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"1036270-40.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Processo nº 1500512-40.2023.8.26.0506

ID: 303428655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500512-40.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN DA SILVA NUNES CRISTHIAN DA SILVA MARTINS DIEGO DE OLIVEIRA AMORIM FELIPE GUIMARÃES GUILHERME DE MELO TORELLI KAUAN SANTOS CATURELI KESLEY DE OLIVEIRA AMORIM LUCAS GABRIEL DA SILVA RODRIGUES MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA SAYMON SILVA POSTILHONES UESLEI DIAS PEREIRA VITOR LUIZ BARBOSA

Intimação

Advogados:

WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELLES RODRIGO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELLES RODRIGO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA

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PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD

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MÔNICA MARIA BETTIOL ORTEIRO

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MATHEUS LEMES MONTEVERDE

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MARIANA QUEIROS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCÉLO DENTELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE JORGE DE SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GARCIA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO

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ANA LUIZA CUSTODIO MARTINS PERLOTTI

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ALEXANDRE ANTONIO DURANTE

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Processo 1500512-40.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - DIEGO DE OLIVEIRA AMORIM - - MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA - - KESLEY DE OLIVEIRA AMORIM - - GUILHERME… Processo 1500512-40.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - DIEGO DE OLIVEIRA AMORIM - - MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA - - KESLEY DE OLIVEIRA AMORIM - - GUILHERME DE MELO TORELLI - - UESLEI DIAS PEREIRA - - VITOR LUIZ BARBOSA - - FELIPE GUIMARÃES - - SAYMON SILVA POSTILHONES e outros - KAUAN SANTOS CATURELI e outros - CRISTHIAN DA SILVA MARTINS - - LUCAS GABRIEL DA SILVA RODRIGUES - - ALLAN DA SILVA NUNES e outros - "Vistos. Págs. 3142/3143: Considerando que ao lado dos aparelhos celulares, cuja restituição já foi autorizada no item II de pág. 3133, a autoridade policial também elencou no item 3, i, de pág. 3120 o notebook relacionado ao acusado Guilherme de Melo Torelli; complementando a deliberação anterior, ao endosso ministerial (item 1 de pág. 3161), fica estendida a autorização para a também restituição do referido dispositivo eletrônico ao seu respectivo proprietário e, caso não seja possível, a sua destruição. Págs. 3152/3155: Trata-se de requerimento defensivo pretendendo a revogação da prisão preventiva de DIEGO DE OLIVEIRA AMORIM, MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA e UESLEI DIAS PEREIRA sob a alegação de se encontrarem segregados cautelarmente desde o mês de novembro/2024 e, uma vez encerrada a instrução em 14 de março de 2025, o Ministério Público teria permanecido inerte na apresentação dos memoriais, o que estaria a gerar excesso de prazo e violação à razoável duração do processo. Destaca que a presença de condições pessoais favoráveis, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, afastam os pressupostos da prisão preventiva, notadamente diante da inércia referida, sobretudo quando não provocada pela defesa. Subsidiariamente, pleiteia a substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. Uma vez encerrada a instrução oral, formulado ao final da audiência o requerimento de revogação ora aqui reapresentado (págs. 2648), os acusados em questão tiveram suas situações processuais individualmente reapreciadas na decisão de págs. 2666/2668 de 20 de março de 2025, transcurso de tempo a