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Cássia Brito Santana x Afinitty Mf Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios (Afinitty Mf Fidc) e outros

ID: 328328427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000423-84.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CáSSIA BRITO SANTANA

Polo Passivo:

AFINITTY MF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS (AFINITTY MF FIDC) AFINITTY MF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS - LTDA CLARO S.A. ELEKTRO REDES S.A. FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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REBEKA SOUZA DA SILVA

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MATHEUS DIAS FONTANA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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LUANA DA SILVA LIMA

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LEONAM AUGUSTO ALDUINO EGAS

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR

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FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

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ELIZETE MUNIZ CARNEIRO

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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ALINE HITOMI TANIGUCHI

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Processo 1000423-84.2025.8.26.0189 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Cássia Brito Santana - Claro S.A. - - Telefonica Brasil S.A. - - Afinitty Mf… Processo 1000423-84.2025.8.26.0189 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Cássia Brito Santana - Claro S.A. - - Telefonica Brasil S.A. - - Afinitty Mf Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios (Afinitty Mf Fidc) - - Elektro Redes S.A. - - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - - Afinitty Mf Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - LTDA - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado através de seu(s) Advogado(s), não cumpriu a determinação de emenda em 15 (quinze) dias (CPC, art. 321), prazo este suficiente e improrrogável, conforme jurisprudência consolidada: "O prazo de quinze dias para emenda é adequado e não autoriza dilação" (TJSP - Apelação Cível 1023646-64.2024.8.26.0007 - Rel. Des. Miguel Petroni Neto - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/02/2025). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A intimação pessoal do autor é desnecessária em casos de indeferimento da petição inicial por falta de emenda (TJSP - Apelação Cível 1012563-63.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Alcides Leopoldo - 4ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 13/01/2025). Frise-se que o art. 104-B, do CDC, dispõe que, após a audiência infrutífera, "o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento". Assim, a parte autora fora intimada a apresentar eventual pedido de instauração, bem como emendar a inicial para apresentar documentação que detalhe sua renda (sendo especificados todos os documentos que deveria juntar), bem como para complementar o plano de pagamento. Contudo, quedou-se inerte. A respeito, insta pontuar que para "prosseguimento, deveria haver a discriminação dos ganhos e das despesas da apelante e de seu cônjuge, a comprovação dos descontos alegadamente superiores aos ganhos, bem como a proposta de pagamento factível e a identificação do mínimo existencial. (...) Sem a discriminação pormenorizada dos ganhos e das despesas e sem identificação do mínimo existencial, não era mesmo possível o prosseguimento da ação(...) nos termos do artigo 104-B, do Código de Defesa do Consumidor" (TJSP - Apelação Cível 1037748-49.2024.8.26.0506 - Rel. Des. Castro Figliolia - 12ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/07/2025). Assim, não há dúvida de que o caso é de extinção sem julgamento do mérito. No mesmo sentido o entendimento do E. TJSP:Apelação. Ação de repactuação de dívidas. Indeferimento da inicial. Extinção com fundamento no art. 485, inc. I, do CPC. Observância do procedimento previsto no art. 104-A do CDC, introduzido pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Determinação para que a apelante apresentasse proposta de pagamento ou reformulação do pedido inicial. Não providenciada a emenda da inicial. Impossibilidade de prosseguir com a ação com nomeação de administrador judicial para elaboração de plano judicial compulsório, nos termos do art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, diante da falta de proposta de plano de pagamento pela apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido.x (TJSP - Apelação Cível 1037748-49.2024.8.26.0506 - Rel. Des. Castro Figliolia - 12ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/07/2025). Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I) o processo ajuizado por Cássia Brito Santana em face de Afinitty Mf Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios (Afinitty Mf Fidc), Afinitty Mf Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - LTDA, Claro S.A., Elektro Redes S.A., Fidc Multisegmentos Npl Ipanema VI Responsabilidade Limitada e Telefonica Brasil S.A., todos qualificados. Condeno o polo ativo ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como de honorários advocatícios (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 20% (4% para cada réu) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), pois houve apresentação de defesa. Sendo o polo ativo beneficiário da gratuidade e sucumbente, suas obrigações decorrentes "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR (OAB 469336/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), REBEKA SOUZA DA SILVA (OAB 464691/SP), ELIZETE MUNIZ CARNEIRO (OAB 462999/SP), ALINE HITOMI TANIGUCHI (OAB 75363/PR), MATHEUS DIAS FONTANA (OAB 497596/SP), LUANA DA SILVA LIMA (OAB 499605/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), LEONAM AUGUSTO ALDUINO EGAS (OAB 507969/SP)

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Oselia De França x Banco Pan S/A

