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Condominio Residencial Margarida x Jaco Antonio Dos Santos

ID: 320003026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013573-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MARGARIDA

Polo Passivo:

JACO ANTONIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CAVALCANTE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013573-03.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Margarida - Jaco Antonio dos Santos - Vistos. Fls. 255/262: O requerido alegou… Processo 1013573-03.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Margarida - Jaco Antonio dos Santos - Vistos. Fls. 255/262: O requerido alegou a impenhorabilidade de bem de família. Fls. 266: O requerente sustentou a impossibilidade de alegação da matéria em sede de exceção de pré-executividade. É o relatório. Fundamento e decido. Passa-se a apreciar a alegação, tratando-se de matéria de ordem pública, que poderia ser oposta mediante simples petição, pois cognoscível de ofício. Não assiste razão ao executado, pois a alegação de bem de família não é oponível em face de despesas relativas ao próprio bem, de natureza propter rem, como os débitos condominiais tratados no caso em tela, ainda que se trate de imóvel doado pelo Fundo de Arrendamento Residencial (matrícula de fls. 96). Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Débitos condominiais. Decisão que indeferiu a penhora dos direitos da executada sobre o imóvel. Insurgência do condomínio exequente. Reforma da decisão. Cabimento. Imóvel doado pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Bem objeto de doação com encargos à executada. Proibição de alienação a terceiros que não impede a penhora do bem para satisfação de dívida de natureza "propter rem". Encargo da doação direcionado apenas a atos volitivos da donatária, não blindando-a de sofrer as consequências legais em razão da inadimplência de taxa condominial. Dívida que se originou em 2016 e se prolonga no tempo. Exequente que não logrou êxito nas pesquisas de bens para satisfação do débito. Precedentes desta C. Câmara, do E. Tribunal e do c. STJ. Penhora que pode recair sobre o próprio imóvel diante da natureza jurídica da doação e da dívida própria da coisa. Decisão reformada. Recurso provido para deferir a penhora dos direitos da donatária sobre o imóvel, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2238671-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025 grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Inconformismo da parte executada. Impugnação da penhora realizada sob a justificativa de tratar-se de bem de família. Não acolhimento. Exceção legal expressa. Inteligência do artigo 3º, inciso IV, da Lei 8009/90. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2163127-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2024; Data de Registro: 24/08/2024 grifos nossos) Assim, mantém-se a penhora do bem de fls. 98. Diga a requerente em termos de prosseguimento, comprovando-se o protocolo do ofício expedido em fls. 254. Int. - ADV: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP), AMANDA CAVALCANTE SANTOS (OAB 463393/SP)

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Processo nº 1023176-03.2024.8.26.0405

ID: 300835749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023176-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ MATTHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA AMÁLIA LANZONI BRETAS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023176-03.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jose Luiz Matthes - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no feito. Intimado(a), silenciou-se. E… Processo 1023176-03.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jose Luiz Matthes - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no feito. Intimado(a), silenciou-se. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no inciso III, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C. - ADV: ANA AMÁLIA LANZONI BRETAS GARCIA (OAB 192016/SP)

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Processo nº 0014861-03.2024.8.26.0405

ID: 279950258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014861-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 0014861-03.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, nos … ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 0014861-03.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTEa pretensão autoral. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Processo nº 0007694-95.2025.8.26.0405

ID: 321183059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007694-95.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RITMO MóVEIS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FAZIO RIUS

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Processo 0007694-95.2025.8.26.0405 (processo principal 1005522-03.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ritmo Móveis e Decorações Ltda - I - Determino ao(à) EXEQUENTE a correção do… Processo 0007694-95.2025.8.26.0405 (processo principal 1005522-03.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ritmo Móveis e Decorações Ltda - I - Determino ao(à) EXEQUENTE a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob pena DE REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE, para Inclusão do executado no polo passivo, bem como seu respectivo patrono. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No silêncio, conclusos para extinção deste incidente. II - Do contrário, cumprida, na íntegra, a determinação acima, sem nova conclusão, 1 - na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 6.754,47 - maio/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

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Robert Bosch Limitada x Sp Locações De Equipamentos Ltda

