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Processo nº 1017176-92.2025.8.11.0041

ID: 327851239

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1017176-92.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. SCHAFER E FILHOS LTDA

Decisão

Advogados:

MATHEUS MAZZO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1017176-92.2025.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: J. SCHAFER E FILHOS LTDA Trata-se de reexame da sentença (Id 296823892) proferida em mandado de segurança impetrado por J. Schafer e Filhos LTDA – EPP em desfavor do ato acoimado de ilegal atribuído ao Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental, vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA). A pretensão do mandado de segurança objetiva a concessão da ordem para suprir a violação ao direito líquido e certo da demora desproporcional e desarrazoada que ultrapassou o prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias para análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) n. MT245376/2023, referente à propriedade rural “Fazenda Garça Branca” localizada no Município de Canarana, nos termos do artigo 32, do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 697/2020. Decorrido o prazo legal, não foi interposto recurso voluntário pelas partes. A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pela ratificação da sentença (Id 299237869). É o relatório. Decido. Trata-se de mandado de segurança impetrado por J. Schafer e Filhos LTDA – EPP em desfavor do ato acoimado de ilegal atribuído ao Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental, vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA), materializado na omissão em analisar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) n. MT245376/2023 da propriedade rural denominada “Fazenda Garça Branca” localizada no Município de Canarana, nos termos do artigo 32, do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 697/2020 (Petição Inicial, Id 296823873). O Juízo a quo proferiu a sentença, em síntese, nos seguintes termos: [...] Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º da Lei Federal n. 12.016/2009: 3.1. CONCEDO A SEGURANÇA pretendida pela parte impetrante, confirmando a medida liminar, apenas para determinar à autoridade coatora que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, quando o processo administrativo do CAR- MT245376/2023 estiver aguardando decisão final, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja novas pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte impetrante, salvo aquelas decorrentes de fatos novos. 3.2. JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. [...]. (Sentença, Id 296823892). Quanto ao prazo para análise do requerimento do Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Decreto do Estado de Mato Grosso n. 697/2020, dispõe que: [...] Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: [...] III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; [...]. É certo que, o fato de ter transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a que se refere o artigo 32, III, do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 697/2020, sem análise do requerimento administrativo, não exime a autoridade do dever de fazê-lo, conforme está dito no parágrafo 3º do artigo 37, da Lei do Estado de Mato Grosso n. 7.692/2002. [...] Art. 37 O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido. § 1º Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento na esfera administrativa, salvo previsão legal em contrário. [...] § 3º O disposto no § 1º deste artigo não desonera a autoridade do dever de apreciar o requerimento. [...]. Além disso, resta evidente que o ato omissivo de ausência da análise do Cadastro Ambiental Rural n. MT245376/2023; viola a garantia constitucional, porque o artigo 5º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil expressamente estabelece: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Dessa forma, a sentença decidiu em sintonia com o entendimento deste Tribunal acerca da violação a direito líquido e certo do administrado em razão da omissão da Administração em decidir o requerimento administrativo, em prazo razoável: [...] 5. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que a demora excessiva e injustificada na tramitação de processo administrativo ambiental viola o direito líquido e certo do interessado, legitimando a concessão da segurança para que a Administração finalize a análise do pedido. 6. A análise do Cadastro Ambiental Rural não implica em aprovação automática, devendo ser realizada conforme os critérios estabelecidos na legislação pertinente. [...] Tese de julgamento: “1. A Administração Pública deve observar o prazo de 180 dias, previsto no Decreto Estadual n. 697/2020, para a análise de processos administrativos ambientais. 2. O não cumprimento desse prazo caracteriza omissão ilegal, cabendo mandado de segurança para garantir a conclusão da análise, sem obrigação de aprovação automática.”. [...]. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, reexame necessário n. 1036257-61.2024.8.11.0041, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, julgamento em 11/3/2025). Nesse sentido: TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, reexame necessário n. 1012557-56.2024.8.11.0041, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, julgamento em 4/9/2024. Por fim, registro que a sentença acertadamente ao conceder a ordem para que a autoridade coatora proceda com a análise do Cadastro Ambiental Rural n. MT245376/2023, ressalvou que para o deferimento deste devem ser preenchidos integralmente os requisitos exigidos por lei. Em conclusão, a sentença está longe de ensejar modificação, visto que os seus fundamentos se mantiveram sólidos. Ante o exposto, RATIFICO integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1003546-66.2025.8.11.0041

ID: 327863155

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003546-66.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO MUSA DA CUNHA

Decisão

Advogados:

DANIELLI BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003546-66.2025.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: RODRIGO MUSA DA CUNHA Trata-se de reexame da sentença (Id 296827889) proferida em mandado de segurança impetrado por Rodrigo Musa da Cunha em desfavor do ato acoimado de ilegal atribuído ao Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental, vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA). A pretensão do mandado de segurança objetiva a concessão da ordem para suprir a violação ao direito líquido e certo da demora desproporcional e desarrazoada que ultrapassou o prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias para análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) n. MT1891/2017, referente à propriedade rural “Fazenda Guaporé II – Remanescente” localizada no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, nos termos do artigo 32, do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 697/2020. Decorrido o prazo legal, não foi interposto recurso voluntário pelas partes. A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pela ratificação da sentença (Id 297915377). É o relatório. Decido. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Rodrigo Musa da Cunha em desfavor do ato acoimado de ilegal atribuído ao Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental, vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA), materializado na omissão em analisar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) n. MT1891/2017 da propriedade rural denominada “Fazenda Guaporé II – Remanescente” localizada no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, nos termos do artigo 32, do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 697/2020 (Petição Inicial, Id 296827864). O Juízo a quo proferiu a sentença, em síntese, nos seguintes termos: [...] Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º da Lei Federal n. 12.016/2009: 3.1. CONCEDO A SEGURANÇA pretendida pela parte impetrante, confirmando a medida liminar concedida, determinando à autoridade coatora que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR- MT1891/2017, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte interessada, devendo o cumprimento desta decisão ser comprovado nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. [...]. (Sentença, Id 296827889). Quanto ao prazo para análise do requerimento do Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Decreto do Estado de Mato Grosso n. 697/2020, dispõe que: [...] Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: [...] III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; [...]. É certo que, o fato de ter transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a que se refere o artigo 32, III, do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 697/2020, sem análise do requerimento administrativo, não exime a autoridade do dever de fazê-lo, conforme está dito no parágrafo 3º do artigo 37, da Lei do Estado de Mato Grosso n. 7.692/2002. [...] Art. 37 O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido. § 1º Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento na esfera administrativa, salvo previsão legal em contrário. [...] § 3º O disposto no § 1º deste artigo não desonera a autoridade do dever de apreciar o requerimento. [...]. Além disso, resta evidente que o ato omissivo de ausência da análise do Cadastro Ambiental Rural n. MT1891/2017; viola a garantia constitucional, porque o artigo 5º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil expressamente estabelece: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Dessa forma, a sentença decidiu em sintonia com o entendimento deste Tribunal acerca da violação a direito líquido e certo do administrado em razão da omissão da Administração em decidir o requerimento administrativo, em prazo razoável: [...] 5. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que a demora excessiva e injustificada na tramitação de processo administrativo ambiental viola o direito líquido e certo do interessado, legitimando a concessão da segurança para que a Administração finalize a análise do pedido. 6. A análise do Cadastro Ambiental Rural não implica em aprovação automática, devendo ser realizada conforme os critérios estabelecidos na legislação pertinente. [...] Tese de julgamento: “1. A Administração Pública deve observar o prazo de 180 dias, previsto no Decreto Estadual n. 697/2020, para a análise de processos administrativos ambientais. 2. O não cumprimento desse prazo caracteriza omissão ilegal, cabendo mandado de segurança para garantir a conclusão da análise, sem obrigação de aprovação automática.”. [...]. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, reexame necessário n. 1036257-61.2024.8.11.0041, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, julgamento em 11/3/2025). Nesse sentido: TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, reexame necessário n. 1012557-56.2024.8.11.0041, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, julgamento em 4/9/2024. Por fim, registro que a sentença acertadamente ao conceder a ordem para que a autoridade coatora proceda com a análise do Cadastro Ambiental Rural n. MT1891/2017, ressalvou que para o deferimento deste devem ser preenchidos integralmente os requisitos exigidos por lei. Em conclusão, a sentença está longe de ensejar modificação, visto que os seus fundamentos se mantiveram sólidos. Ante o exposto, RATIFICO integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1010861-48.2025.8.11.0041

ID: 310302245

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010861-48.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELMO JOSE DE SOUSA

Decisão

Advogados:

LUIZA HELENA UNTAR SECCHI DE AVILA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1010861-48.2025.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: ADELMO JOSE DE SOUSA Trata-se de reexame da sentença (Id. 29330448) proferida em mandado de segurança impetrado por ADELMO JOSÉ DE SOUSA em desfavor do ato acoimado de ilegal atribuído ao COORDENADOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA). A pretensão do mandado de segurança objetiva a concessão da segurança para suprir a violação ao direito líquido e certo da demora desproporcional e desarrazoada que ultrapassou o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis desde o protocolo para que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso analise o requerimento administrativo de desembargo (protocolo n. 5XW4PmR9rH – termo de embargo n. 0128G) da área constante do CAR n. MT29290/2017 de propriedade do impetrante, nos termos do artigo 17, parágrafo único, do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 1.436/2022. A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pela ratificação da sentença (Id. 295584867). É o relatório. Decido. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Adelmo José de Sousa em desfavor do ato acoimado de ilegal atribuído ao Coordenador da Superintendência de Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA), materializado na omissão em analisar o pedido de desembargo (protocolo n. 5XW4PmR9rH – termo de embargo n. 0128G) da propriedade rural denominada “Fazenda Santa Fé” inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR) n. MT29290/2017, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme preceitua o artigo 17, parágrafo único, do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 1.436/2022. O Juízo a quo proferiu a sentença, em síntese, nos seguintes termos: [...] Com efeito, infere-se dos autos que a parte impetrante protocolizou o pedido administrativo de cessação das penalidades impostas no Termo de Embargo n. 128G em 30.01.2025 (Ids. 186589035 e 186589037), sendo juntado aos autos do Processo Administrativo n. 530620/2016, sem análise desde então, em desacordo com o estabelecido pela própria administração consoante o disposto no art. 17, parágrafo único, do Decreto Estadual n. 1.436/2022. [...] 2.1. Concedo a segurança pretendida pela parte impetrante, confirmando a medida liminar concedida, apenas para determinar à autoridade coatora que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 1.436/2022, quando o pedido de desembargo protocolizado em 30.01.2025 nos autos do Processo Administrativo n. 530620/2016 (Documento SEMATER202504389 – Protocolo n. 5XW4PmR9rH) estiver aguardando decisão final, hipótese em que deverá se pronunciar em 15 (quinze) dias úteis (arts. 17, parágrafo único, e 49, §3º), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei. 2.2. Julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. [...]. (Sentença, Id. 293304448). Quanto ao prazo para análise do requerimento de cessação ou manutenção da aplicabilidade da sanção de embargo/interdição, o artigo 17, parágrafo único, do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 1.436/2022, dispõe que: [...] Art. 17. A cessação das penalidades de Embargo/Interdição dependerá de assinatura de termo de compromisso que corrija a infração ou decisão da autoridade ambiental competente para julgar o auto de infração, que será prolatada mediante a apresentação pelo autuado de documentação que comprove a regularização da obra ou atividade. (Redação do caput dada pelo Decreto n. 275 DE 9/5/2023). Parágrafo único. Após a apresentação dos documentos pelo autuado, a autoridade julgadora tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis para decidir fundamentadamente acerca da cessação ou manutenção da aplicabilidade da pena de Embargo/Interdição. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto n. 1289 de 16/1/2025). É certo que, o fato de ter transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a que se refere o artigo 17, parágrafo único, do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 1.436/2022, sem análise do requerimento administrativo, não exime a autoridade do dever de fazê-lo. Além disso, resta evidente que o ato omissivo de ausência da análise do requerimento de cessação ou manutenção da aplicabilidade da pena de embargo/interdição; viola a garantia constitucional, porque o artigo 5º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil expressamente estabelece: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Dessa forma, a sentença decidiu em sintonia com o entendimento deste Tribunal acerca da violação a direito líquido e certo do administrado em razão da omissão da Administração em decidir o requerimento administrativo, em prazo razoável: [...] 5. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que a demora excessiva e injustificada na tramitação de processo administrativo ambiental viola o direito líquido e certo do interessado, legitimando a concessão da segurança para que a Administração finalize a análise do pedido. 6. A análise do Cadastro Ambiental Rural não implica em aprovação automática, devendo ser realizada conforme os critérios estabelecidos na legislação pertinente. [...] Tese de julgamento: “1. A Administração Pública deve observar o prazo de 180 dias, previsto no Decreto Estadual n. 697/2020, para a análise de processos administrativos ambientais. 2. O não cumprimento desse prazo caracteriza omissão ilegal, cabendo mandado de segurança para garantir a conclusão da análise, sem obrigação de aprovação automática.”. [...]. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, reexame necessário n. 1036257-61.2024.8.11.0041, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, julgamento em 11/3/2025). Nesse sentido: TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, reexame necessário n. 1012557-56.2024.8.11.0041, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Sabóia Ribeiro, julgamento em 4/9/2024. Por fim, registro que a sentença acertadamente ao conceder a ordem para que a autoridade coatora proceda com a análise do requerimento administrativo, ressalvou que para o deferimento deste devem ser preenchidos integralmente os requisitos exigidos por lei. Em conclusão, a sentença está longe de ensejar modificação, visto que os seus fundamentos se mantiveram sólidos. Ante o exposto, RATIFICO integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Igreja Formosa De Cristo

ID: 309482842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001434-49.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

IGREJA FORMOSA DE CRISTO

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

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AUGUSTA DAMIANY PEREIRA DE OLIVEIRA

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ANDREIA CORREIA ALEXANDRE SILVA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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Processo 1001434-49.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Igreja Formosa de Cristo - Vistos. Entendo que as provas t… Processo 1001434-49.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Igreja Formosa de Cristo - Vistos. Entendo que as provas trazidas pela ré não elucidam sua real situação econômica, pois não vieram aos autos documentos relativos a quais relações bancárias tenha ou dados atuais de faturamento e, consequentemente, não restou estabelecido panorama satisfatório que demonstre a alegada hipossuficiência. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE RELIGIOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça à autora, uma entidade religiosa sem fins lucrativos, que busca regularizar a propriedade de um imóvel. A autora alega incapacidade financeira, dependência de doações e imunidade tributária garantida pela Constituição Federal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita a uma entidade religiosa, considerando sua capacidade econômica e a necessidade de comprovação de insuficiência financeira. III. Razões de Decidir 3. Súmula 481 do STJ estabelece que a pessoa jurídica deve demonstrar impossibilidade de arcar com encargos processuais para obter justiça gratuita. 4. A capacidade econômica da Igreja Católica, como instituição, não foi isoladamente demonstrada pela unidade específica agravante, não havendo prova suficiente de insuficiência financeira. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Pessoa jurídica deve comprovar insuficiência financeira para concessão de justiça gratuita. 2. Ausência de prova de incapacidade econômica específica impede a concessão do benefício. Legislação Citada: Constituição Federal, Decreto Legislativo nº 698/2009. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 481; TJSP, Agravo de Instrumento 2272400-28.2022.8.26.0000, Rel. Fábio Quadros, j. 16.12.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2219299-47.2020.8.26.0000, Rel. Pedro Kodama, j. 03.11.2020; TJSP, Agravo de Instrumento 2040869-73.2020.8.26.0000, Rel. Luiz Eurico, j. 30.04.2020. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058548-13.2025.8.26.0000; Relator(a): João Batista Vilhena; Comarca: Amparo; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/03/2025; Data de publicação: 24/03/2025) Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pessoa jurídica - Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela agravante - Insurgência - Não acolhimento - Ausência de presunção legal de necessidade - Entidade filantrópica e sem fins lucrativos (Igreja) - Irrelevância - Inteligência da Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça - Não comprovação da insuficiência de recursos - Requisitos para concessão do benefício não comprovados - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2042971-92.2025.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Comarca: Mogi-Guaçu; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 05/03/2025; Data de publicação: 05/03/2025) Diante disso, indefiro os benefícios da justiça gratuita à ré. Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 75,42. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: AUGUSTA DAMIANY PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 419069/SP), ANDREIA CORREIA ALEXANDRE SILVA (OAB 416210/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Processo nº 1075047-17.2024.8.11.0041

ID: 280252957

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1075047-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CESAR SABO

