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Processo nº 1036232-46.2025.4.01.3300

ID: 293426940

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036232-46.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLLOS HENRIQUE THUILLIER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036232-46.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036232-46.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLLOS HENRIQUE THUILLIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar(em) proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir(em) a peça defesa com toda documentação de que disponha(m) e seja necessária para o esclarecimento da causa, sob a advertência de que o descumprimento dessa diligência poderá ensejar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC e/ou do art. 6º, VIII, do CDC. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 0007762-45.2025.8.26.0405

ID: 319824090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007762-45.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DA C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUEILA SAADIA RIBEIRO FARIAS LIMA

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Processo 0007762-45.2025.8.26.0405 (processo principal 1036232-74.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.C.C.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. P. C.… Processo 0007762-45.2025.8.26.0405 (processo principal 1036232-74.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.C.C.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. P. C. DA C. S. ingressou com cumprimento de sentença contra M. A. S. DE C. alegando, em síntese, que houve partilha de bens e o(a) requerido(a) recusa-se a efetivá-la. É o relatório. Fundamento e decido. A extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe. Com efeito, com a prestação jurisdicional acerca da partilha de bens encerrou-se a competência desta Vara Especializada, subsistindo somente vínculos obrigacionais cujo adimplemento deve ser buscado em ação autônoma. A demanda, doravante, possui outro pedido e outra causa de pedir, devendo ser analisada e solucionada à luz do Direito das Obrigações e das Coisas. Subsistem apenas relações civis comuns e que não demandam a intervenção desta Vara Especializada. Nesse sentido, confira-se posicionamento da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença. Pagamento de meação e entrega de bens móveis, pelo ex-marido, em acordo homologado em anterior ação de divórcio entre os litigantes. Distribuição perante a Vara Cível. Declinação da competência à Vara Especializada. Impossibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens e dívidas, encerra a competência da Vara Especializada, na medida em que a relação subsistente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0063189-93.2016.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/07/2017; Data de Registro: 14/07/2017). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Varas da Família e Sucessões e Vara Cível. Cumprimento de sentença. Pagamento de meação, pela ex-mulher, em acordo homologado em anterior ação de divórcio entre os litigantes. Distribuição perante a Vara Cível. Declinação da competência à Vara Especializada. Impossibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens e dívidas, encerra a competência da Vara Especializada, na medida em que a relação subsistente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Competência do MM. Juízo da 6ª Vara Cível de Araraquara, ora suscitado. Conflito procedente. (Conflito de Competência nº 0058458-54.2016.8.26.0000; Rel. Des. Lidia Conceição; Câmara Especial; TJSP; j. 20/02/2017). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de extinção de condomínio distribuída perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Assis, que declina da competência e determina a remessa dos autos ao juízo da Vara da Família e Sucessões, com base no artigo 516, II, do Código de Processo Civil. Impossibilidade. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha de bens ultimada. Questão afeta aos Direitos das Obrigações e das Coisas. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado, da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis. [Conflito de Competência nº 00064659-62.2016.8.26.0000; Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy (Pres. da Seção de Direito Privado); Câmara Especial; TJSP; j. 06/02/2017]. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Vara da Família e Sucessões de Jacareí e Vara Cível. Ação de execução de cumprimento de sentença cobrando locativos de imóvel comum estabelecidos por ocasião do divórcio. Autos remetidos à Vara da Família e Sucessões que homologou o acordo. Impossibilidade. A homologação do divórcio, com partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada, de maneira que futuras demandas judiciais entre as mesmas partes envolvendo patrimônio (de cunho obrigacional) serão da competência do Juízo Cível. Matéria que não está afeta a competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Competência da 2ª Vara Cível de Jacareí [Conflito de Competência nº 0066098-45.2015.8.26.0000; Rel. Des. Salles Abreu (Pres. da Seção de Direito Criminal); Câmara Especial; TJSP; j. 04/04/2016]. Cumpre observar que o interesse processual manifesta-se sob dupla modalidade, qual seja: necessidade e utilidade. Embora a autora tenha demonstrado sua necessidade de vir a juízo, não logrou demonstrar a utilidade, uma vez que movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Nelson Nery Jr. - CPC Comentado - 3ª edição - fl. 532). Posto isso, indefiro a petição inicial com fundamentos no inciso III do artigo 330 do Código de Processo Civil e julgo extinto o processo, com fundamento no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: QUEILA SAADIA RIBEIRO FARIAS LIMA (OAB 433925/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Krbm Participações Ltda

