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Processo nº 1034029-93.2025.4.01.3500

ID: 321041830

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034029-93.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THAYMAIRY HERNANDEZ MUNDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1034029-93.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAYMAIRY HERNANDEZ MUNDO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), MIN… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1034029-93.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAYMAIRY HERNANDEZ MUNDO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), MINISTERIO DA SAUDE DESPACHO A procuração juntada aos autos está assinada de forma digital, através de plataforma que não é credenciada como autoridade certificadora credenciada no Brasil, nos moldes da legislação de regência. Sobre o tema, observo que o artigo 105, §1º do CPC admite que a procuração seja assinada digitalmente, “na forma da lei”. Nesse sentido, o artigo 1º, §2ª, III, “a” da Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Judicial Eletrônico) também prevê a possibilidade de “assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.” Observo, igualmente, que, ao ponto controvertido, não se aplica a Lei 14.063/2020 por expressa previsão de seu artigo 2º, parágrafo único, “I”, que diz: “O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais;”. Dessa forma, verifico que a norma que regula a matéria é a MP nº 2.200-2 de 24/08/20001, vigente por força do artigo 2ª da EC nº 32/2001, que institui “a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica”. A MP cria, ainda, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia federal responsável pelo credenciamento e fiscalização de autoridades certificadoras digitais. Entretanto, conforme se extrai dos atos normativos da autarquia e das informações disponibilizadas em seu sítio: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil, (Acesso em: 24/09/2024) que, de fato, a ferramenta utilizada para certificar a assinatura lançada na procuração nos presentes autos ainda não foi credenciada como autoridade certificadora no Brasil, o que torna qualquer assinatura, realizada por intermédio do aplicativo, sem validade para o processo judicial. Reforço, contudo, que tal forma de assinatura é inválida somente em ações judiciais, mas é válida quando utilizada pelos advogados ao representar clientes administrativamente perante o INSS (TRF2, Agravo de Instrumento nº 5001431-49.2024.4.02.0000, Rel. RICARDO PERLINGEIRO, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 25/03/2024, DJe 10/04/2024 10:29:14). Saliento, à vista disso, os seguintes fundamentos utilizados pelo TRF4 em decisão monocrática proferida em agravo de instrumento nos autos nº 5033137-93.2024.4.04.0000: "Mandato A procuração (evento 1, ANEXOSPET2) foi firmada com o uso de assinatura eletrônica simples (Lei n. 14.063/2020, art. 4.º, inc. I) ou assinatura eletrônica avançada (inc. II). A validação da assinatura indica que o documento não foi assinado digitalmente pela parte, mas por uma empresa. Em processos judiciais, há duas possibilidades para aceitação de assinaturas em procurações e declarações de pobreza. Nos termos da Lei n. 13.726/2018, art. 3.º, inc. I, o documento impresso, assinado manualmente e posteriormente digitalizado deve ser juntado acompanhado de documento de identidade do signatário, para que se possa verificar a autenticidade da assinatura. Alternativamente, o documento pode conter reconhecimento de firma em cartório. Já nos termos da Lei n. 11.419/2006, art. 1.º, § 2.º, inc. III, alínea "a", e da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, art. 10, § 1.º, o documento assinado eletronicamente deve conter assinatura eletrônica qualificada (Lei n. 14.063/2020, art. 4.º, inc. III), também chamada de assinatura digital, isto é, "com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil" em nome do signatário, sendo expressamente vedado o uso, em processos judiciais, de assinatura eletrônica simples e assinatura eletrônica avançada (Lei n. 14.063/2020, art. 2.º, parágrafo único, inc. I). Assinaturas eletrônicas simples e qualificadas envolvem critérios de segurança adotados plataforma privada de certificação, desconhecidos nos autos e inoponíveis ao juízo e à parte contrária. Não há direito de opor assinatura feita em plataforma privada não certificadora, qualquer que seja ela, a terceiros, que podem aceitá-la ou não, conforme o grau de relacionamento que possuam. Conforme mencionado, a legislação veda sua aceitação em processos judiciais. A assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação -- ITI (https://validar.iti.gov.br/), o qual deve indicar como assinante o signatário do documento.São autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridadescertificadoras. É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica)." Nesse sentido, já decidiram a 5.