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO DA FONSECA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1075047-17.2024.8.11.0041 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Liminar, Revogação/Conces… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1075047-17.2024.8.11.0041 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Liminar, Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JOSE CESAR SABO - CPF: 667.690.601-59 (RECORRIDO), JOAO PEDRO DA FONSECA ARAUJO - CPF: 045.441.231-27 (ADVOGADO), Superintendente de Regularização Ambiental da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (RECORRIDO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (JUIZO RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (RECORRENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RATIFICOU A SENTENÇA SOB REEXAME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO AMBIENTAL RURAL. DEMORA NA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA RATIFICADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança impetrado por José César Sabo contra ato do Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental da SEMA/MT, objetivando a concessão de ordem judicial para que a autoridade impetrada realize a análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural – CAR MT162784/2019, referente à Fazenda Peruíbe, localizada no município de Nova Ubiratã/MT, cujo protocolo junto à SEMA/MT se deu em 08/11/2021. A sentença concedeu parcialmente a segurança, determinando a análise do processo administrativo no prazo legal e a formulação unificada de eventuais exigências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a omissão da autoridade ambiental estadual na análise do CAR configura violação ao direito líquido e certo do impetrante; (ii) estabelecer se é legítima a imposição judicial para que a Administração conclua a análise do processo administrativo no prazo legal e com formulação unificada das exigências. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/1988 assegura a todos, inclusive na esfera administrativa, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, o que se aplica aos procedimentos de análise de CAR. 4. O Decreto Estadual n.º 697/2020 estabelece o prazo de 180 dias para a análise definitiva de processos administrativos ambientais, e seu descumprimento caracteriza omissão administrativa ilegal. 5. A sucessiva formulação de exigências pela autoridade coatora, sem consolidação em ato único, contraria o art. 14 da Lei Complementar n.º 140/2011 e impõe ônus indevido ao administrado, especialmente quando este responde tempestivamente a todas as diligências. 6. A sentença limitou-se a determinar que a Administração realize a análise dentro do prazo legal, sem impor aprovação automática, respeitando, assim, o espaço discricionário da autoridade ambiental e o princípio da separação dos poderes. 7. A jurisprudência do TJMT reconhece a ilegalidade da omissão administrativa na análise de CAR e legitima a concessão de segurança para determinar a conclusão do processo, sem interferência no mérito do ato administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença ratificada. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública deve concluir, no prazo de 180 dias previsto no art. 32 do Decreto Estadual n.º 697/2020, a análise dos processos administrativos de Cadastro Ambiental Rural. 2. A ausência de manifestação conclusiva após o atendimento integral das exigências caracteriza omissão ilegal e viola o direito líquido e certo à razoável duração do processo. 3. A formulação de exigências deve observar o princípio da eficiência e ocorrer de forma unificada, nos termos do art. 14 da Lei Complementar n.º 140/2011. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Decreto Estadual n.º 697/2020, art. 32, III; Lei Complementar n.º 140/2011, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Rem. Nec. Cív. nº 1007344-69.2024.8.11.0041, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 23.07.2024; TJMT, Rem. Nec. Cív. nº 1036257-61.2024.8.11.0041, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 11.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Remessa Necessária da Sentença, proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá que, nos autos do Mandado de Segurança 1075047-17.2024.8.11.0041, concedeu a ordem para que a autoridade impetrada promova a análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural – CAR MT162784/2019, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Peruíbe, localizado no município de Nova Ubiratã/MT. Sem recurso voluntário, o feito foi encaminhado a este Tribunal por força do art. 496, do CPC. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra do Dr. Marcelo Caetano Vacchiano, opinou pela ratificação da sentença. (id. 281948885). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme consignado no relatório, cuida a presente espécie de Remessa Necessária da Sentença em Mandado de Segurança, impetrado por José César Sabo, contra ato atribuído ao Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT, objetivando a concessão de ordem judicial para que a autoridade impetrada promova a análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural – CAR MT162784/2019, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Peruíbe, localizado no município de Nova Ubiratã/MT. Extrai-se dos autos que o impetrante é proprietário da Fazenda Peruíbe, situada no município de Nova Ubiratã/MT, cujo CAR foi devidamente protocolado junto à SEMA/MT em 08/11/2021. Após esse protocolo, foram sucessivamente apontadas pendências administrativas pelo órgão licenciador nos dias 25/01/2022, 13/09/2022, 29/03/2023, 21/03/2024 e 19/09/2024, todas respondidas pelo impetrante em prazos curtos, conforme documentos e extratos juntados à inicial. No entanto, mesmo após o cumprimento reiterado das exigências e a apresentação tempestiva das informações solicitadas, o CAR permaneceu indefinidamente com status de "em análise", sendo a última resposta enviada em 25/09/2024, sem qualquer nova manifestação administrativa até Extrai-se dos autos que o impetrante é proprietário da Fazenda Peruíbe, situada no município de Nova Ubiratã/MT, cujo CAR foi devidamente protocolado junto à SEMA/MT em 08/11/2021. Após esse protocolo, foram sucessivamente apontadas pendências administrativas pelo órgão licenciador nos dias 25/01/2022, 13/09/2022, 29/03/2023, 21/03/2024 e 19/09/2024, todas respondidas pelo impetrante em prazos curtos, conforme documentos e extratos juntados à inicial. No entanto, mesmo após o cumprimento reiterado das exigências e a apresentação tempestiva das informações solicitadas, o CAR permaneceu indefinidamente com status de "em análise", sendo a última resposta enviada em 25/09/2024, sem qualquer nova manifestação administrativa até a impetração do presente writ, em 04/12/2024. O pedido liminar foi indeferido e, após regular instrução, sobreveio a sentença que concedeu a segurança para determinar às autoridades coatoras que procedessem à análise e validação do processo administrativo no prazo legal, comunicando eventuais pendências de uma única vez, e extinguiu o feito com resolução do mérito. À luz do art. 496, do CPC, vieram os autos para o reexame da sentença. Destaca-se, inicialmente, que, em se tratando de recurso de ofício, como é o caso dos autos, está o Tribunal autorizado a examinar, na íntegra, a sentença, podendo modificá-la, no seu todo ou em parte, pois, no que tange ao reexame necessário, impera o efeito translativo pleno, que é manifestação decorrente do princípio inquisitivo. Corroborando esta posição e clareando a acirrada questão, trazem-se à baila os ensinamentos do professor Nelson Nery Júnior, que, em seu livro Teoria Geral dos Recursos, elucida: O exame das questões de ordem pública, ainda que não decididas pelo juízo a quo, fica transferido ao tribunal destinatário do recurso de apelação por força do CPC 515 §§ 1o a 3o. Da mesma forma, ficam transferidas para o tribunal ad quem as questões dispositivas que deixarem de ser apreciadas pelo juízo de 1o grau, nada obstante tenham sido suscitadas e discutidas no processo. (...) O poder dado pela lei ao juiz para, na instância recursal, examinar de ofício as questões de ordem pública não argüidas pelas partes não se insere no conceito de efeito devolutivo em sentido estrito, já que isso se dá pela atuação do princípio inquisitório e não pela sua antítese, que é o princípio dispositivo, de que é corolário o efeito devolutivo dos recursos. Mesmo porque, efeito devolutivo pressupõe ato comissivo de interposição do recurso, não podendo ser caracterizado quando há omissão da parte ou interessado sobre determinada questão não referida nas razões ou contra-razões do recurso. (Teoria Geral dos Recursos, p. 482 e 484, 6ª ed., Ed. RT). Assim sendo, passa-se à reanálise da sentença. A controvérsia jurídica se instala, portanto, em torno da mora administrativa na análise conclusiva do CAR pela autoridade ambiental estadual, o que, segundo o impetrante, configura violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo e ao devido processo legal administrativo, além de contrariar diretamente os prazos regulamentares fixados no art. 32, inciso III, do Decreto Estadual n.º 697/2020 e a exigência de formulação unificada das exigências previstas no art. 14 da Lei Complementar n.º 140/2011. Sabe-se que a duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental, pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5o o inciso LXXVIII, in verbis: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Não bastasse, a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. Nos autos, restou suficientemente comprovado que o impetrante atendeu integralmente às exigências formuladas pela SEMA/MT, em prazos razoáveis, sendo submetido, ainda assim, a um ciclo sucessivo de novas exigências fragmentadas ao longo de um extenso intervalo temporal. Essas exigências, embora justificadas pela complexidade do tema ambiental, não foram formuladas de forma unificada, em desatenção à disciplina legal vigente. Como já pacificado na doutrina e na jurisprudência, não se pode imputar ao administrado os ônus da ineficiência ou da desorganização interna do ente público, sobretudo quando os prazos legais de tramitação são desconsiderados de forma reiterada e sem motivação suficiente. Com efeito, a Carta Magna assegura, no rol dos direitos fundamentais, o direito à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Assim dispõe o art. 5o, LXXVIII: Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Dessarte, a observância aos prazos estabelecidos em lei cria para a Administração Pública a obrigatoriedade da decisão nos pedidos administrativos formulados, consoante o entendimento firmado por este Sodalício: Direito Administrativo e Ambiental. Mandado de Segurança. Cadastro Ambiental Rural (CAR). Demora na análise do processo administrativo. Razoável duração do processo. Decreto Estadual n. 697/2020. Dever da Administração Pública. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Jose Carlos Locatelli contra ato do Superintendente de Regularização Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA/MT), determinando a análise e validação do Processo Administrativo do Cadastro Ambiental Rural (CAR-MT 228417/2022), relativo ao imóvel Fazenda Santo Antonio II. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Administração Pública incorreu em omissão ilegal ao deixar de analisar, no prazo devido, o pedido administrativo referente ao Cadastro Ambiental Rural (CAR-MT 228417/2022), e se há direito líquido e certo do impetrante à conclusão da análise no prazo estabelecido pelo Decreto Estadual n. 697/2020. III. Razões de decidir 3. O artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal assegura o direito dos administrados à obtenção de resposta da Administração Pública no prazo previsto em lei, garantindo o princípio da eficiência e da duração razoável do processo. 4. O Decreto Estadual n. 697/2020 estabelece o prazo de 180 dias para análise definitiva dos processos administrativos de licenciamento ambiental. O descumprimento desse prazo configura ato omissivo ilegal. 5. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que a demora excessiva e injustificada na tramitação de processo administrativo ambiental viola o direito líquido e certo do interessado, legitimando a concessão da segurança para que a Administração finalize a análise do pedido. 6. A análise do Cadastro Ambiental Rural não implica em aprovação automática, devendo ser realizada conforme os critérios estabelecidos na legislação pertinente. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária conhecida. Sentença retificada, apenas para adequação ao entendimento de que a Administração deve proceder à análise do processo administrativo, sem imposição de aprovação automática. Tese de julgamento: "1. A Administração Pública deve observar o prazo de 180 dias, previsto no Decreto Estadual n. 697/2020, para a análise de processos administrativos ambientais. 2. O não cumprimento desse prazo caracteriza omissão ilegal, cabendo mandado de segurança para garantir a conclusão da análise, sem obrigação de aprovação automática." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIII e LXXVIII; Decreto Estadual n. 697/2020, art. 32. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1037536-53.2022.8.11.0041; TJMT, N.U 1006632-16.2023.8.11.0041. (N.U 1036257-61.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. CADASTRO AMBIENTAL RURAL. DEMORA NA ANÁLISE. VIOLAÇÃO AO DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental da SEMA-MT, referente à análise do Cadastro Ambiental Rural nº CAR-MT 74671/2017, relativo à Fazenda Santo Antônio, localizada em Gaúcha do Norte/MT. 2. A sentença determinou que a análise do processo administrativo fosse concluída, observando os prazos previstos no Decreto Estadual nº 697/2020, com a comunicação de pendências à parte impetrante em ato único. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a demora na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nº CAR-MT 74671/2017 caracteriza violação ao direito líquido e certo do proprietário rural, justificando a concessão da segurança para determinar a conclusão do processo administrativo. III. Razões de decidir 4. A demora injustificada na análise administrativa viola o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 5. O Decreto Estadual nº 697/2020 fixa o prazo de 180 dias para a análise definitiva dos pedidos de Cadastro Ambiental Rural. O descumprimento configura ato ilegal, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 6. Evidenciado o direito líquido e certo do impetrante, bem como a omissão administrativa, justifica-se a ratificação da sentença que concedeu a segurança. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária conhecida. Sentença ratificada. Tese de julgamento: “A demora injustificada na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) viola o direito líquido e certo do proprietário rural à razoável duração do processo administrativo, justificando a concessão da segurança para determinar sua análise conclusiva em prazo determinado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Decreto Estadual nº 697/2020, art. 32, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Remessa Necessária Cível nº 1007344-69.2024.8.11.0041, Rel. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 23/07/2024 . (N.U 1042821-56.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 04/02/2025) Nesse contexto, reputo acertado o entendimento adotado na origem ao reconhecer que a conduta da autoridade impetrada vulnerou o direito líquido e certo do impetrante, não apenas pela extrapolação dos prazos regulamentares, mas também pela ausência de observância à exigência de formulação concentrada das pendências. A sentença, ao limitar-se a determinar a análise do processo administrativo observando os prazos e os requisitos legais, atuou com a devida cautela, sem adentrar indevidamente no mérito do ato administrativo ou impor decisão conclusiva ao ente público, eis que a obrigação da Administração Pública é analisar o processo administrativo, respeitado o prazo fixado no art. 32 do Decreto Estadual nº 697/2020, que estabelece 180 dias para decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental. A análise administrativa é ato vinculado ao princípio da eficiência e da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, consoante citado alhures. A omissão no exame do processo administrativo, ultrapassando o prazo legal, configura ato ilegal e afronta direito líquido e certo do impetrante. Forte nessas razões, RATIFICO a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, que concedeu parcialmente a segurança, a fim de determinar que a autoridade coatora, observando os prazos do Decreto Estadual n.º 697/2020, realize a análise conclusiva do CAR-MT 162784/2019 e, ao identificar pendências, comunique-as de forma unificada ao requerente, em consonância com o art. 14 da Lei Complementar n.º 140/2011. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1068265-91.2024.8.11.0041