ID: 325437678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018547-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT BOSCH LIMITADA

Polo Passivo:

SP LOCAçõES DE EQUIPAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO BACCHI JUNIOR

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

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Processo 0018547-03.2024.8.26.0405 (processo principal 1003172-76.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Robert Bosch Limitada - Sp Locações de Equipamentos Ltda - Vistos. Det… Processo 0018547-03.2024.8.26.0405 (processo principal 1003172-76.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Robert Bosch Limitada - Sp Locações de Equipamentos Ltda - Vistos. Determino o bloqueio de valores eventualmente existentes em contas correntes ou aplicações financeiras em nome da parte executada na modalidade reiterada (teimosinha), pelo período de 30 dias, por intermédio do SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil (planilha de cálculos - sigilo / custas - sigilo). Com o retorno do resultado do bloqueio, fica autorizada desde já a liberação de eventual saldo constrito excedente. À Serventia para as providências necessárias. Indefiro o pedido para a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, uma vez que não cabe ao Judiciário negativar o nome do devedor. É de se observar que a redação do artigo782, § 3º doCódigo de Processo Civilnão deixa dúvidas de que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é mera faculdade do juiz, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, em referência ao artigo782, § 3º, doCódigo de Processo Civil, inclusive, assim já se pronunciou: (...) Vale ressaltar que a medida prevista no art. 782,§ 3º, do CPC/2015não impõe ao Juiz o dever de determinar a negativação do nome do devedor, pois se trata de mera faculdade - em razão do uso da forma verbal pode -, e não de uma obrigação legal, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto (STJ, REsp nº 1.835.778/PR, 3ª Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04.02.2020). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIA SERASAJUD. FACULDADE DO JUIZ. NEGAÇÃO QUE NÃO GERA PREJUÍZO À AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (...) A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é, de fato, uma possibilidade em fase de cumprimento de sentença trazida pelo§ 3ºdo art. 782doCPC, entretanto, trata-se de uma faculdade e não um dever do juiz, pois o legislador optou por utilizar o verbo poder. Com efeito, verifica-se que o r. Juízo 'a quo' entendeu que a medida pleiteada não prescinde da intervenção do Poder Judiciário e muito bem fundamentou sua decisão no sentido de não efetuar a inclusão do débito via SERASAJUD". (TJSP, Agravo de Instrumento nº2198861-68.2018.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 22.01.2019). Admitir-se de forma indiscriminada que o Poder Judiciário seja intermediário desses serviços, que implicam não só na inclusão do nome do devedor, como também na sua oportuna exclusão dos cadastros restritivos, conforme art.782§ 4º, doCPC,seria comprometer a própria eficiência da atividade jurisdicional, já sobrecarregada com a existência de incontáveis processos que envolvem execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, com providência que, na verdade, é de responsabilidade da própria parte interessada. Caso a parte deseja dar publicidade à dívida, poderá, se assim desejar, protestar o título judicial, na forma do artigo517doCódigo de Processo Civil, bastando ao exequente solicitar nos autos a expedição de certidão para protesto extrajudicial de sentença, como já anotado na decisão inaugural desta lide. Intime-se. - ADV: ROGERIO BACCHI JUNIOR (OAB 182653/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP)

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Ines De Fatima Alves x Banco Bradesco S.A.

ID: 294903139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000699-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INES DE FATIMA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