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5035880-24.2021.4.04.7100, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021) e o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região: "MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) (…) Portanto, intime-se a parte autora para que, nos termos deste despacho, junte procuração (a) impressa, assinada manualmente e digitalizada, acompanhada de documento de identificação que permita a verificação da autenticidade da assinatura ou com reconhecimento de firma; ou (b) assinada com certificado digital em nome do signatário e validável no site do ITI. (TRF4, AG 5033137-93.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 23/09/2024)." Em data mais recente, o TRF4 proferiu acórdãos no mesmo sentido, em outro processo que envolvia assinatura de procuração por meio de plataforma que não é credenciada como autoridade certificadora credenciada no Brasil: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA VÁLIDA. LEI 11.419/2006. EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Se a parte não apresenta procuração, declaração de residência e declaração de hipossuficiência econômica com assinatura física, ou contendo assinatura eletrônica em formato válido na forma da Lei 11.419/2006 (artigo 1º, §2º, III, a e b), é de rigor a extinção do processo sem julgamento do mérito na forma do artigo 485, IV, do CPC. A assinatura apresentada, que seria em uma modalidade avançada nos moldes da Lei 14.063/2020, artigo 4°, inciso II, não se presta a gerar efeitos para terceiros (MP 2.200-2/2001, artigo 10, § 1°) nem para cenários em que possam ser gerados efeitos significativos para os pretensos signatários (Lei 14.063/2020, artigo 5°, inciso II), sendo vedado seu uso em processos judiciais (Lei 14.063/2020, artigo 2°, parágrafo único, inciso I). (TRF4, AC 5006438-93.2024.4.04.7201, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSINATURA DIGITAL NÃO RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Os arquivos anexados aos autos aparentemente foram assinados digitalmente pela plataforma ZapSign. No entanto, o regime de assinaturas digitais no modelo empregado por pessoas como a aludida fornecedora somente tem efeito entre as partes que com ele concordaram, cenário em que não se inclui quer a parte ré, quer o Judiciário. 2. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 3. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5016925-59.2023.4.04.7201, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024). Não desconhece que há julgado do STJ no sentido de aceitar a assinatura eletrônica produzida por meio de plataforma que não é credenciada como autoridade certificadora credenciada no Brasil, cujos termos são os seguintes [grifos ora apostos]: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DAS PARTES. ATOS ENTRE PARTICULARES E ATOS PROCESSUAIS EM MEIO ELETRÔNICO. NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO. DISTINÇÃO. CONSTITUIÇÃO E ATESTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EM MEIO ELETRÔNICO. 1. Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024. 2. O propósito recursal consiste em saber se as normas que regem o processo eletrônico exigem o uso exclusivo de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para fins de conferir autenticidade aos documentos produzidos e assinados eletronicamente entre as partes em momento pré-processual. Interpretação dos arts. 10, § 2º, da MPV 2200/2001 e 784, § 4º, do CPC. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes. 5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma ?impressão digital virtual? cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil (Sisbr/Sicoop), tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada incompatível com a exigência do uso de certificado digital no sistema ICP-Brasil para prática de atos processuais no âmbito do processo judicial eletrônico apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de assinaturas eletrônicas gerado na emissão dos documentos em momento pré-processual. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná- lo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente e seus avalistas), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré- processuais, praticados entre particulares em meio eletrônico, não se confundem com o nível de autenticação digital, exigido para a prática de atos processuais. 13. A Lei 14620/2023, ao acrescentar o § 4º ao art. 784 do CPC, passou a admitir - na constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico - qualquer modalidade de assinatura eletrônica desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora desse serviço, evidenciando a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema ICP-Brasil. 14. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de execução de título extrajudicial. (REsp n. 