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M. F. B. M. x A. M. M.

ID: 304272475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015897-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. F. B. M.

Polo Passivo:

A. M. M.

Intimação

Advogados:

OSVALDO GUITTI

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EMANUELA OLIVEIRA DE ALMEIDA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015897-71.2024.8.26.0602 (processo principal 4012271-59.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.F.B.M. e outro - A.M.M. - Fls. 84/85: anote-se. Considerando que a nova sist… Processo 0015897-71.2024.8.26.0602 (processo principal 4012271-59.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.F.B.M. e outro - A.M.M. - Fls. 84/85: anote-se. Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 26 de setembro de 2025, às 15 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através do e-mail institucional do CEJUSC, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Concedo ao requerido o prazo de 05 dias para que informe nos autos o seu respectivo endereço eletrônico, intimando-o oportunamente, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Int. - ADV: EMANUELA OLIVEIRA DE ALMEIDA BARROS (OAB 178862/SP), OSVALDO GUITTI (OAB 180099/SP), EMANUELA OLIVEIRA DE ALMEIDA BARROS (OAB 178862/SP)

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Processo nº 0010950-71.2024.8.26.0602

ID: 331271159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010950-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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Processo 0010950-71.2024.8.26.0602 (processo principal 1027405-31.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito Credicitrus - - Luiz Gastao de Oliveira R… Processo 0010950-71.2024.8.26.0602 (processo principal 1027405-31.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito Credicitrus - - Luiz Gastao de Oliveira Rocha - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Silvana De Araújo Rodrigues

ID: 331895086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2383667-34.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

SILVANA DE ARAúJO RODRIGUES

Despacho

Advogados:

BRUNO KOPCZYNSKI CELENTANO

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2383667-34.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2383667-34.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravada: Silvana de Araújo Rodrigues - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 35/36 (processo nº 1044388-71.2024.8.26.0602 8ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba) que, em ação cominatória, deferiu o pedido de tutela de urgência determinando que a ré-agravante forneça à autora-agravada o medicamento Vedolizumabe, em conformidade com a prescrição médica (fls. 29/32 dos autos de origem), no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em busca de reforma, sustenta a agravante a ausência dos requisitos autorizadores da medida antecipatória. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. SILVANA DE ARAÚJO RODRIGUES, apresenta diagnóstico de doença de Crohn, necessita submeter-se a tratamento com uso de medicação Vedolizumabe 300 mg relatório médico de fls. 29/32 (autos da ação de origem). Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: ................................................................... §1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: .................................................................... II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; (destaquei) Ademais, a matéria encontra-se sumulada: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS (Súmula nº 102, do Tribunal de Justiça/SP). Assim, por ausentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 472813/SP) - Bruno Kopczynski Celentano (OAB: 316407/SP) - 4º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Silvana De Araújo Rodrigues

ID: 331902097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2383667-34.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

SILVANA DE ARAúJO RODRIGUES

Despacho

Advogados:

BRUNO KOPCZYNSKI CELENTANO

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2383667-34.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2383667-34.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravada: Silvana de Araújo Rodrigues - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 35/36 (processo nº 1044388-71.2024.8.26.0602 8ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba) que, em ação cominatória, deferiu o pedido de tutela de urgência determinando que a ré-agravante forneça à autora-agravada o medicamento Vedolizumabe, em conformidade com a prescrição médica (fls. 29/32 dos autos de origem), no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em busca de reforma, sustenta a agravante a ausência dos requisitos autorizadores da medida antecipatória. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. SILVANA DE ARAÚJO RODRIGUES, apresenta diagnóstico de doença de Crohn, necessita submeter-se a tratamento com uso de medicação Vedolizumabe 300 mg relatório médico de fls. 29/32 (autos da ação de origem). Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: ................................................................... §1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: .................................................................... II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; (destaquei) Ademais, a matéria encontra-se sumulada: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS (Súmula nº 102, do Tribunal de Justiça/SP). Assim, por ausentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 472813/SP) - Bruno Kopczynski Celentano (OAB: 316407/SP) - 4º andar

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Antonio Coscia Di Ferro Junior x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr

ID: 297528253

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012572-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO COSCIA DI FERRO JUNIOR

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR

Despacho

Advogados:

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENAN DASSIE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO FIGUEIREDO CEARÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DASSIE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO FIGUEIREDO CEARÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1012572-71.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012572-71.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Antonio Coscia Di Ferro Junior - Apelante: Antonio Coscia Di Ferro Junior - Apelado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr - Fls. 190/206 (apelo do embargante): antes do recebimento e da apreciação deste recurso, observo que o embargante pede, aqui em segundo grau, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, argumentando não ter condições de arcar com as custas e taxas judiciárias relativas a este recurso. Ocorre que o recorrente não acostou, junto com suas razões recursais, nenhum documento para comprovar sua alegação. Deste modo, não há provas atualizadas da renda do recorrente, da natureza de seus gastos mensais, bem como de seu patrimônio. Lembro que a Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, inciso LXXIV) exige expressamente a comprovação de necessidade, prevalecendo sobre a Lei nº 1.060/1950 e o Código de Processo Civil. Desse modo, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, providencie o embargante, em 10 dias (A) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos ou documento comprovando a inexistência desta na base de dados da Receita Federal, além da regularidade do CPF; (B) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen) (C) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (D) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; (E) comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual); e (F) cópias das duas últimas faturas dos cartões de crédito do recorrente. A juntada de tais documentos se faz necessária para comprovar a alegada pobreza. Caso opte por não apresentar tais documentos de modo completo, terá o mesmo prazo para recolher a quantia correspondente às despesas deste recurso. Tudo sob pena de imediata deserção, nos termos do artigo 1.007 do CPC. Assevera-se que o desatendimento injustificado, ainda que parcial, do determinado acima, irá acarretar na deserção do recurso. São Paulo, 9 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB: 268059/SP) - Renan Dassie Rosa (OAB: 278541/SP) - Geandro de Oliveira Fajardo (OAB: 35971/PR) - 3º Andar

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Processo nº 0017546-71.2024.8.26.0602

ID: 310525273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0017546-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017546-71.2024.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Sociedade Martucci Melillo Advogados Associados - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com… Processo 0017546-71.2024.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Sociedade Martucci Melillo Advogados Associados - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP)

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Teofilo José Lima Alves x Cleonice Delfina De Souza

ID: 290767516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1016161-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TEOFILO JOSé LIMA ALVES

Polo Passivo:

CLEONICE DELFINA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DA CUNHA DE AZEVEDO RAYMUNDO

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PAULO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016161-71.2024.8.26.0602 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Teofilo José Lima Alves - Cleonice Delfina de Souza - Fls. 735/736:… Processo 1016161-71.2024.8.26.0602 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Teofilo José Lima Alves - Cleonice Delfina de Souza - Fls. 735/736: cuida-se da LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, com nomeação de perito para realizar perícia de engenharia no imóvel objeto da matrícula nº 76.259 do 2º CRI local, a fim de apurar todas as benfeitorias realizadas durante o casamento entre as partes, uma vez que o exequente tem direito ao ressarcimento de metade do valor gasto para a implementação das benfeitorias. Sendo assim, conforme se vê no laudo de fls. 679/704, ao vistoriar o imóvel, o perito inicialmente valeu-se dos registros fotográficos existentes nos autos, analisou a localização do imóvel e identificou os elementos estruturais, especificando uma a uma as benfeitorias realizadas (fls. 687 e seguintes), inclusive informando as alterações que ocorreram, por meio de fotografias explicativas, e por fim, elaborou o ORÇAMENTO (fls. 696), listando de forma detalhada os custos para cada item que sofreu modificação, e ao responder os quesitos da ré, o perito informou que a maioria dos materiais utilizados, mesmo após o tempo decorrido, mantem-se em bom estado, o que sugere que possuem boa qualidade. Já o laudo elaborado pelo assistente técnico da ré (fls. 715/727) incluiu mais itens referentes às benfeitorias, alegando imperfeições e desgastes por falta de manutenção, porém, não deve ser considerado, já que o perito judicial, elaborou o laudo também considerando o estado geral do imóvel, além de minuciar e detalhar especificamente cada item. Portanto, de se emprestar, nesse cenário, especial valor à prova pericial, levada a cabo por profissional de confiança deste juízo, retratando pronunciamento de profissional especializado, imparcial e detentor de conhecimentos próprios. Verdade que o juiz, por óbvio, não está adstrito ao disposto literalmente na perícia (artigo 479 do CPC). Todavia, para que sejam afastadas as conclusões do laudo técnico, é necessário que se apresentem outros elementos, seguros e coesos, a justificar sua descaracterização, do que não se tem notícia nos autos. Nessa medida, afastar a conclusão coerente e fundamentada do laudo significaria decidir contrariamente ao robusto substrato técnico e, pois, sem qualquer embasamento seguro, o que é inadmissível. Assim, HOMOLOGO, para que produza os devidos efeitos legais, o laudo pericial de fls. 679/704, apontando o valor das benfeitorias, no curso do matrimônio entre as partes, de R$ 72.471,52 (setenta e dois mil, quatrocentos e setenta e um reais, e cinquenta e dois centavos), para 07/03/2025 (fls. 701). Intime-se. - ADV: VINÍCIUS DA CUNHA DE AZEVEDO RAYMUNDO (OAB 301212/SP), PAULO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 369561/SP)

