena de litigância de má-fé em desfavor da parte autora, que se limitou a exercer o direito de ação, dentro dos limites éticos do processo, sem qualquer excesso ou abuso.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 17 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais e, diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da ré, os quais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (IPCA desde o registro), observados na fixação a elevada expressão econômica da condenação em conjunto com a alta complexidade da causa, extenso tempo de duração do processo e número de atos produzidos. O valor fixado deve ser partilhado entre os procuradores dos réus, em idêntica proporção. Com o trânsito em julgado da sentença, promova-se o levantamento da averbação da existência da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

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Harvel Participações Ltda x Buenao Industria E Comercio De Confeccao Ltda e outros

ID: 257021863

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cascavel Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0039772-27.2016.8.16.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HARVEL PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

BUENAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO LTDA EUDES BUENO DE OLIVEIRA J & R RUTSATZ COMéRCIO DE MóVEIS LTDA - ME SUPER B COMERCIO DE UTILIDADES E PRESENTES LTDA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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ANELISE AMBIEL DAGOSTIN

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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PAULO HENRIQUE GOMES DA COSTA

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HIGOR OLIVEIRA FAGUNDES

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MARIANA BARSAGLIA PIMENTEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NIDA SALEH HATOUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO COSTA FARIA

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BRUNIELLY BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 1 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Autos nº. 39772-27.2016.8.16.0021 1. RELATÓRIO HARVEL PARTICIPAÇÕES LTDA move a presente ação … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 1 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Autos nº. 39772-27.2016.8.16.0021 1. RELATÓRIO HARVEL PARTICIPAÇÕES LTDA move a presente ação de reintegração de posse em face de E. CHARLES BUENO & CIA LTDA, ambos qualificados nos autos, na qual sustenta, em síntese, que: Arrematou o imóvel objeto da matrícula 35.340, do 3º RI de Cascavel pelo valor de R$ 4.783.817,74 (quatro milhões, setecentos e oitenta e três mil, oitocentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos), em leilão promovido pelo Banco Safra S/A. O imóvel continua ocupado pela ré, por meio de seus sócios, o que autoriza a reintegração da posse, na forma do art. 30, da Lei nº. 9.514/1997. Com isso, requer a procedência do pedido. Deferida a liminar (mov. 13.1), a parte ré foi citada e ofereceu resposta (mov. 33.1), em que deduz, no mérito, que: A notificação da consolidação da propriedade foi realizada em 2013, mas “cassada judicialmente por meio de antecipação de tutela deferida nos autos de ação revisional c/c pedido de nulidade”, o que exigia renovação do ato. Não foi realizada a intimação pessoal do devedor sobre os leilões designados para os dias 23 e 24 de fevereiro de 2015. O imóvel foi arrematado por preço vil, com prejuízo aproximado de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), mediante ato simulado da autora com o Banco Safra S/A, ambos integrantes do mesmo grupo econômico.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 2 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO A prática esbarra na violação do pacto comissório, conforme art. 1.428, do Código Civil e art. 27 da Lei nº. 9.514/1997. Com isso, postula a improcedência dos pedidos. Na oportunidade, ofereceu reconvenção, em que postula a manutenção de posse do imóvel, reiterando as teses de invalidade, inclusive com referência aos demais processos relacionados à controvérsia. Em seguida, a parte autora apresentou impugnação e contestação à reconvenção (mov. 47.1), imputando prática de litigância de má-fé ao autor. No curso das diligências para cumprimento do mandado de reintegração de posse, foi expedido mandado de constatação (mov. 85.14), com base no qual a parte autora postulou a inclusão no polo passivo de Super B Comércio de Utilidades e Presentes LTDA, Buenão Indústria e Comércio de Confecções LTDA e J & R Rutsatz Comércio de Móveis LTDA (mov. 107.1). Por meio da decisão de mov. 125.1, as lides principal e reconvencional foram extintas em relação à e. Charles Bueno & CIA LTDA, com admissão da correção do polo passivo da ação de reintegração de posse, que passou a ser ocupado pelas pessoas jurídicas Super B Comércio de Utilidades e Presentes LTDA, Buenão Indústria e Comércio de Confecções LTDA e J&R Rutsatz Comércio de Móveis LTDA. Citadas, as rés ofereceram contestações (mov. 162.1, e 164.1). A ré J&R Rutsatz Comércio de Móveis LTDA alega, resumidamente, que: Celebrou contrato de locação com E. Charles Bueno e CIA LTDA, o qual foi encerrado em 4/8/2017, com quitação das obrigações e desocupação do imóvel.