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Processo nº 1036254-35.2024.8.11.0000

ID: 277202300

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036254-35.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADROALDO VALDECIR KLUGE

Acórdão

Advogados:

FRANCIELA MARTINS DE MEDEIROS

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RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036254-35.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036254-35.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [KASSIO ROBERTO PEREIRA - CPF: 940.187.581-20 (ADVOGADO), DIEGO BARALDI DE LIMA - CPF: 901.953.451-34 (AGRAVANTE), RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA - CPF: 326.360.409-00 (ADVOGADO), FRANCIELA MARTINS DE MEDEIROS - CPF: 016.709.971-03 (ADVOGADO), CEREDO PEDRO SOARES DE LIMA - CPF: 284.361.720-00 (AGRAVANTE), CELITA COLORINDA DE LIMA - CPF: 310.266.990-53 (AGRAVANTE), IGOR NEVES CARVALHO - CPF: 028.591.379-47 (ADVOGADO), ADROALDO VALDECIR KLUGE - CPF: 482.027.971-87 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil – Recurso de Agravo de Instrumento – Ação de Reintegração de Posse – Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes – Falta de intimação da parte contrária – Violação ao contraditório – Nulidade – Restabelecimento de decisão liminar – Recurso Provido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que acolheu Embargos de Declaração com efeitos infringentes, suspendeu o processo e os efeitos da decisão liminar possessória anteriormente concedida, sem prévia intimação dos Embargados/Recorrentes. II. Questão em discussão 2- Verificar se a decisão que acolheu Embargos de Declaração com efeitos modificativos, sem prévia intimação da parte adversa, configura nulidade por violação ao contraditório. III. Razões de decidir 3- A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a falta de intimação da parte contrária para se manifestar sobre Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos acarreta nulidade da decisão, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 4- O princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do CPC, reforça a necessidade de oportunizar às partes manifestação prévia sobre fundamentos que possam modificar substancialmente a decisão. 5- Constatada a nulidade, impõe-se o restabelecimento da liminar possessória até a regular decisão dos Embargos, com a devida participação dos Agravantes. 6- Prejudicada a análise das teses relativas à suspensão do processo e à competência da Justiça Federal, diante do reconhecimento da nulidade da decisão agravada. 7- Matéria relativa à ilegitimidade passiva não analisada pelo Juiz de origem, não podendo ser conhecida originariamente por esta instância recursal, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo 8- Recurso provido para anular a decisão recorrida e oportunizar aos Agravantes a manifestação sobre os Embargos de Declaração opostos pelo Recorrido. Tese de julgamento: "É nula a decisão que acolhe Embargos de Declaração com efeitos modificativos sem prévia intimação da parte contrária, por violação ao contraditório. Deve ser restabelecida a eficácia da liminar possessória até o julgamento regular dos Embargos, com observância ao devido processo legal." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 10 e 1.023, §2.º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.176.713/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 22.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.261.938/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 08.06.2020; TJMT, AI 1025140-02.2024.8.11.0000, Rel. Des. Vandymara Zanolo, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.02.2025; TJMT, AI 1006009-17.2019.8.11.0000, Rel. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 17/02/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo; STJ - EDcl no AgRg no HC: 753977 AL 2022/0205351-3, Relator. Ministro MESSOD AZULAY NETO, T5 - QUINTA TURMA, Data de Julgamento: 28/08/2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1036254-35.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Diego Baraldi de Lima, Ceredo Pedro Soares de Lima e Celita Colorinda de Lima em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 2.ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo-MT, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1000051-05.2024.8.11.0023, ajuizada em desfavor de Adroaldo Valdecir Kluge. O Juiz singular acolheu os Embargos de Declaração com efeitos infringentes e determinou a suspensão do processo e da decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse, até que a Exceção de Incompetência seja decidida. Nas razões recursais, os Agravantes alegam que a decisão deve ser anulada, porque os Embargos de Declaração foram acolhidos sem que tivessem oportunidade de se manifestar. Afirmam que não há previsão legal que imponha a suspensão do processo em razão da apresentação de exceção de incompetência. Alegam que, em caso de exceção de incompetência, o processo deve seguir sua marcha regular, inclusive com a preservação dos efeitos das decisões judiciais já proferidas. Sustentam que deve ser mantida a competência da Justiça Estadual, ao argumento de que, embora o imóvel esteja inserido em processo de regularização fundiária junto ao INCRA, tal circunstância não configura, por si só, interesse jurídico suficiente a atrair a competência da Justiça Federal, uma vez que é discutida somente a posse do imóvel e não o domínio. Requerem a anulação da decisão agravada para que seja reconhecida a falta de intimação dos Agravantes quanto ao acolhimento dos Embargos de Declaração. De forma subsidiária, pleiteiam que seja reformada e afastada a ordem de suspensão processual, com o consequente restabelecimento da decisão liminar anteriormente deferida. Conforme se extrai do Id. 260653680, a Relatora em substituição legal, Juíza de Direito Celia Regina Vidotti, deferiu a liminar, restabeleceu os efeitos da liminar possessória e suspendeu os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito recursal. Contraminuta no Id. 262480797, em que o Recorrido rechaça os argumentos dos Agravantes. Em 21/02/2025, o Recorrido protocolou a petição de Id. 269824294, em que suscita ilegitimidade ativa. Intimados, os Recorrentes rebateram às alegações do Agravado nos Ids. 280067388 e 280067389. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos de origem que Diego Baraldi de Lima, Ceredo Pedro Soares de Lima e Celita Colorinda de Lima ajuizaram Ação de Reintegração de Posse n. 1000051-05.2024.8.11.0023 em desfavor de Adroaldo Valdecir Kluge. Na petição inicial, sustentaram que há mais de 19 (dezenove) anos exercem posse do Lote 319, Travessão n. 09, no Projeto Assentamento Caximbo 2, Distrito de União do Norte, Município de Peixoto de Azevedo-MT, cujo direito foi comprovado por meio de declaração de terceiros e vizinhos, regularização do imóvel junto ao INCRA, certidão de assentamento no Lote 319, carta de anuência e termo de reconhecimento de dispensa de inscrição estadual de micro produtor rural. Alegaram que o esbulho ocorreu em 17/01/2023, conforme o Boletim de Ocorrência. Aduziram que a perda da posse ficou demonstrada por meio das declarações de João Antônio Braz Gonçalves, Almir Fontoura, Ozeias Ramos, Regiane Rodrigues de Lima Santos e Valmor Mankowski. Requereram a expedição de mandado liminar de reintegração de posse. Após a realização de audiência de justificação, o Juiz singular deferiu o pedido liminar, e motivou a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1024711-355.2024.8.11.0000, pelo aqui Recorrido. Em 05/11/2024, a Primeira Câmara de Direito Privado, por unanimidade, desproveu o Recurso e manteve hígida a liminar possessória. O Acórdão transitou em julgado em 03/12/2024. O Agravado apresentou Exceção de Incompetência, na qual sustenta que a demanda deve ser processada pela Justiça Federal, sob o argumento de que a questão envolve terras em processo de regularização pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrágria (INCRA) e, portanto, caracteriza-se como terras pertencentes à União. Requereu o recebimento da Exceção de Incompetência e a suspensão do processo autuado em apenso. No mais, pugnou pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo e a remessa dos autos à Justiça Federal. O Agravado apresentou Contestação Id. 168143660. O Juiz singular rejeitou a Exceção de Incompetência apresentada pelo Recorrido, por não ter demonstrado interesse jurídico direto da União ou do INCRA que justificasse a remessa dos autos à Justiça Federal. Assim, manteve a competência do Juízo para processar e julgar a Ação de Reintegração de Posse, por se tratar de disputa possessória entre particulares. Insatisfeito, o Recorrido opôs Embargos de Declaração. Apontou omissão, obscuridade e contradição na decisão embargada, sob o argumento de que o processo não foi suspenso, tampouco foi determinada a intimação dos Exceptos para se manifestar sobre a Exceção de Incompetência. Aduziu, ainda, que não foi considerada a necessidade de notificação do INCRA, o que impede a verificação de possível interesse jurídico da autarquia e a eventual remessa dos autos à Justiça Federal. Desse modo, pugnou pelo acolhimento dos Aclaratórios. Por meio da petição de Id. 175868621, o Recorrido requereu o chamamento à lide com a citação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para manifestar seu interesse na causa. Os Agravantes apresentaram Impugnação à Contestação (Id. 175906153). O Juiz singular acolheu os Embargos de Declaração opostos pelo Recorrido, com atribuição de efeitos infringentes. Determinou a suspensão do processo até o julgamento da Exceção de Incompetência e intimou os Exceptos para que se manifestassem sobre a Exceção. Além disso, ordenou a notificação do INCRA para informar se tem interesse jurídico na demanda e, por fim, suspendeu os efeitos da decisão liminar que havia deferido a reintegração de posse, até a análise da competência jurisdicional. Irresignados, os Agravantes interpuseram este Agravo de Instrumento. Nas razões recursais, sustentam que a decisão agravada deve ser anulada porque o Recurso de Embargos de Declaração foram acolhidos sem que tivessem oportunidade de se manifestar. Afirmam que não há previsão legal que imponha a suspensão do processo em razão da apresentação da exceção de incompetência. Alegam que em caso de exceção de incompetência, o processo deve seguir sua marcha regular, inclusive, com a preservação dos efeitos das decisões judiciais já proferidas. Sustentam que deve ser mantida a competência da Justiça Estadual, ao argumento de que, embora o imóvel esteja inserido em processo de regularização fundiária junto ao INCRA, tal circunstância não configura, por si só, interesse jurídico suficiente a atrair a competência da Justiça Federal, uma vez que é discutido somente a posse do imóvel e não o domínio. Requerem a anulação da decisão agravada para que seja reconhecida a falta de intimação dos Agravantes quanto ao acolhimento dos Embargos de Declaração. De forma subsidiária, pleiteiam a reforma da decisão recorrida para afastar a suspensão processual, com o consequente restabelecimento da decisão liminar anteriormente deferida. Em contrapartida, o Agravado alega que o acolhimento dos Aclaratórios e a suspensão do processo enquanto aguarda a manifestação do INCRA está em conformidade com o devido processo legal. Afirma que a suspensão dos efeitos das decisões anteriores é uma medida necessária para garantir a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes. Pois bem. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a falta de intimação do Embargado para impugnar os Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, viola o contraditório e a ampla defesa, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a ausência de intimação do embargado para impugnar embargos de declaração que são acolhidos com efeitos infringentes, viola o contraditório, o que impõe a nulidade do julgamento. Precedentes. [...] (EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1176713 – GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJ 22/03/2021). (sem grifo no original) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA IMPUGNAÇÃO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a ausência de intimação para oferecimento de contrarrazões aos embargos de declaração, aos quais são atribuídos efeitos modificativos, constitui nulidade em face à violação do devido processo legal e da ampla defesa, sendo imperativo conferir à parte prejudicada oportunidade para apresentar sua impugnação ao recurso. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1261938 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0050414-7, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJ 08/06/2020) (sem grifo no original) Tal entendimento está chancelado pelo §2.º, do artigo 1.023, do Código de Processo Civil que dispõe que “o Juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada”. Neste caso, após consulta ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e aos expedientes dos autos principais, constatei que o Juiz singular acolheu os Embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pelo Recorrido, sem antes oportunizar à parte contrária prazo para se manifestar, o que impõe a nulidade da decisão recorrida. Por certo que o referido decisum viola o princípio da não surpresa, segundo o qual “o Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, nos termos do artigo 10 do CPC. É evidente, portanto, o prejuízo dos Agravantes, que foram surpreendidos com a suspensão do processo e da decisão liminar possessória, sem que pudessem previamente se manifestar. Tal cenário compromete a regularidade do contraditório. O posicionamento deste Sodalício caminha no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. Tese de julgamento: "1. A atribuição de efeitos modificativos a embargos de declaração exige, obrigatoriamente, a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, sob pena de nulidade da decisão por violação ao contraditório e à ampla defesa." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10251400220248110000, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/02/2025) (sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NULIDADE – DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITOS INFRINGENTES – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO – PRELIMINAR ACOLHIDA – DECISÃO REFORMADA. 1 - O acolhimento de embargos de declaração com efeito modificativo requisita prévia intimação da parte adversa, como assegura o art. 1.023, § 2º, do CPC/15. [...] (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006009-17.2019.8 .11.0000, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 17/02/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/02/2020) (sem grifo no original) Quanto à falta de previsão para suspensão do processo de origem e da incompetência da Justiça para processar a demanda, estão prejudicadas em razão da nulidade do decisum. Em relação à ilegitimidade passiva alegada na petição de Id. 269824294, verifico que a decisão agravada não tratou da matéria. Por mais que seja de ordem pública, cabe ao Juiz singular primeiro analisá-la, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL CALCADA EM MATÉRIA DE FATO NÃO APRECIDADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE SUPERIOR ATESTAR OS MARCOS INTERRUPTIVOS PARA RECONHECIMETNO DO PLEITO DEFENSIVO, AINDA QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. [...] II - Não debatida a questão pelo Tribunal a quo, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal", ainda que se trate de matéria de ordem pública (RHC n. 126.604/MT, Sexta Turma, Rel . Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 16/12/2020, grifei). [...] (STJ - EDcl no AgRg no HC: 753977 AL 2022/0205351-3, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 28/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) (sem grifo no original) Diante o exposto, confirmo a decisão de Id. 260653680, dou provimento ao Agravo de Instrumento, casso a decisão recorrida e determino que seja oportunizado aos Agravantes prazo para manifestação sobre os Embargos de Declaração opostos pelo Recorrido e, após, seja proferida nova decisão. No mais, restabeleço os efeitos da decisão liminar de reintegração de posse até o julgamento dos Embargos de Declaração É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1036254-35.2024.8.11.0000