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Processo nº 1502613-19.2024.8.26.0602

ID: 316204948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502613-19.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. R.

Intimação

Advogados:

BIANCA DA SILVA NUNES

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ARIELE GOMES FARIAS LEME DA SILVA

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Processo 1502613-19.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1507757-71.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - A.F.R. - Vis… Processo 1502613-19.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1507757-71.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - A.F.R. - Vistos. Após a concessão das medidas protetivas de urgência a vítima mudou-se de município. Embora vigente a decisão que concedeu as medidas protetivas de urgência, que induz todos os efeitos jurídicos, em caso de descumprimento das medidas protetivas de urgência, a permanência do feito nesta comarca vulnera a integral proteção que a vítima poderia ter acesso. Explico. As Políticas Públicas Municipais aqui existentes não abrangem outras Comarcas. Assim, a vítima não tem acesso ao aplicativo Protege Mulher, ao CEREM e ao CIM Mulher, bem como toda rede de apoio à vítima de violência doméstica existente nessa cidade. Em contrapartida, havendo alteração de competência, terá integral acesso à todo equipamento público destinado à proteção da mulher contra violência doméstica e familiar existente na comarca de destino. A vítima manifestou o seu interesse na alteração de competência para Comarca de seu domicílio (pág. 205). Conforme entendimento descrito no Enunciado n. 63 do FONAVID, o juiz poderá declinar a competência das medidas protetivas de urgência para o domicílio da vítima, a qualquer momento, desde que haja pedido da ofendida. Verifique-se: ENUNCIADO 63:Deferida a medida protetiva de urgência, o juiz ou a juíza poderá, a qualquer tempo, declinar, a pedido da ofendida, a competência para o foro de seu domicílio ou de sua residência, observadas as regras dos artigos 4º e 15 da Lei 11.340/2006, sem prejuízo da apuração do ilícito penal conforme artigo 70 do CPP. (Aprovado por unanimidade XIV FONAVID Belém (PA)". Acertada tal interpretação que observa os fins sociais que a lei protetiva se destina, como as condições peculiares de mulher em situação de violência doméstica. Frise-se que as medidas protetivas de urgência são autônomas e independentes, conforme frisa o artigo 19, § 5º, da Lei 11.340/06, portanto a sua competência também não está atrelada à competência para apuração de eventual ilícito penal, nos termos do artigo 70, do Código de Processo Penal. Por tais razões, cabível a alteração superveniente da competência a pedido da vítima de violência doméstica. Isto posto, DECLINO a incompetência deste Juízo para verificar a necessidade da continuidade das medidas protetivas de urgência, determinando a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para que o processo seja redistribuído a Comarca de residência da vítima. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: BIANCA DA SILVA NUNES (OAB 451022/SP), ARIELE GOMES FARIAS LEME DA SILVA (OAB 451476/SP)

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Processo nº 1035949-71.2024.8.26.0602

ID: 314990533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1035949-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. D. A. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DA LUZ CAMARGO