ID: 290729714

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036159-64.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OSELIA DE FRANçA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1036159-64.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036159-64.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Oselia de França - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado em recurso (fls. 57/62). Com efeito, o art. 98 da Lei 13.105/15, dispõe que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E, consoante se depreende do art. 99, § 3º, do mesmo estatuto processual, a mera alegação, deduzida por pessoa natural, de insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios é presumidamente verdadeira. No entanto, tal presunção é apenas relativa, vez que a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5°, inciso LXXIV, reconhece a necessidade de comprovação da insuficiência, ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse cenário, o pleito da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à singela declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; há que concorrer circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. A propósito: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas ou circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (in "Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor", Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Ed. RT, 3ª ed., pág. 1.310). Em face do texto do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da lei federal 1060, de 1950, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. Há necessidade de comprovação da insuficiência de recursos pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, ressalta-se que a justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberdade do art. 4º da lei nº 1060/50, que dispensa comprovação, pois simples declaração da própria parte interessada nada comprova, deve considerar-se revogado. Se o constituinte condicionou o favor da gratuidade à prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). Nessa esteira, a Defensoria Pública de São Paulo adota como critério para atendimento a pessoa que tenha renda familiar mensal não superior a três salários-mínimos federais. No entanto, levando-se em conta a realidade socioeconômica do país, razoável entender como necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Observa-se que no presente caso, para a análise do pedido de gratuidade processual determinou-se à fl. 71, que a parte autora, ora apelante, colacionasse aos autos os documentos relacionados na decisão supramencionada, quais sejam: as três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários de todos os bancos em que possui conta e aplicações financeiras, CTPS, holerites, faturas de cartão de crédito, despesas mensais, dentre outros, sob pena de indeferimento. Foram apresentados pela autora, histórico de créditos INSS, extrato de conta bancária e demonstrativo mensal de benefício do INSS, ambos referentes ao mês de janeiro. Importante destacar, porém, que os documentos trazidos aos autos não comprovam de forma indubitável sua real e atual situação econômica. Some-se aos fatos que não houve por parte da apelante sequer a apresentação de qualquer justificativa quanto à ausência de exibição dos demais documentos solicitados. Assim, o conjunto probatório acostado aos autos não corrobora de forma satisfatória a alegada hipossuficiência econômica alegada. Cumpre ressaltar que embora o acesso à justiça esteja constitucionalmente assegurado àqueles que se declaram pobres na acepção jurídica do termo (CF, art. 5.º, XXXV), ou seja, que não têm condições de suportar os custos do processo, essa benesse deve ser assegurada àqueles que realmente comprovem o estado de miserabilidade exigido pela legislação infraconstitucional. Registre-se que incumbe ao juiz dirigir o processo, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015). Assim, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça se a parte não comprovar a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, caput, c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015). Indefiro, pois, o requerimento de gratuidade processual. Por conseguinte, deverá a apelante providenciar o recolhimento do preparo de apelação, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Sergio Gomes - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0005049-64.2024.8.26.0007

ID: 279745699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005049-64.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRE SANTORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI

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ADV: Andre Luis Almeida Palharini (OAB 176599/SP) Processo 0005049-64.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Fernando de Abreu Sodre Santoro - Vistos. 1) Fls. 94/95: Anoto, para fins… ADV: Andre Luis Almeida Palharini (OAB 176599/SP) Processo 0005049-64.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Fernando de Abreu Sodre Santoro - Vistos. 1) Fls. 94/95: Anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Sisbajud - fls. 35/44 (13/09/2024) Infojud - fls. 67/69 2) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS e INCLUSÃO SERASAJUD: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas pelo juízo para a localização de bens da parte executada: RENAJUD, CENSEC, SERP-JUD, SNIPER e PREVJUD. Informe a parte exequente, ainda, sob pena de preclusão, se pretende a inclusão da dívida em nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Deverá a parte exequente informar, EM PETIÇÃO ÚNICA, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada Fernando Araujo dos Santos , CNPJ/CPF nº 322.809.418-99, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BM&F BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BM&F BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Fls. 94/95: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de quebra de sigilo bancário, suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente Luiz Fernando de Abreu Sodre Santoro , CNPJ/CPF nº 360.474.818-68 e executados Fernando Araujo dos Santos, CNPJ/CPF nº 322.809.418-99, cujo valor do débito é de R$ 216.138,50. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte exequente fica ciente, desde já, que, sendo as pesquisas deferidas acima infrutíferas ou insuficientes para a satisfação integral do débito, o processo será SUSPENSO nos termos do artigo 921, caput, inciso III e §§1º e 2º, do CPC, e que eventual pedido de desarquivamento somente será autorizado se a parte exequente efetivamente indicar e comprovar a alteração da situação patrimonial da parte executada. Int.

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A. W. F. x E. B. Da S. e outros

ID: 330781911

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2216049-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. W. F.

Polo Passivo:

E. B. DA S. K. W.

Despacho

Advogados:

NADIR TARABORI

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NADIR TARABORI

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ADRIANA MAYRA SANTOS GANDOLFI