ID: 277202296

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036254-35.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELITA COLORINDA DE LIMA CEREDO PEDRO SOARES DE LIMA DIEGO BARALDI DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR NEVES CARVALHO

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KASSIO ROBERTO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036254-35.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036254-35.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [KASSIO ROBERTO PEREIRA - CPF: 940.187.581-20 (ADVOGADO), DIEGO BARALDI DE LIMA - CPF: 901.953.451-34 (AGRAVANTE), RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA - CPF: 326.360.409-00 (ADVOGADO), FRANCIELA MARTINS DE MEDEIROS - CPF: 016.709.971-03 (ADVOGADO), CEREDO PEDRO SOARES DE LIMA - CPF: 284.361.720-00 (AGRAVANTE), CELITA COLORINDA DE LIMA - CPF: 310.266.990-53 (AGRAVANTE), IGOR NEVES CARVALHO - CPF: 028.591.379-47 (ADVOGADO), ADROALDO VALDECIR KLUGE - CPF: 482.027.971-87 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil – Recurso de Agravo de Instrumento – Ação de Reintegração de Posse – Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes – Falta de intimação da parte contrária – Violação ao contraditório – Nulidade – Restabelecimento de decisão liminar – Recurso Provido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que acolheu Embargos de Declaração com efeitos infringentes, suspendeu o processo e os efeitos da decisão liminar possessória anteriormente concedida, sem prévia intimação dos Embargados/Recorrentes. II. Questão em discussão 2- Verificar se a decisão que acolheu Embargos de Declaração com efeitos modificativos, sem prévia intimação da parte adversa, configura nulidade por violação ao contraditório. III. Razões de decidir 3- A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a falta de intimação da parte contrária para se manifestar sobre Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos acarreta nulidade da decisão, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 4- O princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do CPC, reforça a necessidade de oportunizar às partes manifestação prévia sobre fundamentos que possam modificar substancialmente a decisão. 5- Constatada a nulidade, impõe-se o restabelecimento da liminar possessória até a regular decisão dos Embargos, com a devida participação dos Agravantes. 6- Prejudicada a análise das teses relativas à suspensão do processo e à competência da Justiça Federal, diante do reconhecimento da nulidade da decisão agravada. 7- Matéria relativa à ilegitimidade passiva não analisada pelo Juiz de origem, não podendo ser conhecida originariamente por esta instância recursal, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo 8- Recurso provido para anular a decisão recorrida e oportunizar aos Agravantes a manifestação sobre os Embargos de Declaração opostos pelo Recorrido. Tese de julgamento: "É nula a decisão que acolhe Embargos de Declaração com efeitos modificativos sem prévia intimação da parte contrária, por violação ao contraditório. Deve ser restabelecida a eficácia da liminar possessória até o julgamento regular dos Embargos, com observância ao devido processo legal." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 10 e 1.023, §2.º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.176.713/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 22.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.261.938/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 08.06.2020; TJMT, AI 1025140-02.2024.8.11.0000, Rel. Des. Vandymara Zanolo, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.02.2025; TJMT, AI 1006009-17.2019.8.11.0000, Rel. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 17/02/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo; STJ - EDcl no AgRg no HC: 753977 AL 2022/0205351-3, Relator. Ministro MESSOD AZULAY NETO, T5 - QUINTA TURMA, Data de Julgamento: 28/08/2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1036254-35.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Diego Baraldi de Lima, Ceredo Pedro Soares de Lima e Celita Colorinda de Lima em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 2.ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo-MT, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1000051-05.2024.8.11.0023, ajuizada em desfavor de Adroaldo Valdecir Kluge. O Juiz singular acolheu os Embargos de Declaração com efeitos infringentes e determinou a suspensão do processo e da decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse, até que a Exceção de Incompetência seja decidida. Nas razões recursais, os Agravantes alegam que a decisão deve ser anulada, porque os Embargos de Declaração foram acolhidos sem que tivessem oportunidade de se manifestar. Afirmam que não há previsão legal que imponha a suspensão do processo em razão da apresentação de exceção de incompetência. Alegam que, em caso de exceção de incompetência, o processo deve seguir sua marcha regular, inclusive com a preservação dos efeitos das decisões judiciais já proferidas. Sustentam que deve ser mantida a competência da Justiça Estadual, ao argumento de que, embora o imóvel esteja inserido em processo de regularização fundiária junto ao INCRA, tal circunstância não configura, por si só, interesse jurídico suficiente a atrair a competência da Justiça Federal, uma vez que é discutida somente a posse do imóvel e não o domínio. Requerem a anulação da decisão agravada para que seja reconhecida a falta de intimação dos Agravantes quanto ao acolhimento dos Embargos de Declaração. De forma subsidiária, pleiteiam que seja reformada e afastada a ordem de suspensão processual, com o consequente restabelecimento da decisão liminar anteriormente deferida. Conforme se extrai do Id. 260653680, a Relatora em substituição legal, Juíza de Direito Celia Regina Vidotti, deferiu a liminar, restabeleceu os efeitos da liminar possessória e suspendeu os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito recursal. Contraminuta no Id. 262480797, em que o Recorrido rechaça os argumentos dos Agravantes. Em 21/02/2025, o Recorrido protocolou a petição de Id. 269824294, em que suscita ilegitimidade ativa. Intimados, os Recorrentes rebateram às alegações do Agravado nos Ids. 280067388 e 280067389. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos de origem que Diego Baraldi de Lima, Ceredo Pedro Soares de Lima e Celita Colorinda de Lima ajuizaram Ação de Reintegração de Posse n. 1000051-05.2024.8.11.0023 em desfavor de Adroaldo Valdecir Kluge. Na petição inicial, sustentaram que há mais de 19 (dezenove) anos exercem posse do Lote 319, Travessão n. 09, no Projeto Assentamento Caximbo 2, Distrito de União do Norte, Município de Peixoto de Azevedo-MT, cujo direito foi comprovado por meio de declaração de terceiros e vizinhos, regularização do imóvel junto ao INCRA, certidão de assentamento no Lote 319, carta de anuência e termo de reconhecimento de dispensa de inscrição estadual de micro produtor rural. Alegaram que o esbulho ocorreu em 17/01/2023, conforme o Boletim de Ocorrência. Aduziram que a perda da posse ficou demonstrada por meio das declarações de João Antônio Braz Gonçalves, Almir Fontoura, Ozeias Ramos, Regiane Rodrigues de Lima Santos e Valmor Mankowski. Requereram a expedição de mandado liminar de reintegração de posse. Após a realização de audiência de justificação, o Juiz singular deferiu o pedido liminar, e motivou a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1024711-355.2024.8.11.0000, pelo aqui Recorrido. Em 05/11/2024, a Primeira Câmara de Direito Privado, por unanimidade, desproveu o Recurso e manteve hígida a liminar possessória. O Acórdão transitou em julgado em 03/12/2024. O Agravado apresentou Exceção de Incompetência, na qual sustenta que a demanda deve ser processada pela Justiça Federal, sob o argumento de que a questão envolve terras em processo de regularização pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrágria (INCRA) e, portanto, caracteriza-se como terras pertencentes à União. Requereu o recebimento da Exceção de Incompetência e a suspensão do processo autuado em apenso. No mais, pugnou pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo e a remessa dos autos à Justiça Federal. O Agravado apresentou Contestação Id. 168143660. O Juiz singular rejeitou a Exceção de Incompetência apresentada pelo Recorrido, por não ter demonstrado interesse jurídico direto da União ou do INCRA que justificasse a remessa dos autos à Justiça Federal. Assim, manteve a competência do Juízo para processar e julgar a Ação de Reintegração de Posse, por se tratar de disputa possessória entre particulares. Insatisfeito, o Recorrido opôs Embargos de Declaração. Apontou omissão, obscuridade e contradição na decisão embargada, sob o argumento de que o processo não foi suspenso, tampouco foi determinada a intimação dos Exceptos para se manifestar sobre a Exceção de Incompetência. Aduziu, ainda, que não foi considerada a necessidade de notificação do INCRA, o que impede a verificação de possível interesse jurídico da autarquia e a eventual remessa dos autos à Justiça Federal. Desse modo, pugnou pelo acolhimento dos Aclaratórios. Por meio da petição de Id. 175868621, o Recorrido requereu o chamamento à lide com a citação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para manifestar seu interesse na causa. Os Agravantes apresentaram Impugnação à Contestação (Id. 175906153). O Juiz singular acolheu os Embargos de Declaração opostos pelo Recorrido, com atribuição de efeitos infringentes. Determinou a suspensão do processo até o julgamento da Exceção de Incompetência e intimou os Exceptos para que se manifestassem sobre a Exceção. Além disso, ordenou a notificação do INCRA para informar se tem interesse jurídico na demanda e, por fim, suspendeu os efeitos da decisão liminar que havia deferido a reintegração de posse, até a análise da competência jurisdicional. Irresignados, os Agravantes interpuseram este Agravo de Instrumento. Nas razões recursais, sustentam que a decisão agravada deve ser anulada porque o Recurso de Embargos de Declaração foram acolhidos sem que tivessem oportunidade de se manifestar. Afirmam que não há previsão legal que imponha a suspensão do processo em razão da apresentação da exceção de incompetência. Alegam que em caso de exceção de incompetência, o processo deve seguir sua marcha regular, inclusive, com a preservação dos efeitos das decisões judiciais já proferidas. Sustentam que deve ser mantida a competência da Justiça Estadual, ao argumento de que, embora o imóvel esteja inserido em processo de regularização fundiária junto ao INCRA, tal circunstância não configura, por si só, interesse jurídico suficiente a atrair a competência da Justiça Federal, uma vez que é discutido somente a posse do imóvel e não o domínio. Requerem a anulação da decisão agravada para que seja reconhecida a falta de intimação dos Agravantes quanto ao acolhimento dos Embargos de Declaração. De forma subsidiária, pleiteiam a reforma da decisão recorrida para afastar a suspensão processual, com o consequente restabelecimento da decisão liminar anteriormente deferida. Em contrapartida, o Agravado alega que o acolhimento dos Aclaratórios e a suspensão do processo enquanto aguarda a manifestação do INCRA está em conformidade com o devido processo legal. Afirma que a suspensão dos efeitos das decisões anteriores é uma medida necessária para garantir a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes. Pois bem. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a falta de intimação do Embargado para impugnar os Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, viola o contraditório e a ampla defesa, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a ausência de intimação do embargado para impugnar embargos de declaração que são acolhidos com efeitos infringentes, viola o contraditório, o que impõe a nulidade do julgamento. Precedentes. [...] (EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1176713 – GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJ 22/03/2021). (sem grifo no original) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA IMPUGNAÇÃO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a ausência de intimação para oferecimento de contrarrazões aos embargos de declaração, aos quais são atribuídos efeitos modificativos, constitui nulidade em face à violação do devido processo legal e da ampla defesa, sendo imperativo conferir à parte prejudicada oportunidade para apresentar sua impugnação ao recurso. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1261938 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0050414-7, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJ 08/06/2020) (sem grifo no original) Tal entendimento está chancelado pelo §2.º, do artigo 1.023, do Código de Processo Civil que dispõe que “o Juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada”. Neste caso, após consulta ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e aos expedientes dos autos principais, constatei que o Juiz singular acolheu os Embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pelo Recorrido, sem antes oportunizar à parte contrária prazo para se manifestar, o que impõe a nulidade da decisão recorrida. Por certo que o referido decisum viola o princípio da não surpresa, segundo o qual “o Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, nos termos do artigo 10 do CPC. É evidente, portanto, o prejuízo dos Agravantes, que foram surpreendidos com a suspensão do processo e da decisão liminar possessória, sem que pudessem previamente se manifestar. Tal cenário compromete a regularidade do contraditório. O posicionamento deste Sodalício caminha no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. Tese de julgamento: "1. A atribuição de efeitos modificativos a embargos de declaração exige, obrigatoriamente, a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, sob pena de nulidade da decisão por violação ao contraditório e à ampla defesa." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10251400220248110000, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/02/2025) (sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NULIDADE – DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITOS INFRINGENTES – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO – PRELIMINAR ACOLHIDA – DECISÃO REFORMADA. 1 - O acolhimento de embargos de declaração com efeito modificativo requisita prévia intimação da parte adversa, como assegura o art. 1.023, § 2º, do CPC/15. [...] (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006009-17.2019.8 .11.0000, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 17/02/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/02/2020) (sem grifo no original) Quanto à falta de previsão para suspensão do processo de origem e da incompetência da Justiça para processar a demanda, estão prejudicadas em razão da nulidade do decisum. Em relação à ilegitimidade passiva alegada na petição de Id. 269824294, verifico que a decisão agravada não tratou da matéria. Por mais que seja de ordem pública, cabe ao Juiz singular primeiro analisá-la, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL CALCADA EM MATÉRIA DE FATO NÃO APRECIDADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE SUPERIOR ATESTAR OS MARCOS INTERRUPTIVOS PARA RECONHECIMETNO DO PLEITO DEFENSIVO, AINDA QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. [...] II - Não debatida a questão pelo Tribunal a quo, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal", ainda que se trate de matéria de ordem pública (RHC n. 126.604/MT, Sexta Turma, Rel . Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 16/12/2020, grifei). [...] (STJ - EDcl no AgRg no HC: 753977 AL 2022/0205351-3, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 28/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) (sem grifo no original) Diante o exposto, confirmo a decisão de Id. 260653680, dou provimento ao Agravo de Instrumento, casso a decisão recorrida e determino que seja oportunizado aos Agravantes prazo para manifestação sobre os Embargos de Declaração opostos pelo Recorrido e, após, seja proferida nova decisão. No mais, restabeleço os efeitos da decisão liminar de reintegração de posse até o julgamento dos Embargos de Declaração É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Alessandra Sumie Ogawa e outros x Fernanda Schiavo Cezar