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.)" Entretanto, tal julgado, que não é de reprodução obrigatória (art. 927, CPC), em nada muda minhas conclusões, pelas seguintes razões. Primeiramente, há de se observar que o julgado transcrito é expresso ao referir-se exclusivamente a documentos produzidos em etapa pré-processual. Em termos mais claros, de um processo judicial, constam documentos produzidos sem a finalidade primária de produzir efeitos em juízo e documentos produzidos especificamente para produção de efeitos em juízo, de que são exemplos clássicos a petição inicial e a procuração ad judicia. O julgado acima refere-se exclusivamente aos documentos produzidos sem a finalidade primária de produzir efeitos em juízo. Além disso, seu fundamento normativo principal foi o art. 784, §4º do CPC, que só se aplica a títulos executivos extrajudiciais e não a procurações ad judiciae. Em segundo lugar, e principalmente, a ratio empregada no julgado acima, baseada nos arts. 10, §2º da MP 2.200-2/2001 e no art. 411, inciso I do CPC, não se aplica às procurações ad judiciae. O art 10, §2º da MP 2.200/2001 estabelece a possibilidade de que assinaturas eletrônicas sem certificação ICP-Brasil tenham validade se forem admitidas pelas partes ou por aquele a quem o documento é oposto. Tal disposição, no entanto, deve ser bem compreendida. A procuração ad judicia é instrumento de um contrato de mandato. Portanto, a expressão “partes”, constante do dispositivo ora em comento, deve ser compreendida no que diz respeito às procurações como as partes do contrato de mandato, até porque o art. 10, §2º a MP 2.200/2001 estabelece norma de Direito Civil e não norma de Direito Processual Civil. Entender que o termo “parte” nesses casos refere-se à parte adversária no processo judicial careceria de sentido. Quando há dúvida sobre a regularidade de uma manifestação de vontade, no caso da assinatura do cliente do advogado, essa manifestação de vontade só pode ser corroborada ou ratificada por aquele que a teria proferido, isto é, o próprio cliente. Dizer que a admissão do documento pela parte contrária no processo judicial, por exemplo, o INSS, ratificaria a manifestação de vontade do cliente do advogado desafia a lógica jurídica. Quanto à segunda expressão do art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001, isto é, aquele “a quem for oposto o documento”, deve-se entender que a pessoa a quem a procuração ad judicia é oposta não é a parte adversária no processo judicial, mas precipuamente o juiz. Antes de permitir a triangularização do processo com a entrada em juízo da parte ré, deve o juiz aferir se a petição inicial preenche os requisitos para conhecimento do art. 330 do CPC, bem como proceder à admissão do advogado, a que se refere o art. 104 do CPC. Portanto, muito antes de dirigir-se à parte contrária, a procuração ad judicia dirige-se ao magistrado. A pergunta, desse modo, passa a ser se o magistrado poderia admitir uma procuração assinada por meio não certificado pelo ICP-Brasil, e a resposta a essa pergunta é certamente negativa. O juiz não pode admitir que uma petição inicial dê início a um processo com base numa procuração que pode ou não ser ratificada pelo cliente. O art. 10, §2º da MP 2.200/2001 é claro ao dizer que o documento com assinatura certificada por outros meios que não o ICP-Brasil só terá validade “desde que admitido” pela outra parte contratante, que no caso de uma procuração judicial é o cliente do advogado. Assim, a contrário senso, esse artigo torna opcional tal admissão pelo cliente. Por tal razão, se o juiz admitisse que o processo tivesse início com base em uma procuração que pode ou não vincular o cliente, estaria esse magistrado criando uma espécie de “processo condicional”, isto é, uma relação processual que pode ou não ter validade futura a depender de o cliente ratificar ou não a procuração. Imaginemos a hipótese de uma ação iniciada com base numa procuração como a acima narrada, isto é, uma procuração “condicional”. Se o veredicto for contrário ao cliente, basta a ele vir a juízo pessoalmente dizer que não reconhece a assinatura que consta da procuração e o processo será extinto sem resolução do mérito. Em verdade, seria até possível a esse cliente alegar que a relação processual não seria somente nula, mas inexistente, sequer contando para fins de eventual perempção. Desse modo, não resta dúvida de que o magistrado, aquele a quem primeiramente a procuração “condicional” é oposta, não pode admiti-la sob pena de afrontar os princípios da razoabilidade e da eficiência (art. 8º, CPC). Assim, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: procuração, declaração de hipossuficiência, devidamente assinados, bem como cópia legível do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal sob pena de extinção do feito. (data e assinatura eletrônicas). Juiz HUGO OTÁVIO TAVARES VILELA

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Tania Maria Sodre De Moura x Construtora Dallas Ltda

ID: 339434216

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0100834-37.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA SODRE DE MOURA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA DALLAS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO ANDERSON SINESIO DE MENEZES