OLIVIA BITENCOURT DE SOUZA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0000699-03.2024.8.26.0405 (processo principal 0000064-56.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ines de Fatima Alves - BANCO BRADESCO S.A… Processo 0000699-03.2024.8.26.0405 (processo principal 0000064-56.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ines de Fatima Alves - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo excesso de execução, quanto às astreintes. Sustenta a parte executada que a exequente apresenta como objeto deste Incidente contrato diverso que foi objeto da tutela judicial, o qual se refere ao de n. 2728491, no valor de R$ 15.000,00. Aduz a parte exequente que "(...) mesmo ciente da presente ação em 13/01/2023, o Banco ainda procedeu com outro empréstimo fraudulento em 29/03/2023, devendo este ser incluído na planilha a título de multa por descumprimento da liminar" (fl. 41). Pois bem. Assiste razão parcial aos litigantes. Com efeito, a tutela de urgência foi deferida, para suspender o empréstimo pessoal n. 2728491 (fl. 17), sendo intimada a parte ré em 13/01/2023. Em seguida, foi clara a sentença no seguinte sentido [sem destaque no original]: " Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECLARO nulo o contrato pessoal de nº 2728491, no valor de R$ 15.000,00 celebrado em nome da autora aos 29/12/2022, tornando definitiva a tutela antecipada concedida a fls. 17/21 que suspendeu os descontos ao empréstimo referido, condenando o Banco-réu a restituir à autora todos os valores indevidamente subtraídos de sua conta, devidamente atualizados pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desconto e com incidência de juros moratórios a partir da citação." (fl. 105 dos autos principais). Assim, verifica-se que o objeto do processo consistiu unicamente no contrato acima referido, de modo que não há como a exequente buscar alargar a coisa julgada, além dos limites do seu pedido inicial, que foi acolhido em sentença. Nesse contexto, apenas as cobranças advindas do empréstimo n. 2728491 podem gerar as astreintes, as quais estão comprovadas (fls. 84/91 dos autos principais) e foram realizadas em 17/03/23, 04/04/23, 16/05/23, 30/05/23, conforme fls. 10/11 deste Incidente. De qualquer forma, verifica-se que são com relação a estas mesmas cobranças - e não de outro contrato - que a exequente persegue as astreintes (fl. 10). No entanto, visto que as cobranças ocorreram antes das decisões que majoraram a multa (proferidas em 15/06/23 e 17/07/23, fls. 80 e 96), é certo que seu importe deve se limitar a R$ 200,00 por cobrança, até o limite de R$ 10.000,00 (fl. 17). Isso porque não há que se falar em majoração retroativa, sob pena de se infringir a boa-fé e a segurança jurídica. Assim, o valor devido a título de astreintes é de R$ 800,00, sobre o qual deve incidir apenas correção monetária, já que aplicar juros de mora implicaria em bis in idem. Para justificar eventual importe maior, deveria a parte exequente comprovar a realização de cobranças após as decisões de majoração, o que não ocorreu. Nesse contexto, reputo acertado o cálculo apresentado pela parte executada (fl. 29), não havendo que se falar em saldo remanescente em favor da parte exequente. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, a fim de reconhecer o excesso de execução, e, ante o pagamento do débito, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Torno insubsistente eventual penhora. Certifique-se o trânsito em julgado. O MLE já foi emitido em favor da parte exequente (fl. 53). Quanto ao valor em excesso, deverá a parte executada, juntar, em 10 dias, formulário MLE devidamente preenchido. Após, providencie a serventia a emissão do MLE, certificando-se nos autos. Tudo cumprido, proceda-se às anotações de extinção do feito e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: OLIVIA BITENCOURT DE SOUZA (OAB 349115/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Canadá Participações Ltda x Banco Bradesco Sa

ID: 314703603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029772-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CANADá PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

