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Sena Santos Sociedade Individual De Advocacia x Hyva Do Brasil Hidráulica Ltda

ID: 309945142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001072-82.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SENA SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

HYVA DO BRASIL HIDRáULICA LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO EMANUEL DE SENA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE DE BACCO GEREMIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0001072-82.2024.8.26.0001 (processo principal 1058827-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Duplicata - Sena Santos Sociedade Individual de Advocacia - Hyva do Brasil Hi… Processo 0001072-82.2024.8.26.0001 (processo principal 1058827-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Duplicata - Sena Santos Sociedade Individual de Advocacia - Hyva do Brasil Hidráulica Ltda - Vistos. Os embargos declaratórios não comportam acolhimento, inexistindo qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão embargada. Visível é a intenção da parte embargante em reapreciar a matéria já examinada por este juízo. Com efeito, a decisão atacada analisou, com o devido cuidado, os pontos abordados na ação, estabelecendo que "1) Recebo as f.43/45 como emenda da inicial. 2) Nos termos do artigo 520, I do NCPC, a execução provisória corre por conta e risco do exequente, de os atos que importem levantamento de depósito em dinheiro ou transferência de posse ou alienação dependem de caução suficiente e idônea (IV). 3) (...) 4) F.43/45: Intime-se o executado, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, nos termos do artigo 513, §2º do NCPC.". Estabelece o art. 1.022 do CPC/15 que são cabíveis os embargos de declaração no caso de haverobscuridade,contradição,omissãoouerro material. No caso concreto, inexistem omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença embargada, sobre ao quais deveria pronunciar-se o juízo. Os presentes embargos estão, em verdade, buscando o rejulgamento da matéria. A parte embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do art. 1022 do CPC. Assim já se decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2225853-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2196853-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos Declaratórios. Intimem-se. - ADV: KARINE DE BACCO GEREMIA (OAB 92961/RS), PEDRO EMANUEL DE SENA SANTOS (OAB 441654/SP)

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Grimaldo Mussolin e outros x Acredicar Auto Prime e outros

ID: 291596337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008708-82.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GRIMALDO MUSSOLIN LUIZ FELIPE GRECO

Polo Passivo:

ACREDICAR AUTO PRIME BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RENAN DE PAULA RIBEIRO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1008708-82.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Grimaldo Mussolin - - Luiz Felipe Greco - Acredicar Auto Prime - - Banco Pan S/A - V… Processo 1008708-82.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Grimaldo Mussolin - - Luiz Felipe Greco - Acredicar Auto Prime - - Banco Pan S/A - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 05 de junho de 2025. - ADV: MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 123853/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), RENAN DE PAULA RIBEIRO CORREIA (OAB 463719/SP), RENAN DE PAULA RIBEIRO CORREIA (OAB 463719/SP)

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Filratemp Assistência Técnica Ltda Epp x Jose Julio Da Silva Junior

ID: 314889623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005922-82.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FILRATEMP ASSISTêNCIA TéCNICA LTDA EPP

Polo Passivo:

JOSE JULIO DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

IZIDORIO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GONÇALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005922-82.2024.8.26.0001 (processo principal 1034331-22.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Filratemp Assistência Técnica Ltda Epp - JOSE JULIO DA SILVA JUNIOR - 1) Fl… Processo 0005922-82.2024.8.26.0001 (processo principal 1034331-22.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Filratemp Assistência Técnica Ltda Epp - JOSE JULIO DA SILVA JUNIOR - 1) Fls. 335: Houve pesquisa de ativos às fls.292/332 e conforme constante expressamente na decisão de fls 292/293, quantias inferiores a R$100,00 seriam consideradas como ínfimas e desbloqueadas de ofício, o que ocorreu. 2) Fl.58: Para análise do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do NCPC, deverá o executado comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas judiciais, juntando aos autos: a) declaração de imposto de renda do último exercício ou comprovante de isenção; b) Relatório do Registrato do Banco Central, acompanhado de extrato dos últimos 60 dias de todas as contas bancárias e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, que se encontrarem ativas em seu nome; c) holerite atualizado; d) em caso de trabalho sem vínculo empregatício, deverá subscrever declaração, sob as penas do crime de declaração ideologicamente falsa, com as seguintes informações: (1) atividade econômica que exerce, local de trabalho e rendimento mensal; (2) se possui dependentes; (3) se residem em imóvel próprio ou alugado, quantas pessoas residem no imóvel e quantas trabalham; (4) se possui automóvel, qual a marca e ano; cabendo à parte anotar, desde logo, o sigilo dos documentos apresentados, nos termos do art. 28 daResolução 185/13 do Conselho Nacional de Justiça. Prazo de 15 dias. No silêncio ou na falta de qualquer dos documentos sem justificativa, fica desde já indeferido o benefício. 3) Fls. 335, 363: A manifestação do executado à fl.335 também inclui impugnação em relação às quantias constritas de fls. 38/42. Impugna o executado à fl.335 aduzindo em suma que os valores são ínfimos para satisfação da dívida e que decorrem de seu trabalho como motorista por meio de aplicativo Uber. Observo que embora à fl.168 o executado tenha comprovado que exerce essa função de motorista por aplicativo, apenas a quantia de R$56,47 foi constrita à fl.38 no Banco Digio, onde supostamente recebe sua remuneração. Assim não restou comprovado que os demais valores (R$215,43 no Banco Bradesco e R$49,92 na CEF) tenham a mesma natureza aventada. Ademais, resta destacar que a referida pesquisa se deu em fevereiro de 2025, enquanto que a primeira manifestação do executado nestes autos ocorreu à fl.58, em maio/2025 apenas e que se limitou a requerer o benefício da justiça gratuita. Dessa forma, se infere que mesmo a quantia constrita no Banco Digio, não se mostra tão imprescindível à subsistência do executado como quanto pretende fazer crer. Nesse contexto, rejeito a impugnação e mantenho a penhora de fls 38/42. Providencie a Serventia a transferência dos valores para conta judicial vinculada a estes autos, ficando deferido o levantamento em favor do exequente, após trânsito em julgado desta decisão e apresentação de formulário eletrônico preenchido. 4) Defiro a pesquisa sniper requerida. Providencie a Serventia. Há recolhimento às fls. 364/365. - ADV: CAMILA GONÇALVES MOREIRA (OAB 339015/SP), IZIDORIO PEREIRA DA SILVA (OAB 180861/SP)

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Jefferson Breno Lima Alves x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 309807357

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015401-82.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON BRENO LIMA ALVES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015401-82.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015401-82.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jefferson Breno Lima Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POSSIBILIDADE ACERTO DA R. SENTENÇA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS DE IGUAL ESPÉCIE, EXATAMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS ARTIGO 28, §1°, INCISO I, DA LEI 10.931/04 PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES QUE SE INDICA COMO SENDO EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO.CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, E DE AVALIAÇÃO DO BEM COBRANÇAS QUE SE MOSTRARAM DEVIDAS, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, A SE DAR COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553-SP (TEMA 958) PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE RESULTARAM DEMONSTRADOS NOS AUTOS IMPORTÂNCIAS COBRADAS QUE NÃO SE MOSTRARAM EXCESSIVAS OU DESPROPORCIONAIS RECURSO NÃO PROVIDO NESSE TOCANTE.SEGUROS PRESTAMISTA E DE PROTEÇÃO PESSOAL CONTRATAÇÃO EXPRESSA EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO SEM GARANTIA SECURITÁRIA, OU DIANTE DE SUA ECOLHA, ASSIM INDICANDO OUTRA OPERADORA DE SEGURO EM ATUAÇÃO NO MERCADO PARA QUE DESENVOLVESSE O SERVIÇO VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.259-SP (TEMA 972) ACERTO DA R. SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO.PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA FINANCEIRA RÉ HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luara Lory de Almeida (OAB: 416806/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º andar

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Pagseguro Internet Ltda S/A x Luciana Correa Leite

ID: 296491538

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032958-82.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Polo Passivo:

LUCIANA CORREA LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

JHONATAS CHRISTIAN PRESTES DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032958-82.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrida: Luciana Correa Leite - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032958-82.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrida: Luciana Correa Leite - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA QUE NARRA POSSUIR CONTA JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE TEVE SEU CELULAR FURTADO NA MANHÃ DO DIA 21/06/2024, DESCONHECENDO AS TRANSAÇÕES REALIZADAS APÓS O INFORTÚNIO. NARRATIVA DE QUE, EMBORA TENHA TENTADO SOLUCIONAR A QUESTÃO DE FORMA EXTRAJUDICIAL, AS EMPRESAS RÉS NEGARAM-SE A COBRIR O PREJUÍZO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ÀS FLS. 51, DECLAROU A NULIDADE DO EMPRÉSTIMO DE FLS. 27/46, REALIZADO JUNTO AO REQUERIDO “MERCADO PAGO”, NO VALOR DE R$ 1.045,00, BEM COMO CONDENOU O CORRÉU “PAGSEGURO” A RESTITUIR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 7.710,08, REFERENTE ÀS TRANSFERÊNCIAS DE FLS. 47/50. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO “PAGSEGURO” ÀS FLS. 326/339. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. EMBORA O BANCO TAMBÉM TENHA SIDO VÍTIMA DE CRIMINOSOS, TAL FATO NÃO O EXONERA DE REPARAR OS DANOS, NA MEDIDA EM QUE RESPONDE PELO RISCO DE SUA ATIVIDADE, NÃO PODENDO REPASSÁ-LO À AUTORA. FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. TRANSAÇÕES REALIZADAS SEQUENCIALMENTE EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, CONFORME FLS. 47/50. SITUAÇÃO QUE, NO MÍNIMO, DEVERIA DESPERTAR A DESCONFIANÇA DA PARTE REQUERIDA POR SE TRATAR DE OPERAÇÕES SUSPEITAS. INSTITUIÇÃO REQUERIDA, ADEMAIS, QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE AS TRANSFERÊNCIAS FORAM REALIZADAS COM A AUTENTICAÇÃO DE SENHA E/OU BIOMETRIA CADASTRADAS PELA CONSUMIDORA. SISTEMA DE SEGURANÇA INEFICIENTE. BANCO RÉU QUE NÃO ADOTOU NENHUMA CAUTELA A FIM DE COMPROVAR QUE A TRANSAÇÃO, FUGINDO AO PERFIL DE CONSUMO DE SUA CLIENTE, ESTAVA SENDO POR ELA REALIZADA OU EFETUADA COM O SEU CONSENTIMENTO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. AINDA QUE NÃO CAIBA OBVIAMENTE À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ZELAR PELA SEGURANÇA PÚBLICA, COMPETE-LHE ZELAR PELA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS OFERTADOS AOS CONSUMIDORES, ADOTANDO AS MEDIDAS ADEQUADAS PARA A PRESERVAÇÃO DOS VALORES QUE LHE SÃO CONFIADOS. SENTENÇA QUE BEM APRECIOU OS FATOS E APLICOU CORRETAMENTE O DIREITO À SITUAÇÃO DE FUNDO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SEQUER DEVE SER CONHECIDA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESTE SENTIDO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Jhonatas Christian Prestes da Silva (OAB: 431557/SP)

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Processo nº 0019599-82.2024.8.26.0001

ID: 311376111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019599-82.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0019599-82.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco CSF S/A - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum … Processo 0019599-82.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco CSF S/A - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 19/02/2025. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1004731-82.2024.8.26.0001

ID: 282487914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004731-82.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MURIELLY ORTEGA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANY CAROLINE BRAGA RODRIGUES BARBARINI