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ANACLETO SALUSTIANO MENDES JUNIOR

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ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0100834-37.2024.8.17.2001 AUTOR(A): TANIA MARIA SODRE DE MOURA RÉU: CONSTRUTORA DALLAS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210676114, conforme segue transcrito abaixo: " I - DO RELATÓRIO 1. TANIA MARIA SODRE DE MOURA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de CONSTRUTORA DALLAS LTDA, igualmente qualificada, objetivando: (a) declaração de nulidade/abusividade da Cláusula 9ª do contrato, nos termos do art. 51 do CDC; (b) devolução integral e imediata dos valores pagos no importe de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), devidamente corrigidos; (c) condenação da DEMANDADA ao pagamento de lucros cessantes, na importância de 1% ao mês sobre o valor do contrato de compra e venda; (d) condenação da DEMANDADA ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 2. Em sua petição inicial (ID 181053447), a parte DEMANDANTE alegou, em síntese, que: (a) em 02 de dezembro de 2015, firmou com a DEMANDADA um Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda para aquisição do apartamento nº 0802 no empreendimento Golden Freedom Home Service, pelo valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais); (b) a data prevista para entrega do imóvel era 02 de dezembro de 2019, com um prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis, estendendo o prazo final para 17 de agosto de 2020; (c) os prazos não foram cumpridos pela DEMANDADA, e o empreendimento sequer se aproximou do "habite-se"; (d) em 30 de abril de 2019, a DEMANDADA protocolou pedido de recuperação judicial (processo nº 0026172-78.2019.8.17.2001, da 24ª Vara Cível da Comarca do Recife-PE); (e) A DEMANDANTE quitou integralmente o valor do contrato, totalizando R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), por meio de entrada e duas parcelas intercaladas; (f) houve quebra de expectativas e angústia em razão dos descumprimentos contratuais; (g) relação jurídica é consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência da DEMANDANTE (pessoa idosa) frente à construtora; (h) a cláusula 9.3 do contrato, que define os percentuais de indenização em caso de atraso (0,1% sobre as parcelas pagas para danos emergentes/materiais e 0,05% para danos morais), é abusiva e beneficia excessivamente a DEMANDADA; (i) o atraso de mais de 05 (cinco) anos na entrega do imóvel causou prejuízos de lucros cessantes, presumidos pela jurisprudência, correspondendo ao valor que o adquirente deixou de auferir com a locação do bem; (j) a DEMANDANTE alega ter direito à indenização equivalente ao valor mensal de um aluguel, do porte do imóvel, no valor médio de R$ 3.000,00, por mês de atraso, desde a data em que deveria ter entregue o imóvel até a data da efetiva rescisão contratual; (k) dano moral seria evidente, superando o mero aborrecimento, em razão do atraso de obra, agravado pela idade avançada da DEMANDANTE (80 anos) e pela frustração da expectativa de usufruir do bem. 3. Foi concedida a gratuidade da justiça à parte DEMANDANTE, conforme despacho de ID 184778844. Não houve pedido de tutela de urgência na petição inicial. 5. A CONSTRUTORA DALLAS LTDA apresentou contestação (ID 199988492). E sede de preliminar, suscitou: (i) o processamento e deferimento da Recuperação Judicial da DEMANDADA em 02 de maio de 2019 (processo nº 0026172-78.2019.8.17.2001, da 24ª Vara Cível da Comarca do Recife-PE), alegando que, por força da suspensão das ações e execuções contra a recuperanda, deveria impedir o prosseguimento da presente ação; (ii) pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em seu favor, em razão da delicada situação financeiro-econômica atestada pela recuperação judicial, que é um procedimento oneroso, e para não cercear seu direito de defesa. No mérito, alegou em resumo: (iii) inexistência de relação de consumo, não sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, devendo, portanto, ser aplicado o Código Civil/2002 e alega que a relação não seria desigual entre as partes litigantes; (iv) não cabimento da inversão do ônus da prova; (v) inaplicabilidade de multa contratual por atraso na entrega e sustentou a validade da cláusula de tolerância para a entrega da unidade (cláusula 9.1 do contrato), estipulada em 240 dias, a qual alega que seria plenamente válida por amparo nos usos e costumes do setor e em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/1964); (v) sustenta que tal previsão atenuaria os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a construção civil e possui o intuito de diminuir o preço final da unidade habitacional; (vi) inexistência de lucros cessantes, argumentando que não teria restado evidenciado qualquer tipo de dano à DEMANDANTE e não haveria prova de que o imóvel seria alugado; (vi) lucros alegadamente duvidosos e incertos não poderiam ser considerados como lucros cessantes, sendo necessária a prova do efetivo prejuízo; (vii) subsidiariamente, caso haja condenação, que sejam respeitados os percentuais previstos nos contratos firmados; (ix) necessidade de declaração de culpa exclusiva da adquirente pelo desfazimento do contrato, com retenção de parte dos valores pagos, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça; (x) descabimento da indenização por dano moral, argumentando que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, dano moral, e não foram apontadas particularidades que extrapolem o mero aborrecimento. Pugnou pela improcedência da ação. 6. A DEMANDADA, por sua vez, juntou documentos contratuais e seus atos constitutivos (ID 199988486). 