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DESPACHO Nº 2216049-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2216049-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: A. W. F. - Agravado: K. W. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: E. B. da S. (Representando Menor(es)) - Trata-se de agravo de instrumento, interposto porA. W. F., no âmbito de ação de cumprimento de sentença de alimentos (rito da prisão), movida porK. W., representado por sua genitora, E. B. S., contra a r. decisão de fls. 1308/1309 (complementada pela decisão de fls. 1330/1331 que rejeitou os embargos de declaração), a qual indeferiu a alegação de litispendência e determinou o pagamento do débito alimentar apontado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prisão civil. Sustenta o agravante, em linhas gerais, a imperiosa necessidade de reforma do decidido. Alude, como ponto central de sua insurgência, a existência de duplicidade na cobrança dos alimentos. Argumenta que tramita, concomitantemente, outra execução (processo nº 1033928-64.2024.8.26.0007), entre as mesmas partes, sob o rito da penhora, na qual se discutem débitos alimentares. Invoca que as planilhas apresentadas pela parte exequente em ambos os feitos são confusas e não delimitam com a clareza necessária os períodos cobrados, o que materializa um fundado receio de pagamento em duplicidade (bis in idem), prática vedada pelo ordenamento jurídico. Reforça sua tese ao apontar que, no bojo da execução por penhora, foram realizados bloqueios de valores via SISBAJUD, e que, mesmo após abatimentos, o saldo devedor teria aumentado de forma injustificada, o que sugere a inclusão de novas parcelas, possivelmente as mesmas ora executadas sob o rito da coação pessoal. Adverte, ainda, para o fato de ser o provedor de outro filho menor, com apenas 9 (nove) meses de idade, de modo que a decretação de sua prisão comprometeria não apenas o seu sustento, mas a subsistência de ambos os descendentes, em flagrante ofensa ao princípio da proporcionalidade. Por fim, atribui à parte agravada conduta processual temerária, pautada no ajuizamento de múltiplas demandas. Pugna, assim, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo reconhecimento da litispendência com a consequente extinção do feito, ou, subsidiariamente, pela reunião dos processos para julgamento conjunto, com a condenação da agravada por litigância de má-fé. É o Relatório. A concessão da tutela recursal de urgência, como se sabe, subordina-se à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), conforme exegese do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso retratado, não se vislumbra a presença concomitante de tais requisitos. Embora o agravante enuncie a tese de duplicidade de cobrança e excesso de execução, sua argumentação, neste momento processual, carece da robustez necessária para paralisar o curso de uma execução de alimentos, cuja natureza é sabidamente urgente. Não resta dúvida de que o sistema processual civil estabelece um dever de cooperação e de lealdade, incumbindo ao executado que alega excesso na cobrança não apenas apontar a existência do vício, mas também demonstrá-lo de forma concreta. Por analogia ao que dispõe o artigo 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, aplicável ao rito em espécie, não basta a mera alegação genérica de que há valores cobrados em duplicidade. Competia ao devedor, como estratégia processual mínima, apresentar uma planilha clara e detalhada do valor que entende incontroverso, expurgando as parcelas que, a seu ver, estariam sendo exigidas em duplicidade e depositando o valor devido. Ao se furtar a esse ônus, limitando-se a tecer ilações sobre a confusão das planilhas do credor, o agravante fragiliza a plausibilidade de seu direito. A alegação de pagamento, para ser eficaz, deve vir acompanhada da respectiva imputação, ou seja, da indicação precisa de qual parcela está sendo quitada, o que não ocorreu de forma cabal. A decisão recorrida permanece, por ora, hígida, carecendo o recurso da fumaça do bom direito. O perigo da demora, por sua vez, milita de forma preponderante em favor do alimentando. A verba alimentar destina-se à subsistência, à sobrevivência digna do menor, e a protelação de seu recebimento implica dano presumido e contínuo. A medida coercitiva da prisão civil, embora drástica, é o instrumento que a lei franqueia ao credor de alimentos para dar efetividade ao seu direito fundamental. A alegação do nascimento de outro filho, embora seja um fato novo que inegavelmente aumenta as despesas do devedor, decorre de um ato de vontade, de uma decisão consciente de constituir nova família e expandir a prole. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que o devedor de alimentos não pode invocar as consequências de seus atos voluntários para se eximir, ainda que parcialmente, de uma obrigação alimentar preexistente. Assim, entre o risco patrimonial e de liberdade do devedor inadimplente e o risco à subsistência do credor menor, a balança da Justiça, em um juízo de urgência, deve pender para a proteção do mais vulnerável. Nada obsta, por derradeiro, que o agravante busque a composição amigável com a parte credora, quitando o débito ou firmando acordo para seu parcelamento. Uma vez comunicado o adimplemento ou o acordo nos autos de origem, a ordem de prisão, como consectário lógico, será imediatamente suspensa ou revogada caso seja decretada pelo juízoa quo, solucionando-se o impasse pela via da conciliação. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para contraminuta. Após, ouça-se a D. Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Advs: Adriana Mayra Santos Gandolfi (OAB: 419827/SP) - Nadir Tarabori (OAB: 439270/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006719-27.2025.8.11.0000

ID: 329040988

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006719-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERLY MORAES DA MAIA

Acórdão

Advogados:

EDGAR CAMPOS DE AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006719-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006719-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), EDGAR CAMPOS DE AZEVEDO - CPF: 012.932.291-13 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (AGRAVANTE), HERLY MORAES DA MAIA - CPF: 253.159.511-20 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ERRO NA DELIMITAÇÃO DA ÁREA EMBARGADA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação anulatória, deferiu tutela provisória para suspender os efeitos de auto de infração e termo de embargo lavrados pela SEMA/MT, bem como a exigibilidade do crédito inscrito em dívida ativa e atos de constrição patrimonial. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve erro material na delimitação da área embargada, invalidando o auto de infração; (ii) saber se a pretensão punitiva encontrava-se prescrita; e (iii) saber se a notificação administrativa realizada por edital é válida diante da ausência de esgotamento dos meios ordinários. III. Razões de decidir 3. Elementos técnicos nos autos apontam discrepância entre a área autuada e a propriedade do autor, ensejando dúvida fundada sobre a legitimidade da autuação ambiental. 4. A possível prescrição da pretensão punitiva, ante o lapso entre a data do fato e a lavratura do auto, reclama dilação probatória e justifica a manutenção da tutela até decisão final. 5. A notificação por edital, sem tentativa eficaz de localização pessoal ou postal, fere o devido processo legal e invalida os atos sancionadores subsequentes. 6. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente o risco de dano patrimonial iminente, justifica-se a concessão da medida de urgência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A delimitação equivocada da área embargada compromete a validade do auto de infração ambiental. 2. A notificação editalícia em processo administrativo ambiental exige o prévio esgotamento dos meios ordinários de localização do administrado, sob pena de nulidade dos atos administrativos. 3. A plausibilidade do direito e o risco de dano justificam a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos de auto de infração ambiental e respectiva cobrança fiscal." R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos autos da Ação Anulatória nº 1036256-76.2024.8.11.0041, ajuizada por Herly Moraes da Maia (ID 272798388). A referida ação anulatória foi proposta com o objetivo de suspender os efeitos de auto de infração e termo de embargo lavrados pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Mato Grosso (SEMA/MT), bem como a exigibilidade de crédito inscrito na dívida ativa (CDA nº 2023100610), e, por conseguinte, impedir a prática de atos de constrição patrimonial, diante de supostas nulidades no processo administrativo ambiental. Na decisão agravada (ID 183526834, dos autos de origem), o magistrado singular deferiu tutela de urgência (decisão proferida em 11/02/2025) para suspender imediatamente os efeitos do auto de infração e do termo de embargo lavrados pela SEMA/MT, até o julgamento final da demanda, e, ainda, suspender a exigibilidade do crédito tributário respectivo, impedindo atos de constrição patrimonial. Fundamentou-se na existência de indícios de erro material quanto à delimitação da área embargada, eventual prescrição da pretensão punitiva, bem como nulidade da notificação administrativa, que se deu por edital sem o esgotamento prévio dos meios ordinários de intimação. Inconformado, o Estado agravante alega violação aos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público, sustentando a presunção de legitimidade dos atos administrativos sancionadores. Aduz que a anulação do auto de infração exige dilação probatória, o que inviabilizaria o deferimento de tutela antecipada. Defende também que não haveria prescrição e que a notificação por edital foi válida, nos termos do §9º do art. 4º do Decreto Estadual nº 1.986/2013, dado o insucesso da tentativa de notificação via postal. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido monocraticamente por este Relator, sob o fundamento de que a decisão de primeiro grau se apoiou em elementos suficientes para reconhecer, em juízo de cognição sumária, indícios de nulidade do auto de infração, inclusive quanto ao risco de dano irreparável à parte autora em virtude da iminente constrição patrimonial (ID 273845874). O agravado não apresentou contrarrazões. A Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística, em seu parecer, opinou pelo desprovimento do recurso, apontando a existência de vício formal na citação administrativa e defendendo a necessidade de respeito ao contraditório e à ampla defesa no procedimento sancionador, à luz do disposto no art. 121, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 232/2005 (ID 284235894). É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso não comporta provimento. A insurgência recursal apresentada no agravo de instrumento do Estado de Mato Grosso volta-se contra decisão de lavra do Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que, nos autos da ação anulatória nº 1036256-76.2024.8.11.0041, deferiu tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do auto de infração ambiental e do termo de embargo lavrados pela SEMA/MT, bem como impedir a exigibilidade do crédito inscrito em dívida ativa, obstando qualquer ato de constrição patrimonial, até o julgamento final da demanda. Registrou o juízo de piso, no ponto que interessa: Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o auto de infração lavrado pela SEMA-MT apresenta indícios de erro material quanto à delimitação da área embargada, conforme apontado no documento técnico juntado aos autos (ID 166098332). O requerente sustenta que as coordenadas geográficas indicadas não correspondem à sua propriedade, de modo que a sanção teria recaído sobre área diversa. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reconhecido que a incerteza quanto à delimitação geográfica de infrações ambientais pode ensejar a anulação do auto de infração (...) Além disso, há indícios de prescrição da pretensão punitiva, considerando que a suposta infração teria ocorrido antes de 2008 e o auto de infração foi lavrado apenas em 2019, extrapolando o prazo quinquenal estabelecido no artigo 20 do Decreto Estadual nº 1.986/2013. (...) Ainda, verifica-se que a notificação do auto de infração ocorreu por edital, sem que a Administração tenha esgotado os meios de intimação pessoal ou por aviso de recebimento válido. A jurisprudência é firme no sentido de que a notificação pessoal do autuado deve ser priorizada, sendo a citação editalícia medida excepcional, sob pena de nulidade dos atos administrativos subsequentes. (...) O perigo de dano também se encontra presente, uma vez que o requerente já se encontra inscrito na dívida ativa e responde à execução fiscal nº 1004778-84.2023.8.11.0041 (ID 166107019). Há risco iminente de constrição patrimonial, com possibilidade de bloqueio de bens e valores, além da impossibilidade de exploração econômica da propriedade embargada. (...) Diante dos elementos apresentados, restam preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada. Assim, determino a suspensão imediata dos efeitos do auto de infração e do termo de embargo lavrados pela SEMA-MT contra o requerente, até o julgamento final da presente ação, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito inscrito na dívida ativa, impedindo qualquer ato de constrição patrimonial. Ademais, considerando a necessidade de esclarecimento quanto à correta delimitação da área embargada, determino a realização de prova pericial para análise das coordenadas geográficas indicadas no auto de infração, a fim de verificar se realmente recaem sobre a propriedade do requerente ou em local diverso. Assim, o cerne da controvérsia reside na análise da higidez formal do procedimento administrativo sancionador, especialmente no tocante a três aspectos: a um, eventual erro na delimitação da área embargada; a dois, ocorrência de prescrição da pretensão punitiva; e, finalmente, a três, validade da notificação por edital realizada pela Administração Pública ambiental. A decisão agravada bem analisou os elementos probatórios constantes dos autos originários, concluindo pela existência de indícios relevantes de nulidade do auto de infração e do termo de embargo. Nesse ponto, a plausibilidade da tese autoral repousa, principalmente, na alegação de erro material na identificação da área embargada, o que, à primeira vista, comprometeria a validade do ato administrativo sancionador. O documento técnico juntado aos autos (ID 166098332, dos autos originários) aponta que as coordenadas geográficas mencionadas no auto de infração não coincidem com a propriedade do autor, o que revela dúvida fundada sobre a localização da suposta infração ambiental e robustece a força da decisão agravada. Além disso, o Juízo de primeiro grau vislumbrou indícios de prescrição da pretensão punitiva, ao considerar que a infração teria ocorrido em período anterior a 2008, tendo sido o auto lavrado apenas em 2019. Registra-se que, embora o agravante sustente que os prazos prescricionais foram observados, a questão envolve fatos controvertidos e demanda dilação probatória, o que justifica, por ora, a manutenção da medida acautelatória até julgamento de mérito da ação anulatória. A jurisprudência, tanto deste Tribunal quanto do Superior Tribunal de Justiça, mesmo no regime processual revogado, é firme no sentido de que a ausência de esgotamento das diligências de localização do administrado compromete a validade da citação editalícia e, por conseguinte, dos atos subsequentes, inclusive a constituição do crédito tributário e sua inscrição em dívida ativa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.725.788/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL COMPROVADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA . CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTOS DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM . 1. É tempestivo o recurso especial interposto no prazo legal. 2. É necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital . Precedentes. 3. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no AREsp: 430022 BA 2013/0376044-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 05/05/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2015) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL — NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS — NULIDADE — VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL — TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL — RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal fundada em Certidão de Dívida Ativa derivada de auto de infração ambiental lavrado pela SEMA, sem observância da forma legal de notificação da autuada no processo administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação pessoal válida da agravante no processo administrativo sancionador, substituída de imediato por edital, compromete a validade do título executivo extrajudicial e justifica o acolhimento da exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 3. A legislação estadual impõe a observância de ordem sucessiva de meios de intimação no processo administrativo ambiental, sendo a citação por edital medida excepcional e subsidiária, cabível apenas após esgotadas tentativas de notificação pessoal ou via postal com aviso de recebimento. 4. Constatou-se que a agravante foi intimada exclusivamente por edital, sem demonstração de diligência anterior no sentido de sua localização, embora conste nos autos posterior envio de AR ao mesmo endereço no qual a notificação poderia ter sido realizada. 5. A irregularidade no procedimento administrativo compromete o contraditório e a ampla defesa, o que torna nulo o processo e, por conseguinte, inexigível o título executivo dele decorrente. 6. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à necessidade de esgotamento dos meios ordinários antes da citação editalícia, sob pena de nulidade dos atos posteriores. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão recorrida, acolher a exceção de pré-executividade e extinguir, sem resolução de mérito, a Execução Fiscal nº 1029286-94.2023.8.11.0041, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Tese de julgamento: “1. A notificação por edital em processo administrativo ambiental é válida apenas quando esgotadas as tentativas de notificação pessoal ou postal com aviso de recebimento. 2. A ausência de tentativa de citação pessoal válida compromete o contraditório e a ampla defesa, implicando a nulidade do procedimento e a inexigibilidade do título executivo dele oriundo.” (N.U 1032873-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) Como bem apontado pelo parecer ministerial, a notificação editalícia foi adotada de forma precipitada, sem diligência suficiente para localizar o autuado, o que compromete o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais inafastáveis no exercício do poder sancionador estatal. Registre-se, ainda, que os argumentos lançados pelo agravante, acerca da presunção de legitimidade dos atos administrativos muito embora tecnicamente válidos, não têm caráter absoluto, e podem ser afastados mediante elementos concretos que indiquem possível invalidade, como se evidencia no caso concreto. No primeiro contato com o recurso, ao indeferir o pleito de efeito suspensivo, observei que as razões recursais demandam dilação probatória, sendo incompatíveis com a cognição sumária própria desta fase processual. Assim, a antecipação dos efeitos recursais pleiteada pelo agravante implicaria em usurpação da competência do juiz natural da causa para instrução e julgamento da controvérsia. De volta aos autos de origem, destaque-se que a presença do risco de dano irreparável restou também demonstrada, haja vista que o agravado encontra-se inscrito em dívida ativa, respondendo a execução fiscal, com iminência de bloqueios patrimoniais, além da impossibilidade de exploração econômica da área embargada. Tais circunstâncias impõem a necessidade de tutela jurisdicional provisória, como bem ponderou o juízo de piso. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a abstenção de inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, com base em Auto de Infração Ambiental objeto de questionamento judicial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à verificação da presença dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência, com o fim de impedir a inscrição da empresa em dívida ativa, diante de controvérsia técnica sobre a área efetivamente desmatada e a validade do auto de infração lavrado. III. Razões de decidir 3. Demonstrada, por meio de laudos técnicos e perícia judicial, a existência de erro na delimitação da área atribuída ao desmatamento, revelando possível excesso na penalidade aplicada. 4. Reconhecimento parcial do equívoco pela própria SEMA/MT, com a revogação do embargo sobre área considerada consolidada. 5. Comprovada a existência de risco de dano irreparável à atividade empresarial da parte autora, em razão dos efeitos patrimoniais e creditícios da inscrição indevida em dívida ativa. 6. Presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. É cabível a concessão de tutela de urgência para impedir a inscrição em dívida ativa quando demonstrada, por prova técnica, a inconsistência parcial do auto de infração ambiental. 2. A revogação de embargo e a aprovação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) pela autoridade competente corroboram a probabilidade do direito, autorizando a medida cautelar". (N.U 1033542-72.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025; destaque nosso) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Ivone Perez Carrança Oliveira x Banco Bmg S.A.

