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Banco C6 Consignado S/A x Jorge Aparecido De Campos

ID: 291262947

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023929-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

JORGE APARECIDO DE CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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FELICIANO LYRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023929-91.2023.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023929-91.2023.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Banco C6 Consignado S/A - Embargdo: Jorge Aparecido de Campos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE JUROS. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEO EMBARGANTE ALEGA QUE A TAXA DE JUROS NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL E QUE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA NO ACÓRDÃO É DE IMPOSSÍVEL CUMPRIMENTO, TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO FOI PORTADO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS E SOMENTE ESTA ESTÁ LIMITADA CONFORME AS NORMAS VIGENTES VINCULADAS AO INSS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO.4. O BANCO, ORA EMBARGANTE, FICOU REVEL E EM MOMENTO ALGUM SE MANIFESTOU PARA DIZER QUE A TAXA DE JUROS APLICADA ESTAVA DE ACORDO COM A NORMA VIGENTE E QUE A TAXA INDICADA PELO AUTOR ERA, NA VERDADE, O CUSTO EFETIVO TOTAL. 5. ALÉM DISSO, O BANCO TAMBÉM NUNCA INFORMOU ACERCA DA PORTABILIDADE, SENDO QUE TAL FATO NÃO É NOVO E, ASSIM, NÃO PODE SER ACOLHIDA A INSURGÊNCIA, JÁ QUE É SEU O ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR E ISSO NÃO FOI FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA MODIFICAR DECISÃO SEM VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 2. O ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR É DO BANCO RÉU QUE, POR SEU TURNO, FICOU REVEL E SOMENTE AGORA SE MANIFESTOU.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 921, § 5º; ART. 1022; ART. 1026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO MS Nº 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 08.06.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - 3º andar

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Processo nº 1059916-91.2023.8.26.0114

ID: 281062207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1059916-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELY AGUIAR MARCELINO

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ADV: Rosely Aguiar Marcelino (OAB 126922/SP) Processo 1059916-91.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. S. de O. - Vistos. VALOR EXECUTADO: R$ 39.979,76 Tratam os presentes autos de cu… ADV: Rosely Aguiar Marcelino (OAB 126922/SP) Processo 1059916-91.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. S. de O. - Vistos. VALOR EXECUTADO: R$ 39.979,76 Tratam os presentes autos de cumprimento de sentença de alimentos que hoje tramitam sob a égide do disposto no art. 523 do Código de Processo Civil. A parte executada foi intimada pessoalmente (fls. 39) e não efetuou o pagamento da quantia reclamada, nem mesmo ofertou impugnação. Assim, tendo decorrido o prazo para pagamento voluntário (art 523, §1º CPC), necessário que se busquem bens de propriedade do devedor aptos a suportar a liquidação dos alimentos inadimplidos, pelo que, com fulcro no art. 139 do Código de Processo Civil, determino buscas acerca da existência desses bens. 1. Defiro a penhora sobre os recursos mantidos pelo executado em instituições financeiras, providenciando-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha) por trinta dias, limitado, porém, ao montante do débito atualizado. Frutífera a diligência, providencie-se desde logo a liberação de eventual excesso de penhora e, visando evitar prejuízo ao exequente, promova-se também a transferência para conta judicial do valor penhorado, dando-se ciência às partes do resultado. 2. Caso o bloqueio através do sistema Sisbajud não atinja o valor integral do débito, defiro também a penhora de veículos do devedor, providenciando-se a constrição através do sistema Renajud. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, a qual deverá ser oficiada para que informe qual o valor do débito existente sobre o bem. 3. Não sendo atingido o valor total do débito nas pesquisas anteriores, providencie a serventia a requisição da última declaração de imposto de renda do executado, através do sistema Infojud, juntando-se aos autos, que tramitam em segredo de justiça, no intuito de averiguar o patrimônio do devedor e instrumentalizar futura penhora de bens. Após as penhoras, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, esta decisão serve como certidão para fins de protesto nos termos do artigo 517 e parágrafos do Código de Processo Civil. No que se refere à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, além de ser decorrente de ato de protesto, a diligência, também pode ser realizada pelo proprio interessado, e para a qual pode ser utilizada a certidão a ser emitida. Intime-se.