7. A parte DEMANDANTE, a seu turno, apresentou réplica de ID 204071634, reiterando os fatos, fundamentos jurídicos e direitos esboçados na petição inicial. É o relatório, em síntese. Conclusos os autos, FUNDAMENTO e DECIDO: II - DA FUNDAMENTAÇÃO 8. De saída, entendo que os presentes autos se encontram devidamente instruídos, tratando-se de matéria de direito que pode ser dirimida a partir dos documentos apresentados pelas partes, sendo desnecessária a realização de outras provas além das já existentes nos autos, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Das Preliminares 9. Entendo que a preliminar de incompetência em razão do processamento da recuperação judicial da Demandada não merece prosperar. E assim penso, considerando que a recuperação judicial suspende apenas as execuções e as ações de cobrança líquidas, não impedindo o prosseguimento das ações de conhecimento que visam a constituição, o reconhecimento ou a quantificação de um direito. 9.1. Com efeito, na espécie, comungo do entendimento segundo o qual a recuperação judicial ou decretação de falência não suspendem as ações que se encontram na fase de conhecimento, ou seja, em que não há provimento judicial em desfavor da parte demandada e, portanto, tratam de obrigação ainda incerta e ilíquida, como é o caso dos presentes autos. O prosseguimento do feito, em situações tais da que ora se apresenta, é autorizado pela própria Lei n. 11.101/2005, conforme disposto no seu art. 6º, inciso n. I. 9.2. Esse, aliás, também tem sido o entendimento dos tribunais pátrios, conforme dão conta os vv. acórdãos cujas ementas adiante se seguem transcritas, in verbis: EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ATO ILÍCITO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORAÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCESSO DE CONHECIMENTO - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE. - O critério para a fixação do valor devido, a título de indenização por danos morais, deve corresponder a um denominador comum, sendo sua avaliação de competência única e exclusiva do julgador, mediante prudente arbítrio, que o valorará segundo o grau da ofensa e as condições das partes, sem se esquecer de que o objetivo da reparação não é penalizar a parte, nem promover o enriquecimento ilícito, evitando-se, ainda, que seja irrisória a quantia arbitrada. - As ações de conhecimento contra o devedor falido ou em recuperação não se suspendem pela sobrevinda da falência ou do processo visando o benefício. Não são execuções e, ademais, o legislador reservou a elas um dispositivo específico preceituando o prosseguimento (§ 1º do art. 6º da Lei 11.101/05). VV - O recurso interposto pelo autor para majoração da indenização fixada em 1ª instância não pode ser provido, pois o comerciante que recebe cheque falsificado de terceiro, o qual se utilizou de documentos pessoais de outrem para abertura de conta em instituição bancária, não pode ser responsabilizado pelo ressarcimento decorrente da inscrição em rol de maus pagadores, uma vez que também foi vítima da conduta ilícita. (TJ-MG - AC: 10440090135367001 MG , Relator: Antônio de Pádua, Data de Julgamento: 30/04/2013, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2013) EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO QUE DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. O deferimento do processamento da recuperação judicial não obsta o prosseguimento da ação que demandar quantia ilíquida, caso da ação de cobrança em fase de conhecimento, antes da formação de título executivo judicial. Aplicação do § 1º do art. 6º da Lei nº 11.101/05. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70067307066, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 13/11/2015). (TJ-RS - AI: 70067307066 RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 13/11/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/11/2015) 9.3 De mais a mais, a presente demanda tem natureza constitutiva-condenatória, objetivando a declaração de nulidade de cláusulas contratuais e a condenação por danos materiais e morais, o que difere da fase de execução. A habilitação do crédito, caso reconhecido, ocorrerá no juízo universal da recuperação judicial, caso a parte DEMANDANTE logre êxito nesta presente demanda. Da Gratuidade da Justiça da Demandada 10. O pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte DEMANDADA não merece acolhimento neste momento processual. Embora a recuperação judicial seja um indicativo de dificuldade financeira, a concessão da gratuidade da justiça para pessoas jurídicas não é automática e exige a comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de suas atividades. 