ID: 293487630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006554-12.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVONE PEREZ CARRANçA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1006554-12.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ivone Perez Carrança Oliveira - Banco BMG S.A. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado através de… Processo 1006554-12.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ivone Perez Carrança Oliveira - Banco BMG S.A. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado através de seu(s) Advogado(s), não cumpriu a determinação de emenda em 15 (quinze) dias (CPC, art. 321), prazo este suficiente e improrrogável, conforme jurisprudência consolidada: "O prazo de quinze dias para emenda é adequado e não autoriza dilação" (TJSP - Apelação Cível 1023646-64.2024.8.26.0007 - Rel. Des. Miguel Petroni Neto - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/02/2025). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A intimação pessoal do autor é desnecessária em casos de indeferimento da petição inicial por falta de emenda (TJSP - Apelação Cível 1012563-63.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Alcides Leopoldo - 4ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 13/01/2025). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I; art. 321; 330, IV) ajuizado por Ivone Perez Carrança Oliveira em face de Banco BMG S.A., todos qualificados. Condeno o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como de honorários advocatícios (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), pois houve apresentação de defesa. Neste sentido: Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Inteligência do artigo 104, §2º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação, no sentido de serem exigidas as custas devidas, nos termos do art. 35, inciso VII, da Loman, c/c os arts. 1097 e 1.098 das NSCGJ (TJSP - Apelação Cível 1113799-58.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Ernani Desco Filho - 18ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/01/2025). Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (após o trânsito em julgado) e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, multa processual (por litigância de má-fé) no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de inscrição em dívida ativa. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021. Isso porque não foi trazido, dentro do prazo assinalado (nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC) instrumento de procuração com firma reconhecida (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15). O descumprimento implica condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, além da multa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa" (TJSP - Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002 - Rel. Des. Léa Duarte - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) - em 23/08/2024). Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: MELISSA FELIX LOURENÇO (OAB 475346/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 5018308-15.2025.4.03.6301