ID: 310505233

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1021100-14.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICIPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

KRBM PARTICIPAçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO

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THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS PAIVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021100-14.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021100-14.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Bernardo do Campo - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: KRBM Participações Ltda - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - COBRANÇA DO TRIBUTO COM BASE NO VALOR “VENAL MÍNIMO APURADO” INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.388/2014 - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO - NÃO CABIMENTO - JULGAMENTO DO RESP Nº 1.937.821-SP (TEMA Nº 1.113) EM 24/02/2022, COM PUBLICAÇÃO EM 03/03/2022 - DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO - PRECEDENTES DO STJ E STF. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. ITBI - LEI MUNICIPAL Nº 6.388/2014 - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO RESP Nº 1.937.821-SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 1.113) - PODE O MUNICÍPIO, NO ENTANTO, VALER-SE DO ART. 148 DO CTN QUANDO ENTENDER QUE O VALOR DECLARADO PELAS PARTES ESTEJA EM DESACORDO COM O MERCADO IMOBILIÁRIO, PODENDO, NESTA HIPÓTESE, ARBITRAR A BASE DE CÁLCULO PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE ITBI MEDIANTE O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR KRBM PARTICIPAÇÕES LTDA. CONTRA EXIGÊNCIA DO ITBI COM BASE NO VALOR MÍNIMO APURADO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 6.388/2014 E DECRETO Nº 19.158/2014, BUSCANDO RECOLHIMENTO PELO VALOR DA TRANSAÇÃO. SENTENÇA CONCEDEU SEGURANÇA PARA AFASTAR EXIGÊNCIA DO VALOR MÍNIMO E DETERMINAR RECOLHIMENTO PELO VALOR DA AQUISIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O VALOR A SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO ITBI NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO REJEITADO COM BASE NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.937.821/SP PELO STJ, QUE DISPENSA AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DE PARADIGMA.4. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA, POIS IMPETRANTE BUSCA RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECOLHER ITBI PELO VALOR DA TRANSAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.5. DISPOSITIVO LEGAL MUNICIPAL FERE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, VIOLANDO CF E CTN, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP Nº 1.937.821-SP.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO. 2. O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE PRESUME-SE CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, PODENDO SER AFASTADO PELO FISCO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, I; CTN, ARTS. 97, II E IV, 148.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE Nº 977.190 AGR, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, DJE 23/11/2016.STJ, RESP Nº 1.937.821-SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 24/02/2022, DJE 03/03/2022.STJ, AGINT NO PUIL Nº 1.494/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 09/09/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Augusto dos Santos Paiva (OAB: 438834/SP) (Procurador) - Marcelo Jordão de Chiachio (OAB: 287576/SP) - 1º andar

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Sebastiana Donizete Alves Marconi x Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social - Apbrasil

ID: 312357168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004280-47.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DONIZETE ALVES MARCONI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL - APBRASIL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS

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CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA

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Processo 1004280-47.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastiana Donizete Alves Marconi - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Apb… Processo 1004280-47.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastiana Donizete Alves Marconi - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Apbrasil - Vistos. SEBASTIANA DONIZETE ALVES MARCONI ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (AP BRASIL). Relata, em síntese, que ao verificar o extrato de crédito do seu benefício previdenciário do INSS (NB 101712557-8), constatou que desde a competência 12/2022 vêm sendo descontados valores mensais a título de Contribuição AP BRASIL, sem que a mesma houvesse solicitado ou autorizado tal adesão. Assim, requereu a declaração de inexigibilidade do débito, a condenação do requerido a repetição do indébito, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, além de custas e honorários advocatícios, e danos morais sugeridos no importe de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Deferido os benefícios da assistência judiciária (fl. 36). Citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando regularidade da contratação, informando o cancelamento dos descontos e pugnando pela improcedência do pedido (fls. 41/52). Anoto réplica (fls. 80/85). Instadas a especificação de provas (fl. 86), as partes não apresentaram manifestação (fl.90). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, porquanto se trata de matéria de direito, sendo impertinente a prova oral ou pericial. No mais, observe-se o artigo 434 do Código de Processo Civil. A relação jurídica entre as partes encontra-se devidamente comprovada, mediante a apresentação da autorização/filiação de fls. 92/94 assinado manualmente pela parte autora, que encontra correspondência com seu documento pessoal de fls.7/8. Nesse sentido: "CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, sob o argumento de que desconhece a origem da dívida, buscando, também, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes da negativação. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do art. 370 do Código de Processo Civil. Causa suficientemente instruída. Desnecessidade de perícia judicial. Desnecessidade de outras provas para o juízo de mérito da causa. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Documentos juntados aos autos que demonstram a legitimidade da cobrança. A ré juntou contrato efetuado em loja com assinatura da parte autora, correspondente ao débito discutido. Requerida que se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 373, II, do CPC. Débito regularmente constituído, ante a ausência de comprovação do pagamento. Condenação por litigância de má-fé. Prova documental que demonstrou a existência de relação jurídica apta a justificar o apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito. A conduta do autor em alegar que seu nome foi indevidamente negativado por débito que desconhece, em nítida tentativa de alterar a verdade dos fatos, configura litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, do CPC e impõe a manutenção da multa respectiva (art. 81, do CPC). Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1037881-14.2024.8.26.0564; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -nbsp6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025). Ora, comprovada a filiação da autora ao sindicato, revelam-se legítimos os descontos no benefício previdenciário da autora, caracterizando exercício regular de um direito pelo requerido, descabendo a indenização por danos morais ou qualquer restituição de valores descontados. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados. Totalmente sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Observe-se a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em favor da autora, considerando a gratuidade de justiça art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo oportunamente requerido, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS (OAB 395463/SP), NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA (OAB 515744/SP)

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Processo nº 1005289-14.2024.8.26.0564