10.1 A parte DEMANDADA, embora em recuperação judicial, não apresentou documentos robustos que demonstrem sua real hipossuficiência, como balancetes detalhados, demonstrativos de fluxo de caixa ou laudos contábeis que atestem a insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais. Tratando-se de pessoa jurídica, a mera declaração e o fato de estar em recuperação judicial não são suficientes para afastar a presunção de capacidade econômica de uma pessoa jurídica com o porte da Demandada. 10.2 Nesse sentido, já decidiu o e. TJPE, conforme demonstra o v. acórdão cuja ementa adiante se segue anotada, in verbis: EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO. ALEGADA DISPENSA DE PREPARO E PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. A simples condição de empresa em recuperação judicial não presume a incapacidade financeira para arcar com custas processuais. Necessidade de demonstração concreta e robusta da incapacidade financeira, não suficientemente comprovada no caso. Jurisprudência dominante que não reconhece a presunção de insuficiência de recursos com base apenas no estado de recuperação judicial. Exigência de demonstração específica da incapacidade de suportar as despesas processuais, conforme art. 98 do CPC/15. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso de apelação por deserção. Não realização do preparo necessário e insuficiência da documentação apresentada para comprovação da alegada incapacidade financeira. (TJ-PE - Apelação Cível: 00142431720178172810, Relator.: SILVIO ROMERO BELTRAO, Data de Julgamento: 21/06/2024, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) 11. Do Mérito Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova 12. É inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A Demandante, na condição de adquirente de um imóvel residencial, é a destinatária final do produto, enquanto a Demandada, construtora e incorporadora, é a fornecedora. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel se enquadra perfeitamente na definição de serviço e produto regidos pela legislação consumerista. 13. A hipossuficiência da Demandante, uma pessoa idosa de 80 anos, é manifesta em relação à capacidade técnica e informacional da construtora. Diante da verossimilhança das alegações da consumidora e de sua vulnerabilidade, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe para assegurar o equilíbrio processual e a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Do Atraso Injustificado na Entrega do Imóvel 14. É incontroverso o atraso na entrega do imóvel, bem como resta evidenciado e comprovado pelos documentos que instruíram a petição inicial, notadamente o contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel de ID 181053458. Isso porque, tal contrato previu a entrega em 02 de dezembro de 2019, com tolerância até 17 de agosto de 2020. 15. Foi estipulado expressamente o prazo de entrega de 48 (quarenta e oito meses) para entrega do imóvel, a contar da data do contra (02/12/2015 - ID 181053458), conforme cláusula de n. 3.1, e há previsão, na cláusula 9.1, de prazo de tolerância de 180 dias de atraso. 16. Contudo, passados quase cinco anos do prazo final, o imóvel não foi entregue e a parte DEMANDADA se quer comprovou que o empreendimento estaria próximo da conclusão. A recuperação judicial da Demandada, deferida em 2019, apenas corrobora sua incapacidade de cumprir as obrigações contratuais, não servindo como escusa para o inadimplemento anterior. Da Nulidade da Cláusula de Tolerância e da Cláusula Penal Desproporcional 17. A cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis (cláusula 9.1) é, de fato, abusiva ao prever a contagem em "dias úteis", o que estende indevidamente o prazo e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, contrariando o art. 51, IV, do CDC. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA FIXADO EM DIAS ÚTEIS. VALIDADE. LIMITE DE 180 DIAS CORRIDOS. JULGADO ESPECÍFICO DESTA CORTE SUPERIOR. LUCROS CESSANTES . DANO MATERIAL PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. "JUROS NO PÉ". INCIDÊNCIA DURANTE O ATRASO DA OBRA . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Controvérsia acerca da validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis na venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária . 2. Fluência dos prazos em dias corridos no âmbito do direito material, conforme regra geral prevista no art. 132 do Código Civil. 3 . Possibilidade, contudo, de as partes convencionarem regras diversas de contagem de prazos. 4. Validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis em promessa de compra e venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. 5 . Limitação, contudo, do prazo ao equivalente a 180 dias corridos, por analogia ao prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964 e 12 da Lei 4.864/1965) . Julgado específico desta Turma. 