ID: 309141202

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018308-15.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA ANGELI FRANCISCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018308-15.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIA ANGELI FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP19908… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018308-15.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIA ANGELI FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP199086 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Relatório dispensado na forma do disposto no artigo 38, “caput”, da Lei nº. 9.099/ 95. Fundamento e decido. O valor dado à causa não supera o valor de alçada. Portanto, competente este Juizado Especial. Passo à análise do mérito. O benefício de pensão por morte traduz a intenção do legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. A concessão do benefício pressupõe o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado do falecido e dependência do requerente. Está dispensada a demonstração do período de carência, consoante regra expressa do artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91. No que se refere à qualidade de segurado, confira-se o artigo 15 da Lei nº 8.213/91: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) “II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) “VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. “§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. “§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. “§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. “§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” No que toca à qualidade de dependente, cumpre recorrer ao artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: “I - I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; “II - os pais; “III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. “§ 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” No caso dos autos, o falecimento do instituidor da pensão por morte requerida ocorreu em 27/11/2023 (ID nº. 363007561). Em primeiro plano, a qualidade de segurado do “de cujus” restou demonstrada por meio dos documentos anexados ao feito. Prosseguindo, o segundo ponto objeto da presente lide, circunscreve-se à existência ou não da união estável entre a autora e o falecido por período superior a dois anos. No caso em tela, pretende a parte ver reconhecida a união estável que foi supostamente constituída entre ela e o “de cujus”, para fim de configuração da relação de dependência entre ambos, e consequente obtenção da pensão por morte ora pretendida pelo prazo desejado. A Constituição Federal, em seu artigo 226 reconheceu a família como entidade merecedora de proteção do Estado, incluindo aí a união estável, por força de seu parágrafo 3º. Atendendo a este mandamento, a legislação previdenciária conferiu aos companheiros o mesmo tratamento conferido aos cônjuges. Presumindo a dependência econômica entre companheiros, assegura-lhes, reciprocamente, o direito à pensão por morte, consoante disposto no artigo 16, inciso I, parágrafos 3º e 4º. Assim, a concessão do benefício em tela é condicionada exclusivamente à comprovação da relação protegida. O Regulamento da Previdência Social em seu artigo 19, §3º, estabelece um rol exemplificativo de documentos que podem ser utilizados como meio de prova. Não se trata de um conjunto de provas cuja apresentação é obrigatória. A exigência varia conforme o caso, consoante redação do próprio dispositivo. Vige aí o princípio da livre convicção do juiz. Verifico que a Lei 8.213/91 apenas prescreve que a dependência econômica deve ser comprovada nos casos dos incisos II e III, exceto com relação ao inciso I do art. 16, na qual a dependência é presumida pela própria lei no § 4º : “A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e as demais deve ser comprovada.” Ainda que fosse exigível por lei prova documental, não poderia o Decreto especificar - como já asseverado - a quantidade e a espécie de forma taxativa, pois cada situação particular exige solução específica. Foram carreados aos autos virtuais os seguintes documentos: - Sentença proferida pelo DD. Juízo da 1ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII – Itaquera, Comarca de São Paulo, autos nº. 1013946-64.2024.8.26.0007, com trânsito em julgado, reconhecendo a existência de união estável entre o falecido e a demandante desde 2010 até a data do passamento (ID nº. 363007552); - Contas de consumo e correspondências em nome do “de cujus” com o mesmo endereço da parte autora (fls. 13 do ID nº. 363007557 e fls. 28 do ID nº. 363007557); - Termos de orientação sobre risco de queda em nome da autora com relação ao paciente JOSÉ BELMIRO DA SILVA, ora instituidor da pensão (fls. 14/ 15 e 25/ 26 do ID nº. 363007557); - Ficha de internação de JOSÉ BELMIRO DA SILVA tendo por responsável a autora (fls. 34 do ID nº. 363007557). Da análise da documentação trazida aos autos pela parte autora e da prova testemunhal, pode-se inferir pela existência da união estável entre o casal por pelo menos TREZE anos. Assim, faz jus a autora à concessão de pensão por morte ante o falecimento do Sr. JOSÉ BELMIRO DA SILVA. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS na CONCESSÃO do benefício de pensão por morte a fim de beneficiar a parte autora, LUCIA ANGELI FRANCISCO, com RMA (renda mensal atual) de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) - base maio de 2025, devendo ser implantado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias desta sentença, consoante cálculo realizado pela Contadoria Judicial deste Juizado. A pensão deverá ser implantada na forma vitalícia eis que contava a autora com idade superior a 45 (quarenta e cinco) anos quando do passamento do Sr. JOSÉ BELMIRO DA SILVA. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos atrasados à autora, desde a data do REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, no valor de R$ 14.113,03 (quatorze mil, cento e treze reais e três centavos), valor este atualizado até junho de 2025, nos termos do cálculo da contadoria judicial que passa a fazer parte do presente julgado. Presente a prova inequívoca dos requisitos necessários ao restabelecimento do benefício pretendido, bem como o fundado receio de dano irreparável, que resulta do caráter alimentar do benefício postulado, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao INSS a implantação do benefício de pensão por morte à autora no prazo de 15 dias. Oficie-se com urgência, O valor dos atrasados será pago por meio de ofício requisitório. Com a prolação da presente sentença fica prejudicada a apreciação dos Embargos de Declaração apresentados pela autora (ID nº. 364545656). Concedo os benefícios da justiça gratuita e da prioridade de tramitação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da lei. P.R.I. SãO PAULO, 25 de junho de 2025.