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 3 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO O Oficial de Justiça não identificou a ré no local, não existindo esbulho apto a justificar reintegração de posse. Como a parte autora nunca exerceu posse sobre o bem, a sua posse deve ser obtida por meio de ação petitória. Com esses fundamentos, requer a improcedência dos pedidos. As rés Super B Comércio de Utilidades e Presentes LTDA e Buenão Indústria e Comércio de Confecções LTDA, por seu turno, esclarecem, em resumo, que: Celebraram contrato de locação com a empresa E. Charles Bueno e CIA LTDA, tendo ajustado com o sócio Eudes Bueno de Oliveira a entrega do imóvel em janeiro/2018. Não oporão resistência ao cumprimento da ordem judicial, de modo que, com a desocupação do imóvel não haverá interesse processual na presente demanda. Nesses moldes, requerem a extinção do processo. Em momento posterior, foi reconhecida a existência de litisconsórcio necessário com Eudes Bueno de Oliveira, em razão da posse indireta sobre o imóvel (mov. 167.1). Citado, o réu ofereceu contestação com reconvenção (mov. 222.1), onde, resumidamente, reitera os mesmos fundamentos da resposta apresentada pela pessoa jurídica extinta, com acréscimo das teses de lesão à ordem econômica, mercado financeiro e livre concorrência, abuso de direito e enriquecimento sem causa, bem como inconstitucionalidade das disposições da legislação de regência. Diante dessas circunstâncias, pleiteia a improcedência dos pedidos. Em seu tempo, a parte autora apresentou impugnação e contestação à reconvenção (mov. 297.1) e o feito foiPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 4 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO saneado, com rejeição de preliminares e extinção da lide reconvencional, sem resolução de mérito (mov. 382.1), e direcionamento dos autos à etapa instrutória (prova pericial), mediante aproveitamento das provas produzidas nos autos conexos. Concluída a prova pericial na via correspondente, somente a parte autora apresentou alegações finais (mov. 581.1). É o relatório. Segue a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de reintegração de posse que, dada a desnecessidade de outras provas, comporta imediato julgamento. A “ata de arremate” de mov. 1.6 comprova que, em 24/2/2025, a Harvel Participações LTDA adquiriu em segundo leilão o imóvel objeto da matrícula nº. 35.340, do 3º RI de Cascavel, pelo valor de R$ 4.783.817,74 (quatro milhões, setecentos e oitenta e três mil, oitocentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos) e comissão do leiloeiro na ordem de R$ 71.757,27 (setenta e um mil, setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos). Por outro lado, é induvidoso que a parte autora não obteve a posse do imóvel, que era ocupada inicialmente pela pessoa jurídica E. Charles Bueno & CIA LTDA e, posteriormente à extinção dela, transferida ao sócio Eudes Bueno de Oliveira e aos corréus, em razão de vínculo de locação constituída com eles. Esses fatos estão representados na contestação inicialmente oferecida pela empresa extinta (mov. 33.1), onde não existe impugnação à posse, bem como nos atos documentados por ocasião do cumprimento da liminar deferida, em especial o auto de contestação de mov. 85.14.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 5 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO As próprias locatárias, integradas à lide na decisão de mov. 125.1, não questionam o fato (mov. 162.1 e 164.1). O réu Eudes Bueno de Oliveira, por sua vez, integrado ao processo na decisão de mov. 167.1, limita-se a impugnar o procedimento de consolidação da propriedade e expropriação do imóvel (mov. 222.1), a exemplo do que fizera a pessoa jurídica extinta (mov. 33.1). As teses, contudo, não prevalecem, como já ponderado pelo Juízo no exame dos feitos conexos. Com efeito, o imóvel em discussão, objeto da matrícula nº. 35.340, do 3º RI de Cascavel, era objeto de alienação fiduciária constituída em 6/2/2012, em razão de cédula de crédito bancário firmada pela pessoa jurídica E. Charles Bueno & CIA LTDA em 25/1/2012 (R9-35.340). Em 26/1/2015, por sua vez, ocorreu consolidação da propriedade em favor do Banco Safra S/A (AV14 – 35.340) e posterior alienação do imóvel em 24/2/2015, por ocasião de segunda praça, pela Harvel Participações LTDA. Os atos praticados pelo credor fiduciário se deram nos termos da Lei nº. 9.514/1997, com redação vigente no tempo dos atos correspondentes: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 6 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO [...] § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. [...] § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.” Por consequência, é de se destacar, de antemão, a absoluta inaplicabilidade ao caso do Decreto 70/66, que “institui a cédula