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Daniela Samogin Caracho x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 293458534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025002-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA SAMOGIN CARACHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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RAFAELA PEREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025002-64.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Daniela Samogin Caracho - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso… Processo 1025002-64.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Daniela Samogin Caracho - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido alinhavado na exordial para DECLARAR a resilição do contrato decartãode crédito com reserva de margem consignável (RMC) firmado entre as partes, respondendo a autora pelos débitos e demais encargos contratuais, cabendo ao réu conceder à requerente a opção de liquidar o valor total em parcela única ou por meio de descontos da margem reservada em sua remuneração, com incidência dos encargos previstos no contrato, que será excluída somente após a quitação integral do débito. Está-se diante de sucumbência recíproca. De tal sorte, proporcionalmente, cada parte deverá arcar com 50% das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios, levando-se em conta o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo(a)s advogado(a)s e o tempo exigido para o seu serviço, em 10% do valor da causa. Condeno a parte autora a pagar ao patrono da parte ré a quantia equivalente a 50% dos honorários fixados. Condeno a parte ré a pagar ao patrono da parte autora a quantia equivalente a 50% dos honorários fixados. Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso). Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Int. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), RAFAELA PEREIRA LEITE (OAB 372376/SP)

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Processo nº 1036254-35.2024.8.11.0000

ID: 277202300

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036254-35.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADROALDO VALDECIR KLUGE

Acórdão

Advogados:

FRANCIELA MARTINS DE MEDEIROS

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RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036254-35.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036254-35.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [KASSIO ROBERTO PEREIRA - CPF: 940.187.581-20 (ADVOGADO), DIEGO BARALDI DE LIMA - CPF: 901.953.451-34 (AGRAVANTE), RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA - CPF: 326.360.409-00 (ADVOGADO), FRANCIELA MARTINS DE MEDEIROS - CPF: 016.709.971-03 (ADVOGADO), CEREDO PEDRO SOARES DE LIMA - CPF: 284.361.720-00 (AGRAVANTE), CELITA COLORINDA DE LIMA - CPF: 310.266.990-53 (AGRAVANTE), IGOR NEVES CARVALHO - CPF: 028.591.379-47 (ADVOGADO), ADROALDO VALDECIR KLUGE - CPF: 482.027.971-87 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil – Recurso de Agravo de Instrumento – Ação de Reintegração de Posse – Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes – Falta de intimação da parte contrária – Violação ao contraditório – Nulidade – Restabelecimento de decisão liminar – Recurso Provido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que acolheu Embargos de Declaração com efeitos infringentes, suspendeu o processo e os efeitos da decisão liminar possessória anteriormente concedida, sem prévia intimação dos Embargados/Recorrentes. II. Questão em discussão 2- Verificar se a decisão que acolheu Embargos de Declaração com efeitos modificativos, sem prévia intimação da parte adversa, configura nulidade por violação ao contraditório. III. Razões de decidir 3- A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a falta de intimação da parte contrária para se manifestar sobre Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos acarreta nulidade da decisão, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 4- O princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do CPC, reforça a necessidade de oportunizar às partes manifestação prévia sobre fundamentos que possam modificar substancialmente a decisão. 5- Constatada a nulidade, impõe-se o restabelecimento da liminar possessória até a regular decisão dos Embargos, com a devida participação dos Agravantes. 6- Prejudicada a análise das teses relativas à suspensão do processo e à competência da Justiça Federal, diante do reconhecimento da nulidade da decisão agravada. 7- Matéria relativa à ilegitimidade passiva não analisada pelo Juiz de origem, não podendo ser conhecida originariamente por esta instância recursal, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo 8- Recurso provido para anular a decisão recorrida e oportunizar aos Agravantes a manifestação sobre os Embargos de Declaração opostos pelo Recorrido. Tese de julgamento: "É nula a decisão que acolhe Embargos de Declaração com efeitos modificativos sem prévia intimação da parte contrária, por violação ao contraditório. Deve ser restabelecida a eficácia da liminar possessória até o julgamento regular dos Embargos, com observância ao devido processo legal." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 10 e 1.023, §2.º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.176.713/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 22.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.261.938/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 08.06.2020; TJMT, AI 1025140-02.2024.8.11.0000, Rel. Des. Vandymara Zanolo, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.02.2025; TJMT, AI 1006009-17.2019.8.11.0000, Rel. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 17/02/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo; STJ - EDcl no AgRg no HC: 753977 AL 2022/0205351-3, Relator. Ministro MESSOD AZULAY NETO, T5 - QUINTA TURMA, Data de Julgamento: 28/08/2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1036254-35.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Diego Baraldi de Lima, Ceredo Pedro Soares de Lima e Celita Colorinda de Lima em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 2.ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo-MT, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1000051-05.2024.8.11.0023, ajuizada em desfavor de Adroaldo Valdecir Kluge. O Juiz singular acolheu os Embargos de Declaração com efeitos infringentes e determinou a suspensão do processo e da decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse, até que a Exceção de Incompetência seja decidida. Nas razões recursais, os Agravantes alegam que a decisão deve ser anulada, porque os Embargos de Declaração foram acolhidos sem que tivessem oportunidade de se manifestar. Afirmam que não há previsão legal que imponha a suspensão do processo em razão da apresentação de exceção de incompetência. Alegam que, em caso de exceção de incompetência, o processo deve seguir sua marcha regular, inclusive com a preservação dos efeitos das decisões judiciais já proferidas. Sustentam que deve ser mantida a competência da Justiça Estadual, ao argumento de que, embora o imóvel esteja inserido em processo de regularização fundiária junto ao INCRA, tal circunstância não configura, por si só, interesse jurídico suficiente a atrair a competência da Justiça Federal, uma vez que é discutida somente a posse do imóvel e não o domínio. Requerem a anulação da decisão agravada para que seja reconhecida a falta de intimação dos Agravantes quanto ao acolhimento dos Embargos de Declaração. De forma subsidiária, pleiteiam que seja reformada e afastada a ordem de suspensão processual, com o consequente restabelecimento da decisão liminar anteriormente deferida. Conforme se extrai do Id. 260653680, a Relatora em substituição legal, Juíza de Direito Celia Regina Vidotti, deferiu a liminar, restabeleceu os efeitos da liminar possessória e suspendeu os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito recursal. Contraminuta no Id. 262480797, em que o Recorrido rechaça os argumentos dos Agravantes. Em 21/02/2025, o Recorrido protocolou a petição de Id. 269824294, em que suscita ilegitimidade ativa. Intimados, os Recorrentes rebateram às alegações do Agravado nos Ids. 280067388 e 280067389. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos de origem que Diego Baraldi de Lima, Ceredo Pedro Soares de Lima e Celita Colorinda de Lima ajuizaram Ação de Reintegração de Posse n. 1000051-05.2024.8.11.0023 em desfavor de Adroaldo Valdecir Kluge. Na petição inicial, sustentaram que há mais de 19 (dezenove) anos exercem posse do Lote 319, Travessão n. 09, no Projeto Assentamento Caximbo 2, Distrito de União do Norte, Município de Peixoto de Azevedo-MT, cujo direito foi comprovado por meio de declaração de terceiros e vizinhos, regularização do imóvel junto ao INCRA, certidão de assentamento no Lote 319, carta de anuência e termo de reconhecimento de dispensa de inscrição estadual de micro produtor rural. Alegaram que o esbulho ocorreu em 17/01/2023, conforme o Boletim de Ocorrência. Aduziram que a perda da posse ficou demonstrada por meio das declarações de João Antônio Braz Gonçalves, Almir Fontoura, Ozeias Ramos, Regiane Rodrigues de Lima Santos e Valmor Mankowski. Requereram a expedição de mandado liminar de reintegração de posse. Após a realização de audiência de justificação, o Juiz singular deferiu o pedido liminar, e motivou a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1024711-355.2024.8.11.0000, pelo aqui Recorrido. Em 05/11/2024, a Primeira Câmara de Direito Privado, por unanimidade, desproveu o Recurso e manteve hígida a liminar possessória. O Acórdão transitou em julgado em 03/12/2024. O Agravado apresentou Exceção de Incompetência, na qual sustenta que a demanda deve ser processada pela Justiça Federal, sob o argumento de que a questão envolve terras em processo de regularização pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrágria (INCRA) e, portanto, caracteriza-se como terras pertencentes à União. Requereu o recebimento da Exceção de Incompetência e a suspensão do processo autuado em apenso. No mais, pugnou pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo e a remessa dos autos à Justiça Federal. O Agravado apresentou Contestação Id. 168143660. O Juiz singular rejeitou a Exceção de Incompetência apresentada pelo Recorrido, por não ter demonstrado interesse jurídico direto da União ou do INCRA que justificasse a remessa dos autos à Justiça Federal. Assim, manteve a competência do Juízo para processar e julgar a Ação de Reintegração de Posse, por se tratar de disputa possessória entre particulares. Insatisfeito, o Recorrido opôs Embargos de Declaração. Apontou omissão, obscuridade e contradição na decisão embargada, sob o argumento de que o processo não foi suspenso, tampouco foi determinada a intimação dos Exceptos para se manifestar sobre a Exceção de Incompetência. Aduziu, ainda, que não foi considerada a necessidade de notificação do INCRA, o que impede a verificação de possível interesse jurídico da autarquia e a eventual remessa dos autos à Justiça Federal. Desse modo, pugnou pelo acolhimento dos Aclaratórios. Por meio da petição de Id. 175868621, o Recorrido requereu o chamamento à lide com a citação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para manifestar seu interesse na causa. Os Agravantes apresentaram Impugnação à Contestação (Id. 175906153). O Juiz singular acolheu os Embargos de Declaração opostos pelo Recorrido, com atribuição de efeitos infringentes. Determinou a suspensão do processo até o julgamento da Exceção de Incompetência e intimou os Exceptos para que se manifestassem sobre a Exceção. Além disso, ordenou a notificação do INCRA para informar se tem interesse jurídico na demanda e, por fim, suspendeu os efeitos da decisão liminar que havia deferido a reintegração de posse, até a análise da competência jurisdicional. Irresignados, os Agravantes interpuseram este Agravo de Instrumento. Nas razões recursais, sustentam que a decisão agravada deve ser anulada porque o Recurso de Embargos de Declaração foram acolhidos sem que tivessem oportunidade de se manifestar. Afirmam que não há previsão legal que imponha a suspensão do processo em razão da apresentação da exceção de incompetência. Alegam que em caso de exceção de incompetência, o processo deve seguir sua marcha regular, inclusive, com a preservação dos efeitos das decisões judiciais já proferidas. Sustentam que deve ser mantida a competência da Justiça Estadual, ao argumento de que, embora o imóvel esteja inserido em processo de regularização fundiária junto ao INCRA, tal circunstância não configura, por si só, interesse jurídico suficiente a atrair a competência da Justiça Federal, uma vez que é discutido somente a posse do imóvel e não o domínio. Requerem a anulação da decisão agravada para que seja reconhecida a falta de intimação dos Agravantes quanto ao acolhimento dos Embargos de Declaração. De forma subsidiária, pleiteiam a reforma da decisão recorrida para afastar a suspensão processual, com o consequente restabelecimento da decisão liminar anteriormente deferida. Em contrapartida, o Agravado alega que o acolhimento dos Aclaratórios e a suspensão do processo enquanto aguarda a manifestação do INCRA está em conformidade com o devido processo legal. Afirma que a suspensão dos efeitos das decisões anteriores é uma medida necessária para garantir a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes. Pois bem. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a falta de intimação do Embargado para impugnar os Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, viola o contraditório e a ampla defesa, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a ausência de intimação do embargado para impugnar embargos de declaração que são acolhidos com efeitos infringentes, viola o contraditório, o que impõe a nulidade do julgamento. Precedentes. [...] (EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1176713 – GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJ 22/03/2021). (sem grifo no original) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA IMPUGNAÇÃO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a ausência de intimação para oferecimento de contrarrazões aos embargos de declaração, aos quais são atribuídos efeitos modificativos, constitui nulidade em face à violação do devido processo legal e da ampla defesa, sendo imperativo conferir à parte prejudicada oportunidade para apresentar sua impugnação ao recurso. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1261938 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0050414-7, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJ 08/06/2020) (sem grifo no original) Tal entendimento está chancelado pelo §2.º, do artigo 1.023, do Código de Processo Civil que dispõe que “o Juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada”. Neste caso, após consulta ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e aos expedientes dos autos principais, constatei que o Juiz singular acolheu os Embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pelo Recorrido, sem antes oportunizar à parte contrária prazo para se manifestar, o que impõe a nulidade da decisão recorrida. Por certo que o referido decisum viola o princípio da não surpresa, segundo o qual “o Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, nos termos do artigo 10 do CPC. É evidente, portanto, o prejuízo dos Agravantes, que foram surpreendidos com a suspensão do processo e da decisão liminar possessória, sem que pudessem previamente se manifestar. Tal cenário compromete a regularidade do contraditório. O posicionamento deste Sodalício caminha no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. Tese de julgamento: "1. A atribuição de efeitos modificativos a embargos de declaração exige, obrigatoriamente, a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, sob pena de nulidade da decisão por violação ao contraditório e à ampla defesa." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10251400220248110000, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/02/2025) (sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NULIDADE – DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITOS INFRINGENTES – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO – PRELIMINAR ACOLHIDA – DECISÃO REFORMADA. 1 - O acolhimento de embargos de declaração com efeito modificativo requisita prévia intimação da parte adversa, como assegura o art. 1.023, § 2º, do CPC/15. [...] (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006009-17.2019.8 .11.0000, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 17/02/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/02/2020) (sem grifo no original) Quanto à falta de previsão para suspensão do processo de origem e da incompetência da Justiça para processar a demanda, estão prejudicadas em razão da nulidade do decisum. Em relação à ilegitimidade passiva alegada na petição de Id. 269824294, verifico que a decisão agravada não tratou da matéria. Por mais que seja de ordem pública, cabe ao Juiz singular primeiro analisá-la, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL CALCADA EM MATÉRIA DE FATO NÃO APRECIDADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE SUPERIOR ATESTAR OS MARCOS INTERRUPTIVOS PARA RECONHECIMETNO DO PLEITO DEFENSIVO, AINDA QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. [...] II - Não debatida a questão pelo Tribunal a quo, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal", ainda que se trate de matéria de ordem pública (RHC n. 126.604/MT, Sexta Turma, Rel . Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 16/12/2020, grifei). [...] (STJ - EDcl no AgRg no HC: 753977 AL 2022/0205351-3, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 28/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) (sem grifo no original) Diante o exposto, confirmo a decisão de Id. 260653680, dou provimento ao Agravo de Instrumento, casso a decisão recorrida e determino que seja oportunizado aos Agravantes prazo para manifestação sobre os Embargos de Declaração opostos pelo Recorrido e, após, seja proferida nova decisão. No mais, restabeleço os efeitos da decisão liminar de reintegração de posse até o julgamento dos Embargos de Declaração É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1036254-35.2024.8.11.0000