6. Presunção de ocorrência de lucros cessantes em virtude do atraso na entrega da obra, dispensando-se prova de prejuízo.Precedentes . 7. Ausência de indicação da questão federal controvertida, no que tange à alegação de validade da cobrança de "juros no pé" durante o período de atraso da obra. Óbice da Súmula 284/STF. 8 . RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1727939 DF 2016/0253671-9, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018) 18. Ademais, a cláusula 9.3, que estabelece percentuais ínfimos (0,1% para danos emergentes e materiais, e 0,05% para danos morais) sobre o valor das parcelas pagas, é manifestamente desproporcional e abusiva, beneficiando excessivamente a fornecedora em detrimento do consumidor. Em contratos de adesão, como o presente, as cláusulas devem ser interpretadas de forma mais favorável ao aderente, conforme o art. 423 do Código Civil. Ademais, em conformidade com o art. 51, I, do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos, hipótese dos autos. Dos Lucros Cessantes 19. A tese da parte DEMANDADA de que não há prova dos lucros cessantes não prospera. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 996, e a Súmula 147 do TJPE , pacificaram o entendimento de que o atraso na entrega de imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes, sendo o prejuízo presumido ao adquirente, independentemente da finalidade do negócio. O fato de a parte DEMANDANTE não ter comprovado a intenção de alugar o imóvel é irrelevante, pois a privação do uso do bem, por si só, já configura o prejuízo. 20. No tema 996, do STJ, foi firmada a tese 1.2, segundo a qual: “No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma”. 21. O e. TJPE, por sua vez, editou a Súmula 147, nos seguintes termos: “descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio”. 22. No caso em apreço, a parte DEMANDANTE, conforme consta do rol de pedidos da petição inicial, pleiteia o recebimento de 1% ao mês sobre o valor do contrato de compra e venda do imóvel atualizado, a título de indenização pelos lucros cessantes, no que entendo, mostra-se razoável. Dos Danos Morais 23 O atraso de quase cinco anos na entrega de um imóvel , bem como a idade avançada da Demandante (80 anos), que viu frustrada sua legítima expectativa de usufruir do bem, não configura mero aborrecimento, mas sim verdadeira ofensa aos direitos de personalidade, causando angústia, dissabor e insegurança. A conduta da Demandada, ao descumprir o contrato por período tão prolongado e submeter a Demandante a um calvário para tentar reaver seus direitos, configura ato ilícito passível de reparação por danos morais. 24. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do e. STJ e dos tribunais brasileiros, como se constata dos vv. Acórdãos cujas ementes adiante se seguem registradas, in verbis: EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS . ATRASO POR PERÍODO EXPRESSIVO. CONFIGURAÇÃO. VALOR ADEQUADO PARA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes . 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 3. Na hipótese, dadas as peculiaridades do caso concreto, tem-se como adequado o valor da reparação por danos morais, tendo em vista que: a) a parte autora enfrentou por longos anos a angústia e o transtorno pela paralisação da obra, tendo frustradas as expectativas depositadas na aquisição de seu imóvel, a qual não se concretizou; b) além disso, o prejuízo material experimentado não foi reparado em virtude do reconhecimento de prescrição . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 676952 RJ 2015/0057346-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2023) Apelação. Ação indenizatória por lucros cessantes e danos materiais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da obra . Rescisão contratual a pedido do promitente comprador. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré na multa contratual moratória, em razão do atraso na entrega do imóvel, bem como multa compensatória, devolução de "juros de obra" e danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso da Ré que não comporta acolhimento . Incontroverso nos autos que o prazo de tolerância fixado em 180 dias para a conclusão das obras foi violado. Aplicação do tema 1 do IRDR nº 0023203-35.2016.8 .26.0000. Atraso na entrega do imóvel incontroverso nos autos. Danos morais mantidos, pois o atraso na entrega e utilização do prazo de tolerância já causa frustração, que se transforma em grande decepção quando não há perspectivas da data da efetiva entrega . Valor arbitrado em primeiro grau no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantido, não comportando redução, diante do grave atraso na obra constante dos autos. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida . Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1036260-42.2022 .8.26.0114 Campinas, Relator.: L. G . Costa Wagner, Data de Julgamento: 31/05/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) 25. Desse modo, não pode o Juízo ficar insensível ao sentimento de desgaste que foi acometida ao(à) parte DEMANDANTE e negar, ou não ver, o dano imaterial que experimentou. 