ID: 283649591

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068265-91.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HERCULANO SILVA MORANDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA LARA PINTO NUNES

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DANIELA ARRUDA DE OLIVEIRA

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AMANDA AKEMI SUMIOSHI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO JOSE DE MIRANDA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO JOSE DE MIRANDA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos, Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por HERCULANO SILVA MORANDO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com o objetivo de obter a condenação do Estado d… Vistos, Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por HERCULANO SILVA MORANDO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com o objetivo de obter a condenação do Estado de Mato Grosso para analisar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) n.º MT176354/2019 referente à Estância Maju Localizada no Município de Nova Xavantina-MT, com protocolo de pedido de inscrição do CAR ocorrido em 25.7.2022, cuja análise administrativa não foi realizada no prazo legal de 180 dias, nos termos do art. 32 do Decreto estadual nº 697. Após invocar o princípio da razoável duração do processo, pediu a tutela de urgência para determinar que o requerido analise o CAR n° MT176354/2019 em prazo não superior a 15 (quinze) dias úteis e o arbitramento de multa diária, pede a procedência da ação (id. 176981838). A petição inicial foi instruída com os documentos juntados nos id’s. 176981840, 176983944, 176983946, 176983949 e 176983951. O pedido de tutela de urgência foi deferido, sem o arbitramento de multa diária, ocasião em que foi determinada a citação do Estado de Mato Grosso (id. 177503086). A contestação foi juntada no id. 179978776, em que o requerido defende a improcedência da ação. No id. 181491619 o autor juntou cópia do processo administrativo. Impugnação á contestação no id. 183466875. O requerido Estado de Mato Grosso e o autor Herculano Silva Morando renunciaram ao direito de produzir provas (id. 183974743 e 184908698). O Ministério Público deixou de manifestar por não verificar interesse apto para tanto (id. 185325029). É o relatório. Decide-se. De início, passo ao julgamento antecipado do mérito, forte no artigo 355, inciso I do CPC, por tratar de análise de matéria que não necessita de dilação probatória, fato este que afasta eventual alegação de cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, porquanto verifica a existência de elementos suficientes para embasar a convicção do julgador. Ademais, ambas as partes renunciaram ao direito de produzir provas. A prova revela que o pedido de análise das informações declaradas no Cadastro Ambiental Rural-CAR n° MT176354/2019 junto ao órgão ambiental (SEMA) ocorreu em 25.7.2022, conforme id. 176983946, data de início para o cômputo do prazo para a administração realizar a análise de validação do citado cadastro ambiental rural e sequer houve informações da previsão para quando o órgão ambiental realizaria a análise. O pedido de análise do cadastro Ambiental Rural será analisado à luz do Decreto Estadual nº 697/2020, conforme, aliás, já restou decidido pela decisão proferida em 0.12.2024. E quanto ao prazo que o órgão ambiental deverá observar para emissão de decisão sobre pedido de licenciamento ambiental, dispõe o art. 32 do citado Decreto Estadual nº 697/2020: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” (grifei). Importante registrar que em caso de eventual complementação de documentos ou outra de tal natureza em razão do pedido a ser analisado, compete aos órgãos licenciadores comunicar, de uma úncia vez, o requerente, conforme prevê o art. 14 da Lei Complementar nº 140/201, que dispõe: “Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos.” (grifei). E a inobservância injustificada do prazo fixado pelo citado Decreto Estadual 697/2020 para que a Administração Pública Estadual pronuncie quanto à regularidade do CAR ofende o disposto no art. 5º, incisos XXXIII e LXXVIII, ambos da CF, que dispõem: “XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)” “LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Sobre o assunto, veja a orientação jurisprudencial: “Direito Administrativo e Ambiental. Mandado de Segurança. Cadastro Ambiental Rural (CAR). Demora na análise do processo administrativo. Razoável duração do processo. Decreto Estadual n. 697/2020. Dever da Administração Pública. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Jose Carlos Locatelli contra ato do Superintendente de Regularização Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA/MT), determinando a análise e validação do Processo Administrativo do Cadastro Ambiental Rural (CAR-MT 228417/2022), relativo ao imóvel Fazenda Santo Antonio II. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Administração Pública incorreu em omissão ilegal ao deixar de analisar, no prazo devido, o pedido administrativo referente ao Cadastro Ambiental Rural (CAR-MT 228417/2022), e se há direito líquido e certo do impetrante à conclusão da análise no prazo estabelecido pelo Decreto Estadual n. 697/2020. III. Razões de decidir 3. O artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal assegura o direito dos administrados à obtenção de resposta da Administração Pública no prazo previsto em lei, garantindo o princípio da eficiência e da duração razoável do processo. 4. O Decreto Estadual n. 697/2020 estabelece o prazo de 180 dias para análise definitiva dos processos administrativos de licenciamento ambiental. O descumprimento desse prazo configura ato omissivo ilegal. 5. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que a demora excessiva e injustificada na tramitação de processo administrativo ambiental viola o direito líquido e certo do interessado, legitimando a concessão da segurança para que a Administração finalize a análise do pedido. 6. A análise do Cadastro Ambiental Rural não implica em aprovação automática, devendo ser realizada conforme os critérios estabelecidos na legislação pertinente. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária conhecida. Sentença retificada, apenas para adequação ao entendimento de que a Administração deve proceder à análise do processo administrativo, sem imposição de aprovação automática. Tese de julgamento: "1. A Administração Pública deve observar o prazo de 180 dias, previsto no Decreto Estadual n. 697/2020, para a análise de processos administrativos ambientais. 2. O não cumprimento desse prazo caracteriza omissão ilegal, cabendo mandado de segurança para garantir a conclusão da análise, sem obrigação de aprovação automática." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIII e LXXVIII; Decreto Estadual n. 697/2020, art. 32. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1037536-53.2022.8.11.0041; TJMT, N.U 1006632-16.2023.8.11.0041. (N.U 1036257-61.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025)” (grifei). Ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – REQUERIMENTO PARA ANÁLISE CONCLUSIVA DO CAR – EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 697/2020 – INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA LEGALIDADE/EFICIÊNCIA – AGRAVO PROVIDO. Demonstrado que restou extrapolado o prazo de 180 (cento e oitenta dias), para análise e conclusão do CAR, resta inobservado o prazo previsto no Decreto Estadual n. 697/2020, que implica na violação aos princípios da legalidade, eficiência e da razoável duração do processo. (N.U 1013652-84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 10/11/2023)” (grifei). Descabido o pedido de arbitramento de multa diária. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente, para determinar ao requerido que observe os prazos estabelecidos disposto no art. 32, inciso III, do Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise do processo administrativo do CAR-MT 176354/2019 relativo ao imóvel rural denominado ESTANCIA MAJU, localizado no Município de Nova Xavantina (MT) sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, sejam comunicadas de uma única vez à parte requerente, devendo o Estado de Mato Grosso comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Confirma-se a liminar. Julgo extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, §§2º e 3º, incisos I e II, todos do CPC. Sem custas, nos termos da Lei Estadual n. 7.603/2001. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC. P.R.I. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 0020085-49.2024.8.26.0007