ID: 296069284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005289-14.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1005289-14.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Isabelle Ibrahim Brito Vistos. Trata-se de process… Processo 1005289-14.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Isabelle Ibrahim Brito Vistos. Trata-se de processo que decorreu mais de 30 dias que a parte demandante foi intimada e não cuidou de praticar o ato que lhe foi especificamente indicado, que consiste em requerer o que de direito e fornecer o necessário para expedição de mandado, precatória, para busca e apreensão do bem e citação da parte ré, restando configurado o quadro de abandono processual (artigo 485, III, do CPC). Em seguida, a parte demandante foi intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 485, III, parágrafo 1º do Código de Processo Civil), contudo, quedou-se inerte, conforme se vê de fls. retro. É o relatório. Fundamento e decido. Impõe-se a extinção, sem resolução de mérito, diante da inércia da parte demandante, mesmo após esta ter sido instada pessoalmente a se manifestar. Ora, vivemos em uma sociedade com alto índice de litigiosidade, onde o Poder Judiciário é chamado rotineiramente a dizer o direito quer em pequenas causas, quer em feitos de grande magnitude, não se podendo atravancar a Justiça com lides onde rotineiramente a inércia das partes leva ao sobrecarregamento da máquina do Estado. Destarte, nos dias que correm com a crise vivida pela administração da justiça, notadamente nas Varas desta Comarca, a postura flagrantemente inerte da parte demandante não se coaduna com a necessidade, de muitos aliás, de receber a prestação jurisdicional. Neste sentir já se manifestou o e. TJ/SP: AÇÃO DE COBRANÇA Extinção do feito, sem resolução do mérito Admissibilidade - Autor que apesar de devidamente intimado pessoalmente, por carta com AR, quedou-se inerte e não promoveu o regular andamento ao feito, dando azo à extinção. Inaplicabilidade da súmula 240 do STJ - Apelação não provida. Ap. 0008563-91.2010.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 18ª Câmara de Direito Privado, Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 03.10.12, v.u.. Apelação. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo por abandono da causa (CPC, art. 267, III). Intimação pessoal devidamente realizada (CPC, art. 267, § 1º). Adequação. Autor, no mais, que não desincumbe do dever de promover a citação do réu (art. 267, IV). Sentença mantida. Apelo a que se nega provimento. Ap. 0051955-18.2009.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 29ª Câmara de Direito Privado, Des. Pereira Calças, j. 15.08.12, v.u. "EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. Art. 485, III, do novo CPC. Processo paralisado por falta de demonstração de interesse da parte autora, que apesar de intimada a dar andamento do feito, quedou-se inerte. Quem deixa o processo sem movimentação não demonstra interesse na celeridade e ainda promove despesa para o erário considerando o custo que o processo gera mesmo parado no escaninho ou pasta digital do cartório judicial. Sentença mantida. Apelo improvido. Ap. 1012252-53.2015.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 34º Câmara de Direito Privado, Des. Soares Levada, j. 14.12.2016, v.u." Se a parte demandante não tem interesse no andamento do feito, deve ceder o lugar a tantas outras partes que, ansiosamente aguardam a prestação jurisdicional. Posto isto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, III). Custas pela parte demandante. Sem honorários ante a falta de resistência. Ficam revogadas as medidas de urgência eventualmente concedidas no curso do processo, expedindo a serventia o necessário em contraordem, com o trânsito em julgado (se o caso). Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Verifico estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Em caso de cumprimento de sentença, não será mais o caso de requerimento de novo incidente e sim de ajuizamento de ação de Cumprimento de Sentença. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 10 de junho de 2025. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Ricardo Guedes Andrade x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 280219970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026920-14.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO GUEDES ANDRADE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

WILSON JOSE VINCI JUNIOR

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CARINA JOSE CARDOSO FELIX

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ANDRÉ FITTIPALDI MORADE

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ADV: André Fittipaldi Morade (OAB 206553/SP), Wilson Jose Vinci Junior (OAB 247290/SP), Carina Jose Cardoso Felix (OAB 321366/SP) Processo 1026920-14.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: André Fittipaldi Morade (OAB 206553/SP), Wilson Jose Vinci Junior (OAB 247290/SP), Carina Jose Cardoso Felix (OAB 321366/SP) Processo 1026920-14.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Guedes Andrade - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o INSS, com base ao artigo 86, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91, ao pagamento de: a) Auxílio-acidente de 50% do salário de benefício, mais abono anual, em conformidade com o artigo 86 da Lei 8.213/1991, com as alterações introduzidas pela Lei 9.528/97, a partir da data seguinte à cessação do benefício NB 643.408.617-6, cessado em 31/07/2023 (p. 352), sendo vedada a cumulação; b) O montante devido será atualizado monetariamente e com imposição de juros, de acordo com os temas 96 e 810, do E. STF. Para as parcelas com vencimento a partir de dezembro de 2021, deverá ser observado o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021; c) A manutenção do benefício será feita pelos índices previdenciários. (Apelação sem Revisão nº 818.927-00/8); d) Isento de custas processuais (artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03), o réu deverá arcar com as despesas despendidas pelo obreiro quanto à perícia médica e assistente técnico (cujos honorários ficam arbitrados em 2/3 do salário do perito judicial, se trouxe laudo), se comprovadas; e) Honorários advocatícios sobre as prestações vencidas até a data desta sentença, excluindo-se, segundo a mais recente jurisprudência, a incidência sobre parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observado o disposto no art. 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, para fins de arbitramento do percentual respectivo; f) Fica dispensada a remessa dos autos para reexame necessário, decisão que se alinha à recente decisão proferida pelo c.STJ no Recurso Especial interposto pelo INSS, sob nº. 1.735.097 - RS (2018/0084148-0) - Rel.:Min.GURGEL DE FARIA, cuja Ementa transcrevo: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. 8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). 9. Recurso especial a que se nega provimento. (grifos nossos) P.R.I.