hipotecária e dá outras providências”, pois a hipótese versa sobre alienação fiduciária, sujeita a disciplina própria. A parte autora, por sua vez, inquina a legislação de regência de inconstitucionalidades. Contudo, as teses não prevalecem. Isso porque, a previsão no sentido de que o valor do imóvel para fins de venda em leilão público deve ser indicado no contrato não vulnera, em nenhum aspecto, o “mercado imobiliário”, os direitos de propriedade ou garantias do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e segurança jurídica. Com o devido respeito, a tese beira ao absurdo, eis que a definição do valor do bem jurídico sujeito à negócio jurídico de qualquer natureza está sujeita à autonomia da vontade, dentro das noções de liberdade privada e livre concorrência. Por sua vez, a disposição do art. 24, VI, da Lei nº. 9.514/1997 não significa inexistência de avaliação, tampouco unilateralidade, mesmo porque, neste aspecto, a disposição não é preestabelecida (disposição por adesão).PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 7 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Reflexo disso é que, no caso, houve avaliação específica do bem imóvel, conforme se verifica do mov. 67.6 dos autos 30021-79.2017.8.16.0021, com a participação do mutuário, o qual, ao firmar o contrato aceitou o valor resultante da diligência e incluído no instrumento. Logo, não existe inconstitucionalidade na disposição. A sistemática estabelecida, por seu turno, não impacta no “mercado secundário”. Renovando meus respeitos, a tese desconsidera a natureza e especificidades da alienação fiduciária, que caracteriza garantia de obrigação de mútuo. Isso significa, então, que no cumprimento da exigência contratual a instituição credora não aceitará bem com valor de avaliação inferior ao da obrigação, o que, por si só, traz segurança ao mercado de capitais e à ordem econômica. Na mesma linha, a pretensão de inclusão de exigência de reavaliação do bem por ocasião do leilão, por técnica interpretativa, é absolutamente impertinente, mesmo porque eventual venda por valor vil é suscetível de questionamento judicial, como ocorre no caso, preservando-se os princípios da “segurança jurídica” e inafastabilidade da jurisdição. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, responsável máximo pela interpretação da Constituição Federal, convalidou a constitucionalidade das disposições da Lei nº. 9.514/1997, não prevalecendo a oposição manifestada pela parte autora. Sobre o tema, o seguinte excerto extraído do RE 860631/SP, com trânsito em julgado em 22/2/2024: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 982. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEI 9.514/1997. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIAPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 8 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO EM GARANTIA NOS CONTRATOS DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMA A VALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, INCISOS XXIII, XXV, LIII, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. PROCEDIMENTO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE. 1. A Lei 9.514/1997 dispõe de medidas indutivas ao cumprimento das obrigações contratuais, sob a orientação de redução da complexidade procedimental e sua desjudicialização, cuja aplicação pressupõe o consentimento válido expresso das partes contratantes e a ausência de exclusão total de apreciação da situação pelo Poder Judiciário. 2. A jurisprudência desta Corte, em questão análoga, firmou-se no sentido da recepção do Decreto-Lei 70/1966, inclusive quanto à validade da execução extrajudicial da garantia hipotecária, fixando-se como tese do Tema 249 da Repercussão Geral: “É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66” (RE 627.106, Rel. Min. Dias Toffoli). 3. A execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, prevista na Lei 9.514/1997, é compatível com as garantias constitucionais, destacando-se inexistir afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88) e do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88), posto que se assegura às partes, a qualquer momento, a possibilidade de controle de legalidade do procedimento executório na via judicial. 4. Inexiste, igualmente, violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), tendo em vista que o procedimento extrajudicial que confere executoriedade ao contrato de financiamento imobiliário é devidamente regulamentado pela legislação de regência, não se tratando de procedimento aleatório ou autoconduzido pelo próprio credor. 5. A questão revela tema de complexa regulação econômica legislativa, com efeitos múltiplos na organização socioeconômica, que promove tratamento constitucionalmente adequado à questão, no equilíbrio entre a proteção pelos riscos assumidos pela instituição credora e a preservação dos direitos fundamentais do devedor, adequando-se aos influxos decorrentes do referencial teórico da Análise Econômica do Direito (Law and Economics), além de alinhar-se à tendência do direito moderno de desjudicialização. 