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ADV: Any Caroline Braga Rodrigues Barbarini (OAB 441087/SP) Processo 1004731-82.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandra Murielly Ortega Macedo - Vistos. Trata-se de ação de repa… ADV: Any Caroline Braga Rodrigues Barbarini (OAB 441087/SP) Processo 1004731-82.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandra Murielly Ortega Macedo - Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes proposta por ALESSANDRA MURIELLY ORTEGA MACEDO, devidamente qualificada, em face de FABRÍCIO APARECIDO GRIZOSTINO PEREIRA, na qual a autora alega, em síntese, que em 03.12.2022, por volta das 23h30, estava com seu namorado em uma motocicleta, trafegando pela Rua Geolândia, 1.226, quando, repentinamente, foi vítima de atropelamento ocasionado pelo réu, que conduzia o veículo Citroen/C3, placa FDH-5H85, sendo arremessada ao asfalto, e, consequentemente, sofreu lesões físicas, com necessidade de intervenção cirúrgica de emergência, além de padecer de sequelas. Afirma que o réu não prestou socorro e se evadiu do local rapidamente, de modo que teve de aguardar o socorro pelo Corpo de Bombeiros e posteriormente transferida para o hospital. Foi lavrado boletim de ocorrência. Esclarece que a primeira cirurgia ocorreu em 05.12.2022 para reconstrução muscular e sutura dos ferimentos, a segunda em 18.12.2022 para desbridamento em razão de necrose do tecido, e uma terceira cirurgia em setembro de 2023 para o enxerto de tendão patelar que foi totalmente rompido, sendo necessária a realização de sessões de fisioterapia para o tratamento de saúde. Argumenta que o réu agiu com manifesta imprudência e deve ser responsabilizado civilmente, à luz das disposições legais do Código Civil e do Código de Trânsito Brasileiro. Requer a condenação do réu ao pagamento de R$1.876,66 por danos materiais, R$26.000,00 por lucros cessantes, R$20.000,00 por danos estéticos e danos morais no valor de R$30.000,00. Juntou documentos. Em seguida, a autora emendou a petição inicial, juntando documentos para a gratuidade de justiça, que lhe foi deferida (fl. 132). Após, o réu compareceu ao processo e constituiu advogado (fls. 138/140 e procuração fl. 141). Ato contínuo, no entanto, o patrono do réu renunciou ao mandato (fl. 142) e comprovou ter notificado o constituinte (fls. 149/151). Na decisão de fl. 146 determinou a certificação do decurso de prazo para o réu contestar a ação, sendo certificado à fl. 152. As partes foram intimadas, e a autora especificou provas a fls. 160/161. É, em síntese, o relatório. DECIDO. A autora está devidamente representada nos autos, enquanto o réu é revel, não há nulidades ou preliminares e DOU o feito por SANEADO. Fixo, desde logo, os pontos controvertidos, quanto aos danos aduzidos pela autora que imputa ao réu a responsabilidade pelo acidente: a) a responsabilidade pelo acidente; b) existência de danos materiais; c) existência de lucros cessantes; d) existência de danos estéticos; e) existência de danos morais; f) nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos apontados pela autora. O ônus da prova quanto aos danos cabe à autora, quanto ao fato constitutivo do seu direito, sendo que compete ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora. Defiro a produção de prova documental e pericial médica a ser realizada pelo IMESC, por ser a autora beneficiária da gratuidade processual e ter solicitado a realização da prova. Oficie-se ao DPVAT para que informe se a autora recebeu alguma indenização em decorrência do acidente que sofreu em 03.12.2022. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo comum de 15 dias, ex vi do artigo 465 do CPC. Após, encaminhem-se os autos ao Portal do IMESC para designar data para a perícia médica (decorrente de acidente automobilístico). Intimem-se.

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Filipe Rodrigues Pereira x Protefort - Associação De Beneficios E Inspeção Veicular

ID: 301037248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045568-82.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

PROTEFORT - ASSOCIAçãO DE BENEFICIOS E INSPEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

VALERIANO APARECIDO MEDEIROS

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ARUANA DE ANDRADE FARO NIERI BARBOSA

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Processo 1045568-82.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Filipe Rodrigues Pereira - Protefort - Associação de Beneficios e Inspeção Veicular - De todo o expost… Processo 1045568-82.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Filipe Rodrigues Pereira - Protefort - Associação de Beneficios e Inspeção Veicular - De todo o exposto e o mais que dos autos consta JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, pela ilegitimidade passiva da parte, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: ARUANA DE ANDRADE FARO NIERI BARBOSA (OAB 212082/SP), VALERIANO APARECIDO MEDEIROS (OAB 38415/PR)

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Filipe Rodrigues Pereira x Protefort - Associação De Beneficios E Inspeção Veicular

ID: 301038039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045568-82.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

PROTEFORT - ASSOCIAçãO DE BENEFICIOS E INSPEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

VALERIANO APARECIDO MEDEIROS

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ARUANA DE ANDRADE FARO NIERI BARBOSA

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Processo 1045568-82.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Filipe Rodrigues Pereira - Protefort - Associação de Beneficios e Inspeção Veicular - De todo o expost… Processo 1045568-82.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Filipe Rodrigues Pereira - Protefort - Associação de Beneficios e Inspeção Veicular - De todo o exposto e o mais que dos autos consta JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, pela ilegitimidade passiva da parte, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: ARUANA DE ANDRADE FARO NIERI BARBOSA (OAB 212082/SP), VALERIANO APARECIDO MEDEIROS (OAB 38415/PR)