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Processo 1035949-71.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1502211-35.2024.8.26.0602) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.D.A.C. - Vistos. 1) fls. 37/52 : recebo como emenda à petição … Processo 1035949-71.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1502211-35.2024.8.26.0602) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.D.A.C. - Vistos. 1) fls. 37/52 : recebo como emenda à petição inicial. 2) Sem prejuízo do regular andamento do feito, aguarde-se o traslado das cópias da r. sentença que fixou os alimentos definitivos nos autos indicados às fls. 51/52, conforme requerido pelo Ministério Público. 3)Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência do autor, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se, se o caso. 4) Destarte, informe o requerente e a advogada, os números de seus telefones celulares e os seus endereços eletrônicos (e-mails), tendo em vista que possuem interesses quanto a realização de audiência de tentativa de conciliação por videoconferência( fls. 8, item c), nos termos do Ato Normativo do Nupemec nº. 2651. 5) Não vislumbro dos autos, em juízo de cognição sumária, elementos aptos a autorizar o pedido de antecipação da tutela provisória de urgência formulado pelo autor, visando à minoração do valor da pensão alimentícia anteriormente fixada, sob a alegação de alteração na sua capacidade financeira. Contudo, não houve ainda a oitiva das partes contrárias, sendo prematuro, neste momento processual, aferir a verossimilhança das alegações e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme exige o art. 300 do Código de Processo Civil. Assim, inexistindo elementos suficientes para o deferimento da medida de urgência, especialmente diante da ausência de contraditório, indefiro, por ora, o pedido de minoração da pensão alimentícia. 6) Citem-se as partes requeridas dos termos da ação, consignando-se que o prazo para resposta é de quinze (15) dias e que se não contestarem a ação, serão consideradas revéis e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 7) Com apresentação de defesa pelas partes requeridas, havendo concordância de todas as partes e informados os respectivos endereços eletrônicos, observando a pauta disponibilizada pelo CEJUSC, será designada data para sessão de conciliação e mediação, da qual as partes deverão ser intimadas através dos respectivos Advogados, via imprensa oficial e, pessoalmente, aqueles representados pela Defensoria Pública. 8) Quando da citação, deverá ser obtido pelo Oficial de Justiça, para os fins de aplicação do item anterior, o número de telefone e endereço eletrônico das partes demandadas, indagando-se sobre o interesse na designação da audiência de tentativa de conciliação por meio de videoconferência. 9) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, com os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: BRUNA DA LUZ CAMARGO (OAB 490791/SP)

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Processo nº 1506787-71.2024.8.26.0602

ID: 326001849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506787-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. P. D. S. J.

Intimação

Advogados:

JAMES CORRÊA DOS SANTOS

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Processo 1506787-71.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.P.S.J. - Vistos. Considerando que não foi arguida, na resposta escrita (fls. 76/77), q… Processo 1506787-71.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.P.S.J. - Vistos. Considerando que não foi arguida, na resposta escrita (fls. 76/77), qualquer preliminar que prejudicasse a análise do mérito e que não é o caso de absolvição sumária, pois ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia. Designo a Audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, para o dia 10/11/2025 às 14:40h, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. INTIME-SE e/ou REQUISITE-SE o acusado, assim como encaminhe-se o link de acesso à audiência virtual. O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ OBTER DO ACUSADO SEU ENDEREÇO DE E-MAIL E TELEFONE CELULAR ATUALIZADOS, PARA PROPORCIONAR A REALIZAÇÃO DA TELEAUDIÊNCIA. INTIME(M)-SE a(s) vítima(s) e testemunha(s), se for o caso. Considerando a necessidade de preservação da integridade física da vítima, o(s) mandado(s) em questão deverá(ão) ser cumprido(s) em caráter de urgência. SOLICITE-SE que todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR EM PARÁGRAFO SEPARADO O ENDEREÇO DE E-MAIL E TELEFONE ATUALIZADO INFORMADOS PELA VÍTIMA / TESTEMUNHA, bem como lhes deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. Comprovada a impossibilidade técnica ou tecnológica de testemunha e/ou acusado, após tentativa de viabilizar a audiência virtual pela serventia, serão intimados a comparecer ao fórum. INTIMEM-SE o Promotor de Justiça e a Defesa, remetendo-se o link de acesso. Eventuais dúvidas específicas quanto à teleaudiência poderão ser dirimidas através do telefone (15) 98188-7232, em dias úteis, das 09h00 às 17h00. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para a Defesa, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente a Defensora e seu representado. Fica facultado, entretanto, à defesa a juntada de declarações por escrito das testemunhas, nas quais deverá constar, expressamente, que o(a) declarante está ciente de que, caso seja falso seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Publique-se. Servirá o presente como ofício. - ADV: JAMES CORRÊA DOS SANTOS (OAB 438606/SP)

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