SIDNEY GONCALVES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1029772-03.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Canadá Participações Ltda - Banco Bradesco Sa - 1) Feito saneado às fls. 109/110. Não há questões prelim… Processo 1029772-03.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Canadá Participações Ltda - Banco Bradesco Sa - 1) Feito saneado às fls. 109/110. Não há questões preliminares pendentes de análise. 2) Defiro a oitiva das testemunhas e o depoimento pessoal do autor e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/08/2025, às 15h00. 2.1) Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, na pessoa de seus advogados regularmente constituídos. 2.2) No prazo comum de 10 (dez) dias contados desta decisão, deverão as partes arrolar as suas testemunhas, sob pena de preclusão, sendo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, CPC). 2.3) Fica a parte autora adevertida de que a ausência injustificada ou a recusa a depor ensejará a aplicação da pena de confesso (art. 385, §1º, CPC). Para tanto, ou seja, para que a pena de confesso seja aplicada, é necessária a intimação pessoal da parte autora para prestar o depoimento pessoal, com a advertência de que ocorrerá a presunção de veracidade no caso de não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 385 , § 1º , do CPC. Assim, expeça-se carta para intimação pessoal da autora para que compareça ao ato, participando da audiência por vídeoconferência, sob pena de, não comparecendo, ocorrer a presunção de veracidade nos termos do art. 385 , § 1º , do CPC. Para expedição de carta de citação, deverá a parte requerida recolher o valor referente à "Carta registrada unipaginada com AR digital" (R$ 34,35), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ - Código 438-3), conforme instruções constantes no site oficial da instituição: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes Prazo: cinco dias. 2.4) O link de acesso à videoconferência será disponibilizado pela serventia através de ato ordinatório a ser publicado do D.J.E., e cada advogado deverá informar o link de acesso à respectiva parte e à testemunha que arrolou, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC), observando-se os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo: "§ 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição". 2.5) A não comprovação daintimaçãotem como consequência legal, prevista do § 3º do art. 455 do CPC, a perda da prova. 2.6) Em caso de pedido de intimação por intermédio deste Juízo, deverá a parte comprovar qual das hipóteses do § 4º e fazer o pedido dentro do prazo de 10 (dez) dias desta decisão, junto com o rol a ser apresentado, sob pena de preclusão. 2.7) Sem prejuízo das determinações acima, determino que os advogados informem os respectivos e-mails, assim como das partes e das testemunhas (se possuírem) para que o link também seja encaminhado por e-mail, a fim de facilitar o acesso no dia da audiência. 2.8) A participação da parte não é obrigatória, a não ser que tenha havido deferimento de depoimento pessoal solicitado pela parte adversa. 2.9) A audiência de instrução por videoconferência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. 2.10) Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte/patrono/testemunha tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. 2.11) A videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, através do link a ser disponibilizado, não sendo necessária a instalação de qualquer aplicativo se acessado no computador. Caso a utilização se dê por celular, deverá ser baixado o aplicativo Microsoft Teams. 2.12) A serventia fica à disposição das partes e testemunhas para testes prévios, bastando contato telefônico com o cartório judicial (telefone no cabeçalho desta decisão) para assegurar o teste. 2.13) Todos deverão, no início do ato, exibir o documento de identificação com foto, sob pena da oitiva restar prejudicada. 2.14) Caso a parte/testemunha/advogado não tenha condições de participar do ato por videoconferência, deverá comparecer presencialmente no fórum no dia e horário designados. Intime-se. - ADV: SIDNEY GONCALVES (OAB 86430/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1000187-03.2024.8.26.0405

ID: 308975180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000187-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA VICENZO SILVA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANAYRA VICENZO FONTES CONSENTINO

