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Auto Brasil Estacionamentos E Serviços Ltda. x Ana Cristina Longo

ID: 306457532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006887-03.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

Polo Passivo:

ANA CRISTINA LONGO

Intimação

Advogados:

SANDRA XAVIER LONGO DE OLIVEIRA

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OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

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MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT

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Processo 1006887-03.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - ANA CRISTINA LONGO - Chamo o feito à ordem. Cuida-se d… Processo 1006887-03.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - ANA CRISTINA LONGO - Chamo o feito à ordem. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. em desfavor de ANA CRISTINA LONGO, através do qual se pretende a reparação dos danos materiais alegadamente sofridos. Após análise detalhada do conjunto documental reunido nos autos, em conformidade com a dinâmica da distribuição do ônus da prova (art. 373, §1º, do Código de Processo Civil), determino a intimação da parte autora a esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, os seguintes pontos controversos que fixo: (i) Parte autora: Considerando que o vídeo do incidente foi disponibilizado por meio de link restrito, deverá apresentá-lo em plataforma de acesso aberto, de modo a permitir a verificação anterior do correto funcionamento da cancela e o momento exato do incidente. Paralelamente, deverá ilustrar suas alegações com frames extraídos do vídeo, organizados cronologicamente, em intervalos adequados que sustentem a tese autoral. (ii) (Parte autora: Considerando a simplicidade dos recibos e orçamentos juntados às fls. 29/30, os quais não estão assinados, deverá apresentar orçamento detalhado dos reparos realizados, preferencialmente acompanhado de fotografias que comprovem a inutilização da cancela anterior e a instalação da nova. Sucessivamente, nos termos do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária a fim de que se manifeste sobre os documentos juntados, no mesmo prazo, ressaltando que o princípio da impugnação específica estabelece que os fatos não impugnados são presumidos verdadeiros, conforme dispõe o art. 341 do CPC. Para afastar tal presunção de veracidade, a impugnação deve ser acompanhada de fundamentação suficiente, demonstrando, de forma narrativa e fundamentada, a razão pela qual os fatos apontados pela parte contrária não correspondem à realidade dos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para a prolação da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SANDRA XAVIER LONGO DE OLIVEIRA (OAB 77778/SP), MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT (OAB 217515/SP), OTAVIO ALFIERI ALBRECHT (OAB 302872/SP)

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Anderson Gamarra x Banco Losango S.A. - Banco Multiplo

ID: 300550431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040158-03.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GAMARRA

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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NAYRA DE FREITAS SOUZA

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FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD

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Processo 1040158-03.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Anderson Gamarra - BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO e outro - Posto isto, julgo PROCEDENTE a ação movida po… Processo 1040158-03.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Anderson Gamarra - BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO e outro - Posto isto, julgo PROCEDENTE a ação movida por ANDERSON GAMARRA e o faço para tornar definitiva a tutela de págs.173/175 e: a) declarar MARCELO AUGUSTO BETTIO e assim o faço para: a) declarar rescindido o contrato firmado entre a parte autora e COLLEZZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, sem qualquer ônus e, consequentemente, a inexigibilidade das parcelas; b) condenar os requeridos MASSA FALIDA DE COLLEZZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA e BANCO LOSANGO S/A - BANCO MÚLTIPLO a restituírem ao autor os valores pagos, devidamente atualizados pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo desde as datas dos respectivos vencimentos, incidentes juros de mora contados da citação, observando-se as disposições dos artigos 9º, II e 124 ambos da Lei n°. 11.101/2005 quanto à massa falida. A instituição financeira restituirá apenas os valores recebidos por força do contrato de financiamento, solidariamente com a Massa Falida que, por sua vez, responde pela totalidade dos valores desembolsados pela consumidora. Com relação à correção monetária, devem ser observados os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) adequada à Lei nº 14.905/2024. Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-E, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Arcarão os réus com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, na proporção de para cada corréu. A massa falida é beneficiária da gratuidade da justiça, razão pela qual a execução da verba de sucumbência fica condicionada aos ditames do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: NAYRA DE FREITAS SOUZA (OAB 344829/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP)

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Sabrina Garcia De Melo x Ota Transportes Ltda e outros

ID: 293555450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017557-03.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA GARCIA DE MELO