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Processo nº 0008129-14.2024.8.26.0564

ID: 323874593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008129-14.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR DO CARMO MEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH REBECA DE OLIVEIRA HONORIO

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ALEXANDRE HONÓRIO DA SILVA

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Processo 0008129-14.2024.8.26.0564 (processo principal 1004471-67.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Suc… Processo 0008129-14.2024.8.26.0564 (processo principal 1004471-67.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Custas - Valmir do Carmo Meira - Vistos. Fls. 16/18 e 22 - Assiste razão à Fazenda, o título judicial reconheceu o direito do impetrante, ora exequente, à isenção, sem, contudo, trazer qualquer condenação referente à restituição de valores. Nesse sentido, inclusive, houve a concordância do exequente em relação aos cálculos da Fazenda Pública (fl. 22). Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos de fl. 18, sendo devida apenas a devolução das custas e despesas processuais, no valor de R$ 503,58. Sucumbente, o exequente arcará com honorários advocatícios da parte contrária em 10% da diferença alegada, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV/PRECATÓRIO. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: SARAH REBECA DE OLIVEIRA HONORIO (OAB 321551/SP), ALEXANDRE HONÓRIO DA SILVA (OAB 321797/SP)

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Processo nº 1028472-14.2024.8.26.0564

ID: 277908857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028472-14.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DINAIR DE ASSIS ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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ADV: Cesar Rodrigues Pimentel (OAB 134301/SP) Processo 1028472-14.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dinair de Assis Antunes - Diante do exposto, nos termos… ADV: Cesar Rodrigues Pimentel (OAB 134301/SP) Processo 1028472-14.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dinair de Assis Antunes - Diante do exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a requerida a recalcular o quinquênio da autora, a fim de incluir na base de cálculo a verba referente ao "Piso Salarial Docente", apostilando-se. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento das diferenças vencidas desde os cinco anos anteriores à propositura da ação, com seus reflexos legais. Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, § 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Os valores apresentados pelo autor deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo coma Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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V. U. M. x E. H. M.

ID: 311112729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1015377-14.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. U. M.

Polo Passivo:

E. H. M.

Intimação

Advogados:

VICTOR MARTINS AMERIO

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THIAGO OLIVEIRA DA CRUZ

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SAULO JOSÉ CAPUCHO GUIMARÃES

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ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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MICHELE CRISTIANE FERREIRA SGUEBE

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MARIA INÊS DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARÃES

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KAREN OLIVEIRA DA CRUZ

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ERIC VISGUEIRA VIEIRA

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ELIDA VISGUEIRA VIEIRA

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ANA FLÁVIA RODRIGUES MOREIRA