ID: 275825120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010452-15.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SUMIE OGAWA FERNANDA SCHIAVO CEZAR

Polo Passivo:

FERNANDA SCHIAVO CEZAR

Intimação

Advogados:

ELAINE SHIINO NOLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Alexander Salgado (OAB 166209/SP), Elaine Shiino Noleto (OAB 262221/SP) Processo 1010452-15.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandra Sumie Ogawa, Fernanda Schiavo Ce… ADV: Claudio Alexander Salgado (OAB 166209/SP), Elaine Shiino Noleto (OAB 262221/SP) Processo 1010452-15.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandra Sumie Ogawa, Fernanda Schiavo Cezar - Reqda: Fernanda Schiavo Cezar - Vistos. ALESSANDRA SUMIE OGAWA, devidamente qualificada nos autos, moveu a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com indenização por danos morais e materiais contra FERNANDA SCHIAVO CEZAR, alegando, em síntese, que é proprietária do imóvel localizado na Rua Almeida Maia, 50, Jardim França, São Paulo, enquanto a requerida é proprietária do imóvel vizinho, de número 58, sendo ambos de estrutura geminada, com telhado e parede compartilhados. Após mudar-se para o imóvel em 2021, a autora constatou infiltrações e contratou a empresa Elite Telhados para substituição do telhado. Mesmo após a realização do serviço, as infiltrações persistiram, sendo posteriormente verificado que a origem do problema estava na parte do telhado pertencente à requerida, que se encontrava mal conservado e sem manutenção adequada. As infiltrações causaram danos significativos às paredes e tetos do imóvel da autora, com proliferação de mofo e fungos, comprometendo a salubridade do ambiente, especialmente prejudicial à saúde de seu filho de cinco anos. Além disso, a autora relatou que outras áreas do imóvel da requerida, como a parede do subsolo, também apresentavam infiltrações e umidade, afetando diretamente seu imóvel com empoçamento de água e deterioração de estruturas. Destacou ainda a existência de um cano com vazamento na parede do imóvel vizinho, agravando os problemas e representando risco de curto-circuito, dada a presença de tomadas elétricas na área afetada. Requer a condenação da requerida na obrigação de fazer os reparos das infiltrações no imóvel da autora, no prazo de 60 dias, ao pagamento de indenização por danos materiais estimados em R$4.800,00, mas que devem ser apurados em prova técnica e indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Juntou documentos. Citada (fls. 53), a requerida apresentou a contestação de fls. 55/67. Alegou, quanto aos fatos, afirmou que a autora ajuizou a ação sem qualquer tentativa prévia de solução extrajudicial e sem ter comunicado à ré sobre as supostas infiltrações. Sustentou que a autora não comprovou os reparos alegadamente realizados em seu telhado e que o orçamento apresentado é unilateral e insuficiente para demonstrar a origem dos problemas. Apresentou fotos e comprovantes de manutenção de seu próprio imóvel, inclusive do telhado, para demonstrar que realiza manutenções regulares e que não há infiltrações em sua residência. Juntou laudo técnico elaborado por empresa especializada, segundo o qual, caso houvesse infiltração, esta ocorreria na própria casa da ré, e não na da autora, em razão da inclinação do telhado. No mérito, defendeu a inexistência de responsabilidade civil, por ausência de culpa, nexo causal e dano comprovado. Argumentou que não houve qualquer conduta omissiva ou comissiva que justificasse a condenação por danos morais ou materiais. Alegou que os pedidos da autora são contraditórios, pois requer simultaneamente indenização por danos materiais e a condenação da ré à realização dos reparos. Sustentou que, mesmo se reconhecida alguma responsabilidade, o valor da indenização por danos materiais deveria se limitar a R$ 1.400,00, conforme orçamento apresentado pela própria autora. Na reconvenção, a ré alegou que a autora estaria praticando abusos morais contra ela, sua funcionária e trabalhadores do bairro, com episódios de agressividade e calúnia. Relatou episódio ocorrido em julho de 2023, no qual, ao tentar impedir a lavagem do portão da ré, a autora teria causado tumulto que resultou em queda e fratura no pé da ré. Sustentou que a autora caluniou-a ao afirmar que não realiza manutenções em seu imóvel, o que teria causado danos à sua honra e imagem. Fundamentou o pedido de indenização por danos morais nos artigos 927, 953 e 186 do Código Civil. Requereu a improcedência total dos pedidos da autora, tanto em relação aos danos morais quanto aos materiais; subsidiariamente, a limitação da indenização por danos materiais ao valor de R$ 1.400,00; e a procedência da reconvenção, com condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a cinco salários mínimos (R$ 7.060,00). Réplica (fls. 97/107), com a juntada de documentos (fls. 108/169). A autora-reconvinda apresentou contestação à reconvenção (fls. 170/178) e documentos (fls. 179/240), apontado que a suposta calúnia seria referente a terceiros e não pode ser pleiteada em nome própria. No mérito, narrativa apresentada é genérica, sem discriminação de qualquer ato concreto de abuso moral, por injúria, difamação ou calúnia que culminaria em indenização, e impugna o valor pleiteado. Requer a improcedência da reconvenção. Réplica à contestação da reconvenção (fls. 245/249). Intimadas, as partes especificaram provas (fls. 258/261 e 262/263). É o breve RELATO. DECIDO. Quanto ao pedido de indenização formulado pela ré-reconvinte na reconvenção e a arguição de que ninguém pode demandar em nome próprio direit alheio, verifico que a questão merece dilação probatória, e será apreciada por ocasião da sentença. Partes legítimas e bem representadas, não há preliminares ou nulidades a serem apreciadas, dou o feito por SANEADO. Estabelecida a controvérsia quanto à existência das infiltrações no imóvel da autora que teriam origem no imóvel da ré e supostos danos morais praticados pela autora em desfavor da ré, e pela ré em desfavor da autora, necessária a instrução probatória. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo, como ponto controvertido: (i) se as infiltrações e vazamentos no imóvel da autora têm origem no imóvel da ré; (ii) se há vazamento/infiltração no telhado do imóvel da ré que estaria atingindo o imóvel da autora; (iii) se foram realizadas manutenções no imóvel da ré, e em caso negativo, se causam algum prejuízo à autora; (iv) se existe um cano no imóvel da ré que apresenta vazamento e atinge a área de convivência do imóvel da autora, com perigo de atingir tomadas, possibilitando eventual dano elétrico, e causa empoçamento de água no piso; (v) se a umidade no teto dos quartos do imóvel da autora, causou tirncas nas paredes, teto e danos no piso laminado e lajota, vindos do imóvel da ré; (vi) se foram realizados reparos no telhado no imóvel da ré; (v) orçamento para os reparos no imóvel da autora que tenham origem no imóvel da ré; (vi) existência de danos morais pleiteado por ambas as partes. O ônus da prova quanto aos danos cabe a parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e a ré cabe a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora DEFIRO a produção de prova documental e pericial. Quanto a produção de prova documental verifico que a autora já apresentou links na petição inicial e réplica, e novamente a fls. 259, sendo desnecessária a juntada de pen drive com o mesmo conteúdo. Será permitida a juntada de documentos desde que se tratem de documentos novos. INDEFIRO a produção de prova testemunhal, pois a questão é técnica sendo prescindível para o deslinde da questão. Indico perito o Sr. Juarez Pantaleão. Cadastre-o no SAJ e intime-o pelo Portal dos Auxiliares da Justiça a estimar seus honorários periciais que serão arcados pela autora que indicou a perícia, nos termos do artigo 95, caput do CPC. As partes poderão formular quesitos, indicar assistente técnico e impugnar a indicação do perito, em 15 dias. Intimem-se.