ID: 295803176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020085-49.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020085-49.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Banco Bradesco S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I … Processo 0020085-49.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Banco Bradesco S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Inicialmente, consigno que a parte autora requereu a desistência do processo em relação ao BANCO BRADESCO S/A (pág. 96), o que homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. II - Passo a apreciar o mérito, em relação à ré Diliane da Silva França, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte ré foi intimada para apresentar defesa escrita em 15 dias, sob pena de revelia. Conforme o Enunciado n.º 13 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), "nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação". Como o prazo de 15 dias decorreu sem manifestação da parte ré, devem ser considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. No caso em apreço, aquela presunção de veracidade leva ao acolhimento da pretensão da parte autora. Os documentos de págs. 10/18 demonstram a existência das transferências via Pix realizadas pela autora em favor da corré Diliane, nos exatos termos em que descrito na exordial. Ressalta-se, ainda, que o dano material suportado pela requerente está devidamente comprovados nos autos, sendo certo que o valor ora pretendido é incontroverso. Ademais, conforme demonstrado pela autora, em conversa mantida com a requerida Diliane via Whatsapp, esta se comprometeu a realizar a devolução do valor que lhe fora creditado equivocadamente, o que não se concretizou. Portanto, em relação à requerida Diliane da Silva França, deve ser acolhida a versão fática apresentada pela autora, com a consequente procedência da ação. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, em relação ao réu BANCO BRADESCO S/A, HOMOLOGO, por sentença, a desistência manifestada pela parte autora, e, em consequência, JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC; e, no mais, em relação à ré Diliane da Silva França, JULGO PROCEDENTE a ação para condená-la a pagar à autora a quantia de R$ 2.186,00 (dois mil, cento e oitenta e seis reais), por danos materiais, com correção monetária e juros de mora mensal, ambos desde a data do desembolso. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Jonathan Aparecido Pereira Matos x Claro S/A

ID: 301833914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029661-49.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN APARECIDO PEREIRA MATOS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029661-49.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jonathan Aparecido Pereira Matos - Claro S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória… Processo 1029661-49.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jonathan Aparecido Pereira Matos - Claro S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por JONATHAN APARECIDO PEREIRA MARQUES em face de CLARO S/A. Aduz o autor que foi surpreendido com a existência de dívida com o réu vinculada à plataforma SERASA LIMPA NOME, débito que não reconhece. Afirmou que, apesar da ausência de negativação, a inscrição na referida plataforma traz reflexos negativos ao perfil e ao score do consumidor, o que teria o impedido de conseguir uma linha de crédito. Com a inicial vieram os documentos de fls. 38/61. Foram deferidos ao autor os benefícios da gratuidade da justiça (fls. 117/118). Em contestação (fls. 193/208), a ré suscitou as preliminares de ausência de interesse de agir e de incorreção do valor da causa, bem como impugnou o pedido de justiça gratuita e a procuração apresentada, além de requerer a intimação da parte autora para juntada de novo comprovante de endereço. No mérito, sustentou o inadimplemento das faturas por parte da autora e pugnou pelo reconhecimento da validade da contratação. Por fim, afirmou não haver comprovação dos danos morais alegados na petição inicial. Réplica a fls. 294/354. Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e declarou não pretender a produção de outras provas (fls. 361/363). A parte ré, por sua vez, requereu o depoimento pessoal da parte autora (fls. 358/360). Instadas a se manifestarem quanto à realização de audiência de conciliação, a parte autora declarou seu desinteresse (fls. 368/371), enquanto a parte ré permaneceu silente no prazo fixado pelo Juízo (fls. 372). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, que, no caso, se mostram desnecessárias, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mostra-se dispensável o depoimento pessoal da parte autora, uma vez que a documentação do feito já é suficiente à formação do convencimento do juízo, ao passo que as partes já tiveram a oportunidade de apresentar as respectivas versões tanto na inicial como na defesa. Assim, o depoimento pessoal representará verdadeira repetição do teor da inicial, sendo que a parte ré não apresentou rol de testemunhas, mas apenas solicitou depoimento pessoal da parte autora. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, oportunidade em que foi suscitado o não esgotamento das tentativas de solução extrajudiciais, pois no curso do processo também não houve solução consensual, de sorte que persiste a necessidade de provimento jurisdicional sobre o tema. O valor da causa está correto, pois reflete o proveito econômico que a parte visa obter, destacando-se que a autora inclusive intenta indenização a título de danos morais. Impõe-se, portanto, a rejeição da preliminar de incorreção do valor da causa. Rejeito a impugnação à concessão das benesses da justiça gratuita à parte autora, uma vez que cabe à requerida comprovar o não preenchimento dos requisitos, o que não se configurou nos autos. Indefiro a preliminar suscitada pela parte ré quanto à procuração apresentada, uma vez que o instrumento juntado confere poderes suficientes para o ajuizamento da ação, nos termos do art. 105 do CPC. Não prospera a preliminar arguida quanto à invalidade do comprovante de endereço apresentado pela parte autora, uma vez que os documentos em nome de terceiros não invalidam, por si sós, a comprovação de residência. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização, tendo a parte autora afirmado na inicial que desconhece a origem de débito inscrito pela parte ré na plataforma SERASA LIMPA NOME. Malgrado as alegações da parte autora, a narrativa inicial não encontra respaldo nos elementos de convicção dos autos. Verifica-se que a parte ré apresentou elementos suficientes para comprovar a existência da relação contratual e da dívida discutida nos autos. Foram juntados registros de ligações telefônicas, bem como o histórico de pagamento de faturas, compatíveis com o período da contratação (fls. 196/199). Tais documentos são hábeis a demonstrar a utilização do serviço e a anuência da parte autora, afastando a alegação de fraude. É importante destacar que, a prática de fraudes envolvendo contratação indevida de serviços geralmente não envolve o pagamento de faturas pelo fraudador, justamente por não haver qualquer interesse legítimo em manter o serviço ativo ou adimplente. O registro de pagamentos, portanto, reforça a autenticidade da contratação e da utilização dos serviços por parte da autora ou com seu consentimento. Quanto à alegação autoral de ausência de notificação, ressalte-se que a obrigação de providenciar a notificação sobre eventual negativação pertence ao órgão de proteção ao crédito. Segue o seguinte julgado: EMENTA DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E NÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência deste sodalício superior é assente no sentido de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação nos bancos de dados 2. Igualmente pacífico é o entendimento de que a comunicação compete ao órgão responsável pelo cadastro, e não ao credor ou à instituição financeira, afigurando-se inviável, na espécie, imputar responsabilidade ao recorrente pela ausência de aviso prévio sobre a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. . 3. Recurso provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 849.223 - MT - RELATOR: MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, J. 13 de fevereiro de 2007) Em vista disso, não prosperam os pedidos da parte autora, inclusive a título de danos morais, pois a ré apenas exerceu o direito de exigir o valor objeto de inadimplemento, consoante restou comprovado nos autos, destacando-se que não houve exposição pública do nome da parte requerente, dado que os documentos juntados indicam o uso da plataforma SERASA LIMPA NOME, apenas. Ainda, cabe esclarecer que o score corresponde a uma pontuação dinâmica já que considera pagamentos pontuais, histórico de dívidas negativadas, manutenção de dados cadastrais de forma atualizada e, ainda, o relacionamento financeiro mantido com empresas. Isto é, envolve diversos fatores que não só eventuais negativações. Quanto ao desvio produtivo do consumidor alegado pela requerente, para a respectiva caracterização, exige-se a demonstração do prejuízo à eficiência na execução das tarefas produtivas da parte autora, o que não restou demonstrado, considerando que o caso ora tratado sequer ultrapassa a esfera do exercício regular do direito de cobrança. Quanto à inscrição do nome da parte requerente em órgão de cadastro de inadimplentes, não há qualquer violação à LGPD. No caso em tela, verifica-se que a dívida é regular, o que possibilita a ré realizar a respectiva inscrição em exercício regular de direito. Ademais, os dados autorais, embora pessoais, não são sensíveis e não foram obtidos de forma ilícita. Por conseguinte, podem ser utilizados, conforme prevê o artigo 7º, X da Lei Geral de Proteção de Dados, de modo que não há que se falar em ilegalidade ou em dano. Ainda, nesse diapasão, verifica-se que a dívida é regular e o objetivo da ré foi tão somente propor acordo para a adimplência e o cumprimento da boa-fé objetiva contratual que lastreia as relações jurídicas. Outrossim, a dívida inscrita na plataforma SERASA LIMPA NOME é de acesso restrito ao consumidor, inexistindo divulgação ou publicação de informações a terceiros. Desarrazoada afirmação autoral sobre constrangimento, portanto. Inclusive, há decisão recente do TJSP: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte autora. Plataforma "Serasa Limpa Nome" que indica existência de dívida em nome da autora. Dívida não comprovada pela ré. Inexistência de negativação ou influência negativa sobre perfil do consumidor. Inexistência de publicidade de informações da referida plataforma. Ausência de comprovação de vazamento de dados ou violação à LGPD, geradora de dano extrapatrimonial. Dano moral afastado. Prejuízos não comprovados pela parte apelante. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000284-84.2023.8.26.0648; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês -Vara Única; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024, sem destaques no original). Não restaram preenchidos os requisitos para a caracterização da denominada litigância de má-fé, uma vez que a parte autora apenas intentou fazer valer as respectivas pretensões nos autos. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.R.I.C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1032369-84.2024.8.11.0041

ID: 300015757

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1032369-84.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LFC AGROPECUARIA LTDA LUIZ AROLDO CIVIDINI

Acórdão

Advogados:

DIEGO RAFAEL LANZARINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032369-84.2024.8.11.0041 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Liminar, Dano Ambiental, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032369-84.2024.8.11.0041 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Liminar, Dano Ambiental, Flora] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LUIZ AROLDO CIVIDINI - CPF: 338.264.719-20 (RECORRIDO), DIEGO RAFAEL LANZARINI - CPF: 010.612.891-41 (ADVOGADO), LFC AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 41.765.610/0001-63 (RECORRIDO), SUPERINTENTEDE DE NORMAS, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO (RECORRIDO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (RECORRIDO), SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA - CNPJ: 07.472.738/0001-09 (RECORRIDO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (JUIZO RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RATIFICOU A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE PEDIDOS DE DESEMBARGO E DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL. PRAZOS LEGAIS DESCUMPRIDOS. PARCIAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária da sentença que concedeu parcialmente a segurança, em mandado de segurança impetrado por Luiz Aroldo Cividini e LFC Agropecuária Ltda. contra ato do Superintendente de Normas, Procedimentos Administrativos e Autos de Infração da SEMA/MT, para compelir a autoridade coatora à observância dos prazos previstos nos Decretos Estaduais nº 1.436/2022 e nº 697/2020, relativamente à análise dos pedidos de desembargo (PADs nº 000138/2024 e 000139/2024) e dos Cadastros Ambientais Rurais – CAR-MT nº 246832/2023 e nº 246829/2023, sem, contudo, determinar a suspensão imediata dos embargos ambientais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a demora da SEMA/MT na análise dos pedidos administrativos de desembargo e de CAR caracteriza ilegalidade por ofensa ao direito líquido e certo à razoável duração do processo; e (ii) estabelecer se é cabível a suspensão judicial dos embargos ambientais antes da conclusão da análise administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, o direito à razoável duração do processo administrativo, o que impõe à Administração o dever de decidir tempestivamente os pedidos formulados. 4. O Decreto Estadual nº 1.436/2022 fixa o prazo de 5 dias úteis – posteriormente alterado para 15 dias úteis – para decisão sobre pedidos de desembargo, sendo que, no caso, tal prazo foi largamente ultrapassado, caracterizando mora administrativa. 5. O Decreto Estadual nº 697/2020 estabelece o prazo de 180 dias para análise definitiva de processos de CAR, o que também foi descumprido, evidenciando omissão ilegal da Administração Pública. 6. O mandado de segurança é instrumento adequado para correção de ilegalidade resultante da inércia estatal, desde que demonstrado direito líquido e certo, como se verifica no caso. 7. A suspensão de embargos ambientais exige prévia decisão administrativa sobre a regularidade da atividade, nos termos do art. 18, § 2º, do Decreto Estadual nº 1.436/2022 e do art. 15-B do Decreto Federal nº 6.514/2008, não cabendo ao Judiciário substituir-se à Administração na análise técnica. 8. A comunicação de exigências documentais de forma única, conforme previsto no art. 14, § 1º, da Lei Complementar nº 140/2011, é medida que reforça a eficiência e evita a postergação indevida dos processos administrativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária conhecida. Sentença ratificada. Tese de julgamento: 1. A inobservância pela Administração Pública dos prazos previstos nos Decretos Estaduais nº 1.436/2022 e nº 697/2020 para análise de pedidos administrativos configura omissão ilegal, autorizando a concessão de mandado de segurança. 2. A suspensão judicial de embargos ambientais depende da prévia análise administrativa da documentação apresentada, não se admitindo ingerência jurisdicional no mérito do ato administrativo. 3. A Administração deve comunicar, de forma única, eventuais exigências documentais, conforme determina o art. 14, § 1º, da LC nº 140/2011. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LXIX, XXXIII e LXXVIII; Decreto Estadual nº 1.436/2022, arts. 17, parágrafo único, e 18, § 2º; Decreto Estadual nº 697/2020, art. 32, III; Decreto Federal nº 6.514/2008, art. 15-B; Lei Complementar nº 140/2011, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1036257-61.2024.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 11/03/2025; TJMT, N.U 1042821-56.2024.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Agamenon Alcantara Moreno Junior, j. 29/01/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Remessa Necessária da Sentença, proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá que, nos autos do Mandado de Segurança 1032369-84.2024.8.11.0041, concedeu a ordem para que a autoridade impetrada observe os prazos estabelecidos no Decreto n. 1.436/2022 e no Decreto 697/2020, com o escopo de analisar e decidir os pedidos administrativos formulados nos Procedimentos n. 000138/2024 e 000139/2024. Sem recurso voluntário, o feito foi encaminhado a este Tribunal por força do art. 496, do CPC. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra do Dr. Marcelo Caetano Vacchiano, opinou pela ratificação da sentença. (id. 285354887). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme consignado no relatório, cuida a presente espécie de Remessa Necessária da Sentença em Mandado de Segurança, impetrado por Luiz Aroldo Cividini e LFC Agropecuária Ltda., contra ato atribuído ao Superintendente de Normas, Procedimentos Administrativos e Autos de Infração da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, objetivando a concessão de ordem judicial para que a autoridade impetrada promova a análise conclusiva dos pedidos administrativos formulados nos PADs n. 000138/2024 e 000139/2024 Extrai-se dos autos que os Impetrantes são proprietários dos imóveis rurais denominados "Fazenda Bom Jesus" e "Fazenda Bom Jesus II", localizados no município de Brasnorte/MT, com áreas de 239,2869 hectares e 91,2097 hectares, respectivamente. Em 25 de maio de 2022, adquiriram as referidas propriedades mediante escritura de compra e venda devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Brasnorte/MT sob as matrículas 1218 e 1217. Os imóveis encontram-se inscritos no Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural – SIMCAR sob os números MT246832/2023 e MT246829/2023, protocolizados em 28 de novembro de 2023 e enviados à SEMA/MT em 29 de novembro de 2023. Em 2 de janeiro de 2024, a SEMA/MT lavrou contra os impetrantes os Autos de Infração n. 1087000124 e 1087000424, imputando-lhes a prática de desmatamento a corte raso de 89,69 hectares e 21,93 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. As condutas resultaram na aplicação de multas pecuniárias no valor de R$ 448.450,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil e quatrocentos e cinquenta reais) e R$ 109.650,00 (cento e nove mil seiscentos e cinquenta reais), respectivamente, bem como na lavratura dos Termos de Embargo/Interdição n. 1087000224 e 1087000524, também em 2 de janeiro de 2024. Os fatos ensejaram a instauração dos Processos Administrativos n. 000138/2024 e 000139/2024, para apuração das infrações ambientais. Em 19 de janeiro de 2024, os Impetrantes protocolaram, nos processos administrativos acima referidos, pedidos de desembargo, acompanhados de laudos técnicos elaborados por engenheiro ambiental responsável, sustentando que as áreas objeto das autuações encontram-se consolidadas e fora da reserva legal das propriedades. Alegaram que toda a regularização ambiental dos imóveis está devidamente protocolada perante a SEMA/MT, pendendo apenas de impulso oficial do órgão para seu encerramento, inclusive com a devida vetorização das áreas como consolidadas e com autorizações para atividade nas áreas embargadas constantes das APF n. 27321/2023 e 27323/2023. Os Impetrantes postularam a concessão de medida liminar para a imediata suspensão dos Termos de Embargo/Interdição n. 1087000224 e 1087000524 ou, subsidiariamente, que fosse determinada à autoridade Impetrada a apreciação dos pedidos de desembargo protocolizados em 19 de janeiro de 2024 nos Processos Administrativos n. 000138/2024 e 000139/2024, no prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, conforme estabelecido no Decreto Estadual n. 1.436/2022. Pleitearam ainda a análise conclusiva dos processos de CAR-MT 246829/2023 e CAR-MT 246832/2023, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, tendo em vista o esgotamento do prazo de 180 dias previsto no Decreto Estadual n. 697/2020. O Estado de Mato Grosso apresentou informações sustentando a ausência de ilegalidade ou abuso de poder capaz de amparar o writ mandamental, pugnando pela denegação da ordem pretendida. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção, não adentrou na questão de mérito, limitando-se a manifestar-se favoravelmente à ratificação da sentença no reexame necessário. A r. sentença deferiu parcialmente a liminar e, ao final, concedeu parcialmente a segurança pretendida, determinando à autoridade coatora que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 1.436/2022 quando os pedidos de desembargo estiverem aguardando decisão final, pronunciando-se em 5(cinco) dias úteis, e que realize a análise conclusiva dos processos administrativos de CAR-MT 246832/2023 e CAR-MT 246829/2023 no prazo improrrogável de 15 dias, comunicando eventuais pendências de uma única vez. Indeferiu, contudo, o pedido de suspensão imediata dos embargos. Dessarte, à luz do art. 496, do CPC, vieram os autos para o reexame da sentença. Destaca-se, inicialmente, que, em se tratando de recurso de ofício, como é o caso dos autos, está o Tribunal autorizado a examinar, na íntegra, a sentença, podendo modificá-la, no seu todo ou em parte, pois, no que tange ao reexame necessário, impera o efeito translativo pleno, que é manifestação decorrente do princípio inquisitivo. Corroborando esta posição e clareando a acirrada questão, trazem-se à baila os ensinamentos do professor Nelson Nery Júnior, que, em seu livro Teoria Geral dos Recursos, elucida: O exame das questões de ordem pública, ainda que não decididas pelo juízo a quo, fica transferido ao tribunal destinatário do recurso de apelação por força do CPC 515 §§ 1o a 3o. Da mesma forma, ficam transferidas para o tribunal ad quem as questões dispositivas que deixarem de ser apreciadas pelo juízo de 1o grau, nada obstante tenham sido suscitadas e discutidas no processo. (...) O poder dado pela lei ao juiz para, na instância recursal, examinar de ofício as questões de ordem pública não argüidas pelas partes não se insere no conceito de efeito devolutivo em sentido estrito, já que isso se dá pela atuação do princípio inquisitório e não pela sua antítese, que é o princípio dispositivo, de que é corolário o efeito devolutivo dos recursos. Mesmo porque, efeito devolutivo pressupõe ato comissivo de interposição do recurso, não podendo ser caracterizado quando há omissão da parte ou interessado sobre determinada questão não referida nas razões ou contra-razões do recurso. (Teoria Geral dos Recursos, p. 482 e 484, 6ª ed., Ed. RT). Assim sendo, passa-se à reanálise da sentença. A controvérsia jurídica cinge-se à verificação da legalidade da conduta omissiva da Administração Pública estadual em não observar os prazos legalmente estabelecidos para análise de pedidos administrativos de desembargo e de processos de Cadastro Ambiental Rural, bem como à possibilidade de suspensão de embargos ambientais mediante ordem mandamental em face da alegada regularização das propriedades rurais objeto da lide. É cediço que o Mandado de Segurança constitui remédio constitucional de natureza sumária, destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme estabelece o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e o art. 1º da Lei n.