26. Por fim, passo ao arbitramento do quantum. E de logo registro que para tanto se faz necessário se ater às condições do caso concreto, atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a função punitiva-pedagógica da conduta do infrator, balizando-se, todavia, pela impossibilidade jurídica do enriquecimento sem causa. 27. Fixo em R$10.000,00 (dez mil reais) o valor da indenização por danos morais. Da Devolução Integral dos Valores Pagos 28. Havendo culpa exclusiva da Demandada pela rescisão contratual, a devolução dos valores pagos pela Demandante (R$ 160.000,00) deve ser integral e imediata, conforme a Súmula 543 do STJ, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e com juros de mora desde a citação. A retenção de qualquer percentual seria indevida, visto que a rescisão não decorreu de desistência ou inadimplemento da promitente compradora, mas sim da desídia da construtora. 29. Nesse ponto, porém, considerando que a empresa DEMANDADA se encontra em recuperação judicial, após a apuração do valor devido na fase de liquidação de sentença, a pretensão de devolução imediata dos valores deve ser levada à apreciação do Juízo Universal do processo de recuperação judicial, a quem compete decidir sobre a liberação de valores para fins de pagamentos dos credores da recuperanda, observados os procedimentos legais aplicáveis à hipótese. III - DO DISPOSITIVO 30. Por tais razões, amparado nos termos dos arts. 186, 187, 927 e 423 do CÓDIGO CIVIL, c/c art. 487, I, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, c/c o art. 5º, XXXII e LXXIV, e art. 170, V, da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, c/c art. 6º, VIII, e art. 51, IV, do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Lei n. 8078/90), bem como nos enunciados jurisprudenciais mencionados, ACOLHO os pedidos formulados na petição inicial e, por conseguinte: a) REJEITO as preliminares arguidas pela CONSTRUTORA DALLAS LTDA; b) DECLARO a nulidade/abusividade da Cláusula 9ª do contrato particular de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, especificamente em seus itens que dispõem sobre o prazo de tolerância em dias úteis e os percentuais de indenização por danos materiais e morais; c) CONDENO a CONSTRUTORA DEMANDADA a restituir à PARTE DEMANDANTE a quantia de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), referente aos valores pagos pelo imóvel, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros pela taxa legal (SELIC menos IPCA), estes últimos a partir da citação. d) CONDENO a CONSTRUTORA DALLAS LTDA a pagar à TANIA MARIA SODRE DE MOURA indenização por lucros cessantes, correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado do contrato de compra e venda, a ser calculada mensalmente, desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue (17/08/2020) até a data da efetiva rescisão contratual e devolução integral dos valores, com correção monetária pelo IPCA a partir do término de 17/08/2020 (data em que deveria ter sido entregue o imóvel) e juros pela taxa legal (SELIC menos IPCA), estes últimos a partir da citação; e, enfim, e) CONDENO a CONSTRUTORA DALLAS LTDA a pagar à TANIA MARIA SODRE DE MOURA indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização pelo IPCA a partir da data desta sentença e juros pela taxa legal (SELIC menos IPCA), estes últimos incidentes a partir da citação. 31. Em razão da sucumbência, CONDENO, TAMBÉM, a demandada CONSTRUTORA DALLAS LTDA ao pagamento das custas e taxas judiciais e de honorários advocatícios em favor do(s) advogado(s) da parte DEMANDANTE, que ora fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total das condenações, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. 32. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte DEMANDADA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas e taxas judiciárias, sob pena de aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido (Lei Estadual n. 17.116/2022, art. 22). Findo o prazo, sem manifestação, apure-se o valor devido e, em sendo inferior a R$4.000,00 (quatro mil reais), comunique-se ao Comitê Gestor de Arrecadação ou, caso seja superior a tal monta, a comunicação deve ser enviada à Procuradoria do Estado, para fins de cobrança. 33. Em sendo interposta apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, ofertar as suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o referido prazo legal, com ou sem manifestação dela, parte apelante, remetam-se os autos ao e. TJPE, com os nossos cumprimentos, para os fins legais e de direito. 34. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE, E, POR FIM, com o trânsito em julgado, sem qualquer recurso, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas legais e de estilo. " RECIFE, 29 de julho de 2025. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau

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