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Processo 1015377-14.2024.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.U.M. - E.H.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, sob o rito da penhora de … Processo 1015377-14.2024.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.U.M. - E.H.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, sob o rito da penhora de bens, referente ao período de 11/2019 a 08/2024 (fl. 218). Título judicial às fls. 14/19. Cálculo às fls. 208/213. Impugnação parcialmente acolhida (fls. 315/319). Embargos acolhidos para reconhecer o erro material apontado (fls. 343/344). Impugnação às fls. 366/381. Resposta do exequente às fls. 382/383. É o breve relatório. Decido. As partes estão devidamente representadas e trata-se de simples cálculo aritmético. Logo, não há razão para que os cálculos sejam feitos pelo contador judicial ou perito. Basta que as partes observem o título judicial, os comprovantes de pagamentos realizados, a legislação em vigor e atendam às determinações judiciais. Se for o caso de impugnação, a demonstração deve ser específica, pena de ser desconsiderada. Ao contrário do que diz o executado (fl. 372, item 3 e 373, item 3.1), o juízo não consignou efetivo pagamento nos meses apontados. Mas, tão somente, exemplificou que houve depósito em alguns períodos e que estes devem ser abatidos, integralmente, dos cálculos (fls. 316/318). O cálculo de fls. 326/327 obedeceu ao comando judicial, apresentando a data dos alimentos em atraso (data), a base para o cálculo da pensão (Base Pensão), o valor mensal da pensão (Pensão = 20%), o valor pago pelo executado (valor depositado), a diferença devida dos alimentos (diferença devida), o índice aplicado da correção monetária (Correção), o valor mensal dos alimentos devidamente corrigidos (Vl. Corrigido), os juros mensais incidentes (Juros), o valor mensal dos alimentos com a incidência dos juros mensais (V. Juros) e, ao final, somatória dos alimentos mensais do período, devidamente corrigidos e com os juros (Total), em duas colunas separadas. Portanto, correta a forma como os cálculos foram apresentados. O executado não impugnou o valor base da pensão e o valor mensal dos alimentos. Portanto, estes tornaram-se incontroversos. A decisão de embargos, de fl. 343, considerou como corretos os cálculos do exequente, de novembro de 2019 até maio de 2022, com os valores apontados às fls. 208/210. De referida decisão não foi interposto recurso. Logo, tornou-se incontroverso este período, devendo os referidos valores serem repetidos, da mesma forma como apresentados às fls. 208/210, alterando-se, tão somente, a correção monetária e os juros, até a nova data de atualização, quando apresentado novo cálculo. No período posterior, de 06/2022 a 05/2024, assiste razão o executado. Em diversos meses o exequente aponta o mesmo valor na coluna pensão e valor depositado, porém, na diferença devida ainda há saldo, o que não se mostra correto. Se o valor da pensão é igual ao valor depositado pelo executado, neste mês, não há diferença por ele devida (exemplo: set/2022 R$ 594,18 594,18 594,18). Ainda, no mês 08/2022, por exemplo, a pensão apontada é de R$ 594,18, e o exequente indica que houve depósito de R$ 594,18 e de R$ 545,00. No entanto, ainda assim o exequente aponta débito de R$ 49,18. Neste mês, no mínimo, deveria ter saldo em favor do executado. Portanto, os cálculos do exequente devem ser refeitos para observar que, em cada mês, devem ser abatidos todos os valores pagos naquele mês e, o restante, se houver, é que deve ser acrescido ao cálculo. 7. A presente execução corresponde a 11/2019 a 08/2024. Assim, deverá o exequente retirar a parcela de 10/2019 e acrescer os meses de 06/2024 a 08/2024, subtraindo os valores pagos no período (R$ 601,54 (fl. 288) e R$ 526,00 (fl. 289), por exemplo, para computar a diferença devida. 8. Quanto ao plano de saúde (fl. 373, item 3.2.), sem razão o executado, pois aqui são cobrados os alimentos devidos ao filho exequente. Já referida verba deve ser custeada pelos pais, sendo metade a cargo da representante legal do menor e não a ele. Logo, indevida a compensação de valores (fl. 14: O plano de saúde do Requerente será custeado 50% (cinquenta por cento) por cada um dos genitores.). A decisão de fl. 318 não determinou referida compensação e não há recurso do executado. Logo, o valor não pode ser incluído no cálculo. 9. Diante do exposto, acolho em parte a impugnação apresentada. 10. Em 15 dias, reapresente o exequente os seus cálculos de fls. 326/327, observando os comandos da presente decisão. Após, intime-se o executado para manifestação, no mesmo prazo. 10.1. Em havendo nova impugnação, deverá o executado apresentar impugnação específica sobre o critério de cálculo que reputa equivocado ou eventuais valores que não foram devidamente computados, comprovando documentalmente as suas alegações (apontando o número das folhas destes autos, se o caso), com planilha do valor que entende devido, pena de não conhecimento de sua impugnação. Após, intime-se o exequente para manifestação no mesmo prazo e tornem conclusos. 10.2. Saliento ao executado que lhe é vedado rediscutir as matérias já decididas e sobre as quais não foi interposto recurso, pena de lhe ser aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento no artigo 77, IV e §2º e 5º, do CPC. 10.3. O silêncio será reputado como anuência e caberá ao executado efetuar o pagamento do débito então apontado, pena de acréscimo de multa e honorários, de 10% cada. Decorridos, deverá o exequente informar se houve quitação, sendo que o silêncio será entendido que não. Decorridos, tornem conclusos, momento em que será decidido sobre as medidas constritivas pleiteadas ou extinção do feito. Intimem-se. - ADV: ELIDA VISGUEIRA VIEIRA (OAB 322146/SP), THIAGO OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 312578/SP), MICHELE CRISTIANE FERREIRA SGUEBE (OAB 323091/SP), SAULO JOSÉ CAPUCHO GUIMARÃES (OAB 250291/SP), VICTOR MARTINS AMERIO (OAB 235264/SP), MARIA INÊS DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARÃES (OAB 222588/SP), KAREN OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 377344/SP), ERIC VISGUEIRA VIEIRA (OAB 393233/SP), ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 433812/SP), ANA FLÁVIA RODRIGUES MOREIRA (OAB 502827/SP)