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Processo nº 0004853-15.2024.8.26.0001

ID: 313066945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004853-15.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B&G SOLUçõES FINANCEIRAS E NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL LUIS DE ARAUJO MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004853-15.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - B&G Soluções Financeiras e Negócios Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO … Processo 0004853-15.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - B&G Soluções Financeiras e Negócios Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) DECLARO a rescisão contratual; b) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 6.708,01, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; c) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data, nos termos do art. 406, § 1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 308,32, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: SAMUEL LUIS DE ARAUJO MARINHO (OAB 445648/SP)

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Processo nº 0008830-15.2024.8.26.0001

ID: 314247626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008830-15.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008830-15.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Banco Master S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EX… Processo 0008830-15.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Banco Master S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, torno definitiva a tutela concedida e: a) DECLARO, por consequência lógica, a inexigibilidade do débito mencionado na inicial; b) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.786,60, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do débito, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; c) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data, nos termos do art. 406, § 1º, do CC; d) DETERMINO à parte ré que cancele o Cartão de Crédito (RCC) e se abstenha de efetuar cobranças no benefício previdenciário da autora, imediatamente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 416,80, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 271,46, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP)

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Sofir Do Brasil Construçoes Industriais Ltda x Zel Incorporation Brazil Ltda

ID: 278599983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1038873-15.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOFIR DO BRASIL CONSTRUçOES INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