ID: 277202296

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036254-35.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELITA COLORINDA DE LIMA CEREDO PEDRO SOARES DE LIMA DIEGO BARALDI DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR NEVES CARVALHO

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KASSIO ROBERTO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036254-35.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036254-35.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [KASSIO ROBERTO PEREIRA - CPF: 940.187.581-20 (ADVOGADO), DIEGO BARALDI DE LIMA - CPF: 901.953.451-34 (AGRAVANTE), RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA - CPF: 326.360.409-00 (ADVOGADO), FRANCIELA MARTINS DE MEDEIROS - CPF: 016.709.971-03 (ADVOGADO), CEREDO PEDRO SOARES DE LIMA - CPF: 284.361.720-00 (AGRAVANTE), CELITA COLORINDA DE LIMA - CPF: 310.266.990-53 (AGRAVANTE), IGOR NEVES CARVALHO - CPF: 028.591.379-47 (ADVOGADO), ADROALDO VALDECIR KLUGE - CPF: 482.027.971-87 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil – Recurso de Agravo de Instrumento – Ação de Reintegração de Posse – Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes – Falta de intimação da parte contrária – Violação ao contraditório – Nulidade – Restabelecimento de decisão liminar – Recurso Provido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que acolheu Embargos de Declaração com efeitos infringentes, suspendeu o processo e os efeitos da decisão liminar possessória anteriormente concedida, sem prévia intimação dos Embargados/Recorrentes. II. Questão em discussão 2- Verificar se a decisão que acolheu Embargos de Declaração com efeitos modificativos, sem prévia intimação da parte adversa, configura nulidade por violação ao contraditório. III. Razões de decidir 3- A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a falta de intimação da parte contrária para se manifestar sobre Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos acarreta nulidade da decisão, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 4- O princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do CPC, reforça a necessidade de oportunizar às partes manifestação prévia sobre fundamentos que possam modificar substancialmente a decisão. 5- Constatada a nulidade, impõe-se o restabelecimento da liminar possessória até a regular decisão dos Embargos, com a devida participação dos Agravantes. 6- Prejudicada a análise das teses relativas à suspensão do processo e à competência da Justiça Federal, diante do reconhecimento da nulidade da decisão agravada. 7- Matéria relativa à ilegitimidade passiva não analisada pelo Juiz de origem, não podendo ser conhecida originariamente por esta instância recursal, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo 8- Recurso provido para anular a decisão recorrida e oportunizar aos Agravantes a manifestação sobre os Embargos de Declaração opostos pelo Recorrido. Tese de julgamento: "É nula a decisão que acolhe Embargos de Declaração com efeitos modificativos sem prévia intimação da parte contrária, por violação ao contraditório. Deve ser restabelecida a eficácia da liminar possessória até o julgamento regular dos Embargos, com observância ao devido processo legal." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 10 e 1.023, §2.º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.176.713/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 22.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.261.938/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 08.06.2020; TJMT, AI 1025140-02.2024.8.11.0000, Rel. Des. Vandymara Zanolo, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.02.2025; TJMT, AI 1006009-17.2019.8.11.0000, Rel. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 17/02/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo; STJ - EDcl no AgRg no HC: 753977 AL 2022/0205351-3, Relator. Ministro MESSOD AZULAY NETO, T5 - QUINTA TURMA, Data de Julgamento: 28/08/2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1036254-35.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Diego Baraldi de Lima, Ceredo Pedro Soares de Lima e Celita Colorinda de Lima em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 2.ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo-MT, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1000051-05.2024.8.11.0023, ajuizada em desfavor de Adroaldo Valdecir Kluge. O Juiz singular acolheu os Embargos de Declaração com efeitos infringentes e determinou a suspensão do processo e da decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse, até que a Exceção de Incompetência seja decidida. Nas razões recursais, os Agravantes alegam que a decisão deve ser anulada, porque os Embargos de Declaração foram acolhidos sem que tivessem oportunidade de se manifestar. Afirmam que não há previsão legal que imponha a suspensão do processo em razão da apresentação de exceção de incompetência. Alegam que, em caso de exceção de incompetência, o processo deve seguir sua marcha regular, inclusive com a preservação dos efeitos das decisões judiciais já proferidas. Sustentam que deve ser mantida a competência da Justiça Estadual, ao argumento de que, embora o imóvel esteja inserido em processo de regularização fundiária junto ao INCRA, tal circunstância não configura, por si só, interesse jurídico suficiente a atrair a competência da Justiça Federal, uma vez que é discutida somente a posse do imóvel e não o domínio. Requerem a anulação da decisão agravada para que seja reconhecida a falta de intimação dos Agravantes quanto ao acolhimento dos Embargos de Declaração. De forma subsidiária, pleiteiam que seja reformada e afastada a ordem de suspensão processual, com o consequente restabelecimento da decisão liminar anteriormente deferida. Conforme se extrai do Id. 260653680, a Relatora em substituição legal, Juíza de Direito Celia Regina Vidotti, deferiu a liminar, restabeleceu os efeitos da liminar possessória e suspendeu os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito recursal. Contraminuta no Id. 262480797, em que o Recorrido rechaça os argumentos dos Agravantes. Em 21/02/2025, o Recorrido protocolou a petição de Id. 269824294, em que suscita ilegitimidade ativa. Intimados, os Recorrentes rebateram às alegações do Agravado nos Ids. 280067388 e 280067389. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos de origem que Diego Baraldi de Lima, Ceredo Pedro Soares de Lima e Celita Colorinda de Lima ajuizaram Ação de Reintegração de Posse n. 1000051-05.2024.8.11.0023 em desfavor de Adroaldo Valdecir Kluge. Na petição inicial, sustentaram que há mais de 19 (dezenove) anos exercem posse do Lote 319, Travessão n. 09, no Projeto Assentamento Caximbo 2, Distrito de União do Norte, Município de Peixoto de Azevedo-MT, cujo direito foi comprovado por meio de declaração de terceiros e vizinhos, regularização do imóvel junto ao INCRA, certidão de assentamento no Lote 319, carta de anuência e termo de reconhecimento de dispensa de inscrição estadual de micro produtor rural. Alegaram que o esbulho ocorreu em 17/01/2023, conforme o Boletim de Ocorrência. Aduziram que a perda da posse ficou demonstrada por meio das declarações de João Antônio Braz Gonçalves, Almir Fontoura, Ozeias Ramos, Regiane Rodrigues de Lima Santos e Valmor Mankowski. Requereram a expedição de mandado liminar de reintegração de posse. Após a realização de audiência de justificação, o Juiz singular deferiu o pedido liminar, e motivou a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1024711-355.2024.8.11.0000, pelo aqui Recorrido. Em 05/11/2024, a Primeira Câmara de Direito Privado, por unanimidade, desproveu o Recurso e manteve hígida a liminar possessória. O Acórdão transitou em julgado em 03/12/2024. O Agravado apresentou Exceção de Incompetência, na qual sustenta que a demanda deve ser processada pela Justiça Federal, sob o argumento de que a questão envolve terras em processo de regularização pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrágria (INCRA) e, portanto, caracteriza-se como terras pertencentes à União. Requereu o recebimento da Exceção de Incompetência e a suspensão do processo autuado em apenso. No mais, pugnou pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo e a remessa dos autos à Justiça Federal. O Agravado apresentou Contestação Id. 168143660. O Juiz singular rejeitou a Exceção de Incompetência apresentada pelo Recorrido, por não ter demonstrado interesse jurídico direto da União ou do INCRA que justificasse a remessa dos autos à Justiça Federal. Assim, manteve a competência do Juízo para processar e julgar a Ação de Reintegração de Posse, por se tratar de disputa possessória entre particulares. Insatisfeito, o Recorrido opôs Embargos de Declaração. Apontou omissão, obscuridade e contradição na decisão embargada, sob o argumento de que o processo não foi suspenso, tampouco foi determinada a intimação dos Exceptos para se manifestar sobre a Exceção de Incompetência. Aduziu, ainda, que não foi considerada a necessidade de notificação do INCRA, o que impede a verificação de possível interesse jurídico da autarquia e a eventual remessa dos autos à Justiça Federal. Desse modo, pugnou pelo acolhimento dos Aclaratórios. Por meio da petição de Id. 175868621, o Recorrido requereu o chamamento à lide com a citação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para manifestar seu interesse na causa. Os Agravantes apresentaram Impugnação à Contestação (Id. 175906153). O Juiz singular acolheu os Embargos de Declaração opostos pelo Recorrido, com atribuição de efeitos infringentes. Determinou a suspensão do processo até o julgamento da Exceção de Incompetência e intimou os Exceptos para que se manifestassem sobre a Exceção. Além disso, ordenou a notificação do INCRA para informar se tem interesse jurídico na demanda e, por fim, suspendeu os efeitos da decisão liminar que havia deferido a reintegração de posse, até a análise da competência jurisdicional. Irresignados, os Agravantes interpuseram este Agravo de Instrumento. Nas razões recursais, sustentam que a decisão agravada deve ser anulada porque o Recurso de Embargos de Declaração foram acolhidos sem que tivessem oportunidade de se manifestar. Afirmam que não há previsão legal que imponha a suspensão do processo em razão da apresentação da exceção de incompetência. Alegam que em caso de exceção de incompetência, o processo deve seguir sua marcha regular, inclusive, com a preservação dos efeitos das decisões judiciais já proferidas. Sustentam que deve ser mantida a competência da Justiça Estadual, ao argumento de que, embora o imóvel esteja inserido em processo de regularização fundiária junto ao INCRA, tal circunstância não configura, por si só, interesse jurídico suficiente a atrair a competência da Justiça Federal, uma vez que é discutido somente a posse do imóvel e não o domínio. Requerem a anulação da decisão agravada para que seja reconhecida a falta de intimação dos Agravantes quanto ao acolhimento dos Embargos de Declaração. De forma subsidiária, pleiteiam a reforma da decisão recorrida para afastar a suspensão processual, com o consequente restabelecimento da decisão liminar anteriormente deferida. Em contrapartida, o Agravado alega que o acolhimento dos Aclaratórios e a suspensão do processo enquanto aguarda a manifestação do INCRA está em conformidade com o devido processo legal. Afirma que a suspensão dos efeitos das decisões anteriores é uma medida necessária para garantir a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes. Pois bem. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a falta de intimação do Embargado para impugnar os Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, viola o contraditório e a ampla defesa, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a ausência de intimação do embargado para impugnar embargos de declaração que são acolhidos com efeitos infringentes, viola o contraditório, o que impõe a nulidade do julgamento. Precedentes. [...] (EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1176713 – GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJ 22/03/2021). (sem grifo no original) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA IMPUGNAÇÃO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a ausência de intimação para oferecimento de contrarrazões aos embargos de declaração, aos quais são atribuídos efeitos modificativos, constitui nulidade em face à violação do devido processo legal e da ampla defesa, sendo imperativo conferir à parte prejudicada oportunidade para apresentar sua impugnação ao recurso. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1261938 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0050414-7, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJ 08/06/2020) (sem grifo no original) Tal entendimento está chancelado pelo §2.º, do artigo 1.023, do Código de Processo Civil que dispõe que “o Juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada”. Neste caso, após consulta ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e aos expedientes dos autos principais, constatei que o Juiz singular acolheu os Embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pelo Recorrido, sem antes oportunizar à parte contrária prazo para se manifestar, o que impõe a nulidade da decisão recorrida. Por certo que o referido decisum viola o princípio da não surpresa, segundo o qual “o Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, nos termos do artigo 10 do CPC. É evidente, portanto, o prejuízo dos Agravantes, que foram surpreendidos com a suspensão do processo e da decisão liminar possessória, sem que pudessem previamente se manifestar. Tal cenário compromete a regularidade do contraditório. O posicionamento deste Sodalício caminha no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. Tese de julgamento: "1. A atribuição de efeitos modificativos a embargos de declaração exige, obrigatoriamente, a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, sob pena de nulidade da decisão por violação ao contraditório e à ampla defesa." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10251400220248110000, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/02/2025) (sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NULIDADE – DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITOS INFRINGENTES – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO – PRELIMINAR ACOLHIDA – DECISÃO REFORMADA. 1 - O acolhimento de embargos de declaração com efeito modificativo requisita prévia intimação da parte adversa, como assegura o art. 1.023, § 2º, do CPC/15. [...] (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006009-17.2019.8 .11.0000, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 17/02/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/02/2020) (sem grifo no original) Quanto à falta de previsão para suspensão do processo de origem e da incompetência da Justiça para processar a demanda, estão prejudicadas em razão da nulidade do decisum. Em relação à ilegitimidade passiva alegada na petição de Id. 269824294, verifico que a decisão agravada não tratou da matéria. Por mais que seja de ordem pública, cabe ao Juiz singular primeiro analisá-la, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL CALCADA EM MATÉRIA DE FATO NÃO APRECIDADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE SUPERIOR ATESTAR OS MARCOS INTERRUPTIVOS PARA RECONHECIMETNO DO PLEITO DEFENSIVO, AINDA QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. [...] II - Não debatida a questão pelo Tribunal a quo, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal", ainda que se trate de matéria de ordem pública (RHC n. 126.604/MT, Sexta Turma, Rel . Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 16/12/2020, grifei). [...] (STJ - EDcl no AgRg no HC: 753977 AL 2022/0205351-3, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 28/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) (sem grifo no original) Diante o exposto, confirmo a decisão de Id. 260653680, dou provimento ao Agravo de Instrumento, casso a decisão recorrida e determino que seja oportunizado aos Agravantes prazo para manifestação sobre os Embargos de Declaração opostos pelo Recorrido e, após, seja proferida nova decisão. No mais, restabeleço os efeitos da decisão liminar de reintegração de posse até o julgamento dos Embargos de Declaração É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Carlo Alessandro Zanetti e outros x Carlo Alessandro Zanetti e outros