º 12.016/2009. Para sua concessão, exige-se a demonstração inequívoca do direito alegado, sendo inadmissível dilação probatória em razão do rito especial que lhe é próprio. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Trata-se de direito fundamental que visa proteger a dignidade da pessoa humana, coibindo a omissão desarrazoada no julgamento dos processos administrativos e judiciais. A duração indefinida ou ilimitada do processo administrativo afeta diretamente a ideia de proteção judicial efetiva e compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana. No mesmo sentido, o princípio da eficiência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, impõe à Administração Pública o dever de atuar com presteza, perfeição e rendimento funcional, otimizando os resultados na prestação do serviço público. Correlato a este princípio encontra-se o direito do administrado de obter resposta aos seus requerimentos em prazo razoável, não podendo a Administração Pública postergar indefinidamente a conclusão de procedimentos administrativos. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável" (STJ - MS: 13728 DF 2008/0171003-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/11/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/02/2012). No tocante aos pedidos de desembargo, o Decreto Estadual n. 1.436/2022 estabelecia em seu art. 17, parágrafo único, que "após a apresentação dos documentos pelo autuado, a autoridade julgadora tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis para decidir fundamentadamente acerca da cessação ou manutenção da aplicabilidade da pena de Embargo/Interdição". O art. 49, § 3º, do mesmo diploma normativo dispõe que "poderão ser emitidas decisões administrativas interlocutórias, respeitado o prazo fixado no parágrafo único do art. 17, com vistas a analisar exclusivamente as medidas de embargo, interdição e apreensão, sem prejuízo da continuidade da instrução processual". Cumpre registrar que durante a tramitação do presente feito sobreveio o Decreto n. 1.289, de 16 de janeiro de 2025, que alterou o parágrafo único do art. 17 do Decreto n.º 1.436/2022, ampliando o prazo para análise de pedidos de desembargo de 5 para 15 dias úteis. Contudo, tal alteração não prejudica o reconhecimento da mora administrativa verificada no caso concreto, uma vez que mesmo considerando o prazo atual de 15 dias úteis, este já se encontrava largamente superado quando da propositura da ação mandamental. Os pedidos de desembargo foram protocolizados em 19 de janeiro de 2024, permanecendo sem análise por mais de 180 dias, configurando manifesta violação aos prazos legalmente estabelecidos. Quanto aos processos de Cadastro Ambiental Rural, o Decreto Estadual n. 697/2020, em seu art. 32, inciso III, estabelece o prazo de 180 dias para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise. Os CAR-MT 246832/2023 e CAR-MT 246829/2023 foram enviados à SEMA/MT em 29 de novembro de 2023, permanecendo pendentes de análise por mais de 240 dias quando do ajuizamento da ação, em flagrante desrespeito ao prazo fixado. Dessarte, a observância aos prazos estabelecidos em lei cria para a Administração Pública a obrigatoriedade da decisão nos pedidos administrativos formulados, consoante o entendimento firmado por este Sodalício: Direito Administrativo e Ambiental. Mandado de Segurança. Cadastro Ambiental Rural (CAR). Demora na análise do processo administrativo. Razoável duração do processo. Decreto Estadual n. 697/2020. Dever da Administração Pública. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Jose Carlos Locatelli contra ato do Superintendente de Regularização Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA/MT), determinando a análise e validação do Processo Administrativo do Cadastro Ambiental Rural (CAR-MT 228417/2022), relativo ao imóvel Fazenda Santo Antonio II. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Administração Pública incorreu em omissão ilegal ao deixar de analisar, no prazo devido, o pedido administrativo referente ao Cadastro Ambiental Rural (CAR-MT 228417/2022), e se há direito líquido e certo do impetrante à conclusão da análise no prazo estabelecido pelo Decreto Estadual n. 697/2020. III. Razões de decidir 3. O artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal assegura o direito dos administrados à obtenção de resposta da Administração Pública no prazo previsto em lei, garantindo o princípio da eficiência e da duração razoável do processo. 4. O Decreto Estadual n. 697/2020 estabelece o prazo de 180 dias para análise definitiva dos processos administrativos de licenciamento ambiental. O descumprimento desse prazo configura ato omissivo ilegal. 5. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que a demora excessiva e injustificada na tramitação de processo administrativo ambiental viola o direito líquido e certo do interessado, legitimando a concessão da segurança para que a Administração finalize a análise do pedido. 6. A análise do Cadastro Ambiental Rural não implica em aprovação automática, devendo ser realizada conforme os critérios estabelecidos na legislação pertinente. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária conhecida. Sentença retificada, apenas para adequação ao entendimento de que a Administração deve proceder à análise do processo administrativo, sem imposição de aprovação automática. Tese de julgamento: "1. A Administração Pública deve observar o prazo de 180 dias, previsto no Decreto Estadual n. 697/2020, para a análise de processos administrativos ambientais. 2. O não cumprimento desse prazo caracteriza omissão ilegal, cabendo mandado de segurança para garantir a conclusão da análise, sem obrigação de aprovação automática." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIII e LXXVIII; Decreto Estadual n. 697/2020, art. 32. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1037536-53.2022.8.11.0041; TJMT, N.U 1006632-16.2023.8.11.0041. (N.U 1036257-61.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. CADASTRO AMBIENTAL RURAL. DEMORA NA ANÁLISE. VIOLAÇÃO AO DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental da SEMA-MT, referente à análise do Cadastro Ambiental Rural nº CAR-MT 74671/2017, relativo à Fazenda Santo Antônio, localizada em Gaúcha do Norte/MT. 2. A sentença determinou que a análise do processo administrativo fosse concluída, observando os prazos previstos no Decreto Estadual nº 697/2020, com a comunicação de pendências à parte impetrante em ato único. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a demora na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nº CAR-MT 74671/2017 caracteriza violação ao direito líquido e certo do proprietário rural, justificando a concessão da segurança para determinar a conclusão do processo administrativo. III. Razões de decidir 4. A demora injustificada na análise administrativa viola o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 5. O Decreto Estadual nº 697/2020 fixa o prazo de 180 dias para a análise definitiva dos pedidos de Cadastro Ambiental Rural. O descumprimento configura ato ilegal, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 6. Evidenciado o direito líquido e certo do impetrante, bem como a omissão administrativa, justifica-se a ratificação da sentença que concedeu a segurança. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária conhecida. Sentença ratificada. Tese de julgamento: “A demora injustificada na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) viola o direito líquido e certo do proprietário rural à razoável duração do processo administrativo, justificando a concessão da segurança para determinar sua análise conclusiva em prazo determinado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Decreto Estadual nº 697/2020, art. 32, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Remessa Necessária Cível nº 1007344-69.2024.8.11.0041, Rel. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 23/07/2024 . (N.U 1042821-56.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 04/02/2025) Desse modo, a omissão no exame do processo administrativo, ultrapassando o prazo legal, configura ato ilegal e afronta direito líquido e certo dos Impetrantes. No que concerne ao pedido de suspensão dos embargos, entendo que a r. sentença decidiu acertadamente ao indeferir essa pretensão. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, decorrente do princípio da legalidade, cabendo a quem os impugna demonstrar a existência de vício que os macule. O Decreto Estadual n. 1.436/2022, em seu art. 18, § 2º, determina a aplicação da penalidade de embargo nos casos em que a infração de desmatamento não autorizado ocorrer em mata nativa que ainda não tiver sido regularizada pelo infrator. As autuações foram lavradas com base na constatação de desmatamento não autorizado em mata nativa, circunstância que, em princípio, justifica a manutenção dos embargos até a devida análise dos pedidos de desembargo pela autoridade competente. O art. 15-B do Decreto Federal n.º 6.514/2008 estabelece que "a cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade". Embora os Impetrantes tenham protocolado laudos técnicos sustentando a consolidação das áreas, tal documentação ainda não foi analisada pelo órgão ambiental competente, não sendo possível ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública na avaliação técnica dos documentos apresentados. O mérito do ato administrativo, quando não eivado de ilegalidade, refoge ao controle jurisdicional, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A concessão da ordem mandamental limita-se, portanto, a determinar que a Administração Pública observe os prazos legalmente estabelecidos para análise dos pedidos administrativos, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei. Essa medida não constitui salvo-conduto em favor dos Impetrantes, mas apenas impõe à autoridade coatora o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo próprio Poder Executivo, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Por fim, merece destaque a observação constante da r. sentença no sentido de que eventuais exigências de complementação documental devem ser comunicadas de uma única vez à parte interessada, conforme prevê o art. 14, § 1º, da Lei Complementar n. 140/2011. Essa providência visa evitar a procrastinação desnecessária dos procedimentos administrativos mediante exigências sucessivas e fragmentadas, assegurando maior celeridade e eficiência na tramitação dos processos. Forte nessas razões, RATIFICO a sentença apreciada em reexame necessário, que concedeu parcialmente a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 1.436/2022 para análise dos pedidos de desembargo e no Decreto Estadual n. 697/2020 para análise dos processos de Cadastro Ambiental Rural, mantendo-se, contudo, os efeitos dos embargos ambientais até a devida apreciação administrativa dos pedidos de cessação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1028921-30.2023.8.26.0071