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Vanessa Batista Matos x Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

ID: 307470106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029345-14.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA BATISTA MATOS

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

VANILDO CAVALCANTI DE ARAÚJO PEREIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO TORELLY BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KESSIA CRISLAYNE LIMA DE FRANÇA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1029345-14.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Vanessa Batista Matos - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória aforada por VANESSA BATIST… Processo 1029345-14.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Vanessa Batista Matos - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória aforada por VANESSA BATISTA MATOS em face de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, alegando, em síntese, que contratou seguro para o veículo sinistrado, cujo condutor, seu filho, veio a falecer em decorrência do acidente. Narra que a seguradora negou a cobertura sob a alegação de agravamento de risco, sustentando que o condutor estaria embriagado no momento do sinistro, alegação que rechaça, dado que não houve comprovação de tal fato e tampouco demonstração de nexo causal entre o eventual consumo de álcool e o acidente. Requer seja a ré condenada ao pagamento da indenização integral, bem como indenização pela depreciação do veículo e danos morais. Citada, a seguradora contestou, alegando ilegitimidade ativa da autora. No mérito, sustenta, falta de cobertura securitária em razão do agravamento de risco e inexistência de danos morais. Houve réplica. As partes foram instadas a especificar provas, sendo deferida a produção documental. Adveio sentença a dar procedência parcial ao pedido, pela ausência de prova sobre o estado de ebriedade do condutor do veículo, que foi anulada por reconhecer a presença, nos autos, de laudo toxicológico atestando a presente de alto teor de álcool no sangue do condutor, determinando-se que a ré demonstrasse se obteve tal elemento probatório com observância às regras legais pertinentes. Após manifestação da ré e da autora, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito está apto a julgamento no estado em que se encontra, circunscrita a controvérsia a questões jurídicas. De entrada, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, pois tanto a apólice de seguro como veículo acidentado estão em nome da autora, a configurar sua legitimidade para postular a indenização. Passo a analisar o mérito. Nos termos do artigo 757 do Código Civil, a seguradora tem o dever de garantir o pagamento da indenização prevista na apólice, salvo prova de agravamento de risco intencional pelo segurado. Em sentido similar, o artigo 768 do Código Civil, a estabelecer que o segurado perde o direito à indenização caso agrave deliberadamente o risco coberto. De modo a justificar a negativa de pagamento da indenização, a seguradora ré trouxe laudo toxicológico, que demonstraria o agravamento do risco pelo condutor do veículo, desaguando a discussão sobre a validade deste elemento como prova, a considerar a garantia constitucional que veda o uso de provas ilícitas. E, bem analisada a questão, estamos diante de prova ilícita, que não deve ser admitida ou considerada. Isto porque o laudo toxicológico é dado sensível, pois referente a saúde, sendo utilizado apenas mediante autorização, nos termos do art. 5°, II c/c art. 7°, I da LGPD, conforme reconhecido pela ré. Quando a ré reconhece que a utilização de tais dados só se dá mediante autorização do titular, invoca o art. 7°, V da legislação em comento e diz que a autorização foi-lhe conferida, por meio do próprio contrato existente entre as partes. Não é o que se vê. Lê-se do ajuste firmado entre as partes a cláusula 4.1, f), (fls. 146), a regrar negativa de pagamento de indenização quando houver perdas e danos