partir do qual não se constata alteração do quadro fático-processual à época tomado como razão de decidir, oportunidade em que ficou consignada a subsistência de indícios de autoria, para Diego, de ser um dos líderes da organização criminosa e de seu envolvimento em outro crime de estelionato; Matheus Rafael, a liderança compartilhada, cujo nome foi apontado por vários integrantes do esquema criminoso; e Ueslei Dias Pereira, com também envolvimento no cenário delituoso conforme prova oral, as promovidas pela Polícia Judiciária e aquelas oriundas das medidas autorizadas judicialmente, ao destaque da reiteração delitiva tanto como confessada como reiterada meses após a prisão quando novamente abordados por igual natureza de acontecimentos envolvendo golpes em detrimento de várias vítimas, além do que feito o registro da existência de apuração apartada acerca do vínculo dele com os coacusados Egon e Christhian como potencial integração a organização criminosa por perdurar envolvido em fatos posteriores aos delimitados neste feito. A partir desse cenário, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; e AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 (AgRg no RHC n. 212.329/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025). Tampouco se afere o alegado excesso de prazo, eis que [a] jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça registra a impossibilidade de reconhecimento de excesso de prazo para o encerramento do feito quando encerrada a instrução criminal. Súmula n. 52 do STJ (AgRg nos EDcl no RHC n. 202.003/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025). Conforme despacho de pág. 3156, o órgão de acusação já expressou a ausência de interesse na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, faltando a manifestação por parte das Defesas, à exceção às dos acusados Alexandre de Oliveira e Vitor Luiz, que já o fizeram. Desse modo, ao entendimento de que não existindo previsão legal ou determinação de prazo, aplica-se o período de 5 dias para a prática do ato processual, conforme art 218, § 3º, do CPC c/c 3º do CPP (EDcl no REsp n. 1.683.839/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 12/9/2019), inexistindo manifestação das Defesas faltantes, certifique-se o escoamento do prazo de 5 dias da publicação de pág. 3158, devendo ser observado que o despacho de pág. 2953, publicado em 16/04/2025 (pág. 2959); o de pág. 3133/3134, publicado em 06/05/2025 (pág. 3141); e o de pág. 3156, publicado em 13/05/2025 (pág. 3158), conferiram repetidas oportunidades de manifestação, que serão tomadas como preclusas. Na sequência, sem nova conclusão, dê-se vista ao Ministério Público para que apresente os memoriais no prazo de dez dias e, após, em igual prazo sucessivo, às Defesas. Intimem-se. Ribeirão Preto, 14 de maio de 2025." - ADV: MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), TELLES RODRIGO GONÇALVES (OAB 356033/SP), MATHEUS LEMES MONTEVERDE (OAB 413162/SP), ANA LUIZA CUSTODIO MARTINS PERLOTTI (OAB 453888/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), JOSE JORGE DE SEIXAS (OAB 372032/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), FERNANDA GARCIA BUENO (OAB 325384/SP), FERNANDA GARCIA BUENO (OAB 325384/SP), PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD (OAB 469100/SP), PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD (OAB 469100/SP), MARCÉLO DENTELLO (OAB 109064/SP), TELLES RODRIGO GONÇALVES (OAB 356033/SP), EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP), ALEXANDRE ANTONIO DURANTE (OAB 205560/SP), MÔNICA MARIA BETTIOL ORTEIRO (OAB 313356/SP), TELLES RODRIGO GONÇALVES (OAB 356033/SP), RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA (OAB 348935/SP), TELLES RODRIGO GONÇALVES (OAB 356033/SP), WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP), WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP), WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP)