ID: 326424035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028921-30.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SANT’ANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO CRAVEIRO DE SÁ DOMINGUES

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DANIELE CRISTINE SEBASTIAO

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Processo 1028921-30.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Condomínio Residencial Sant’ana - Relação: 0549/2025 Teor do ato: Vistos. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANT'ANA, qualificado nos… Processo 1028921-30.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Condomínio Residencial Sant’ana - Relação: 0549/2025 Teor do ato: Vistos. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANT'ANA, qualificado nos autos, propôs pedido de obrigação de fazer em face do DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU DAE, também já qualificado. Aduz, em síntese, que o réu ajuizou ação de execução fiscal em razão da inadimplência de valores devidos. Contudo, esclarece que a falta de pagamento ocorreu por falta de recursos financeiros disponíveis decorrente da insuficiência de caixa. Informa que o condomínio enfrenta dificuldades financeiras desde sua instalação, sendo composto majoritariamente por moradores beneficiários do programa habitacional "Minha Casa Minha Vida", ou seja, famílias de baixa renda, que não dispõem de condições para arcar com as contas de água. Alega que as dívidas acumuladas são de valores elevados e atualmente impagáveis e o corte no fornecimento de água vem afetando de maneira grave os condôminos, incluindo, crianças, bebês e idosos colocando em risco a saúde e a dignidades dessas pessoas. Destaca que, em 9 de novembro de 2023, o réu procedeu com a suspensão do fornecimento de água do condomínio. Diante disso, requer que o réu seja compelido a realizar, no prazo máximo de 48 horas, a ligação da rede de abastecimento de água potável e do sistema de esgotamento sanitário no Condomínio, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento. Requer, ainda, que seja reconhecida a responsabilidade civil da autarquia, em toda a sua extensão, pelos eventuais danos à saúde e à integridade física dos moradores e demais pessoas que transitam pelo local, enquanto perdurar o descumprimento da obrigação, até sua integral execução e devida comprovação nos autos. Juntou documentos. A decisão de fls. 109/111 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Emenda à inicial às fls. 116/117. Afirma o autor que a autarquia não realizou suspensão no fornecimento de água, mas somente a apresentação de notificação de corte, comprovado em fls.17. Requer, assim, a retificação do pedido para que o réu seja condenado a se abster em notificar suspensão de fornecimento de água ao autor. A decisão de fls. 109/111 indeferiu o pedido de tutela de urgência. O DAE apresentou Contestação em fls. 151/157. Alega que a água é um recurso finito e que a sua disponibilização à população do Município de Bauru envolve diversos custos operacionais, tais como o tratamento da água, a execução de serviços de leitura, pagamento dos salários de seus colaboradores etc. Nesse sentido, afirma que necessita da contraprestação financeira para que o serviço público de abastecimento possa continuar sendo prestado de forma regular e eficiente. Sustenta que, assim como qualquer unidade habitacional, ainda que de caráter popular, está sujeita ao pagamento das tarifas mensais de consumo, sob pena de interrupção do fornecimento em caso de inadimplência, não sendo cabível, portanto, ao autor pleitear tratamento excepcional. Ressalta que o autor não cumpre o contrato firmado entre as partes desde o ano de 2017, conforme documentos acostados às fls. 153/155, e que, conforme consta em fls. 156, diante do número elevado de execuções fiscais ajuizadas, há fundado receio de que a dívida venha a prescrever, acarretando prejuízo expressivo ao Município. Menciona, ainda, o conteúdo das fls. 16/17 do processo nº 1004103-82.2021.8.26.0071, no qual foi realizada tentativa de penhora de valores, que restou infrutífera em razão da inexistência de saldo na conta bancária do condomínio. Portanto, requer a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, bem como que este seja instado a comprovar os fatos alegados na inicial. Juntou documentos. Houve réplica às fls. 167/169. Manifestação do réu em fls. 171. A decisão de fls. 172 mantém a decisão de fls. 109/111, pois o autor não apresentou elementos novos ou suficientes que justifiquem a modificação da decisão anteriormente proferida. Alegações finais do réu em fls. 177/178. Relatório do necessário. Fundamento e decido. Não há necessidade de produção de provas em audiência, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido condenatório por obrigação de fazer para que a ré se abstenha de ameaçar a suspensão do fornecimento de água ao condomínio autor. O pedido é improcedente. Inicialmente, há de considerar que, in casu, trata-se de uma relação de consumo, por estarem presentes os pressupostos que colocam as partes dentro do conceito de consumidor e fornecedor, sendo de rigor a incidência ao feito do Código de Defesa do Consumidor - CDC. O artigo 2º do CDC estabelece que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, condição preenchida em sua integralidade pela autora. Por sua vez, o artigo 3º do CDC determina que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Assim, tem-se que os requisitos estão presentes nas atividades da ré, concessionária de serviço público de água e esgoto. Desta forma, aplica-se aos presentes autos o micro sistema jurídico de proteção e defesa do consumidor, o qual possui origem constitucional, mais precisamente nos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso XXXII, da CF). No contrato de prestação de serviço de fornecimento de água, são partes o consumidor (autora) e a concessionária (DAE). Tal contrato classifica-se como atípico, bilateral, oneroso, comutativo, sinalagmático e duradouro no tempo. Para a concessionária, é de prestação continuada; para o consumidor, de trato sucessivo (ou de prestação reiterada no tempo). São duas subdivisões do contrato duradouro. Na primeira, o dever recai sobre objeto cujo fator tempo não terá solução de continuidade (por exemplo, dever do locador no que toca à posse direta transferida ao locatário por certo tempo). Na segunda, há extinção e nascimento de nova obrigação pelo transcurso periódico, reiteradamente, isto é, a cada certo período de tempo, renova-se a obrigação (por exemplo, o aluguel devido pelo locatário). O artigo 22 do CDC dispõe que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Não há dúvida tratar-se de contrato bilateral, comutativo, oneroso e de prestação duradoura no tempo. Há, contratualmente, obrigação do réu em fornecer serviço público de água e coleta de esgoto, contra o pagamento de remuneração periódica (mensal). O objeto do contrato é uma obrigação de fazer (e não de dar água), que, em razão do sinalagma, a fim de fundar a remuneração correlata, deve ser útil e realmente existir. A convenção de períodos mensais é apenas para facilitar a convivência humana que está atrelada à prestação contratual, ainda que esteja relacionada ao costume, no Brasil, de haver pagamentos, para todos os fins, de mês em mês. No caso concreto, não obstante a parte autora reconhecer que teve execução fiscal ajuizada contra si em razão da inadimplência de valores devidos à parte ré, afirma que o inadimplemento ocorreu por ausência de recursos financeiros dada a insuficiência de caixa, em razão de os moradores serem pessoas de baixa renda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a suspensão do fornecimento de água não é admissível em razão de dívida pretérita, mas ressalva a possibilidade de corte por dívida presente: Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o corte de serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, sendo inviável, portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos realizados por usuário anterior. (AgRg no REsp 1.258.866/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, j. 16/10/2012) No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: V O T O Nº 13625 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Prestação de serviços. Água. Suspensão do fornecimento. Admissibilidade, no caso. Débitos de consumo regular. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Ordem denegada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0005391-78.2010.8.26.0197; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/04/2014; Data de Registro: 24/04/2014) FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. A autora firmou parcelamento relativo a débitos de consumo posteriores ao falecimento do titular anterior, assumindo a responsabilidade pelos valores em aberto. 2. Alegação de ilegalidade na ameaça de corte por débitos pretéritos não comprovada. 3. Inexistência de demonstração de que a suspensão do fornecimento decorreu exclusivamente de dívida vencida há mais de 90 dias. 4. Possibilidade de interrupção do serviço essencial em caso de inadimplemento atual, conforme entendimento consolidado no STJ. 5. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1008363-66.2023.8.26.0223; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS FATURAS PAGAS COM ATRASO INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PERTINÊNCIA DÉBITOS ATUAIS REPARAÇÃO POR DANO MORAL NÃO CABIMENTO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I - Evidenciando a prova dos autos que a autora estava inadimplente quando do aviso e interrupção do fornecimento de água de sua unidade consumidora, não há que se reconhecer abusividade na conduta da requerida; II - Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a parte autora, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, seja quanto à honra objetiva ou subjetiva, ainda mais que o corte no fornecimento de água ocorreu por débitos recentes, conforme posicionamento do STJ, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais.(TJSP; Apelação Cível 1030340-49.2024.8.26.0007; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Assim, resta analisar se os débitos atribuídos ao autor são pretéritos ou atuais e, consoante o documento de fls. 159/160, apresentado pelo réu, a dívida é presente, legitimando o manejo de ações executivas com o propósito de recuperar os valores não pagos pelos consumidores inadimplentes, bem como possibilitando a suspensão no fornecimento do serviço de água. O serviço fora prestado a contento, culminando na necessidade de uma contrapartida pecuniária. Desse modo, posto que não houve o pagamento do débito referente ao fornecimento do serviço de água, incabível a pleiteada ordem para que o réu se abstenha de notificar o autor quanto à suspensão do fornecimento de água ao condomínio autor. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Condomínio Residencial Sant'ana em face do Departamento de Água e Esgoto de Bauru - DAE. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbência pelo autor, diante do que o condeno em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$1.500,00 (artigo 85, §8º, CPC). Observa-se a gratuidade da justiça. P. R. I. Advogados(s): Luiz Claudio Craveiro de Sá Domingues (OAB 265393/SP), Daniele Cristine Sebastiao (OAB 276768/SP) - ADV: DANIELE CRISTINE SEBASTIAO (OAB 276768/SP), LUIZ CLAUDIO CRAVEIRO DE SÁ DOMINGUES (OAB 265393/SP)

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