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Colégio Passinho Feliz Ltda x Drielli Rocha Rodrigues

ID: 306089811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000781-82.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO PASSINHO FELIZ LTDA

Polo Passivo:

DRIELLI ROCHA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

SANDRA CARAMELLO DOS REIS

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RODRIGO DOS SANTOS SILVA

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MABELY MEIRA FERNANDES GOUVEIA

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CELSO CARLOS FERNANDES E MELO ADVOCACIA

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CELSO CARLOS FERNANDES

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Processo 0000781-82.2024.8.26.0001 (processo principal 1006104-22.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Passinho Feliz Ltda - Drielli Rocha Rodrigues - Fls. 63… Processo 0000781-82.2024.8.26.0001 (processo principal 1006104-22.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Passinho Feliz Ltda - Drielli Rocha Rodrigues - Fls. 63/71: É o caso de liberação dos valores constritos nas contas da parte executada, no valor total de R$ 537,86. Com efeito, não há, de fato, documento que demonstre, seguramente, que tais valores sejam provenientes remuneração. Entretanto, mesmo sem a prova da origem dos recursos - e ainda que se considere que os valores bloqueados constituem excedentes às despesas porventura tidas com a sua sobrevivência ou assistência à família, sendo verdadeira sobra e, como tal, equiparável a qualquer bem passível de penhora não abrangidos pela impenhorabilidade das verbas salariais (art. 833, IV, do CPC/2015) - a jurisprudência recente do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas, também, em conta corrente, em fundos de investimento, ou guardada em papel-moeda. Nesse sentido: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Impugnação à penhora de valores Rejeição na origem - Insurgência Cabimento Conta corrente Proteção prevista no artigo 833, X, CPC O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2037366-73.2022.8.26.0000; Relator E. Des. Sergio Gomes; 37ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. Ocorrência parcial. Independentemente dos valores bloqueados serem, ou não, fruto exclusivo do labor da recorrente, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, que protege a importância até 40 salários-mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao valor de até 40 salários- mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e à sua família. Liberação da quantia bloqueada em favor do devedor até esse limite. IMÓVEL. Excesso de execução. Não comprovação. Penhora mantida. Avaliação que sequer foi realizada. Impenhorabilidade inexistente. Decisão parcialmente reformada. Agravo provido em parte. (Agravo de Instrumento 2280462-91.2021.8.26.0000; Relator E. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira; 15ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022). Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor de R$7.950,29, encontrado em conta-poupança do executado. Inconformismo. Reserva inferior a 40 salários-mínimos. Art. 833, X, do CPC. Quantia bloqueada. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação. (Agravo de Instrumento 2286953-12.2024.8.26.0000; Relator E. Des. Hélio Nogueira; 22ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 25/10/2024). Bloqueio on line. Alegação de que os valores constritos seriam protegidos pela impenhorabilidade por terem natureza salarial. Impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos, independentemente da natureza da aplicação/conta. Artigo 833, inciso X, do CPC. Recurso provido, com observação. (Agravo de Instrumento 2231586-03.2024.8.26.0000; Relator E. Des. Luis Carlos de Barros; 20ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 24/10/2024). O bloqueio efetivado nas contas da parte executada, via SISBAJUD, é muito inferior a 40 salários-mínimos (R$ 537,86). Assim, diante do posicionamento superior, impõe-se o acolhimento do pedido e o desbloqueio da quantia constrita judicialmente, que não supera o limite de quarenta salários mínimos, de acordo com o entendimento pacificado pelo C. STJ. Oportunamente, decorrido o prazo recursal, liberem-se os valores em favor da parte executada. Intime-se - ADV: SANDRA CARAMELLO DOS REIS (OAB 117658/SP), RODRIGO DOS SANTOS SILVA (OAB 444693/SP), MABELY MEIRA FERNANDES GOUVEIA (OAB 360342/SP), CELSO CARLOS FERNANDES (OAB 77270/SP), CELSO CARLOS FERNANDES E MELO ADVOCACIA (OAB 956/SP)

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