ZEL INCORPORATION BRAZIL LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO SALLES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Sergio da Silveira (OAB 111074/SP), Thiago Salles Rocha (OAB 115712/MG) Processo 1038873-15.2024.8.26.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Sofir do Brasil Construçoes Industriais Ltda … ADV: Antonio Sergio da Silveira (OAB 111074/SP), Thiago Salles Rocha (OAB 115712/MG) Processo 1038873-15.2024.8.26.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Sofir do Brasil Construçoes Industriais Ltda - Embargdo: Zel Incorporation Brazil Ltda - Vistos. SOFIR DO BRASIL CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA moveu a presente ação de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo contra ZEL INCORPORATION BRAZIL LTDA alegando, em síntese, que a execução promovida pela embargada é nula por ausência de título executivo válido, uma vez que se baseou em boleto bancário e nota fiscal apócrifos, emitidos unilateralmente, sem protesto e desacompanhados de comprovantes de entrega de mercadoria ou prestação de serviços. Sustentou que a Vara de Santana, em São Paulo, é territorialmente incompetente para o processamento da execução, pois o domicílio da embargante é Contagem/MG, local onde já tramita processo com as mesmas partes e objeto, e que não houve eleição válida de foro diverso. Aduziu que a execução carece de título executivo extrajudicial, pois os documentos apresentados não atendem aos requisitos legais, especialmente por ausência de protesto e de comprovação da entrega dos serviços ou mercadorias. Alegou que a embargada tentou simular a existência de relação contratual por meio de documentos apócrifos e e-mails não reconhecidos, além de não ter apresentado o instrumento de protesto, mesmo após determinação judicial. Argumentou que houve excesso de execução, pois o valor cobrado (R$ 39.109,88) superou o valor principal (R$ 37.654,00) sem justificativa, aplicando juros de mora de 4% ao mês, o que considerou usurário e ilegal. Apresentou cálculo atualizado do débito, considerando correção monetária e juros legais, no valor de R$ 47.236,23. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, oferecendo como caução bens avaliados em R$ 66.792,00 (um compressor de ar de parafuso totalpack e um reservatório vertical de ar compromido). Ao final, pleiteou o reconhecimento da incompetência territorial do Foro Regional de Santana e a remessa dos autos ao foro de Contagem/MG; a extinção da execução por ausência de título executivo; subsidiariamente, a redução do valor executado para R$ 47.236,23; a condenação da embargada ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% e custas processuais. Juntou documentos. Os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo (fls. 164). A parte ré apresentou contestação de fls. 167/172. Impugnou as preliminares de incompetência territorial e de ausência de título executivo, bem como a alegação de excesso de execução. Sustentou que as partes elegeram expressamente o foro de Santana/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do contrato, conforme cláusula contratual juntada aos autos. Alegou que a nota fiscal e o boleto bancário emitidos, acompanhados do instrumento de protesto e de mensagens eletrônicas que comprovam a prestação dos serviços e a inadimplência da parte autora, constituíram título executivo extrajudicial válido, nos termos do artigo 784 do CPC e da jurisprudência consolidada. Afirmou que a documentação apresentada demonstrou a existência da obrigação e o inadimplemento, sendo desnecessária a apresentação do título original, conforme precedentes do TJSP e do STJ. Rechaçou a alegação de excesso de execução, argumentando que os valores cobrados corresponderam ao montante atualizado do boleto e da nota fiscal, com incidência de juros de mora e correção monetária desde o vencimento, conforme previsto no artigo 397 do Código Civil. Defendeu a legalidade da correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e a inexistência de qualquer abusividade ou ilicitude na comunicação do débito aos órgãos de proteção ao crédito. Requereu, ao final, o julgamento de improcedência dos embargos à execução, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais. Réplica (fls. 176/184). É o breve RELATO. DECIDO. Tendo em vista o artigo 63, §1º do Código de Processo Civil, forçoso concluir que a cláusula de eleição de foro possui natureza jurídica de acordo solene, porque é seu requisito de validade a forma escrita. Assim, o documento apócrifo (sem assinatura) não confere validade à cláusula de eleição de foro. Portanto, a forma escrita é requisito de validade da cláusula de eleição de foro. E a despeito do cotejo de todas as provas produzidas para solução final da lide, o documento apócrifo não confere validade à cláusula de eleição de foro, como no caso vertente onde não foi apresentado o contrato assinado pelas partes, sendo competente o domicílio do embargante/executado para análise da questão objeto dos autos, por se tratar de competência relativa. Assim, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Contagem/MG. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA RECONHECIDA COM FUNDAMENTO EM NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTE EM DOCUMENTO APÓCRIFO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A cláusula de eleição de foro possui natureza jurídica de acordo solene (artigo 63, §1º do Código de Processo Civil). É seu requisito de validade a forma escrita. Assim, o documento apócrifo (sem assinatura) não confere validade à cláusula de eleição de foro. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2230605-71.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Decisão que determinou a remessa dos autos à comarca de Porto Alegre/RS. Inconformismo da autora/agravante. Não acolhimento. Alegação de relação entre o contrato em questão, que trata de Nota de Crédito à Exportação, e o contrato Máster anterior, que possui foro de eleição a comarca de São Paulo. Contratos independentes, fato que a autora agravante concorda. Impossibilidade de abarcar o foro do contrato Máster. Regra geral. O contrato que consta expressamente o foro de eleição é apócrifo. Competência do foro do domicílio da sede da pessoa jurídica ré. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2274688-17.2020.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Inconformismo da autora contra decisão que acolheu a arguição de incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos à comarca de Paranaguá/PR. Cláusula de eleição de foro prevista em contrato não assinado pela parte. Prevalência da regra legal. Foro competente. Local onde a obrigação deve ser satisfeita. Inteligência do art. 53, III, 'd', do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2112529-30.2020.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2020; Data de Registro: 16/07/2020) "AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA RECONHECIDA COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTE EM DOCUMENTO APÓCRIFO. REFORMA DA DECISÃO. Tendo em vista o artigo 63, §1º do Código de Processo Civil, forçoso concluir que a cláusula de eleição de foro possui natureza jurídica de acordo solene, porque é seu requisito de validade a forma escrita. Assim, o documento apócrifo (sem assinatura) não confere validade à cláusula de eleição de foro. No mais, ainda que relativa, a determinação da competência não é livre, porque a escolha sempre terá que se ater a um "fator de ligação" que, ausente, define uma opção abusiva da parte. Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2188258-33.2018.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018 - Grifei) Assim, ACOLHO a arguição de incompetência territorial e determino a redistribuição dos presentes autos e dos autos do processo de execução nº 1034507-64.2023.8.26.0001, a uma das Varas Cíveis da Comarca de Contagem/MG, com as cautelas de estilo, solicitando ao MM. Juiz daquela Vara que receber o feito que, caso não concorde com a presente decisão, suscite o conflito negativo, valendo-se desta decisão como minhas informações. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos do processo nº 1034507-64.2023.8.26.0001, que deverá ser redistribuído juntamente com os presentes autos. Intime-se.

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Alessandro De Oliveira Conceicao x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 309250961