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Processo nº 1500512-40.2023.8.26.0506

ID: 293335632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500512-40.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES

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TELLES RODRIGO GONÇALVES

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TELLES RODRIGO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD

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MÔNICA MARIA BETTIOL ORTEIRO

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MATHEUS LEMES MONTEVERDE

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MARIANA QUEIROS REIS

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MARCÉLO DENTELLO

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JOSE JORGE DE SEIXAS

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FERNANDA GARCIA BUENO

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EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO

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ANA LUIZA CUSTODIO MARTINS PERLOTTI

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ALEXANDRE ANTONIO DURANTE

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Processo 1500512-40.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - DIEGO DE OLIVEIRA AMORIM - - MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA - - KESLEY DE OLIVEIRA AMORIM - - GUILHERME… Processo 1500512-40.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - DIEGO DE OLIVEIRA AMORIM - - MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA - - KESLEY DE OLIVEIRA AMORIM - - GUILHERME DE MELO TORELLI - - UESLEI DIAS PEREIRA - - VITOR LUIZ BARBOSA - - FELIPE GUIMARÃES - - SAYMON SILVA POSTILHONES e outros - KAUAN SANTOS CATURELI e outros - CRISTHIAN DA SILVA MARTINS - - LUCAS GABRIEL DA SILVA RODRIGUES - - ALLAN DA SILVA NUNES e outros - Vistos. Págs. 3142/3143: Considerando que ao lado dos aparelhos celulares, cuja restituição já foi autorizada no item II de pág. 3133, a autoridade policial também elencou no item 3, i, de pág. 3120 o notebook relacionado ao acusado Guilherme de Melo Torelli; complementando a deliberação anterior, ao endosso ministerial (item 1 de pág. 3161), fica estendida a autorização para a também restituição do referido dispositivo eletrônico ao seu respectivo proprietário e, caso não seja possível, a sua destruição. Págs. 3152/3155: Trata-se de requerimento defensivo pretendendo a revogação da prisão preventiva de DIEGO DE OLIVEIRA AMORIM, MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA e UESLEI DIAS PEREIRA sob a alegação de se encontrarem segregados cautelarmente desde o mês de novembro/2024 e, uma vez encerrada a instrução em 14 de março de 2025, o Ministério Público teria permanecido inerte na apresentação dos memoriais, o que estaria a gerar excesso de prazo e violação à razoável duração do processo. Destaca que a presença de condições pessoais favoráveis, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, afastam os pressupostos da prisão preventiva, notadamente diante da inércia referida, sobretudo quando não provocada pela defesa. Subsidiariamente, pleiteia a substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. Uma vez encerrada a instrução oral, formulado ao final da audiência o requerimento de revogação ora aqui reapresentado (págs. 2648), os acusados em questão tiveram suas situações processuais individualmente reapreciadas na decisão de págs. 2666/2668 de 20 de março de 2025, transcurso de tempo a partir do qual não se constata alteração do quadro fático-processual à época tomado como razão de decidir, oportunidade em que ficou consignada a subsistência de indícios de autoria, para Diego, de ser um dos líderes da organização criminosa e de seu envolvimento em outro crime de estelionato; Matheus Rafael, a liderança compartilhada, cujo nome foi apontado por vários integrantes do esquema criminoso; e Ueslei Dias Pereira, com também envolvimento no cenário delituoso conforme prova oral, as promovidas pela Polícia Judiciária e aquelas oriundas das medidas autorizadas judicialmente, ao destaque da reiteração delitiva tanto como confessada como reiterada meses após a prisão quando novamente abordados por igual natureza de acontecimentos envolvendo golpes em detrimento de várias vítimas, além do que feito o registro da existência de apuração apartada acerca do vínculo dele com os coacusados Egon e Christhian como potencial integração a organização criminosa por perdurar envolvido em fatos posteriores aos delimitados neste feito. A partir desse cenário, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; e AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 (AgRg no RHC n. 212.329/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025). Tampouco se afere o alegado excesso de prazo, eis que [a] jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça registra a impossibilidade de reconhecimento de excesso de prazo para o encerramento do feito quando encerrada a instrução criminal. Súmula n. 52 do STJ (AgRg nos EDcl no RHC n. 202.003/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025). Conforme despacho de pág. 3156, o órgão de acusação já expressou a ausência de interesse na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, faltando a manifestação por parte das Defesas, à exceção às dos acusados Alexandre de Oliveira e Vitor Luiz, que já o fizeram. Desse modo, ao entendimento de que não existindo previsão legal ou determinação de prazo, aplica-se o período de 5 dias para a prática do ato processual, conforme art 218, § 3º, do CPC c/c 3º do CPP (EDcl no REsp n. 1.683.839/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 12/9/2019), inexistindo manifestação das Defesas faltantes, certifique-se o escoamento do prazo de 5 dias da publicação de pág. 3158, devendo ser observado que o despacho de pág. 2953, publicado em 16/04/2025 (pág. 2959); o de pág. 3133/3134, publicado em 06/05/2025 (pág. 3141); e o de pág. 3156, publicado em 13/05/2025 (pág. 3158), conferiram repetidas oportunidades de manifestação, que serão tomadas como preclusas. Na sequência, sem nova conclusão, dê-se vista ao Ministério Público para que apresente os memoriais no prazo de dez dias e, após, em igual prazo sucessivo, às Defesas. Intimem-se. Ribeirão Preto, 14 de maio de 2025. - ADV: MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), TELLES RODRIGO GONÇALVES (OAB 356033/SP), MATHEUS LEMES MONTEVERDE (OAB 413162/SP), ANA LUIZA CUSTODIO MARTINS PERLOTTI (OAB 453888/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), JOSE JORGE DE SEIXAS (OAB 372032/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), FERNANDA GARCIA BUENO (OAB 325384/SP), FERNANDA GARCIA BUENO (OAB 325384/SP), PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD (OAB 469100/SP), PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD (OAB 469100/SP), MARCÉLO DENTELLO (OAB 109064/SP), TELLES RODRIGO GONÇALVES (OAB 356033/SP), EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP), ALEXANDRE ANTONIO DURANTE (OAB 205560/SP), MÔNICA MARIA BETTIOL ORTEIRO (OAB 313356/SP), TELLES RODRIGO GONÇALVES (OAB 356033/SP), RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA (OAB 348935/SP), TELLES RODRIGO GONÇALVES (OAB 356033/SP), WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP), WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP), WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP)

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Processo nº 1500512-40.2023.8.26.0506

Processo nº 1500512-40.2023.8.26.0506