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Willian Rodrigo Dante

ID: 280179353

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022571-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

WILLIAN RODRIGO DANTE

Despacho

Advogados:

HÉRICK PAVIN

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NELSON RODOLFO PUERK DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉRICK PAVIN

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DESPACHO Nº 1022571-91.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1022571-91.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Willian Rodrigo Dante - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Visto. Na contestação da ré às fls. 64/74, ela alegou, entre outras questões, que o autor havia vendido o veículo em 04.2022, sendo, naquele momento, sido feito financiamento em nome de Leylane Teodoro de Freitas Ramos, liquidado em 10.2022, não tendo o cliente realizado a emissão do documento único de transferência do bem, o que gerou o bloqueio por prazo expirado no sistema interno. O documento de fls. 109, juntado com a contestação, emitido pelo Sistema Nacional de Gravames, demonstra que o bem estava no nome de Leylane, tendo sido o gravame inserido em 16.04.2024 em decorrência do financiamento por ela celebrado. Sobre a contestação, o autor apelado apresentou manifestação nos seguintes termos: (...) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, esclarecer que o requerente deseja somente o baixa do gravame, pois o veiculo ja pago integralmente O banco requer que o requerente passe o veiculo do nome do willian para a leilaine porem sem a baixa do gravame não e posssivel retirar a segunda via do recibo, portanto dando baixa do gravane sera possivel realizer a transferencia. Portanto a parte incontroversao e a baixa do gravame para que possso ocorrer a transferencia se necessaria, sem baixa do gravamen não sai a segunda via do recibo, pois a primeira via do recibo foi extraviada sendo assim o documento esta travado no detran, pois passou prazo da transferencia, mas lembrando nada pode ser feito se não der baixa no gravame (...) (sic). Verifica-se, assim, que o autor não era mais proprietário do bem quando ajuizou a ação em 23.05.2023, pois constou no SNG a então proprietária Leylane. Assim, não figurando o autor naquele sistema, ela é que foi a prejudicada pelo gravame. Nem mesmo houve alegação do autor de que ele figurava no SNG, o que lhe conferiria legitimidade para pleitear a baixa do gravame a fim de, posteriormente, regularizar a transferência do registro de propriedade para Leylane. Observa-se que, na inicial, ele nem mesmo informou que o financiamento em nome dele havia sido quitado e um outro, em nome de Leylane, havia sido feito. Assim, prima facie, o autor não ostentaria legitimidade ativa para o ajuizamento desta ação. Diante do art. 10 do CPC, manifestem-se as partes no prazo de 10 dias acerca da ilegitimidade do autor. Int. - Magistrado(a) Morais Pucci - Advs: Hérick Pavin (OAB: 39291/PR) - Nelson Rodolfo Puerk de Oliveira (OAB: 373586/SP) - 5º andar

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Companhia Paulista De Força E Luz x Allianz Seguros S/A.

ID: 326925455

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038285-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038285-91.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038285-91.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Allianz Seguros S/a. - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADOS DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. DEMANDA INDENIZATÓRIA EM VIA REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE, DIFERENTEMENTE DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, NÃO MAIS ESTABELECE A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. RESSALVA EXPRESSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR (OU SEGURADORA) DE PROVIDENCIAR O CONSERTO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO ANTES DE SOLICITAR O RESSARCIMENTO OU ANTES DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS POR PARTE DA DISTRIBUIDORA. NECESSIDADE, DE TODA FORMA, DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DO DANO E SUA NATUREZA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERIDOS NO ART. 602, CAPUT, VIII, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000, E DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS AVARIADOS OU PEÇAS SUBSTITUÍDAS, PARA EXAME PELA CONCESSIONÁRIA, EXTRAJUDICIAL OU JUDICIALMENTE. SEGURADORA-AUTORA QUE, NO CASO DOS AUTOS, DEIXOU DE DISPONIBILIZAR AS PEÇAS DANIFICADAS PARA ANÁLISE QUER NA VIA ADMINISTRADA QUER EM JUÍZO. QUEBRA, EM TAL HIPÓTESE, DO NEXO DE CAUSALIDADE, À LUZ DO ART. 611, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 1000. IRRELEVÂNCIA, POR ISSO, DA APRESENTAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA, NO CASO CONCRETO, DE RELATÓRIO EM CONFORMIDADE COM O ITEM 26 DO MÓDULO 9 DO PROCEDIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL (PRODIST), INDICANDO A EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PERTURBAÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO NO TOCANTE A UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS, QUANTO À DATA DO FATO. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DE OUTRAS CAUSAS DO DANO NO EQUIPAMENTO INVIABILIZADA PELA FALTA DE DISPONIBILIDADE DO EQUIPAMENTO DA SEGURADORA, O QUE, POR SI SÓ, DESCARACTERIZOU O NEXO DE CAUSALIDADE, CONFORME DO ART. 611, § 3º, II, DA RESOLUÇÃO Nº 1000. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA PARA TAL FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - Elton Carlos Vieira (OAB: 99455/MG) - 5º andar

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Companhia Paulista De Força E Luz x Allianz Seguros S/A.