ID: 291612031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034508-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLO ALESSANDRO ZANETTI DANIELLE ROCHA OSANAI GIOVANNI D OLIVEIRA OSANAI SILVANA REGINA DA ROCHA

Polo Passivo:

CARLO ALESSANDRO ZANETTI DANIELLE ROCHA OSANAI

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE

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PATRICIA BEATRIZ E SILVA

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AMANDA BOSCOVICK

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Processo 1034508-64.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielle Rocha Osanai - - Giovanni D Oliveira Osanai - - Silvana Regina da Rocha - Carlo Alessandro Zanetti e ou… Processo 1034508-64.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielle Rocha Osanai - - Giovanni D Oliveira Osanai - - Silvana Regina da Rocha - Carlo Alessandro Zanetti e outro - Carlo Alessandro Zanetti e outro - Danielle Rocha Osanai e outros - Vistos. Danielle Rocha Osanai, Giovanni D Oliveira Osanai e Silvana Regina da Rocha ajuizaram esta ação de reintegração de posse em face de Carlo Alessandro Zanetti e Karnaby Alessandra Lugli Zanetti e alegaram, em síntese, que deixaram o veículo de placas FST3F26 no endereço dos réus para reparo, no prazo de sete dias, a partir de 18 de setembro de 2024. Mencionaram o pagamento da quantia indicada no orçamento (R$8.000,00), porém, o veículo não foi entregue e exigido o pagamento adicional de R$3.000,00. Requereram, liminarmente, a reintegração na posse do veículo, com a confirmação da medida ao final da ação. Aditada a inicial em fls. 26/28 para exclusão de Danielle Rocha Osanai no polo ativo. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido à parte autora em fls. 42. O pedido liminar foi deferido em fls. 51. Em fls. 90/92, o Oficial de Justiça certificou a cumprimento da liminar e o estado do veículo, com riscos na pintura, lataria amassada e sem o motor. Em fls. 93/99, a parte autora requereu a devolução dos itens faltantes do carro (peças originais de motor e acessórias). A decisão de fls. 102/103 deferiu parcialmente a tutela de urgência para o fim de determinar a devolução do motor, sob pena de multa diária, que servirá como conversão da obrigação em perdas e danos. Citados, os réus apresentaram contestação com reconvenção em fls. 115/137. Requereram a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, em suma, sustentaram a legalidade da retenção pela falta do pagamento do saldo remanescente de R$3.000,00 e mencionaram o envio do bloco do motor, vira brekin e cabeçote para a retífica de motor. Acrescentaram que os autores aprovaram as trocas de peças, que ensejou o pagamento adicional de duas parcelas de R$4.000,00 e R$1.680,00. Requereram a improcedência dos pedidos e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Na reconvenção, relataram o estorno dos valores pagos pelos autores (R$6.909,00), de forma injustificada, bem como o empréstimo ao autor de R$365,00 e a falta de pagamento de R$2.870,00. Requereram a devolução de R$6.909,00 e a condenação dos réus reconvindos ao pagamento de R$2.870,00 e R$365,00. Contestação à reconvenção e réplica em fls. 264/268. Os réus dispensaram a produção de outras provas em fls. 270. Os autores requereram a produção de prova testemunhal e pericial em fls. 271/274, sob a alegação de que É indispensável a realização de prova pericial, consistente em (vistoria, perícia ou exame) pericial no veículo e na documentação acostada pelos Autores e alegação dos Réus, tendo em vista que somente um profissional técnico na área da mecânica e engenharia automotiva poderá atestar os danos decorrentes pela falha ou ausência de prestação dos serviços prestados pelo Réu que ao bem sofreu redução em sua capacidade funcional, consequente redução ou ausência de condições laborativas ao Autor cuja profissão é de motorista de aplicativos, e bem como sobre os danos patrimoniais e integridade do bem. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido à parte ré em fls. 297. A decisão de fls. 301/303 deferiu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do réu. Os depoimentos foram colhidos em fls. 313. É o relatório. Fundamento e decido. Ciente da juntada do substabelecimento em fls. 316. Mantém-se a decisão que deferiu o pedido de gratuidade de justiça à parte ré reconvinte (fls. 297), pois desacompanhada de provas aptas a infirmar a presunção legal de pobreza da parte, sem que haja indícios nos autos de que ela possa custear o processo sem prejuízo de seu sustento. Mantém-se, ainda, a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça aos autores pelas razões expostas em fls. 42, ausente a apresentação dos documentos ali determinados pela parte interessada. Indefere-se a expedição de ofício ao Banco Bradesco para que informe o motivo do estorno noticiado, pois a resposta é irrelevante para o deslinde do feito, uma vez que, constatada eventual falta de pagamento do serviço a partir dos extratos bancários (lançamentos de 21 de novembro de fls. 154), cabe à parte requerer a medida que entender de direito para fins de ressarcimento. Além disso, extrai-se da réplica que O estorno dos valores realizados via transferência PIX pelos Autores se deu em decorrência da má-fé objetiva do Réu, momento o qual via contato telefônico, desmentiu que seria mecânico particular e que não possuía as notas fiscais das peças, supostamente, substituídas do veículo e ainda, pelo recorrente descumprimento de prazos do Réu com relação à entrega do veículo em sua posse. Ou seja, Excelência, mediante uma série de atos e fatores extremamente ilegais por parte do Réu Carlo, os Autores não tiveram outra opção para amenizar seus prejuízos financeiros e materiais que não fosse o bloqueio de parte de valores transferidos aos Réus, bem como a tentativa de reaver o seu bem (fls. 266). Em audiência, confirmou-se que foi a parte autora quem contestou a transação junto ao Banco, que conseguiu efetuar o estorno parcial, a pedido da cliente, portanto. Dessa forma, a prova pretendida não se mostra útil ao deslinde do feito diante do relato da parte autora sobre o estorno. Em relação ao pedido de produção de prova pericial, na mesma linha, entende-se que ela não é útil para o deslinde da controvérsia, considerando-se que a parte autora requereu a realização da prova para atestar os danos decorrentes pela falha ou ausência de prestação dos serviços prestados pelo Réu que ao bem sofreu redução em sua capacidade funcional, consequente redução ou ausência de condições laborativas ao Autor cuja profissão é de motorista de aplicativos, e bem como sobre os danos patrimoniais e integridade do bem. Isto é, a parte autora pretende a produção da prova pericial para amparar a alegação de danos patrimoniais e a suposta falha na prestação do serviço. Ocorre que, em se tratando de ação possessória e tendo em vista o pedido inicial, limitado à reintegração da posse do bem (fls. 6/7 e 98), nada há a constatar na perícia requerida. Ademais, a par do orçamento de fls. 100/101, realizado após a reintegração da posse do bem, com a indicação das supostas peças faltantes do veículo, não há nos autos documento que evidencie o efetivo estado anterior do veículo, quando da entrega ao réu, fato que, inclusive, ensejou o deferimento parcial da antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar a devolução do motor pelo requerido (fls. 102/103). Assim, ainda que se cogitasse eventual utilidade da prova pericial para análise do estado atual do bem, não há documento que denote o estado anterior e, em relação ao motor em si, a questão foi tratada nas versões expostas na inicial e contestação, bem como nos depoimentos colhidos. Com isso, indefere-se a prova pericial. No mais, observa-se que a par do deferimento do pedido de tutela de urgência em fls. 102/103 para a devolução do motor, não foi expedido o mandado de reintegração de posse pela falta de recolhimento integral das custas pela parte autora, conforme certidão de fls. 112. Assim, providencie a parte interessada o necessário. Por fim, declara-se encerrada a instrução. Defere-se o prazo comum às partes, de dez dias, para apresentação de alegações finais escritas. Int. - ADV: AMANDA BOSCOVICK (OAB 398372/SP), AMANDA BOSCOVICK (OAB 398372/SP), RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 242433/SP), RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 242433/SP), RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 242433/SP), PATRICIA BEATRIZ E SILVA (OAB 312269/SP), PATRICIA BEATRIZ E SILVA (OAB 312269/SP), PATRICIA BEATRIZ E SILVA (OAB 312269/SP), PATRICIA BEATRIZ E SILVA (OAB 312269/SP), PATRICIA BEATRIZ E SILVA (OAB 312269/SP), AMANDA BOSCOVICK (OAB 398372/SP), RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 242433/SP), AMANDA BOSCOVICK (OAB 398372/SP), AMANDA BOSCOVICK (OAB 398372/SP), AMANDA BOSCOVICK (OAB 398372/SP)

