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Município De Guarulhos x Mariceni Pinheiro Rossi Andrade

ID: 320283886

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047136-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

MARICENI PINHEIRO ROSSI ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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ANDERSON DE ALMEIDA CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047136-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047136-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelada: Mariceni Pinheiro Rossi Andrade - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. CONCURSO PÚBLICO INTERNO DE ACESSO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). SERVIDORA EM GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE IMPOSSIBILITADA DE PARTICIPAR DO CONCURSO INTERNO DE ACESSO PARA O QUAL FOI CONVOCADA, QUE EXIGIA ESFORÇO FÍSICO INCOMPATÍVEL COM A SUA CONDIÇÃO NAQUELE MOMENTO. NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO TEMA 973 DO STF, QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA PARA CANDIDATAS GRÁVIDAS EM CONCURSOS PÚBLICOS, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO NO EDITAL. TAF QUE NÃO PODE SER REALIZADO PELA SERVIDORA, QUE, EMBORA NÃO ESTIVESSE GRÁVIDA, ENCONTRAVA-SE AFASTADA EM GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE HÁ MENOS DE DOIS MESES, AINDA EM ESTADO PUERPERAL. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE, À PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E AO ADEQUADO PLANEJAMENTO FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson de Almeida Cardoso (OAB: 85005/SP) (Procurador) - Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - 1º andar

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André Da Silva Rodrigues x Kinder Therapy - Centro De Reabilitação Pediátrica

ID: 327237440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055090-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

KINDER THERAPY - CENTRO DE REABILITAçãO PEDIáTRICA

Intimação

Advogados:

WAYSLLON BRENO DE PAULA FERREIRA

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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BRUNO DE PAULA MATTOS

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Processo 1055090-46.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - André da Silva Rodrigues - Kinder Therapy - Centro de Reabilitação Pediátrica - Cuida-se de ação ajuizad… Processo 1055090-46.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - André da Silva Rodrigues - Kinder Therapy - Centro de Reabilitação Pediátrica - Cuida-se de ação ajuizada perante este juízo, na qual, contudo, a parte ré alega a existência de cláusula de eleição de foro em contrato firmado entre as partes, estipulando o foro da Comarca de Mogi das Cruzes/SP como competente para dirimir eventuais controvérsias. Verifica-se, de fato, que a cláusula de eleição de foro consta expressamente no contrato juntado aos autos, elegeu-se, de forma clara e inequívoca, o foro de Mogi das Cruzes/SP para a solução de eventuais litígios. Nos termos do artigo 63 do Código de Processo Civil, "a cláusula de eleição de foro somente produz efeito quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico", bem como não pode haver demonstração de abusividade ou nulidade da cláusula. No presente caso, não há notícia de que a parte autora tenha impugnado a cláusula de eleição de foro, tampouco comprovado que se encontra em situação de hipossuficiência que justifique o afastamento da regra contratual. Vale lembrar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que, respeitados os requisitos legais, deve prevalecer a autonomia da vontade das partes na fixação do foro contratual, especialmente em relações paritárias. Assim, tendo sido convencionado pelas partes, de forma válida e eficaz, o foro de Mogi das Cruzes/SP, impõe-se o reconhecimento da incompetência territorial deste juízo e a remessa dos autos ao juízo competente. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Comarca de Mogi das Cruzes/SP, nos termos do art. 64, §3º, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito, promovam-se as anotações necessárias e remetam-se os autos. Intime-se. - ADV: NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), WAYSLLON BRENO DE PAULA FERREIRA (OAB 423700/SP), BRUNO DE PAULA MATTOS (OAB 399951/SP)

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Processo nº 1063917-46.2024.8.26.0224

ID: 327234621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063917-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE SOUZA GUTIERRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS

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Processo 1063917-46.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Diego de Souza Gutierre - Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução d… Processo 1063917-46.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Diego de Souza Gutierre - Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: 1.Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP)

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Anderson Pastori x Banco Itaucard S.A

ID: 327034122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021237-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PASTORI