ID: 328018323

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038285-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038285-91.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038285-91.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Allianz Seguros S/a. - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADOS DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. DEMANDA INDENIZATÓRIA EM VIA REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE, DIFERENTEMENTE DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, NÃO MAIS ESTABELECE A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. RESSALVA EXPRESSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR (OU SEGURADORA) DE PROVIDENCIAR O CONSERTO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO ANTES DE SOLICITAR O RESSARCIMENTO OU ANTES DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS POR PARTE DA DISTRIBUIDORA. NECESSIDADE, DE TODA FORMA, DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DO DANO E SUA NATUREZA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERIDOS NO ART. 602, CAPUT, VIII, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000, E DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS AVARIADOS OU PEÇAS SUBSTITUÍDAS, PARA EXAME PELA CONCESSIONÁRIA, EXTRAJUDICIAL OU JUDICIALMENTE. SEGURADORA-AUTORA QUE, NO CASO DOS AUTOS, DEIXOU DE DISPONIBILIZAR AS PEÇAS DANIFICADAS PARA ANÁLISE QUER NA VIA ADMINISTRADA QUER EM JUÍZO. QUEBRA, EM TAL HIPÓTESE, DO NEXO DE CAUSALIDADE, À LUZ DO ART. 611, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 1000. IRRELEVÂNCIA, POR ISSO, DA APRESENTAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA, NO CASO CONCRETO, DE RELATÓRIO EM CONFORMIDADE COM O ITEM 26 DO MÓDULO 9 DO PROCEDIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL (PRODIST), INDICANDO A EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PERTURBAÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO NO TOCANTE A UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS, QUANTO À DATA DO FATO. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DE OUTRAS CAUSAS DO DANO NO EQUIPAMENTO INVIABILIZADA PELA FALTA DE DISPONIBILIDADE DO EQUIPAMENTO DA SEGURADORA, O QUE, POR SI SÓ, DESCARACTERIZOU O NEXO DE CAUSALIDADE, CONFORME DO ART. 611, § 3º, II, DA RESOLUÇÃO Nº 1000. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA PARA TAL FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - Elton Carlos Vieira (OAB: 99455/MG) - 5º andar

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Companhia Paulista De Força E Luz x Allianz Seguros S/A.

ID: 328586954

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038285-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038285-91.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038285-91.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Allianz Seguros S/a. - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADOS DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. DEMANDA INDENIZATÓRIA EM VIA REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE, DIFERENTEMENTE DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, NÃO MAIS ESTABELECE A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. RESSALVA EXPRESSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR (OU SEGURADORA) DE PROVIDENCIAR O CONSERTO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO ANTES DE SOLICITAR O RESSARCIMENTO OU ANTES DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS POR PARTE DA DISTRIBUIDORA. NECESSIDADE, DE TODA FORMA, DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DO DANO E SUA NATUREZA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERIDOS NO ART. 602, CAPUT, VIII, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000, E DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS AVARIADOS OU PEÇAS SUBSTITUÍDAS, PARA EXAME PELA CONCESSIONÁRIA, EXTRAJUDICIAL OU JUDICIALMENTE. SEGURADORA-AUTORA QUE, NO CASO DOS AUTOS, DEIXOU DE DISPONIBILIZAR AS PEÇAS DANIFICADAS PARA ANÁLISE QUER NA VIA ADMINISTRADA QUER EM JUÍZO. QUEBRA, EM TAL HIPÓTESE, DO NEXO DE CAUSALIDADE, À LUZ DO ART. 611, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 1000. IRRELEVÂNCIA, POR ISSO, DA APRESENTAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA, NO CASO CONCRETO, DE RELATÓRIO EM CONFORMIDADE COM O ITEM 26 DO MÓDULO 9 DO PROCEDIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL (PRODIST), INDICANDO A EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PERTURBAÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO NO TOCANTE A UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS, QUANTO À DATA DO FATO. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DE OUTRAS CAUSAS DO DANO NO EQUIPAMENTO INVIABILIZADA PELA FALTA DE DISPONIBILIDADE DO EQUIPAMENTO DA SEGURADORA, O QUE, POR SI SÓ, DESCARACTERIZOU O NEXO DE CAUSALIDADE, CONFORME DO ART. 611, § 3º, II, DA RESOLUÇÃO Nº 1000. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA PARA TAL FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - Elton Carlos Vieira (OAB: 99455/MG) - 5º andar