Polo Passivo:

OTA TRANSPORTES LTDA VALDI ALVES VICENTE

Intimação

Advogados:

RODNEI MARCELINO DE CARVALHO

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BRUNA AMORIM DE OLIVEIRA

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Processo 1017557-03.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Sabrina Garcia de Melo - Ota Transportes Ltda - - Valdi Alves Vicente - Diante da documentação apresentada na… Processo 1017557-03.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Sabrina Garcia de Melo - Ota Transportes Ltda - - Valdi Alves Vicente - Diante da documentação apresentada nas págs.185/203, DEFIRO ao corréu Valdi Alves Vicente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tendo em vista que a solução consensual dos conflitos deve ser estimulada pelo Poder Judiciário, aliada ao fato de que ambas as partes têm interesse na tentativa de conciliação (págs.183/184 e 204/205), concedo aos litigantes o prazo de cinco dias para informar o endereço eletrônico e contato telefônico celular de todos os participantes para o ingresso na audiência virtual. Com as informações, cadastre e certifique a serventia nos autos os endereços de emails das partes no cadastro de partes do processo. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência virtual e arbitramento da remuneração dos conciliadores, conforme Provimento CG nº 26/2023 e Resolução nº 809/2019. Havendo ou não conciliação, os honorários fixados ao mediador/conciliador deverão ser recolhidos pelo responsável pelo pagamento em até cinco dias após a realização da sessão de conciliação/mediação, por meio de pagamento em espécie, chave PIX e/ou na conta pessoal do(a) conciliador(a), que será informada/indicada no dia da sessão, sob pena de expedição de certidão, conforme artigo 755-H, § 1º do Provimento CG n. 26/2023. Do termo deverão constar os dados bancários para depósito dos honorários e a ciência das partes. Nos casos em que as partes forem beneficiárias da gratuidade processual, deverá ser expedida certidão em favor do conciliador/mediador, registrando-se a realização da sessão, os horários de início e fim e o nome das partes, destacando-se a benesse concedida. A certidão deverá ser expedida e entregue ao conciliador/mediador ao final da sessão. O valor devido ao mediador/conciliador deve ser pago pelas partes, em proporções iguais e, quando uma das partes for beneficiária da assistência judiciária gratuita, a outra parte que não é só pagará 50% do valor devido ou arbitrado. Cumpra-se. - ADV: BRUNA AMORIM DE OLIVEIRA (OAB 454660/SP), RODNEI MARCELINO DE CARVALHO (OAB 292474/SP), RODNEI MARCELINO DE CARVALHO (OAB 292474/SP)

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Processo nº 0008921-31.2025.8.26.0564

ID: 315195227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008921-31.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CLEMENTE SABURI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA DA LINHAGEM

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MARCIA LOPES RODRIGUES

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Processo 0008921-31.2025.8.26.0564 (processo principal 1028324-03.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Clemente Saburi - O incidente, tal como proposto, não se… Processo 0008921-31.2025.8.26.0564 (processo principal 1028324-03.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Clemente Saburi - O incidente, tal como proposto, não se encontra em termos para que seja dado início à fase de cumprimento de sentença. Concedo à parte exequente o improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para, na forma do artigo 524 do Código de Processo Civil: 1) Fornecer o nome completo e o número de inscrição no CPF/CNPJ das partes exequente e executado(s); 2) Comprovar o recolhimento da taxa judiciária (Guia DARE-SP, Código 230-6), correspondente a 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, de acordo com o item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº. 951/2023 (publicação DJE Caderno Administrativo em 19.12.2023, págs. 14 à 17), observado o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs vigente; e Deverá, ainda, ser indicado o número da Guia DARE, para fins de vinculação e queima automática da guia no momento do peticionamento inicial ou intermediário (item 8 do Comunicado Conjunto nº. 951/2023, Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e artigo 1.093, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 3) Comprovar o recolhimento complementar da taxa de postagem, no valor de R$ 3,20 (três reais e vinte centavos), para expedição de carta de intimação AR Digital (artigo 513, § 2º, II, do CPC). Deve ser expedida e paga Guia FEDTJ 120-1, no valor de R$34,35, para cada carta a ser expedida. Ainda, deve haver a indicação do último endereço da(s) parte(s) executada(s) informado no feito principal; Dúvidas acerca dos valores a serem recolhidos e guias a serem utilizadas poderão ser sanadas no sítio eletrônico do Eg. Tribunal de Justiça, no seguinte endereço: https://www.tjsp. jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Regularizados, tornem os autos conclusos para recebimento do incidente de cumprimento de sentença. Mas, se decorrido o prazo acima sem manifestação/regularização, o incidente de cumprimento de sentença será suspenso, devendo os autos aguardarem em arquivo provisório. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROSANGELA APARECIDA DA LINHAGEM (OAB 132080/SP), MARCIA LOPES RODRIGUES (OAB 266233/SP)