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Jorge Gonzaga Da Silva x Nubank Pagamentos S/A e outros

ID: 293387455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016565-64.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE GONZAGA DA SILVA

Polo Passivo:

NUBANK PAGAMENTOS S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GUSTAVO VISEU

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DEBORA APARECIDA CORREA

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Processo 1016565-64.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jorge Gonzaga da Silva - Nubank Pagamentos S/A - - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Vistos. J… Processo 1016565-64.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jorge Gonzaga da Silva - Nubank Pagamentos S/A - - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Vistos. JORGE GONZAGA DA SILVA ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais contra NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Sustenta a ação na realização de operações fraudulentas, em conta bancária do autor, no dia 22/04/2024. Informou prejuízo em decorrência de duas operações: uma no valor de R$ 13.561,00 (treze mil, quinhentos e sessenta e um reais) e outra no valor de R$577,00 (quinhentos e setenta e sete reais). O réu NU PAGAMENTOS S.A apresentou contestação a fls. 73/110. Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade da justiça e suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou culpa exclusiva da vítima, diante do golpe da falsa central de atendimento. Arguiu ausência de nexo de causalidade entre o dano e conduta da empresa ré. Defendeu a regularidade de sua conduta. Rebateu a inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos autorais. O réu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. apresentou defesa a fls. 191/211. Como preliminar, suscitou ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade. Afirmou regularidade na conduta praticada. Rebateu a possibilidade de responsabilização por danos materiais e morais e de inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos autorais. Réplica a fls. 259 e ss. Instadas a especificarem provas, as partes concordaram com o julgamento antecipado do mérito (fls. 279/280 e 290). A fls. 281/289, a parte autora informou o ressarcimento simples pela requerida NU PAGAMENTOS S/A, no valor de R$ 14.172,63 (quatorze mil, cento e setenta e dois reais e sessenta e três centavos), remanescendo pedidos de condenação pela correção monetária e dano moral. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame direto do mérito, uma vez desnecessária a dilação probatória (art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil), inclusive, destacando as manifestações das partes de inexistência de interesse em produção de provas nos autos. As preliminares de ilegitimidade passiva não merecem guarida, uma vez que os fornecedores que participam da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos vícios e fatos do produto/serviço. Prejudicada a impugnação à gratuidade da justiça, pois a parte autora recolheu voluntariamente as custas iniciais (fls. 46/52), desistindo tacitamente do pedido de concessão do referido benefício. O autor apresentou o histórico do BO, de fls. 34/35, noticiando que fora vítima de estelionato, qual seja o golpe da falsa central de atendimento, em que lhe fora subtraído R$14.138,00. Ocorre que, para as referidas transações bancárias serem realizadas, é necessário o uso de senha pessoal e intransferível. Nessa senda, houve o descumprimento contratual pelo autor quanto ao dever de guarda e sigilo da senha, sendo que os recursos empregados pelos autores do delito para a obtenção da senha pessoal caracterizam fato de terceiro, o que afasta a responsabilidade das empresas rés. Não se mostra cabível imputar às requeridas a responsabilidade pelos danos decorrentes de conduta negligente do consumidor ao fornecer informações e seguir orientações obtidas de canal não oficial de atendimento, especialmente considerando que as transações foram realizadas com a utilização de senha pessoal e ocorreram anteriormente à comunicação realizada pelo consumidor à instituição financeira. Não restou caracterizada, portanto, falha na prestação dos serviços que pudesse ensejar a responsabilização das empresas rés. Por conseguinte, o TJSP, recentemente, decidiu: INDENIZAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO OU DO FALSO FUNCIONÁRIO - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Autor que afirma que foi surpreendido com a operação em favor de terceiro desconhecido, no importe de R$ 3.270,00 - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Cabimento em parte. Esposa do autor que usava seu cartão e senha, devido a sua dificuldade Comunicação com estelionatário feita fora do ambiente oficial da empresa ré, com número e pessoa desconhecida, mas que teria se identificado como gerente - Inexistência de vazamento de dados ou invasão da conta (hackeamento) - CULPA CONCORRENTE, no entanto - - Fraude perpetrada por terceiros - Negligência do consumidor em não se utilizar de meio de comunicação idôneo para contato com o banco - Conduta do autor que foi determinante para a consumação da fraude, ele próprio fragilizando seus dados, inclusive porque seguidas as etapas de segurança, inclusive utilização de senha secreta, além de transferência de valor para terceiro desconhecido Golpe público e notório, de ampla divulgação e fácil identificação pela pessoa mediana, observada a falta de cuidado do autor - Peculiaridades a indicar, porém, que, apesar da relevante conduta culposa da vítima, a transação em discussão não se encaixa no perfil de utilização da conta bancária da parte autora Fortuito interno - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva da empresa de meios de pagamento, assemelhada a instituição financeira (CDC, art. 14 c.c. STJ, Súmula 479) - DANOS MORAIS - Inocorrência - Inexistência de notícia de negativação do nome do autor ou de outra consequência que extrapole o mero aborrecimento - Conduta da parte autora que foi determinante para o êxito do alegado golpe - Precedentes - Sentença reformada em parte para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar a réus à restituição da metade do valor, reconhecendo-se a sucumbência recíproca. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000451-29.2024.8.26.0111; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) (grifo não no original) Então, diante dos informes apresentados, nota-se a inviabilidade de acolhimento dos pleitos do requerente, inclusive a título de danos morais, pois restou demonstrada situação de culpa exclusiva do consumidor para os eventos questionados nos autos, uma vez que restou caracterizado o fornecimento de informações pessoais imprescindíveis ao sucesso das transações bancárias. Destaca-se que existem mecanismos de segurança disponibilizados pelo réu NU PAGAMENTOS como a senha e biometria facial, que constituem barreiras de segurança, o que evidencia a inexistência de conduta inerte do réu para a salvaguarda dos interesses do autor, de modo que não prosperam os pedidos do autor, inclusive a título de danos morais. Ademais, no curso do processo o autor noticiou a devolução dos valores discutidos que teria sido realizada pelo réu NU PAGAMENTOS, de modo que se constata que a devolução empreendida deriva de mera liberalidade e, assim não prevalecem os pedidos de correção monetária e danos morais. Ainda, não restaram preenchidos os requisitos para a caracterização da denominada litigância de má-fé, uma vez que as partes apenas intentaram fazer valer as respectivas pretensões nos autos. Face ao exposto, julgo IMprocedente a presente ação. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.R.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), DEBORA APARECIDA CORREA (OAB 344192/SP)