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

MATHEUS LINO DOS SANTOS

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1021237-46.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Anderson Pastori - Banco Itaucard S.A - Tendo em vista o integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o pro… Processo 1021237-46.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Anderson Pastori - Banco Itaucard S.A - Tendo em vista o integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, também do CPC, considero o ato incompatível com o direito de recorrer. Como consequência, a presente sentença transita em julgado na data da sua publicação, valendo tal certidão como prova do trânsito. Levantem-se em favor da parte credora os valores depositados. Consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deve a parte interessada, se não o fez, juntar aos autos, devidamente preenchido - observando-se o Comunicado CG nº 12/2024 -, o formulário que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br), no caminho "Custas e Depósitos Judiciais / Depósitos Judiciais - SAJ e eproc / Formulário para solicitação de MLE"; em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação - o eventual peticionamento eletrônico deverá observar, quanto à petição, a classe de petição intermediária "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento" e quanto ao documento (formulário) a categoria "Formulário Eletrônico - MLE". Intime-se o(a) executado(a), via Domicílio Eletrônico ou por carta com aviso de recebimento, conforme o caso, para que comprove, sob pena de inscrição da dívida, o recolhimento das custas finais (cf. art. 4º, inc. III, da Lei estadual nº 11.608/03, anterior à alteração promovida pela Lei estadual nº 17.785/23) - em guia DARE-SP, código 230-6 -, observados os limites mínimo e máximo previstos no artigo 4º, § 1º, da Lei estadual nº 11.608/03. Consigno, por oportuno, que os valores das custas e as orientações sobre os recolhimentos podem ser consultados no site do TJSP, no endereço https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Após o decurso do prazo previsto no artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ (sessenta dias) sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão. P.R.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), MATHEUS LINO DOS SANTOS (OAB 459999/SP)

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Processo nº 1036272-40.2025.8.26.0053

ID: 316443290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036272-40.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DA COSTA PALACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA FIGUEIREDO LAVIOLA SIMÕES DE CARVALHO MYAI

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Processo 1036272-40.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Conversão em Pecúnia - Paulo Roberto da Costa Palacio - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com re… Processo 1036272-40.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Conversão em Pecúnia - Paulo Roberto da Costa Palacio - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, e extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida à obrigação de fazer consistente na conversão em pecúnia do direito da parte autora à moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio, cabendo-lhe o pagamento do valor retroativo a todo o período da residência médica, observada a prescrição quinquenal, nos exatos termos da fundamentação supra. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JÚLIA FIGUEIREDO LAVIOLA SIMÕES DE CARVALHO MYAI (OAB 459136/SP)

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Processo nº 1036272-40.2025.8.26.0053

ID: 316435600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036272-40.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DA COSTA PALACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA FIGUEIREDO LAVIOLA SIMÕES DE CARVALHO MYAI

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Processo 1036272-40.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Conversão em Pecúnia - Paulo Roberto da Costa Palacio - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com re… Processo 1036272-40.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Conversão em Pecúnia - Paulo Roberto da Costa Palacio - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, e extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida à obrigação de fazer consistente na conversão em pecúnia do direito da parte autora à moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio, cabendo-lhe o pagamento do valor retroativo a todo o período da residência médica, observada a prescrição quinquenal, nos exatos termos da fundamentação supra. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JÚLIA FIGUEIREDO LAVIOLA SIMÕES DE CARVALHO MYAI (OAB 459136/SP)

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Processo nº 1036272-87.2023.4.01.3400

ID: 292624677

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036272-87.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE ALMEIDA MASCARENHAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MOISES DA SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036272-87.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036272-87.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA MASCARENHAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MOISES DA SILVA SOUSA - DF39700 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pretendo a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Contudo, em virtude dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, pelo que a pretensão com relação aos valores vencidos deve ser rejeitada; e, com relação aos valores futuros, não cabe pronunciamento judicial, visto que implicaria provimento condicional vedado pelo art. 492, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual mínimo dos incisos I e seguintes do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa atualizado, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inc. III do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC., com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, §3º, CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §4º, II, doCPC). Interposto recurso, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias , manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1036272-19.2025.8.11.0001