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Processo nº 1032301-03.2024.8.26.0564

ID: 293550738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1032301-03.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SCANIA BANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SARNO GOMES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1032301-03.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Scania Banco S.a - 1) Indefiro o processamento do feito em segredo de justiça, pois trata-se de… Processo 1032301-03.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Scania Banco S.a - 1) Indefiro o processamento do feito em segredo de justiça, pois trata-se de pedido fora das hipóteses legais e taxativas que autorizam sua concessão, razão pela qual nesta data providenciei a retirada da tarja correspondente. 2) O veículo não foi apreendido e, por consequência, a parte ré não foi citada. Devem ser esgotados os meios para sua localização (Sisbajud e Infojud). Por isto, fica a parte autora intimada, via DJE, para que, em 15 dias, recolha a taxa visando a pesquisa de endereços (sistema Sisbajud e Infojud). 3) Com o recolhimento, efetue-se a solicitação on line (sistemas Sisbajud e Infojud). 4) Negativa a resposta, tornem conclusos para deliberação. 5) Caso a resposta na pesquisa seja positiva, expeça-se mandado (ou precatória) de busca, apreensão e citação da parte ré para todos os endereços indicados, com exceção daqueles já diligenciados onde sabidamente a parte-ré não mais se encontra. 6) Eventual mandado deverá ser expedido desde que comprovado o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça correspondente a dois atos. Caso contrário, intime-se a parte interessada para promover o recolhimento correspondente, no prazo improrrogável de 10 dias, uma vez que trata-se de providência de somenos complexidade. Com o recolhimento, expeça-se o necessário, fazendo constar a advertência do artigo 1.007 das NSCGJ, a fim de que referido mandado não seja devolvido sem integral cumprimento. 7) Em relação a eventual precatória, esta deverá ser expedida concomitantemente com o mandado, para não causar tumulto nos autos. Com a expedição da deprecata (se o caso), intime-se a parte-autora, via DJE, para que imprima e comprove haver distribuído a carta precatória, no prazo de 10 dias. 8) Ressalto desde já que em qualquer fase processual, desde que decorrido mais de 30 dias que a parte demandante foi intimada e não cuidou de praticar o ato que lhe foi especificamente indicado, restará configurado o quadro de abandono processual (artigo 485, III, do CPC). Nessas situações, em ato contínuo, independente de nova conclusão, intime-se pessoalmente a parte demandante, por carta, mandado, precatória, para que supra a falta no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 485, III, parágrafo 1º do Código de Processo Civil). 9) Int. - ADV: RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 0016323-03.2024.8.26.0564

ID: 294072925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016323-03.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABRISIO CANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN

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Processo 0016323-03.2024.8.26.0564 (processo principal 1032451-86.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fabrisio Cantos - Vistos. Fls. 39/41 - A… Processo 0016323-03.2024.8.26.0564 (processo principal 1032451-86.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fabrisio Cantos - Vistos. Fls. 39/41 - Afasto a alegação da Fazenda no sentido de que a valor total da execução estaria limitada ao teto de 60 salários mínimos do Juizado Especial. Nos termos do invocado Tema 1.030 do STJ, e no artigo 292, §§1º e 2º, do CPC, o referido teto abarca tão somente as parcelas vencidas e as 12 parcelas vincendas na data do ajuízamento da ação. Nesse sentido, anoto o quanto já decidido pelo Colégio Recursal a respeito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - TETO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE DE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EXECUTAR SUAS DECISÕES, AINDA QUE O VALOR ULTRAPASSE O TETO ESTABELECIDO EM LEI, DESDE QUE RESTRITO AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO, AINDA QUE EXCEDA A 12 (DOZE), VISTO QUE NÃO PODE A PARTE AUTORA SER PREJUDICADA POR EVENTUAL PROCRASTINAÇÃO DA EXECUTADA OU, AINDA, PELA DEMORA DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO EM DAR SOLUÇÃO A LIDE - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0011809-33.2023.8.26.0405; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Outrossim, considerando que o executado não impugnou os cálculos apresentados pelo exequente, HOMOLOGO o valor de R$ 122.914,31 (para agosto/2024). Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV/PRECATÓRIO. Diante da edição do Comunicado nº 394/2015 pela Presidência do Tribunal de Justiça (DJe 1917, 02/07/2015), dando conta da implantação do SISTEMA DIGITAL DE PRECATÓRIOS e RPV, deve a requerente providenciar o peticionamento eletrônico do pedido de Requisição de Pequeno Valor, em conformidade com o disposto no Comunicado DEPRE 03/2014 e Comunicado 394/2015 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, através do Portal e-Saj, - petição intermediária - informando os dados do requisitório, atentando-se de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Prazo: 15 dias. O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN (OAB 250035/SP)

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Condominio Parque Residencial Tiradentes x Helena Amadeu Bornholdt

ID: 302123275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002743-03.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES

Polo Passivo:

HELENA AMADEU BORNHOLDT

Intimação

Advogados:

VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

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URIEL CARLOS ALEIXO

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MARTHA OCHSENHOFER

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Processo 0002743-03.2024.8.26.0564 (processo principal 1027556-48.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES - HELENA AMADEU BORNHOL… Processo 0002743-03.2024.8.26.0564 (processo principal 1027556-48.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES - HELENA AMADEU BORNHOLDT e outros - Vistos. Às fls. 47/49, as partes pugnaram pela homologação do novo acordo a que chegaram. Nesse contexto, é de se destacar que, na apreciação de movimentos autocompositivos, não cabe ao Estado-Juiz, mesmo em sede sentencial, adentrar o mérito do que foi pactuado, seara afeta à liberdade negocial assim exercida pelas partes. Cumpre, tão somente, a verificação da higidez formal do ato, à luz do direito positivo. E, no presente caso, verifico que a petição de fls. 47/49 foi firmada pelas partes e/ou pelos i. Patronos constituídos dos litigantes, os quais detêm poderes expressos para firmar acordos e transigir, conforme se extrai das procurações de fls. 36 (autos principais) e 33. O Ministério Público opinou pela homologação do presente acordo (fls. 57/58). Além disso, verifico que o negócio jurídico dispõe de objeto lícito, não havendo o que impeça a homologação da avença. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o novo acordo celebrado. As custas e despesas processuais serão distribuídas conforme pactuado entre as partes. Mas, se o instrumento de acordo nada tiver disposto a respeito, tal montante será dividido igualmente. Caso tenha sido deferida a gratuidade da Justiça anteriormente em favor de uma ou de ambas as partes, a exigibilidade de tais valores fica suspensa pelo prazo legal (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Certifique-se, de imediato, nos termos do artigo 1.000 do CPC, o trânsito em julgado desta sentença. Com fundamento no artigo 922 do CPC, aguarde-se em arquivo provisório o integral cumprimento do acordo. Desde logo, as partes ficam cientes de que, em razão do dever de cooperação processual, incumbir-lhes-á noticiar nos autos, devida e tempestivamente, o eventual inadimplemento do ora homologado ajuste. Decorrido o prazo pactuado (20/05/2028) sem notícia de descumprimento do acordo, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para extinção, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARTHA OCHSENHOFER (OAB 107674/SP), URIEL CARLOS ALEIXO (OAB 98776/SP), URIEL CARLOS ALEIXO (OAB 98776/SP), URIEL CARLOS ALEIXO (OAB 98776/SP), MARTHA OCHSENHOFER (OAB 107674/SP), URIEL CARLOS ALEIXO (OAB 98776/SP), MARTHA OCHSENHOFER (OAB 107674/SP), MARTHA OCHSENHOFER (OAB 107674/SP), VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO (OAB 105394/SP)