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Carlo Alessandro Zanetti e outros x Carlo Alessandro Zanetti e outros

ID: 326704887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034508-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLO ALESSANDRO ZANETTI DANIELLE ROCHA OSANAI GIOVANNI D OLIVEIRA OSANAI SILVANA REGINA DA ROCHA

Polo Passivo:

CARLO ALESSANDRO ZANETTI DANIELLE ROCHA OSANAI

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE

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PATRICIA BEATRIZ E SILVA

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AMANDA BOSCOVICK

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Processo 1034508-64.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielle Rocha Osanai - - Giovanni D Oliveira Osanai - - Silvana Regina da Rocha - Carlo Alessandro Zanetti e ou… Processo 1034508-64.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielle Rocha Osanai - - Giovanni D Oliveira Osanai - - Silvana Regina da Rocha - Carlo Alessandro Zanetti e outro - Carlo Alessandro Zanetti e outro - Danielle Rocha Osanai e outros - Republicação: "Vistos. Danielle Rocha Osanai, Giovanni D Oliveira Osanai e Silvana Regina da Rocha ajuizaram esta ação de reintegração de posse em face de Carlo Alessandro Zanetti e Karnaby Alessandra Lugli Zanetti e alegaram, em síntese, que deixaram o veículo de placas FST3F26 no endereço dos réus para reparo, no prazo de sete dias, a partir de 18 de setembro de 2024. Mencionaram o pagamento da quantia indicada no orçamento (R$8.000,00), porém, o veículo não foi entregue e exigido o pagamento adicional de R$3.000,00. Requereram, liminarmente, a reintegração na posse do veículo, com a confirmação da medida ao final da ação. Aditada a inicial em fls. 26/28 para exclusão de Danielle Rocha Osanai no polo ativo. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido à parte autora em fls. 42. O pedido liminar foi deferido em fls. 51. Em fls. 90/92, o Oficial de Justiça certificou a cumprimento da liminar e o estado do veículo, com riscos na pintura, lataria amassada e sem o motor. Em fls. 93/99, a parte autora requereu a devolução dos itens faltantes do carro (peças originais de motor e acessórias). A decisão de fls. 102/103 deferiu parcialmente a tutela de urgência para o fim de determinar a devolução do motor, sob pena de multa diária, que servirá como conversão da obrigação em perdas e danos. Citados, os réus apresentaram contestação com reconvenção em fls. 115/137. Requereram a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, em suma, sustentaram a legalidade da retenção pela falta do pagamento do saldo remanescente de R$3.000,00 e mencionaram o envio do bloco do motor, vira brekin e cabeçote para a retífica de motor. Acrescentaram que os autores aprovaram as trocas de peças, que ensejou o pagamento adicional de duas parcelas de R$4.000,00 e R$1.680,00. Requereram a improcedência dos pedidos e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Na reconvenção, relataram o estorno dos valores pagos pelos autores (R$6.909,00), de forma injustificada, bem como o empréstimo ao autor de R$365,00 e a falta de pagamento de R$2.870,00. Requereram a devolução de R$6.909,00 e a condenação dos réus reconvindos ao pagamento de R$2.870,00 e R$365,00. Contestação à reconvenção e réplica em fls. 264/268. Os réus dispensaram a produção de outras provas em fls. 270. Os autores requereram a produção de prova testemunhal e pericial em fls. 271/274, sob a alegação de que É indispensável a realização de prova pericial, consistente em (vistoria, perícia ou exame) pericial no veículo e na documentação acostada pelos Autores e alegação dos Réus, tendo em vista que somente um profissional técnico na área da mecânica e engenharia automotiva poderá atestar os danos decorrentes pela falha ou ausência de prestação dos serviços prestados pelo Réu que ao bem sofreu redução em sua capacidade funcional, consequente redução ou ausência de condições laborativas ao Autor cuja profissão é de motorista de aplicativos, e bem como sobre os danos patrimoniais e integridade do bem. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido à parte ré em fls. 297. A decisão de fls. 301/303 deferiu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do réu. Os depoimentos foram colhidos em fls. 313. É o relatório. Fundamento e decido. Ciente da juntada do substabelecimento em fls. 316. Mantém-se a decisão que deferiu o pedido de gratuidade de justiça à parte ré reconvinte (fls. 297), pois desacompanhada de provas aptas a infirmar a presunção legal de pobreza da parte, sem que haja indícios nos autos de que ela possa custear o processo sem prejuízo de seu sustento. Mantém-se, ainda, a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça aos autores pelas razões expostas em fls. 42, ausente a apresentação dos documentos ali determinados pela parte interessada. Indefere-se a expedição de ofício ao Banco Bradesco para que informe o motivo do estorno noticiado, pois a resposta é irrelevante para o deslinde do feito, uma vez que, constatada eventual falta de pagamento do serviço a partir dos extratos bancários (lançamentos de 21 de novembro de fls. 154), cabe à parte requerer a medida que entender de direito para fins de ressarcimento. Além disso, extrai-se da réplica que O estorno dos valores realizados via transferência PIX pelos Autores se deu em decorrência da má-fé objetiva do Réu, momento o qual via contato telefônico, desmentiu que seria mecânico particular e que não possuía as notas fiscais das peças, supostamente, substituídas do veículo e ainda, pelo recorrente descumprimento de prazos do Réu com relação à entrega do veículo em sua posse. Ou seja, Excelência, mediante uma série de atos e fatores extremamente ilegais por parte do Réu Carlo, os Autores não tiveram outra opção para amenizar seus prejuízos financeiros e materiais que não fosse o bloqueio de parte de valores transferidos aos Réus, bem como a tentativa de reaver o seu bem (fls. 266). Em audiência, confirmou-se que foi a parte autora quem contestou a transação junto ao Banco, que conseguiu efetuar o estorno parcial, a pedido da cliente, portanto. Dessa forma, a prova pretendida não se mostra útil ao deslinde do feito diante do relato da parte autora sobre o estorno. Em relação ao pedido de produção de prova pericial, na mesma linha, entende-se que ela não é útil para o deslinde da controvérsia, considerando-se que a parte autora requereu a realização da prova para atestar os danos decorrentes pela falha ou ausência de prestação dos serviços prestados pelo Réu que ao bem sofreu redução em sua capacidade funcional, consequente redução ou ausência de condições laborativas ao Autor cuja profissão é de motorista de aplicativos, e bem como sobre os danos patrimoniais e integridade do bem. Isto é, a parte autora pretende a produção da prova pericial para amparar a alegação de danos patrimoniais e a suposta falha na prestação do serviço. Ocorre que, em se tratando de ação possessória e tendo em vista o pedido inicial, limitado à reintegração da posse do bem (fls. 6/7 e 98), nada há a constatar na perícia requerida. Ademais, a par do orçamento de fls. 100/101, realizado após a reintegração da posse do bem, com a indicação das supostas peças faltantes do veículo, não há nos autos documento que evidencie o efetivo estado anterior do veículo, quando da entrega ao réu, fato que, inclusive, ensejou o deferimento parcial da antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar a devolução do motor pelo requerido (fls. 102/103). Assim, ainda que se cogitasse eventual utilidade da prova pericial para análise do estado atual do bem, não há documento que denote o estado anterior e, em relação ao motor em si, a questão foi tratada nas versões expostas na inicial e contestação, bem como nos depoimentos colhidos. Com isso, indefere-se a prova pericial. No mais, observa-se que a par do deferimento do pedido de tutela de urgência em fls. 102/103 para a devolução do motor, não foi expedido o mandado de reintegração de posse pela falta de recolhimento integral das custas pela parte autora, conforme certidão de fls. 112. Assim, providencie a parte interessada o necessário. Por fim, declara-se encerrada a instrução. Defere-se o prazo comum às partes, de dez dias, para apresentação de alegações finais escritas. Int." - ADV: PATRICIA BEATRIZ E SILVA (OAB 312269/SP), AMANDA BOSCOVICK (OAB 398372/SP), AMANDA BOSCOVICK (OAB 398372/SP), AMANDA BOSCOVICK (OAB 398372/SP), AMANDA BOSCOVICK (OAB 398372/SP), AMANDA BOSCOVICK (OAB 398372/SP), AMANDA BOSCOVICK (OAB 398372/SP), PATRICIA BEATRIZ E SILVA (OAB 312269/SP), RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 242433/SP), PATRICIA BEATRIZ E SILVA (OAB 312269/SP), PATRICIA BEATRIZ E SILVA (OAB 312269/SP), PATRICIA BEATRIZ E SILVA (OAB 312269/SP), RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 242433/SP), RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 242433/SP), RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 242433/SP)