decorrentes de agravamento de risco e/ou por infração deliberada de norma de trânsito, previsão que se ajusta à circunstância de condução de veículo automotor sob influência de substâncias estupefacientes. A cláusula 12, por sua vez, trata de documentos necessários para reclamar sinistro, seguida pela cláusula 13, (fls. 161) a versar sobre o prazo de liquidação do sinistro e estipular que, havendo prazo justificável, "a seguradora poderá solicitar outros documentos () pode exigir atestados ou certidões de autoridades competentes, bem como o resultado de inquéritos ou processos instaurados em virtude do fato que produziu o sinistro, sem prejuízo de pagamento da indenização no prazo devido. Alternativamente, poderá solicitar cópia de certidão de abertura do inquérito." Do que se depreende destas disposições contratuais é que, surgindo dúvidas sobre as circunstâncias envolvendo o sinistro, a seguradora busca junto ao segurado o fornecimento de novos elementos, inexistindo autorização específica para coletar informações de saúde ou quaisquer outros dados sensíveis junto a órgãos públicos. A leitura e a interpretação do contrato não leva a entender que a seguradora pode buscar informações relacionadas a dados sensíveis por vontade própria, o mesmo valendo para o dispositivo legal pinçado pela ré (art. 7°, V, LGPD), que condiciona a utilização de dados pessoais para execução do contrato à solicitação do titular dos dados, o que não ocorreu. Neste cenário, não se vê autorização à seguradora para buscar dados de terceiros junto a órgãos públicos - imaginando-se ter sido isso o que ocorreu na prática, pois, de fato, não logrou a seguradora demonstrar como obteve o laudo, se mediante diligências subreptícias ou albergadas sob o manto da transparência e legalidade. Pode-se concluir, portanto, que não há prova admitida pela ordem jurídico-constitucional a embasar a negativa de pagamento da indenização contratada, o que torna a indenização devida. No que se refere ao pedido de indenização por depreciação, é pedido que não pode ser conhecido, dada sua incompatibilidade com o pedido anterior, deferido. Ora, se a autora receberá indenização equivalente ao valor do bem avariado de acordo com a tabela FIPE, estará a receber algo semelhante ao que perdeu, não se falando, portanto, em indenização adicional por conta de eventual depreciação do veículo. Por fim, a negativa da seguradora configura inadimplemento contratual, que não dá causa a dano moral presumido, sendo indispensável a comprovação de que os direitos da personalidade da autora foram lesados pelo inadimplemento. À míngua de prova neste sentido, não se fala dano moral indenizável. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária nos termos da apólice contratada, com juros de mora e atualização contados a partir do período de 30 dias do envio da documentação necessária ao processamento do sinistro (cláusula 13 - fls. 161), considerado a data de envio da documentação pela autora, caso não tenham ocorrido tratativas entre as partes após o envio com o escopo de complementação da documentação, hipótese em que o prazo de 30 (trinta) dias será contado do encerramento das tratativas, tudo a ser aferido em liquidação de sentença. A considerar a sucumbência recíproca, a autora arcará com 20% das despesas processuais, ao passo que a ré responderá pelo restante. No que se refere aos honorários advocatícios, cada parte arcará com honorários calculados a partir de sua sucumbência na demanda. Assim, à ré cumpre o pagamento de honorários de 10% sobre o valor da condenação, ao passo que à autora cumpre o pagamento de honorários que arbitro por apreciação equitativa no valor de R$ 1.000,00, considerando que a autora não definiu o quanto postulava a título de danos morais. Com o trânsito em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: PEDRO TORELLY BASTOS (OAB 401525/SP), KESSIA CRISLAYNE LIMA DE FRANÇA (OAB 62018PE), VANILDO CAVALCANTI DE ARAÚJO PEREIRA NETO (OAB 60900/BA)

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