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Processo 1000187-03.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luciana Vicenzo Silva Melo - Vistos. Trata-se de "exceção de pré-executividade" oposta por JULIANE BATISTA BARBOZA… Processo 1000187-03.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luciana Vicenzo Silva Melo - Vistos. Trata-se de "exceção de pré-executividade" oposta por JULIANE BATISTA BARBOZA em face da execução que lhe move LUCIANA VICENZO SILVA MELO, alegando a nulidade da citação por edital. O exequente se manifestou às folhas 160/161. É o necessário. Fundamento e decido. Saliento que a "exceção de pré-executividade" constitui figura processual que, muito embora não esteja expressamente prevista no Código de Processo Civil, tem sido admitida por parte da doutrina e jurisprudência como meio adequado para arguição de nulidade da execução. Nesse passo, deve estar atrelada apenas a nulidades ou irregularidades ostensivas, perceptíveis de plano, relacionadas a aspectos formais do título executivo ou a matéria de ordem pública, que dispensam maiores reflexões e devem ser reconhecidas ex oficio. Isso porque a "exceção de pré-executividade" não é substitutiva dos embargos à execução ou da impugnação ao cumprimento de sentença, e, por conseguinte, não pode ser genericamente admitida. É pacífica a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento de "exceção de pré-executividade" nos casos em que há prova inequívoca da inexistência de título líquido e certo, quer em função de sua nulidade, quer em razão da decadência ou da prescrição, quer em função da ilegitimidade passiva ad causam, quer, ainda, porque o crédito reclamado já foi pago. Assim, a "exceção de pré-executividade" é medida excepcional que se concede ao devedor para levar ao conhecimento do juiz, independentemente de penhora ou embargos, algumas matérias próprias destes, limitada, porém, sua abrangência, à matéria que possa ser conhecida de ofício ou referente à nulidade do título que seja evidente e flagrante, ou seja, nulidade cujo conhecimento independa de contraditório ou dilação probatória (JTA LEX 171/43). A objeção de não-executividade, portanto, não pode ser vulgarizada a ponto de ser usada em substituição aos embargos. Seu cabimento é restrito às situações especiais em que, pela própria ausência de título, ou outro pressuposto processual subjetivo ou objetivo, o processo executivo tende à extinção futura. Nesse sentido, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR é criterioso ao tratar deste delicado pormenor, quando aduz, textualmente: É claro, porém, que tal incidente só pode ser eficazmente promovido quando a causa de nulidade ou de inviabilidade da execução for absoluta e notória, pelos próprios elementos dos autos. Se para alcançá-la for necessário revolver fatos e provas de maior complexidade, somente por via dos embargos a defesa será arguível. Não é admissível que, a pretexto de exceção de pré-executividade, pretenda o devedor a instauração de uma dilação probatória contenciosa, sem observar os pressupostos dos embargos à execução (Tutela Cautelar e Antecipatória em Matéria Tributária, Art. Publicado na RJ nº 245 - MAR/98, p. 5). No tocante às diligências para a citação do executado, verifica-se que o exequente envidou todos os meios possíveis para a localização dos devedores, promovendo tentativas de citação nos endereços fornecidos no contrato firmado entre as partes e realizando buscas em diversos bancos de dados públicos e privados. As sucessivas tentativas frustradas de citação decorreram exclusivamente da impossibilidade de localização do devedor nos endereços diligenciados, não podendo ser imputada ao exequente qualquer desídia ou negligência. Ademais, a parte exequente não permaneceu inerte, tendo formulado reiteradas solicitações para novas pesquisas de endereços, as quais foram atendidas pelo juízo, demonstrando seu interesse em dar prosseguimento ao feito. A citação por edital foi realizada em estrita conformidade com os requisitos legais. O artigo 256 do CPC estabelece que a citação por edital é cabível quando restarem infrutíferas todas as tentativas de citação pessoal. Nos autos, é evidente que foram esgotados os meios razoáveis para a localização do executado, com múltiplas tentativas frustradas em endereços distintos e consultas a bancos de dados. A citação ficta, portanto, não padece de nulidade, pois respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa, possibilitando aos executados tomar conhecimento do feito e exercer seu direito de defesa. Ante o exposto, REJEITO a "exceção de pré-executividade", determinando o prosseguimento da execução. Deixo, porém, de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios, ante a inexistência de sucumbência em questões incidentais dos autos (VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, Súmula 24; RSTJ 26/425; RT 478/196; 492/178; 501/142; 599/92; JTA 47/169; 48/36; RF 253/340). Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Cientifique-se o Defensor Público via portal próprio. Intime-se. - ADV: MANAYRA VICENZO FONTES CONSENTINO (OAB 240927/SP)

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Processo nº 0016413-03.2024.8.26.0405

ID: 291111346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016413-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GOMES PASTORELLI JEFERSON BIANCHI LUIS SAMUEL DA SILVA ROGéRIO DA SILVA SILVANIO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA

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JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA

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Processo 0016413-03.2024.8.26.0405 (processo principal 1016837-28.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jeferson Bianchi - - Gustavo Gomes Past… Processo 0016413-03.2024.8.26.0405 (processo principal 1016837-28.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jeferson Bianchi - - Gustavo Gomes Pastorelli - - Luis Samuel da Silva - - Rogério da Silva - - Silvanio Marques - Vistos. Diante da ausência de impugnação pela parte executada, homologo o cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s). Decorrido o prazo para interposição de recurso, providencie o(a)(s) exequente(s) o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP)

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Nailto Curty De Oliveira Bonfim x Manah Participacoes Societarias Ltda e outros

ID: 309654452

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036271-11.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NAILTO CURTY DE OLIVEIRA BONFIM