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Alessandro De Oliveira Conceicao x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 309250961

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036254-72.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA CONCEICAO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FABIO SOUZA PONCE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036254-72.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA CONCEICAO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036254-72.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA CONCEICAO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise dos autos verifico que se encontra maduro para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas (Audiência de ID 196066073), requereram o julgamento antecipado da lide. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Inicialmente, cumpre anotar que é pacífico o entendimento de que o caso em comento deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que parte Autora e parte Ré se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor esclarecidos no artigo 2º e 3º do aludido diploma legal. E, nesse sentido, entende a jurisprudência pátria quanto à relação de consumo existente entre as partes no transporte aéreo: “Aplica-se ao transporte aéreo as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.” (DORIGATTI, Nelson. Procedimento do Juizado Especial Cível 246870220168110001/2016. J. em 19 Out. 2016. Disp. em www.tjmt.jus.br. Acesso em 22 Abr. 2017.) Reconhecida a incidência da legislação de consumo e a vulnerabilidade da parte Autora, consequentemente deve-se incidir, também, a inversão do ônus probatório, o que desde já OPINO por deferir, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Em apertada síntese, afirma a parte Autora, que adquiriu bilhetes aéreos para o trecho Fortaleza-Cuiabá, para o dia 18/02/2025, com embarque às 17h, mas o voo partiu com atraso, implicando na perda do voo da conexão em São Paulo, sendo realocado para outro voo, com embarque somente no dia seguinte (19/02/2025) às 22h10 e desembarque em Cuiabá (destino final) às 23h35. Pleiteia, portanto, indenização pelos danos morais e matérias sofridos. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram à solenidade, mas optaram por prosseguir com a demanda. Pois bem. Para que a Ré seja responsabilizada civilmente, faz-se necessário três requisitos: Ato ilícito, dano e nexo causal entre ambos. Da análise dos Autos, tem-se que são incontroversos o atraso do voo do trecho inicial, implicando na perda do voo da conexão, sendo o Autor remanejado para outro voo que ocorreu somente no dia seguinte, às 22h10, com desembarque em Cuiabá às 23h35, ou seja, com cerca de 24 (vinte e quatro) horas para chegar ao destino final, o que representa um atraso considerável. No caso em tela, analisando os argumentos e documentos apresentados pelas partes, entendo que a Ré agiu de maneira contrária à dinâmica do Código de Defesa do Consumidor, merecendo a reprimenda legal. A Companhia Aérea que se dispõe a prestar o aludido serviço, deve zelar pela segurança dos seus passageiros e pela observância dos horários estabelecidos, posto que imprescindíveis para a aquisição das passagens. Observa-se que a Ré não logrou êxito em demonstrar as reais razões para as alterações dos voos e sem ter prestado informações claras e precisas ao consumidor ou a assistência material que lhe incumbia, de forma suficiente. Da análise dos fatos, vê-se que a parte Autora foi vítima de uma prestação de serviço desidiosa, que fez com que a mesma fosse submetida a um atraso considerável do horário inicial aprazado de chegada. Em momento algum viu-se condutas da Ré para esclarecer ao consumidor, na oportunidade, exatamente o que estava ocorrendo em relação aos voos, sequer prestar assistência, deixando de observar o ônus probatório que lhe é peculiar, consoante artigo 373, II do CPC, não apresentando provas desconstitutivas, modificativas ou extintivas do direito da Autora. Portanto, a falta de assistência adequada ao passageiro, o atraso incontroverso para chegar ao destino final e, ainda, a falta de informações concretas pelos prepostos da ré, configura falha na prestação dos serviços e ato ilícito, nos termos dos artigos 186 do Código civil, c/c 14, caput, do CDC, pois viola a dinâmica do direito do consumidor, deixando de atender a sua necessidade e violando, portanto, o artigo 6º, I, II, III, IV e VI do CDC. Viola, ainda, a Res. 400 da ANAC, em especial as suas obrigações quando do atraso de voo, preconizadas nos artigos 20 e 21, e seus incisos, ao passo que não se viu nos autos comportamento da Ré quanto à informações precisas e imediatas à Autora, sequer fornecimento de alternativas de reacomodação, reembolso ou assistência material para satisfazer as suas necessidades, conforme exige o artigo 26, III da aludida resolução. O art 27 da referia resolução assim determina: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. A despeito disso, ficou demonstrado que a empresa Reclamada NÃO adotou todas as medidas necessárias para evitar o dano ou que lhe foi impossível adotar tais medidas. Logo, OPINO por reconhecer o ato ilícito, consoante acima explanado, praticado pela Ré, em desfavor do Autor. DOS DANOS MORAIS Registra-se que, embora tenha ocorrido ato ilícito da Ré, decorrente da sua falha na prestação de serviço ao realizar o cancelamento do voo implicando no atraso para chegar ao destino final, este fato, por si só, não enseja a pretensão indenizatória dos Autores de forma automática. Isso porque, após advento da lei 14.034/2020, na hipótese de atraso de voo, não é admitida a configuração do dano moral na modalidade in re ipsa, para os eventos ocorrido após a vigência da referida lei. Registra-se que o artigo 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela lei n.º 14.034/2020, exige a demonstração do efetivo prejuízo pelo passageiro, veja: “Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.” Assim, resta verificar se houve comprovação de lesão aos atributos da personalidade do Autor. Nesta linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça fixou algumas circunstâncias a serem observadas para averiguação da ocorrência do dano moral, a saber: “I - averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II - se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III - se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV - se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V - se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros” (Resp. 1584465/MG. Rel. Min. Nancy Andrighi). No caso em tela, percebe-se que o voo foi cancelado, implicando num atraso de 24 (vinte e quatro) horas para o Autor chegar ao seu destino final, sendo forçoso reconhecer que o tempo para solucionar o problema extrapola o limite do razoável. Por essas razões, em atenção aos critérios fixados pelo Colendo STJ, verifica-se a ocorrência de dano moral no caso em tela. No caso em análise, entendo que houve comprovação de lesão aos atributos da personalidade, se desincumbindo assim, do seu ônus probatório, conforme disposto no artigo 373, I, do CPC. Nesse sentido, colaciona-se recentes jurisprudências da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - COMPRA DE BILHETE PARA TRECHO DE IDA – CANCELAMENTO DE VOO - REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID 19 - LEI 14.034/2020 – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – EXCEPCIONALIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- In casu, com a Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, que regulamenta a indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, aplicável à espécie, preconiza ser indispensável à prova do dano moral neste caso, ainda que reconhecida a falha na prestação do serviço. 2- In casu, restou devidamente configurado o dano moral em virtude de toda a situação excepcional a qual o reclamante foi indevidamente submetido, conforme comprovado nos autos. 3- O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 4- Comprovado o cancelamento da passagem a reclamante faz jus a restituição do valor pago, na forma simples, visto que não comprovada a má-fé do requerido. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012628-10.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO – CANCELAMENTO DE VOO- ATRASO DE 16 HORAS – DANO MATERIAL PROVADO – DANO MORAL OCORRENTE PELA DEMORA EM EXCESSO E TOTAL AUSÊNCIA DE AUXÍLIO –FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observado o inconteste cancelamento de voo, com atraso de quase 16 horas para a sua ocorrência, por causa de fortuito interno de manutenção, deve a companhia aérea indenizar o autor pelos danos materiais, bem como, ocorrente a violação moral pela demora em excesso, pela total ausência de auxílio, com dano material causado, trazendo série de transtornos em cidade que não é da origem do autor, sendo fixado o dano moral em segundo grau dentro da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1024973-50.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REFLEXOS DA PANDEMIA – COVID 19 –SENTENÇA IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE – LEI 14.034/2020 – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com a decretação da pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em março/2020, houve a determinação de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, por meio da Lei n° 14.034/2020. 2. O art. 3°, §2°, dispõe que havendo cancelamento de voo, deverá ser oferecido ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantida as condições aplicáveis ao serviço contratado. 3. Denota-se dos autos que após o cancelamento do voo, a reclamada deixou de prestar a devida assistência à reclamante. 4. Danos morais configurados diante do cancelamento, espera demasiada por outro voo e ausência de assistência. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1014936-58.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2023, Publicado no DJE 04/03/2023) No que tange ao quantum indenizatório, nos termos do artigo 944 do C.C., ressalto que para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar, para a vítima, uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para as vítimas e produza impacto bastante na causadora do mal a fim de dissuadi-la de novo atentado. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da parte Autora, como medida de caráter pedagógico. DISPOSITIVO Isso posto, consoante os fundamentos acima expostos, e após analisar as versões dos fatos trazidas por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em seu favor, consoante artigo 6º, VIII do CDC. 2. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito de indenização por danos morais, RECONHECENDO os requisitos da responsabilidade civil para CONDENAR a Ré a indenizar a parte Autora, no valor que OPINO arbitrar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao Autor, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora, a partir da citação válida, pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Roberto Bruno Dantas Vasconcelos x Gaudenio Santiago Do Carmo

ID: 313698233

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0250024-03.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BRUNO DANTAS VASCONCELOS

Polo Passivo:

GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

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ROBERTO BRUNO DANTAS VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 0250024-03.2023.8.06.0001 IMISSÃO NA POSSE (113) [Imissão] AUTOR: JULIANA BESSA SILVA AUTOR: MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA NETO Vistos. Cuida-se de ação em que houve a prolação de sentença (Id 119567934), que foi alvo de embargos declaração interpostos por ambos os litigantes (promovente, no Id 119567939, e promovido, no Id 119567941). No recurso da autora, esta sustenta que a sentença ora vergastada foi omissa quanto à aplicação da taxa de ocupação ilícita a ser paga pelo requerido, pugnando, ainda, que os efeitos infringentes dos aclaratórios modifiquem a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, incluindo a condenação a título de "taxa de ocupação". Nos embargos de declaração do réu, este alega que a sentença combatida se mostrou omissa quanto ao pedido de impugnação da justiça gratuita deferida em favor da autora e ao pedido de justiça gratuita pleiteado em seu favor, ambos requeridos em contestação de Id 119564849. Intimadas para contrarrazões, as partes embargadas em cada um dos embargos não apresentaram resposta (Id 119567949). É o relatório. Decido. Quanto ao juízo de admissibilidade, verifico que ambos os embargos de declaração foram opostos no prazo legal e apontaram vício de omissão na sentença embargada. Portanto, conheço dos embargos de declaração opostos. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração são instrumento processual de fundamentação vinculada e destinados ao aprimoramento da qualidade da prestação jurisdicional, restrito para sanear a existência de vícios formais de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Com efeito, os vícios formais indicados não podem ser confundidos com o provimento jurisdicional contrário ao interesse da parte. Destarte, não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada e decidida na causa, com o objetivo de reformar ou anular o entendimento do órgão julgador, para adequá-lo perfeitamente aos pedidos formulados pela parte insatisfeita, mas cabem, somente, para elucidar, aperfeiçoar ou integrar a decisão. Logo, a irresignação da parte com a decisão proferida deve ser sanada mediante a via processual adequada. Nos primeiros embargos (Id 119567939), opostos por JULIANA BESSA SILVA, há alegação de que a sentença foi omissa quanto aos pedidos de condenação da parte requerida ao pagamento da taxa de ocupação ilícita. Verifica-se, de fato, a existência da omissão apontada no referido conteúdo sentenciado, vício que passo a sanar. No tangente ao pedido de fixação de "taxa de ocupação" pelo período de posse irregular do promovido, entendo que, como direito decorrente de sua aquisição de propriedade, faz jus a promovente a tal benefício, exigível desde a formalização da arrematação até a data da efetiva imissão na posse, com respaldo no art. 38 do Dec.-Lei nº 70/66 (No período que mediar entre a transcrição da carta de arremação no Registro Geral de Imóveis e a efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel alienado em público leilão, o juiz arbitrará uma taxa mensal de ocupação compatível com o rendimento que deveria proporcionar o investimento realizado na aquisição, cobrável por ação executiva). Esse entendimento possui precedentes no âmbito do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE COMPRADORA. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU INCIDENTE A PARTIR DA EFETIVA POSSE DO IMÓVEL. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL COMPROVADA.ENCARGOS DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE POSSE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível contra sentença que julgou procedente o feito para condenar a promovida a restituir à promovente os valores pagos a título de débitos tributários, durante o período em que a demandada esteve na posse do imóvel. 2. Preliminarmente, em que pese as argumentações do recorrente, entendo que a preliminar não merece ser acolhida, tendo em vista que em consulta ao Sistema de Automação da Justiça- SAJ, verifica-se que o processo nº 0845100-12.2014.8.06.0001, que tramitou neste gabinete, encontra-se com certidão de trânsito em julgado, não havendo motivo para a suspensão da presente demanda, ou mesmo risco de decisões conflitantes. 3. No caso em tela, a controvérsia a ser dirimida consiste em aferir o acerto, ou não, da decisão que julgou procedente o feito para condenar a recorrente a restituir à promovente/apelada os valores pagos a título de débitos tributários, durante o período em que a promitente compradora esteve na posse do imóvel. 4. A decisão prolatada não merece reforma, isso porque no que diz respeito ao pagamento do IPTU, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a responsabilidade do promitente comprador pelas despesas do imóvel, como IPTU, somente se dá a partir da imissão na posse. (STJ - AgInt no REsp: 2043649 SP 2022/0391481-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023). Nesse cenário, analisando a documentação dos autos, a declaração de recebimento de chaves e o instrumento particular de transferência de posse, demonstram que a suplicante tomou posse do imóvel, respondendo, a partir desta data, pelos tributos incidentes sobre o bem. 5. Em sequência, de igual modo, quanto a quanto a taxa de fruição, também conhecida como taxa de ocupação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de autorizar o pagamento de uma indenização pelo uso do bem, sob pena de enriquecimento ilícito. (REsp 1936470/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021). 6. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. Apelação Cível - 0222463-09.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 04/09/2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO À IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE E FIXANDO TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO SEM A PRODUÇÃO DE PROVAS QUANTO ÀS BENFEITORIAS. PROVA DESNECESSÁRIA PARA O CASO CONCRETO. INOPONIBILIDADE AO ARREMATANTE DE MATÉRIA ATINENTE À EXISTÊNCIA E DIREITO DE RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS NO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE A SER AVERIGUADA EM FACE DO AGENTE FIDUCIÁRIO. MÉRITO: TAXA DE OCUPAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 37-A DA LEI Nº 9514/97. 1% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. ENTRETANTO, NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA FIXOU EXPRESSAMENTE NO PEDIDO O VALOR DE CONDENAÇÃO A MENOR DO QUE DETERMINADO EM SENTENÇA. DECISÃO ULTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PLEITO INICIAL. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO, NO ENTANTO, NOS MOLDES REQUERIDOS PELO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuidam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JACINTO FÉLIX SIQUEIRA E outro, em face de sentença proferida pelo d. juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, Ceará, que, nos autos da Ação de Imissão na posse, julgou parcialmente procedente a demanda, condenando os requeridos solidariamente ao pagamento da taxa de ocupação, correspondente a 1% (um por cento) do valor venal do imóvel, contado a partir da transcrição da carta de arrematação até a efetiva imissão do adquirente, no valor de R$ 2.570,00 ao mês. 2. A parte apelante alega, em sede de preliminar, cerceamento de defesa, tendo em vista que requereu a produção de prova para fins de quantificação das benfeitorias realizadas no imóvel, objetivando o seu ressarcimento. 3. Em análise da matéria preliminar suscitada, entendo que não houve cerceamento de defesa no caso concreto, veja-se: De acordo com o disposto no art. 370 do Código de Processo Civil, "o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele a condução do processo e, em virtude dessa função, a recusa de medidas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias". Especificamente, quanto à produção de provas visando o ressarcimento por benfeitorias, sabe-se que após a retomada do imóvel pelo agente financeiro credor e sua subsequente venda a terceiro, inviabiliza-se a alegação de retenção por benfeitorias. A discussão do direito do apelante em relação a benfeitorias ou qualquer incremento construtivo no imóvel, deve ser objeto de uma ação específica perante o credor fiduciário. Preliminar rejeitada. Por arrastamento lógico, rejeito a tese de mérito quanto ao ressarcimento por benfeitorias. 4. Por fim, no tocante ao pagamento de taxa de ocupação, esta encontra previsão legal no art. 37-A da Lei n. 9.514/1997, segundo o qual "o fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere o inciso VI do art. 24, computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel". 5. Contudo, em análise da sentença recorrida, tem-se que o d. julgador a proferiu de forma ultra-petita, posto que, o autor ao fixar os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial (CPC 128), indicou expressamente como pretensão de condenação a título de taxa de ocupação o montante de R$ 1.580,00 (hum mil quinhentos e oitenta reais) referente à taxa de ocupação. Desta feita, inviável sua majoração pelo juiz sentenciante, posto que é vedado ao magistrado proferir sentença acima (ultra), fora (extra) ou abaixo (citra ou infra) de pedido. Caso o faça, a sentença estará eivada de vício, conforme preconiza o princípio da congruência ou adstrição. Tese recursal acolhida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. (TJCE. Apelação Cível - 0251540-63.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2023, data da publicação: 30/08/2023). A quantia relativa à taxa de ocupação, seguindo-se a posição majoritária dos tribunais, deverá ser calculada pelo valor equivalente a 1% (um por cento) do preço da arrematação pelo autor, conforme os julgados abaixo: Apelação - Imissão na Posse - Comprovação do domínio do autor perante o registro de imóveis - Autor adquiriu o imóvel do credor fiduciário, em leilão extrajudicial - Situações ocorridas na relação contratual havida entre a ré e o credor fiduciário são inoponíveis ao autor - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Súmula 05 deste e. Tribunal - Taxa de ocupação fixada com razoabilidade em 1% do valor de arrematação do imóvel - Aplicação analógica do art. 37-A, da Lei 9.514/97 - Inexistência de comprovação de realização de benfeitorias - Ainda que houvesse, eventual indenização deve ser pleiteada em face da credora fiduciária e não em relação ao arrematante, que adquiriu o bem nas condições previstas no edital - Sentença mantida - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010355-64.2024.8.26.0405; Relator (a): Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PERCENTUAL FIXO DE 1% DO VALOR DO IMÓVEL LEILOADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de imissão na posse tem natureza petitória, fundada no jus possidendi, proposta pelo proprietário não possuidor contra o possuidor que a obteve de forma injusta. É demanda real, por meio da qual o proprietário busca a retomada do imóvel de quem o possua ou o detém injustamente. 2. A questão relativa à validade da notificação acerca do leilão extrajudicial extrapola os limites da presente lide, bem como é objeto do processo em tramitação perante a 7ª Vara Federal Cível da SJDF. 3. Supostas irregularidades ocorridas no leilão extrajudicial devem ser questionadas perante a Caixa Econômica Federal, não impedindo a imissão na posse do proprietário que adquiriu o imóvel com o respectivo registro da aquisição no cartório de imóveis. 4. A taxa de ocupação é devida no valor equivalente a 1% do valor do imóvel fixado para o leilão, a partir da data de consolidação da propriedade no registro imobiliário, na forma do art. 37-A da Lei nº 9.514/97. A referida taxa não tem por parâmetro os aluguéis praticados no mercado imobiliário local para imóveis similares. Trata-se de percentual fixo, previsto em lei, incidente sobre o valor do imóvel leiloado. 5. Para que haja condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, é necessário comprovar o dolo processual da parte. No caso, não é possível presumir o dolo na conduta da apelante, pois agiu no exercício regular de seu direito constitucional de acesso à justiça. 6. Apelação interposta pela Ré conhecida e não provida.Unânime. TJDFT. Acórdão 1718100, 07063353520228070007, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2023, publicado no DJE: 5/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Nos segundos embargos (Id 119567941), opostos por MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA NETO, há alegação de que a sentença foi omissa quanto à impugnação da justiça gratuita deferida em favor da autora e ao pedido de justiça gratuita em favor do réu, ambos apresentados em sede contestatória. Nessas condições, também devem ser reconhecidas as omissões mencionadas acima pelo demandado, ora embargante, conforme fundamentos a seguir. Em relação à impugnação da justiça gratuita deferida em favor da autora, o réu apenas pugna, em sede de contestação (Id 119564849), pela revogação do benefício concedido, sem trazer aos autos elementos probatórios que justifiquem o pedido impugnatório. Posto isso, mantido o pleito de gratuidade anteriormente deferido em favor da parte autora (Id 119561346). No que tange ao pedido de justiça gratuita em favor do réu, em razão de não ter sido analisado em sentença, passa a ser discutido neste petitório. Consoante depreende-se dos autos, defiro por agora o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita vindicado pelo demandado/embargante, perante a demonstração verossimilhante de ausência de recursos disponíveis para custeio da demanda. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por ambos os litigantes e DOU-LHES provimento, corrigindo a sentença de Id 119567934, para que passe a expor o seguinte dispositivo: Onde lia-se: Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, pelos fundamentos acima expostos, para convalidar a imissão na posse pelos autores, declarando a autora proprietária do imóvel desocupado pelo promovido. Declaro extinto o processo, com resolução do seu mérito (artigo 487, I, do CPC). Em razão da sucumbência, condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Passa-se a ler: Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, pelos fundamentos acima expostos, para convalidar a imissão na posse pelos autores, declarando a autora proprietária do imóvel desocupado pelo promovido. Condeno o promovido ao pagamento, a título de taxa de ocupação, de quantia mensal correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da arrematação do bem pela autora, computados e exigíveis desde o respectivo registro da compra e venda direta na matrícula do imóvel até a efetiva imissão na posse pela promovente. Referidos valores deverão ser corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação pelo IPCA e acrescido de juros de mora conforme a SELIC a contar da citação, compensando-se o acréscimo da correção. Declaro extinto o processo, com resolução do seu mérito (artigo 487, inciso I, do CPC). Custas e honorários a cargo do promovido, cuja exigibilidade suspende-se, em conformidade com o artigo 98, §3º, do CPC, tendo em vista à gratuidade judiciária deferida nos autos. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este, sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 0000613-32.2024.8.26.0405