6. Recurso extraordinário CONHECIDO e DESPROVIDO.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 9 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO 7. Proposta de Tese de Repercussão Geral: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. (RE 860631, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 09-02-2024 PUBLIC 14-02-2024). Por consequência, rejeitam-se as teses de inconstitucionalidade. Vencido esse aspecto inicial, constata-se dos autos que o procedimento de consolidação da propriedade e alienação do imóvel ocorreu no cumprimento estrito das disposições legais correspondente. Isso porque, conforme se verifica da AV14 da correspondente matrícula imobiliária (mov. 1.9), a consolidação da propriedade foi precedida de intimação do devedor para purgar a mora, ocorrida em 26/2/2013. A parte autora fundamenta, contudo, que em razão da tutela provisória obtida nos autos 3472-71.2013.8.16.0021 (mov. 9.1 do feito correspondente), no sentido de “impedir [...] a prática pela instituição requerida de leilões extrajudiciais ou negociações extrajudiciais de compra e venda de imóvel, envolvendo o bem matriculado sob o n.º 35.340” , existiria necessidade de repetir o ato. A alegação não prevalece, na medida em que a tutela provisória simplesmente inibiu a realização de leilões, etapa subsequente do procedimento de consolidação da propriedade, o qual não foi afetado em nenhum aspecto pelo teor da decisão. Não bastasse isso, a vedação conferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto então atuante na unidade foi reformada no âmbito do agravo de instrumento nº. 1036231-9, que foi provido “para o fim dePODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 10 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO autorizar a prática pela instituição financeira de leilões extrajudicias ou negociações de compra e venda do imóvel em questão”. Destaca-se, sem receio da repetição, que tanto não houve interferência na etapa de consolidação de propriedade que a decisão da Corte Estadual permite a imediata realização dos leilões, sem ordenar repetição de atos antecedentes. Por consequência, não existe irregularidade. Sobre a intimação dos leilões, em primeiro lugar é de se observar que a exigência de comunicação das datas, horários e locais, mediante “correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato” sobreveio com alteração legislativa promovida inicialmente pela Lei nº. 13.465/2017 e, posteriormente, pela Lei 14.711/2023. O Superior Tribunal de Justiça convalida essa linha de raciocínio, conforme excerto a seguir: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: [...]. 3. A intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão não era exigida antes da Lei 13.465/2017. [...]” (REsp n. 1.894.235/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025). De qualquer modo, no caso dos autos, é induvidosa a ciência prévia da parte autora que, em 26/2/2015 promoveu ação cautelar inominada (autos 5767-13.2015.8.16.0021) onde reporta conhecimento do fato, inclusive com recorte do “site do Leiloeiro Zukerman” (mov. 1.1 dos autos 5767-13.2015.8.16.0021). Mesmo que a petição inicial tenha sido protocolada em 25/2/2015 (mov. 1.7 dos autos 5767-13.2015.8.16.0021), delaPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 11 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO consta que “a autora obteve a informação de que o aludido imóvel está sendo leiloado”, excerto cujo tempo verbal indica, indene de dúvidas, conhecimento prévio da parte. Com efeito, a petição inicial não descreve que o bem “foi” leiloado e vendido, mas sim que “está sendo” leiloado. Na mesma linha, a peça traz as expressões “uma vez leiloado o bem” e “´[...] seja feita a avaliação do bem que está na iminência de ser expropriado” (mov. 1.1 dos autos 5767-13.2015.8.16.0021). O pedido de liminar formulado, por seu turno, foi amplo, no sentido de “suspensão/cancelamento”, o que indica que, no momento da confecção da peça não existia conclusão do leilão, passível de suspensão. Nessa lógica, como observado, é induvidoso que, independentemente de qualquer intimação pessoal, por correspondência, a parte autora tinha ciência anterior do leilão. E nem poderia ser diferente, porque no momento do leilão a parte autora travava extensa batalha jurídica, composta pelos autos 3472-71.2013.8.16.0021, 10034-96.2013.8.16.0021 e 5767- 13.2015.8.16.0021, ampliada depois da venda com a propositura dos autos 8707-77.2017.8.16.0021 e 30021-79.2017.8.16.0021 e defesa nos autos 39772-27.2016.8.16.0021. Em todos os feitos existe completa defesa técnica da parte sobre as operações e a garantia fiduciária, o que confirma o direto e específico acompanhamento dos fatos, para proteção do patrimônio. E, nesse contexto, de induvidosa ciência inequívoca da parte, suprida a finalidade da intimação, na linha dos seguintes julgados:PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 12 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE, DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E DE ARREMATAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DATA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação anulatória de consolidação de propriedade, de leilão extrajudicial e de arrematação. 2. Nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial. Precedentes. 3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 753/756. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgInt no REsp n. 2.168.410/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NO CASO CONCRETO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CIÊNCIA PRÉVIA DA DEVEDORA FIDUCIANTE. QUESTÃO ANALISADA A PARTIR DO EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ocorrendo o devido enfrentamento da matéria, como no caso, admite-se a utilização da técnica da fundamentação per relationem, não havendo que se falar em ofensa ao art. 489 do CPC. 2. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido de averiguar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, daria ensejo ao reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância especial, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. No contrato de alienação fiduciária em garantia, em regra, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, tanto na vigência do Decreto-Lei n.º 70/66, quanto na vigência da Lei n.º 9.514/97. 4. Sem embargo, "não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante" (AgInt no AgInt no AREspPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 13 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO n.º 1.463.916/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado aos 3/12/2019, DJe de 9/12/2019). 5. Rever a conclusão do Tribunal estadual, no sentido de que a devedora teve ciência prévia da realização do leilão, exigiria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.573.041/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024). No segundo leilão indicado, por sua vez, o imóvel foi arrematado por Harvel Participações LTDA, pessoa jurídica que, não existem dúvidas, integra o grupo econômico do Banco Safra S/A. Contudo, o fato é irrelevante e não acarreta invalidade da arrematação, tampouco representa simulação das instituições com finalidade de impingir prejuízo à parte autora. A tese, com o devido respeito, parte da absoluta desconsideração do regime jurídico imposto na alienação fiduciária. Com efeito, como observado na decisão de mov. 125.1 dos autos 39772-27.2016.8.16.0021, de lavra deste Magistrado, nos moldes do art. 27, §§ 5º e 6º, da Lei nº. 9.514/1997, de caráter especial em relação ao Código Civil, com a frustração do segundo leilão extrajudicial, o credor dará quitação da dívida, o que consolida o domínio pleno em favor do credor fiduciário, que nesta hipótese permanecerá com o imóvel. Logo, nessa hipótese, a norma admite a incorporação definitiva do imóvel ao patrimônio do credor, sendo a única exigência para preservação da regularidade do procedimento a realização dos leilões, o que, na espécie, foi observado pela parte ré: “Art. 27. [...]PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 14 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO § 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º; § 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio.” Então, se o credor fiduciário pode incorporar o imóvel nestes termos, nada impede que o bem seja arrematado, em segundo leilão e na ausência de qualquer outro licitante, por pessoa jurídica integrante de mesmo grupo econômico. Nessa lógica, então, é que não prevalecem as alegações de violação ao mercado financeiro ou livre concorrência, ofensa à função social do contrato e boa-fé objetiva, tampouco necessidade de intervenção do CADE ou do Ministério Público nos autos. Esse raciocínio, por sua vez, não colide com o art. 1.428, do Código Civil, que reputa nula a “cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento”, eis que, no caso, é a lei especial que autoriza a incorporação e permanência do imóvel, e somente após frustradas as tentativas de venda em leilão. Outrossim, amadurecendo a matéria nesta fase de cognição exauriente, nem mesmo a avaliação do imóvel seria necessário, porque a noção aplicável ao caso da alienação fiduciária não se sujeita à mesma lógica de preço vil, pois a norma especial impõe, para o segundo leilão, que o imóvel seja incorporado mediante quitação integral da dívida, o que constitui o limite mínimo de venda para qualquer efeito. Em outras palavras, se ao fim o credor pode permanecer com o imóvel pelo valor da dívida, é evidente que em segundo leilão é este o critério que compõe o preço mínimo de venda.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 15 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Essa linha de raciocínio é adotada no e. Superior Tribunal de Justiça, Corte responsável pela interpretação da legislação infraconstitucional: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESFAZIMENTO CONTRATUAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LANCE NO SEGUNDO LEILÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR. ART. 27, § 5º, DA LEI Nº 9.514/97. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DA ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Cuida-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de restituição de valores pagos, com pacto de alienação fiduciária em garantia. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, ocorrendo o inadimplemento de devedor em contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deverá observar a forma prevista nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica. 4. Havendo leilão extrajudicial do imóvel e sendo frustrado o segundo, deve a dívida ser compulsoriamente extinta e as partes contratantes exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário, conforme decidido no julgamento do REsp nº 1.654.112/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 23/10/2018, DJe 26/10/2018. 5. Não incide a Súmula nº 7 desta Corte quando as razões recursais não ensejam reexame de provas. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no REsp n. 1.861.293/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020) No mesmo sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 16 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO “ AÇÃO DECLARATÓRIA C/C. COBRANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÕES NEGATIVOS. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. CONSOLIDAÇÃO DEFINITIVA DA PROPRIEDADE. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM E O VALOR DA DÍVIDA. REJEIÇÃO. BANCO QUE ADJUDICOU O BEM NO VALOR DA DÍVIDA, O MESMO ESTABELECIDO PARA O LANCE MÍNIMO DO SEGUNDO LEILÃO. CONTRATO QUITADO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. - Entende o Superior Tribunal de Justiça que “o § 5º do art. 27 da Lei nº 9.514 /1997 abrange a situação em que não houver, no segundo leilão, interessados na aquisição do imóvel, fracassando a alienação do bem, sem a apresentação de nenhum lance. (...) Na hipótese, frustrado o segundo leilão do imóvel, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário” (REsp 1654112/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 26/10/2018).- No caso, não houve locupletamento ilícito do banco pela adjudicação do bem no valor da dívida estabelecido para o lance mínimo no segundo leilão, por obediência do procedimento ao estabelecido no art. 27, §2º, da Lei nº 9.514/97, sobretudo porque o ato seria validado por ausência de preço vil, caso houvesse alienação do bem para um licitante.Recurso de apelação não provido.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003275-10.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 02.10.2024). Esse é o regime próprio da alienação fiduciária, que constitui mecanismo destinado a fomentar e facilitar o crédito, em contrapartida a regime de garantia facilitada. Constitui, em outras palavras, opção do legislador, em relação ao qual não existe qualquer inconstitucionalidade presente, conforme fundamentação antecedente, não cabendo ao Poder Judiciário, sob conceitos abstratos de justiça social e equidade, alterar a lógica legal. Nessa lógica, então, não existe invalidade da arrematação, tampouco direito de percepção da diferença entre o valor da avaliação e o montante da arrematação.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 17 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Em consequência, certo de que o direito à posse e a ocorrência de esbulho são induvidosos e na medida em que a presente via é adequada, nos moldes do art. 30, da Lei nº. 9.514/1997, com redação vigente ao tempo correspondente, a procedência dos pedidos é medida que se impõe: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. Como as terceiras não opuseram direta resistência ao cumprimento da liminar ou à pretensão, versando apenas sobre a existência da locação, os encargos de sucumbência recaem, exclusivamente, em face do réu Eudes Bueno de Oliveira. Sobre elas, outrossim, certo de que não existem nos autos prova direta de irregularidade no pagamento antecipado das contraprestações das locações, que estavam vigentes em relação a todas no momento do mandado de constatação, eventuais perdas e danos devem ser buscadas em via própria. Por fim, como o réu se limitou a exercer o direito de ação, dentro dos limites éticos do processo, sem qualquer excesso ou abuso, não está caracterizada litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais, para reintegrar a parte autora na posse do imóvel objeto daPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 18 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO matrícula nº. 35.340, do 3º RI de Cascavel, confirmando a liminar deferida e cumprida. Diante da sucumbência e observados os critérios da fundamentação, condeno o réu Eudes Bueno de Oliveira ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da autora, os quais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (INPC desde o registro), observados na fixação a expressão econômica da condenação em conjunto com a alta complexidade da causa, longo tempo de duração do processo e número de atos praticados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

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