Polo Passivo:

MANAH PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA MINERACAO MANAH LTDA MINERADORA MANAH LTDA SCP

Decisão

Advogados:

JONAS ALBERTO DE OLIVEIRA LUZIA

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RANIEL FERNANDES DE AVILA

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LUCIO MOREIRA ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036271-11.2025.8.11.0041. REQUERENTE: NAILTO CURTY DE OLIVEIRA BONFIM REQUERIDO: MINERACAO MANAH LTDA, MANAH PARTICIP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036271-11.2025.8.11.0041. REQUERENTE: NAILTO CURTY DE OLIVEIRA BONFIM REQUERIDO: MINERACAO MANAH LTDA, MANAH PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, MINERADORA MANAH LTDA SCP Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c pedidos de subsidiários de anulação e rescisão contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por NAILTO CURTY DE OLIVEIRA BONFIM em face de MINERAÇÃO MANAH LTDA, MANAH PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA e MINERADORA MANAH LTDA SCP. Aduz da petição inicial que a parte autora foi vítima de fraude, pautada na venda de quotas da empresa primeira ré, sob a promessa de que os adquirentes receberiam rendimento proveniente dos lucros dos réus, além de possuir a possibilidade de efetuar a retrovenda das quotas, recuperando integralmente o capital investido. Assevera que investiu a quantia de R$ 92.600,00 na aquisição de quotas da ré. Elucida, no entanto, que os requeridos descumpriram suas obrigações contratuais, não procedendo com o pagamento dos rendimentos prometidos e, ainda, deixando de devolver o capital investido para a aquisição de quotas. Nesse contexto, ajuizou a presente ação em que pugna, em sede de tutela de urgência, que seja determinado o bloqueio da quantia de R$ 113.820,97 junto às contas bancárias dos réus. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, verifico que resultam recolhidas as custas judiciais iniciais, bem como recebo a presente ação. Após, acerca do pedido de concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC prescreve sobre os requisitos para obtenção da tutela antecipada, dispondo que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Sobre o tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC)”. Posto isso, para deferimento da antecipação de tutela é necessária a existência da probabilidade do direito e a demonstração de fundado receio de dano ou risco ao resultado do processo. No presente caso, observo que busca a parte autora tutela jurisdicional com a finalidade de ver bloqueada a verba investida junto às plataformas da ré, visando à aquisição de quotas. Todavia, tenho que a argumentação e os documentos juntados não são suficientes para comprovar de maneira irretorquível o preenchimento dos requisitos ensejadores do deferimento da tutela de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, bem como não há como afirmar, sem maior dilação probatória e apreciação do contraditório, que há verossimilhança entre a realidade fática e os relatos supra, razão pela qual entendo ser temerário, nesta fase inicial, o acolhimento da antecipação da tutela. Além disso, não resultou demonstrado qualquer risco de dilapidação patrimonial que fosse capaz de justificar o medo de não recebimento dos valores devidos, em caso de procedência da ação. Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ANULATÓRIA . INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVADA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REQUISITOS CUMULATIVOS. AGRAVO DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando for demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) . Assim, a ausência de um desses requisitos cumulativos enseja o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Agravo interno desprovido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10310885620238110000, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 18/07/2024, Órgão Especial, Data de Publicação: 26/07/2024) Destaquei. Com essas considerações, ante a ausência de preenchimento dos requisitos, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do art. 334 e §§, do CPC, designo o dia 16/10/2023, às 09h30min para a audiência de conciliação, sala 6, que será realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Capital, através do recurso tecnológico de videoconferência. A Gestora deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários já agendados, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma Microsoft Teams, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. Promova-se a intimação das partes para que, no prazo de cinco dias forneçam e-mail válido para participar da audiência designada por videoconferência. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para participar da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para a audiência de conciliação, respeitando a antecedência legal mínima de 20 (vinte) dias, prevista no art. 334, caput, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração especifica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º, do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 dias úteis, impugnar a contestação. Cite-se e intimem-se todos. Cumpra-se, expedindo o necessário, por oficial de justiça plantonista. Cuiabá-MT. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

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