ID: 307959699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000613-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL MONTREAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR

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WILLIAN KEN BUNNO

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WILLIAN ANBAR

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WILIAN OLIVEIRA ROCHA

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WERNER ARMSTRONG DE FREITAS

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WELLINGTON ANTONIO DA SILVA

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WAGNER BARBOSA DE SOUSA

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WAGNER ANTONIO DE ABREU

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VÂNIA DOS SANTOS LIMA VOLPATO

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VANEZA CERQUEIRA HELOANY

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VANESSA GOMES DO NASCIMENTO

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VANESSA APARECIDA SOARES

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VALDELIZ PEREIRA LOPES

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ULISSES TEIXEIRA LEAL

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THIAGO PIRETT PEREIRA

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THAIS HELENA PACHECO BELLUOMINI

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SILIO ALCINO JATUBA

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SIDNEY PUGLIESI

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SIDNEI ROMANO

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SERGIO VENTURA DE LIMA

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SERGIO APARECIDO DOS SANTOS

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SELMA APARECIDA MACHADO

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SARA INGRID OLIVEIRA LIMA

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SANDRA BARBARA SAFFIOTI

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SAMUEL NUNES DAMASIO

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SAMUEL ANDRÉ DE OLIVEIRA NETO

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SAKAE TATENO

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ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA

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ROGERIO JOSE LEITAO

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ROGÉRIO COSTA FERREIRA

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ROGERIO CHARLES SILVA

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RODRIGO FRANCISCO SANCHES

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RODRIGO DA SILVA LIMA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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RITA DE CASSIA LIMA DOS SANTOS BEZERRA

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RICARDO SIQUEIRA CEZAR

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RICARDO DIAS SOUZA

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RICARDO CEZAR BONGIOVANI

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REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI

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RENATO DE GIZ

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RENATA VILHENA SILVA

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RENATA RODRIGUES MAIA

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RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA

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REINALDO ZACARIAS AFFONSO

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REGINA FERREIRA DA SILVA

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REGIANE RUIZ

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RAQUEL PRUDÊNCIO OLIVEIRA

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RAFAEL DE SOUZA LINO

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RAFAEL DE FREITAS SOTELLO

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PRISCILA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA RIBEIRO

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PEDRO ROBERTO NETO

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PEDRO LIMA DA SILVA

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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PAULO RABELO CORRÊA

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PAULO JUNQUEIRA DE SOUZA

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PAULO ALEXANDRE DE MORAIS ABDALLA

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PATRICIA TAVARES DA CRUZ

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ORIVAL SALGADO

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ODILON SANDOLI JUNIOR

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NIVALDO VIEIRA DE ARAUJO

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MURILO ALVES DE SOUZA

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MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI

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MIRIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA ARAUJO

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MIGUEL VICENTE ARTECA

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MARY IVONE VILLA REAL MARRAS

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MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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MARIANE CASTANHEIRA SEVERINO

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MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO

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MARCOS DE LIMA

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MARCO AURELIO MENDES

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MARCO AURELIO DE SOUSA SANT´ANA

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MARCELO WINTHER DE CASTRO

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MARCELO SILVA BARROS

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MARCELO NORONHA CARNEIRO DEL PAPA

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MARCELO MARQUES DE SOUZA

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MARCELO CORTONA RANIERI

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MARCELLO MIRANDA BATISTA

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MARCELINO CARNEIRO

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MANUEL ROMAN MAURI

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MANOEL FRANCISCO CHAVES JUNIOR

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LUIZA MOREIRA BORTOLACI

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LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO

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LUIS CARLOS ZANOTTI

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LUCI APARECIDA MOREIRA CRUZ

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LUCELIA SABOIA FERREIRA

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LUCAS DOS SANTOS FAZZIO

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LUANA BASTOS DE ANDRADE

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LILIAN BISARO PAULINO

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LIGIA VALIM SOARES DE MELLO

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LENISVALDO GUEDES DA SILVA

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LEILA CALSOLARI ESTEFANI DE SOUZA

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LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR

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KLEDERSON SALES DE MELO

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KLEBER HAMADA

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KELI BEATRIZ BANDEIRA

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JULIANO SACHA DA COSTA SANTOS

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JULIANO DELANHESE DE MORAES

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JUCELINO LIMA DA SILVA

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JOSUE LOPES SCORSI

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JOSIAS FRANCISCO CHAVES

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JOSE TORRES PINHEIRO JUNIOR

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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JOSE OMAR DA ROCHA

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JOSÉ FERREIRA DA COSTA

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JOSE CARLOS BRIZOTTI

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JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

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JOSE ADILSON DE CASTRO SILVA

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JORGE MASSAO HIROTA JUNIOR

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JORGE LUIZ PEREIRA

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JOCELINO PEREIRA DA SILVA

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JOÃO PAULO SILVEIRA LOCATELLI

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JOÃO PAULO BETARELLO DALLA MULLE

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JOAO MASSAKI KANEKO

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JOÃO BATISTA DA SILVA

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JAIR RODRIGUES VIEIRA

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IVONETE VIEIRA

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IVONETE MARTINS NOGUEIRA

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IVE DOS SANTOS PATRÃO

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO

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IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA

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HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA

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HERMES RICARDO SOARES

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HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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HENRIQUE MOLLO

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GUSTAVO ENRICO ARVATI DÓRO

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GLAUBER ESMÉRIO FIGUEIRA

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GIULIANO PISTILLI

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GILSON DA CONCEICAO SOUZA

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GILBERTO PARADA CURY

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GILBERTO CARLOS MAISTRO JUNIOR

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GETULIO JOSE DOS SANTOS

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GERALDO CARDOSO DA SILVA JUNIOR

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GEOVANA ANTUNES DE ANDRADE

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GEORGE ANTONIO SALVAJOLI TAVARES

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GABRIELA IZAGUIRRE

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GABRIEL MAGNANI GARCIA SOUSA

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FRANZ KOWATSCH JUNIOR

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FRANCISCO IVANO MONTE ALCANTARA

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FRANCISCA EMILIA SANTOS GOMES

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FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE

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FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES

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FERNANDO CORDEIRO PIRES

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FERNANDO CESAR SILVESTRE VIEIRA

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FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

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FERNANDA PAES DE ALMEIDA

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FERNANDA CABALLEIRO MONTI

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FELLIPP MATTEONI SANTOS

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FABIO CASSARO CERAGIOLI

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EULINA FERREIRA REIS

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ERIKA APARECIDA SILVERIO

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ENZO PISTILLI

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EMERSON DOS ANJOS BOBADILHA

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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ELISANGELA TRAJANO SCOTT

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ELEN CRISTINA VIEIRA FIGUEIREDO

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EDUARDO VIANA NASCIMENTO

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EDUARDO TOFOLI

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EDUARDO TAHAN

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EDUARDO MITHIO ERA

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EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES

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EDSON CARVALHO DOS SANTOS

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DIEGO BATISTA DA SILVA

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DEMILSON PINHEIRO

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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DANIELE CAMPOS FERNANDES

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DANIEL SIRCILLI MOTTA

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DANIEL SCARPA DE CARVALHO

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DANIEL GONÇALVES ORTEGA

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DANIEL AMBROSIO DA SILVA JUNIOR

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CRISTIANE LIMA DE ANDRADE

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CLEIDE REGINA DIAS

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CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI

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CLAUDIA HELENA MAISTRO

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CHRISTIANNI FAIOLI ROGÉRIO

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CHRIS CILMARA DE LIMA

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CAROLINA MARIA SCIRÉ SILVA

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CARLOS ROBERTO DA COSTA

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CARLOS HENRIQUE DE MELLO DIAS

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CARLOS FERREIRA

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CARLOS BOLETINI

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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CARLOS ALBERTO DE BASTOS

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CAIQUE SANTOS DE CASTRO

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BENEDICTO TAVARES

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ARTURO ALONSO MARQUEZ

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ARTUR LARA FERREIRA

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ARLEI VERGILIO DA SILVA JUNIOR

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ARIÁDNE GARCIA DE OLIVEIRA

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APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA

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ANTONIO LOPES CAMPOS FERNANDES

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ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS FERNANDES

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ANTONIO CARLOS DONINI

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ANTONIO APARECIDO SOARES JUNIOR

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ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA

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ANDREA DOS SANTOS CARDOSO

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ANDRE MARQUES LAURINDO

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ANDRÉ ALBA PEREZ

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ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

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ANA PAULA VIEIRA DE AGUIAR

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ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

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ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI

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AMAURI DE OLIVEIRA NAVARRO

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ALINE PEREIRA DIOGO DA SILVA KAWAGUCHI

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ALEXANDRE MAGNO DE TOLEDO MARINHO

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ALEXANDRE DELLA COLETTA

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALESSANDRA SANTOS VIOLA

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ALECSANDRA JOSÉ DA SILVA TOZZI

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AIRTON DUARTE

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AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO

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AFONSO PACILÉO NETO

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ADRIANA VIEIRA DO AMARAL

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ADRIANA MONDADORI

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ADRIANA FURQUIM DE ALMEIDA E SILVA

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ADRIANA DE ARAUJO FARIAS

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ADRIANA BARBOSA MAGNANI

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ADRIANA ALVES MIRANDA

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ADEMIR FREITAS

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ADEMIR ANTONIO MOURO

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ADELAIDE PEREIRA DE OLIVEIRA CAMANDONA