ID: 282735773

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036272-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA GONCALINA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA GAHYVA EUBANK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036272-19.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.273,79… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036272-19.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.273,79 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: BENEDITA GONCALINA DE JESUS Endereço: RUA SANTA ROSA, 401, JOAO GODOFREDO, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, RUA VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU 184, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Tiago Azevedo Marques x Escola Superior De Ciências, Saúde E Tecnologia Ltda e outros

ID: 293628798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016899-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO AZEVEDO MARQUES

Polo Passivo:

ESCOLA SUPERIOR DE CIêNCIAS, SAúDE E TECNOLOGIA LTDA UNIãO NACIONAL DAS INSTITUIçõES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS - UNIESP

Intimação

Advogados:

TAIRINE DIAS SANTOS

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SERGIO BRESSAN MARQUES

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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EDUARDO MARQUES DE SÁ

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DIENEN LEITE ZANETI

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ANDRÉ MARQUES DE SÁ

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Processo 0016899-46.2024.8.26.0224 (processo principal 1031714-12.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tiago Azevedo Marques - União Nacional das Instituições de Ensino Superior … Processo 0016899-46.2024.8.26.0224 (processo principal 1031714-12.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tiago Azevedo Marques - União Nacional das Instituições de Ensino Superior Privadas - Uniesp - - Escola Superior de Ciências, Saúde e Tecnologia Ltda - Vistos. Observo que a executada não foi intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer atinente a entrega de "tablet" conforme sentença proferida às fls. 265/269 e v.acórdão de fls., 484/490 dos autos principais. Tal intimação se torna necessária, nos termos da Súmula 410 STJ. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 7.3.2019). 2. "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sumulado reconhecendo que"a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"(enunciado da Súmula 410 do STJ), ao passo que o e-mail enviado à executado não substitui a intimação pessoal a ser realizada pelo judiciário" ( AgInt no AREsp 1.470.751/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30.9.2019) 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1965390 SP 2021/0283735-4, Data de Julgamento: 09/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022)". Portanto, intime-se pessoalmente a executada para o fim de cumprir a obrigação de fazer atinente a entrega ao exequente de um "tablet" conforme sentença proferida, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Intime-se. - ADV: DIENEN LEITE ZANETI (OAB 324717/SP), SERGIO BRESSAN MARQUES (OAB 227726/SP), DIENEN LEITE ZANETI (OAB 324717/SP), ANDRÉ MARQUES DE SÁ (OAB 206885/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), SERGIO BRESSAN MARQUES (OAB 227726/SP), TAIRINE DIAS SANTOS (OAB 350567/SP), EDUARDO MARQUES DE SÁ (OAB 337583/SP)

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Processo nº 1056448-46.2024.8.26.0224

ID: 294325240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1056448-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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Processo 1056448-46.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.R.B. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte exequente. Fls. 45/46: D… Processo 1056448-46.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.R.B. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte exequente. Fls. 45/46: Diante da inércia da empregadora, a fim de possibilitar os cálculos do débito do requerido, solicite-se o CNIS do executado, que indicará os vínculos empregatícios, remunerações e contribuições previdenciárias no período a ser executado. Após, intime-se a parte autora para que junte aos autos planilha de débito pormenorizada e oficie-se para os descontos de pensão em favor da requerente, se o caso. Com a providência supra, cite-se o executado para efetuar o pagamento do débito apurado, em até 15 dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, ou apresentar impugnação em até 30 dias, nos mesmos autos, tudo com fundamento nos artigos 523 e 525, do Código de Processo Civil, sob pena de penhora e de protesto do título executivo, nos termos do art. 782, parágrafo 3º, todos do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1012 das NSCGJ, havendo pluralidade de endereços, cumpra-se de forma concomitante, em razão dos principios constitucionais da celeridade processual e razoável duração do processo. A contagem do prazo de resposta se iniciará no primeiro dia útil após a juntada deste mandado nos autos. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime-se o exequente a manifestar-se em termos de prosseguimento, trazendo aos autos o cálculo atualizado da dívida. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a "SENHA: Senha de acesso da pessoa selecionada". Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no art. 212 do Código de Processo Civil e em razão do Provimento CSM nº 2.241/2015, o nome por extenso das partes constará da folha de rosto. Int. - ADV: ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 344887/SP)

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