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Condominio Parque Residencial Tiradentes x Helena Amadeu Bornholdt

ID: 302123964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002743-03.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES

Polo Passivo:

HELENA AMADEU BORNHOLDT

Intimação

Advogados:

VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

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URIEL CARLOS ALEIXO

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MARTHA OCHSENHOFER

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Processo 0002743-03.2024.8.26.0564 (processo principal 1027556-48.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES - HELENA AMADEU BORNHOL… Processo 0002743-03.2024.8.26.0564 (processo principal 1027556-48.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES - HELENA AMADEU BORNHOLDT e outros - Vistos. Às fls. 47/49, as partes pugnaram pela homologação do novo acordo a que chegaram. Nesse contexto, é de se destacar que, na apreciação de movimentos autocompositivos, não cabe ao Estado-Juiz, mesmo em sede sentencial, adentrar o mérito do que foi pactuado, seara afeta à liberdade negocial assim exercida pelas partes. Cumpre, tão somente, a verificação da higidez formal do ato, à luz do direito positivo. E, no presente caso, verifico que a petição de fls. 47/49 foi firmada pelas partes e/ou pelos i. Patronos constituídos dos litigantes, os quais detêm poderes expressos para firmar acordos e transigir, conforme se extrai das procurações de fls. 36 (autos principais) e 33. O Ministério Público opinou pela homologação do presente acordo (fls. 57/58). Além disso, verifico que o negócio jurídico dispõe de objeto lícito, não havendo o que impeça a homologação da avença. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o novo acordo celebrado. As custas e despesas processuais serão distribuídas conforme pactuado entre as partes. Mas, se o instrumento de acordo nada tiver disposto a respeito, tal montante será dividido igualmente. Caso tenha sido deferida a gratuidade da Justiça anteriormente em favor de uma ou de ambas as partes, a exigibilidade de tais valores fica suspensa pelo prazo legal (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Certifique-se, de imediato, nos termos do artigo 1.000 do CPC, o trânsito em julgado desta sentença. Com fundamento no artigo 922 do CPC, aguarde-se em arquivo provisório o integral cumprimento do acordo. Desde logo, as partes ficam cientes de que, em razão do dever de cooperação processual, incumbir-lhes-á noticiar nos autos, devida e tempestivamente, o eventual inadimplemento do ora homologado ajuste. Decorrido o prazo pactuado (20/05/2028) sem notícia de descumprimento do acordo, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para extinção, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARTHA OCHSENHOFER (OAB 107674/SP), URIEL CARLOS ALEIXO (OAB 98776/SP), URIEL CARLOS ALEIXO (OAB 98776/SP), URIEL CARLOS ALEIXO (OAB 98776/SP), MARTHA OCHSENHOFER (OAB 107674/SP), URIEL CARLOS ALEIXO (OAB 98776/SP), MARTHA OCHSENHOFER (OAB 107674/SP), MARTHA OCHSENHOFER (OAB 107674/SP), VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO (OAB 105394/SP)

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L. M. C. C. x M. S. A.

ID: 294903438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1020370-03.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. M. C. C.

Polo Passivo:

M. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCILA MERLIN CAUS CERRESI

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LEANDRO PICOLO

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Processo 1020370-03.2024.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Simples - L.M.C.C. - M.S.A. - Autos digitais controle nº 724/2024: Vistos. LUCILA MERLIN CLAUS CERRESI ofertou queixa-crime … Processo 1020370-03.2024.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Simples - L.M.C.C. - M.S.A. - Autos digitais controle nº 724/2024: Vistos. LUCILA MERLIN CLAUS CERRESI ofertou queixa-crime contra MARIANE SANT'ANA, tendo sido esta incursa nas penas do art. 140 do Código Penal (fls. 01/04). Em audiência realizada na data de 19/09/2024 (fls. 66) restou prejudicada a reconciliação entre as partes e, em razão disso, o Ministério Público, instado, manifestou-se pela regularidade formal da queixa-crime ofertada nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal (fls. 70/71). A queixa-crime foi recebida em 07/01/2025, tendo sido determinada a citação da querelada para responder aos seus termos, dentre outras providências (fls. 75/76). A querelada foi citada pessoalmente em 24/04/2025 (fls. 124/125). Folha de antecedentes estadual foi juntada a fls. 87/89 e a federal, a fls. 90. A Defesa ofertou resposta, com rol de uma testemunha (fls. 91/100), cuja oitiva fica desde já deferida, haja vista que o momento oportuno para a sua qualificação é quando da resposta. Anote-se. Verifico que não há preliminares a serem apreciadas e a matéria arguida depende de dilação probatória, não sendo o caso de absolvição sumária, pois não se acham presentes as hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Portanto, ratifico o recebimento da denúncia. Anote-se. Para a realização da audiência de instrução, debates e julgamento, designo o dia 5 de novembro de 2025, às 14h30. Intimem-se a querelada e a querelante para participação do ato de forma presencial. Não sendo encontradas nos endereços indicados e havendo outros a serem diligenciados, deverão ser cumpridos concomitantemente nos termos do Provimento CG nº 27/2023 para que não haja prejuízo para a audiência designada e para a pauta de audiência. (Deverá acompanhar os mandados uma cópia desta decisão). Intime-se a testemunha arrolada a fls. 99 pela querelada, devendo o Sr. Oficial de Justiça solicitar do intimando e-mail e telefone celular para realização de audiência virtual. Deverá ser intimada a comparecer presencialmente em Juízo caso não disponha de boas condições técnicas para participar do ato de forma remota. Não sendo encontrada a testemunha no telefone indicado, deverá a Defesa providenciar os meios para sua intimação ou apresentá-la em audiência. Junte-se certidão SGC atualizada. Ciência à Defesa das partes e ao Ministério Público. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. SANDRA REGINA NOSTRE MARQUES Juíza de Direito - ADV: LEANDRO PICOLO (OAB 187608/SP), LUCILA MERLIN CAUS CERRESI (OAB 309157/SP)

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Gabardo & Terra Advogados Associados x Rodoshow Transportes E Logistica Ltda

ID: 315650986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003616-03.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABARDO & TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

RODOSHOW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

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CESAR AUGUSTO TERRA

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Processo 0003616-03.2024.8.26.0564 (processo principal 1009155-64.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gabardo & Terra Advogados Associados - Rodoshow Transportes e Log… Processo 0003616-03.2024.8.26.0564 (processo principal 1009155-64.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gabardo & Terra Advogados Associados - Rodoshow Transportes e Logistica Ltda - Vistos, Descabido onerar o Estado com diligências ineficientes à prestação jurisdicional. Marque-se que não se trata de transferir ao Juízo o ônus que cabe ao credor de realizar diligências para busca de ativos financeiros e bens do devedor, até porque não se ignora que as diligências eletrônicas interferem na rotina normal do cartório e exigem dispêndio de tempo e trabalho para o seu cumprimento. Em virtude do grande número de pesquisas solicitadas no juízo, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso ao judiciário em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), indefiro o pedido de pesquisas solicitadas, evitando-se assim, atos desnecessários; até porque não está demonstrado nos autos que tal providencia seja adequada e útil ao processo. Contudo, poderá o próprio interessado providenciar a realização das pesquisas que entende pertinentes visando a localização de bens em nome do(a) executado(a). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio da parte executada (que venham a viabilizar a penhora e excussão), por este alvará, fica a parte exequente Gabardo Terra Advogados Associados autorizada a promover pesquisas junto às empresas públicas e privadas, concessionárias, instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Colégio Notarial do Brasil, Receita Federal, Ciretrans, operadoras de cartões de crédito, SUSEP, CONSEG, CNseg, FINTECHS, Capitania dos Portos e Companhias Aéreas, e outros que possuam cadastros de bens e valores, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): Rodoshow Transportes e Logistica Ltda, qualificado no cabeçalho deste. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 01 ano a contar da data desta decisão. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este juízo, por e-mail, no endereço eletrônico constante cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo, incumbindo ao órgão ou administradora do cadastro pesquisado o encaminhamento a este Juízo do resultado exclusivamente positivo. Aguarde-se em arquivo (execução frustrada - mov 61613) eventuais notícias acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Saliento que enquanto a parte exequente não indicar efetivo patrimônio passível de penhora, o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP), JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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