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Processo nº 0020375-64.2024.8.26.0007

ID: 309802618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020375-64.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 0020375-64.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Consórcio - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/9… Processo 0020375-64.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Consórcio - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Rejeito a preliminar de incompetência, na medida em que não há necessidade de perícia para o julgamento desta causa, bastando as regras da experiência comum prevista no art. 5.º da Lei n.º 9.099/95. II - Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a resistência da parte ré à pretensão da parte autora demonstra a necessidade do provimento jurisdicional para solução da lide. III - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de restituição de valores decorrente de contrato de consórcio. Pois bem. A ação procede em parte. Inicialmente consigno que a parte autora não tem razão ao pretender a devolução imediata e integral da quantia referente às parcelas que pagou do consórcio que celebrou com a ré e que solicitou a rescisão. Ao contratar o consórcio - e, diga-se de passagem, já na vigência da Lei n.º 11.795/08 -, a parte autora aderiu a cláusulas que previam as consequências da desistência e a forma de cálculo dos haveres decorrentes desta desistência. Quanto ao montante a ser restituído, considerando os termos do Regulamento, haveria a retenção de percentual a título de multa. Porém, a incidência de tal cláusula penal somente se justifica se a administradora comprovar que a saída do consorciado causou prejuízo ao grupo, conforme é o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Exemplificativamente: AgInt no AREsp nº 1206847/PB). Como tal prova não veio aos autos, fica afastada a incidência da cláusula penal no caso concreto. Com relação à taxa de administração antecipada (taxa de adesão) no percentual de 30% do valor do contrato, a retenção pela parte ré se mostra cabível, dada expressa previsão contratual e legal (art. 27, §3º da Lei nº 11.795/08), em decorrência dos serviços já realizados pela administradora, no ato da adesão do consorciado. E, conforme a Súmula 538 do C. STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. Dessa forma, os valores pagos a título de taxa de administração antecipada não podem ser objeto de devolução. Porém, em relação ao percentual da taxa de administração e ao seguro contratado, há de ser deduzido apenas o valor proporcional ao período em que o autor integrou o grupo. Sobre o tema, consultem-se os julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Ação de restituição de quantia paga Consórcio Aquisição de bem imóvel. Desistência do consorciado. Procedência parcial. Retenção da taxa de administração antecipada (taxa de adesão) Cabimento Encargo destinado a cobrir os custos da administradora com a efetiva prestação de serviços - Incidência da correção monetária que está de acordo com a Súmula n.35 do E. Superior Tribunal de Justiça Dedução da cláusula penal. Inadmissibilidade Falta de prova de prejuízo ao grupo de consorciados. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível1000296-16.2019.8.26.0462; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ªCâmara de Direito Privado; Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:16/04/2021; Data de Registro: 16/04/2021. APELAÇÃO CÍVEL. Consórcio. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores Sentença de parcial procedência Inconformismo dos autores 1. Sentença "extra petita". Não verificação. Julgamento adstrito aos pedidos formulados 2. Desistência de grupo de consórcio. Determinação de restituição imediata das parcelas adimplidas. Impossibilidade. Previsão de restituição em caso de contemplação, em sorteio, de cota de consorciado excluído, ou do prazo de até trinta dias após o encerramento do grupo. Para tal fim, será considerado o prazo de encerramento alterado, com o qual anuíram os autores. Impossibilidade de modificação, à míngua de pedido formulado na petição inicial Questão sedimentada pelo E. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp. no 1.119.300/RS) Precedente aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 11.795/2008. Prevalência do interesse do grupo de consórcio sobre o interesse individual do consorciado 3. Taxa de Administração. Retenção da taxa de administração paga pelos consorciados em valor proporcional ao período pelo qual integraram o grupo. Desconto que deve observar a taxa de administração no índice contratual sobre o valor a ser restituído. 4. Taxa de administração antecipada que, embora tenha a mesma natureza jurídica, não comporta restituição. Precedentes desta Câmara 5. Seguro. Cobrança válida pelo período em que participaram do grupo e se beneficiaram da cobertura contratada. Devolução que observará a mesma regra aplicada à taxa de administração Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009475-12.2019.8.26.0223; Relator(a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do julgamento: 04/12/2020; Data do Registro: 04/12/2020, sem destaques no original. Com relação ao fundo de reserva, este serve para prevenir o grupo de eventuais riscos ou prejuízos, garantindo a higidez do grupo, de forma que a restituição dos valores pagos deve ser feita após apuração de eventual prejuízo, ao término do grupo. Já os juros de mora legais incidem a partir do prazo superior a 30 (trinta) dias da data da contemplação ou do encerramento da última assembleia. Ademais, relativamente à data da devolução, deve-se observar que, como se trata de consórcio contratado já na vigência da Lei n.º 11.795/08, a consorciada excluída não precisa mais aguardar necessariamente o encerramento do grupo, pois, na medida em que continuará a participar dos sorteios mensais, poderá receber o valor antes daquele encerramento caso venha a ser contemplado. Assim, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Consórcio. Desistência. Exclusão de participante de plano de consórcio. Restituição das parcelas pagas quando da contemplação da cota por sorteio ou até 60 dias após o encerramento do grupo. Taxa de administração e multa devidas, tal qual contratado. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação 1007521-40.2017.8.26.0565; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível; Datado Julgamento: 04/07/2018; Data de Registro: 02/08/2018) Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar a ré a restituir ao autor a quantia por ele paga, com as deduções autorizadas na fundamentação da sentença, havendo incidência de correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 35, STJ) e juros de mora mensal a contar da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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