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Iago Da Silva Fernandes x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 335244446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009282-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IAGO DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

VALÉRIA MUNIZ BARBIERI

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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PAULA RIBEIRO GOMES

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Processo 1009282-91.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Iago da Silva Fernandes - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Paula Ribeiro Gomes - Ante… Processo 1009282-91.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Iago da Silva Fernandes - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Paula Ribeiro Gomes - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a requerida providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, o custeio integral do tratamento multidisciplinar do autor, conforme prescrição médica constante dos autos à fl. 18, por meio de clínica situada no município de Campinas, preferencialmente credenciada à rede assistencial do plano de saúde contratado. Na hipótese de inexistência de vaga em clínica credenciada no referido município, deverá a requerida arcar integralmente com os custos do tratamento em clínica não credenciada, desde que igualmente apta à prestação dos serviços recomendados, mediante apresentação de comprovantes pela parte autora. TORNO DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 38/40. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo que a parte autora deverá pagar metade desse valor ao patrono da parte requerida, ao passo em que parte requerida deverá pagar metade desse valor ao patrono da parte autora. Vedada a compensação de honorários advocatícios sucumbenciais. Diante da gratuidade da justiça deferida, suspendo a exigibilidade das condenações deste parágrafo em relação à parte autora, na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P.I.C. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), PAULA RIBEIRO GOMES (OAB 418244/SP), VALÉRIA MUNIZ BARBIERI (OAB 193652/SP)

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Processo nº 1004917-91.2023.8.26.0114

ID: 302664996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004917-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA CARDOSO DA SILVA STHEFANI VICENTE GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEIR FRANCISCO DE LIMA

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RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

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Processo 1004917-91.2023.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Neusa Cardoso da Silva - Sthefani Vicente Gomes e outro - Vistos. O plano de partilha apresentado às fls. 53/58 não a… Processo 1004917-91.2023.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Neusa Cardoso da Silva - Sthefani Vicente Gomes e outro - Vistos. O plano de partilha apresentado às fls. 53/58 não atende aos requisitos formais do art. 653 do CPC, uma vez que não apresenta folhas de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que lhe compõem o quinhão e as características que os individualizam. A meação da meeira corresponde a 1/2 do monte mor. A herança legítima dos herdeiros filhos, corresponde aos outros 1/2, do monte mor, o quinhão de cada um sendo de 1/6 do monte mor. As folhas de pagamento, tanto da meação, como dos quinhões de cada herdeiro, devem ser organizadas em relação a cada uma dessas pessoas, explicitando os bens, ou frações de bens, que cada um recebe em pagamento da sua meação ou legítima, com as características que os individualizam. O plano de partilha, portanto, para merecer homologação, tem que conter separadamente o orçamento e as folhas de pagamento da meação e das legítimas, como estabelecido no dispositivo legal já citado. Autorizo o espólio, representado pela inventariante, Neusa Cardoso da Silva, acima qualificada, a alienar o veículo FIAT UNO VIVACE 1.0, ano 2013/2013, placas FBC2741, RENAVAM 00538867019, em nome do de cujus, acima qualificado, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo a autorizada assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente alvará,devendo o valor apurado ser depositado em conta judicial á disposição deste juízo, com a devida prestação de contas. Uma via desta decisão vale como alvará com validade de 90 dias. Providencie a inventariante: certidões de casamento da herdeira, rg, cpf e regularização da representação processual do seu cônjuge; Matrícula atualizada do imóvel em nome do de cujus; plano de partilha que atenda aos requisitos formais do artigo 653 do NCPC, conforme acima; certidões negativas de débitos com IPTU ou ITR do imóvel integrante do monte; certidão federal negativa de débito do de cujus; Tendo em conta o artigo 662 e seus parágrafos do NCPC, e considerando que o Tema Repetitivo 1074 do STJ recebeu julgamento e teve firmada a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN., determino aos interessados na partilha que providenciem administrativamente a declaração e recolhimento do ITCMD mortis causa. Prazo de 30 dias. Na inércia, arquivem-se. Estando tudo em termos, venham conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: VALDEIR FRANCISCO DE LIMA (OAB 347118/SP), RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA (OAB 225850/SP)

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Mauricio Baltazar De Lima x Telefonica Brasil S.A.