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036254-72.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA CONCEICAO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO SOUZA PONCE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036254-72.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA CONCEICAO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036254-72.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA CONCEICAO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise dos autos verifico que se encontra maduro para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas (Audiência de ID 196066073), requereram o julgamento antecipado da lide. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Inicialmente, cumpre anotar que é pacífico o entendimento de que o caso em comento deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que parte Autora e parte Ré se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor esclarecidos no artigo 2º e 3º do aludido diploma legal. E, nesse sentido, entende a jurisprudência pátria quanto à relação de consumo existente entre as partes no transporte aéreo: “Aplica-se ao transporte aéreo as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.” (DORIGATTI, Nelson. Procedimento do Juizado Especial Cível 246870220168110001/2016. J. em 19 Out. 2016. Disp. em www.tjmt.jus.br. Acesso em 22 Abr. 2017.) Reconhecida a incidência da legislação de consumo e a vulnerabilidade da parte Autora, consequentemente deve-se incidir, também, a inversão do ônus probatório, o que desde já OPINO por deferir, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Em apertada síntese, afirma a parte Autora, que adquiriu bilhetes aéreos para o trecho Fortaleza-Cuiabá, para o dia 18/02/2025, com embarque às 17h, mas o voo partiu com atraso, implicando na perda do voo da conexão em São Paulo, sendo realocado para outro voo, com embarque somente no dia seguinte (19/02/2025) às 22h10 e desembarque em Cuiabá (destino final) às 23h35. Pleiteia, portanto, indenização pelos danos morais e matérias sofridos. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram à solenidade, mas optaram por prosseguir com a demanda. Pois bem. Para que a Ré seja responsabilizada civilmente, faz-se necessário três requisitos: Ato ilícito, dano e nexo causal entre ambos. Da análise dos Autos, tem-se que são incontroversos o atraso do voo do trecho inicial, implicando na perda do voo da conexão, sendo o Autor remanejado para outro voo que ocorreu somente no dia seguinte, às 22h10, com desembarque em Cuiabá às 23h35, ou seja, com cerca de 24 (vinte e quatro) horas para chegar ao destino final, o que representa um atraso considerável. No caso em tela, analisando os argumentos e documentos apresentados pelas partes, entendo que a Ré agiu de maneira contrária à dinâmica do Código de Defesa do Consumidor, merecendo a reprimenda legal. A Companhia Aérea que se dispõe a prestar o aludido serviço, deve zelar pela segurança dos seus passageiros e pela observância dos horários estabelecidos, posto que imprescindíveis para a aquisição das passagens. Observa-se que a Ré não logrou êxito em demonstrar as reais razões para as alterações dos voos e sem ter prestado informações claras e precisas ao consumidor ou a assistência material que lhe incumbia, de forma suficiente. Da análise dos fatos, vê-se que a parte Autora foi vítima de uma prestação de serviço desidiosa, que fez com que a mesma fosse submetida a um atraso considerável do horário inicial aprazado de chegada. Em momento algum viu-se condutas da Ré para esclarecer ao consumidor, na oportunidade, exatamente o que estava ocorrendo em relação aos voos, sequer prestar assistência, deixando de observar o ônus probatório que lhe é peculiar, consoante artigo 373, II do CPC, não apresentando provas desconstitutivas, modificativas ou extintivas do direito da Autora. Portanto, a falta de assistência adequada ao passageiro, o atraso incontroverso para chegar ao destino final e, ainda, a falta de informações concretas pelos prepostos da ré, configura falha na prestação dos serviços e ato ilícito, nos termos dos artigos 186 do Código civil, c/c 14, caput, do CDC, pois viola a dinâmica do direito do consumidor, deixando de atender a sua necessidade e violando, portanto, o artigo 6º, I, II, III, IV e VI do CDC. Viola, ainda, a Res. 400 da ANAC, em especial as suas obrigações quando do atraso de voo, preconizadas nos artigos 20 e 21, e seus incisos, ao passo que não se viu nos autos comportamento da Ré quanto à informações precisas e imediatas à Autora, sequer fornecimento de alternativas de reacomodação, reembolso ou assistência material para satisfazer as suas necessidades, conforme exige o artigo 26, III da aludida resolução. O art 27 da referia resolução assim determina: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. A despeito disso, ficou demonstrado que a empresa Reclamada NÃO adotou todas as medidas necessárias para evitar o dano ou que lhe foi impossível adotar tais medidas. Logo, OPINO por reconhecer o ato ilícito, consoante acima explanado, praticado pela Ré, em desfavor do Autor. DOS DANOS MORAIS Registra-se que, embora tenha ocorrido ato ilícito da Ré, decorrente da sua falha na prestação de serviço ao realizar o cancelamento do voo implicando no atraso para chegar ao destino final, este fato, por si só, não enseja a pretensão indenizatória dos Autores de forma automática. Isso porque, após advento da lei 14.034/2020, na hipótese de atraso de voo, não é admitida a configuração do dano moral na modalidade in re ipsa, para os eventos ocorrido após a vigência da referida lei. Registra-se que o artigo 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela lei n.º 14.034/2020, exige a demonstração do efetivo prejuízo pelo passageiro, veja: “Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.” Assim, resta verificar se houve comprovação de lesão aos atributos da personalidade do Autor. Nesta linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça fixou algumas circunstâncias a serem observadas para averiguação da ocorrência do dano moral, a saber: “I - averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II - se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III - se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV - se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V - se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros” (Resp. 1584465/MG. Rel. Min. Nancy Andrighi). No caso em tela, percebe-se que o voo foi cancelado, implicando num atraso de 24 (vinte e quatro) horas para o Autor chegar ao seu destino final, sendo forçoso reconhecer que o tempo para solucionar o problema extrapola o limite do razoável. Por essas razões, em atenção aos critérios fixados pelo Colendo STJ, verifica-se a ocorrência de dano moral no caso em tela. No caso em análise, entendo que houve comprovação de lesão aos atributos da personalidade, se desincumbindo assim, do seu ônus probatório, conforme disposto no artigo 373, I, do CPC. Nesse sentido, colaciona-se recentes jurisprudências da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - COMPRA DE BILHETE PARA TRECHO DE IDA – CANCELAMENTO DE VOO - REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID 19 - LEI 14.034/2020 – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – EXCEPCIONALIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- In casu, com a Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, que regulamenta a indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, aplicável à espécie, preconiza ser indispensável à prova do dano moral neste caso, ainda que reconhecida a falha na prestação do serviço. 2- In casu, restou devidamente configurado o dano moral em virtude de toda a situação excepcional a qual o reclamante foi indevidamente submetido, conforme comprovado nos autos. 3- O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 4- Comprovado o cancelamento da passagem a reclamante faz jus a restituição do valor pago, na forma simples, visto que não comprovada a má-fé do requerido. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012628-10.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO – CANCELAMENTO DE VOO- ATRASO DE 16 HORAS – DANO MATERIAL PROVADO – DANO MORAL OCORRENTE PELA DEMORA EM EXCESSO E TOTAL AUSÊNCIA DE AUXÍLIO –FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observado o inconteste cancelamento de voo, com atraso de quase 16 horas para a sua ocorrência, por causa de fortuito interno de manutenção, deve a companhia aérea indenizar o autor pelos danos materiais, bem como, ocorrente a violação moral pela demora em excesso, pela total ausência de auxílio, com dano material causado, trazendo série de transtornos em cidade que não é da origem do autor, sendo fixado o dano moral em segundo grau dentro da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1024973-50.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REFLEXOS DA PANDEMIA – COVID 19 –SENTENÇA IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE – LEI 14.034/2020 – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com a decretação da pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em março/2020, houve a determinação de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, por meio da Lei n° 14.034/2020. 2. O art. 3°, §2°, dispõe que havendo cancelamento de voo, deverá ser oferecido ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantida as condições aplicáveis ao serviço contratado. 3. Denota-se dos autos que após o cancelamento do voo, a reclamada deixou de prestar a devida assistência à reclamante. 4. Danos morais configurados diante do cancelamento, espera demasiada por outro voo e ausência de assistência. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1014936-58.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2023, Publicado no DJE 04/03/2023) No que tange ao quantum indenizatório, nos termos do artigo 944 do C.C., ressalto que para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar, para a vítima, uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para as vítimas e produza impacto bastante na causadora do mal a fim de dissuadi-la de novo atentado. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da parte Autora, como medida de caráter pedagógico. DISPOSITIVO Isso posto, consoante os fundamentos acima expostos, e após analisar as versões dos fatos trazidas por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em seu favor, consoante artigo 6º, VIII do CDC. 2. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito de indenização por danos morais, RECONHECENDO os requisitos da responsabilidade civil para CONDENAR a Ré a indenizar a parte Autora, no valor que OPINO arbitrar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao Autor, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora, a partir da citação válida, pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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