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Processo 0000613-32.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 0034779-13.2012.8.26.0405) (processo principal 0034779-13.2012.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Hospit… Processo 0000613-32.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 0034779-13.2012.8.26.0405) (processo principal 0034779-13.2012.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Hospital Montreal S/A - Maria Francisca de Barros - - Graziele Simidamore - - Sonia Rodrigues Vianna dos Santos - - Michele da Silva Gregorio - - Maria das Graças Santos - - Conceição Aparecida de Matos dos Santos - - Freddy Benno Tulerman - - Clarice Angela dos Santos - - Vanessa Alves de Souza Araújo - - Regina Aparecida Santiago (Espólio) - - Deise da Silva Christovam - - Lilian Andréa Sato - - Ausinete Freire Amorim - - Valdete Sueli Marques da Cruz - - Jiselia Amario da Silva - - Cilda Conceição Oliveira Queiroz - - Márcia Garcia Lima - - Vilma José de Paula - - Debora Silva Araujo de Amorim - - Elaine Madalena Custódio - - Marcos Antônio Santana - - Rafael de Jesus Dias - - Adriana Berga Candançan - - Elizabete Ribeiro Silva - - Tereza da Silva Assen - - Patricia Camila de Paula Gonçalves - - Suani Marinho da Costa - - Helio de Carvalho Pinto Segundo - - Marina Aparecida da Silva - - Cristina de Souza Vieira - - Cinthia Maria Dias Rodrigues Alves - - Alenilça Queiroz Paiva - - Loana Fernandes Curis - - Eunice Angelo - - Leia Loves de Souza - - Janaína Silva de Paula - - José Leuzimar Ferreira da Mata - - Flávio Gaieta Holzchuh - - Rosario Claure Garcia - - Gilvan Pereira da Silva - - Maria Aparecida Gomes Martins - - Jose Rady Cuellar Urizar - - Tortoro e Toller Sociedade de Advogados - - Leonor Maria da Conceição Ferreira - - Ivone Rodrigues de Almeida - - Leandro Alves Sampaio - - Comercial Commed Produtos Hospitalares Ltda - - Silvana da Conceição Oliveira - - Waldemar Augusto do Nascimento - - Maurício Tenório de Almeida - - Sueli Gomes de Sena - - Sonia Maria Pereira de Oliveira - - Maria Juliana Alves da Silva - - Maria Francisca das Chagas - - Vanessa Cristiane Santos Kolle - - Kelly Cristina Gomes Neves - - Francisco Heicjvicson Dantas - - Vera Lúcia de Lima - - Maria Nubia da Silva Alves - - Celina Maria de Souza - - Delnice Lucas dos Reis - - Damaris de Freitas Britto - - Suelete Fátima Cantacini - - Roseneide Pereira Sousa Vieira - - Jane Inês Corredato Silva - - Vania Aparecida Florido de Oliveira - - Oscarlino dos Santos - - Antonio Carlos Donini - - Adriane de Paula Rocha - - João Massaki Kaneko - - Jaime Escobar Lopez - - Vera Regina Bueno - - José Fernando Faria Lemos de Pontes - - Bruna Cristina Marques de Pina Sanches - - Maria Celeste Gonçalves Lopes - - Maria da Conceição de Mendonça Rezante - - Maria Amélia do Nascimento de Jesus - - Regina Helena da Silva - - Viviane Silva Siqueira - - Maria Jucineide Oliveira da Silva - - Eunice Bernardino da Silva - - Cristiane Lima de Andrade - - Antonia Pereira da Silva - - Geraldino Belon - - Ariane Aparecida dos Santos - - Maria Teixeira do Paraízo - - Lucinéia Candido dos Santos Gomes (Espólio) - - Neusa Pereira de Oliveira - - Barbara Denice Ruiz - - Bárbara do Rosário da Costa Rodrigues - - Rosangela da Silva Roque dos Santos - - Luana Santos da Silva Germano - - Márcia Regina de Oliveira - - Érika da Silva Soares - - Maria Zildemar Lins Brasil Santos - - Jussara da Silva Araújo Souza - - Bruno César de Oliveira Ferreira - - Jovina Nunes Santiago - - Rosa Aparecida Trevisan - - Eunice Cremm de Freitas (Espólio) - - Francilene de Maria Santos de Jesus - - Tatiana Silva de Oliveira - - Luciane Alves de Souza - - Ivete Sueli Copuli - - Sonia Maria Gomes Bezerra - - Roseli Boracchi Cristino - - Derick dos Santos Silva - - Robson da Conceição Soares - - Jacinta Alves de Medeiros - - Lorgio Waldir Hurtado Parada - - Gisele de Souza Hidalgo - - Eva Cordeiro de Souza Hidalgo - - Mara Andrea dos Santos - - Dalexandro Fernandes da Silva - - Angelica Andrade Camposana - - Maria da 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- - André Sacco Junior - - Irma Rodriguez de Bazoberry - - Paulo Cesar Pereira Bonifacio - - Donizete Aparecido Manoel - - Juarez Henrique de Paulo - - Maria Josuela Francelino - - Leonardo Teixeira da Silva - - Sueli Roberto - - Maria das Graças Silva - - Asileni Emeterio da Silva - - Cleonice Ferreira da Silva Oliveira - - Evandro Natal de Magalhães - - Paula Passos Chagas Veras - - Elaine Cristina Canuto de Oliveira - - Polar Fix Industria e Comercio de Produtos Hospitalares Ltda - - Débora Cristina Santiago - - Edna Lourenço dos Santos - - Maria Marluze da Silva - - Mazetto Sociedade de Advogados - - Rosemeire Alves Mendonça da Silva - - Maria Izabel dos Santos - - Paulo Alexandre de Morais Abdalla - - Igor Cordeiro Américo - - Vanessa Aparecida Delgado - - Lucas Rodrigo Vieira - - Bruno Diego Luna - - Maria Ilda de Jesus - - Tatiana Palmeira da Silva - - Sandra Maria Bechara Mussi - - Rosa Maria Alves da Costa Venancio - - Leonor Martinez Cabrerizo - - Davi Etebaldo de Oliveira - - Ana Maria Marcos - - Valdir Baldinelli - - Arlete Maria Cordeiro Luna - - Aparecido Santana e Silva - - Sandra Barbara Saffioti - - Lucimara Araújo dos Santos - - Ana Maria Damiano Fabio - - Josiane Ferreira dos Santos Carriel - - Renato Nonato da Silva - - Danila Rubia Lima da Guia - - Selma das Graças Rodrigues - - Inês Alves do Amaral - - Marilda da Silva Prestes - - Alcelir dos Santos Barros - - Richelmy Takashi Marques - - Valquiria Dias de Santana de Paula - - Fernandes Transportes Express LTDA - - Maria Ivaneide do Nascimento Passoni - - Elaine Aparecida Vieira - - Sirley Aparecida Bortolo - - Daniele de Paulo Conceição - - Jocélia Nascimento Almeida Nunes - - Solange Amorim Gonçalves do Nascimento - - Lucimar Umbelina Araujo Cunha - - Márcia Cristina Vieira dos Santos - - Maria Fernanda Bechara Mussi - - Auxiliadora Maria Rocha de Lima - - Jennyfer Caroline da Silva Matyelka - - Rackel Gonçalves de Souza Silva - - Ana Maria Rodrigues de Souza - - Rogério Henrique Alves Lopes 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Luana Bastos de Andrade - - Wilian Oliveira Rocha - - João Lucas Arantes de Oliveira - - Rosemary de Aguiar Ribello - - Aparecida David Maida - - Cleide Maria dos Santos - - Jane Moura Gonçalves - - José Marcio dos Santos Silva - - Rosangela Alves Bezerra - - Maria da Penha de Paiva Silva - - Cleusa Medeiros da Silva - - Maria Aparecida Teixeira - - Rosangela Veiga Leite - - Vitória Kanashiro - - Márcia Regina Pereira - - Flávia Roberta Bueno - - Agostinho dos Santos Souza (Espólio) - - Fabiana Flores Terni Pinto - - Marcelo Lobato Teixeira - - Leonilda Barreto da Rocha - - Hilton Alves de Souza - - Laura Beatriz Graeff Segal Ambrogini - - Stella Regina Prudente Senna Raga - - Plinio de Matos Moreira - - Andrea Toncovic Sindarsic - - Arlinda Maria de Albuquerque Lamego - - Roseli Maria do Nascimento - - Prefeitura Municipal de Osasco e outros - Orival Salgado - Márcia dos Santos Barbosa - - Tatiane dos Santos Silva - - Márcio Alexandre da Silva Galvão - - Gabriel Reis Teixeira - - Luciana Oliveira dos Santos - - Josefa Francisca de Mendonça Gaspar - - Maria Garcia Lima - - Paulo Rabelo Corrêa - - Emerson dos Anjos Bobadilha - - Joselia Maria de Oliveira Ribeiro - - Maria Izabel Magalhães - - Soares de Mello e Gutierrez Advogados Associados - - Dagoberto Quintino de Freitas Filho (Espólio) - - Mary Ivone Villa Real Marras - - Valdir Miranda de Sá - - Marcos Aurelio Ferreira da Silva - - Patricia da Silva Mazzoni - - Karine Sayoko Kagiwara - - Mariluce Alves Carneiro - - Tatiane Santos Menezes - - Juliano Pires de Camargo - - Jane Arantes - - Monica Silva dos Santos - - Mar Jull – Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Carlos Manuel Acosta Serrano - - Laizete Ferreira de Sá - - Roseli Alves Chaves - - Ana Maria Antonângelo Rigonato - - Ana Rachel Rodrigues da Costa - - Angelina Guimarães Oliveira - - Antonio Carlos Povedano - - Barros Filho e Almeida Prado Sociedade de Advogados - - Armelina Lopes Paschoal - - Camila Aparecida da Silva Moura - - Carla Regina Touro Delnino - - Cicero Luciano da Silva - - Claudio Lucas Bassetto - - Cristian Maurício Pinto Cuellar - - Faro e Mello Ferreira Sociedade de Advogados - - Fátima Aparecida de Freitas - - Fernando Reis - - Gildenete Coelho de Santana (Espólio) - - Edison Barbosa de Sousa - - Ivonete Martins Nogueira - - Juliano Delanhese de Moraes - - Kleber Martins Lima - - Lenice Izaque da Silva Correa - - Luana Tessari - - Luis Fernando Uyeda - - Luiza de Brito - - Magali Aparecida Bezerra da Silva - - Márcia Cristina Mardegan - - Maria Edineida Magalhães - - Maria Eunice Alves da Luz - - Maria Eunice Moises da Cruz - - Miriam Elizabete Marques Escórcio - - Regina Célia de Campos - - Rogério Bechara - - Samara Maria do Amaral Said - - Taisa Nayara Trindade - - Vagner Jacinto Gabriel - - Valguinevito Pereira Alves - - Vania Nakahara Lopes - - Vera Aparecida Vieira - - Vilhena Silva Advogados - - Werner Armstrong de Freitas - - Maria Ester da Silva Oliveira - - Vania de Souza Paulino - - Sinéria Moraes da Cruz - - Salete Pereira Reis Teixeira - - Rosemery Aparecida Ruela - - Rosemeire Marcelino - - Robertha Reis Teixeira - - Renata Nunes da Costa Norberto - - Nilton Baptista Flores - - Murilo Alves de Souza - - Miriam de Campos - - Miriam Amorim Gonçalves - - Michele Rosa de Oliveira - - Marriete Cristina Amaral - - Maria Cristina da Silva Porto - - Márcia Elisa Balbino - - Manoel Eleoterio da Silva - - Luiz Carlos Augusto - - Leonice Nunes da Costa - - Jussara Fontes Isidio dos Santos Nascimento - - José Claudivam dos Santos Souza - - Jerberson Vieira Sotero - - Janete Cruz Costa de Oliveira - - Ederson Vitor da Silva - - Douglas Oscar de Barros - - Deodete de Lima Alves - - Augusto César Silva de Moraes - - Reinaldo Zacarias Affonso - - Glauber Esmério Figueira e outros - Alzeneide Morais da Silva - - Nadja Simone Alves Mendacoli e outro - Luis Carlos Barão Junior - - Eufrásia Clementino Rosendo dos Santos (Interditada) e outros - Ciência à credora Eufrásia Clementino Rosendo dos Santos (representada por Camila dos Santos Batista Vicente) acerca do comprovante de transferência do crédito (p. 2407) para o processo nº 1005796-64.2024.8.26.0405. - ADV: SAKAE TATENO (OAB 68317/SP), EDSON CARVALHO DOS SANTOS (OAB 38193/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), ORIVAL SALGADO (OAB 66542/SP), SAKAE TATENO (OAB 68317/SP), ADEMIR ANTONIO MOURO (OAB 38030/SP), SAKAE TATENO (OAB 68317/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), GETULIO JOSE DOS SANTOS (OAB 71688/SP), PAULO ROGERIO MOREIRA (OAB 254714/SP), VÂNIA DOS SANTOS LIMA VOLPATO (OAB 245059/SP), MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 246508/SP), DANIELE CAMPOS FERNANDES (OAB 249956/SP), SIDNEI ROMANO (OAB 251683/SP), KLEBER HAMADA (OAB 253339/SP), FRANCISCA EMILIA SANTOS GOMES (OAB 34903/SP), ANDRÉ ALBA PEREZ (OAB 254855/SP), JOSE ADILSON DE CASTRO 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