ID: 280341659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016972-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

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FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

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ADV: Mauricio Baltazar de Lima (OAB 135436/SP), Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB 321754/SP) Processo 0016972-91.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mauricio Baltazar de Lima… ADV: Mauricio Baltazar de Lima (OAB 135436/SP), Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB 321754/SP) Processo 0016972-91.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mauricio Baltazar de Lima, Mauricio Baltazar de Lima - Exectdo: TELEFONICA BRASIL S.A. - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor (advogado da impugnante) intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença para satisfação dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na r. Sentença de fls. 102/103, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

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Processo nº 1036248-65.2025.8.11.0041

ID: 262952549

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036248-65.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AIRTON MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA GONCALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036248-65.2025.8.11.0041. REQUERENTE: AIRTON MARQUES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL Trata-se de ação de indenização por d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036248-65.2025.8.11.0041. REQUERENTE: AIRTON MARQUES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por AIRTON MARQUES em face do BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista federal, por meio da qual a parte autora objetiva a recomposição do saldo da conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, sob alegação de má gestão, saques indevidos e ausência de aplicação dos índices legais de correção monetária e rendimentos. Em síntese, o autor argumenta que, ao ter acesso aos extratos e informações relativas à sua conta vinculada ao PASEP, constatou relevantes divergências entre o valor efetivamente recebido e aquele que entende devido, segundo os índices legais aplicáveis, apurando um prejuízo de aproximadamente R$ 95.455,34, conforme laudo de cálculos acostado aos autos. Cinge-se a controvérsia, portanto, em torno de suposta falha na prestação de serviço bancário, imputada ao Banco do Brasil S.A., enquanto agente operador do PASEP, com fundamentos jurídicos lastreados em responsabilidade civil contratual, direito bancário e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Instruiu a inicial com os documentos colacionados eletronicamente. Decido. Preliminarmente, impõe-se a este Juízo proceder à verificação ex officio de sua competência, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, especialmente porque se trata de Vara cuja atuação jurisdicional é delimitada por norma organizacional de observância obrigatória. A competência da 1ª Vara Cível da Capital - Núcleo de Recuperação Judicial (NRJ), encontra-se precisamente estabelecida na Resolução n.º 10/2020/OE/TJMT, de 30 de julho de 2020, que lhe atribui competência exclusiva para processar e julgar: “1ª Vara Cível (Núcleo de Recuperação Judicial e Cartas Precatórias – NRJCP): Processar e julgar as ações que versarem sobre pedidos de recuperação judicial, falência e seus respectivos incidentes, bem como homologação de plano de recuperação extrajudicial, liquidação extrajudicial ou ordinária de sociedade empresária; incorporação de créditos da massa falida, assim como execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial, pedido de insolvência civil, em que figure como parte pessoa jurídica ou física, com domicílio comercial nas comarcas e municípios integrantes do Polo I – Região Sul – Cuiabá (Várzea Grande. Chapada dos Guimarães; Poconé e Santo Antônio de Leverger), Polo II – Oeste – Cáceres (Araputanga, Comodoro, Jauru, Mirassol D’Oeste, Porto Esperidião, Pontes e Lacerda, Rio Branco, São José dos Quatro Marcos e Vila Bela da Santíssima Trindade), Polo V – Centro- Oeste – Diamantino (Arenápolis, Nortelândia, Nova Mutum, Nobres, Rosário Oeste e São José do Rio Claro) e Polo VI – Oeste – Tangará da Serra (Barra do Bugres, Campo Novo do Parecis e Sapezal), bem como cartas precatórias cíveis da Comarca de Cuiabá, exceto as deprecatas de competência das Varas Especializadas da Infância e Juventude, de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, JUVAM, e do Meio Ambiente.”. (Resolução n. 10/2020/OE/TJMT, de 30 de julho de2020). Como se observa, trata-se de competência especializada e temática, voltada ao tratamento jurídico da crise da atividade empresária, seja por meio da recuperação, da falência, da insolvência civil ou dos atos de liquidação societária, abrangendo também os incidentes e medidas que, por disposição legal, devam tramitar sob a jurisdição universal do juízo falimentar ou recuperacional. Em razão dessa delimitação rígida e de interpretação estrita, não se inclui entre as atribuições da 1ª Vara Cível (NRJ) o processamento de ações indenizatórias como a presente, cujo objeto versa sobre responsabilidade civil bancária decorrente da suposta má gestão de conta vinculada ao fundo público PASEP. Trata-se de matéria eminentemente cível, sem qualquer conexão com os institutos da falência, recuperação judicial ou extrajudicial, razão pela qual se impõe o reconhecimento da incompetência absoluta desta unidade jurisdicional. Portanto, com base na fundamentação supra, ex officio, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, determino a redistribuição, por sorteio, em favor de uma das varas cíveis da Comarca de Cuiabá – Mato Grosso. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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